14/11/2023 - 36ª - Comissão de Segurança Pública

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fala da Presidência.) - Bem, inicialmente, Deus e saúde a todos presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação do grupo Senado e das redes sociais.
Com muito prazer, volto a presidir esta importante e decisiva Comissão de Segurança Pública hoje, terça-feira, 14 de novembro de 2023.
Havendo número regimental, declaro aberta a 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 35ª Reunião, realizada em 24 de outubro.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião tem por objetivo a escolha das emendas desta Comissão a serem apresentadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ao PLDO de 2024, PLN 4/2023.
A deliberação para a escolha das emendas da Comissão de Segurança Pública à LDO 2024.
Item 1. Emendas a serem escolhidas pela Comissão de Segurança Pública. Foram apresentadas 26 emendas ao anexo Metas e Prioridades e 10 emendas ao texto do PLDO/2024.
Nos termos do parecer preliminar aprovado na CMO, no dia 7 de novembro de 2023, cada Comissão permanente poderá apresentar até três emendas ao anexo Metas e Prioridades, podendo ainda apresentar emendas ao texto do PLDO 2024, sem limitações quanto à quantidade.
Vou conceder...
O Senador Izalci Lucas está presente. Gostaria de fazer o uso da palavra?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por gentileza, porque depois já vou acionar a irretocável Senadora do Maranhão e minha amiga, com muita alegria, Senadora Eliziane Gama.
Pois não, voz digníssima do Distrito Federal, Senador Izalci Lucas, aqui na Comissão de Segurança Pública, presencialmente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, nada acontece por acaso. O meu requerimento é o Requerimento nº 46, de uma audiência pública, que apresentei já há algum tempo, que trata exatamente do Veto 46, que trata da segurança pública. E a gente precisa... Como é um veto de 2021 e está sendo prorrogada toda tentativa de acordo, eu solicitei, então, uma audiência pública para tratar especificamente desse tema, com alguns convidados aqui: policiais, representantes também dos direitos humanos, também da Associação Nacional dos Delegados, policiais militares de Minas e aqui também do Distrito Federal.
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Então, eu pediria a V. Exa. para colocar extrapauta a aprovação desse requerimento, que é apenas de uma audiência pública. É o apelo que faço a V. Exa.
E conversei, inclusive, com o Presidente Petecão, que deu total apoio, mas era preciso que eu viesse aqui para pedir realmente para colocar na pauta.
Então, se V. Exa. concordar, eu gostaria muito de que o colocasse extrapauta - e que a gente pudesse ter o apoio aqui dos nossos colegas Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - De minha parte, como Presidente desta reunião da Comissão de Segurança Pública, Senador Izalci, só me basta concordar 100%, até porque já houve o acordo preliminar com o Presidente desta Comissão, Senador Sérgio Petecão.
Assim sendo, está incluído o Requerimento nº 46, de 2023, na Comissão de Segurança Pública, de sua autoria, Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal, como item extrapauta.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 46, DE 2023
Requer audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública para debater os impactos e consequências de eventual rejeição ao Veto n.º 46.21, de 2021, aposto ao PL n.º 2.108, de 2021, em especial no que tange a atuação das forças de segurança pública.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Os Senadores que concordam, permaneçam como estão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir também, em votação o requerimento. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado, Senador Izalci.
De imediato, remotamente, ela que saiu de uma Comissão e já está nesta também, como sempre, pronta, a Relatora, Senadora Eliziane Gama, com prazer.
Abraço à sua família. Deus e saúde, Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Como Relatora. Por videoconferência.) - Muito obrigada, meu querido amigo Kajuru. É uma satisfação enorme estar aqui com você, que é um grande amigo, um grande Líder, uma pessoa muito dedicada, diligente, atento em tudo que faz.
Vou então aqui, Presidente Kajuru, direto ao relatório, já cumprimentando o Senador Petecão e agradecendo a ele pela confiança de relatar tão importante proposta, que é exatamente a que trata da questão orçamentária de uma Comissão fundamental para o Brasil, que é a Comissão de Segurança Pública.
Relatório.
Conforme o disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 - PLDO 2024. De acordo com as normas de tramitação do PLDO 2024, cujos fundamentos são lançados pela citada Resolução nº 1, de 2006, e pelo parecer preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, esta Comissão de Segurança Pública tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
As regras para apresentação, admissão e acolhimento de emendas ao PLDO 2024 estão delineadas na parte especial do parecer preliminar da CMO. No presente contexto, cumpre realçar que as emendas passíveis de serem apresentadas pelas Comissões Permanentes podem ser categorizadas em dois grupos: i) emendas para inclusão de ação orçamentária no Anexo de Prioridades e Metas, limitadas ao máximo de três emendas; ii) emendas de texto, sem limite de quantidade.
Vale destacar, também, que o parecer preliminar estabelece, no item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; e no item 2.3.4, que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental. Além disso, o item 2.3.5 do mesmo parecer assenta que não devem ser admitidas emendas que pretendam incluir, no Anexo de Prioridades e Metas, programações que não correspondam a competência exclusiva ou comum da União, ou que destinem recursos para despesas obrigatórias, classificadas com indicador de resultado primário igual a 1 - RP 1.
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Foram apresentadas a esta Comissão dez propostas de emendas de texto do PLDO 2024. Além disso, 26 propostas de emenda para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas.
Vamos, então, à análise, Presidente.
Propostas de emendas ao texto do PLDO 2024.
Foram apresentadas dez propostas de emendas de texto. Acolhemos todas as propostas e as apresentamos como emendas da Comissão de Segurança Pública ao texto do PLDO 2024.
Foram apresentadas 26 propostas, correspondendo a 13 ações orçamentárias para o Anexo de Prioridades e Metas. As Propostas 16, 17, 18, 19 e 20 estão inadmitidas por tratarem de assuntos fora da competência regimental da Comissão de Segurança Pública. As demais propostas (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 22, 23, 24, 25 e 26) são restritas às competências regimentais da Comissão, além de atenderem às disposições constitucionais e estão, consequentemente, admitidas. Em que pese o mérito das propostas admitidas, pelas normas vigentes, a Comissão poderá apresentar apenas três emendas.
Para a escolha das emendas, o critério que utilizamos foi o quantitativo, de tal modo que se atendesse ao maior número de Senadores. Assim, foram verificadas ações mais frequentes. Dessa forma, foram selecionadas as seguintes ações:
- 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; as Propostas 2, 3, 4, 6, 14, 21, 24, de autoria dos Senadores Omar Aziz, Nelsinho Trad, Ana Paula Lobato, Leila Barros, Jorge Kajuru, Professora Dorinha Seabra e Izalci Lucas;
- 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas; as Propostas 1, 5, 12, 26, de autoria dos Senadores Eliziane Gama, Alessandro Vieira, Astronauta Marcos Pontes e Jorge Kajuru;
- Proposta 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção; Propostas 8, 9 e 25, de Astronauta Marcos Pontes, Alessandro Vieira e Rogério Carvalho.
Vamos ao voto.
Tendo em vista o exposto, somos pela apresentação, por parte da Comissão de Segurança Pública, das dez emendas de texto apresentadas (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10), assim como das seguintes emendas propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024:
- Emenda nº 1, Proposta 2, Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, com meta de acréscimo de 200 ações apoiadas;
- Emenda nº 2, Proposta 26, 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas, que é o referente a 50% de execução de política implementada;
- Emenda nº 3, Proposta nº 8, 2723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento a Criminalidade e Corrupção, são mil operações realizadas.
Assim, serão acolhidas as propostas de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 14, 21, 24, 25, 26, na forma das Propostas de nºs 2, 8 e 26.
Portanto, Presidente, esse é o voto.
Plenário das Comissões, 14 de novembro de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, como sempre, todo o relatório apresentado pela Senadora Eliziane Gama vem robusto de propriedade, de conteúdo e, principalmente, de argumentos insofismavelmente valorosos.
É impossível ele não estar presente em Comissões, nunca falha, está aqui presente.
Eu coloco em discussão para ver se há algum companheiro ou algum amigo para discutir o relatório apresentado agora pela Senadora Eliziane Gama.
Falo da presença aqui daquele que o Brasil inteiro, respeitosamente, chama de Presidente e não de Vice-Presidente, hoje Senador da República, General Hamilton Mourão.
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Alguém quer discutir a matéria? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos de imediato para a votação do relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovado, com as emendas da Comissão de Segurança Pública que serão apresentadas ao PLDO 2024 na Comissão Mista de Orçamento, a CMO.
Nos termos do art. 44, I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas da Comissão devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião em que houve sua aprovação.
Portanto, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Como sempre, esta Comissão de Segurança Pública só realiza as suas reuniões semanalmente, com a eficiência desejada pela sociedade brasileira, em função de uma equipe da mesa absolutamente irretocável, composta pelo Secretário Waldir Miranda, pelo João Murce, pela Clarissa Hayashi, pelo Thiago Albuquerque e pela Tamires Ribeiro.
Desejamos ótima semana. Deus e saúde a todos.
Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 11 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 48 minutos.)