23/11/2023 - 22ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

09:34 R	O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 21ª Reunião da Comissão, ocorrida no último dia 14 de novembro. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A ata aprovada será publicada no Diário do Senado Federal. Sras. e Srs. Senadores, conforme a pauta publicada, esta reunião destina-se à deliberação de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, a serem propostas por esta Comissão, bem como de três projetos de decreto legislativo.
09:38 R	Com a permissão do nosso querido Relator, Senador Fernando Dueire, eu proponho, até em função do adiamento do prazo para a entrega das emendas, que foi comunicado agora pela Comissão de Orçamento, para o dia 1º, que a gente inicie essa reunião já com a análise dos projetos a serem deliberados. E aí ficamos aguardando, segundo os nossos horários, porque nós temos a reunião do Congresso, para ver se há tempo hábil para votar as emendas. Muito obrigado. Então, esse item fica a ser decidido. Passamos à segunda parte da reunião. O item 1 é o Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2023, não terminativo - isso quer dizer que será submetido ao Plenário -, que aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado plurianual... Plurinacional. O Senador Chico Rodrigues leu tantas vezes plurianual que eu acabei... (Risos.) Estado Plurinacional da Bolívia. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 380, DE 2023 - Não terminativo - Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 14/11/2023. 2. Pedido de vista coletiva concedido em 14/11/2023, concluído em 19/11/2023. A relatoria nesta Comissão cabe ao nosso querido Senador Chico Rodrigues, que tem relatório pela aprovação. Em 14 de novembro passado, a Presidência concedeu vista coletiva do relatório, nos termos regimentais. Então, a matéria retorna a esta Comissão. Eu concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues para que possa fazer as observações. O relatório já foi lido, não é? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Já foi lido. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Já foi lido. O Senador tem alguma observação ainda, antes que a gente coloque em deliberação? O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente Cid Gomes, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós entendemos que o relatório foi um relatório expedito, mas com informações extremamente importantes para que nós possamos, na verdade, avaliar neste momento a importância da aprovação desse projeto, até porque as relações do Brasil com a Bolívia precisam retornar de uma forma muito mais vigorosa - e, lógico, é uma sinalização, exatamente, essa aprovação de entrada da Bolívia no Mercosul. Alguns questionamentos foram levantados por alguns Srs. Senadores, mas nós entendemos que nós temos que viver um momento novo. Nós temos que viver um momento de integração multilateral. Nós entendemos que a posição geopolítica e geoestratégica da Bolívia também é importante para o Brasil e, obviamente, para a América Latina. Então, essa observação eu gostaria de deixar aqui para análise e apreciação dos Srs. Senadores, porque entendemos que o relatório foi lido e foi apresentado de uma forma extremamente minudente, e eu acredito que não deverá ter dúvidas, mas concluo dizendo a V. Exa. que essas observações podem auxiliar os Srs. Senadores a fazer uma análise mais pessoal da importância dessa integração latino-americana, independentemente da situação dos países internamente.
09:42 R	O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. O parecer apresentado pelo Relator, que é pela aprovação, é colocado agora em discussão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quero me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Amin, para discutir. Na sequência, para discutir, Senador Moro, Senador Astronauta. Senador Amin, para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu até iria sugerir, mas deixo para depois... O senhor poderia permitir que o Senador Sergio Moro falasse antes? Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Absolutamente. Senador Moro, com a palavra para discutir. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Obrigado. Primeiro, eu quero elogiar o trabalho que foi feito pelo Senador Chico Rodrigues. Realmente a gente sabe da importância da integração da América Latina do ponto de vista econômico, do ponto de vista de aproximação dos povos, das populações ali envolvidas. Muita gente vê a fronteira como um problema, nós temos que ver a fronteira como, na verdade, uma fonte de oportunidades. Eu fiz um pedido de vista, na última sessão, devido a uma preocupação muito particular e que se encontra também dentro do cerne do Mercosul, que é a chamada cláusula democrática. E existe uma série de preocupações em relação à situação atual da democracia e dos direitos humanos na América Latina. Eu vou tomar a liberdade aqui de fazer algumas considerações por escrito para ser preciso em relação aqui à minha fala, pedindo vênia aos colegas para fazer esse registro. É preciso cautela na admissão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, pois pode ter o mesmo destino que a República Bolivariana da Venezuela, suspensa do bloco desde 5 de agosto de 2017, por ofensa ao Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático, além de não ter incorporado à sua legislação normativa integracionista e tampouco colaborado economicamente com a organização. O Protocolo de Ushuaia foi promulgado, no Brasil, pelo Decreto 4.210, de 24 de abril de 2002. De acordo com o seu Artigo 1, que aqui cito, entre aspas: "A plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Partes [...]", fecho aspas, é a denominada cláusula democrática do Mercosul. O protocolo ainda estabelece que, no caso de ruptura democrática, poderá haver suspensão do direito de participar dos diferentes órgãos, dos respectivos processos de integração e até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes desse processo. É importante ressalvar que as rupturas democráticas - e isso tem sido enfatizado bastante no mundo contemporâneo de hoje, inclusive aqui mesmo no Brasil - não se limitam a golpes militares ou destituição pela força de governos instituídos. Democracias podem se converter em autocracias através da progressiva erosão das liberdades fundamentais. Acontecimentos recentes na Bolívia colocam em dúvida a plena vigência das instituições democráticas. Cumpre aqui uma breve retrospectiva. Nas eleições presenciais de outubro de 2019, na Bolívia, houve a suspensão pela Justiça Eleitoral da contagem de votos quando a apuração atingiu 83% e indicava o segundo turno entre Evo Morales e Carlos Mesa. Surpreendentemente, no dia seguinte, a transmissão dos resultados foi reativada com 95% das urnas apuradas e a indicação de Evo Morales vencendo em primeiro turno. Seguiram-se protestos populares diante da suspeita de fraude nas eleições. A OEA, provocada pelo próprio Governo boliviano, realizou uma auditoria preliminar sobre as eleições e recomendou que fossem refeitas, por terem sido identificadas manipulações claras.
09:46 R	Na crise política que se sucedeu à identificação da fraude, Evo Morales e seu Vice renunciaram, bem como os Presidentes das Casas Legislativas, recaindo a sucessão na Vice-Presidente do Senado, cargo ocupado por Jeanine Áñez Chávez. A posse da Senadora, em 12 de novembro de 2019, como Presidente interina, foi reconhecida pelo Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia e terminou em 7 de novembro de 2020, quando transferiu a Presidência ao seu opositor, Luis Arce Catacora. Nota-se que então que a Senadora Jeanine Áñez assumiu a Presidência apenas devido à recusa do sucessor imediato em fazê-lo, e a legitimidade de seu governo foi reconhecida de imediato pela União Europeia, pelos Estados Unidos e pela maioria dos países latino-americanos, inclusive - e aqui ressalto - pelo Brasil. A nova Presidente não somente levou a cabo sua obrigação de governar interinamente o país, mas também promoveu eleições livres, mesmo em meio à pandemia, e como resultado, foi eleito um político aliado a Evo Morales. No curto mandato, buscou restaurar a ordem e a institucionalidade abaladas pela crise política, e ao que tudo indica, não buscou manter-se no poder fraudulentamente, como havia feito Evo Morales. Apesar de tudo isso, Jeanine Áñez foi presa logo após ter deixado a Presidência, mais especificamente em 12 de maio de 2021, juntamente com seu ex-Ministro da Justiça, Álvaro Coimbra, e seu Ministro de Energia, Rodrigo Guzmán, pelos crimes de sedição, terrorismo e conspiração, que teriam resultado na renúncia de Evo Morales. A mesma sorte tiveram outros ex-ministros de governo, autoridades militares e policiais. Em 10 de junho de 2022, ela foi condenada a dez anos de prisão pelo Primeiro Tribunal de Sentença Anticorrupção de La Paz. Mais recentemente, outra Corte de Justiça da Bolívia, como o Tribunal de El Alto, declinou julgar Jeanine Áñez sob o fundamento de que lhe faltaria jurisdição, reconhecendo a legitimidade de sua condição de Presidente interina, com o que eventuais processos dependeriam de um juízo de responsabilidade perante o Supremo Tribunal de Justiça e com prévia autorização da Assembleia Legislativa da Bolívia. Outros opositores do atual Governo têm tido o mesmo destino, como Luis Fernando Camacho, Governador do Departamento de Santa Cruz, que foi detido em 28 de dezembro de 2022 por suposto terrorismo de Estado, em razão do envolvimento na crise política de 2019. O caráter arbitrário dessas prisões e processos tem sido reconhecido por entidades e personalidades relevantes. Senador Marcos Pontes, o Parlamento Europeu editou resolução, em 28 de abril de 2021, na qual tratou diretamente do caso de Jeanine Áñez, condenando as arbitrariedades. Transcrevo aqui um trecho - entre aspas:
09:50 R	Denuncia e condena a detenção arbitrária e ilegal da ex-Presidente interina Añez, dos seus ministros e de outros presos políticos [Senador Amin, presos políticos reconhecidos pelo Parlamento europeu], pede às autoridades bolivianas que os liberem imediatamente e retirem as acusações por motivos políticos contra eles; pede um marco de justiça transparente e imparcial, sem pressões políticas, e insta as autoridades para que prestem toda a assistência médica necessária para garantir o seu bem-estar [...]. O Departamento de Estado (State Department) dos Estados Unidos também expressou, em seu informe sobre a Bolívia em 2021, o caráter arbitrário da detenção da ex-Presidente - entre aspas: Em 13 de março de 2023, a ex-presidente interina Jeanine Añez foi presa com acusações de terrorismo, sedição e conspiração [...] [de golpe] enquanto estava no seu ofício. Ela está sendo mantida em prisão preventiva. [...] [Os estados constituídos e] os ex-presidentes [pela legislação da Bolívia] têm direito a um julgamento de impeachment - não a um julgamento criminal [...] [pelos tribunais ordinários] - por atos cometidos de ofício. O governo, no entanto, promove julgamentos por [...][tribunais ordinários] contra Añez. Em uma entrevista de março, dia 23 [em 2021], o Ministro da Justiça Ivan Lima disse que o governo iniciou um processo criminal contra Añez porque o governo não tinha votos suficientes [...] [na legislação] para autorizar o impeachment [juízo de responsabilidade próprio do Presidente da República]. Juristas apontaram que a declaração do ministro sugere que o governo estava mais interessado na prisão de Añez do que em dar a ela um julgamento justo [um fair trail]. Em 8 de junho de 2023, o Grupo Libertad y Democracia, que reúne diversos ex-Presidentes latino-americanos, exarou declaração reprovando a perseguição política contra Jeanine Añez e Fernando Camacho. A declaração foi subscrita por lideranças democráticas da América Latina - e aqui nesta lista não tem nenhum radical -, como Mauricio Macri, Sebastián Piñera, Iván Duque, Tuto Quiroga, Andrés Pastrana e Miguel Ángel Rodríguez. Transcrevo o seguinte trecho: Nos últimos dois anos se está tentando criminalizar a sucessão constitucional de Añez, violentando o devido processo ao processá-la pela via ordinária, em vez de um juízo de responsabilidade, como estabelece a Constituição boliviana, desconhecendo seu juiz natural, que é o Tribunal Supremo, e abusando da prisão preventiva como sentença antecipada e inconstitucional. Assim mesmo, foi privada [e isso, a meu, ver é muito grave] da atenção médica especializada de que ela necessita e do seu direito a receber visitas. No mesmo caso, está preso o Governador de Santa Cruz, Luis Fernando Camacho, eleito por gritante maioria, também [...] [através de] prisão preventiva e sem os cuidados médicos que a saúde dele exige.
09:54 R	Por tudo isso, exigimos novamente que Jeanine Añez, Luis Fernando Camacho e todos os presos políticos possam se defender em liberdade, respeitando-se seu juiz natural e seus mandatos democráticos. Continuo aqui na minha exposição. O que transparece do cenário é a criminalização indevida da sucessão constitucional decorrente de 2019, sendo Jeanine Añez e seus aliados tratados como criminosos golpistas. Guardadas as devidas adaptações, seria o equivalente, no Brasil, a criminalizar o impeachment da então Presidente Dilma Rousseff, em 2016, prendendo e punindo o ex-Presidente Michel Temer, seus ministros e os congressistas responsáveis - muitos deles, aliás, ainda exercendo o seu mandato. O revanchismo e aparente perseguição de dissidentes políticos são características de governos arbitrários e impedem que seja reconhecida a plena vigência das instituições democráticas da Bolívia - lembrando aqui mais uma vez, Senador Pontes, que o autoritarismo não é marcado apenas por um golpe de Estado com tanques na rua, mas, sim, pela progressiva erosão das liberdades fundamentais, por juízos arbitrários e perseguição política -, condição necessária para ingresso no Mercosul, conforme compromissos assumidos expressamente pelo Brasil no Protocolo de Ushuaia. Não ingressamos aqui em questões econômicas relativas à oportunidade do ingresso da Bolívia no Mercosul. Apesar de o referido país estar passando por uma momentânea crise, pela diminuição das reservas de gás e pelo desequilíbrio fiscal, é certo que tem condições de recuperar-se, e a sua integração ao Mercosul seria benéfica aos países que o compõe. Não obstante - e aqui nós precisamos saber se isso é para valer ou não é para valer -, há uma precedência do compromisso decorrente do Protocolo de Ushuaia e uma prevalência dos direitos humanos nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil - conforme preceitua o art. 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 - que não podem ser derrogados por motivos puramente econômicos. O Mercosul, que tem como um de seus critérios fundamentais para admissão a estabilidade democrática dos Estados-membros, poderia ver a sua imagem e coesão comprometidas ao acolher um novo membro em meio a tais circunstâncias. A aceitação prematura da Bolívia, enquanto há órgãos e personalidades internacionais relevantes, como o Parlamento Europeu e o Departamento de Estado norte-americano, que apontam a existência de presos políticos naquele país, poderia minar os esforços do bloco para promover a democracia e a governança sólida da região, já traumatizada pela experiência da suspensão da Venezuela. E aqui, Senador Amin, coloco uma preocupação: se nós vamos abrir essa exceção, se o passo seguinte não seria o movimento de abrir exceção e readmitir a Venezuela no bloco, mesmo antes de restaurada a sua integridade democrática. Por isso, com todo respeito ao Senador Chico Rodrigues... E aqui é um apontamento que até destaco, Senador. Isso me chamou muita atenção, porque eu tive oportunidade de conhecer a filha da ex-Presidente Jeanine Añez, acabei encontrando-a e a conhecendo em Buenos Aires. Ela faz uma campanha em todo o continente pela libertação da mãe, à qual até havia sido negada, há pouco tempo, assistência médica dentro da prisão.
09:58 R	Conheci também o filho do Governador Fernando Camacho, preso também arbitrariamente na Bolívia, em campanha para defender a libertação do seu pai. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Isso me chamou a atenção para aprofundar os meus estudos sobre o tema. Existem até livros publicados. Acabei trazendo um deles aqui, que é a biografia da Jeanine, contando todos os episódios; também a do Camacho, contando todos os seus dramas. E, sinceramente, a gente sabe da importância do Mercosul, a gente quer o sucesso do Mercosul, a gente quer o sucesso da Bolívia, e seria um importante parceiro, mas, no meu entendimento, este momento do ingresso da Bolívia tem que ser postergado até o restabelecimento da plenitude democrática como existe no Protocolo de Ushuaia. E aí nós temos uma situação de que hoje, no mundo, cada vez mais se fala na necessidade de se garantir a democracia, de se evitar o caminho das autocracias, e há uma preocupação em relação à imagem do Brasil nesse cenário, a onde nós nos posicionamos. Nós estamos do lado das autocracias? Nós estamos do lado das democracias? Nós realmente valorizamos direitos humanos e democracia nas nossas relações internacionais? É, de fato, uma prioridade ou apenas um discurso retórico vazio? Por isso, pedindo vênia a V. Exa. e escusas aos meus pares, eu tenho que fazer essa ponderação nesse debate. Entendo que não é o momento do acolhimento da Bolívia no seio do Mercosul, pela falta da estabilidade democrática, que é ilustrada pela existência de presos políticos - e não sou eu que diz, são órgãos internacionais de extrema relevância dentro da comunidade global. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só uma questão de ordem... Só uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pois não, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para questão de ordem.) - É que eu não sei se V. Exa. vai encaminhar o voto simbólico, está certo? O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Para responder questão de ordem.) - Não, a votação será nominal. A Presidência fará, de ofício, votação nominal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k. Se vai ser de ofício, eu quero pedir a V. Exa., porque hoje é um dia - quinta-feira - atípico, muita gente acaba pegando o voo... Eu quero saber se há uma contrariedade de se abrir a votação nominal, para poder aproveitar as pessoas, porque, repare, se nós vamos adentrar, como eu vi o voto do Senador Moro, em discutir a democracia em cada país que está... Se ela existe ou não existe, peço maxima venia a V. Exa. para dizer que o país em estudo, em análise aqui, é signatário do pacto de Ushuaia. Não sou eu que vou dizer a ele o que é que ele vai fazer - pelo amor de Deus! A maxima venia de V. Exa., porque, quando V. Exa. fala dessa senhora, houve já uma comissão de direitos humanos da OEA visitando a Bolívia e, na verdade, encontrou sinais de desrespeito aos direitos humanos nesse um ano em que ela ficou no Governo, mas não sou eu que vou fazer esse julgamento, são as cortes internacionais. V. Exa. citou o caso do impeachment da Presidenta Dilma, e eu poderia citar o caso da prisão do Presidente Lula, que às vezes me parece quase o mesmo filme com outras figuras, quando V. Exa. falava, e várias cortes internacionais consideravam que o processo foi atípico. No entanto, era opinião das cortes internacionais. Nós, evidentemente, respeitamos a decisão das cortes internas aqui, e ele ficou preso até que o Judiciário brasileiro entendesse de outra forma. Mas, enquanto houve o entendimento primeiro, ele ficou detido.
10:02 R	Por isso, significa dizer que este país estava fora da democracia? Não. Eu posso ter a minha opinião individual, mas, institucionalmente, tanto a Presidenta Dilma - que, na minha opinião, houve um julgamento não vou dizer correto - quanto o Presidente Lula sucumbiram e respeitaram... Tanto, que ele foi à prisão. Poderia ter se abrigado numa embaixada, por exemplo, e ele preferiu acolher a decisão do Judiciário brasileiro. Agora, se nós vamos aqui, a cada país que for entrar, julgar qual o sistema em que ele está lá dentro... A Bolívia já participa das reuniões do Mercosul. Não é o presidente fulano de tal que está lá, Senador Moro, pelo amor de Deus! A Bolívia, o primeiro presidente esteve lá, e, de lá, houve uma secessão. Tudo o que V. Exa. fala... Amanhã será eleito um outro presidente ou uma outra presidente, e a mim não me importa; é uma decisão do povo boliviano. Então, não me parece que a melhor forma de nós melhorarmos a democracia da Bolívia seja simplesmente dizendo que ela não pode entrar. Bom, é punir antes de julgar, porque a corte internacional da OEA não identificou, pelo menos no relatório que eu tenho, isso. Mas repare: eu respeito a sua opinião. Eu só estou dizendo que, a cada ingresso aqui, nós não vamos ficar julgando se o sistema é ou não é democrático, porque não nos cabe essa questão. E vou repetir aqui para os colegas: eles são signatários de Ushuaia há bastante tempo, dos primeiros. Aliás, é o originário assinado. Seguramente, era outro presidente. Bom, era só para pedir a questão de ordem, se era possível abrir. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O.k. A questão de ordem já está atendida. Eu determino aqui à Secretaria que abra o painel de votação, e nós continuaremos em discussão e não encerraremos o painel de votação enquanto não forem encerradas as discussões. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Para discutir, o Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu considero que, tanto as colocações do Senador Sergio Moro como as colocações do Senador Jaques Wagner são pertinentes, cabíveis e formam aquilo que há de mais bonito no Parlamento, que é o contraditório. E louvo o fato de o Senador Sergio Moro ter feito uma pesquisa para fundamentar o seu voto em separado, que vai fazer parte dos Anais desta sessão. Eu também quero trazer aqui algumas circunstâncias. Eu diria o seguinte: a deliberação política que nós fazemos, que não é o julgamento, não é o juízo, é procurar o equilíbrio entre o mínimo múltiplo comum e o máximo denominador comum. O mínimo múltiplo comum, que é o menor número que nos une, seria quase que buscar quais as nossas diferenças; e o máximo denominador comum é a busca das nossas afinidades. Algumas afinidades não dependem do nosso juízo; nós temos 3.423km de fronteira com a Bolívia - é a maior. Nem Pernambuco, com o Norte ou com o Sul, consegue ter fronteira tão grande - certo, Senador Fernando Dueire? Nós vamos mudar isso? Não vamos. Então, isso é... Isso é fonte de problemas? Não, isso é fonte de afinidades. E eu quero trazer aqui cinco motivos do máximo denominador comum, repito, respeitando o diligente e correto voto, que eu respeito, do Senador Sergio Moro, que vão determinar o meu voto favorável. Eu quero só explicar o porquê. Primeiro, eu tive o privilégio de recepcionar, como Governador do estado, no dia 14 de dezembro do ano 2000, casualmente - é só o acaso -, Dia do Santo Esperidião, o outro, padroeiro dos oleiros e da Grécia - "oleiros" eu falei, sem "d" na frente -, uma reunião do Mercosul em que estavam presentes Fernando de la Rúa, da Argentina, que, por sinal, era morador habitual, não permanente, da Lagoinha, no norte da Ilha de Santa Catarina, como quase todos os argentinos; Hugo Banzer, então como Presidente eleito, ele que tinha sido Presidente depois de um golpe na década de 70, era o Presidente eleito da Bolívia e estava lá participando da reunião; William Waack, que estava lá cobrindo essa reunião extraordinária; Fernando Henrique Cardoso; Thabo Mbeki, da África do Sul, que não tem nada a ver com o Mercosul, que queria visitar Florianópolis; Ricardo Lagos, do Chile; Luis Ángel González Macchi, do Paraguai; e Jorge Batlle, do Uruguai. Portanto, estavam, além dos quatro sócios membros plenos do Mercosul, dois associados, que queriam se associar - no caso, Bolívia e Chile -, e ainda África do Sul.
10:06 R	Segundo, o Fonplata - eu queria só chamar a atenção para a existência disso - é hoje o banco que conta com a participação do Brasil e de associados. Ele tem sede, Senador Cid Gomes, em Santa Cruz de la Sierra. A Prefeitura de Florianópolis foi a primeira, foi o primeiro município - desta vez, não foi Sobral, desta vez! - que firmou um contrato de empréstimo com o Fonplata. Hoje, o Fonplata é presidido por Luciana Botafogo Brito, indicada pelo Brasil, que, apesar do nome, é flamenguista, como seu pai, o grande Embaixador Botafogo. Também somos um parceiro honorário da Bolívia pelo Gasbol, que eu tive a oportunidade de inaugurar, também como Governador. Temos uma afinidade histórica e um potencial turístico que eu resumo na palavra "Peabiru" com o Caminho do Peabiru, que é tão importante quanto o Caminho de Abraão, de Ur até o Egito, e o Caminho de Santiago de Compostela, com mais ou menos o mesmo percurso; e Aleixo Garcia, que saiu da Ilha de Santa Catarina para fundar Asunción e ir a Potosí para ver se tinha prata mesmo - e tinha. E, finalmente, eu aprendi, com as dificuldades que nós tivemos para lidar com o drama da Chapecoense - lembram do acidente da Chapecoense? -, o fato de a Bolívia ter essa característica estranha para nós, mesmo com o então Ministro das Relações Exteriores França, que trabalhou seis anos na Bolívia.
10:10 R	Com tudo isso, nós tivemos dificuldades institucionais para conseguir saber quem é o responsável pelo acidente que vitimou 71 pessoas no voo da LaMia, quando a Chapecoense foi disputar uma competição internacional. Então, por essas razões que eu chamo o máximo denominador comum de afinidades, respeitando profundamente o diligente voto proferido pelo Senador Sergio Moro, que é sempre uma referência para mim, eu quero antecipar o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - V. Exa. é sempre um homem de muita inteligência e de muita sabedoria. Para discutir, com a palavra, o Senador Astronauta Marcos Pontes. Só um esclarecimento: quem vota com o Relator, ou seja, pelo ingresso da Bolívia no Mercosul, vota "sim". Quem vota contrário ao ingresso da Bolívia no Mercosul, vota "não". Na lógica normal: "sim", Bolívia entrando; "não", Bolívia fora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se for torcedor do Sampaio Corrêa, vai dizer que vota na Bolívia querida, que é o Sampaio Corrêa. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Senador Astronauta Marcos Pontes, com a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Bom dia. Bom dia a todos. Eu gostaria de fazer algumas considerações a respeito do assunto, baseado, primeiro, na conversa que eu tive com o Senador Sergio Moro, que fez toda uma exposição, uma pesquisa profunda a respeito do assunto, e isso nos deixa uma série de preocupações. A preocupação com relação ao Estado democrático na Bolívia, sem dúvida nenhuma, é uma preocupação grande com a cláusula democrática do acordo. Conversei com os membros do Ministério das Relações Exteriores, também fiz uma pesquisa e cheguei à seguinte conclusão, que vai apoiar o meu voto aqui hoje: nessa conclusão - como costumo fazer, eu gosto muito de trabalhar com lógica dentro dos assuntos -, eu vejo que a gente tem que ter uma preocupação, sem dúvida, com as pessoas que estão presas políticas, como citado pelo Senador Moro. A gente tem que ter uma preocupação grande com essas pessoas, como a gente tem que ter, no mundo inteiro, com a defesa da democracia. E nós temos duas alternativas aqui - falando em lógica aqui um pouco -: recusar a entrada da Bolívia, votando "não", ou votando "sim", apoiando a entrada da Bolívia. O voto "não", ou seja, recusar a entrada da Bolívia, supondo que esse seja o resultado, ele tem como como consequência a não entrada e não assegurar que esses presos vão ter um devido tratamento, como nós gostaríamos que eles estivessem lá, porque nós, vamos dizer assim, queimamos a nossa possibilidade. O voto "sim" traz a possibilidade da entrada e aproximação com a Bolívia, no sentido de termos mais ferramentas para tentar garantir o bem-estar dessas pessoas, porque certamente eles terão outros interesses durante essa participação e isso pode ser negociado, trabalhado pelas nossas relações exteriores, de forma que nós podemos ajudar mais, do meu ponto de vista, as pessoas que lá estão presas, trazendo a Bolívia junto no acordo. Portanto, isso é o que apoia meu voto "sim" aqui para essa situação.
10:14 R	O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Muito razoável, Senador Astronauta Marcos Pontes. E me perdoe por fazer comentários aqui, no exercício da Presidência. Continua em discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não seria Cid Gomes, se não fizesse comentário. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Continua em discussão. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Permita-me, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - V. Exa. pede a palavra... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Pode ser? Não sei se tem alguém... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senadora Tereza Cristina, para discutir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Nós já temos quase a unanimidade dos votos. Desculpe, são 19; já temos 16 votantes, quase a totalidade. A unanimidade coincide com totalidade. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não. Não necessariamente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Unanimidade do lado dos que já votaram. Pois não. Quem está pedindo a palavra? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Só para acrescentar um elemento a mais na reflexão que fiz aqui após a leitura do voto em separado do Senador Sergio Moro. Senador, V. Exa. falou que era, se for a entrada... Bom, tudo que V. Exa. disse no voto. Eu queria só lembrar os colegas, vou repetir, primeiro que nós não estamos aqui julgando a democracia, segundo que o país em voga é signatário de Ushuaia, que fala em rompimento democrático. A mim não me consta que tenha havido rompimento democrático na Bolívia, independentemente se o tribunal de lá julgou assim ou assado. Mas eu queria dizer, por último, que o Brasil é o último, o único aliás, o único que não assinou o ingresso da Bolívia, o único do Mercosul. Será que eu que fui... Estou vendo aqui o General Mourão e estou me lembrando dos meus tempos de colégio militar no Rio de Janeiro, que eu era de uma turma de 40, e eu marchava com o passo diferente dos outros 39. E aí o sargento me disse: "O senhor está com o passo errado". Eu falei: "Não". Ele disse: "Mesmo que o seu esteja certo, o senhor acha que sozinho vai ficar no passo certo e 39 estão errados? É melhor o senhor mudar o passo". Então, eu acho que nós somos os últimos. Eu acho que não é bom para a imagem do Brasil, inclusive, ter uma posição de, num ato de entrada, que já demora não sei quantos anos, fazer julgamento da democracia alheia. Permita-me, eu acho que aí isso caberia à OEA. No caso da Venezuela, que foi condenada por vários tribunais internacionais, o próprio Mercosul retirou. Mas era só para acrescentar que aqui nós não estamos numa votação ideológica, nós estamos simplesmente tratando de um país e não de um Governo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Quero pedir a palavra aqui rapidamente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Na mesma lógica que concedi a palavra ao Senador Jaques Wagner, eu concedo a palavra, pedindo desculpas... Todos deviam ter sidos corteses e antecipado a Senadora Tereza Cristina, mas... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para acrescentar um dado ao debate. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Para acrescentar dados, o Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Os argumentos que têm sido colocados, a fronteira, a importância econômica, são os mesmos argumentos válidos para a Venezuela. A Venezuela está suspensa por conta do protocolo de Ushuaia. Então, tudo bem, vamos admitir a Bolívia, vamos aprovar a Bolívia, não tem problema nenhum o fato de terem lá presos políticos reconhecidos pelo Departamento do Estado americano, reconhecidos lá pelo Parlamento europeu, reconhecido por lideranças e objetivamente nós constatamos toda a estranheza naquele processo, em que uma Presidente que assume o poder, faz eleições livres, entrega o poder para o seu adversário político, de repente ela é presa, em condições em que até é negada a ela assistência médica, e querem fazer todo aquele revanchismo. De repente, a gente não tem nada a ver, mas a gente tem o Protocolo de Ushuaia, e o Protocolo de Ushuaia não fala apenas em ruptura democrática, mas fala em plenas condições de funcionamento das instituições democráticas. E eu não sei o que eu aprendi de democracia - os conceitos são variados, General Mourão, desde os mais céticos até os mais amplos sobre democracia -, mas sempre me ensinaram que, quando tem preso político, não existe um pleno funcionamento das condições democráticas. Aí, quando a gente tem a possibilidade de falar alguma coisa, a gente, simplesmente: "Não, não vamos falar nada, vamos deixar essa responsabilidade para outros...
10:18 R	(Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... outros atores, outros órgãos", "Isso é responsável da OEA", "Ah, do Parlamento Europeu de tomar uma resolução", mas é o Parlamento Europeu que tem que cuidar disso, porque, afinal de contas, está lá na Europa, mas, aqui, no Brasil, a gente não tem responsabilidade nenhuma em fazer nada. A indagação dava para ser feita também. O Itamaraty está fazendo alguma coisa em relação a essas situações? Está promovendo alguma gestão paralelamente a esse ingresso da Bolívia... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... externando pelo menos a preocupação com esses sinais de autoritarismo? E eu ouvi muito, nos últimos anos: "Não, o autoritarismo hoje não é tanque na rua, não é o golpe do passado. O autoritarismo é progressivo, é erosão das liberdades democráticas... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e muita gente olhando para o lado". Podemos olhar para o lado... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Moro, eu peço a sua compreensão. V. Exa. pediu para um esclarecimento. V. Exa. já usou a palavra para discutir. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, estou finalizando. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Eu peço, por favor, que conclua. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Estou finalizando, Excelência. Então, nós temos também a necessidade de firmar uma posição, de estabelecer uma posição. Isso não significa que a Bolívia não pode integrar o Mercosul no momento apropriado. Agora, este momento não é o momento apropriado, quando existem presos políticos. O próximo passo - e aqui a gente abre uma janela - é a readmissão da Venezuela, mesmo com o Maduro no poder e mesmo sem liberdade naquele país. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senadora Tereza Cristina, para discutir. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Muito obrigada, Presidente, Senador Cid. Esse assunto me deixou, desde anteontem, com muitas dúvidas, por tudo que foi colocado aqui dos dois lados. Primeiro, a Bolívia é um país vizinho ao meu Estado natal, Mato Grosso do Sul, com quem nós temos relações comerciais fortes e uma interação entre os nossos povos - somos irmãos e temos uma fronteira grande com a Bolívia. Eu concordo plenamente que o problema da democracia hoje relativa da Bolívia é muito complicado. Tem presos políticos. Nós temos lá o Governador de Santa Cruz de la Sierra, que está preso e governando de dentro da prisão. Eu tive a oportunidade de estar na Bolívia há um mês e meio, fazendo uma palestra lá sobre agricultura, que vem se desenvolvendo e crescendo - e muito bem, por sinal - na província de Santa Cruz. O governo tem problemas? Tem, e eu acho que o Brasil precisa chamar a atenção da Bolívia sobre esse aspecto, mas, Senador Moro, pensando muito bem e ouvindo aqui também as palavras do Senador Amin e do Senador Marcos Pontes, eu mudei meu voto.
10:22 R	Eu acordei hoje disposta a votar "não", porque eu acho que a Bolívia precisa libertar os seus presos políticos. Não tem cabimento o Governador e a ex-Presidente... Ela cumpriu um papel, ela era Vice e cumpriu um papel de estar na Presidência, num mandato até tampão, até chamar novas eleições, e ela está presa. Eu tive a oportunidade de conversar com os filhos dela, do Governador. Enfim, é uma situação que a Bolívia precisa rever. Mas eu acho que também, para que a gente possa negociar, até, com a Bolívia, essa situação, eu vou dar o meu voto "sim", para que a Bolívia entre no Mercosul. Eu, quando Ministra da Agricultura, tratei de vários assuntos, a Bolívia sempre como convidada participante, mas não membro, e eu acho que a Bolívia tem essa oportunidade de voltar aí, e a gente manda esse recado à Bolívia nesse momento. A gente vota, ainda vai a Plenário, tem até tempo de a Bolívia fazer um gesto, de repente - eu sou uma otimista -, um gesto de soltar lá a Presidente e o Governador da Província de Santa Cruz. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Eu queria fazer aqui um apelo ao Senador Sergio Moro. Essa questão de interferência entre países é uma questão sempre muito delicada. É princípio a autogovernança entre os países. Mas nós podíamos aqui, da Comissão de Relações Exteriores, propondo ao Senador Sergio Moro que ele revise o seu voto... E a gente pode, daqui da Comissão, fazer uma comissão especial da Comissão de Relações Exteriores - porque aí não é o Executivo brasileiro, não é o Governo brasileiro, é o Poder Legislativo brasileiro, através da sua Comissão de Relações Exteriores - para fazer uma visita à Bolívia, falar das preocupações. Fazemos o gesto aqui, e seria um gesto, acredito, importante se isso fosse aprovado por unanimidade. Damos esse crédito e, em nome desse crédito, pedimos atenção, análise, visão, e nós poderíamos, a partir disso, estabelecer um caminho para... (Pausa.) Bom, fica a proposta aí ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Entendo que uma coisa não exclui a outra necessariamente, não é? O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O gesto de ser unânime ajudaria na credibilidade da Comissão. Quer dizer, havia uma possibilidade de... Naturalmente, pode ter certeza de que a Bolívia está acompanhando o que está acontecendo aqui. A Bolívia está sabendo que existe aqui uma discussão sobre existência de presos políticos. Então, se a gente faz um gesto de acreditarmos, darmos um crédito de confiança, um voto de confiança, isso nos dá força para abrirmos um canal de negociação. Um apelo aí que fica. Senadora Dorinha, gostaria de discutir? Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu entendo, Presidente Senador Cid, que a proposta foi bastante interessante e, ao mesmo tempo, ela pode contribuir numa ação parlamentar nossa. Eu compreendo as razões colocadas. Ontem, inclusive, o Senador Sergio Moro colocou os seus argumentos do voto. Eu acho que nós não podemos fazer vista grossa a uma situação que é grave. Entendo que nós estamos admitindo um país cujo povo já pagou um preço muito alto, e a situação não é pontual do próprio Governo. Mas, da mesma forma, eu acho que essa solução apresentada - eu acho que aceita pelo nosso colega Senador Sergio Moro - é muito interessante. E, se não aceita por ele, eu acho que nós podemos abraçar essa proposta como uma simbologia por toda a importância não só da Bolívia, mas do que nós damos à democracia.
10:26 R	Então, eu vou votar "sim" e me sinto segura por votar, mas não me sinto confortável com a situação. Então, de igual forma, eu me sinto muito atendida com a sugestão, que pode até ser ampliada. Eu acho que pode ser feita uma proposta para verificar em que espaços nós podemos também mostrar que existe, sim, uma preocupação nossa com o povo, com a democracia e, logicamente, com a situação. Quando eu olho uma situação que acontece com um vizinho ou com outro país, é na mesma forma do poema do Maiakovski: quando eu olho e vejo que é só o jardim do outro, que alguém entrou no jardim, alguém invadiu o jardim e arrancou a flor, amanhã ele pode estar fazendo isso no seu jardim. Eu acho que é uma situação que nós, pelo nosso papel... Então, eu gostei muito da proposta e gostaria de referendá-la inclusive. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Obrigado, Senadora. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Só para complementar, eu acho que a sua proposta é muito válida e realmente pode abrir caminhos que são positivos para as pessoas que estão presas lá. E o fato desse voto... É como se fosse um voto de confiança condicionado a isso. Eu acho que atende às preocupações de todos aqui em votar positivamente, com essa ressalva. Eu acho muito sensata essa posição. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Portinho. Obrigado, Senador Astronauta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente Senador Cid Gomes, achei bastante ponderada a sua sugestão, bastante razoável. Eu tinha um compromisso com... Eu tenho um compromisso com o Senador Sergio Moro e, por isso, o meu voto seria "não", mas agora eu me dirijo ao Senador Sergio Moro também. Eu acho que nós, como país, temos esses instrumentos também para pressionar os outros. A entrada da Bolívia no Mercosul não significa que, caso os nossos instrumentos de diálogo não funcionem, não possa amanhã ser retirada. Eu sou descendente boliviano, minha avó era índia boliviana. Aliás, mestiço, como todo brasileiro - minha bisavó. E meu voto "não" faço, fiz, já está votado, inclusive, por compromisso com V. Exa., por unidade nossa. Mas a proposta que o Senador Cid encaminha me parece razoável. Vamos fazer uma comissão, vamos dar um voto de confiança e vamos lá, vamos ajudar nesse diálogo entre os países. Ter presos políticos não é democrático em lugar nenhum, embora reconheça, como diz o Senador Jaques Wagner... Até fui confirmar que o tratado foi assinado. A Bolívia é uma das signatárias, mas tem realmente presos políticos lá. Agora, eu queria encaminhar a V. Exa. que, se V. Exa. não mudar a sua opinião, eu também não mudarei meu voto, porque compromisso é dado, compromisso é cumprido, mas fica esta minha sugestão, com um voto de confiança, e que a gente possa sim, em comitiva, ir à Bolívia e ajudar nesse processo.
10:30 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O mais apropriado, então, Senador, seria talvez suspender até essa deliberação, para fazer a comissão para ir lá verificar, para aí poder ter uma deliberação. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Senador Sergio Moro, eu me comprometo, empenho a minha palavra de que será feita uma comissão da Comissão de Relações Exteriores para fazer uma visita à Bolívia e inaugurarmos, nesse âmbito de Legislativo, um trabalho para que... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, Presidente, me permita... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para trazer mais informação para clarear. Primeiro, eu acho muito lúcida a sua sugestão e me pareceu superlúcida a intervenção do colega Portinho. Eu só queria, Senador Sergio Moro, mais uma vez insistir com a seguinte coisa, o pacto de Ushuaia, do qual a Bolívia é signatária, tem seus mecanismos internos, o próprio pacto de Ushuaia, de excluir aqueles que não o cumprem, como já fez, por exemplo, com o Paraguai. O que eu estou dizendo é que eu acho que este Colegiado ou o Plenário, para onde irá obrigatoriamente a votação final, independentemente do resultado aqui, porque "sim" ou "não" aqui acaba indo para o Pleno, não se encerra aqui, mas na minha opinião vou repetir: quando V. Exa. cita o caso da Venezuela, é porque o Mercosul tem mecanismos internos também de cobrar. E quando à unanimidade do Mercosul, seguramente portanto com o assento do Brasil, se decidiu tirar ou suspender a Venezuela, é o mecanismo adequado. Vou repetir: nós somos o único Parlamento do Mercosul que ainda não assinamos a entrada da Bolívia. Será que os componentes do pacto de Ushuaia não olharam para essa sujeição ou tiveram leniência? Tudo bem. Então, Senador Sergio Moro, eu acho - me perdoe se estou sendo muito franco... A proposta do Senador... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - V. Exa. está com grande crédito. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu não estou cobrando nada, minhas coisas eu faço... Mas é que eu acho que a proposta do Senador Cid é muito lúcida. Se V. Exa. se preocupa - e eu acho que todos devemos nos preocupar... Eu não vou afirmar porque não conheço a história como V. Exa. mergulhou, mas se efetivamente lá existem presos políticos, tira-se uma comissão do Parlamento brasileiro. Agora me parece que tem que ser precedida da entrada, porque se faz um gesto ao país e, não vou dizer que cobrando, vai uma comissão lá. Então, eu queria também ponderar no mesmo sentido do Senador Portinho, mas não para suspender, porque aí V. Exa. leva tudo: não aprova a entrada e ainda aprova uma comissão para ir lá. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu não tenho nada contra a Bolívia ou o ingresso dela. Quero só deixar claro aqui. Não é uma questão... Tanto que eu nem cito a questão do Governo, no voto, é uma questão que transcende qualquer situação de oposição, e é uma preocupação de fato com democracia e direitos humanos, porque V. Exa. tem razão. Precisa sim ter esses mecanismos, mas precisa também ter a iniciativa política, e o papel desta Comissão de Relações Exteriores é exatamente fazer isso... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Muito bem... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para chamar atenção até com essas questões. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pois está proposto. Está proposto. V. Exa. naturalmente...
10:34 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, vamos encaminhar, acolhendo a sugestão de V. Exa., pedindo encarecidamente, no entanto, a formação dessa comissão num tempo razoável... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não tenha dúvida da minha palavra. Não duvide. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E eu pediria a gentileza de integrar essa comissão para me direcionar à Bolívia e para poder atender in loco... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Acho muito razoável. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para justificar a minha mudança de posicionamento, não em relação ao juízo da presença de presos políticos na democracia, mas num ato de fé... O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não é isso que nós estamos fazendo. O que estamos fazendo é dando crédito de confiança; não há juízo... De minha parte, não há juízo. De minha parte, penso que o Mercosul tem um Conselho de Direitos Humanos... Aliás, o Mercosul não; acho que a América Latina tem um Conselho de Direitos Humanos que faz essas análises, senão fica no subjetivo: "eu acho que tem", "eu acho que não tem". Mas a proposta é: nós, unanimemente, aprovamos o ingresso da Bolívia, e a Comissão de Relações Exteriores do Senado fará uma composição, em que é mais do que legítima a presença do Senador Sergio Moro - isso terá que ser deliberado pelo coletivo -, para que façamos gestões junto à Bolívia, começando pelo Parlamento, nessa temática. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma questão adicional, Senador Cid, então, é um pedido ao Itamaraty, já que veio aqui - presente legitimamente, inclusive -, para que apoie essa missão da Comissão de Relações Exteriores para que essa visita seja viabilizada. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Um apoio é sempre bem-vindo, mas eu compreendo sempre que, nessas questões, os países - e o Itamaraty é o órgão oficial do país - não devem ter gestões, senão vai parecer uma intromissão de um país no outro. Seria uma comissão da... Eu não tenho dúvida de que a gente vai conseguir, independentemente do Itamaraty, abrir essa relação lá. Eu não tenho dúvida. Então, encerrada a discussão. Há tempo hábil... Há necessidade de algum prolongamento do tempo de votação para que se revertam os votos? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Eu vou ter que mudar. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O.k. Então, aguardando. (Pausa.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente Cid... Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pela ordem, Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Concordo aí com a proposta de V. Exa. - estou mudando aqui o meu voto -, mas também deixo claro que apoio plenamente todos os argumentos que foram colocados aqui em relação ao ingresso da Bolívia no Mercosul. E deixo claro, ainda: a Bolívia ainda nos deve a refinaria que encampou em 2006. Isso é algo que não pode ser esquecido. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - A assessoria até pediu, quer dizer, orientou que eu pudesse fazer por aclamação, mas eu gostaria de ver o placar "18 votos a zero". Então, todos já votaram? Por favor... Está encerrada a votação. Peço à Secretaria que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cid Gomes. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - É, o 18º sou eu, que não voto. Está aprovado, por unanimidade, o parecer do nosso Senador Chico Rodrigues, pelo ingresso da Bolívia no Mercosul.
10:38 R	Nós temos mais um item na pauta que é o item 2. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 168, DE 2023 - Não terminativo - Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação Concedo a palavra ao Senador para proferir o seu relatório. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, são dois itens, o 168 e o 169. Se me permite, eu vou direto à análise e, como eu conheço bem essa proposta, depois eu vou dar algumas informações extras a respeito. Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. O PDL não apresenta vícios de juridicidade e tampouco de constitucionalidade. Sobre este último aspecto, vale o registro de que a proposição observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal. De início, esclarecemos que o presente protocolo vem complementar os termos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à concessão do status de membro associado da CERN, celebrado em Genebra, no dia 3 de março de 2022, objeto do PDL nº 169, de 2023, o qual, como já mencionei, também tenho a honra de relatar perante este Colegiado. Apesar de complementar, o ato em análise é instrumento imprescindível para se efetivar a parceria entre o Estado brasileiro e a CERN. Nos termos destacados no relatório do citado PDL, a CERN se localiza na fronteira entre França e Suíça, próximo a cidade de Genebra, tendo sido fundada em 1954. Ela conta com o maior acelerador de partículas do mundo: o Grande Colisor de Hádrons (LHC), na sigla em inglês, usado para estudar as bases constituintes da matéria, as partículas fundamentais. Como bem delineado na exposição de motivos da mensagem presidencial que remeteu o protocolo em exame para a apreciação congressional, a admissão do Brasil como membro da CERN não prescinde da adoção do protocolo. Esse instrumento jurídico, seguindo o padrão das organizações internacionais, atribui à CERN personalidade jurídica internacional e capacidade jurídica sobre os territórios dos Estados Partes. Ademais, a organização gozará de imunidade de jurisdição e execução no exercício de suas atividades oficiais. Essa imunidade alcança seus bens e ativos, assim como representantes. O reconhecimento dessas condições é essencial para se perfazer o vínculo entre o Brasil e a CERN. Nesse sentido, a aprovação deste protocolo torna-se imperiosa, sobretudo diante das inúmeras vantagens que a associação àquela organização pode oferecer ao nosso país, como já expusemos no relatório do PDL nº 169, de 2023, que pretendo ler não sequência. Voto. Diante disso, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023.
10:42 R	Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Agradeço ao Senador Marcos Pontes. Considerando que a matéria é conexa, gostaria que desse continuidade, V. Exa., à relatoria do item 3. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 169, DE 2023 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Então, passo à leitura da análise do relatório do PDL nº 169, de 2023, que veicula o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022. Análise. Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal. O PDL não apresenta vícios de juridicidade e tampouco de constitucionalidade. Sobre este último aspecto, vale o registro de que a proposição observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. Além disso, vai ao encontro do comando previsto no parágrafo único do art. 4º, IX, da Constituição Federal, que estabelece, entre os princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Localizado na fronteira entre França e Suíça, próximo a cidade de Genebra, o laboratório da CERN foi fundado em 1954 e conta com o maior acelerador de partículas do mundo, o LHC, na sigla em inglês, usado para estudar as bases constituintes da matéria (as partículas fundamentais). O estabelecimento da CERN remonta à reunião intergovernamental da Unesco em Paris em dezembro de 1951, quando foi adotada a primeira resolução relativa à criação de um Conselho Europeu para a Investigação Nuclear. A assinatura de um acordo estabelecendo o conselho provisório (de onde nasceu a sigla CERN) ocorreu dois meses após. Nos termos do acordo, o conselho teria 18 meses para produzir a Convenção formal da CERN. Hoje, a nossa compreensão da matéria é muito mais profunda, e a principal área de investigação da CERN é a física de partículas. O projeto final da Convenção foi acordado e assinado por 12 Estados-membros em junho de 1953. Ele estabeleceu as formas de contribuição pelos Estados-membros para o orçamento da CERN, bem como as primeiras indicações do que viria a ser a organização, desde a adoção de uma política de acesso aberto até a divisão da estrutura interna da CERN em diretorias. Atualmente, essas diretorias são subdivididas em departamentos que, por sua vez, se subdividem em grupos e seções. Da página eletrônica da organização, depreende-se que hoje a CERN conta com 23 Estados-membros, a saber: Áustria, Bélgica, Bulgária, República Tcheca, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Israel, Itália, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, Sérvia, Eslováquia, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido. Chipre, Estônia e Eslovênia gozam da condição de Estados associados, em vias de alcançarem o status de Estados-membros. Croácia, Índia, Letônia, Lituânia, Paquistão, Turquia e Ucrânia são Estados-membros associados.
10:46 R	Japão e Estados Unidos da América detêm status de Observadores no LHC. A Rússia teve suspenso seu status de Observador de acordo com a Resolução da CERN, de 8 de março de 2022. Mais de 600 instituições e universidades em todo o mundo usam as instalações da CERN. As agências de financiamento dos Estados-membros e de terceiros países são responsáveis pelo financiamento, construção e funcionamento das experiências em que colaboram. Desde que a CERN passou a funcionar, em 1954, muitos avanços significativos foram alcançados, tanto na física de partículas quanto em tecnologias que ajudaram a melhorar nosso dia a dia (incluindo a Rede Mundial de Computadores, o "www", que todo mundo usa). Outras grandes realizações da CERN foram: i) identificação do bóson de Higgs, em 2012 - apelidado de partícula de Deus; ii) o LHC, em 2008; e iii) descobertas sobre antimatéria. Pode-se dizer que o processo para adesão à CERN foi iniciado em 2010, quando a organização passou a aceitar membros não europeus, e o Brasil demonstrou interesse em se associar, tendo recebido, nos anos seguintes, a visita de grupos de pesquisadores da CERN com o fim de avaliar instalações de pesquisa, universidades e indústrias. No entanto, como destacado na exposição de motivos, apenas no ano de 2019 as negociações realmente ganharam impulso, em virtude de trabalho coordenado entre o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - isso foi durante a minha gestão no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - com a então Diretora-Geral da CERN, Fabiola Gianotti. Aliás, a citada exposição de motivos traz um panorama geral bastante esclarecedor sobre os ganhos a serem obtidos com a associação do Brasil à CERN. Como já dito, o ingresso do Brasil, como país associado, deverá gerar ganhos em termos de capacitação de profissionais, acesso a infraestruturas de pesquisa de ponta e potencial de formação de parcerias e projetos conjuntos com os outros membros da associação. Evidentemente, haverá reflexos para a imagem do Brasil como um país capaz de produzir tecnologias na fronteira do conhecimento. Também devem-se recordar os impactos positivos na esfera econômica, especificamente para a indústria nacional, uma vez que haverá a possibilidade de inclusão de empresas brasileiras entre os fornecedores de produtos e serviços para a CERN. Trata-se de mercado de licitações atualmente da ordem de US$500 milhões anuais. Nesse sentido, a exposição de motivos dá notícia de que a CERN já sinalizou que o Brasil poderia atender parte de sua demanda de ímãs supercondutores que fazem uso de nióbio para emprego no LHC (Grande Colisor de Hádrons de Alta Luminosidade) e em outros projetos a serem desenvolvidos. Sabemos que o Brasil detém importantes reservas desse minério, o qual é dotado de alto valor estratégico. No que diz respeito aos compromissos financeiros a serem assumidos pelo Estado brasileiro, a exposição de motivos esclarece que nossa contribuição corresponderá a 10% da contribuição total daquela de um país membro e será devida a partir da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do acordo pelo Congresso Nacional. O valor, que é anualmente variável, é estimado em US$13 milhões anuais e ficará a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Nesse ponto, convém realçar que o anexo dispõe que o valor financeiro anual combinado das encomendas, contratos e nomeações de pessoal não podem exceder o montante da contribuição financeira do Brasil para a organização no ano financeiro correspondente. Em suma, como explicado, já existe parceria entre Brasil e CERN há muitos anos. Diversas instituições e pesquisadores brasileiros atuam no LHC. No entanto, a adesão, como membro associado, sugere ganhos potenciais não apenas no campo de ciência e tecnologia, mas também na indústria nacional.
10:50 R	Vale dizer que o Brasil se comprometerá a aportar recursos para manutenção da CERN e, em contrapartida, a CERN, em termos do Artigo II do acordo, reconhece os seguintes direitos ao Brasil: participação nos programas científicos, de treinamento e educacionais da organização; participação nas reuniões do Conselho, do Comitê Financeiro e do Comitê de Política Científica, sendo que, nos dois primeiros, o Brasil terá direito à palavra, sem direito a voto, e, no último, terá direito a enviar um representante às reuniões ordinárias na qualidade de observador; elegibilidade para nomeação aos cargos de funcionários, bolsistas e membros associados de equipes; elegibilidade para participação industrial, que consiste na possibilidade de empresas que oferecem bens e serviços originários do Brasil terem, sob certas condições, direito de participar das licitações de contratos da CERN. Assim, além da possibilidade de que pesquisadores brasileiros tenham acesso à CERN, abre-se a possibilidade para que a organização, que se dedica a pesquisas de ponta e, por isso, tem alta demanda por tecnologia, venha a adquirir bens e serviços brasileiros do setor. Com relação a essa participação da indústria nacional na cooperação, o precedente do Sirius é muito animador. Como ressaltado pelo Prof. Marco Leite, pesquisador do Instituto de Física da Universidade de São Paulo e do ATLAS (experimentos do LHC), "empresas nacionais contribuíram com parte importante da instrumentação, na parte mecânica de precisão, por exemplo", no Sirius. Nesse sentido, o Professor destaca que "há ainda empresas da área de infraestrutura elétrica e telecomunicações que podem muito bem ser fornecedoras da CERN naquilo que já fornecem para o mercado interno. Temos muitos exemplos de produtos nacionais que têm uma qualidade muito boa; desde partes e peças até equipamentos completos, como os que são produzidos na indústria automobilística para testes, sistemas de manufatura, entre outros". O fato de se tratar de um dos maiores laboratórios de pesquisa em física de altas energias e física de partículas do mundo, por si só, já garante ao Brasil um status diferenciado por fazer parte desse seleto grupo. Espera-se que os pesquisadores e empresas nacionais tomem parte no desenvolvimento de tecnologias voltadas para a indústria aeroespacial, isótopos de saúde e a chamada indústria 4.0, que envolve inteligência artificial, robótica, internet. Deverá haver um cenário propício à geração de empregos no país. Diante disso, pode-se afirmar que a assinatura do acordo deriva da interação entre Governo, academia, setor privado, sociedade, que fizeram convergir esforços com fim de estimular inovação tecnológica que renderá frutos para todos esses setores. É evidente que, de antemão, não é possível identificar precisamente quais os ganhos da adesão do Brasil, sobretudo porque essas descobertas podem levar tempo para afetar a vida cotidiana das pessoas, mas o exemplo da rede mundial de computadores é prova de que os avanços científicos, invariavelmente, carregam potencial para impactar de forma expressiva nosso modo de viver. O voto. Diante do exposto, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2023. Presidente, esse é o relatório. Se me permite, eu gostaria de fazer alguns comentários a respeito disso. Como foi dito aqui no relatório, o Brasil foi convidado a participar como membro associado desde 2010. Desde então, praticamente nada foi feito até que... Eu vou contar um pouco da história dessa situação, de que eu tive a honra de participar.
10:54 R	Quando eu cheguei ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2019 - na época tinha comunicações também -, eu fui informado pelo então diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Shellard, Dr. Shellard, que, infelizmente, já faleceu, mas foi um pesquisador excelente, muito renomado, brasileiro... Ele trabalhou no Cern durante algum tempo. Ele me procurou e falou o seguinte, "Ministro, o Brasil está com essa proposta já há muitos anos, desde 2010, e nada foi feito até agora. É uma oportunidade grande para o país, e nós corremos o risco de perdermos essa oportunidade por falta de ação". Eu falei assim: "Qual ação necessária? Explique-me como é que é isso". E a gente foi lá no Cern, vimos, conversei lá no Cern, e realmente eles já estavam dispostos a descartar o Brasil dessa possibilidade. Na época, eu conversei com a Fabiola, que é diretora de lá, e falei: "Olha, não, o Brasil tem interesse". Liguei para o Presidente e falei: "Nós temos interesse de participar. Isso é muito bom para o país, por vários aspectos, não só pela pesquisa científica, possibilidade de desenvolvimento e de conhecimento, mas também pela possibilidade de se trazer tecnologias para o Brasil, como tecnologia de supercondutor e supermagnetos". Supercondutores especificamente usando o nióbio - e o Brasil tem a maior tecnologia do planeta no desenvolvimento de nióbio. E usar nióbio com estanho, nióbio com cobre e nióbio com titânio, por exemplo, para supercondutores, vai melhorar e muito o desenvolvimento do Brasil em áreas como energia renovável e outras áreas gerais, em termos de construção e etc. Além disso, permite uma negociação financeira adequada, de forma que o valor que o Brasil paga anualmente para participar... E esse valor, diga-se de passagem, é coberto pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, dentro do que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico tem a capacidade plena de cumprir, e esse valor não é um valor que você só paga e fica lá. O Cern, em contrapartida, compra de indústrias brasileiras equipamentos ou serviços correspondentes ao valor. Ou seja: isso aí, na verdade, é um valor injetado dentro da nossa indústria de tecnologia no país. E o Brasil tem capacidade de fazer isso? Tem, e muita. O nosso Sirius, que é um acelerador de partículas, que fica em Campinas, dentro do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, é de geração quatro. Só existem três iguais no planeta Terra, e ele foi desenvolvido, mais de 80% - para ser mais exato, 83% -, pela indústria brasileira. Ou seja: para aqueles que têm dúvida da capacidade do Brasil de participar e vender equipamento para o Cern, está aí a resposta, mais do que explícita, em números. Além disso, isso permite o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil por startups brasileiras, coordenadas ou não por cientistas brasileiros, além do status do Brasil de participar desse grupo muito seleto de países. Tem muitos desenvolvimentos importantes a vir pela frente na ciência de partículas, na física de partículas, e muitas coisas novas surgindo, e o Brasil não pode ficar fora. Portanto, eu tenho o prazer de dizer, sendo o Relator dessa matéria, que também fui o Ministro, representando o Brasil, com autorização do Presidente, que assinou esse acordo em março, no dia 3 de março de 2022. Um pouco antes de sair do ministério, eu assinei esse acordo, colocando o Brasil dentro dessa grande oportunidade para a nossa ciência, para a nossa indústria e para a população brasileira como um todo. Então, o relatório é pela aprovação. Eu conto com os nossos Senadores para que votem favoravelmente. Depois, vai para o Plenário, e gostaria já, de antemão, de pedir também a urgência para que esse tema vá ao Plenário, porque, a partir da assinatura, em 2022, nós temos um tempo restrito lá no Cern para que esse acordo seja ratificado pelo Congresso. Ele já passou na Câmara e está aqui, terminativo, no Senado. Obrigado.
10:58 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Senador Marcos Pontes, eu agradeço o relatório de V. Exa., e é muito bom ouvi-lo. V. Exa. é um homem brilhante, é um cientista, é um homem que conhece da matéria, é um estudioso... Seus comentários são muito esclarecedores pós-relatório. O relatório é muito consistente, e seus comentários são esclarecedores. Eu estive, a convite do Ministério da Ciência e Tecnologia, em Campinas e fiquei surpreso com a tecnologia que V. Exa. acabou de nos relatar. É uma coisa que deveria ter pessoas do poder público e do setor privado visitando e conhecendo o que o Brasil está fazendo na sua vanguarda. Parabéns! Parabéns pelo relatório e pelo trabalho que o senhor faz nesta Casa. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Fernando Dueire. Aliás, eu gostaria de agradecer também a esta Comissão, agradecer à Mesa, agradecer ao Presidente Renan Calheiros, por ter acelerado a tramitação desse relatório, para que a gente realmente cumpra os prazos lá com o Cern. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - O pedido de urgência será examinado. Em discussão o relatório... Os relatórios. (Pausa.) Em não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação os relatórios. Sras. e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os relatórios, que passam a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação. Em virtude da solicitação de V. Exa. para o pedido de urgência, coloco aqui aos pares da Comissão se existe alguma objeção. (Pausa.) Não existindo, fica aprovado o pedido de urgência, o qual encaminho à Secretaria da Comissão para as devidas providências. Pediria a gentileza do querido Senador Chico Rodrigues para assumir a Presidência, para que eu possa relatar aqui a LOA. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Assumindo a relatoria da LOA o Senador Fernando Dueire, nós queremos... Apresento aqui... Foram apresentadas pelos Srs. Senadores e Senadoras, membros desta Comissão, 74 propostas de emenda à despesa ao texto. Nós agradecemos aos membros desta Comissão as relevantes contribuições nas propostas de emendas que foram apresentadas, lembrando que o limite da autoria da Comissão é de oito emendas no total, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Portanto, V. Exa. tem a palavra. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente Chico Rodrigues. Gostaria de agradecer ao Senador Renan Calheiros, Presidente desta Comissão, a confiança de ter me designado Relator.
11:02 R	Portanto, o material foi vasto que nós recebemos. Ouvimos o Ministério da Defesa - não poderia ser diferente -, ouvimos também o Ministério das Relações Exteriores e aqui apresentamos o nosso relatório. Sr. Presidente, apresento a instrução, na condição de Relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), sobre as emendas a serem apresentadas por esta Comissão ao projeto de lei do Congresso Nacional - PLN nº 29/2023, do Congresso Nacional (CN) - que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2024. Esta Comissão, na condição de autor de emenda coletiva à despesa, tem competência para propor à LOA 2024 oito emendas à despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Inicialmente, consignamos que todas as emendas apresentadas no prazo legal... Posto isso ou bem posto isso, existe uma significativa limitação para o atendimento das propostas apresentadas pelos meus pares, haja vista que esta Comissão, como falou o Senador Presidente Chico Rodrigues, está sujeita ao limite de até oito emendas de despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Na análise, é importante destacar, primeiro, que a proposta de emenda ao texto e as Propostas de Emenda à Despesa nºs 1, 4, 40 e 61 fogem da competência desta Comissão, conforme o disposto no art. 43 da Resolução CN nº 1/2006, combinado com o art. 103 do Regimento Interno do Senado Federal. Assim, de acordo com as normas regimentais, são passíveis de inadmissão na análise da Comissão Mista de Orçamento, motivo pelo qual descartamos a possibilidade de apresentação dessas propostas. Dois. Quanto à proposta de emenda de remanejamento, vale mencionar que esse tipo de emenda constitui instrumento efetivo em situação em que há divergência no que tange à priorização da programação elaborada pelo Poder Executivo que pode ser alterada pelo Congresso sem o comprometimento das verbas de emendas de apropriação. Ocorre que a proposta de emenda de remanejamento apresentada pretende cancelar recursos de projetos importantes e até mesmo estratégicos, como os discriminados pelas ações de implantação do projeto de forças blindadas e operações de comando e controle de defesa nacional. Por isso, decidimos pela não apresentação da Proposta de Emenda 63 perante a Comissão Mista de Orçamentos. Três. Com relação aos critérios para a escolha das propostas a serem convertidas nas quatro emendas de apropriação da despesa ao projeto de lei orçamentária de autoria da CRE, optamos por dirigir uma emenda ao Ministério das Relações Exteriores e uma a cada um dos comandos militares. Além disso, decidimos acolher as propostas para as mesmas três ações alvos das emendas aprovadas por esta Comissão ao anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na semana passada, para que pudéssemos ter uma sinergia com elas. Portanto, encaminho o voto. Ante o exposto, votamos pela apresentação, por parte da Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de emendas de apropriação à despesa nas seguintes ações abaixo relacionadas, detalhadas com as respectivas propostas de emendas:
11:06 R	1. Emenda de apropriação: 1.1. Unidade Orçamentária 52.111 - Comando da Aeronáutica, Ação 14T0 - Aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins - Projeto FX-2, valor: R$1.286.254.135. Propostas 7, 8, 10, 13, 24, 31, 36, 44, 69 e 71, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Veneziano Vital do Rêgo, Marcos do Val, Humberto Costa, Izalci Lucas, Nelsinho Trad, Wilder Morais e Carlos Portinho. 1.2. Unidade Orçamentária 52.133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, Ação 14ML - Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, valor: R$30 milhões. Propostas 26, 53, 56, 60, 64, 67 e 70, das Senadoras e dos Senadores Esperidião Amin, Izalci Lucas, Chico Rodrigues - aqui presente como nosso Presidente -, Leila Barros, General Hamilton Mourão, Wilder Morais e Carlos Portinho. 1.3. Unidade Orçamentária 52.121 - Comando do Exército, Ação 14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), no valor de R$40 milhões. Propostas nºs 15, 17, 20, 27, 28, 39, 46, 58, 65, 68 e 72, das Senadoras e dos Senadores Professora Dorinha Seabra, Sérgio Petecão, Sergio Moro, Beto Faro, Humberto Costa, Izalci Lucas, Nelsinho Trad, Chico Rodrigues, Hamilton Mourão e Wilder Morais. 1.4. Unidade Orçamentária 35.101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta, 20WW - Relações e Negociações Bilaterais, valor: R$184,2 milhões. Propostas nºs 19, 49, 54 e 66, dos Senadores Renan Calheiros, Nelsinho Trad, Chico Rodrigues e Hamilton Mourão. Era o que eu tinha relatar. Gostaria de agradecer aos consultores que atuaram neste relatório, que muito contribuíram na leitura e na apreciação desses pontos e dessas emendas apresentadas. Fica a Secretaria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional autorizada a promover os ajustes necessários nas propostas de emendas ora apreciadas, a fim de formalizá-las de forma adequada como emenda de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional perante a Comissão Mista de Orçamento.
11:10 R	Era o que eu tinha a relatar. Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Meu caro Senador Fernando Dueire, V. Exa., com muita precisão, apresenta esse relatório da LOA, que, obviamente, se refere às emendas apresentadas pelas Sras. e Srs. Senadores. Concluída a apresentação, com absoluto cuidado e competência, nós verificamos que esse encaminhamento ao Presidente da Comissão de Orçamento será feito pela Comissão de Relações Exteriores, para que possa, no nosso entendimento, acatar e atender todas essas emendas que foram apresentadas em benefício do serviço público brasileiro, das instituições públicas brasileiras. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório. As propostas de emendas aprovadas pela Comissão serão numeradas e encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Com a palavra o nobre Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Presidente Chico Rodrigues, Senadores aqui presentes, eu gostaria de agradecer a confiança, a contribuição, a anuência, o voto e a aprovação do nosso relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/11/2023 - 22ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional