14/11/2023 - 24ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de novembro de 2023.
O nosso objetivo é discutir e deliberar sobre a apresentação de emendas nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para execução e elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências (LDO).
Esta reunião ocorre de forma semipresencial, com a utilização do sistema de videoconferência.
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Paras as Sras. e os Srs. Senadores que quiserem participar remotamente, as inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou pelo chat da plataforma.
Esclareço que, conforme aprovado no relatório preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, na forma do art. 87, inciso I, da Resolução nº 1, de 2023, do Congresso Nacional, esta Comissão poderá apresentar até três emendas para inclusão de ação orçamentária ao Anexo de Prioridades de Metas, bem como não há limite ao número de emendas ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias já mencionado.
Ressalto que esta Comissão recebeu 31 sugestões de emendas de membros do seu Colegiado, referentes à matéria de sua competência regimental. Todas as emendas recebidas pela Comissão foram para inclusão de ação orçamentária.
Informo aos pares que a relatoria das sugestões das emendas é de iniciativa desta Presidência.
Desta forma, eu vou passar aqui ao colega Astronauta Marcos Pontes para presidir aqui a sessão enquanto eu faço o relatório das emendas.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós vamos ler aqui o relatório sobre essas emendas à LDO, daqui, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Relatório.
Com fundamento nas disposições contidas na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a tramitação de matérias orçamentárias, especialmente em seus arts. 87 a 91, esta Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) reúne-se para deliberar a respeito das propostas de que resultarão emendas de texto e até três emendas a serem apresentadas ao Anexo de Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Tais propostas, relacionadas em quadro anexo a este parecer, contemplam programações orçamentárias variadas, conforme as competências regimentais da CDR.
É o relatório.
Da análise.
No que tange ao Anexo de Prioridades e Metas, foram apresentadas propostas em número que extrapola o limite máximo de três emendas reservadas à CDR. Dessa forma, devem ser feitas escolhas para se observar o limite definido na regulamentação.
As propostas foram analisadas a partir de fundamentos técnicos, colhidos na legislação de direito financeiro, especialmente na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em especial, dois fundamentos nortearam o trabalho de análise feito por esta relatoria. O primeiro foi o de que as emendas exibissem caráter institucional, no sentido de manter relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. O outro fundamento foi o de que as propostas representassem interesse nacional.
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Podemos afirmar que as propostas de emendas exibiram grande mérito e apresentaram, no conjunto, aderência aos temas constantes da pauta de trabalhos desta Comissão ao longo do ano. Na impossibilidade, contudo, de aprovarmos todas, optamos por recomendar programações que, no seu entendimento, sejam, nesta oportunidade, mais pertinentes, bem como atendam ao interesse do maior número de Parlamentares possível.
Do voto.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão delibere pela aprovação das Propostas de nºs 2, 11 e 26, que são da Ação 00SX, que é uma ação muito genérica, de caráter nacional, do Ministério da Integração Nacional, para ações principalmente do setor rural, como, por exemplo, construção de pontes, bueiros, estradas, poços tubulares, barragens, sistema simplificado de abastecimento da água, uma ampla margem de ações que faz essa funcional 00SX.
As Emendas de nºs 3, 9 e 23 são da Ação 10V0, que é do Ministério do Turismo, também dirigida à infraestrutura turística, como, por exemplo, de acesso a monumentos históricos, pavimentação de vias que deem acesso a áreas, monumentos históricos, a áreas turísticas... Então, é uma emenda muito genérica, também do Ministério do Turismo.
E as Emendas 1 e 14 são da Ação 00T1, que é do Ministério das Cidades.
Essa ação contempla, sobretudo, as ações de mobilidade urbana - asfaltamento, calçamento, ponte, bueiro, viaduto... - que facilitem a mobilidade urbana.
Então, aqui, esclarecendo aos Srs. Senadores, Srs. Deputados, nós colocamos três ações genéricas que contemplam os três ministérios que são concernentes aqui à Comissão de Desenvolvimento Regional: a 00SX, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional; a 00T1, do Ministério das Cidades; e a 10V0, do Ministério do Turismo. Os três ministérios da nossa Comissão estão atendidos com ações genéricas de cada um desses ministérios, naturalmente de caráter nacional.
Nesse caso, será viabilizada a apresentação de três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas do PLDO 2024, destinadas às seguintes ações:
- Ação 00SX, “Apoio a Projetos De Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, com meta de 22 mil projetos apoiados;
- Ação 10V0, “Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística”, com meta de 100 mil projetos apoiados”; e
- Ação 00T1, “Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à Implantação e Qualificação Viária”, com meta de 100 mil projetos apoiados.
Não houve propostas de emenda de texto.
A elaboração das emendas a partir das propostas aprovadas deve observar os ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas aplicáveis ao PLDO 2024. Ademais, as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada. Finalmente, sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
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Sala da sessões.
Sr. Presidente, era esse o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
Destaco que a Ação nº 00SX, “Apoio a Projetos De Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, com meta de 22 mil projetos apoiados, e a Ação 10V0, “Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística”, com meta de 100 mil projetos apoiados”, ambas atendem as propostas da Senadoras Professora Dorinha Seabra e Teresa Leitão, bem como do Senador Irajá.
A Ação 00T1, “Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à Implantação e Qualificação Viária”, com meta de 100 mil projetos apoiados, atende as propostas da Senadora Professora Dorinha Seabra e do Senador Irajá.
Em discussão o relatório e as considerações apresentadas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
As Senadoras e Senadores que concordam com as emendas sugeridas por esse Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovadas.
Ficam aprovadas as emendas para inclusão de ação orçamentária ao Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que serão renumeradas como Emendas de nºs 1 a 3.
Neste momento, eu devolvo a Presidência ao Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Informo às Sras. e aos Srs. Senadores que está aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
Hoje nós votamos aqui as emendas à LDO. Agora vamos fazer as emendas à LOA, que é o Projeto de Lei nº 29, de 2023, do Congresso Nacional.
As emendas poderão ser apresentadas por membros da CDR até às 18h de sexta-feira, dia 17/11/2023, para que, na próxima semana, terça-feira, a gente possa, então, apresentar o relatório dessas emendas propostas e fazer a votação para levar à CMO.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior, assim como da ata desta reunião.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente sessão.
(Iniciada às 9 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 07 minutos.)