14/11/2023 - 39ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 50ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de novembro de 2023.
Comunicados da Presidência.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: mensagem eletrônica que encaminha a carta do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, para recomendar à Comissão de Meio Ambiente e ao Senador Nelsinho Trad, Relator do PL 2.918, de 2021, nesta Comissão, a exclusão dos arts. 2º e 3º do referido projeto de lei; Moção nº 30, de 2023, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH-Paranaíba), com manifestação contrária ao mesmo PL 2.918, de 2021.
Os documentos serão anexados à matéria, nos termos do inciso III, §2º, do art. 261 do Regimento Interno do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 37ª e 38ª Reuniões, realizadas em 8 e 9 de outubro de 2023, respectivamente.
As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. (Pausa.)
Só faço aqui uma correção, porque está aqui "aprovação das Atas da 37ª e 38ª Reuniões, realizadas nos dias 8 e 9 de novembro". Eu falei "outubro", porque estava escrito aqui, mas, depois, eu questionei ao nosso Secretário.
Já estão aprovadas.
Ainda bem que nós estamos ligados, no 220, sempre, não é, Damares?
A presente reunião está dividida em duas partes.
Na primeira, analisaremos as sugestões de emendas da Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, PLN 4, de 2023.
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A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores registrarem presença e votarem por meio do aplicativo Senado Digital.
As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio dos recursos: levantar a mão ou pelo chat da ferramenta, para os Senadores que participam remotamente.
A reunião de hoje trata de um tema de extrema importância, o orçamento público. Definir diretrizes para definir os melhores caminhos do recurso público é algo fundamental em qualquer país que se queira justo de democrático. E a deliberação de diretrizes para alocação de recursos no âmbito da agenda ambiental é estratégica para seguirmos um caminho rumo à nossa transição ecológica justa e equilibrada.
Para a referida transição, dado o cenário de emergência climática que vivemos, é preciso um grande salto rumo à sustentabilidade. Grandes saltos exigem grandes gastos energéticos. Como atleta de vôlei, sei bem como é preciso fortalecer as estruturas para grandes saltos. E, como Senadora, tenho buscado fortalecer, junto com esta Comissão, essas estruturas em nossa sociedade.
Na agenda ambiental, sabemos das estruturas que precisam dessa energia, principalmente para a alocação de recursos financeiros e para o enfrentamento à mudança do clima, o que inclui ações de adaptação e mitigação. Vivemos num mundo em constante transformação em que a interconexão entre a sociedade e o meio ambiente é mais evidente do que nunca. Cabe a nós, como nação, assumir a responsabilidade de preservar e proteger os recursos naturais que sustentam a vida em nosso planeta. Ao longo dos anos, testemunhamos os efeitos devastadores de mudanças climáticas, desmatamento desenfreado, poluição generalizada e perda acelerada da biodiversidade. Essas mudanças não são apenas problemas ambientais. São desafios que comprometem a saúde, a segurança e o bem-estar de todos nós.
Portanto, é imperativo que coloquemos a agenda ambiental no centro das nossas prioridades, principalmente aqui na Casa. A alocação de recursos públicos para a agenda ambiental não é apenas um investimento em um futuro sustentável, mas uma demonstração do nosso comprometimento com a preservação da vida em todas as suas formas.
Ao destinarmos recursos significativos para ações de conservação - pesquisa e desenvolvimento de tecnologias limpas, uso sustentável da biodiversidade, prevenção e controle de incêndios, enfrentamento aos processos de desertificação entre tantas outras ações -, estamos investindo não apenas em nosso meio ambiente, mas também na criação de empregos verdes, no avanço da inovação e na construção de uma economia mais resiliente.
A nossa responsabilidade não se limita a fronteiras nacionais. Somos parte de uma comunidade global e, como tal, devemos liderar pelo exemplo.
Ao destinarmos recursos para a agenda ambiental, estamos fortalecendo nossa posição como defensores da sustentabilidade e da justiça ambiental em nível internacional. Isso não apenas contribuirá para a construção de parceiras sólidas, mas também promoverá a cooperação global para enfrentarmos desafios ambientais compartilhados.
Além disso, ao investirmos na preservação de ecossistemas vitais, estamos protegendo serviços ecossistêmicos essenciais, como oferta de água limpa, polinização de culturas e regulação do clima. Esse é um dos maiores desafios nossos. Acho que Damares e todos que estão aqui presentes sabem que ontem, aqui no Distrito Federal, foi o dia mais quente da nossa história para o mês de novembro. Então, já está na nossa jugular, na verdade, a situação que nós estamos vivendo.
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Então, esses serviços são a base da nossa sobrevivência e bem-estar. E é nosso dever assegurar que sejam preservados para as gerações futuras. O tempo de agir é agora. Com determinação e cooperação, podemos traçar um caminho sustentável para um amanhã mais promissor.
Para dar início à primeira parte, primeiro quero agradecer à assessoria aqui da Comissão de Meio Ambiente pelos textos, pelos alertas, sempre me ajudando a cada início de sessão estarmos alertando sobre a realidade que já estamos enfrentando. Então, quero agradecer o trabalho dessa secretaria e de todos os membros da nossa Comissão de Meio Ambiente.
Para dar início à primeira parte, vamos conhecer o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, as sugestões de emendas à CMA do PLDO de 2024.
Com a palavra o Relator.
Bom dia, Senador Veneziano, e grata por ter aceito o desafio de ser Relator da nossa Comissão.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Querida amiga, meus cumprimentos, nossa amada, muito competente Senadora Leila Barros, eu é que devo, mais uma vez - já o fiz no momento em que recebi a sua incumbência - agradecer mais uma vez a sua generosidade e confiança ao escolher-nos para que nós pudéssemos também participar desse processo colaborativo, e as suas palavras iniciais a respeito da importância que, sem sombra de dúvidas, tem a participação de cada uma das Comissões no Senado que oferecem sugestões para o projeto da LDO. E a CMA não poderia deixar de se fazer presente, exatamente focada com as preocupações atinentes ao tema.
V.Exa. mencionou, ao chamar a testemunha, nossa querida companheira Senadora Damares, que no Distrito Federal nós tivemos o dia mais quente dos últimos anos, não diferentemente aqui na capital do nosso Estado. Eu me encontro em João Pessoa, inclusive em um ambiente improvisado, porque estou participando de um evento, a assinatura de uma ordem de serviço, onde temos a presença do Presidente da Codevasf, e aí eu pedi licença para me ausentar um pouco para cumprir a primeira obrigação e a prioritária obrigação que é exatamente fazer essa leitura. Mas está muito quente, são temperaturas generalizadas altíssimas. Há muito já não poderíamos desconhecer as necessidades das preocupações, e, mais do que as preocupações, de medidas alusivas a essas questões climáticas, mais ainda quando estamos arrodeados de episódios tão graves.
Se V. Exa. me permitir, senadora Leila, passar diretamente a análise... Nós recebemos 21 sugestões, e temos em todas, identificamos em todas o traço da preocupação de cada integrante da CMA, mas como bem sabe V. Exa., e sabedores e sabedoras são os nossos companheiros e companheiras, temos limites, ou um limite para sugerir três, entre as que foram apresentadas, no número de 21. Eu tive que fazer essas exclusões. Evidentemente, ao término ficará sob a responsabilidade do Colegiado entender pertinentes ou não as nossas sugestões. Por isso, eu pediria a V. Exa. para fazer de pronto a leitura já na fase da análise.
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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Por videoconferência.) - Dentro da incontornável dificuldade imposta pela limitação de até três emendas ao anexo de prioridades e metas, examinamos as propostas de emenda buscando ponderar a sua importância relativa e a amplitude de seu alcance com a intenção, ademais, de beneficiar diferentes instituições e de atender o maior número de Sras. e Srs. Parlamentares que apresentaram as suas sugestões. Assim procedemos ainda sob a consideração, naturalmente, das normas incidentes no contexto, em particular no que diz respeito à competência temática da nossa Comissão. As emendas propostas são restritas às competências regimentais, além de atenderem às disposições constitucionais. O mérito de cada emenda será devidamente avaliado no momento oportuno pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Segundo essas diretrizes metodológicas, Sra. Presidente, e considerando as restrições aprovadas no parecer preliminar da Comissão Mista de Orçamento, procuramos em nosso parecer acolher as emendas que albergassem, abraçassem o maior número possível dos Parlamentares da nossa Comissão de Meio Ambiente, ao mesmo tempo que versam sobre o tema e ações de grande interesse nacional.
Eu quero fazer um destaque à Ação 14ML, que é a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, que foi sugerida, sim, por alguns companheiros, mas que não pude acolher exatamente por força dessas nossas limitações ao número de três. Em que pese a importância - e não desconhecemos -, entendemos que o momento climático que nos assola, assolando ao país, requer a seleção mais apurada das nossas indicações. Desse modo, propusemos a apresentação das seguintes emendas de inclusão de meta pela Comissão de Meio Ambiente.
A primeira delas, Senadora Leila, implementação de planos e ações para a melhoria da qualidade ambiental. Foi uma sugestão que teve como subscritores o nosso companheiro o Senador Confúcio Moura, S. Exa. Senadora Leila Barros, o Senador Nelsinho Trad, o Senador Plínio Valério e eu próprio. Essa foi a primeira que nós sugerimos para aprovação.
A segunda delas, gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental, teve como subscritores a Sra. Ana Paula Lobato, o Sr. Senador Jorge Kajuru, o Sr. Senador Nelsinho Trad, e que tem no programa a proteção e recuperação da biodiversidade e combate de desmatamentos e incêndios.
A terceira, prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias, subscreveu o Senador Beto Faro, o Senador Jorge Kajuru, o Senador Nelsinho Trad e a Senadora Teresa Leitão.
Em referência às emendas ao texto, inexistindo limitação quantitativa para tal espécie de proposta, somos pela apresentação de todas as propostas oferecidas pelos nobres pares.
Voto, Senadora Leila.
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Tendo em vista o que nós expusemos, somos pela aprovação, por parte da Comissão de Meio Ambiente, das 21 emendas de texto apresentadas, assim como das seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024:
- implementação de programas, planos e ações para melhoria de qualidade ambiental;
- gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental;
- e prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas florestais federais prioritárias.
Propusemos ainda que a Secretaria da nossa Comissão fique incumbida de proceder às adequações que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas à CMO, inclusive adaptando a justificação das emendas, tal como foram sugeridas pelos Srs. e Sras. Parlamentares, o produto e a unidade de medida para o sistema de elaboração das emendas.
Esse é o nosso trabalho, Senadora Leila Barros, pedindo desculpas pela necessária concisão e mais ainda pelo fato de não ter podido, pela premissa regimental, acolher outras sugestões, mas nunca deixando de enfatizar a participação qualificada de todos os nossos companheiros através das suas sugestões.
E, mais ainda, agradeço o companheirismo e a competente companhia que nos é dada pela Secretaria da CMA. Sabe muito bem V. Exa. o quanto os nossos amigos e amigas que são os companheiros técnicos se doam para colaborar com o exercício do nosso mandato. E, não diferentemente neste instante, eles nos prestaram um auxílio fundamental.
Obrigado, Senadora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós que agradecemos, Senador Veneziano. Grata pelo trabalho, pelo comprometimento. O senhor é sempre atuante aqui conosco na Comissão de Meio Ambiente. E desejo boa sorte no evento. Mande o nosso abraço ao Presidente da Codevasf.
Eu vou passar a palavra aqui para a Senadora Damares.
A matéria está em discussão.
Com a palavra, Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero cumprimentar o Relator pelo voto, pelo parecer.
E, Relator, se a gente pegar o espelho das emendas acolhidas e aprovadas pelo senhor e mostrar para qualquer cidadão brasileiro, ele vai estar contente, porque é exatamente a necessidade que a gente está vivendo hoje. Então, parabéns pela forma como lidou com todas as propostas e sugestões que vieram e a forma como o senhor as consolidou. Eu acho que atende a toda a Comissão, a todos os membros, atende ao Senado como um todo e, assim, às expectativas e anseios da nossa sociedade. Parabéns pela forma como o senhor conduziu.
Parabéns, Presidente.
E, claro, Secretaria, esses incríveis assessores, parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senadora Damares.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o parecer, favorável às três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas e às 21 emendas ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Passo a palavra, agora, para o Relator, parabenizando-o pelo excelente relatório. E, como a Senadora Damares comentou, Senador Veneziano, o seu trabalho foi excelente, atendeu muito às nossas expectativas.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Querida amiga, eu é que devo, mais uma vez, no início e agora no término da minha participação, agradecer a confiança dada à nossa presença à frente dessa missão dada por V. Exa. e igualmente abraçar e acolher para o meu coração as palavras afetuosas e generosas a mim dirigidas pela Senadora Damares.
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E, evidentemente, renovo aqui a satisfação ao estar colaborando com esta peça fundamental, que, afinal de contas, é bussolar para o Governo, e a participação do Legislativo não pode ser nunca desconhecida. E é exatamente o que estamos a fazer, sugerindo e qualificando a peça das diretrizes orçamentárias.
Meus cumprimentos, Senadora Leila, sempre ao seu dispor e às novas missões. Se assim aprouver, estarei à disposição para colaborar.
Um abraço a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Veneziano. Mais uma vez, grata pela colaboração.
Ao final da reunião, nós faremos a aprovação da ata para envio das emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Obrigada, Senador Veneziano.
Grata, Senadora Damares.
Agora vamos... (Pausa.)
Senador Wellington, desculpe. Parece que o Senador Wellington quer fazer o uso da palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Senadora Leila...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - V. Exa. me ouve?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Na verdade, eu quero falar... Eu me inscrevi para falar ao final. Vamos concluir a votação e todos os encaminhamentos. Eu quero falar ao final, principalmente sobre a angústia que vivemos aqui no Mato Grosso, com a questão do Pantanal, mas eu aguardo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k., Senador Wellington. Obrigada.
Agora, vamos para a segunda parte, a parte deliberativa da nossa Comissão.
O item 1 do Senador Alessandro Vieira, que é o Projeto de Lei nº 3.020, de 2020, não terminativo, foi lido na última semana, semana passada, se eu não me engano, e foi pedido vista. O Senador Alessandro não está presente, pediu para que nós pautássemos para a próxima semana, e assim o faremos, já agradecendo à sua assessoria por ter entrado em contato.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
2ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3020, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Relatoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
2. Em 25/10/2023, lido o relatório foi Vista coletiva concedida.)
O item 2 é do Senador Confúcio Moura, como Relator, não é? O Senador Confúcio Moura está na Comissão de Infraestrutura e está a caminho para a leitura do relatório. Vamos aguardar mais dois minutinhos.
Eu peço vênia a todos que estão em nossa Comissão, assim como a Senadora Damares. Obrigada. (Pausa.)
Eu pergunto ao Senador Wellington, até porque estamos aguardando o Senador Confúcio, se ele quer fazer o uso da palavra. À disposição, Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - O.k., Presidente. Posso, sim.
Eu gostaria, Sra. Presidente, de registrar com muita pertinência, nesta Comissão, já que é a Comissão de Meio Ambiente, a angústia que vivemos no Mato Grosso com as queimadas do Pantanal.
Há quatro anos, nós tivemos um desastre ambiental muito grande, em que mais de 4 milhões de hectares em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram queimados. Com isso, houve uma perda do nosso meio ambiente, da nossa fauna, da nossa flora; milhões de espécies foram praticamente dizimadas. As imagens foram mostradas para o Brasil e para o mundo.
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V. Exa. sabe da minha luta, junto com outros Parlamentares, em defesa desse ecossistema, que é um sistema muito frágil. O Pantanal é um patrimônio brasileiro, um patrimônio da humanidade, mas é uma das regiões novas em que há fragilidade exatamente pela questão de todos os crimes ambientais que também, infelizmente, acontecem.
Neste caso específico, nós estamos tendo uma situação muito diferenciada, que é exatamente o calor, que aumentou muito, o aquecimento, que é algo extremamente hoje comprovado. Nós temos, em Cuiabá, uma temperatura chegando até a 47 graus.
Sra. Presidente, eu apresentei o Estatuto do Pantanal, que é extremamente fundamental para que tenhamos, então, uma normativa legislativa para exatamente saber o que pode e o que não pode ser feito no Pantanal.
Ontem, tivemos aqui uma reunião com o Ministério do Meio Ambiente, o Governo do Estado de Mato Grosso, com um encaminhamento dessas ações que podem ser feitas.
Sra. Presidente, semana que vem, presencialmente, quero pedir a V. Exa. que a gente possa instalar a Subcomissão de Meio Ambiente, porque, quando tivemos esses problemas, criamos uma Comissão Especial. Os Senadores de Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul estivemos envolvidos. O Senador Esperidião Amin participou também, assim como o Senador Contarato. E foi fundamental, naquela época, exatamente para chamar a atenção do Governo Federal.
Peço a V. Exa. essa possibilidade para já deixar na pauta para, semana que vem, instalarmos, então, a Subcomissão do Pantanal.
No mais, Sra. Presidente, acompanhamos o trabalho da Comissão. Quero parabenizá-la e todos os companheiros. Essa questão do orçamento também é fundamental.
No Mato Grosso, foi criado o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal. Estaremos trabalhando, inclusive, também para alocar recursos para que esse instituto, que foi criado dentro da Universidade Federal de Mato Grosso, possa, através da pesquisa, da ciência e da tecnologia, também ajudar que a gente possa minimizar essa situação do futuro também no Pantanal.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Só quero registrar aqui a parceria que tenho feito com o Senador Jayme Campos, porque colocamos recursos. De muito do que está acontecendo, grande parte já foi evitada. Criamos o Corpo de Bombeiros de Poconé, alocamos recursos para compra e aquisição de equipamentos para perfuração de poços artesianos. E outras ações temos feito.
Registro aqui a nossa preocupação, mas também o nosso trabalho para que a gente possa minimizar essas questões que têm feito sofrer tanto a população do nosso Pantanal, os ribeirinhos, os quilombolas, os indígenas, os pequenos proprietários, os grandes também, inclusive o turismo, o trade turístico, que sofre neste momento, porque, claro, com as queimadas, todo o comércio, todo o turismo acaba sendo prejudicado.
É isso, Senadora Leila.
Muito obrigado.
Vamos votar e aprovar todas as nossas obrigações que temos, principalmente, de alocar os recursos no orçamento da União.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Grata, Senador Wellington.
Manifesto aqui a minha alegria do seu retorno à Casa. O senhor é sempre muito participativo, muito atuante na Casa, nas Comissões em que é membro.
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Senador, sobre a Subcomissão, nós só estamos aguardando as manifestações de interesse ou indicações dos Líderes dos blocos. Até o momento, quem manifestou interesse foi a Senadora Margareth Buzetti e a Senadora Tereza Cristina. Numa Subcomissão, nós precisamos de quatro titulares e quatro suplentes, e a instalação só depende dessas manifestações e do interesse dos Senadores.
E, com relação ao Estatuto do Pantanal, eu gostaria de parabenizá-lo e dizer que nós já vamos pautá-lo na próxima semana.
Obrigada.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - De nada.
2ª PARTE
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2159, DE 2021
- Não terminativo -
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Confúcio Moura
Relatório: Pelos motivos expostos, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com as emendas que apresentamos a seguir, pela aprovação das Emendas nºs 14, 21, 41, 46, 50 e 52 e pela rejeição das Emendas nºs 1-Plen, 3-Plen, 4-Plen, 5-Plen, 8-Plen, 9-Plen, 24, 25, 29, 30, 31, 35, 36, 42, 45, 48, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, ficando prejudicadas as demais emendas por estarem contempladas total ou parcialmente nas emendas de relator.
Observações:
Até a publicação da pauta, foram apresentadas as Emendas nº 1 a 10-PLEN; nº 47 e 55, perante a CRA; e outras 67 emendas, perante a CMA.
O relatório será apresentado.
Concedo a palavra agora ao Relator da proposição, o Senador Confúcio Moura, para a leitura do seu relatório.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Perfeito.
Sra. Presidente, Senadora Damares e os demais que estão virtualmente participando desta Comissão, esse assunto é sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, uma lei extremamente necessária. Ela vem regulamentar o art. 225 da Constituição, que até hoje não foi regulamentado, e é uma lei madura.
Como o relatório foi colocado à disposição e contém 67 páginas, fica muito difícil fazer a leitura - 67 páginas, é como fosse a leitura de um livro aqui inteiro. Então, nós fizemos um resumo desse relatório, mais conciso, com apenas cinco páginas, para ficar mais fácil a leitura, já que o relatório, integralmente, está à disposição dos Senadores e das Senadoras e dos seus assessores respectivos, para o lerem com atenção durante o período em que julgarem necessário.
Então, vamos à leitura desse resumo.
Apresento neste momento o relatório do Projeto de Lei 2.159, de 2021 - o PL de origem é o de nº 3.729, de 2004 -, que veio da Câmara dos Deputados e está sob o exame da Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal, o qual deve ser considerado como um marco inicial e não como uma definitiva e fixa e perfeita e imutável norma disciplinadora do licenciamento ambiental em nosso país.
Esse projeto de lei é justamente considerado como o marco legal do licenciamento ambiental, porque regulamenta, pela primeira vez, o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal: assegura o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e eleva o licenciamento ambiental ao patamar de instrumento mais forte para a realização do controle ambiental dos empreendimentos causadores de poluição e degradação do meio ambiente.
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O texto abarca as normas gerais e diretrizes para o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Inova com a criação do subsistema de informações integradas sobre os licenciamentos realizados nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, e altera a Lei 9.985, de 2000; a Lei 9.605, de 1998; e a Lei 7.661, de 1988.
O projeto de lei recebeu 79 emendas, sendo 10 de Plenário e 67 nesta Comissão. As emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária serão apreciadas naquele Colegiado.
Tramitando, nesta Casa, desde junho de 2021, a matéria foi distribuída a exame simultâneo pela Comissão de Meio Ambiente, sob a minha atual relatoria, e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob atual relatoria da Senadora Tereza Cristina. Depois, seguirá ao Plenário.
Aqui destacamos o grande trabalho realizado pela primeira Relatora, a Senadora Kátia Abreu, que conduziu amplo e proveitoso debate sobre o tema, nesta Casa, junto aos Presidentes do Senado, da CMA e da CRA.
É oportuno também registrar que este relatório é fruto de tramitação alinhada entre Comissões, pelo que agradeço e parabenizo o brilhante e sensato trabalho que a Senadora Tereza Cristina vem fazendo à frente da relatoria da matéria perante a Comissão de Agricultura e Reforma, assim como a distinta parceria, empenho e fundamental deferência que a Presidente da nossa Comissão, a Senadora Leila Barros, tem nos dispensado.
Ressalto ainda a participação do Executivo, em especial, o empenho do Ministério do Meio Ambiente e da Casa Civil da Presidência da República; a imensa contribuição dos Parlamentares; os diversos segmentos da sociedade; e também a valiosa atuação dos profissionais que se debruçaram sobre o tema e se dedicaram, sobremaneira, para a consolidação de um texto que pudesse satisfazer, tempestivamente, a maioria dos anseios do país, em especial os servidores da Secretaria da Comissão de Meio Ambiente (CMA); os assessores de gabinete da Presidente e dos Relatores, na pessoa da Coordenadora Legislativa do meu gabinete; o experiente e aguerrido Flávio Romero Cunha Lima, a Isis Gomes e os competentes consultores legislativos do Senado, destacando-se a Dra. Karin Kässmayer, grande profissional conhecedora do tema, que atuou, incansavelmente e sem distinção de horários, até a véspera de dar à luz, na terça-feira passada; o Dr. Joaquim Maia Neto, que assumiu a empreitada no dia previsto para apresentação do PL e, mesmo sem prazo, prontamente, reeditou conosco ajustes no relatório; e o Dr. Frederico Retes Lima, que também, sem prazo hábil, nos atendeu em consultas constitucionais. A todos vocês o meu muito obrigado.
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Análise.
O projeto de lei está em conformidade com o Regimento Interno do Senado Federal e também se molda ao limite definido pela Constituição Federal. Seu conteúdo é de norma geral: estabelece princípios e diretrizes da ação legislativa subnacional.
A matéria é oportuna. Sua aprovação na Câmara dos Deputados, em 2021, foi resultado de importante esforço de articulação após 17 anos de tramitação naquela Casa, período em que a legislação ambiental avançou em temas transversais ao licenciamento.
A sociedade brasileira clama pela regulamentação desse que é considerado o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, tanto pela sua faceta preventiva quanto para equalizar a proteção ambiental concomitantemente ao necessário crescimento econômico do país.
A anomia legislativa que perdura até os dias de hoje em relação ao regramento desse procedimento acarretou infindáveis problemas de elevados impactos na economia brasileira, ao alcance do desenvolvimento sustentável, à garantia do bem-estar da sociedade, igualmente à conservação e à disciplina do uso racional dos nossos recursos naturais.
Por alguns, foi imputada a responsabilidade pela paralisação de grandes obras de infraestrutura nacionais, ao passo que seus defensores celebram os ganhos ambientais resultantes da variação prévia de impactos ambientais e a imposição de condicionamentos aos empreendimentos poluidores.
As tentativas de regulamentação, em geral por atos infralegais, alguns anteriores à Constituição de 1988, a multiplicidade de normativos estaduais, municipais, muitos dos quais conflitivos e contraditórios entre si, o excessivo de discricionariedades administrativas da definição dos procedimentos e de critérios para os estudos ambientais, a desproporcionalidade dos condicionantes ambientais exigida, o excesso de judicialização e, principalmente, a constante insegurança jurídica são motivos mais do que prementes para que o licenciamento ambiental seja disciplinado por uma lei federal orientadora, capaz de realizar uma efetiva mudança de paradigma na política ambiental brasileira, com reflexos positivos em diversas políticas setoriais, como a energética e a de desenvolvimento.
O tema já alcançou a necessária maturidade, a bem dizer, sua maioridade, porque já tramita há quase 20 anos no Parlamento. No Senado Federal, as sugestões de aprimoramento ao texto, apresentadas na forma de emendas, comprovam que não há consenso no texto de origem, cabendo a esta Casa a conciliação de interesses. E a participação de diversos segmentos da sociedade brasileira - incluindo cooperativas, organizações da sociedade civil, entidades representativas do setor privado, pesquisadores e acadêmicos de diversas áreas, pessoas físicas com notável experiência e conhecimento da legislação e gestão ambientais - foi uníssona pela importância de regulamentar-se de uma vez o procedimento.
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Fato é que o Congresso Nacional tem diante de si a responsabilidade histórica de disciplinar um inédito marco, que finalmente institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e disciplina seu procedimento em nosso país.
Cabe-nos o importante papel de Casa Revisora, refinando e aprimorando o texto aprovado na Câmara dos Deputados, com ajustes que possam aparar eventuais arestas e que permitam a entrega de um produto legislativo, às presentes e futuras gerações, passível de promover o federalismo cooperativo, o respeito à autonomia dos entes federados, o estímulo à produção agropecuária e industrial sustentáveis, o controle estatal das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental a partir de tipologias e potencial poluidor bem definidos, a desburocratização, a busca pela eficiência da administração pública, o respeito ao empreendedor responsável e, sobretudo, o fomento ao desenvolvimento econômico com a atenção necessária à proteção dos recursos naturais com a criação de instrumentos de planejamento territorial que considerem a variável ambiental.
O que se busca é uma norma harmonizadora dos interesses múltiplos que permeiam a complexidade socioambiental. O desafio é criar um regramento que compatibilize as atividades econômicas potencialmente poluidoras com o zelo e o cuidado necessários, impostos à administração pública, de proteger o meio ambiente e combater a poluição, de modo que o Estado não renuncie ao ato de controle, com o uso de mecanismos que dispensem o licenciamento ambiental, sob o argumento da desburocratização. Pelo contrário, a eficiência do agir administrativo depende de informações, estudos, mecanismos procedimentais ágeis e, em certos casos, simplificados, para que não haja um descontrole ambiental ou até mesmo a omissão do Estado ao autorizar empreendimentos que possam causar riscos ao meio ambiente e à sociedade, tornando-se responsável solidário pelos danos gerados.
Vivemos em tempos de agravamento das crises ambiental e climática, em que o Brasil é chamado a apresentar, no cenário internacional, respostas concretas de suas ações efetivas em prol do controle do desmatamento e da proteção de seus ecossistemas representativos de elevada biodiversidade. Além disso, estamos diante de um incremento necessário à economia nacional, que garanta segurança alimentar à população brasileira e investimentos em infraestrutura e saneamento, tendo os setores agrícola e industrial especial importância para que essas metas sejam atingidas.
Por outro lado, não queremos ser responsáveis por uma legislação permissiva, diante das tragédias de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, e da Braskem, em Alagoas, que tanto nos ensinaram sobre a necessidade do agir preventivo, sobre a importância da responsabilidade solidária e objetiva em matéria ambiental e, acima de tudo, expuseram as fragilidades de nosso sistema de comando e controle ambientais. Queremos, sim, que o Poder Legislativo seja protagonista responsável de uma legislação ambiental moderna, eficiente e, sobretudo, equilibrada.
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Importante ressaltar que os citados acontecimentos levaram a mineração a um ponto crítico singular.
O debate quanto aos específicos requisitos legais que devem ser exigidos para o licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco ainda não evoluiu o suficiente para ser incluído na proposta regulamentadora em destaque.
Estudos mais criteriosos devem ser cuidadosamente concluídos até que as particularidades, que devem constar no rol de procedimentos para o setor, sejam seguramente definidas.
Dessa missão, o Parlamento não se esquivará! Muito pelo contrário, já avança na construção das propostas a serem apresentadas, muito brevemente, na forma de projetos específicos para a complexa regulamentação do licenciamento minerário. Esse, aliás, foi um compromisso firmado por esta Casa com as entidades representativas.
Enquanto isso, sem prejuízos adicionais, o setor permanece atendido pelas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Por isso, inclui-se novamente o §3º na leitura da emenda do art. 1º:
Art. 1º [...]
§ 3º Para licenciamentos de atividades ou empreendimentos minerários de grande porte ou de alto risco, prevalecerão as disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que seja promulgada lei específica.
Reconhecemos, portanto, que o texto da proposição, marcado por sua relevância e complexidade temática, é meritório, e a sua aprovação, necessária.
Trata-se, sem dúvida, de um grande avanço para o aparato legal brasileiro na área do meio ambiente, que concilia indissociáveis objetivos nacionais de desenvolvimento econômico e conservação ambiental para o fomento do desenvolvimento nacional sustentável.
Estamos terminando.
Registro que, além de revisarmos e aproveitarmos todo o debate ao longo destas duas décadas, dialogamos com setores interessados na matéria, incluindo representação da indústria, do saneamento básico, do loteamento, do desenvolvimento urbano, da habitação, da mineração, dos setores elétricos e de telecomunicações, das diversas carreiras de servidores das áreas ambiental e da agropecuária, das instituições bancárias, das organizações não governamentais e de diversas entidades ambientalistas, dentre outros.
Ao promovermos, nesta Casa, um conjunto de três audiências públicas para ouvir diversos especialistas a respeito, foi possível perceber a importância que os diferentes segmentos da sociedade brasileira atribuem ao tema e reconhecer o consenso em torno do avanço que o texto aprovado na Câmara oferece à discussão.
Assim, muito além da conveniência política de modificação ou não do texto da Câmara, a análise dessas contribuições e o diálogo aberto com o atual Governo nos permitiram identificar a possibilidade de aperfeiçoamentos que faremos, com acolhimento parcial ou total de emendas apresentadas pelos nossos pares e por outras que oferecemos nesta relatoria.
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Entendemos, assim, que as emendas que acolhemos e as que apresentamos aprimoram exatamente os pontos que merecem a devida cautela por esta Casa revisora, sem que a essência do texto da Câmara seja desvirtuada. O texto atende cerca de 95% dos setores demandantes e atende os anseios da sociedade pelo equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
Resumimos o relatório, sendo que a análise das emendas apresentadas na sequência dos dispositivos que elas pretendem alterar se encontram dispostos no texto integral do relatório, publicado no site da CMA.
Voto, Sra. Presidente.
Pelos motivos expostos, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com as emendas que apresentamos a seguir, pela aprovação das Emendas nºs 14, 21, 41, 46, 50 e 52 e pela rejeição das Emendas nºs 1-Plen, 3-Plen, 4-Plen, 5-Plen, 8-Plen, 9-Plen, 24, 25, 29, 30, 31, 35, 36, 42, 45, 48, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, ficando prejudicadas as demais emendas por estarem contempladas total ou parcialmente nas emendas de Relator.
É este o relatório, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigado, Senador Confúcio.
A matéria está em discussão.
Com a palavra, a Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Senador, eu fiquei preocupada com que o senhor fosse ler as 67 páginas. (Risos.)
Mas que bom que o senhor fez um resumo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - E o Senador Paulo Paim também, porque após esta reunião será a da CDH, e ele já está ali esperando.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas, com o resumo, deu para a gente ter uma ideia geral. Parabéns!
Estávamos todos aguardando esse voto. O assunto é muito importante. Mas é exatamente por ser importante que eu vou pedir vista. Todos os colegas que não puderam estar aqui hoje - é uma semana atípica - querem participar dessa discussão. Então, vou pedir vista por uma semana, para a gente voltar ao debate na próxima semana.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senadora Damares.
Senadora Tereza.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Eu também gostaria de pedir vista coletiva...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vista coletiva.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... dada a importância e pelo inusitado de que teremos dois relatórios, do Senador Confúcio, com quem eu tenho conversado muito, e meu, que sou a Relatora na Comissão de Agricultura.
Então, eu quero ler aqui com muita atenção para que a gente tenha as convergências, o que podemos ter de convergências dentro desse equilíbrio de um assunto tão importante, tão esperado por todos os setores do desenvolvimento no nosso país. O Senador citou aí os mais diversos setores que aguardam para que a gente tenha aí um licenciamento que seja moderno, uma modernização, mas também que tenhamos atenção com o meio ambiente, porque eu acho que é isso que todos esperam dos nossos dois relatórios, para que a gente possa convergir no máximo, e aí vamos ver como é que a gente vai poder apresentar.
Então, eu também, agora, vou correr para fazer com que o meu relatório passe pela Comissão de Agricultura e que depois nós possamos ir a Plenário, para ver se a gente aprova o mais rápido possível essa matéria tão importante para o nosso país, para o desenvolvimento e para a sustentabilidade.
Muito obrigada, Senadora Leila.
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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senadora Tereza.
Vou passar a palavra agora para o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Sra. Presidente, eu também gostaria de pedir vista conjunta, mas que bom. É tão importante aprovarmos esse relatório e ele passa por dois Relatores extremamente importantes: o Senador Confúcio Moura, com toda a sua sabedoria, e também a nossa Senadora Tereza Cristina, que é uma especialista na área, foi Ministra, e com certeza nós teremos tranquilidade quando chegar ao Plenário para aprovarmos.
Então, mais uma vez, Senadora, depois que falei, várias pessoas me ligaram sobre essa questão do Pantanal. Eu já falei, inclusive, com dois ou três Senadores que têm interesse em participar e na semana que vem, nós vamos fazer essa manifestação para que a gente instale o estatuto do Pantanal.
Então, eu quero aqui, mais uma vez, agradecer a toda a Comissão. Com certeza, o Pantanal espera muito de nós, e teremos todo o apoio de V. Exa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Wellington.
Bom, situação desafiadora que nós temos, não é? Ainda bem que temos dois grandes Relatores: a Senadora Tereza na CRA e o Senador Confúcio Moura, aqui na CMA, dois Senadores que prezam muito pelo diálogo o que, certamente, será determinante na apresentação, na aprovação nossa aqui na CMA, como na apresentação da Senadora Tereza lá na CRA.
É a mesma situação que enfrentamos no projeto das bets, que está na Comissão de Esporte e na Comissão de Assuntos Econômicos. Espero que sejam as primeiras e as últimas vezes que passamos por situações assim, porque são trabalhos de relatores e, quando vai a Plenário, muitas vezes a Mesa vai ter que escolher um em detrimento do outro e aí, de certa forma, sofremos porque, enquanto Presidentes de Comissão, nós designamos aqui aqueles Relatores que, de fato, têm domínio, digamos, da pauta da matéria, e tenho certeza de que ambos apresentarão. Certamente, como a Senadora Tereza falou, essa questão da convergência é fundamental para que saia um excelente trabalho aqui do Senado Federal.
Conforme acordo, será concedida vista à matéria para possibilitar aos membros desta Comissão maior análise e já há o compromisso desta Presidência de voltar na próxima semana à pauta da nossa Comissão.
Grata, Senador Confúcio. Mais uma vez, parabéns pelo relatório. Todos nós vamos nos debruçar nesses próximos dias sobre o PL do licenciamento ambiental, já pedindo para a Senadora Tereza dar uma acelerada também no dela, e vai dar tudo certo.
Antes do encerramento da reunião, vamos à aprovação da ata desta reunião.
Nos termos do art. 44, inciso I da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas devem ser apresentadas à CMO juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Nesse sentido, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata desta 39ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a todos pela presença.
Temos a CDH aqui, já pedindo desculpas ao Senador Paulo Paim. Declaro encerrada a presente reunião.
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Boa tarde!
(Iniciada às 11 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 08 minutos.)