14/11/2023 - 86ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 86ª Reunião, Ordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A primeira parte é uma reunião de trabalho que se destina à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao PLN 4/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Foram apresentadas 44 sugestões de emendas ao PLDO 2023.
Como sou o Relator, passo a Presidência à Senadora Damares.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Bom dia, Senador Paim, todos os presentes.
Dando sequência, concedo a palavra ao Senador Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Bom dia. Eu pergunto a V. Exa. se eu posso ir diretamente ao voto.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pois não, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para ganharmos tempo.
Voto.
No tocante às propostas de emenda ao texto do PLDO 2024, vale mencionar que, em três casos, as propostas parecem apontar para temas ou matérias que, salvo melhor juízo, talvez mantenham conexão apenas indireta com as atribuições desta Comissão. Trata-se das propostas de emenda de números 17, 21 e 23, que cuidam, de uma maneira geral, mais diretamente de ciência, tecnologia e inovação. Embora assim seja, os temas podem manter relação de pertinência com as atribuições desta Comissão, ainda que indireta ou reflexamente, razão pela qual não se fará, sobre elas, um juízo prévio de admissibilidade.
Nesse sentido, propõe-se que essas três propostas, juntamente com as demais seis propostas de emenda de texto, sejam acatadas e apresentadas pela Comissão, tendo em mira o aperfeiçoamento das diretrizes orçamentárias. Somos, portanto, pela apresentação das nove propostas de emenda ao texto do PLDO 2024.
Já para efeito da apresentação de três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, somos pelo acatamento das seguintes propostas:
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- nº 12, na Ação 21G5 - Promoção e defesa dos direitos humanos para todos e reparação de violações, englobando, além da própria proposta de nº 12, outras cinco propostas, adotando-se todos os elementos definidos na proposta de nº 12. Portanto, estão contemplados os Senadores Nelsinho Trad, Paulo Paim, Mara Gabrilli, Ana Paula Lobato, Professora Dorinha Seabra e Augusta Brito;
- nº 13, na Ação 210Z - Identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas, englobando, além da própria proposta nº 13, outras propostas, adotando-se os elementos definidos na proposta 13. Portanto, estão contemplados os Senadores Jussara Lima, Ana Paula Lobato e Paulo Paim;
- nº 36, na Ação 21GJ - Políticas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres...
Suas emendas estão nessa das mulheres? (Pausa.)
É que eu não...
- nº 36 - Políticas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres, englobando, além da própria proposta nº 36, outras propostas, adotando-se todos os elementos definidos na proposta nº 36. Portanto, estão contemplados os Senadores Jussara Lima, Ana Paula Lobato, Mara Gabrilli e Paulo Paim. Cumpre aí mencionar...
É que ela tinha emendas nessa área das mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Mas eu acho que a minha é no Ploa, aqui é no PLDO.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, tá, então tá.
... Mara Gabrilli e Paulo Paim. Cumpre, assim, mencionar que essa ação, por pertinência, mantém relação próxima à Ação 21GF - da ampliação de espaço, em benefício das mulheres, nos foros de decisão -, que foi objeto de três propostas de emendas, da Senadora Augusta Brito, Senador Humberto Costa e Senadora Jussara Lima.
Esse é o relatório.
Propõe, assim, que a Secretaria da Comissão fique incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e apresentação das emendas à CMO.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
Quero parabenizá-lo, Relator. As três emendas são exatamente tudo o que nós discutimos aqui ao longo do ano, fazem um diálogo perfeito com o trabalho da Comissão. Ficou muito bom. E aí essa grande necessidade de a gente dar uma atenção aos quilombos no Brasil, à demarcação, ao reconhecimento dos territórios - a gente precisa ter essa previsão orçamentária; e à violência contra a mulher, que discutimos tanto aqui. Temos uma Comissão específica, mas esta Comissão observou e esteve atenta o ano inteiro à violência contra a mulher em todos os povos. Então, eu creio que a forma como o senhor acatou as emendas ficou perfeita. Eu acho que atende ao anseio de toda a Comissão, de todos os Senadores.
Parabéns!
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Parabéns!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidenta. É uma satisfação.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Retorno a Presidência ao Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta Damares, muito obrigado. Nada mais do que justo que V. Exa., como mulher, tenha presidido esta sessão, e percebeu o destaque que nós demos para as mulheres. E me senti muito contemplado na sua fala quando disse que nós não nos esquecemos do povo quilombola, um povo que estava tão invisível, como ainda estão os ciganos, não é? E V. Exa. é uma estudiosa deste assunto, e esperamos que a Câmara aprofunde este debate e aprove ou mande de volta para cá o Estatuto dos Ciganos.
Muito obrigado, Presidenta Damares.
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Segunda parte da reunião.
Turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.185, 2022 - terminativo.
Iniciamos a segunda parte da reunião, com cunho deliberativo, a fim de apreciarmos o Substitutivo apresentado ao PL nº 1.185, 2022, em turno suplementar.
2ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 1185, DE 2022
- Terminativo -
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Observações:
Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
Caso não sejam oferecidas emendas até o encerramento da discussão, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Na 83ª Reunião desta CDH, o Substitutivo ao PL nº 1.185, 2022, foi aprovado por esta Comissão, de forma terminativa, e hoje está em turno suplementar.
Em discussão.
Até o momento não foram apresentadas emendas.
Pergunto aos Senadores e às Senadoras se desejam apresentar alguma emenda ao substitutivo. (Pausa.)
Encerrada a discussão, sem oferecimento de emendas.
O substitutivo é adotado de forma definitiva, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião, com a presença sempre vigilante e atuante da Senadora Damares.
Muito obrigado, Senadora Damares, que, inclusive, presidiu a primeira parte da sessão. O prazer foi nosso.
Obrigado, Senadora.
(Iniciada às 12 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 39 minutos.)