16/11/2023 - 40ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, eu declaro aberta a 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza hoje, dia 16 de novembro de 2023. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a realidade urbana do saneamento básico no Brasil: avaliação da disponibilidade de serviços e da articulação com as políticas sociais, de desenvolvimento urbano e regional, de proteção ambiental e de promoção da saúde.
09:16 R	A audiência é a segunda destinada a avaliar a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quanto à eficácia, eficiência e efetividade e sua consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, com foco em verificar se a prestação de serviços disposta no inciso III (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos) vem sendo realizada de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, em atenção ao Requerimento nº 20, de 2023, da CMA, e do respectivo plano de trabalho aprovado. Muito bem. Esse é um trabalho que a Comissão de Meio Ambiente está fazendo, com o objetivo de avaliar a política de saneamento básico no Brasil. Ela está já definida claramente em lei, tem datas determinadas - que é o ano 2033 - para atingirmos a universalização da água e o avanço substancial do esgoto sanitário. Então, é algo que a Comissão de Meio Ambiente está fazendo. Eu falo com os painelistas, nossos convidados hoje, que não se preocupem com a ausência de Senadores aqui, porque esta audiência fica realmente gravada na Comissão de Meio Ambiente, disponibilizada ao público em geral e aos próprios Senadores interessados, mas, fundamentalmente, à Comissão de Meio Ambiente, porque, no dia 12 de dezembro, a gente fecha esse relatório, justamente com as observações que todos os nossos convidados apresentarem aqui como sugestões, e, a seguir, o relatório é encaminhado à Presidência do Senado, a todos os Senadores, ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República. Tudo isso, além das cobranças que a gente fará diretamente ao Executivo, principalmente ao Ministério das Cidades. Então, nesta audiência, nós vamos dar um tempo de seis a dez minutos para cada expositor, vamos responder às perguntas dos telespectadores que estão atentos e, após cada fala, o convidado está liberado para cuidar de sua vida. Não precisa ficar aqui ouvindo todo mundo. Fala, a gente faz as perguntas na hora a todos eles e, depois disso, estão liberados. Eu agradeço muito a presença e o atendimento de V. Sas. ao nosso chamado, ao nosso convite. Ficamos muito vaidosos de ter os seguintes convidados hoje aqui: Dr. André Braga Galvão Silveira, Superintendente Executivo da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema); Dr. Eduardo Rocha Dias Santos, Gerente de Resíduos Sólidos do Departamento de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ilana Ferreira, Superintendente Técnica da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon); Dr. Alexandre Saia, Coordenador-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Elcires Pimenta Freire; Professor e Coordenador de Projetos da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Coordenação Técnica do MBA em Saneamento Básico.
09:20 R	Também foram convidados: Adriana Melo Alves, Secretária de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração; Carlos Roberto Queiroz Tomé Junior; e Rosangela Maria Ribeiro Muniz. Antes de passar... Hoje mesmo, saiu uma reportagem, um artigo muito bonito - não vai dar para eu ler aqui, pois é longo - da Folha de S.Paulo: uma em cada duas pessoas sofre com problema de saneamento no Brasil. Uma em cada duas pessoas! E ele chama muito a atenção, pois temos aqui nesse artigo que 40 milhões de famílias brasileiras não têm banheiro em casa. Então, vocês vejam a gravidade: 40 milhões de brasileiros, famílias que não têm banheiro. Por aí, você pode deduzir o restante. É uma matéria muito interessante, que vocês todos poderão ler oportunamente. Não vamos ler agora, não. Quais são aqui os que estão em remoto? (Pausa.) Deixe-me marcar aqui. Ah, aqueles dois! (Pausa.) Eu vou passar a palavra primeiro para os que estão em videoconferência, para liberá-los logo. Eu passo a palavra para o Dr. Alexandre Saia, Coordenador-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Com a palavra, Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE SAIA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia. O SR. ALEXANDRE SAIA (Por videoconferência.) - Cumprimento o Presidente e os Sr. Senadores da Comissão do Meio Ambiente. Cumprimento os meus colegas Dr. André e Dr. Eduardo, com quem eu tive o prazer de trabalhar aqui no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Senador, como o tempo são seis minutos de apresentação, a minha contribuição aqui seria colocar à disposição da Comissão, levar ao conhecimento dos Senadores o trabalho que foi desenvolvido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um trabalho que foi concluído em 2022, que é um amplo diagnóstico nacional de várias áreas, entre elas, o saneamento básico, para fins de se determinarem áreas críticas para intervenções de recuperação ambiental, especificamente revitalização de bacias hidrográficas. Então, foi desenvolvido um documento que é o texto-base do Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas, que traz informações específicas e hierarquiza as bacias hidrográficas quanto à sua criticidade em diferentes áreas, e o saneamento é uma delas. Então, ele é uma referência para se mapearem essas áreas críticas e também para se determinarem quais as intervenções que são feitas. O documento apresenta um plano de ação, e o plano de ação estabelece quais serão ali os stakeholders, quais são os órgãos que vão atuar no desenvolvimento de ações para fazer frente a esses problemas diagnosticados. Então, eu queria compartilhar rapidamente a apresentação desse documento. (Pausa.) Todos estão vendo o documento?
09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Todos estão vendo muito bem. O SR. ALEXANDRE SAIA (Por videoconferência.) - Então, como eu disse, o Programa Nacional de Revitalização, nós entendemos, parte do princípio de que essa política de revitalização de bacias hidrográficas é a intersecção destas três áreas: meio ambiente, saneamento e recursos hídricos. E, para tanto, aqui vocês têm o texto-base, a capa do documento que foi elaborado, depois eu quero compartilhar o link para todos acessarem. Como eu disse, o amplo diagnóstico foi feito em nível nacional. Nas 12 regiões hidrográficas, 58 sub-regiões foram diagnosticadas quanto às suas criticidades. Então, foram oito agendas diferentes, e o saneamento está aqui na agenda marrom. Foi feita uma síntese demonstrando a criticidade, as pressões existentes sobre cada uma dessas bacias e, especificamente na agenda temática marrom, que envolve saneamento, foram criadas duas subagendas: uma na abrangência do serviço de saneamento; e a outra de cargas poluidoras de origem doméstica. No âmbito da agenda de serviço de saneamento: atendimento total de água, atendimento urbano de água, cobertura do serviço de coleta domiciliar e cobertura do serviço de coleta de esgoto. Em relação a cargas poluidoras: abrangência do tratamento de esgotos domésticos, carga removida, carga remanescente e carga remanescente específica. Trabalhamos com dados secundários; o Snis, da Secretaria Nacional de Saneamento, e o Atlas Esgotos, da ANA, foram os documentos utilizados. E aqui o resultado desse mapeamento, nós temos entre as 58 sub-regiões aquelas que apresentam um grau de criticidade maior. Em cima disso, foi estabelecido um plano de ação. Foi criada essa área temática de saneamento, controle da poluição e obras hídricas, que envolve diferentes componentes de apoio ao esgotamento sanitário, componentes e soluções ao saneamento rural sustentável, melhorias no abastecimento de água, destinação adequada de resíduos sólidos, soluções para drenagem urbana, obras hídricas de mitigação e controle da poluição industrial e demais fontes difusas. E aí esse resumo do plano de ação, os objetivos de cada componente, fontes de recursos possíveis e os atores que estariam atuando para a solução, para apresentar soluções para cada uma dessas fragilidades. Foram estabelecidas as diretrizes para atuação, envolvendo o Plano Nacional de Revitalização de Bacias e o Plano Nacional de Recursos Hídricos. Foram estabelecidas metas. Aqui compartilho apenas a meta qualitativa, três delas: investir em práticas de saneamento rural sustentável em 264 mil propriedades rurais; manejar adequadamente 22 milhões de metros cúbicos de resíduos de produção animal; e contribuir para o abatimento de 53 toneladas de DBO por dia. Essas metas qualitativas com base, claro, nos recursos disponíveis seja no Orçamento Geral da União, seja em outras fontes, como os recursos da desestatização da Eletrobras e outras possíveis fontes. Mas, apenas para conhecimento, para mostrar que essa missão não é fácil, na LOA 2023, o recurso total para revitalização de bacias hidrográficas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica é de R$32 milhões para atender todo o Brasil e todos os estados. Então, a gente corre esse risco de ter ações pulverizadas, ações distribuídas e sem efetividade, apenas projetos pilotos.
09:28 R	Era isso que eu queria compartilhar. E me coloco à disposição de vocês para qualquer pergunta. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Alexandre, vamos fazer aqui um bate-bola bem rapidinho? É o seguinte: com R$32 milhões para o exercício de 2024, e distribuídos por 5,7 mil municípios, a gente verifica que não será suficiente para dar nenhum impacto positivo no avanço da universalização do saneamento, tanto resíduos sólidos quanto água, esgoto e tudo mais. Quais são as outras sugestões que o senhor ofereceria para a gente, fora o Orçamento da União? O SR. ALEXANDRE SAIA (Por videoconferência.) - Presidente, a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, no âmbito do Programa Nacional de Revitalização de Bacias, trabalha hoje com três linhas de ação. Os recursos do OGU, os quais a gente continua batalhando para ampliar. A Secretaria Executiva dos Comitês das Contas dos Programas de Revitalização dos Recursos da Eletrobras, criados pela Lei 14.182 de 2021, está aqui sob a coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica. Então, é um recurso que, a partir de agora - os comitês foram reinstalados agora, a partir do mês de outubro... Serão analisadas diferentes possibilidades de aplicação de recursos, entre elas a melhoria da qualidade das águas. Isso envolve ações de saneamento. Tanto que a Secretaria Nacional do Saneamento, no Ministério das Cidades, compõe os comitês também. Então, esses seriam recursos, vamos dizer, privados, que seriam aplicados em ações de revitalização. E, por último, existe um programa criado pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, que é o Programa Semeando Águas, que seleciona projetos por meio de edital de instituições privadas, projetos elaborados por instituições públicas ou privadas, e ele busca financiamento de patrocinadores privados para esses projetos. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE SAIA (Por videoconferência.) - Entre eles, vários desses projetos apresentam soluções para o saneamento rural, principalmente, já que o foco é revitalização de bacias, mas nós temos hoje uma carteira de 82 projetos selecionados que representam um investimento potencial de R$1,7 bilhão. E nós temos já cerca de 12 projetos patrocinados que representam R$160 milhões em ações de recuperação ambiental, em bacias consideradas críticas, segundo esse mapeamento que eu mostrei para vocês. Só lembrando que os recursos da Eletrobras representam um montante de cerca de R$580 milhões ao ano, só que especificamente para serem aplicados nas Bacias do Rio São Francisco, do Rio Parnaíba e nas áreas de influência dos reservatórios de Furnas. Então, são diferentes linhas de ação para fazer frente a esses desafios. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tem uma pergunta aqui de Flávia Luiza, de São Paulo. Ela pergunta o seguinte: "Como regularizar a rede de saneamento básico em locais ligados aos grandes rios urbanos, como em São Paulo, onde temos os Rios Pinheiros e Tietê?", ela faz uma pergunta nesse sentido de como fazer para regularizar a situação dos Rios Pinheiro e Tietê, em São Paulo. Ela se chama Flávia Luiza.
09:32 R	O senhor pode responder diretamente para ela. O SR. ALEXANDRE SAIA (Por videoconferência.) - Presidente, é uma pergunta que tem que ser direcionada para a equipe da Secretaria Nacional de Saneamento, mas eu vou deixar a minha pequena contribuição no que se refere à recuperação ambiental. É um conjunto de ações que têm que ser implementadas de forma integrada, desde conscientização e educação ambiental das populações, dos usuários, da indústria, daqueles que contribuem para poluir esses rios, até ações específicas, como as que são feitas pela Sabesp, pelo Governo de São Paulo, de despoluição, atacando diretamente as causas. Então, eu vejo que a solução passa por um conjunto de ações integradas, principalmente começando pela conscientização da população, a educação ambiental e a conscientização. Tudo começa por aí. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Doutor, aqui tem uma pergunta de Lucas Queiroz, lá do Rio de Janeiro: "Existe alguma previsão sobre a equidade na prestação de serviços nas microrregiões?", de Lucas Queiroz, do Rio de Janeiro. O senhor tem condição de fazer essa resposta, de responder a ele? O SR. ALEXANDRE SAIA (Por videoconferência.) - Se eu entendi a pergunta, eu vou dizer o seguinte: a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, como coordenadora da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, tem buscado o envolvimento dos comitês de bacias na soma de esforços para resolver esses problemas de recuperação ambiental que nós temos hoje. Então, eu acho que tudo tem que passar por esses colegiados. Os comitês de bacias representam muito bem essa população que é beneficiada pelos recursos hídricos e pelas ações de recuperação também. Então, nós temos feito um trabalho no sentido de ampliar a participação dos comitês em todas as ações que estão sendo feitas pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e, assim, a gente entende que é a melhor forma de chegar, de ampliar essa equidade e de ouvir as pessoas que estão sendo beneficiadas ali na bacia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Doutor, a gente agradece ao senhor pela sua participação - nós vamos, com a sua autorização, utilizar todo o seu plano aqui para o estudarmos também - e também a transparência que V. Sa. apresentou nesta audiência pública. Muito obrigado ao senhor - o senhor está liberado -, agradecido. Vamos em frente. Eu passo a palavra agora ao Dr. Elcires Pimenta Freire, Professor e Coordenador de Projetos da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Então, com a palavra, Dr. Elciris, por gentileza.
09:36 R	O SR. ELCIRES PIMENTA FREIRE (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Cumprimento os Exmos. Senadores e Senadoras, e agradeço pelo convite especialmente ao Presidente desta Comissão; cumprimento a todos os especialistas aqui presentes nesse debate, nessa audiência pública do Senado. Em nome da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, uma instituição que completou 90 anos em 2023, e que traz aí um grande legado de contribuição à elaboração de políticas públicas, às suas implementações, eu agradeço a oportunidade de contribuir nesse importante debate de avaliação de uma política pública estratégica para o nosso país. Acredito que esse convite à FESPSP se deve aos importantes trabalhos que a instituição vem prestando ao país, especialmente na área de saneamento nos últimos 30 anos. É um legado grande de trabalho junto aos municípios, na elaboração de seus planos municipais de saneamento básico, nas suas políticas municipais de saneamento básico, aos estados, especialmente nessa nova etapa da regionalização, dos planos regionais que estão sendo desenvolvidos, nas estruturações das governanças regionais, e também na capacitação, em que a gente tem, através do nosso MBA de Saneamento Ambiental, uma abrangência de grandes contingentes de técnicos e gestores públicos, realizando grandes debates e pesquisas sobre esse tema do marco de saneamento, especialmente da universalização. Entrando diretamente no nosso tema, eu gostaria primeiro de ressaltar que tanto a 11.445 quanto a 14.026, essas duas importantes legislações federais e seus regulamentos, têm cumprido uma importante função de colocar em pauta nacional o saneamento básico ambiental e as suas metas de universalização, que passaram a ser um objetivo muito grande da própria sociedade brasileira. Eles colocaram em marcha uma nova reestruturação do setor, uma grande modificação institucional, a regionalização, e também a regulação no plano federal. São importantes medidas para que a gente atinja a universalização, porém, cabe aqui, neste momento de avaliação, ressaltar alguns vazios e zonas cinzentas que nós temos nessa nossa legislação para que a universalização seja atingida, e eu gostaria de destacar alguns pontos aqui. Um dos pontos é exatamente um dos temas centrais desta nossa audiência, acredito eu, que é levar o saneamento às habitações subnormais. Também acredito que houve um vazio muito grande, principalmente na 14.026, no que diz respeito à gestão e ao manejo de resíduos sólidos, à drenagem de águas pluviais que compõem o nosso saneamento, especialmente quanto ao controle social e articulação com as demais políticas, temas também centrais dessa nossa audiência. Então, em função disso, acredito que a gente precisa avançar em algumas regulamentações para que essa política seja exitosa e a gente cumpra esse grande desafio estratégico histórico do país de superar essa barreira da ausência do saneamento, que tanto aflige a nossa população. Não vou entrar aqui nos números, que são muito conhecidos, são mais de 30 milhões de brasileiros que não têm água tratada, mais de 74 milhões de brasileiros que não têm sequer a coleta de esgotamento sanitário, mais de 6 milhões de brasileiros - e aí o Presidente colocou o número também - com ausência de banheiros e outras situações precárias no que diz respeito ao saneamento. Então, isso dá o quadro nacional e a urgência que a gente tem de avançar nessa política estratégica.
09:40 R	E aí a gente traz aqui - aproveito a oportunidade, Presidente, para trazer - algumas proposições no sentido de superar esses vazios e áreas cinzentas. Primeiro, acreditamos que é necessário fortalecer os mecanismos de governança interfederativa regionais que foram estabelecidos pela legislação. É necessário que a gente avance rapidamente na estruturação das autarquias e demais entidades de governança microrregional. O planejamento regional deve ser tomado como um instrumento de validade central dessa nova política dos contratos e um instrumento de estruturação inclusive dessa governança microrregional. É fundamental que esse plano seja alçado à importância que ele deve ter nesse processo. Eu acho que é fundamental também destacar que precisamos avançar na legislação para dotar essas entidades de governança regional e também as de regulação de um corpo técnico permanente e autonomia financeira. Temos fragilidade nesse sentido. Grande parte das nossas agências de regulação ainda não têm corpo técnico permanente. Sabemos a importância dessas entidades de regulação, especialmente quando temos uma operação de concessão com o setor privado, e esse vazio faz-se sentir em todos os aspectos do avanço do saneamento. Gostaria de ressaltar também a necessidade de fortalecer a representação da sociedade civil, os colegiados e órgãos técnicos dessa governança microrregional. Eu acredito que isso exigirá avanço inclusive dos próprios regulamentos, mas é fundamental. Sem o controle social a médio e longo prazo, dificilmente teremos êxito total nessa política. Gostaria de ressaltar aqui também, trazer como proposição, a necessidade de políticas de incentivos efetivas e de potência, especialmente para os projetos sociais integrados nas áreas de habitação subnormais nas grandes cidades, projetos integrados de habitação e saneamento com requalificação dos espaços. Isso hoje já é um modelo de requalificação imprescindível para que a gente avance no saneamento em algumas áreas nas grandes cidades, dando respostas a questões, inclusive, que estão sendo colocadas pelos nossos interlocutores. Precisamos avançar também na gestão comunitária nos pequenos municípios. Os pequenos municípios são um grande desafio, a viabilidade financeira desses serviços é difícil nessas regiões, principalmente em regiões de baixa renda. É fundamental que a gente avance em regulamentos nesse sentido. E, por último, temos que investir na capacitação de gestores públicos, projetos especiais com maior sustentabilidade e tecnologias alternativas. Eu acho que são proposições que hoje seriam fundamentais para que a gente avance na nossa política de saneamento, para que a gente cumpra as metas estabelecidas, que são um grande desafio colocado para o povo brasileiro hoje.
09:44 R	É necessário também, como o tema desta nossa audiência já diz, articulação entre as políticas públicas. Foi falado aqui na política de gestão de bacias hidrográficas. É fundamental uma articulação, não só com a política de recursos hídricos, do saneamento com recursos hídricos, mas também com as outras políticas de habitação, sociais, que, muitas vezes, caminham em faixas próprias, sem aproveitar a sinergia do potencial que têm essas políticas integradas. É lamentável a gente comentar que, infelizmente, os planos, por exemplo, de bacias hidrográficas, muitas vezes, não conversam... (Soa a campainha.) O SR. ELCIRES PIMENTA FREIRE (Por videoconferência.) - ... e não se integram com os planos de saneamento. Isso deixa um vazio enorme no que diz respeito ao nosso saneamento ambiental. Então, eu acho que são algumas das proposições que a gente traz, no sentido de contribuir para que o nosso saneamento avance rapidamente, como é hoje o grande desafio colocado, não só para os gestores públicos federais, mas para a sociedade brasileira. E, volto a falar, ele coloca na ordem do dia o grande desafio do avanço das políticas interfederativas, das políticas de colaboração entre estados e municípios. Concluo aqui, já fechando o meu tempo, que esta audiência pública cumpre um grande papel de avaliar as políticas públicas. Infelizmente, não tem sido uma prática no Brasil a avaliação das suas políticas públicas. Muitas vezes, modificamos as políticas sem antes fazer uma profunda avaliação, uma corajosa avaliação, inclusive identificando os seus pontos positivos e negativos. Então, parabéns por esta audiência, Presidente. Coloco-me aqui à disposição para perguntas e debate. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Elcires, muito obrigado pela sua apresentação. Eu tenho uma pergunta aqui, de uma internauta chamada Vanessa Adamatti. Ela é do Rio Grande do Sul. Ela pergunta o seguinte para o senhor: "Considerando o cenário atual, é possível atender às metas do saneamento básico até 2030?". O senhor pode responder para a Vanessa, Rio Grande do Sul. O SR. ELCIRES PIMENTA FREIRE (Por videoconferência.) - Vanessa, muito obrigado pela pergunta. Eu acredito que sim, isso precisa ser um esforço nacional. Nós já tivemos provas históricas de quando a sociedade brasileira se coloca unida num determinado objetivo. A gente é capaz, nós fomos capazes de construir uma capital federal em cinco anos, na época, mostrando o grande potencial que a sociedade brasileira tem. É preciso que o saneamento, para que a gente atinja as metas, seja colocado como uma prioridade nacional, em um esforço não só dos gestores municipais, estaduais ou federais, mas de toda a sociedade civil, com uma clareza de propósito, que é levar o saneamento básico, que é fundamental, a toda a nossa população, e pensando nesse saneamento de uma forma sustentável, principalmente para enfrentar as crises hídricas, as mudanças climáticas que estão às portas, já acontecendo no nosso país. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Elcires, é o seguinte: nós temos um problema político no Brasil muito sério, que é justamente que cada Presidente que chega - no Brasil, o presidencialismo é muito forte - escolhe as suas prioridades e esquece outras. Então, nós temos aí, até 2033, dez anos. Tem mais três anos do Governo Lula e sete anos de futuros Presidentes - eu não sei quem serão.
09:48 R	Como é que nós podemos fazer para que os próximos Presidentes deem continuidade e sustentabilidade a essa lei tão importante, que é de atingir a universalização no todo ou em parte de água e esgoto e depois, mais para frente, de resíduos sólidos? Como é que se poderia fazer uma maneira de cercar e fortalecer essa política sem que cada Presidente venha, por exemplo, colocar outra prioridade e esquecer o saneamento como uma prioridade importante? O SR. ELCIRES PIMENTA FREIRE (Por videoconferência.) - Presidente, muito obrigado pela pergunta. A questão da continuidade das políticas públicas, principalmente de infraestrutura, é fundamental. Nós sabemos que essas políticas de infraestrutura precisam de um planejamento de médio e longo prazos, precisam de continuidade. Eu acredito que alguns dos instrumentos, Presidente, estão colocados aí. Primeiro, o fortalecimento dessa governança interfederativa entre municípios e estados é um grande avanço, e se fizermos essa governança acontecer a partir do planejamento, um planejamento que não seja fictício, que não seja para atender à legislação, mas que seja efetivo e que possa, inclusive, estar assentado numa política de financiamento de continuidade. E, para isso, a gente tem instrumentos como os fundos nacionais de saneamento, fundos estaduais que poderão ser criados com esse intuito. Eu acho que esse é um grande avanço que a gente precisa trazer para o nosso saneamento. Além das políticas de financiamento, é fundamental que a gente garanta aí a participação da sociedade, um entendimento da sociedade do que está sendo feito, do que está sendo planejado, e aí eu volto àquela proposta que eu fiz anteriormente, que eu trouxe aqui, de aumentar o controle social, o controle da sociedade, diminuirmos aí o desconhecimento que a população e a sociedade têm da necessidade do saneamento e do que precisa ser feito no nosso saneamento. Eu acho que esses são instrumentos fundamentais de política, que já estão previstos e que precisam ser fortalecidos, especialmente o planejamento. Por exemplo, o Plano Nacional de Saneamento precisa ser articulado com os planos regionais, e eles precisam trazer soluções do ponto de vista econômico e financeiro: como vão criar sustentabilidade para esse serviço, como vão financiar, especialmente nas regiões mais carentes do país. Isso precisa ser definido nos planos. Os planos nossos não podem se limitar mais a apresentar metas sem nos trazer instrumentos fundamentais para que essas metas sejam cumpridas, principalmente no aspecto econômico e financeiro. É preciso que a gente aprofunde a qualidade desses planos. O Plano Nacional de Saneamento tem que ser muito mais específico, muito mais trabalhado em conjunto com a sociedade do que foi o plano anterior, o Plano Nacional de Saneamento do país. Eu acho que esses são os instrumentos, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. A última pergunta para o senhor... Nós sabemos, por exemplo, eu que sou dali, represento o Estado de Rondônia, que Porto Velho, a capital, o Estado do Amapá, o Estado do Acre, o Estado do Pará e o Estado do Piauí têm os piores indicadores de saneamento do país, e nós ficamos assim... Por que é que a coisa foi ficando tão, assim, gritante, da exclusão do desenvolvimento, para o qual o saneamento é indispensável, integrado, um fator de desenvolvimento humano importante, de saúde para as pessoas?
09:52 R	E lá, justamente, tem mais ou menos dez anos que as estatísticas não são alteradas, nesses municípios, nesses estados. Então, como fazer para promover a equidade distributiva de recursos para quem tem menos? Qual é sua opinião, Doutor? O SR. ELCIRES PIMENTA FREIRE (Por videoconferência.) - Presidente, muito obrigado também por essa pergunta. Eu tive a oportunidade de trabalhar recentemente, por exemplo, no Estado do Piauí, elaborando planos para cem municípios, junto com a Funasa; municípios abaixo de 10 mil habitantes, municípios onde os índices de saneamento são os piores do Brasil. E, através do planejamento, nós apresentamos soluções. É fundamental que seja encaminhado esse planejamento, que ele seja implementado. Para isso, é preciso um esforço muito grande. Nós sabemos da dificuldade dos municípios e dos próprios estados para que essas questões sejam resolvidas, sejam implementadas. É fundamental que os estados, junto com os municípios, através da governança regional, que é um novo instrumento agora, cumpram esse atraso histórico. Nós temos que entender, Presidente, que o vazio que foi deixado aí no saneamento, da Constituição de 1988 até a Lei 11.445 e, depois da Lei 11.445, no que diz respeito à implementação dessa política de saneamento, é muito responsável por esse atraso. E a outra questão é a fiscalização, a pressão que a sociedade deve fazer, no sentido de que esse atraso histórico seja superado. Infelizmente, temos um histórico de gestões inadequadas, muitas vezes, o que justifica muito desse atraso nosso. Existe a falta de recurso, mas não só isso. Então, é preciso planejar, criar essa governança com controle social, com transparência e com participação da sociedade. Por último, Presidente, nessas áreas, especialmente no Norte e Nordeste, é preciso que a gente faça um grande estudo das soluções não convencionais. Quando olhamos para o Norte e Nordeste, não podemos imaginar que as soluções tecnológicas de saneamento sejam as mesmas de uma grande cidade. É preciso que a gente pense e pesquise essas soluções alternativas como uma forma de criar sustentabilidade para esses serviços, mas é urgente que o país se debruce rapidamente, senão não cumpriremos as metas de saneamento, principalmente em função da dificuldade que temos nessas regiões. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Elcires, eu quero agradecer ao senhor pela gentileza da sua participação, da sua contribuição para esse trabalho pioneiro aqui na Comissão do Meio Ambiente. Muito obrigado pelas suas palavras, pelo seu conhecimento, pelos seus planos. Estou agradecido, viu? Tem muitas outras perguntas, tem aqui umas cinco ou seis páginas, porque o pessoal está muito ligado aqui na nossa audiência. Mas eu creio que mesmo o Ruy Marcelo, lá do Amazonas, e outros que fizeram perguntas para o senhor, o senhor, já nessas suas respostas, atendeu a todos. Muito obrigado ao senhor. O senhor está liberado, viu? Muito obrigado. Bom dia. O SR. ELCIRES PIMENTA FREIRE (Por videoconferência.) - Eu que agradeço, Presidente. Mais uma vez parabéns por essa iniciativa de avaliar as políticas públicas no Brasil. Avaliar com coragem as políticas públicas é fundamental. Nós não temos essa tradição, e dou os parabéns a essa Comissão por essa iniciativa. Que isto seja uma prática no Brasil: a avaliação exatamente das políticas públicas, para que a gente possa avançar. Muito obrigado pela oportunidade, Presidente.
09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, doutor. Obrigado. Dando continuidade, eu vou passar a palavra para a única mulher aqui da mesa. Seria um preconceito passar só para homens e deixar a senhora por último, não é? Então vamos passar a palavra aqui para a Dra. Ilana Ferreira. Ela é superintendente técnica da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto do nosso país. Com a palavra, Ilana. A SRA. ILANA FERREIRA (Para expor.) - Muito obrigada, Presidente. A Abcon Sindcon agradece o convite. A gente também acredita que todo o processo de avaliação de política pública é enriquecedor, especialmente quando nós tratamos de um setor como o setor de saneamento. Presidente, eu trouxe uma apresentação extensa, detalhada, com vários números, que objetivo disponibilizar para a Comissão. Então aqui eu vou trazer os pontos principais, o.k.? Ao final da apresentação tem dois QR codes para dois estudos nossos, que eu acho que vão contribuir bastante aqui para a discussão da CMA. Objetivamente, nós representamos os operadores privados de água e esgoto. Então mais de 90% das operações privadas estão vinculados a associados da Abcon Sindcon. Aqui são informações do nosso panorama, que eu aproveito para entregar ao Senador, que é o Panorama da Participação Privada, um documento que nós desenvolvemos anualmente, que traz justamente os impactos da operação privada. Aqui nós fazemos uma análise um pouquinho detalhada, justamente desses índices de atendimento que foram discutidos e já apresentados. Esses são os últimos dados disponíveis públicos do Snis. O que é interessante observar é a leve inflexão e a aceleração do nível de atendimento do esgoto nos últimos três anos. Ali há um crescimento, em pontos percentuais ao ano, de um ponto, o que mostra uma leve acelerada, mas ainda insuficiente, como nós vamos discutir mais à frente. Aqui, ao olharmos a evolução da última década - e o Prof. Elcires fez vários comentários muito relevantes -, nós temos focado muito justamente na avaliação da 14.026, Senador. E o que nós observamos é: apesar de termos enfrentado grandes desafios em 2020, até por conta da pandemia que criou uma restrição objetiva à execução de obras, a investimentos, nós já vemos uma recuperação a partir de 2021. E aqui nós temos o histórico de investimentos do setor em valores constantes, claro. Nós vemos que o investimento entre 2020 e 2021, que é o último dado disponível, já cresceu 15%, e, no caso dos investimentos privados, o investimento subiu 45,8%, mostrando justamente essa retomada muito incentivada pelas mudanças na legislação, baseadas, obviamente, na concorrência, nas metas, já que, a partir desse momento, todos esses contratos têm metas estabelecidas para alcançar a universalização, o que impacta diretamente nesses investimentos, obviamente, e também toda a ideia da harmonização, da regulação que traz segurança jurídica, que é fator crucial para o setor de saneamento, Presidente, ainda mais quando nós comparamos com outros setores de infraestrutura, porque no limite nós competimos por recursos com esses outros setores. Nós sabemos que os recursos públicos disponíveis a fundo perdido não serão suficientes para alcançar a universalização. Nós precisamos de financiamento, precisamos de bancos de fomento, emissão de debêntures. E, quando nós limitamos a nossa segurança jurídica, nós perdemos para outros setores de infraestrutura mais maduros, como setor de energia elétrica, por exemplo. Então, por isso que é muito importante esta discussão aqui, na CMA.
10:00 R	E, nos últimos três anos - nós atualizamos esses dados no dia 14 de novembro, há dois dias -, dos projetos que já foram concedidos, seja concessão, seja PPP, nós já tivemos um total, desde a aprovação da Lei 14.026, de 37 concessões realizadas em 18 estados, em todas as regiões do Brasil, envolvendo investimentos contratados de quase R$67 bilhões. E, quando analisamos também a outorga, totalizamos R$101 bilhões. Ainda é pouco. Nós aqui, no nosso estudo no panorama, tratamos um pouco do cenário atual. E aqui, muito falando da operação privada, que eu entendo que não é o nosso objetivo, Senador, já que o nosso objetivo é discutir a universalização, eu gostaria de trazer uma observação interessante que a Abcon Sindcon desenvolveu, que é essa tendência ao aumento das PPPs, principalmente na Região Nordeste, com os projetos de estruturação do BNDES, essa parceria entre o setor público e privado. Hoje nós temos 21 contratos, e é interessante observar que, do total dos investimentos privados, cerca de 20% hoje são PPPs. Então, a pluralidade da modalidade contratual é muito importante para se alcançar a universalização. Além da operação privada e contratos, enfim - aqui tem vários índices -, eu gostaria de trazer, Presidente, até por conta da matéria que o senhor mencionou no início da audiência, o perfil de quem não tem saneamento básico no Brasil. Nós falamos que 30 milhões de brasileiros não têm água, quase 100 milhões não têm coleta de esgoto, mas quem são esses brasileiros? Então, a Abcon Sindcon, com base nos dados da Pnad, fez uma análise que está disponível no nosso site. Primeiro, quando nós olhamos o perfil da renda no Brasil, nós vemos que 58% da população brasileira vivem com uma renda per capita inferior a um salário mínimo. Isso impacta diretamente a viabilidade de serviços de água e esgoto, resíduos, com todo o impacto social que isso envolve, mas é interessante observar essa diferença a depender do nível de renda. Quando nós olhamos a legislação - e aqui eu quero ir direto para esgoto -, por exemplo, nossa legislação define como meta que 90% dos brasileiros tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto até 2033. Quando nós olhamos a renda, essa universalização já chegou para quem ganha mais de cinco salários mínimos. Então, esse detalhamento é muito relevante. Quando nós olhamos - e aqui são dados da Pnad - o perfil racial do brasileiro que não tem saneamento, é drástico. O brasileiro que não tem água e esgoto, ele tem renda, ele tem cor, o que impacta diretamente a infância. Então, nós acreditamos que esse detalhamento está diretamente relacionado com o direcionamento da política de saneamento, seja discussão de tarifa, seja discussão de tarifa social, seja estruturação de projetos. Nós tivemos, por exemplo, um projeto muito interessante, como o Presidente mencionou, no Estado do Amapá, em que o projeto, ao ser concedido, teve a previsão de que a outorga recebida seria direcionada justamente para o atendimento em área rural. Então, há modelagens muito positivas que podem e devem ser replicadas. E, quando nós olhamos para o futuro do saneamento, tendo em mente o perfil do brasileiro que não tem saneamento, nós temos um grande desafio, é claro. Se não criarmos uma inflexão nessa curva que nós já começamos a observar, a universalização do esgoto só ocorre em 2060. Aí nós afirmamos: "Mas a água vem depois? Não faz sentido". Faz, porque a água é 99%. E sempre o último passo é mais demorado, é mais difícil.
10:04 R	E aqui a Abcon Sindcon fez um estudo com a KPMG, que também vamos disponibilizar a todos, que estima que o volume necessário de investimentos para o alcance da universalização é de mais de 890 bilhões, com um foco muito grande, obviamente, na Região Sudeste, por conta da recuperação das redes - porque aqui a gente não está falando só em expandir, não é, Presidente? A gente tem que expandir e manter a qualidade. Então, esse é um investimento elevado também, que é a recuperação daquilo que existe -, e também na Região Nordeste. E, quando nós falamos da integração com outras políticas públicas, quando falamos de saneamento, falamos em desenvolvimento regional, a Abcon Sindcon desenvolveu um estudo baseado em equilíbrio geral computável. Eu sou economista, então essa narrativa econômica é muito utilizada na nossa entidade para embasar os nossos argumentos. E nós sabemos que quando há investimento em saneamento, além dos aspectos sociais, obviamente, e dos aspectos ambientais, que serão até tratados pelos colegas da mesa, existe um impacto na cadeia produtiva que é constante e permanente na localidade. Investimento em saneamento é diferente de grandes obras de infraestrutura, em que você leva um montante, um volume grande de trabalhadores, constrói e vai embora. No saneamento, essa contratação permanece, impacta uma cadeia produtiva longa. Quando investimos em saneamento, nós temos um impacto na construção civil, na indústria química, na indústria de máquinas e equipamentos, e a contratação é local. Nós também desenvolvemos um estudo específico para o projeto de Alagoas. O nosso modelo permite mensurar o impacto que fica no estado. A gente sabe que, obviamente, dependendo da localidade, há uma fuga para outros estados; então a gente consegue mensurar isso. (Soa a campainha.) A SRA. ILANA FERREIRA - Mas o que é importante é que até 2033, com aqueles 890 bilhões, se forem de fato investidos, nós teremos um impacto no PIB de quase R$2 trilhões, a arrecadação desse setor, de R$1,4 trilhão. Então, tem relação direta e é necessário diálogo com políticas públicas sociais e também de desenvolvimento regional. E ainda olhando para o futuro, hoje, essa também foi uma atualização que nós fizemos esse mês, nós temos atualmente 43 projetos de estruturação, aqui focando em água e esgoto, que é o tema que nós acompanhamos, e uma boa parte dos investimentos direcionados justamente para a Região Nordeste. A Região Norte tem vários projetos de estruturação, mas ainda há muito a ser feito na região, tanto do ponto de vista do cumprimento da 14.026, da regionalização, quanto também na estruturação. Aqui, os investimentos previstos daqueles projetos que já têm esse valor de R$61 bilhões. Aqui são outros detalhes em que eu não gostaria de entrar. Nós temos, obviamente, uma série de casos de sucessos. E, para concluir, que meu tempo está acabando, a questão da relação com o Congresso Nacional é crucial. E aqui, Presidente, até a pergunta que o senhor havia feito para o Prof. Elcires, da questão de como manter o setor de saneamento como uma política de Estado. Para nós - Abcon Sindcon -, o respeito e a manutenção da legislação são fator-chave. Muito está sendo construído, há nitidamente uma mudança em termos de cobrança da sociedade, dos gestores públicos. Então, a gente acredita que a manutenção, o reconhecimento, a segurança jurídica do setor, o respeito à lei e, obviamente, o cumprimento e fiscalização, sim, de todos esses contratos são fator-chave. A gente agradece - meu tempo já acabou - mais uma vez. Presidente, a gente disponibiliza todas essas informações. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dra. Ilana, quais são os fatores que a senhora acha que podem conspirar contra esse avanço da universalização? Quais são na sua cabeça?
10:08 R	A senhora estuda bastante. O que pode contribuir para que a universalização não aconteça? A senhora acha esse prazo muito curto? Ou está bom esse prazo para poder acontecer o que está previsto na legislação do marco do saneamento? A SRA. ILANA FERREIRA - Perfeito, Presidente. Nós temos vários casos que mostram que o prazo é viável, obviamente respeitando aquelas exceções que tem na lei. A gente sabe que a legislação trouxe que, nos casos de inviabilidade, nos casos regionalizados, a meta estaria até 2040. Então, esse prazo a gente entende que é necessário considerar. Justamente como eu mencionei anteriormente sobre aquele último passo, ele é mais custoso. Ele envolve - até outro comentário muito relevante do Prof. Elcires -, às vezes, busca de soluções quando a rede tradicional não vai atender, quando a rede tradicional não é viável. Então, isso precisa ser considerado. O que pode afetar o alcance e prejudicar as nossas metas seria, na opinião da operação privada Abcon Sindcon, justamente reverter o que está sendo estabelecido. Esse é um setor que já foi muito discutido. Nós estamos numa etapa em que precisamos fortalecer a regulação e a fiscalização, sem dúvida alguma, mas não podemos mudar regras mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Tem uma pergunta aqui do José Célio Alves, da Paraíba. A senhora não repare, porque a pergunta foi feita por ele, eu transmito do jeito que ele fez. A SRA. ILANA FERREIRA - Imagine, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - "É preciso estabelecer metas e prazos para governos mudarem essa realidade. Sem o dever expresso em lei para cumprir, eles adiarão sempre." É a pergunta dele. A SRA. ILANA FERREIRA - Perfeito. É a pergunta de... Qual é o nome dele? Perdão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - José Célio Alves, da Paraíba. A SRA. ILANA FERREIRA - José Célio. Ótima pergunta, José. É por isso que a gente defende a manutenção da legislação. A lei estabeleceu até 2033, salvo exceções até 2040. E é importante sempre fiscalizarmos, porque todos os novos projetos, por exemplo, e os projetos que foram aditados incluíram essa meta. Então, para além, por exemplo, do Plano Nacional de Saneamento Básico, que estabelecia uma meta, hoje, nós temos metas contratuais, que envolvem fiscalização, que envolvem eventuais penalidades. Então, para esse cumprimento, o que nós temos que fazer é justamente seguir o que está escrito e respeitar todo o processo de contratualização. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Esse é um desafio grande aqui da Presidente Leila Barros, que é a Presidente desta Comissão, ao criar esse plano de acompanhamento, realmente, de monitoramento do avanço do saneamento básico, justamente para que o Presidente, os ministros, enfim, todos sejam sacudidos por essas audiências, com essas orientações que partem de vocês e dos avanços no Brasil. A senhora está achando que o avanço do BNDES, das concessões, das PPPs no Brasil está indo bem? O ritmo está bom? E outra pergunta sobre as companhias, as autarquias de água e esgoto: tem quantas ainda no Brasil com condição de investimento comprovado? A SRA. ILANA FERREIRA - Perfeito. Presidente, o BNDES, sim, tem sido um agente fundamental no cumprimento da legislação, ao exercer seu papel de estruturador de projetos, reforçando que essa estruturação de projetos é tanto para concessão quanto para PPPs e é crucial. Do ponto de vista das autarquias municipais, infelizmente, nós não temos esse mapeamento, até porque a legislação só exigiu a comprovação da capacidade econômico-financeira para quem tem contrato.
10:12 R	Então, a prestação direta não passa por esse filtro de avaliação, mas nós temos... Um outro ponto que eu acabei não mencionando na apresentação, Presidente: a Abcon/Sindcon tem, no nosso site - eu vou disponibilizar para toda a assessoria -, o monitoramento da implementação do marco de saneamento. Então, nós temos os 5.570 municípios, quais localidades já fizeram a regionalização, quais já comprovaram a capacidade econômico-financeira, o nível de atendimento de cada um deles. A gente faz esse mapeamento, obviamente, com as informações públicas, mas, no caso do serviço municipal, como não há exigência legal, nós não temos como afirmar quais têm capacidade de investir e quais não têm. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dra. Ilana, muito obrigado pela sua participação. As outras perguntas que foram formuladas, são várias, no transcorrer da sua fala a senhora já esclareceu. Eu creio que todos aqueles internautas que fizeram pergunta ficaram satisfeitos. Muito obrigado à senhora. Se quiser, pode cuidar da sua vida. (Risos.) Obrigado. Um abraço. Até logo para a senhora. Dando continuidade à nossa audiência pública, vamos agora dar seguimento aqui na ordem: Dr. André e depois o Eduardo. Então, André, você tem o tempo aí já estipulado para apresentar a sua exposição. O SR. ANDRÉ BRAGA GALVÃO SILVEIRA (Para expor.) - Bom dia a todos. Inicialmente, em nome dos nossos associados e do nosso Diretor-Presidente, Pedro Maranhão, a gente queria agradecer o convite para falar aqui na Comissão de Meio Ambiente do Senado e parabenizar pela iniciativa da Comissão e de V. Exa., Sr. Presidente, de ter elaborado e aprovado esse plano de trabalho para avaliar o andamento da implementação da política de saneamento básico no país. O senhor sabe que essas coincidências da vida... O senhor sabe que em 2008, Presidente Confúcio, a gente estava acompanhando um projeto, quando o senhor era Prefeito de Ariquemes, e, por coincidência, eu estava com o Eduardo lá, e era um projeto com esse caráter ambiental muito forte que a CMA do Senado tem dado na análise dos projetos de lei e nas discussões aqui nesta Comissão. Bom, a Abrema é uma associação cujo nome é novo, mas é uma instituição formada por associações do setor de resíduos que decidiram neste ano de 2023 se juntar para convergir esforços, defender o setor e fazer com que o conhecimento sobre os problemas do setor de resíduos ficassem mais à disposição não apenas do Parlamento, mas também da sociedade em geral e conseguir, claro, sensibilizar todos sobre a situação atual do país em relação a resíduos sólidos, que, como a gente vai conversar aqui, não é nada confortável. Bom, o ponto que eu vou focar na minha fala é a existência de lixões no Brasil e a necessidade que temos de universalizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, ou seja, levar esses resíduos para aterros, tratá-los, reciclá-los, etc.
10:16 R	Diferentemente do prazo para água e esgoto, que foi discutido várias vezes aqui, de 2033, o nosso prazo para encerramento do lixão é mais urgente. Então, eu estava acompanhando aqui as discussões na audiência pública do PL do plástico aqui, nesta Comissão, e se comentava que a primeira lei do Brasil que pedia, que definia que os resíduos tinham que ir para um local ambientalmente adequado é de 1954, sancionada aí pelo Presidente Café Filho. E, desde 1954, a gente tem essas disposições legais e não conseguiu ainda universalizar a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos. O nosso prazo não é 2033, mas é 2024, ou seja, no próximo ano a gente chegaria naquele prazo fatal para todos os municípios encerrarem os seus lixões e começarem a enviar os seus resíduos para aterros sanitários, mas, ao que tudo indica, nós não vamos conseguir atingir novamente esse objetivo. E por que não vamos conseguir? Hoje, da massa de resíduos que os brasileiros produzem, dos 80 milhões de toneladas de lixo que produzimos, 60% vão para os aterros sanitários. Então, vão para um local ambientalmente adequado onde aquele lixo não contamina o lençol freático, não contamina o solo, confere proteção aos trabalhadores, ou seja, não permite que haja entrada naqueles ambientes, são espaços realmente controlados. Então, a gente tem esses 60% indo para esses locais. Os demais 40% da massa de resíduos temos levado para lixões e denominações correlatas que usamos aqui no Brasil para definir tecnologias ambientalmente inadequadas. Por exemplo, a gente usa terminologias como "aterro controlado", "valas". Todas essas tecnologias são claramente inadequadas, especialmente frente aos aterros sanitários. Então, dado o nosso déficit do país, a possibilidade de atendermos esse prazo legal é muito, muito baixa. Então, qual é o ponto fundamental que eu acredito que seja importante na avaliação da política de saneamento? O avanço da destinação para aterros e o avanço do encerramento de lixões. Nem todas as autoridades foram Governadores - não é, Presidente? -, foram Prefeitos, têm a experiência administrativa de V. Exa. Então, muitas vezes a gente está discutindo sobre essa dicotomia aterro versus lixões e algumas autoridades falam assim: "Não, mas ninguém levaria o lixo para o lixão, dado que é crime". Então, ninguém poderia colocar um lixo no espaço aberto sem nenhum controle. Ora, isso é o que acontece com 40% da massa de resíduos que a gente vem produzindo no Brasil. Então, em que a gente tem muita atenção como associação, como Abrema? Como os aterros competem diretamente com os lixões, sempre que há um aumento de custo dos aterros, há um incentivo aos gestores municipais, estaduais, a mandarem os seus resíduos para lixões. Então, há, na verdade, um incentivo econômico.
10:20 R	Ora, mandar para um aterro é mais caro. Por quê? Porque a gente vai tratar aquele resíduo, há uma profissionalização dos empregados, são locais com uma proteção, eles são impermeabilizados para o chorume não sair, eles são herméticos. Isso tem um custo, um custo alto. No lixão, é transportar o lixo do município para uma área aberta. Esse custo é muito menor. Então, sempre que a gente se depara com legislações, projetos de lei, discussões que tentam aumentar o custo dos aterros, a gente se arrepia, Presidente, porque sabemos que ficaremos mais longe de encerrar os milhares de lixões que temos no Brasil, não é? Uma dessas discussões que acompanhamos de perto foi a recente discussão, aqui no Senado, da reforma tributária. Então, a gente tinha a preocupação de que o setor legalizado de resíduos sólidos - que representa esses 60% da destinação final - tivesse um aumento da carga tributária e, a partir desse aumento da carga tributária, estimulasse de novo o encaminhamento dos resíduos para lixões. O Senado foi muito sensível em relação a essa pauta e colocou ali o saneamento destacado como um dos setores que poderiam ter alíquotas reduzidas no processo de regulamentação da emenda à Constituição. Mas há vários outros. Um discutido aqui nesta Casa foi o dos mercados de carbono, em que acompanhamos de perto o relatório da Senadora Leila, Presidente desta Comissão, para que não houvesse algum tipo de penalização inadequada ao setor de resíduos, que ao final só trabalha para proteger o meio ambiente. O lixo já existe, você pode mandá-lo para um local inadequado ou para um local adequado. A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente representa só os que o fazem de forma adequada. Então, foi um acompanhamento bem corpo a corpo e, ao final, esse relatório saiu... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ BRAGA GALVÃO SILVEIRA - ... claro, talvez mais ajustado, mais alinhado com as nossas visões, de modo a não ter nenhum tipo de penalização. Nessa questão de emissões, só para V. Exa. ter uma ideia, Presidente, lançar os nossos resíduos, tirar dos lixões e mandá-los para aterros, respeitando as metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), que foi instituído pelo Ministério do Meio Ambiente, reduziria as emissões do setor de resíduos em 35%. Então, é uma excelente ideia investir em encerrar lixões e em encaminhar definitivamente todos os resíduos que temos no nosso país para alguma solução ambientalmente adequada. Bom, eu falei aqui de algumas informações e, por último - eu sei que acabou meu tempo -, eu queria convidar... A gente vai mandar um convite oficial para esta Comissão, para V. Exa., Presidente, para um evento que vamos fazer no dia 11 de dezembro, que vai lançar o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil do ano de 2023 e o Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana também deste ano de 2023, em que geraremos novos dados. E claro, isso é fundamental para a análise do andamento da política de saneamento básico, sobretudo da política de resíduos sólidos urbanos.
10:24 R	Bom, acabou o meu tempo, eu queria agradecer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. André, quando, na década de 2004 em diante, eu fui Prefeito de Ariquemes, o senhor até abordou aí para mim, então, naquela época, nós construímos o primeiro aterro sanitário público e o único do Estado de Rondônia até hoje - é o único aterro sanitário público de Rondônia até hoje! E também, na época, eu não sei que inspiração nos deu, criamos um consórcio de 14 municípios da região, um consórcio chamado Cisan, integrados para que todos esses municípios tivessem assistência técnica, tivessem orientação e também, mais tarde, pudessem trazer o lixo de cada cidade para a cidade de Ariquemes. E isso aconteceu, isso foi fantástico, uma política maravilhosa naquela época, e eu fico muito satisfeito em ter contribuído. Mas a minha pergunta, eu fiz um comentário geral, e eu quero perguntar ao senhor o seguinte: o que o senhor acha da situação dos catadores e recicladores de lixo em todas as cidades brasileiras? Qual é a importância deles? Ou eles não têm importância nenhuma? O SR. ANDRÉ BRAGA GALVÃO SILVEIRA (Para expor.) - Obrigado pela pergunta, Presidente. Olha, é de fundamental importância. Tem um histórico legislativo de reconhecimento da importância dos catadores que não pode ser desconsiderado, não apenas dentro da política de resíduos, mas também até em processos de contratação pública, algum tipo de benefício para a contratação das cooperativas de catadores pelos gestores municipais. Então, essa realidade que vivemos dos catadores... Eu acho que um acerto da Política Nacional de Resíduos Sólidos foi reconhecer essa realidade e tentar trabalhar em cima dela, porque, às vezes, a gente tem ideias muito boas que vieram de algum lugar, mas que não têm nada a ver com a nossa realidade. No caso da Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa inserção do catador em cada item - são objetivos da política de resíduos sólidos inserir os catadores nessa inclusão social que o setor deve dar - é de fundamental importância. Dentro da cadeia de resíduos sólidos, os catadores têm uma importância fundamental na cadeia de reciclagem. Então, esses aspectos em que as prefeituras vêm trabalhando, incluindo os catadores, são importantes inclusive para quem faz a destinação final. Veja, se a gente tem um aterro sanitário em que chega tudo lá, é ruim para todo mundo. Não é bom para a prefeitura, que não vai conseguir aproveitar; não é bom para os catadores, que não aproveitam o material reciclado, e até para quem faz a destinação final é ruim, porque ele tem aquele tempo de vida daquela instalação muito reduzida. Então, para quem faz também a destinação final dos resíduos, ter essa fase antes de reciclagem economiza muito em trabalho. Se chega tudo indiferenciado lá, plástico com ferro, com comida, vidro e ninguém aproveita nada, a gente tem um problema econômico da cadeia, ou seja, aquilo tem valor, mas você não reconheceu que ele tem valor, fora que você deixou uma grande parte da cadeia, por exemplo, os catadores, de fora, e não é interesse de ninguém. E a gente vê muita importância num movimento dos catadores e na forma até como eles estão se juntando, se associando, em associações específicas, cooperativas etc.
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. André, 40% do volume de resíduos sólidos produzidos no país, o senhor acabou de falar, atualmente vão para lixões a céu aberto ou aterros inadequados. Devido ao enorme prejuízo que acarretam ao meio ambiente e à saúde das pessoas, eu pergunto: por que o Brasil está tão atrasado na gestão de resíduos? Como os países mais desenvolvidos contornaram esse problema? O SR. ANDRÉ BRAGA GALVÃO SILVEIRA (Para expor.) - Olha, essa questão dos resíduos sólidos tinha uma questão cultural também envolvida que é: a maioria das pessoas, talvez até a gente, coloca o lixo lá na lixeirinha das nossas casas, do nosso condomínio e aquilo some. Some para onde? Aqui no DF, até uns anos atrás, sumia para um dos maiores lixões que existiam aqui nas Américas. No Rio de Janeiro, também. Tem aquele documentário muito conhecido: Lixo Extraordinário. Sem dúvida, antes de abrir o aterro de Ariquemes, tinha algum espaço que recebia isso, espaço escondido, longe, que ninguém podia acessar, saber, uma coisa assim meio - não é meio, não, é totalmente - clandestina. Então, essa questão da clandestinidade impacta muito na formulação de políticas públicas. E audiências como esta, que avaliam a situação atual colocando, como disse o professor da FESPSP, com coragem, os números, são fundamentais para que a gente faça avançar. Em relação ao nível internacional, em termos de saneamento básico, em geral, não estamos à frente de países inclusive vizinhos. Isso acontece no tratamento de esgoto por exemplo, em que a gente está atrás de vários países vizinhos, como Argentina, Colômbia, etc., e, nos resíduos, acontece a mesma coisa. Por exemplo, no caso da Colômbia, existia um esforço muito grande na década de 90 para o encerramento de lixões e construção de novos aterros sanitários. A gente sabe que o território da Colômbia é um território muito menor do que o do Brasil, mas ainda assim eles tiveram muito sucesso e, em dez, quinze anos, conseguiram encerrar os seus milhares de locais de disposição inadequada e colocar isso em instalações adequadas. Isso tem um custo obviamente e, por ter esse custo, precisa também de uma série de avaliações fiscais, de uma série de avaliações sobre a capacidade dos municípios de arcarem com esse custo, quem vai arcar, quem vai cobrar. Dentro do setor de resíduos sólidos no Brasil, a gente tem um problema grande, que é o da cobrança. Quanto cada um daqui de nós pagamos de resíduos sólidos? Sabemos? É uma tarifa? É uma taxa? Como é que isso funciona no Brasil? Ora, a massa, a grande maioria não cobra ou cobra por meio de uma taxa em IPTU. E essas taxas de IPTU, por definição legal, não podem ser vinculadas ao serviço de resíduos, há um princípio de desvinculação dos tributos ali, e não precisam ser utilizados no serviço de resíduos. Então, ter recebíveis dentro do setor de resíduos é muito importante, mas o Brasil não conseguiu realmente avançar nessa pauta. Quando o senhor saiu, a gente estava falando aqui do projeto do Procel, a que assistimos eu e o Eduardo, em Ariquemes, em 2008, e V. Exa. era o expositor.
10:32 R	O setor de energia elétrica conseguiu ter contribuições específicas para serviços indivisíveis, como iluminação pública. Então, tem a Cosip, que viabiliza uma série de concessões, parcerias com o setor privado, dentro do setor de energia. No setor de resíduos, a limpeza urbana tem a mesma dificuldade da iluminação pública. A gente não consegue dividir quanto V. Exa., quanto eu, quanto o Eduardo ou quanto cada um daqui usa do serviço de limpeza urbana. Isso, por si só, já gera um problema de viabilidade econômico-financeira do serviço. Então, esse é um ponto claro, crucial, de financiabilidade dos serviços de resíduos sólidos. Eu não sei se eu passei muito do tempo, mas eu poderia comentar um pouco também sobre o caso nos Estados Unidos. Os Estados Unidos são um país de dimensão similar à nossa, têm grandes áreas, e eles desenvolveram a estratégia de primeiro levar para os aterros, primeiro encerrar os lixões e depois chegar com tecnologias um pouco mais avançadas. Então, claro que a gente quer utilizar a energia, a gente quer aproveitar a energia que vem do lixo, a gente quer reciclar o máximo possível da massa de resíduos, mas, antes disso, a gente precisa encerrar os lixões. Antes de encerrar os lixões, qualquer esforço vai ter seu impacto, seus resultados muito reduzidos, porque ali é uma situação de clandestinidade. Você não sabe o que chega, quando chega e quem trouxe. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pela sua participação, agradecido. Tem muitas perguntas aqui feitas, umas seis, sete páginas, mas o senhor respondeu quase tudo. Depois eu vou ler os nomes de todos os participantes. O senhor respondeu a parte que lhe competia nesta palestra, e eu agradeço muito. Depois, é claro, nós vamos voltar a conversar para o fechamento do nosso relatório. A nossa equipe da Consultoria do Senado e da Comissão deve buscar, além das informações que o senhor trouxe, outros dados para a gente poder fazer um relatório bem bacana e fazer as cobranças necessárias aos municípios, ao Governo, enfim, a todos. Muito obrigado ao senhor. Agradecido. Boa sorte. O senhor pode ficar bem à vontade. Dando continuidade aqui, agora, ficou por último o Dr. Eduardo Rocha Dias Santos. Ele é Gerente de Resíduos Sólidos do Departamento de Meio Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA). Dr. Eduardo, fique bem à vontade. O senhor tem o tempo necessário. O SR. EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS (Para expor.) - Bom, primeiramente, bom dia a todos e a todas. Queria aqui, em nome do Ministério do Meio Ambiente, cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, e mandar também um abraço para a Presidente Leila, que é muito parceira nossa também no Ministério do Meio Ambiente. Foi muito bom poder revisitar essa experiência de Ariquemes. Eu acho que foi muito emblemático para a minha carreira de engenheiro ambiental e servidor público também. Trabalhei muito tempo com o André. Eu pude ir a Ariquemes e depois eu acabei até virando fiscal do contrato. A história foi muito interessante, porque ali eu vi que é possível fazer. Quando o gestor público se dedica a fazer uma política pública para resolver um problema de saneamento básico, é possível fazer. Então, foi bastante interessante ver como foi feito aquele aterro sanitário.
10:36 R	Foi um financiamento junto com a Funasa e o consórcio Cisan Central. Ele fez o primeiro plano regional de resíduos sólidos do Brasil. Isso foi um convênio com o Ministério do Meio Ambiente em 2007. Em 2020, a lei foi reformada, de saneamento, e trouxe o conceito de plano regional, e, 13 anos antes, o Município de Ariquemes e a região - são 13, 14 municípios - fizeram esse plano regional de saneamento. Então, eu fiquei muito bem impressionado com o engajamento que tinha. Parabéns - viu, Senador Confúcio? -, porque foi feito em Ariquemes. Foi instalado o sistema de tratamento de resíduos de serviço de saúde, com a autoclavagem... Então, assim, é um projeto que eu tive a sorte de conhecer. Bom, falando mais um pouquinho sobre o saneamento básico, eu fui promovido - viu, Dr. Confúcio? Agora eu virei Diretor do departamento. Eu era Gerente e virei Diretor. Então, assim, eu queria falar um pouquinho do saneamento básico e não só de resíduos sólidos. O problema de saneamento básico... Quando eu li a pauta da Comissão e desta reunião, eu achei muito bem elaborada, porque, assim, a gente fala de uma política que é integrada. É integrada tanto nesses eixos - água, esgoto, drenagem e resíduos - quanto tem que ser integrada com outras políticas. O problema do saneamento básico começa na ocupação desordenada, com a ausência de habitação. Quando se instala uma comunidade, quando se planeja um bairro sem as suas condições essenciais de abastecimento de água e coleta de esgoto, ali começa o problema principal de saneamento básico. Então, depois, para você poder fazer uma regularização, a gente que implanta sistemas, é muito mais caro você colocar uma rede de esgoto em um bairro que já está instalado do que quando o bairro foi planejado. Então, esse é um problema que vai muito além do que é o saneamento básico em si; é um problema de planejamento urbano nacional. E eu, como representante aqui do Ministério do Meio Ambiente, a gente está também trabalhando bastante com a questão climática. Então, a integração de políticas é fundamental para o sucesso. A questão climática afeta diretamente o saneamento básico, os custos. Então, em eventos extremos, as redes de drenagem não suportam mais os volumes das chuvas. Já não suportavam nem as chuvas que tinham o regime anterior. Com o regime extremo agora, a rede de drenagem não suporta. Quanto ao sistema de abastecimento de água, cada vez mais tem que se buscar água mais longe. Isso é custo. Se é custo operacional, o custo de investimento vai sendo reduzido. Então, a gente observa aí uma questão ambiental afetando diretamente o sistema de saneamento básico. Então, na política de resíduos sólidos, que foi colocada com bastante assertividade pelo nosso colega André, a gente tem um grande desafio da erradicação de lixões, mas a gente tem trabalhado - e o Ministério do Meio Ambiente também - para retirar esse resíduo. Se o lixão existe e recebe resíduos, a gente também quer aumentar os processos de reciclagem. A gente tem o Marco Legal da Política de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305, que se articula com a política de saneamento, que prevê a logística reversa do resíduo. Ou seja: aquele que é o fabricante, quem comercializa o resíduo, que coloca um produto no mercado também está participando da responsabilidade pelo retorno desse resíduo para o sistema produtivo, que é esse que vai gerar emprego, vai gerar renda... O desafio que a gente enxerga na área de resíduos sólidos é tornar o material mais atrativo. Então, no Brasil, temos aí exemplos, como a lata de alumínio, que tem um alto índice de reciclagem, mas a gente sabe que é porque tem um valor alto. Então, o material tem um valor agregado, e, aí, populações muitas vezes sobrevivem desse material e recolhem esse material, mesmo de maneira precária. Mas o índice de reciclagem é muito alto, pelo valor do material.
10:40 R	Então, acho que é uma pauta que tem que ser abordada, e o Senado tem trabalhado em parceria com a nação brasileira no sentido de desonerar a cadeia da reciclagem. Eu acho que esse é um ponto fundamental. A gente não vê em nenhum país do mundo que tenha uma política avançada de saneamento básico uma bitributação em cima de um produto que já foi tributado enquanto produto e depois é tributado de novo como resíduo. Acho que essa discussão aqui já tem sido bem colocada durante vários momentos. Então, é fundamental que a gente consiga trabalhar a desoneração tributária do material reciclado para torná-lo mais atrativo comercialmente. Isso é notável. Então, a gente tem hoje situação de materiais, como o papelão, que deixou de ser coletado, pelo valor que ele tem, pela carga tributária. E está ficando mais barato produzir celulose e fazer um novo papel. Então, é enxugar gelo, se, muitas vezes, a gente não consegue tornar o material reciclável competitivo, e isso é saneamento. Se o material não é destinado adequadamente, ele vai para uma rede de drenagem, entope, gera doença e, assim, consequentemente. Eu posso dizer também que o tema saneamento tem grande relevância no âmbito do Governo Federal. Eu não conheço nenhuma política pública que tem, pelo menos, quatro ministérios envolvidos com execução de assunto do saneamento diretamente. Então, tivemos aqui Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério das Cidades, Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde, Ministério do Meio Ambiente, temos Casa Civil, com os projetos de privatização, junto com o BNDES, os bancos públicos, Caixa Econômica Federal. Assim, eu não conheço nenhuma política pública que tenha tantos órgãos envolvidos diretamente. Então, eu vejo um movimento na direção de resolver o problema do saneamento básico no Brasil. O Brasil tem ainda, além de tudo, uma lei muito relevante, uma muito boa de saneamento básico, que conseguiu integrar os quatro eixos. Não é comum, no âmbito que a gente conhece, até fora do Brasil, você ter uma política pública que reúne abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, numa mesma lei. Então, é um grande ativo que o Brasil tem, e o esforço é de implementação; de legislação, a gente já está bastante coberto. Senador, eu queria trazer aqui também quais seriam os caminhos para que a gente enxergue como um avanço o saneamento. Eu acho que o marco do saneamento trouxe muito bem a questão da concessão do serviço. Foi discutida aqui a continuidade. A concessão perpassa mandatos. Então, uma vez que se consegue formular um arranjo regional e, nesse arranjo regional, contratar um prestador privado, por meio de um contrato de 20 anos, de 30 anos, isso dá uma estabilidade para o desenvolvimento do sistema, além de poder trazer recursos do setor privado que possam ser investidos com muita agilidade e que depois vão ser recuperados por meio do pagamento de tarifa. Então, o André colocou muito bem que um dos maiores desafios do saneamento básico é a questão da tarifação na área de resíduos sólidos. Você tem ainda a questão da indivisibilidade, que é um problema que não se consegue pagar de maneira justa, muitas vezes, a limpeza urbana, permitindo só a coleta até a destinação. A drenagem urbana passa por esse mesmo problema. Hoje o sistema de drenagem urbana... A gente não tem conhecimento sobre operadores privados de drenagem urbana - pode ter uma iniciativa ou outra -, justamente por quê? Como é que vai se cobrar uma tarifa em cima desse tipo de serviço?
10:44 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS - Então, o processo de concessão de drenagem de resíduos sólidos tem algumas limitações que precisam ser enfrentadas do ponto de vista legislativo tributário. Isso é bastante oportuno. São muitos os pontos de que a gente poderia falar. Quero dizer que o Ministério do Ambiente tem atuado no saneamento básico como um todo, mas com ênfase maior na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Então, a gente tem como responsabilidade desenvolver e monitorar o Plano Nacional de Resíduos, trabalhamos a implantação da logística reversa, a erradicação de lixões, a inclusão sócio-produtiva dos catadores. Estamos com projetos de apoio a municípios. Ontem, o Secretário Nacional de Qualidade Ambiental publicou o resultado do nosso edital de reciclagem de orgânicos e agricultura urbana. Então, a gente está apoiando municípios e consórcios com recurso federal. É um projeto bastante interessante porque ele integra agendas. Antigamente, a gente financiava sistemas que geravam um produto, no caso, um composto orgânico, e depois esse composto ficava ali sem saber para onde ia. E agora, a gente integrou com a pasta de agricultura urbana, ou seja, hortas, escolas vão poder usar esse composto orgânico, tirando resíduos do aterro, reduzindo contaminação, gerando emprego e renda e alimentos saudáveis para a população. Muito obrigado. Estou à disposição desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tem uma pergunta que é geral, que até fui abordada pelos outros, mas faço para o senhor também. Nós sabemos que temos 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto e 35 bilhões sem água tratada. As quatro capitais do Norte, há oito anos, têm os piores de índices, o que me parece um descaso. Quais as ações previstas, em andamento, para que possamos avançar nessa política e promover uma equidade no acesso a recursos e soluções mais eficientes para virarmos esse jogo? O país não está preocupado com o alcance das metas legais até 2033, da universalização desses serviços e dos impactos mundiais desse previsível fracasso? É uma pergunta até um pouco complicada de fazer para o senhor comentar. Aqui se está antecipando que vai fracassar, que nós não vamos atingir a universalização em 2033. Pergunto ao senhor quais são as maneiras de fazer uma certa justiça equitativa na distribuição para essas regiões comprovadamente mais necessitadas. O senhor pode fazer um comentário de aspecto geral? O SR. EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS - O desafio da universalização é audacioso. Se a gente vir o que foi feito ao longo dos últimos 20 anos de saneamento e o que precisa ser feito nos próximos anos, dez anos, até 2033, o ritmo precisa ser acelerado para alcançar a universalização. Acho que a gente já testou vários modelos de atuação no saneamento básico, do ponto de vista governamental, e chegamos ao modelo que é o modelo global, o modelo de concessão de longo prazo, porque, uma vez que você oferece ao mercado uma proposta de poder gerenciar um serviço no horizonte de 20 a 30 anos, o recurso privado vai poder ser implantado e depois recuperado ao longo do tempo, com garantias. Então, isso possibilita você ter um avanço mais acelerado.
10:48 R	Então, a gente vê que a concessão do saneamento básico é um caminho importante. Claro, aquelas regiões onde já existem autarquias, departamentos de água e esgoto, que já têm altos índices de tratamento de esgoto, de abastecimento de água, não necessariamente precisam caminhar para uma concessão. Então, a gente tem alguns casos. Tem companhias como a Sanasa, em Campinas; temos aqui, em Brasília, a Caesb, uma companhia que é uma referência, que é uma companhia pública, que muitas vezes não necessariamente vai precisar de fazer um processo de uma concessão para atrair recursos para poder investir, porque, do ponto de vista de recurso geral da União, que é o OGU, a fundo perdido, esse já é um recurso escasso há muitos anos, não é de agora - já tem muitos anos que esse recurso não é um recurso fácil de conseguir, o país não tem as receitas necessárias para poder continuar com o modelo de aportar recurso federal para isso. Então, o que existe são os financiamentos com os bancos públicos, o BNDES, mas esse recurso precisa ser pago depois pelo município, pela região ou pelo prestador privado. Então, o caminho que a gente enxerga é, de fato, acelerar os processos de concessão, permitindo que esse investimento chegue mais rápido e direcionado para água e esgoto, sem misturar com outras políticas do município. Então, fica dedicado para resolver e ampliar aquelas redes, fazer o tratamento de esgoto que seja adequado. Aí, sim, com esse processo de aceleração das concessões, a gente acredita, porque é um trabalho que está sendo feito com o FEP, com a Caixa Econômica e com o BNDES, que a universalização pode ser alcançada no horizonte de dez anos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Eduardo, das perguntas que foram encaminhadas, grande parte fizemos aqui para o Dr. André. Então, eu quero agradecer a V. Sa. pela sua participação, vai nos ajudar muito nesse fechamento. A gente vai precisar não ficar só na audiência pública, mas, depois, na construção do relatório, do objetivo, com sugestões práticas, para a gente poder comunicar aos ministérios, ao Tribunal de Contas, começar a pressionar, enfim, o próprio Governo, no sentido daquilo que ainda não está suficientemente avançado. Então, nós devemos procurar o senhor por telefone, por contato, para poder fazer o fechamento. Muito obrigado ao senhor, bom dia. Muito obrigado, felicidades. O SR. EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS - Bom dia, Senador. Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Eu quero agradecer as inúmeras participações dos internautas: Ana Paula, aqui de Brasília; João Paulo, do Espírito Santo; Reinaldo José, do Rio de Janeiro; Paola Schonberger, do Paraná; Emerson Picchu, do Distrito Federal - muito agradecido -; Telma Ruivo, do Distrito Federal; Elaine Cristina, do Rio Grande do Sul - todos entraram em contato conosco, nessa série de audiências -; Drielle Loyane, de Brasília; Mariana Silva, da Bahia; Ruy Marcelo, do Amazonas; Carla Alves, de Minas Gerais; Emanuel Cândido, do Estado do Ceará; Cristiano dos Santos, do Estado de Sergipe; Camila Alves, de Santa Catarina; Amanda Gonzaga, da Bahia - estão vendo como é interessante o assunto de saneamento, água, esgoto e resíduos sólidos -; José Célio, do Estado da Paraíba; Flávia Luíza, do Estado de São Paulo - muito obrigado -; Rafaela Facchetti, do Rio de Janeiro; Sabrina Lopes, do Distrito Federal; Paulo Henrique, do Mato Grosso do Sul; Vanessa Adamatti, do Rio Grande do Sul - veja bem a quantidade de gente -; Ocilene, lá de Buritis, do Estado de Rondônia - muito obrigado, Ocilene -, ela é Presidente da Agência Reguladora de água, saneamento e esgoto de lá de Buritis -; Apoena Augusto, da Paraíba; Márcio Melo, do Amazonas; Josinaldo, da Paraíba; e Lucas Queiroz, do Rio de Janeiro. Muito obrigado a todos.
10:52 R	A próxima audiência pública nossa será dia 20 de novembro. É o terceiro painel e o tema é o uso racional das águas e das potencialidades do Brasil: uma análise das políticas de infraestrutura e dos serviços de gestão de recursos hídricos. O objetivo é avaliar a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída por nossas leis de 2007 e de 2020, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, e a consonância com o princípios fundamentais definidos no art. 2º, com foco em verificar: a integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, conforme definido nos incisos XII e XIII do mesmo dispositivo. Bem, feitas as considerações, não havendo nada mais que interesse a esta audiência, tudo já foi tratado, eu declaro encerrada a nossa audiência pública de hoje. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 53 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/11/2023 - 40ª - Comissão de Meio Ambiente