14/11/2023 - 11ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fala da Presidência.) - Bom dia, bom dia a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de novembro de 2023.
Esta reunião ocorre de modo semipresencial, com a utilização do sistema de videoconferência.
As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou pelo chat da plataforma.
Comunico às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que se encontra aberto perante esta Comissão, até o dia 20 de novembro, às 12h, o prazo para apresentação de sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024, é o PLN 29, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. A reunião para discussão e deliberação das emendas ocorrerá no dia 22 de novembro de 2024.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 10ª Reunião, realizada em 8 de novembro de 2023.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
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A presente reunião é destinada à discussão e à deliberação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Comunicação e Direito Digital à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, PLN 4, de 2023, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
Esclareço que, conforme aprovado no relatório preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e na forma do art. 87, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Comissão poderá apresentar até três emendas para inclusão de ação orçamentária ao Anexo de Prioridade e Metas, bem como não há limite ao número de emendas ao texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias mencionado.
Informo que foram oferecidas perante a Comissão 2 sugestões de emenda ao texto do projeto de lei e 27 sugestões de emenda às prioridades e metas, totalizando 29 sugestões de emendas.
Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para proferir o seu relatório.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores que nos acompanham, bom dia a todos.
Relatório.
Com fundamento nas disposições contidas na Resolução nº 1, de 2006-CN, que dispõe sobre a tramitação de matérias orçamentárias, especialmente em seus arts. 87 a 91, esta Comissão reúne-se para deliberar a respeito das propostas de que resultarão em emendas de texto e em até três emendas a serem apresentadas ao Anexo de Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Tais propostas, relacionadas em quadro anexo a este parecer, contemplam programações orçamentárias variadas, conforme as competências regimentais da Comissão.
Foram apresentadas 29 propostas de emendas ao PLDO 2024, sendo 27 ao Anexo de Prioridades e Metas e 2 emendas de texto. Vale destacar que, conforme aprovado no parecer preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada Comissão Permanente pode apresentar até três emendas ao Anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2023. Não há limites para as emendas ao texto do projeto.
Uma vez que a esta Comissão foram apresentadas 27 sugestões de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, faz-se necessário aplicar critério de seleção entre as propostas apresentadas, em que pese o inequívoco mérito de todas elas. Esta relatoria adotou como parâmetros de escolha os fundamentos técnicos inscritos na Resolução nº 1, de 2006-CN, em especial o caráter institucional das propostas, no sentido de manter relação com as competências desta Comissão, bem como o interesse nacional das ações. Outro critério importante foi o de observar as ações orçamentárias com maior apoiamento entre os membros desta Comissão. Após análise das propostas, parece-nos adequado propor que a Comissão endosse como emendas ao PLDO 2024 as seguintes ações e metas:
Ação 20V8 - “Apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital”, com meta de 100 iniciativas apoiadas;
Ação 00TS - “Política produtiva e inovação tecnológica”, com meta de 15 projetos apoiados;
Ação 15UI - “Implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital”, com meta de 20 redes implantadas.
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Quanto às emendas de texto, verificamos que todas versaram sobre matérias de elevada importância no contexto atual de nosso país. Por esse motivo, e considerando não existir limite quantitativo no que tange a essa modalidade de emenda, propomos que esta Comissão acolha as duas emendas de texto apresentadas.
Voto.
Diante do exposto, propomos que esta Comissão delibere pela aprovação:
a) das propostas de emenda ao Anexo de Prioridades e Metas de nºs 2, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 23, 26 e 27, totalizando três emendas de metas ao PLDO 2024, conforme a seguir discriminado:
- Ação 20V8 - “Apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital”, com meta de 100 iniciativas apoiadas;
- Ação 00TS - “Política produtiva e inovação tecnológica”, com meta de 15 projetos apoiados;
- Ação 15UI - “Implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital”, com meta de 20 redes implantadas.
b) das propostas ao texto de nºs 1 e 2.
A elaboração das emendas a partir das propostas aprovadas deve observar os ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas aplicáveis ao PLDO 2024. Ademais, as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada. Finalmente, sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão.
Coloco em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passamos à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Ficam aprovadas as emendas para a inclusão de ação orçamentária ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que são renumeradas como Emendas nºs 1 a 3. No tocante às emendas de texto, serão renumeradas como Emendas nºs 4 e 5.
Nos termos do art. 87, combinado com o art. 44, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as emendas aprovadas serão enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado e um bom dia.
(Iniciada às 9 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 41 minutos.)