14/11/2023 - 48ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental - temos 20 já com presença registrada -, declaro aberta a 48ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à discussão e à deliberação acerca das emendas da Comissão de Serviços de Infraestrutura ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL nº 4/2023-CN) e ao Projeto da Lei Orçamentaria Anual (PL nº 29/2023-CN), ambos para 2024, a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O Relator das emendas da Comissão é o Senador Marcelo Castro.
O item 1: deliberação sobre as emendas a serem apresentadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
Relator das emendas da Comissão, o Senador Marcelo Castro.
Eu passo a palavra ao Senador Marcelo Castro, para proferir o seu relatório.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Presidente Confúcio Moura a confiança a mim creditada de eu fazer esse relatório tão importante para o nosso país, sabendo que o nosso país está carecendo muito de melhorar sua infraestrutura em todos os seus aspectos. Eu vou começar aqui pela LDO.
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Então, aqui na Comissão de Infraestrutura, vamos falar agora sobre as emendas a serem apresentadas por esta Comissão ao Projeto de Lei nº 4, de 2023, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências", ou seja, a LDO.
Relatório.
Em conformidade com o disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4, de 2023, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO 2024) compreenderá: I - as metas e as prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União; IV - as disposições relativas às transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; X - as disposições relativas à transparência; e XI - as disposições finais.
De acordo com as normas de tramitação do projeto da LDO 2024, cujos fundamentos são lançados pela já citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e pelo parecer preliminar de que tratam os arts. 85 e 86 dessa resolução, esta Comissão de Serviços de Infraestrutura tem competência para propor emendas ao aludido projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
Considera-se emenda de texto a que proponha alteração das seguintes partes do projeto da LDO 2023: a) Texto do Projeto; b) Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados; c) Anexo II - Relação das Informações Complementares do Projeto de Lei Orçamentária de 2022; d) Anexo III - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho; e) Anexo IV.1. - Anexo de Metas Fiscais; f) Anexo IV.10 - Renúncia de Receitas Administradas pela Receita Federal do Brasil e pela Previdência e g) Anexo IV.12 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Não há limite ao número de emendas de texto.
O Anexo de Prioridades e Metas, por sua vez, será elaborado por meio de emendas de inclusão de ação orçamentária e respectiva meta. A apresentação de emenda para inclusão de ações no mencionado anexo deve observar o limite de três emendas por Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional.
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Vale destacar, ainda, que o parecer preliminar estabelece, em seu item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; e no item 2.3.4, que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental. Ademais, o item 2.3.5 do mesmo parecer preliminar assenta que não devem ser admitidas emendas que pretendam incluir, no Anexo de Prioridades e Metas, programações que não correspondam à competência exclusiva ou comum da União, ou que destinem recursos para despesas obrigatórias (classificadas com indicador de resultado primário igual a 1 - RP 1).
Foram apresentadas a esta Comissão 66 (sessenta e seis) propostas de emenda para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas, listadas no Anexo I, e 2 (duas) propostas de emenda de texto, listadas no Anexo II deste relatório.
É o relatório.
Análise.
Inicialmente, no que diz respeito às propostas de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas, entendemos que todas elas atendem às competências regimentais, além de cumprirem as disposições constitucionais pertinentes. Não obstante, em que pese o mérito das propostas apresentadas, nota-se um desequilíbrio entre o número de propostas (66) e a quantidade máxima de emendas que a Comissão poderá apresentar (3). Então, de 66 propostas, nós temos que transformar em três emendas.
Nesse sentido, para a escolha das emendas a serem apresentadas por esta Comissão, busquei privilegiar aquelas que mais se aproximam de nosso foco de atuação, isto é, de políticas públicas que propiciem a melhoria da infraestrutura do país, com intervenções estruturantes, e que tenham a possibilidade de alavancar a nossa produtividade.
Com esse critério em mente, proponho que as seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas sejam apresentadas por esta Comissão:
Programa 3106 - Transporte Rodoviário, Ação 163Q, descrição da ação: intervenções para recuperação e restauração de rodovias federais. Essa, Sr. Presidente, é uma intervenção muito ampla, geral, em que cabem todas as recuperações e restaurações de rodovias federais.
O Programa 3106, também Transporte Rodoviário, com a Ação 20UC, que são estudos, projetos e planejamentos de infraestrutura de transportes. Por que isso? Porque o nosso país vem, nos últimos anos, diminuindo sua capacidade de investimento. Com o advento da PEC da transição, ano passado, nós aumentamos expressivamente, relativamente ao que nós vínhamos investindo, muito a nossa capacidade de investimento.
Qual é o problema de hoje? É que, com a aprovação do novo arcabouço fiscal, do novo regime fiscal do Brasil, o país terá, daqui para frente, que investir, no mínimo, o que está sendo investido agora em 2023 e, no máximo, nós iremos investir 70% do crescimento do PIB. Então, nós estamos com um volume de recursos para investir igual ou superior ao que nós estamos investindo este ano. E aí, infelizmente, Senador Confúcio Moura, está faltando no nosso país duas coisas essenciais: planejamento e projetos para serem executados. São muitos os recursos que não estão sendo aplicados no Brasil, porque são recursos que foram empenhados, não tinha projeto, o projeto demora para ser elaborado, para ser aprovado, para tirar todas as pendências e, quando isso ocorre, já ultrapassou o ano orçamentário e você termina perdendo esses recursos.
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Agora mesmo, no caso do Piauí, eu tive que remanejar - o coordenador da bancada, sob minha solicitação - um recurso de uma área para outra porque esse recurso certamente não seria empenhado porque o projeto não ficou pronto a contento.
Então, nós entendemos que uma das coisas importantes aqui no nosso país é a gente reforçar essa rubrica aqui, essa ação para fazer projetos. Fica uma rubrica nacional na Comissão de Infraestrutura, sob a coordenação de V. Exa., para fazer projetos em qualquer região do país, e, evidentemente, V. Exa., recebendo as solicitações, vai designar aquelas que julgar mais importantes.
E a outra ação - porque são três emendas que nós vamos acatar; já falamos de duas -, a terceira, é do programa 3105, que são portos e transporte aquaviário, que é também uma carência muito grande no Brasil. Nós sabemos que o transporte mais barato que tem é o transporte aquaviário. E a ação é a 219Z. Então, a conservação e recuperação de transporte aquaviário. "Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União".
Se não me falha a memória, essa emenda é de autoria de V. Exa., viu? E me parece realmente uma ação muito importante, porque o Brasil precisa investir mais no seu transporte aquaviário, sobretudo na Região Norte, na Região Sudeste e também na Região Sul, que tem grandes rios que podem perfeitamente estimular a navegação.
No que se refere às propostas de emendas apresentadas no texto, somos pela admissão de todas elas, ou seja, a todas as emendas de texto nós atendemos. E as emendas de meta, que eram 66, nós só podíamos aprovar três. Nós fizemos esse funil aí e escolhemos essas três que eu acabei de citar. Então, uma para intervenções, restauração das nossas rodovias; outra, para elaboração de projetos na Comissão de Infraestrutura; e outra para o transporte aquaviário. Eu acho que nós pegamos, assim, o principal das carências e necessidades que nós temos.
Considerando a ausência de limitação quantitativa para as emendas de texto, para valorizar a iniciativa de cada Parlamentar, entendemos que todas as emendas com propostas pela admissão devam ser acolhidas e apresentadas à CMO. Assim, somos pelo acolhimento das Emendas de texto nºs 1 e 2, conforme a relação apresentada no Anexo II.
Vale, por fim, destacar que o mérito de cada emenda será devidamente avaliado no momento oportuno pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
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Do voto.
Ante o exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, das Emendas de texto nºs 1 e 2, listadas no Anexo II, assim como das emendas propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 a seguir apresentadas, essas que eu já citei: a Ação 163Q, a Ação 20UC e a Ação 219Z, que são intervenções de recuperação e restauração das nossas rodovias, são projetos de infraestrutura de transportes, recursos para projetos e recursos para conservação e transporte aquaviário no país.
Então, Sr. Presidente, este é o nosso relatório. O relatório - quero frisar, mais uma vez - da LDO; depois, em seguida, nós iremos ler o relatório da LOA.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está em discussão o relatório do Senador Marcelo Castro.
Os Senadores que desejarem falar podem se inscrever, mas temos já dois inscritos virtualmente, o Senador Esperidião Amin e o Senador Wellington Fagundes.
Com a palavra, o Senador Esperidião Amin, por favor.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito bom dia, Senador Confúcio Moura!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Não sei se estou sendo ouvido.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, pode continuar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Então, eu gostaria de cumprimentá-lo, cumprimentar o Senador Marcelo Castro e fazer dois comentários a respeito do relatório do Senador Marcelo Castro. Eu já me acostumei, Senador Confúcio Moura, a ser maltratado pelo Senador Marcelo Castro sem perder a ternura por ele. Então, ele é um psiquiatra de grande competência e, por isso, ele consegue maltratar as pessoas e ser benquisto por elas. Isso é um defeito meu que não consegui tirar.
O Senador Marcelo Castro fez uma digressão correta a respeito de uma intervenção que ele fez no ano passado, nesta Comissão, que deu ao Dnit, especialmente ao Dnit, uma capacidade de investimento que era inédita na época, foi uma emenda dele que propiciou isso. E, depois, a PEC da transição, aprovada por nós, permitiu que se passasse a ter um patamar básico de investimentos minimamente razoável para o país. O problema é que nós não estávamos acostumados a esse nível de investimento e - ele frisou bem - não tínhamos projeto, às vezes não tínhamos licença ambiental e o mais frequente, não tínhamos licitação, e uma licitação de uma obra federal, carissimamente, carissimamente, demora pelo menos de seis a oito meses. Portanto, projeto, licença ambiental e licitação sem incidentes, isso leva de dois a três anos, ou seja, quase que bem mais - metade, não; mais... - da metade de um mandato do Executivo.
De qualquer forma, mesmo tendo dificuldade de aprovar as emendas, metas que eu apresentei, eu fico grato pela aprovação (Falha no áudio.)... entre as quais, eu também tenho emendas apresentadas.
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E informo a S. Exa. o Senador Marcelo Castro que eu relatei, há pouco, na Comissão de Educação - e o Senador Wellington Fagundes sabe disso, porque testemunhou -, e, além de Catalão, Rondonópolis, Jataí, Universidade do Agreste de Pernambuco e Universidade do Norte do Tocantins - Tocantins também em homenagem ao Senador Confúcio Moura -, nós atendemos a demanda da Universidade Federal do nosso querido Delta do Parnaíba, que o Senador Marcelo Castro sabe que eu conheço há quase 50 anos e sou admirador daquela natureza exuberante.
Eu falo isso, Presidente, porque não consigo reclamar, como deveria, uma atenção maior do Senador Marcelo Castro às demandas do meu Estado de Santa Catarina, que S. Exa., sempre que pode, dele se esquece. Mesmo assim, eu agradeço pela aceitação da emenda de texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Deseja responder?
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero responder ao nosso Senador Esperidião Amin dizendo que ele é muito é ingrato, viu? (Risos.) Porque, aqui na LDO, Senador Esperidião Amin, V. Exa. apresentou uma única emenda, que foi integralmente atendida. E eu diria que mais não foi atendido, porque mais emendas não foram apresentadas. Então, sempre que eu posso, coloco Santa Catarina em primeiro lugar, quer seja a pedido do Senador Esperidião Amin, quer seja de qualquer outro Parlamentar do nosso queridíssimo e grande exemplo de estado equilibrado, com a classe média muito forte, com a empregabilidade altíssima que nós temos no Brasil, que dá exemplo para o nosso país, que atende o pequeno, o médio e o grande, que tem indústria, que tem um agronegócio forte, que produz frango, que exporta leitão, suínos... É muito forte a economia do nosso querido Estado de Santa Catarina.
Mas o Esperidião Amin é essa pessoa querida por todos nós, grande Parlamentar, que tem aqui um histórico muito grande no Congresso Nacional, quer como Senador já pela segunda vez, quer como Deputado Federal. Tive o prazer de ser colega dele como Deputado Federal e também como Deputado Estadual.
Pois, Senador Esperidião Amin, só não acolhi mais emendas de V. Exa., porque V. Exa. não as fez, mas a única que fez, por sinal, foi atendida. E eu me sinto muito satisfeito e feliz de poder fazer e aprovar essa emenda, que é de grande expressão. Aliás, é uma emenda que ele vem fazendo há anos, aqui no Congresso Nacional, que é o seguinte, Senador Confúcio e nossos colegas aqui: digamos, o Brasil tem BRs, e o país passou por um período em que não tinha capacidade de restaurar, de recuperar suas próprias BRs. O que é que o Estado de Santa Catarina fez, um estado que tem um recurso, tem caixa para fazer essas ações? Ele fez a restauração da BR com recursos estaduais e está pleiteando, entendo que de uma maneira justa, que seja abatido da sua dívida aquele recurso que ele investiu numa obra que era obrigação do Governo Federal. Eu diria, para isso não virar moda, que se pusesse uma condição, quer dizer, que o Governo Federal fizesse uma anuência disso antecipadamente, porque o Governo Federal pode dizer: "Não, eu não quero que você faça isso com a minha rodovia, porque eu já tenho recursos previstos aqui para restaurar no ano que vem ou proximamente", e tudo mais.
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Mas, sem dúvida, é um pleito justo o do Senador Esperidião Amin, do qual eu compartilho. Estou com ele nessa luta para que a gente possa conseguir do Governo Federal essa reparação com o glorioso Estado de Santa Catarina.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Senador Marcelo, peço para retificar uma observação: não se trata de recurso que o estado despendeu. Neste caso, é recurso que o estado transferiu para a União. A obra foi executada pelo Governo Federal. A obra é federal, executada pelo Governo Federal mediante transferência de recursos para o Governo Federal. A execução do estado...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Há delegação de competência invertida aí.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Exatamente!
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O comum é o contrário, quer dizer, o Governo Federal delegar aos governos estaduais e...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - É isso que torna bizarra - bizarra - a negativa do Governo Federal.
Preste atenção: não foi obra executada pelo estado. Eu já fiz isto também: já executei obras federais com recursos estaduais e depois procurei uma compensação. Neste caso, não. As obras da BR-470, da BR-163, da BR-280 são obras executadas pelo Dnit; execução direta do Dnit, do patrimônio da União. O estado transferiu dinheiro, dinheiro dos seus recursos, parcos recursos, para manter a nossa economia com o mínimo de esperança. É para isso que nós estamos pedindo essa forma de ressarcimento. Quero deixar isto claro: não se trata de obra delegada ao estado; a obra foi executada e está sendo executada pelo Dnit numa rodovia federal, que fazia parte do plano federal.
Para que se tenha ideia, no caso da BR-470, foi uma obra iniciada pela Presidente Dilma, em que ela disse "eu vou gerir esta obra", e executada pelo Dnit. Entrou num tal estado de letargia que o estado transferiu dinheiro, aprovado pela Assembleia Legislativa, recepcionado depois de oito horas de debate; foi transferido o recurso para que o Dnit executasse trecho desta obra. E isso nós não estamos conseguindo nem abater da dívida. Isso é uma imoralidade porque o patrimônio que foi acrescido por esses recursos é da União. Se um dia ela quiser privatizar, ainda vai receber dinheiro de outorga em cima de um valor agregado pelas finanças estaduais, com recursos transferidos para o Governo Federal.
Então, eu só queria fazer essa retificação, porque a delimitação da emenda é para isto, ou seja, obras federais, executadas pelo Governo Federal, que recebeu recursos do governo estadual; que se abata da dívida! E mesmo assim estamos tendo dificuldade com o Governo Federal para conseguir, apesar de já termos aprovado em leis anteriores.
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Mas eu agradeço. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Amin, a Senadora Tereza Cristina quer fazer um comentário sobre a sua abordagem e as suas explicações.
Com a palavra, doutora.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Bom dia, Presidente Senador Confúcio, caros colegas Senadores, Senador Relator Marcelo Castro, eu acho que isso é óbvio, não é? Com certeza a União precisa, então, devolver ou compensar o Estado de Santa Catarina de alguma maneira.
Mas eu queria só aqui dar uma informação, porque eu sou Relatora do Projeto de Lei Complementar nº 35, já com parecer favorável, exatamente sobre esse assunto, sobre alterar a Lei Complementar 101 para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Então, já está pronto, nesta Comissão, para ser relatado em breve.
Era só esse o meu comentário.
E quero dizer também que, na próxima leitura do Senador, eu também tenho um agradecimento por ter acatado uma emenda de minha autoria para o meu querido Mato Grosso do Sul.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.
Eu passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, nobre companheiro Confúcio Moura, eu quero cumprimentar também o nosso Relator, porque esse é craque, mais do que o Romário. Pelo menos da área de orçamento e da política, ele é campeão.
Então, eu quero aqui também ser testemunha do que foi o trabalho do nosso Relator para que hoje o Brasil tivesse recursos no Ministério dos Transportes.
O Ministro Renan Filho vai ter que fazer uma estátua - e eu acho que vai ser de ouro, não de bronze - pelo trabalho efetivado pelo nosso Relator. Hoje o Brasil todo tem que agradecer, porque, se tem recursos hoje para a melhoria da malha rodoviária no Brasil, isso foi graças exatamente ao trabalho do nosso Relator, que, agora, mais uma vez, mostra a competência, fazendo um relatório primoroso, atendendo a todos, mas, principalmente, atendendo o Brasil.
Quanto à emenda na área de restauração, essa área aquaviária é fundamental. E eu destaco aqui, no meu Estado de Mato Grosso, a Hidrovia Paraguai-Paraná. Temos que restabelecer a partir de Cáceres, a dragagem do rio, e esses recursos, com certeza, serão importantes. Como V. Exa. colocou, é um meio de transporte mais barato. Na Amazônia toda, nós temos o transporte de passageiros fundamental através do aquaviário.
Com isso eu quero também aqui registrar para Mato Grosso... Eu estive, nessa semana, com o Ministro Renan Filho. E aí, dando sequência ao trabalho, está o nosso companheiro, que assumiu o mandato, representando o Mato Grosso, que é o Senador Mauro Carvalho. Eu aqui destaco a competência do Senador Mauro Carvalho, dando prosseguimento a uma agenda que eu sempre quis trabalhar e a que me dediquei, que foi principalmente essa área da infraestrutura.
Aí eu destaco os recursos para a segunda etapa do anel viário, o contorno viário, o Contorno Norte de Cuiabá. Essa obra - a gente vem trabalhando lá há uns 10, 15 anos - é uma obra fundamental, porque ela vai exatamente tirar o trânsito de caminhões passando pelo centro de Cuiabá, o que ainda acontece. Nós temos a Rodovia dos Imigrantes, que liga Cuiabá a Várzea Grande, mas liga as BRs 163, 364, 080, 070, tudo passando pela Imigrantes, e, aí, o congestionamento é muito grande. Esse trabalho a gente vem fazendo junto com o Senador Jayme Campos, e, hoje, é o trabalho do Senador Mauro Carvalho. Ele continua exatamente junto com o Governo do estado, já que ele vai voltar a ser o Secretário-Chefe da Casa Civil, Secretário de Governo, Chefe da Casa Civil.
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Eu destaco também aqui mais outra obra importante, que é a conclusão do anel viário de Barra do Garças. Hoje já está tendo toda a fluência, já inauguramos, tirou o trânsito pesado de Barra do Garças, de Pontal e de Aragarças. Agora são obras complementares, como a iluminação, enfim, obras para fazer com que aquela região seja a mais bonita, a mais linda ali dos dois estados, na confluência dessas três cidades, através do encontro do Rio Araguaia com o Rio Garças.
E ainda destaco as BRs importantes de Mato Grosso que o ministério, com esses recursos, terá possibilidade também de trabalhar: a BR-158, para a qual já foi dada a ordem de serviço; a BR-242, sobre a qual estamos lutando ainda na questão ambiental, para que seja aprovada com licença ambiental e autorização da Funai, para que a gente possa concluir a BR-242; e as obras também da BR-080.
E eu destaco, na minha cidade, principalmente a travessia urbana de Rondonópolis, onde o Dnit já aceitou o projeto, e poderemos ter, então, as obras do Trevão de Rondonópolis sendo licitadas pelo Dnit no próximo ano. Mas tem obras que já vão acontecer na sequência, que é exatamente a Ponte do Lourencinho, na BR-364, saindo para Pedra Preta e para o Estado de Goiás. É um trecho ali que acontece num afunilamento, e estão acontecendo muitos acidentes. Por isso, a nossa preocupação e o nosso trabalho para que seja licitado. Agora já foi autorizado, a Sema vai fazer a licença ambiental, e eu acredito que, logo no início do ano, já teremos também a licitação e, no ano que vem, então, obras importantes nesse trecho, que vão, então, evitar os acidentes.
Por isso, Marcelo Castro, nosso craque, nosso professor, nosso catedrático, uma pessoa que, na sua paciência, na sua competência, na capacidade de diálogo, tem ajudado muito o Brasil - eu não diria nem o Governo; mais do que o Governo, já que V. Exa. é do PMDB -, tem feito um trabalho brilhante, principalmente na Comissão de Infraestrutura, mas, enfim, em todas as áreas.
E eu quero aqui dizer que eu votei contra o aumento dos impostos exatamente pela linha que o Senador Esperidião Amin colocou. O Governo Federal tem sido muito ávido só em arrecadar, arrecadar, e a concentração do bolo tributário fica ali muito na mão do Governo. E essa situação de Santa Catarina não é diferente da de outros estados. No meu Estado de Mato Grosso, tivemos que assumir a BR-174, estadualizando-a, tirando a obrigação do Governo Federal.
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Portanto, esse alerta, esse trabalho do Senador Esperidião Amin é muito importante. O Governo Federal tem que entender que é no município, que é nas regiões que as pessoas vivem, e a melhor forma é fazer uma grande parceria com os municípios e com os estados.
Então, um grande abraço, Senador Confúcio Moura, e também ao nosso campeão Marcelo Castro. Felicidades!
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes pela sua exposição.
Encerrada a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Marcelo Castro.
As Sras. Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o relatório do Senador Marcelo Castro para a LDO.
Vamos em frente agora.
Projeto não terminativo: deliberação das emendas da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal ao Projeto da Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
A relatoria das emendas da Comissão é do Senador Marcelo Castro.
Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro para proferir o seu relatório.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós vamos apresentar o nosso relatório agora para selecionar as emendas que nós vamos apresentar ao Ploa.
O que nós aprovamos foi da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e agora vamos para a LOA. São recursos para o ano que vem, emendas que nós vamos apresentar para a CMO sobre o Orçamento do ano que vem.
Se V. Exa. permitir, vou direto à análise.
O art. 43 da Resolução nº 1, de 2006-CN, prevê que as Comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e as Comissões Mistas permanentes do Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais, possam apresentar emendas ao projeto. Nos termos do art. 44, §1º, do mesmo diploma normativo, faculta-se a cada Comissão a apresentação de até oito emendas à despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
São elegíveis para apresentação de emendas iniciativas alinhadas com as competências regimentais da Comissão (art. 43 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional). As emendas devem ter “caráter institucional” e “representar interesse nacional”, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto (art. 44, inciso II). Ademais, a justificação da proposta de emenda deve conter elementos de custo, cronograma e financiamento (arts. 44, inciso II, e 47, inciso V).
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Por fim, caso a emenda verse sobre ação que contemple obra, ela deve prever a execução de um único empreendimento, exceto quando aportar recursos em subtítulo constante do projeto de lei. Trata-se de interpretação que o Comitê de Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CAE/CMO) costuma conferir aos arts. 41, inciso III, e 47, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006-CN.
As indicações de emendas no âmbito das Comissões do Congresso Nacional devem observar alguns requisitos regimentais, notadamente a pertinência temática com as competências da Comissão, além de apresentarem interesse nacional. Isto é, os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se no plano nacional, não se limitando à região ou localidade específica.
Nesse sentido, podemos afirmar que, em interpretação menos restritiva, todas as emendas à despesa apresentadas guardam compatibilidade com as normas regimentais, uma vez que estão alinhadas às competências da Comissão, bem como possuem interesse nacional.
Não obstante, conforme já mencionado no presente relatório, existe uma limitação numérica para que esta Comissão apresente emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento, e somente isso).
Para a seleção dentre as muitas emendas - todas meritórias - utilizamo-nos dos critérios da preferência manifestada pelo conjunto da Comissão, buscando prestigiar aquelas com maior número de repetições. Então, aquelas emendas que tiveram mais Senadores apresentando tiveram preferência. Além disso, em observância ao princípio que determina às Comissões formularem propostas de interesse nacional, propomos a seleção de emendas que tenham caráter amplo em sua aplicação, de forma a favorecer ações que impactem o conjunto da infraestrutura nacional.
Assim, considerando a faculdade de a Comissão apresentar até 4 (quatro) emendas de remanejamento à despesa, somos pela aprovação das seguintes propostas, a serem convertidas em emendas de remanejamento:
1. Sugestão de Emenda nº 04, de autoria do nobre Senador Confúcio Moura, para Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163 (Rio Verde de Mato Grosso) - Entroncamento BR-262 (Aquidauana) - na BR-419, Mato Grosso do Sul - no Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$120 milhões;
2. Sugestão de Emenda nº 50, da Senadora Tereza Cristina, para Adequação de Trecho Rodoviário - Campo Grande - Terenos -, na BR- 262, Mato Grosso do Sul, com a correção proposta no subtítulo em razão de erro material na formulação da proposta e no valor de R$210 milhões;
3. Sugestão de Emenda nº 69, para construção de Trecho Rodoviário - divisa Maranhão-Piauí - entroncamento BR-135(A)/235(A) em Bom Jesus - na BR-330-PI - no Estado do Piauí.
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Aqui eu quero fazer uma observação: essa estrada, essa BR-330 corta transversalmente à região dos Cerrados do Piauí, Senadora Tereza Cristina, que a senhora conhece muito bem e que faz parte do Matopiba, que é a região hoje mais dinâmica, que mais cresce, que mais se desenvolve, que mais gera emprego e renda no Estado do Piauí. Quanto à melhoria das condições de vida e ao crescimento das cidades daquela região agora, segundo o IBGE, as cidades que mais cresceram no Piauí foram as regiões exatamente do Cerrado, por causa do grande investimento que está havendo naquela região.
E, de resto, há uma crítica generalizada dos produtores, que é exatamente a falta de rodovias suficientes para tanto chegar aos insumos quanto para escoar a produção, porque hoje estão escoando, grande parte dela - a soja principalmente -, pelo Porto do Itaqui, lá em São Luís do Maranhão. Essa semana, o meu motorista foi a São Luís e voltou de lá encantado. Quer dizer, ele encontrou muita dificuldade de dirigir o carro, porque era uma fila de carretas que não tinha fim, carregando soja e indo todas para o Porto do Itaqui.
Então, eu entendo, está sendo construída agora uma ponte sobre o Rio Parnaíba, que divide o Piauí do Maranhão, e essa estrada vem cortar transversalmente, o que vai beneficiar todo o Cerrado do Piauí no escoamento da produção. É uma obra que está no PAC do Governo do Presidente Lula e que nós estamos colocando aqui, abrindo aqui essa emenda, para possibilidade de colocar recursos.
E a outra emenda de remanejamento, também no Piauí, é a duplicação da BR-316 que sai de Teresina no sentido sul. Aliás, essa é uma providência já bastante atrasada, porque Teresina ficou sendo a única capital do Nordeste do Brasil que não tinha as suas chegadas à capital - pelas BRs - duplicadas. E isso, de certa forma, trazia um constrangimento da classe política do Piauí, porque de vez em quando alguém jogava para a gente: "É a única capital do Brasil que não tem as suas BRs duplicadas". Todas as demais têm, e não precisa nem citar a BR-101, que passa por várias capitais do Nordeste do Brasil, e todas elas duplicadas.
Então, essa é uma duplicação que também está no PAC, e nós estamos apenas ajudando o Governo Federal, apresentando essa emenda, com a esperança de que o Relator Setorial e o nosso Relator-Geral possam reforçar essas ações tão importantes para o nosso estado.
Além disso, indicamos as seguintes...
Ah sim, outro assunto que eu gostaria de tratar. Três Senadores apenas fizeram emenda de remanejamento: o Senador Confúcio Moura, a Senador Tereza Cristina e o Senador Marcelo Castro. Eu aproveitei que eram quatro emendas, e, então, nós colocamos as quatro emendas para atender a todo o conjunto.
Além disso, indicamos as seguintes prioridades a serem convertidas em emendas de apropriação, de autoria aqui da Comissão:
1. Sugestão de Emenda nº 106, do Senador Eduardo Braga, para Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Norte, no valor de R$250 milhões, que também contempla o objeto da proposta nº 2 do Senador Confúcio Moura. Os dois apresentaram a mesma emenda.
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Nós entendemos, Senadoras e Senadores, por isso foi que acatamos, que a Região Norte tem quase 50% do território nacional. É uma região em que chove muito, e nós sabemos da carência que tem. Inclusive, se olharmos para o mapa do Brasil vamos ver que as BRs nacionais são muito poucas na Região Norte. O Amazonas, por exemplo, tem pouquíssimas. Então, nós achamos a proposta muito boa, apresentada pelos dois Senadores, e resolvemos acatá-la.
2. Sugestão de Emenda nº 98, para Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins, de autoria do Senador Irajá Abreu, no valor de R$1,1 bilhão - essa é uma obra que já está em curso, e vem faltando recurso para poder dar andamento a ela -, que também contempla o objeto das propostas nºs 14, 80, 81 e 101, respectivamente dos Senadores Jader Barbalho, Fernando Farias, Zequinha Marinho e Jayme Campos. Então, todos eles, preocupados com a navegabilidade do Rio Tocantins, apresentaram essas emendas, que nós estamos acatando. São emendas de apropriação.
3. Sugestão de Emenda nº 61, da Senadora Daniella Ribeiro, para Mapeamento Geológico do Brasil - essa é uma coisa muito importante, para ser feita pela CPRM -, no valor de R$250 milhões, que também contempla o objeto das propostas nº 10, 35, 54, 60, 65, 83, 86 e 102 - então, de todas as emendas, foi a que teve o maior número de Senadores apresentando a mesma proposta -, respectivamente dos Senadores Irajá Abreu, Augusta Brito, nossa ilustre Presidente aqui do momento, Alessandro Vieira, Jorge Kajuru, Teresa Leitão, Otto Alencar, Lucas Barreto e Soraya Thronicke. Essa emenda praticamente tem, Senadora Augusta, unanimidade - ou pelo menos um consenso - aqui na nossa Comissão.
4. Sugestão de Emenda nº 71, para Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional, naturalmente, de minha autoria. E eu já fiz a justificativa aqui quando falei da LDO, que é a carência que nós temos no Brasil de um planejamento de médio e de longo prazo, e eu estou reforçando essa ação do Governo Federal para que o Governo possa ter mais recursos para exatamente fazer projetos em todas as regiões do Brasil, para que, quando a gente for colocar, lutar por um recurso, já saber que aquele recurso será aplicado porque o projeto já está aprovado, licenças ambientais também, quer dizer, isso é antecipar a solução de problemas.
Quanto às demais sugestões para esta Comissão, não obstante o seu inegável mérito...
Porque foram 104 emendas, olhem a dificuldade do Relator. E eu peço desculpas aqui a todos os Senadores que eu não pude acatar, mas foram 104 emendas feitas nesta Comissão, para a gente escolher quatro, então a dificuldade da gente é muito grande. Aí nós priorizamos essas aqui - eu estou explicando as razões -, procurando atender àquelas que tinham o maior número de Senadores, demonstrando o interesse maior da Comissão.
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Não obstante o seu inegável mérito, devemos propor o não acolhimento, tendo em vista o limite quantitativo de quatro emendas de apropriação por Comissão permanente, regulado no art. 44, §1º, da Resolução nº 1/2006-CN.
Relativamente às propostas de aperfeiçoamento do texto do Ploa 2023, cumpre salientar que a sugestão de nº 105 padece de insanável vício de inconstitucionalidade, porquanto atente contra o princípio da exclusividade insculpido no art. 165, §8º, da Lei Fundamental, que reveste as leis do sistema orçamentário, em especial a lei orçamentária anual.
Segundo o invocado dispositivo, a lei orçamentária anual não admite caudas, cingindo-se à previsão da receita e à fixação da despesa, com as exceções exaustivamente expressas no próprio texto constitucional, que não abrigam o louvável intento com a propositura.
Voto.
Consideramos, assim, que a distribuição das emendas aprovadas leva a intervenção da Comissão ao máximo possível de regiões nas funções de Governo da sua área regimental de atuação, segundo o interesse dos Parlamentares do Colegiado, evidenciado pelo número de emendas apresentadas a cada finalidade. Por essa razão, votamos pela aprovação do parecer nos termos aqui apresentados.
Em razão de todo o exposto, instruímos:
I) Pelo acolhimento, no mérito, das sugestões de Emendas de Remanejamento nºs 04, 50, 69 e 70;
II) Pelo acolhimento, no mérito, das sugestões de Emendas de Apropriação nºs 106, 98, 61 e 71.
III) Pelo não acolhimento, no mérito, pelas razões expostas, das demais sugestões de emendas apresentadas.
Esse é o parecer, Senadora Augusta Brito, que nos honra aqui com a sua presença, presidindo aqui a nossa Comissão de Infraestrutura.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia a todos e a todas.
Primeiro, quero parabenizar o Exmo. Relator, o Sr. Senador Marcelo Castro, que tão bem fez aqui a leitura do seu relatório, explicando e detalhando o acatamento e o não acatamento das emendas que foram propostas.
Eu coloco agora em discussão o relatório do nobre Senador.
Para discutir, nós já temos aqui a Senadora Tereza, que poderá fazer uso da palavra.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Senadora Augusta Brito, nossa Presidente aqui da CI.
Eu quero parabenizar, de maneira muito efusiva, a competência do nosso Relator Marcelo Castro, pela sua experiência, pelo seu temperamento acolhedor de ouvir a todos, mas, principalmente, pela sua experiência em orçamento, fazendo aí um belíssimo relatório e podendo acatar, tendo um critério para acatar as emendas - eu sei que não é fácil -, dentro da nossa limitação de acolhimento dessas emendas.
Quero dizer que a navegabilidade e as hidrovias brasileiras precisam e muito do nosso interesse, do nosso olhar e de recursos para que elas possam trabalhar, funcionar de maneira mais eficiente. No meu estado, nós temos lá o Rio Paraguai e o Rio Paraná, nós temos duas hidrovias, somos presenteados aí com duas hidrovias, mas precisamos hoje de muitos investimentos na hidrovia do Paraguai, porque nós temos lá uma grande mineração no Município de Corumbá.
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Eu ouvi aqui o nosso ilustre e eminente colega, também um grande especialista em infraestrutura, que é o Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso, do meu estado vizinho, irmão, falando sobre os investimentos necessários em Cáceres, mas também em Cáceres, Corumbá, Porto Murtinho nós precisamos de investimento para que essa hidrovia possa trabalhar com maior eficiência, carregando aí os minérios e desafogando uma outra emenda que o senhor está aí nos concedendo, a 262, um trecho da 262.
Hoje a 262, que vem de Vitória, no Espírito Santo, a Corumbá, no Mato Grosso do Sul, talvez seja a nossa rodovia mais demandada no Mato Grosso do Sul. Por quê? Nós temos lá os minérios, em Corumbá, que, como a hidrovia não é suficiente, acabam vindo pela rodovia, pela 262, uma rodovia que passa por um trecho do Pantanal sul-mato-grossense, que é uma rodovia mais frágil. E hoje nós temos aí um fluxo de caminhões, de mais de 400 caminhões/dia, que passam por essa rodovia, saindo com minério de Corumbá para São Paulo.
Nós temos, num outro trecho dessa rodovia, duas papeleiras enormes sendo construídas, uma da Suzano, com um investimento de R$22 bilhões, onde nós temos o eucalipto que sai e também, depois, o eucalipto que vem para a fábrica e, depois, sairá para São Paulo, para o Porto de Santos. Como nós temos a nossa ferrovia, que não funciona, então essa estrada é altamente demandada hoje e, portanto, necessita de muitos investimentos. Não estamos nem querendo falar hoje de pista dupla, nós estamos querendo falar de melhoramento de terceira faixa nas subidas, enfim, melhoramentos para que essa rodovia possa funcionar de maneira eficiente e segura para também os carros que trafegam por ela. Hoje nós temos muitos acidentes acontecendo, pela intensidade do tráfego que essa rodovia acolhe.
Então, quero agradecer aqui e dizer que eu fico muito feliz de ver também a gente ter aí um olhar especial para o Matopiba, que não é diferente do meu estado e que até precisa de mais recursos e infraestrutura, pelo que a gente vem assistindo do desenvolvimento que chegou através da iniciativa privada, mas o estado tem que comparecer com essas obras de infraestrutura, pontes, rodovias, ferrovias, enfim, para que a produção e essa riqueza possam ser escoadas, fazendo a riqueza daquela região, daquela cidade. Porque onde a agricultura se instala, a gente pode ver que os IDHs de todas essas cidades são os mais altos hoje Brasil, contrariando aí o que muitos falam sobre o agronegócio, que o agronegócio só traz pobreza. Ao contrário, traz riqueza, e muita, para essas regiões e essas cidades onde o agro se instala, o agro tecnológico, o agro que traz eficiência e riqueza para as regiões.
Então, não poderia deixar aqui, como último ponto, também de elogiar essa emenda para se fazer um mapeamento geológico do Brasil. O Brasil está muito atrasado com isso, Senador Marcelo. Nós já há muitos anos precisamos conhecer esse nosso subsolo de maneira mais eficiente, saber como explorar e onde explorar. Nós temos aí vários países no mundo que vivem da mineração, e o Brasil ainda conhece pouco, não é? Conhece, mas conhece pouco das suas riquezas minerais. Então, parabéns pelo relatório!
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E o meu voto é "sim", apesar de ser simbólico. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - A Presidência toma ciência e parabeniza também a nobre Senadora Tereza Cristina pelas proposições, a apresentação de emendas e a participação também em todas as Comissões, defendendo aí, com certeza, o interesse do estado, e não só do estado, mas de todo o nosso país.
Agora, não havendo mais quem queira discutir, encerramos a...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Opa! Há o Senador Chico Rodrigues, que quer, agora, fazer uso da palavra para discutir.
Pois não, será um prazer ouvi-lo, Senador.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) - Senadora Augusta, eu apresentei, obviamente como os demais Senadores, algumas emendas à CI, e, lógico, nós sabemos obviamente do espaço muito restrito de aproveitamento das emendas por parte do Relator, mas, na verdade, eu gostaria de deixar um registro aqui, em relação à emenda que havia até inclusive, anteriormente, ponderado com o Relator Marcelo Castro, de uma complementação de rodovia no nosso estado, com aproximadamente 86km, que liga o nosso país à República Cooperativa da Guiana. É uma estrada importante, até pela necessidade que tem não apenas da ligação rodoviária asfáltica, mas pela posição estratégica e política em que nós vivemos hoje, que o nosso estado vive hoje em relação a essa ligação com a Guiana e as relações atuais conflituosas entre a Venezuela e a Guiana. Então, ela fica quase num lugar geométrico ali entre os dois países. Então, fica feito esse registro da apresentação da nossa emenda.
E eu gostaria, obviamente, de recorrer aqui ao Relator Marcelo Castro, porque, em outras relatorias, não tenho logrado êxito com ele, em outros anos anteriores, em algum pedido de inclusão de emendas de nossa autoria, mas para que pudesse, na verdade, nos contemplar, porque aqui, lógico, tem uma acomodação natural, política, sei lá, em relação às emendas, e todos que apresentaram são estratégicos logicamente. Quem apresentou emenda, o Senador que apresentou emenda obviamente é por interesse do seu estado ou interesse nacional, enfim. E eu gostaria de deixar um registro, porque, além de ela ser extremamente estratégica, e importante, e fundamental, e necessária para o nosso estado, porque é a ligação entre o km 100 e a sede do Município de Normandia, na fronteira com a República da Guiana, é também uma obra que se arrasta há muitos anos, e há uma importância, no momento atual, da execução dessa obra. Nós, inclusive, temos colocado recurso de emendas individuais mesmo, até para estudos, etc. Como estão sendo concluídos, foram concluídos estudos pelo Dnit, agora entrou na fase de licitação de pontes, de asfaltamento, etc., etc.
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Então, eu gostaria de deixar este registro nesta Comissão: fico também de acordo. Apesar de não ter sido contemplado, fico de acordo com o relatório do Senador Marcelo Castro.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Marcelo.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Senadora Augusta, eu quero me justificar aqui com o nosso amigo e grande Senador de Roraima, nosso Senador Chico Rodrigues, porque, no meu relatório, eu cometi um equívoco. A emenda para estudos, projetos e planejamentos que eu coloquei aqui como sendo da minha autoria e da autoria do Senador Irajá Abreu é também da autoria do Senador Chico Rodrigues. Então, ele foi contemplado nessa emenda, que teve três Senadores que entenderam que era uma emenda meritória, porque uma das carências que tem o nosso país é falta de projeto e de planejamento.
E vou me justificar aqui com o Senador - eu já havia falado, mas ele chegou depois - que, no meu trabalho, não tem como a gente não cometer injustiças. São 104 emendas, e todas são importantes para o país. Nós procuramos priorizar aquelas que tivessem mais um caráter nacional e aquelas que tivessem o maior número de Senadores lutando por aquela emenda.
Então, no caso aqui da emenda do mapeamento geológico do Brasil, nós tivemos a apresentação pelo Senador Irajá Abreu, pela Senadora Presidente Augusta Brito, pelo Senador Alessandro Vieira, pelos Senadores Jorge Kajuru, Tereza Cristina, Otto Alencar, Lucas Barreto e Soraya Thronicke. Você vê que é um interesse de toda a Comissão praticamente; quer dizer, muitos apresentaram essas emendas aí.
A outra foi o Canal do Tocantins, que foi apresentado pelo Senador Irajá, pelo Senador Jader Barbalho, pelo Senador Fernando Farias, pelo Senador Zequinha Marinho e pelo Senador Jayme Campos, e nós sabemos que é uma hidrovia importantíssima para o Brasil. Um rio maravilhoso, como o Rio Tocantins, com essa dificuldade, porque exatamente não teve os recursos para poder fazer essa obra tão importante para permitir a navegabilidade de uma maneira mais eficiente.
E a outra emenda que nós acatamos foi a da restauração e recuperação das rodovias da Região Norte, que inclui o glorioso Estado de Roraima. Como a Região Norte tem 45% do território nacional, nós julgamos que seria importantíssimo, porque pega o Estado do Amazonas, Pará, Amapá, Roraima, Acre, Rondônia e Tocantins. Então, são 45% do território nacional e nós sabemos que lá nós temos muitas carências nas nossas rodovias. Por isso, fizemos o acatamento dessa emenda.
Então, estou só me justificando, Senador. É claro que todo Relator e eu, em especial, gostaríamos de acatar todas as emendas. A emenda que ele apresentou sem nenhuma dúvida é meritória e importantíssima, mas, como a gente, de 104, tem que rejeitar 100 e aprovar só 4, eu não tive outra escolha a não ser fazer utilizando esses critérios que eu expus aqui.
É a minha justificativa.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bem, eu acho que...
O Senador quer...
Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Ainda não concluído, mas, pela ordem ainda, eu gostaria de dizer, inclusive, que o Senador Eduardo Braga apresentou essa emenda, e lógico que o Senador Marcelo Castro se referiu... Realmente o nosso estado é contemplado.
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Inclusive, Senador Marcelo, essa emenda poderá ser utilizada também nessa 401, BR-401, parte dela, obviamente, e lógico que eu não tinha lido o relatório de V. Exa. ainda, mas ela pode ser adequada à nossa demanda, porque, como já disse, é uma estrada extremamente estratégica, importante... Ela está sobre um manto de petróleo e gás gigantesco também, enfim, na fronteira, na região lindeira à Bacia do Tacutu, que é a Bacia Brasil-Guiana... Então, eu vou me valer desta emenda também para ajudar o Estado de Roraima a ser contemplado com parte desse recurso para atender a esse eixo da 401.
Então, quero agradecer ao Relator, que é mais experiente que todos nós aqui. Quem mais entende, hoje, de orçamento aqui nesta Casa é o nosso querido Senador Marcelo Castro.
A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bem, eu aqui quero também fazer um breve comentário sobre o relatório, parabenizar mais uma vez também o Senador Marcelo Castro pela sensibilidade, pela técnica que foi aplicada realmente no acatamento das emendas e dizer que bom que o Senador Chico Rodrigues, dentro de uma emenda que foi aprovada com amplitude maior, pode também estar contemplado com a sua emenda, que aqui já tinha sido falada e explicada aqui pelo nobre Senador. E quero dizer que, se eu pudesse, estaria subscrevendo essa outra emenda de sua autoria sobre a questão dos projetos, que a gente sabe que realmente são fundamentais para que aconteçam as obras.
Tem que vir o projeto, o estudo, a licença ambiental, antes de começar uma obra. Então, a gente sabe dessas dificuldades, desses impasses que vão impedindo e demorando, fazendo com que essas obras que a gente tanto sabe que são justas e necessárias para o nosso país tenham um pouco mais de lentidão.
Então, quero parabenizá-lo especialmente pela relatoria, a todos os Senadores que fizeram proposições - e Senadoras -, especialmente também aqui o Senador que, tenho certeza, foi contemplado agora também com essas emendas que foram aprovadas pelo nosso Relator Marcelo Castro.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos encerrar agora a discussão, e a votação será simbólica.
Em votação o relatório que foi apresentado pelo Senador Marcelo Castro.
As senhoras e os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
O relatório foi aprovado.
As emendas do relatório serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para as devidas providências.
Agora, antes de encerrar esta reunião, submetemos à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião e das reuniões anteriores.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Foram aprovadas as atas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas, especialmente também de toda a assessoria da Comissão, desejando aí um ótimo dia para todos.
(Iniciada às 10 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 02 minutos.)