28/11/2023 - 94ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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14:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e todas. Declaro aberta a 94ª Reunião, Extraordinária, da Comissão permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 80, de 2023, de minha autoria, para debater sobre "Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos oficiais de justiça". A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Eu gostaria agora de já registar a presença das nossas convidadas: Luciana Lopes, Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça que aqui está, já lhe agradecendo a presença; também Dra. Fernanda, que é Oficial de Justiça, Diretora do Sindicato dos Oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que nos dá o prazer de estar aqui hoje, presencialmente, neste momento importante desta audiência pública. Por videoconferência, nós temos o Dr. Maurício Feijó Benevides de Magalhães Filho, que é Professor Doutor de Direito da Universidade Federal lá do Estado do Ceará, que irá participar aqui por videoconferência; e o Tiago Dias da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e também pesquisador, que também estará aqui, por videoconferência. Quero parabenizar todos, especialmente porque tivemos aqui, alguns meses atrás, o lançamento de um livro muito importante, e aí veio a ideia de a gente fazer e debater hoje este tema que para nós é importantíssimo visto o tanto de números de feminicídio que vêm acontecendo e vêm aumentando ainda mais no nosso país. A gente acha muito necessário que a gente possa aqui discutir, debater e, a partir desta audiência pública, além de dar conhecimento ao livro que foi tão bem elaborado pela equipe que esteve responsável por ele, a gente também sai com alguns encaminhamentos de algumas ações que a gente pode fazer através do Senado ou através dos estados que aqui vão estar representados e também aproveitando para que a gente possa estar pautando isso na TV Senado - quero aqui já agradecer a toda a assessoria da Comissão, a todos os assessores e assessoras que aqui estão - para a gente poder divulgar também para todo o nosso país.
14:12 R	E aqui, já dando início, eu queria já convidar o nosso primeiro convidado que é o Dr. Maurício, que poderá fazer a sua intervenção de forma virtual. Será um prazer poder ouvi-lo neste momento. Pode botar aí. O SR. MAURÍCIO FEIJÓ BENEVIDES DE MAGALHÃES FILHO (Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e todas. Estão me ouvindo bem? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Estamos ouvindo bem. O SR. MAURÍCIO FEIJÓ BENEVIDES DE MAGALHÃES FILHO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Eu estou enfrentando aqui um pequeno problema técnico, porque caiu a energia aqui em Fortaleza, e eu estou acessando a partir do meu laptop usando a internet do celular, mas deu certo. Eu gostaria muito de agradecer o convite e saudar a mesa na pessoa da nossa Senadora Augusta Brito. Muito obrigado pelo convite. É muito honroso estar aqui nesta sessão da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, com o tema "Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos oficiais de justiça". Como já foi apresentado, meu nome é Maurício Benevides. Eu sou professor da Faculdade de Direito da UFC, lotado lá na nossa faculdade, tenho doutoramento em tecnologia aplicada à educação, com isso eu me aprofundei no exame e no estudo dos dados e estou trazendo esta matéria para o estudo e aplicação na seara do Direito. Espero que a minha breve fala aqui hoje, muito honrosa, novamente destaco, contribua para o debate do tema de hoje. Coube-me aqui, na organização que foi feita com a parceria do Dr. Tiago e do Dr. Macedo, que vão me suceder, falar um pouco sobre a relevância da análise de dados na pesquisa dos fenômenos jurídicos. Por curiosidade, ontem eu dei um Google, procurei no Google sobre o assunto, na expectativa de encontrar artigos e reportagens sobre o tema "Pesquisa jurídica, relevância dos dados", para enriquecer a minha apresentação, mas sabem que, para a minha surpresa, eu não encontrei quase nada, encontrei muitos cursos e vendas de programas aplicados aos escritórios de advocacia, mas muito pouco se escreveu até o momento sobre a relevância desses dados, dos metadados nos fenômenos jurídicos. Daí então eu me lembrei da minha querida Faculdade de Direito, que este ano completa 120 anos de existência, e me fiz aqui uma autocrítica: em que momento nós, professores de Direito, ensinamos nossos alunos a analisar metadados jurídicos, como, no caso, os dados oriundos dos oficiais de justiça de feminicídios? Infelizmente, em nenhum momento, nos cinco anos de formação jurídica, os acadêmicos são preparados para realizar uma pesquisa mediante análise de metadados. Isso é uma realidade, uma realidade que estamos alterando no nosso projeto pedagógico agora que estamos incluindo, a partir do próximo ano, como transversalidade, o letramento digital e análise de dados. Mas, até o presente semestre, nós formamos e estudamos o Direito analisando o ato e o fato jurídico, de forma isolada - um contrato, um feminicídio, um furto, mas nunca estudamos esses fatos em conjunto, a interação entre si e a sua ocorrência na sociedade no dia a dia. Isso talvez ocorra por um outro motivo. A pesquisa jurídica, por tradição, é eminentemente dogmática, ou seja, nós baseamos as nossas conclusões em opiniões de outros autores que nos precederam. É muito raro encontrarmos, inclusive, um TCC que empregue a metodologia quantitativa quanto mais a análise de metadados, a profunda análise de metadados. Então, vem a pergunta: podemos continuar estudando e produzindo normas jurídicas sem nos aprofundarmos, sem nos apropriarmos dos inúmeros dados que a sociedade nos oferece hoje de diversas formas? Até o desenvolvimento da inteligência artificial, da internet de alta velocidade, dos celulares, das redes sociais, da transformação digital do Estado também, esses dados estavam disponíveis, mas nós não tínhamos meios materiais, ou até tínhamos e eram muito caros, para coletá-los, organizá-los e interpretá-los.
14:16 R	Hoje, contudo, esses meios existem e são financeiramente acessíveis, não só para que façamos o tratamento desses dados, como o dado que hoje se propõe, oriundo dos meirinhos, oficiais de justiça, mas para mais. A análise de um conjunto grande de dados pode nos levar à construção de modelos preditivos, de políticas públicas mais eficazes e talvez apresentar soluções para grande parte dos problemas que a nossa sociedade ainda não conseguiu equacionar de forma definitiva. Construir uma sociedade que adote a pesquisa de dados como meio eficaz de solução dos problemas envolve várias iniciativas e abordagens de diferentes níveis, incluindo a educação, a conscientização e o desenvolvimento de uma infraestrutura de promoção de práticas éticas. Darei aqui algumas sugestões, até como provocações para encaminhamentos: - Promover a educação em ciência de dados: introduzir nos programas educacionais o letramento digital desde as séries iniciais até o ensino superior; - Integração nos currículos escolares: incorporar princípios de análise de dados e pensamento crítico em todas as disciplinas, de modo que os estudantes desenvolvam uma compreensão básica do papel dos dados na resolução dos problemas nas diversas áreas; - Treinamento digital: oferecer treinamento em análise de dados para os profissionais de diversos setores, incluindo Governo, negócios, saúde, educação. Isso pode promover a utilização eficaz de dados em ambientes de trabalho; - Acesso a dados e tecnologia: garantir que haja acesso adequado a dados e tecnologia em todas as comunidades, evitando disparidades no acesso à informação. Isso pode incluir iniciativas para melhorar a infraestrutura de tecnologia e conectividade; - Campanhas de conscientização sobre a importância da análise de dados na solução dos problemas; - Desenvolvimento de políticas públicas que incentivem a coleta e a análise de dados para a tomada de decisões governamentais; - Ética em dados, também: promover práticas éticas em todas as fases do ciclo de vida dos dados; - Colaboração interdisciplinar: incentivar que haja colaboração entre várias disciplinas e setores para abordar problemas complexos de maneira integrada, como agora se está propondo a integração dos dados gerados pelos oficiais de justiça; - Incentivo para inovações: aumentar e ampliar os incentivos e prêmios com inovações com uso de dados, com subsídios e reconhecimento público para iniciativas que demonstrem um impacto positivo; - Criação de comunidades de prática: facilitar a formação de comunidades de prática onde profissionais e pesquisadores interessados possam compartilhar o conhecimento, experiências e melhores práticas na análise de dados. Como se vê, a construção de uma sociedade que valorize e adote a pesquisa de dados como um meio eficaz de solução de problemas requer um esforço colaborativo em várias frentes, envolvendo educação, infraestrutura, políticas públicas e ética. Concluo, então, na expectativa de ter podido colaborar com o debate, e acredito que ainda temos um bom caminho a palmilhar para criar uma cultura que privilegie a análise de dados. Como deixará evidente a exposição do meu colega seguinte, Dr. Tiago Dias, a quem eu passo a palavra. Devolvo a palavra à mesa.
14:20 R	Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Já agradeço imensamente aqui ao Dr. Maurício Feijó. Quero aqui já registrar a presença de dois Prefeitos que aqui estão, lá do nosso Estado do Ceará, o Prefeito Amaro e o Prefeito Flavio, que aqui estão também, junto com o nosso outro convidado, que nos honram aqui com a presença. São Prefeitos que pensam e querem realmente aprender e entender o que podem fazer para combater também o feminicídio dentro dos seus municípios. Já os parabenizo também por estarem aqui, podendo hoje participar deste momento, que eu vou aqui só dar uma resumida para eles. Nós temos, lá no Estado do Ceará, um, eu vou fazer aqui a propaganda, Dr. Tiago, nós temos aqui um material que foi todo feito por uma equipe de pesquisa, que teve mapeamento, prevenção, que tem várias sugestões também aqui, de como a gente pode fazer para, em cima dos dados que foram coletados aqui e analisados pela equipe, fazer proposições de como combater realmente o feminicídio e como agir. Então, nós achamos interessante. Foram os cearenses que fizeram esse trabalho. A gente está divulgando para o país como um todo. E também vamos nos apropriar e dar conhecimento do que já foi feito, elaborado, estudado, analisado pelos professores e professoras que se envolveram para que a gente pudesse ter esse mapeamento aqui de prevenção e tecnologia. E agora eu quero pedir, se vocês tiverem um tempinho de ficar só mais um pouco, a gente vai ouvir o Dr. Tiago, que também foi um dos autores e colaboradores desse material, para que ele possa aqui também fazer a explanação, e a gente entender como é importante. E eu gosto de falar que eu peço sempre, sempre eu peço e gosto de falar, na minha fala, que eu sempre peço a Deus que a gente não perca a capacidade de se indignar enquanto a gente vê os feminicídios acontecerem e quando a gente vê uma violência sexual contra uma criança, quando a gente vê esses tipos de absurdo de violência que acontecem, sobretudo conosco, mulheres. Então, eu peço a Deus, não deixe que eu pare de me indignar e de acreditar que a gente pode, de forma coerente, com coleta de dados, mas não só com coleta de dados, já quero até parabenizar o Senado, que montou, estruturou todo um observatório de violência, vai ser um dos dados mais amplos que a gente tem. Eu quero aqui registrar e já convidar para a mesa a Senadora Jussara. Por favor, nos dê o prazer aqui de fazer parte da nossa mesa, uma Senadora muito atuante do Estado do Piauí, especialmente também em relação à nossa pauta do combate à violência contra nós mulheres. Orgulha-nos muito ter essa Senadora nordestina, que também está aqui para fazer diferente no seu estado. Nós acabamos de começar, Senadora. Só teve uma pessoa, agora vem mais uma. (Pausa.) Agora eu vou... Você tem que achar um jeito de você me representar e depois você volta, e eu vou. Agora eu vou chamar o próximo convidado, o Dr. Tiago, que vai poder também aqui usar do tempo virtual. O SR. TIAGO DIAS DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas e todos. Conseguem me ouvir bem? (Pausa.)
14:24 R	Então, gostaria de agradecer... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Estamos ouvindo bem, Dr. Tiago. Obrigada. Pode começar. O SR. TIAGO DIAS DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora. Gostaria de agradecer imensamente a honra do convite à Senadora Augusta Brito, aos demais Senadores e componentes da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Quero cumprimentar também aqui a Dr. Luciana Rocha, minha colega, magistrada, uma grande magistrada e uma referência, sempre, para todos nós, a Dra. Fernanda, os Prefeitos e demais presentes na sessão, o Dr. Maurício Benevides, que é uma grande autoridade acadêmica. É uma grande honra dividir essa bancada com ele. O nosso amigo e colega Prof. José Macêdo não pôde comparecer devido à sua agenda e também a Dra. Rebeca Quezado, mas deixo lhes aqui também o meu abraço. E os estou representando, tenho a missão de representá-los aqui. Somos nós três coautores desse livro, Feminicídio: mapeamento, prevenção e tecnologia. Esse livro sagrou-se vencedor, recentemente, do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, na modalidade produção acadêmica. E ele é uma confluência de duas pesquisas. Na verdade, são duas pesquisas que andam de mãos dadas e que materializam esse livro. Eu sou Juiz de Direito, faço parte de alguns grupos de trabalho no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará voltados para o enfrentamento da violência doméstica familiar à mulher, especificamente o grupo de trabalho de expansão do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e o grupo de trabalho também relacionado à predição de risco, uso de tecnologia de predição de risco para facilitação do enfrentamento à violência doméstica. Também estou, no momento, como Supervisor do Laboratório de Inovação do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Ceará. Esse livro junta duas pesquisas, basicamente, uma pesquisa, primeiramente, realizada no âmbito do Insight Data Science UFC que trata do mapeamento da situação de feminicídio em Fortaleza, no ano de 2018, a partir de processos da vara do Tribunal Popular do Júri e também um trabalho relacionado à prevenção. Então, a primeira parte do livro fala sobre aquilo que já não se pode remediar, que são os feminicídios consumados. A partir daí se extraem dados na linha do que o Prof. Maurício Benevides falou, que nós precisamos trazer para o meio acadêmico jurídico essa cultura de se lastrear em dados. O livro, então, se debruça, primeiramente, sobre o mapeamento dos feminicídios, dos processos de feminicídio, em Fortaleza, trazendo dados sobre o perfil do agressor, o perfil da vítima, o perfil dessas agressões, dias, horários, provas que foram colhidas, fazendo um exaustivo trabalho de identificar as nuances de cada um desses feminicídios, se a vítima havia procurado a rede de proteção ou não etc. Na segunda parte do programa do livro, nós nos debruçamos sobre mecanismos de prevenção. Então, como agir, como o poder público pode agir para evitar que esses feminicídios ocorram. Como agir na linha preventiva, sobretudo utilizando-se dos instrumentos das medidas protetivas de urgência. E aí nós nos debruçamos sobre os mecanismos de avaliação de risco e de articulação da rede de proteção à mulher em situação de violência e, dentre esses mecanismos, as medidas protetivas de urgência. Pari passu à construção do livro, nós tivemos durante esse trabalho do GT do Tribunal de Justiça do Ceará a elaboração de uma plataforma chamada de Proteção na Medida e essa plataforma coleta dados do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Ela coleta esses dados que são dados que vão mapear a situação de violência individual, mas não permite apenas que o juiz ou o operador de Direito tenha a visão daquele caso concreto individual. Ela permite compilar esses dados de uma forma geral.
14:28 R	Então, nós já temos hoje mais de 8 mil formulários respondidos pelo sistema e que dão um norte muito seguro, município a município, comarca a comarca, de qual o perfil daquelas violências. Inclusive, o programa permite o cruzamento dessas variáveis para identificar grupos, segmentos de grupos de vítimas ou de agressores com determinadas características. Por exemplo, agressores que têm uma característica de portar arma de fogo e, eventualmente, além desse comportamento da arma de fogo, têm um comportamento de ideação suicida. Então, esse grupo vai exigir do Estado alguma medida específica no tocante à atuação estatal para prevenir essa violência, que vai ser uma medida diferente da daquele grupo que, por exemplo, não tem esse problema de posse de arma de fogo, mas tem um problema grave de carência econômico-financeira. Então, a partir desses perfis, o poder público, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Poder Executivo, deve fazer uma gestão desse risco e traçar as medidas que devem nortear um plano, uma intervenção individualizada na problemática daquela mulher. Além disso, o sistema hoje traz na sua interface - e aí eu peço ao cerimonial, se puder, para projetar aquele eslaide que eu passei, e agradeço - um painel de BI, um painel de business intelligence, contendo tanto os dados relacionados à violência, coletados no Formulário de Avaliação de Risco, como também os dados dos processos de feminicídio e dos processos de medidas protetivas de urgência. Qual é a utilidade disso? É preciso que toda a rede de proteção se aproprie desses dados e possa investigá-los e conhecê-los, não só o Poder Judiciário. Então, antes da elaboração desse painel, até para o próprio Poder Judiciário era difícil conseguir ter acesso a essas informações, porque esses dados relacionados à violência doméstica ficavam misturados com outros dados de outros processos de natureza diversa num painel estatístico geral. E aí, diante da especificidade, nós, então, entendemos por bem e o tribunal criou essa plataforma e essa plataforma é disponibilizada dentro do Proteção na Medida também, ou seja, toda a rede de proteção, não só o Judiciário, tem acesso a essa... Isso que está aparecendo são apenas prints. Na verdade, nós podemos aí, no sistema, clicar em cada uma dessas variáveis e filtrar por órgão, por município, por vara etc., de modo a identificar, de forma mais precisa, qual é a característica das violências naquele município.
14:32 R	Ainda, se, efetivamente, as medidas protetivas de urgência estão sendo julgadas, se os processos de feminicídio estão tendo o andamento célere. Então, esse compartilhamento de informações por toda a rede já é um avanço muito importante dentro dessa relação de accountability e também do envolvimento dos diversos atores, já que nós estamos tratando de um problema que é complexo, que não vai resolver pela ação apenas isolada do Poder Judiciário ou de algum órgão específico. É preciso uma ação coordenada, concertada entre os órgãos. Interessante essa questão da análise dos dados, que, hoje mesmo, ao olhar esse painel, já teve um dado que me intrigou e, aí, vai tocar na temática relacionada aos oficiais de justiça, que é a seguinte: quando eu observei esse tempo médio, que aparece aí na tela dos senhores, de concessão da medida protetiva - e está aí que o tempo médio, no Ceará, é de 37,78 dias -, eu me espantei com esse dado, até porque eu conheço a realidade de alguns juizados, já estive à frente de algum Juizado da Mulher, conheço também as colegas do outro juizado. Então, espantou-me esse número, porque sei que a medida protetiva é concedida de uma forma bem mais célere de que esses 37 dias que aparecem na média. Então, eu já tratei de conversar com a equipe da TI para saber como é que está sendo a extração e como foi rotulada essa informação de concessão da medida: se, efetivamente, isso está sendo contado a partir do momento em que o oficial de justiça comunica que a medida foi comunicada e isso é juntado aos autos, ou se é a partir da movimentação de concessão liminar, ou se é a partir da movimentação de julgamento final, ou se o sistema está considerando os dois e, por isso, está puxando a média para cima. Mas, de toda forma, é esse exercício que nos possibilita enxergar onde estão os gargalos, onde estão os problemas. Isso porque, se eu observo que em determinada vara nós temos um tempo de concessão de medida protetiva baixo e em outra vara vizinha nós temos 10 vezes o tempo de concessão dessa medida protetiva ou de efetivação dessa medida pelo oficial de justiça, nós temos que correr atrás para saber o que está ocorrendo de errado naquele local em que essa demora está havendo. Essa monitoração tem que ser fácil, tem que ser acessível ao público em geral e a toda a rede de proteção, ela tem que ser transparente e ela tem que se eficaz, porque esses poucos dias, essas poucas horas para a concretização de uma medida protetiva pode significar a vida daquela mulher e também pode significar, inclusive, a respeitabilidade e a confiança da população, como um todo, naquele instrumento. Isso porque, a partir do momento em que a mulher toma essa decisão de se dispor e levar essa situação ao conhecimento do Poder Público, é preciso que o Poder Público aja de forma muito célere, muito correta com essa vítima, inclusive para não desestimular outras de procurarem também a via judicial, uma vez que nós sabemos que a grande maioria das que sofrem feminicídio justamente foram aquelas que não procuraram a rede de proteção.
14:36 R	Então, tornar essa rede de proteção mais eficaz e célere é fundamental para estimular que as demais mulheres em situação de violência possam procurar essa rede. Então, esse dado, eu não tenho ainda essa resposta para vocês, para os senhores e senhoras, sobre esse número, mas já sei que está havendo alguma inconsistência, porque no painel seguinte, quando nós vemos o painel estatístico, nós vamos ver que, por exemplo, em Fortaleza, nós temos o juizado da mulher de Fortaleza com um índice bem baixo, um tempo reduzido de concessão de medidas protetivas: em torno de dez dias pelo sistema. O que eu acredito que também não seja um dado totalmente fidedigno, nós temos que trabalhar melhor esse dado. E uma forma de trabalhar esse dado, e aí nós vamos tocar na questão dos oficiais de justiça, é tendo um detalhamento maior sobre o acompanhamento do final do cumprimento dessa medida. Isso porque não adianta de nada o juiz expedir essa medida protetiva de forma célere, se essa medida não for cumprida de forma célere pelo oficial. No final das contas, a atuação do oficial de justiça vai ser fundamental para garantir a efetividade dessa medida. A partir do momento da efetivação da medida com o cumprimento pelo oficial de justiça, é necessário ainda estabelecer um período de monitoramento dessa medida. E aí vai ser justamente o trabalho que nós estamos desenvolvendo dentro de um outro grupo de trabalho que é do uso da predição de risco. Conforme os dados que apuramos do Proteção na Medida, em torno de 10% das vítimas, mesmo com medida protetiva vigente, sofrem uma revitimização. Então, o nosso propósito, como Poder Judiciário, é zerar esse índice de revitimização. É garantir que aquelas que realmente busquem o poder público possam ter um acompanhamento de acordo com as suas necessidades, que evite que esse agressor efetivamente venha a praticar uma nova conduta. E aí é nesse ponto que entra a ciência de dados, nos auxiliando com esses insights e com essas informações, que podem nos dar, inclusive, um panorama preditivo para entender quais são aquelas variáveis e quais são aqueles casos que estão mais propensos para uma revitimização. Esse ponto é o trabalho que está sendo desenvolvido no GT e, em breve, nós vamos acoplar ao Proteção na Medida esse módulo de monitoração das medidas protetivas com o uso desse algoritmo de predição de risco. A nossa ideia é fazer essa monitoração cada vez mais efetiva. Muito obrigado pelo tempo de fala. Agradeço mais uma vez à Senadora e a todos os demais pela atenção. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, nós que agradecemos, e isso vem bem ao encontro do que quando a gente estava na Procuradoria Especial da Mulher, quando eu era Deputada Estadual, e fizemos visitas aos juizados, inclusive lá do Cariri. E a demora não era realmente na emissão da medida protetiva, mas sim na entrega, na execução. Efetivamente, fica aí perdido no caminho uma coisa que era para ter uma efetividade e uma celeridade muito grande, não só na sua emissão, mas especialmente e sobretudo, em botar em execução, que foi uma das pautas que nós observamos e sobre a qual fizemos um relatório de recomendações.
14:40 R	E neste relatório das recomendações já se incluía exatamente que fosse dada essa celeridade também na efetividade das medidas protetivas; que fosse na entrega, através, lógico, dos auditores fiscais. Eu quero registrar aqui a presença também do Sr. Vilson Antonio Romero, Auditor Fiscal, Presidente da Pública Central do Servidor, aqui do Distrito Federal, e da Associação dos Auditores da Receita Federal, e membro da Direção Nacional do Dieese. Muito obrigada aqui pela presença, por também estar aqui nos prestigiando no momento deste debate que nós consideramos muito importante. Nós temos aqui algumas perguntas - eu vou já passar aqui para a nossa convidada, Dra. Luciana -, mas temos algumas perguntas aqui do e-Cidadania, e eu vou até já ler algumas, porque, se nas intervenções aqui já quiserem... ou se já tiverem até sido respondidas, para que a gente possa também estar dando a importância das pessoas que estão nos assistindo aqui pelo e-Cidadania. Ediene de Souza, lá de Goiás, está perguntando: "Quanto [à] ausência de dados referentes à atuação dos oficiais de Justiça existe [algum] sistema que unifica esses dados?" É uma pergunta. Aqui vou ler a outra pergunta. Rose Leonel, lá do Paraná: "Como supervisionar o atendimento dos oficiais de justiça nesses casos? Quais [são] as formas práticas e cristalinas para isso?" E, agora, José Israel, lá do Ceará: "Em caso de agressão em andamento e omissão deliberada por parte da testemunha, esta pode ser considerada cúmplice pela jurisprudência?" É outra pergunta. E a última, que é do Daniel Ferro, de São Paulo: "Quais medidas podem ser implementadas para aprimorar a coleta e análise dessas informações?" E outra observação. Nós acreditamos e sabemos da importância de ter a coleta de dados, de ter isso sistematizado para que a gente possa verdadeiramente também estar fazendo as proposições em cima das evidências que estão sendo coletadas, mas eu... Na semana passada, participando de um termo de cooperação entre o Ministro Flávio Dino, do Ministério da Justiça, com o Senado Federal, sobre a questão do observatório, da disponibilidade das informações, para que a gente possa ter aqui uma coisa bem fundamentada também, através desses dados que vão ser disponibilizados - com muita responsabilidade, obviamente -, na sua fala, o Ministro Flávio Dino disse que, para além... para você realmente fazer uma boa política e ser um bom político, você tem que ter os dados, tem que ter as evidências, mas você nunca pode deixar de ter a sua intuição, ter o sentimento sobre aquilo que está sendo coletado, aquilo que está sendo analisado. Eu vejo assim, também de uma forma muito especial, que, através da audiência pública, através do livro que foi lançado, através da discussão entre nós - já estamos aqui com alguns encaminhamentos, apesar de a gente ainda estar aqui no debate, para que a gente possa fazer -, eu não quero fazer só no Ceará, a gente quer dar amplitude para outros estados também poderem fazer o que a gente já vai propor para ser feito lá no nosso estado. Mas é exatamente isso, que a gente não perca a sensibilidade sobre os dados que estão sendo informados, coletados e analisados de uma forma bem fundamentada. Então, agora eu passo para a Dra. Luciana, nossa querida Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Augusta Brito, pelo convite para participar dessa audiência pública. A presença do Conselho Nacional de Justiça nesta audiência mostra o compromisso do Poder Judiciário com a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica familiar e, em especial, esse compromisso é fundamental através desse diálogo, Senadora, esse diálogo interinstitucional com outros Poderes, para que a gente possa, de fato, aprimorar as políticas judiciárias de prevenção e enfrentamento à violência doméstica familiar. Quero aqui cumprimentar a todos os oficiais de Justiça, na pessoa da Fernanda Gomes, a Diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará.
14:44 R	Essa pauta é extremamente importante. O Conselho Nacional de Justiça tem, dentro da política judiciária de enfrentamento à violência, trazido inúmeros normativos sobre a atuação dos oficiais de Justiça, normativos que fazem com que haja atuação com perspectiva de gênero dos oficiais de Justiça no contato com todos os sujeitos do processo. Então, é fundamental que nós estejamos sempre atentos ao tempo do processo. O colega Tiago Dias trouxe para nós, aqui, a preocupação com a celeridade na análise das medidas protetivas, no deferimento das medidas protetivas. E faço coro aqui com Fernanda e com a Senadora Brito, que traz a importância do cumprimento, com presteza, dos mandados de intimação dos oficiais de Justiça acerca das medidas protetivas de urgência, que são o coração da Lei Maria da Penha, como um instrumento de tutela jurídica imediata. Nós temos algumas resoluções sobre essa atuação do oficial de Justiça. Uma delas é a Resolução 353, de 2020, do Conselho Nacional, que diz que as medidas protetivas de urgência têm que ser analisadas no plantão judicial de primeiro e segundo grau. Então, é urgente, a magistratura precisa analisar com 48 horas. E há uma resolução específica para os oficiais de Justiça, a Resolução 346, de 2020, que diz que os oficiais de Justiça têm que cumprir essa intimação das protetivas, enquanto tutela jurídica imediata de proteção, em 48 horas ou num prazo menor assinalado pelo magistrado, se houver situação de risco à mulher. Ainda nós temos uma outra recomendação fundamental - nós estávamos conversando sobre isso, não é, Fernanda? - sobre capacitação dos oficiais de Justiça em direitos humanos, no ciclo da violência, em fatores de risco, aqui destacados por Tiago. Então, a Recomendação 105, de 2021, do CNJ, nos fala da prioridade na apreciação de descumprimento de medidas protetivas. Estávamos falando sobre isso antes, que muitas mulheres relatam o descumprimento de protetivas aos oficiais de Justiça, pedindo informação - e informação é poder, informação é proteção - de como agir em caso de descumprimento. Então, a Resolução 105 traz especificadamente: temos que capacitar todos os atores e atrizes do sistema de proteção, e também os oficiais de Justiça, para inclusive avaliar risco. Olha a importância dos oficiais de Justiça: quem avalia risco não é só juiz ou juíza, não é só promotor e promotora de Justiça, delegados de polícia. Todos da rede de proteção avaliam risco. Então, como trazido por Tiago Dantas aqui, que tem trabalhado bastante também no formulário de risco... Há um formulário nacional aprovado pelo CNJ-CNMP, na Resolução nº 5, de 2020, que identifica quais são os fatores de risco preditivos de feminicídio, e esses fatores de risco precisam ser conhecidos por todos nós. Então, se o oficial de Justiça vai fazer uma intimação para a vítima e percebe que a vítima está grávida, isso é um fator de risco preditivo de feminicídio. Se o oficial de Justiça percebe que o autor dos fatos está embriagado, o uso abusivo de álcool e drogas é fator de risco preditivo de feminicídio. Isso tem que constar das certidões circunstanciadas dos oficiais de Justiça, porque, com isso, nós estaremos fazendo um monitoramento constante das situações vividas, para que tenhamos um atendimento acolhedor e efetivo na prestação jurisdicional. Sobre os dados, eu quero aqui compartilhar uma das perguntas feitas aqui pela Senadora Augusta Brito, de quem está nos assistindo de forma online: quais são os dados que nós temos sobre os oficiais de Justiça no CNJ, no painel que está acessível a todos, portanto, dados públicos compilados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias? Nós temos aqui dados a partir dos assuntos: violência doméstica.
14:48 R	Então, classes e assuntos nas tabelas processuais. Todos os tribunais de justiça do país precisam seguir a tabela unificada do CNJ, porque dados são fundamentais na construção de políticas públicas; fundamentais para que desenhemos o futuro que queremos, a partir da coleta dessas informações. Sobre isso, os dados do DPJ (Departamento de Pesquisas Judiciárias), do CNJ, nos mostram que, só em 2022, foram cumpridos 1,3 milhão de mandados sobre medida protetiva de urgência, dos quais 745 mil foram entregues aos destinatários (58%), foram cumpridos com sucesso, e 232 mil foram devolvidos para a Secretaria em razão do não cumprimento dessa diligência. Nós temos, aqui, que chamar a atenção para a importância de dados atualizados no processo. Enquanto Juíza titular de violência doméstica e familiar, em toda audiência, em todo contato com as partes, precisamos perguntar: Qual é o seu endereço atualizado? Qual é o seu telefone atualizado? E os oficiais de Justiça também têm sempre que trazer essa informação. Porque, imaginem, a primeira medida protetiva que se tem, muitas vezes, é o afastamento do lar. No próximo contato, esse autor já não é mais encontrado, porque se ele estiver lá, ele está descumprindo a protetiva. Então, a gente precisa, o tempo todo, ter uma grande preocupação com dados, de estar atualizando isso ao longo de todo o processo. São 24% de ausência de informação quanto aos resultados; ou seja, precisamos, Fernanda, aprimorar, de fato, a coleta de dados unificada, para que haja um compromisso de todos e todas com o adequado uso das tabelas unificadas do CNJ, e que possamos avançar nesses dados. Média de quatro mandados cumpridos por processo. Então, a gente vê, especialmente considerando um grande contingenciamento na violência doméstica, nós tivemos, no ano passado, 640 mil novos casos envolvendo violência doméstica e medidas protetivas no Poder Judiciário. Então, imagina o volume de processos e de atuação dos oficiais de justiça! Os dados são coletados - uma pergunta foi de onde saem os dados -, do DataJud, base nacional de dados do Poder Judiciário, e todos os tribunais estão, portanto, alimentando as tabelas do DataJud. Nós temos o painel de monitoramento da política judiciária, que está na página do Conselho Nacional de Justiça, programas e ações, violência doméstica... A gente consegue olhar todos os dados sobre medidas protetivas do país; os dados também sobre contingenciamento, litigiosidade... E a gente está vendo, infelizmente, Senadora, um crescimento, tanto nos dados de feminicídio existentes no nosso país, como vimos um crescimento de 2,6% de feminicídios no primeiro semestre de 2023, em relação a 2022... Então, só neste semestre foram mortas, em razão de serem mulheres, 722 mulheres - um grande aumento -, e também na taxa de contingenciamento dos processos, quando nós temos um grande número de processos ainda pendentes de julgamento, quase 800 mil processos pendentes de julgamento em violência doméstica e familiar no Poder Judiciário brasileiro. Por assunto/classe/tribunal, nós temos aí os dados referentes a medidas protetivas de urgência. Desde 2020, até hoje, já foram mais de 1,9 milhão de decisões de medida protetiva. Ela, como coração da Lei Maria da Penha, é uma camada protetora fundamental para as mulheres, que precisa estar aliada a outras estratégias de gestão dos riscos. Então, não basta só a medida protetiva. Nos casos de risco extremo, nós precisamos aliar as políticas públicas de monitoramento, com uso de tecnologia. Aqui citou-se a importância do Ministério da Justiça e da Segurança Pública fortalecer essa fiscalização da protetiva, com tecnologia, como tornozeleiras eletrônicas e botões do pânico e fortalecer as visitas feitas pelas equipes dos policiais militares, com Patrulhas Maria da Penha também, toda essa atuação protetiva aliada em rede.
14:52 R	A gente só resolve problema de grande complexidade, como é a violência doméstica, de forma interinstitucional, Senadora, não há dúvida, com muito diálogo com a sociedade. Por isso, que oportunidade esta audiência pública nos 21 dias de ativismo! Porque a gente está trabalhando exatamente para conscientização, engajamento e mobilização. Nós temos, dos dados das medidas protetivas extraídos dos painéis do CNJ, que 70,6% são concedidas; não concessão, 6,8%; 529 mil medidas já foram decididas em 2023. Então, mostra, de fato, que a população precisa conhecer esse instrumento, precisa buscar o acesso à Justiça, para que a gente tenha o rompimento do ciclo da violência, que culmina com o feminicídio. Nós temos diversas medidas protetivas, em especial, a primeira... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - ... que a gente tem ali: afastamento do lar. Então, há a importância dos oficiais de Justiça no cumprimento dessa medida, especialmente trazendo muita informação sobre - para o autor da violência -, se descumprir, o que acontecerá. Acontecerá um crime de descumprimento de protetiva. A Lei Maria da Penha foi modificada. O único crime que está previsto na Lei Maria da Penha é o do art. 24-A: crime de descumprimento de protetiva. Há a importância de o oficial de Justiça dizer: "Olhe, o Estado o está intimando de uma medida protetiva. Se descumprir a decisão do juiz, é um crime contra a administração da justiça e um crime...". As consequências são fundamentais. E cartilhas que possam instruir a atuação do oficial de Justiça sobre as consequências de descumprir a protetiva para o autor e, se houver descumprimento, o que a mulher pode fazer. São importantíssimas, especialmente no afastamento do lar. Há a importância da atuação do oficial de Justiça com segurança. Nós precisamos do apoio da polícia no acompanhamento dos oficiais de Justiça, especialmente nessas medidas, como no afastamento do lar, o reforço policial. É fundamental que venha autorizado pela autoridade judicial o reforço policial, caso o oficial de Justiça precise. Nós temos que dar o suporte institucional para o cumprimento dessa missão tão importante dos oficiais de Justiça. O Painel Justiça em Números. As estatísticas do DataJud podem ser todas extraídas do nosso site do CNJ. Filtros por tribunal, por grau de jurisdição, então vocês conseguem ver todos esses filtros por cada tribunal das 26 unidades estaduais - e do Distrito Federal, 27. Temos ainda um grande avanço. Dados dos cinco maiores assuntos selecionados por grau: essa litigiosidade - a violência doméstica - é uma das maiores litigiosidades do país, é no tema da violência contra a mulher; indicadores de desempenho, de duração do processo... Aliás, sobre isso, o relatório Avaliação sobre a Aplicação das Medidas Protetivas, mostrando a transparência do Conselho Nacional de Justiça e o olho atento no cumprimento das políticas, mostrou que 30% dos tribunais ainda têm um congestionamento na análise da protetiva. Então, passam as 48 horas, 30% delas ainda não foram analisadas. Isso está no relatório Avaliação sobre a aplicação das MPUs, que foi feita entre o CNJ, Instituto Avon, Consórcio Lei Maria da Penha e Cepia, mostrando que o tempo do processo é fundamental. Esses gargalos precisam ser suplantados. Tanto que agora, no selo de qualidade, nós colocamos - que vai para os próximos selos de qualidade dos tribunais - que ganhará pontuação no selo os tribunais que estiverem com a média de decisão da protetiva, a primeira decisão, dentro, por óbvio, das 48 horas que são estipuladas pela lei. Não pode ter esse congestionamento não analisado, as 30% das protetivas no prazo estipulado por essa diretriz da Lei Maria da Penha. Então, o tempo do processo, para nós, o Conselho Nacional de Justiça, significa proteção para as mulheres - prevenção e proteção -, a partir dessa importante diretriz preventiva. Todos esses dados estão abertos, os processos judiciais podem ser consultados - os dados, numericamente -, protegidos os dados da vítima.
14:56 R	A gente está num momento muito importante de garantia de sigilo, e tem uma resolução sobre isso importante, que é a Resolução 346, de 2020, que fala do cumprimento dos mandatos por oficiais de justiça e de garantia do sigilo dos dados da vítima, especialmente se ela pedir esse sigilo, que esses dados não sejam compartilhados. Isso precisa ser atendido, como uma forma de proteção, para os dados dela, sensíveis, estarem sigilosos. É claro que, muitas vezes, o dado já é conhecido do autor da violência. Digamos, a vítima trabalha em determinado local, estuda em tal faculdade, há o afastamento do lar, do endereço que ele morava, isso tudo, portanto, esses dados já conhecidos, por questão de economia processual e de celeridade, podem ser mantidos no processo, até porque o oficial de justiça, às vezes, intima à proibição de frequentação de lugares; tem que saber qual é o lugar, senão, não tem efetividade, se esse dado não for revelado. Distanciamento, quando tem tornozeleira eletrônica, de 500m da faculdade - precisa ser conhecido esse dado do local, do trabalho profissional. Agora, se for um dado sigiloso, se a mulher deixou aquela residência, aquele local, e não quer que esse local para onde ela se mudou seja conhecido, ela pode pedir o sigilo, e isso vai ser assegurado pela Resolução 346 do CNJ. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - Exato. Com isso, Senadora, já concluindo a minha fala, mostro aqui algumas publicações que estão na página do CNJ, dentro de "Programas e Ações", na proteção à violência contra as mulheres, com acesso às diversas pesquisas sobre o tema. Pesquisas são fundamentais. Aliadas à academia, à atuação jurisdicional, na teoria e prática, fortalecem as políticas judiciárias. Então, temos aí inúmeras publicações e relatórios sobre as medidas protetivas, como O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, uma publicação do ano passado, e o relatório que eu mencionei, que mostra que ainda tem 30% não analisada, que é sobre as medidas protetivas... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - ... na Lei Maria da Penha. Com isso, a gente consegue avançar com estudos e pesquisas. O aprimoramento dos dados está na prioridade da gestão, agora, do Ministro Luís Roberto Barroso, que nos trouxe também a importância dos dados para fomentar a política pública. Então, estamos atentos a isso e trabalhando, diuturnamente, para o aprimoramento desses dados nacionais. Muito obrigada pela oportunidade, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço imensamente. Já estou dizendo e estou vendo aqui a assessoria anotando. Nós vamos pegar todos os dados, todos os estudos que estão aqui, já parabenizando a Dra. Luciana, parabenizando a todos que colaboraram. Também reforço a necessidade que a gente tem de pegar esses dados, estudar e trabalhar em cima deles, para que a gente possa, verdadeiramente, como foi dito, propor ou fazer política pública em cima de evidências reais e bem fundamentadas, como estão sendo aqui apresentadas. Eu quero aqui também registrar a presença do Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça lá do Ceará, Sr. Francisco Vagner Venâncio. Muito obrigada por estar aqui presente. O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais, Eduardo Rocha aqui está também. Obrigada pela presença. Ao Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Gerardo Alves Lima, também muito obrigada pela presença. Quem quiser registrar presença pode mandar, porque a gente vai, no decorrer da nossa audiência pública, registrando e já agradecendo a todos que aqui estão. Só fazendo uma observação, nós estamos falando de Lei Maria da Penha, violência contra nós, mulheres, mas como é importante a gente estar conversando também com homens e ter a participação de homens. Nós tivemos aqui uma mesa com paridade - dois palestrantes e duas palestrantes -, para falar sobre a temática e vários convidados, homens e mulheres, porque, quando a gente fala da violência contra nós, mulheres, a gente não pode falar e não deve falar só com mulheres; tem que falar, sobretudo, com os homens, que são, infelizmente, os agressores, na sua grande maioria. Isso faz parte desse processo de desconstrução do machismo estrutural e tanta coisa que a gente vem sofrendo, sobretudo, a violência.
15:00 R	Então, quero aqui agradecer a presença de todos os homens e mulheres que aqui estão, todas as pessoas que aqui estão para que a gente possa estar aqui, discutindo e debatendo, nesta audiência pública. Já passo a palavra para a cearense, nossa Oficial de Justiça, Dra. Fernanda, que está com muita vontade de fazer várias proposições. Quem fica por último fica querendo contribuir com mais ainda, não é? Então, está aqui com a responsabilidade de, se aparecerem outras perguntas aqui... Depois da sua fala, eu vou ler aqui as últimas perguntas que vieram do e-Cidadania. Dra. Fernanda. A SRA. FERNANDA GARCIA GOMES (Para expor.) - Boa tarde. Quero cumprimentar aqui a mesa, na pessoa da Senadora Augusta, sempre muito sensível ao tema; cumprimentar também a Dra. Luciana Lopes; agradecer ao Prof. Tiago, que participou conosco de forma online, e ao Prof. Maurício também. É um tema muito sensível para nós oficiais de justiça - temos aqui alguns representantes. Isso já vem despertando a nossa atenção, porque nós somos os servidores que executam essas decisões. Então, nós acabamos tendo contato diário com esse tema tão sensível. Eu acredito que seja o único servidor do Judiciário que está lá, na casa dessa mulher, dessa vítima. Então, a gente acaba tendo in loco essa experiência. Mês passado, a Lei Maria da Penha completou 17 anos. Eu tive a oportunidade de estar com a própria Maria da Penha, e o relato dela é muito emocionante, do que foi vivido, e toda essa construção para se chegar a essa lei. E a gente vê agora, nos noticiários, como essa lei é importante, como ela tem sido importante para garantir a segurança dessas mulheres. Foi noticiado recentemente que esses casos de violência não estão restritos a nenhuma classe social, a nenhum parâmetro que a gente possa fazer. Eles estão, infelizmente, em vários lares brasileiros. A gente vê, com a evolução da lei, que essas medidas protetivas vieram para realmente resguardar essa mulher. E, há muito tempo, a gente vem vendo a evolução para se garantir o acesso à Justiça e se garantir o conhecimento dessa lei. Porque, no início, até as mulheres não conheciam, e elas, às vezes, não buscavam as políticas públicas, os instrumentos que foram criados para isso. E isso foi evoluindo e melhorando. Hoje, a gente vê, em quase todas as cidades, a questão de... Lá no Ceará, há a Casa da Mulher Cearense, mas tem a Casa da Mulher Brasileira, delegacias especializadas... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Tem a Casa da Mulher municipal agora. A SRA. FERNANDA GARCIA GOMES - Olha aí, a Casa da Mulher municipal. Então, assim, a gente tem visto que uma das grandes vantagens da questão da Lei Maria da Penha foi essa especialização, em que a gente vê um atendimento voltado para o acolhimento dessas vítimas. E o que a gente quer, na verdade, é trazer essa discussão e mostrar: olha, nós fazemos parte desse sistema, nós somos agentes públicos, fazemos parte do Poder Judiciário e nós podemos, sim, cada vez mais, evoluir e colaborar com a evolução dessas medidas. A gente vem discutindo e mostrando, por exemplo, essas especializações, que a gente já vê em varas especializadas, juizados especializados, e isso vem trazendo uma maior celeridade, uma resposta mais rápida - não é, Dra. Luciana? -, como foi apresentado. Eu vou pedir para passar. Está aqui? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Cadê o...? Aqui.
15:04 R	A SRA. FERNANDA GARCIA GOMES - Obrigada. Em 2022, com a publicação da Lei 14.310, foi exatamente a que fez aquela modificação no art. 38, em que "as medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça". Então, a gente vem vendo essa mudança dentro do CNJ, uma preocupação extremamente necessária e válida com esses dados. Então, assim, a partir dessa alteração, a gente vê que a gente está conseguindo fazer um mapeamento dessas situações. E, quando se fala em políticas públicas, a questão de indicadores é fundamental, tanto para implementação dessas políticas públicas, mas para a gente também conferir como está sendo, quais são os benefícios, o que é que muda, o que é que altera, o que é que está dando certo. E aí a importância desses dados. Essa nova redação entrou em vigor em junho de 2022, justamente em consonância com a resolução. Então, assim, foi muito importante o que a gente viu aqui, tanto na fala da Dra. Luciana como do Prof. Tiago, como todos os Poderes, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a própria sociedade podem auxiliar, podem construir mecanismos para a gente aperfeiçoar cada vez mais a Lei Maria da Penha. Como também foi dito, esse oficial de justiça é responsável por materializar essas decisões. Então, a gente observa, em alguns momentos, que a decisão demora para chegar na mão do oficial de justiça. Entre a decisão proferida pelo magistrado e a real execução, o cumprimento do mandado, há um lapso aí, há uma distância. E a gente acredita, assim como com os juizados especiais, com as varas especializadas, também centrais especializadas, em que esses servidores, esses oficiais de justiça, vão poder otimizar essa distância entre a decisão e a execução, vão poder ser qualificados, treinados, para poder ter um acolhimento dessa vítima. Além disso, a gente também deve prevenir revitimização. É outro cuidado, Senadora, a gente tem que ter muito cuidado, porque essa mulher já está ali fragilizada, não é? Então, o oficial de justiça, na porta da casa dela, como é que a gente vai abordar? Muitas das vezes, o próprio agressor, o primeiro contato que o agressor, às vezes, tem é com o oficial de justiça. Como foi dito aqui também pela Dra. Luciana, cabe a nós alertá-los das medidas protetivas, quais são as consequências em desobedecer. Se esse agressor não for preso em flagrante, o primeiro contato vai ser com o oficial de justiça. Então, para tudo isso a gente precisaria de uma qualificação, de workshops, de treinamentos, de uma padronização em todo o Brasil, porque às vezes o que ocorre em um estado é feito de uma forma, e outro não faz. Então, como é que a gente pode equalizar isso? Aqui o livro que já foi até mencionado: Avaliação sobre a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha, ano passado, uma iniciativa do Instituto Avon, Consórcio Maria da Penha e o CNJ. Eu achei muito relevante esse trabalho conjunto do Poder Judiciário com a iniciativa privada, transparente, em que, olha, o problema está aqui, como a gente vai construir uma solução? Como a gente vai encontrar mecanismos para melhorar e aperfeiçoar?
15:08 R	Logo na apresentação do livro, que é um livro bem robusto, não é isso, doutora? O Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas fez essa colocação, que eu achei importantíssima: "É na esperança de construir soluções que apresentamos esse livro, considerando o papel do Conselho Nacional de Justiça nesse processo, afirmando o compromisso de aperfeiçoar as políticas públicas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar no Brasil". E é exatamente nesse sentido que a gente está aqui hoje. Olha, os oficiais de justiça, nós fazemos parte desse sistema e nós podemos colaborar também. Então, assim, centrais especializadas, treinamento. Nós teremos condições de inclusive ajudar no levantamento de dados qualitativos porque, muitas vezes, a gente tem dados quantitativos, mas com qualitativos você tem a possibilidade com um servidor que está na casa dessas mulheres, ele está em contato direto com elas. Muitas vezes, cria-se um vínculo de confiança, em que elas procuram os oficiais de justiça em situações como essa: "Ele está aqui na minha casa, ele está desobedecendo a ordem, o que eu faço, doutora ou doutor"?. Eles entram em contato hoje, em dia eles estão com o WhatsApp dos oficiais de justiça. Então, a gente tem a possibilidade inclusive de auxiliar o CNJ... (Soa a campainha.) A SRA. FERNANDA GARCIA GOMES - ... e auxiliar toda essa discussão. Aqui a questão das medidas protetivas, como a gente colocou. O oficial de justiça tem o papel de ir intimar ou notificar o agressor. E, em todas essas medidas, nós temos ali que alertá-los e dizer inclusive o que ocorre em caso de descumprimento. Então, cada vez mais a gente mostra como é relevante essa atuação do oficial de justiça. Uma atuação bem-feita, treinada, capacitada do oficial de justiça pode cessar já de imediato ali, se ele já compreender que: "Olha, você não pode desobedecer, as consequências são essas". Então, a gente previne até que essa situação se agrave enquanto não se finaliza o processo. Para finalizar, como eu coloquei que a gente está aqui para colaborar, para construir um ambiente de soluções. Nós temos aqui os presidentes de outros estados também. E isso é uma preocupação também dos sindicatos. Por quê? Porque há o receio daquele servidor, ele tem que estar ali amparado. Ele tem que estar com condições físicas, materiais para poder bem desempenhar o seu papel. E, por fim, eu gostaria de destacar a nossa Maria da Penha, cearense também, que sempre inicia as discussões e palestras sobre o tema dizendo: "A vida começa quando a violência acaba". E cabe a todos nós auxiliar e construir esse mundo mais seguro. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Dra. Fernanda. Quero aqui agradecer também as ótimas contribuições que nós tivemos aqui. Eu tenho aqui mais quatro perguntas e aí eu queria até abrir porque é uma audiência pública. Se alguém quiser fazer alguma proposta ou alguma intervenção, que esteja aqui assistindo, pode se inscrever. A gente abre a fala. Pelo menos bota dois minutos, três minutos para quem quiser se manifestar.
15:12 R	Mas eu vou aqui ler as perguntas dos nossos participantes do e-Cidadania... Temos o Kaua Sanches, de São Paulo. Ele pergunta: "Como as lacunas nos dados podem afetar a avaliação da eficácia da Lei Maria da Penha e a identificação de áreas que necessitam de melhorias?". É uma pergunta. Quem se sentir apto a respondê-la pode se manifestar, tanto as convidadas, os nossos virtuais e até mesmo aqui os que estão assistindo. O Deilson Barros, do Ceará: "A ausência desses dados não revela, no mínimo, negligência do Judiciário em suas estatísticas?". A Fabinha Marques, do Rio de Janeiro: "Como essa ausência de dados afeta o combate mais eficiente da violência doméstica?". Amanda Gomes, do Distrito Federal: "De que forma a ausência de dados impacta nas estatísticas? Por que nem todos os casos são contabilizados?". Praticamente a mesma pergunta sobre a falta de os dados estarem sistematizados e informados. Eu queria aqui já perguntar quem é que quer começar as considerações finais. Se ninguém quiser se manifestar, quero dizer e sugerir algumas ações que eu já estou vendo aqui que a gente pode fazer de uma forma conjunta. Eu queria que os presidentes que estão aqui de outros estados possam fazer esse debate também nos estados e ampliar o que está sendo discutido e debatido aqui dos encaminhamentos. Desde o início das falas do Dr. Maurício e do Dr. Tiago, eles falaram sobre a importância da educação, e, lá no Estado do Ceará, a gente tem uma lei que foi também proposta na época em que a gente era Deputada Estadual, que é para a gente trazer a questão de normas básicas da Lei Maria da Penha para dentro do ensino fundamental e básico. Ela já foi aprovada, inclusive foi sancionada, e a gente precisa acompanhar realmente o andamento dela, para que ela possa também ser disseminada em outros estados e inclusive no país, porque a gente também tem essa proposição aqui em nível de país. Outro exemplo que eu quero dar - vou ter que dar os exemplos aqui do nosso estado - é o da Casa da Mulher Brasileira, que é um equipamento maravilhoso do Governo Federal, que não existe ainda em todos os estados, mas o Ministério das Mulheres, junto com o Presidente Lula, está trabalhando para que seja ampliado, para que todos os estados tenham esse equipamento. Lá no Estado do Ceará, já existe uma que funciona muito bem. Infelizmente são muitos atendimentos, pela necessidade e pela confiança que já gerou na sociedade, nas mulheres em procurarem, porque, desde a acolhida até todos os atendimentos dentro da Casa da Mulher Brasileira... Inclusive, agora ela é a primeira também do país a ter a Pefoce lá dentro, especificamente para fazer o atendimento à mulher dentro dessa casa, onde já tem o juizado, onde já tem o Ministério Público, a Defensoria, onde já tem o Centro de Referência e Apoio à Mulher, que tem autonomia econômica... Tem tudo isso dentro de um só equipamento, para fazer esse atendimento da melhor forma, exatamente com a palavra que dizem que é a palavra da moda, que é "acolhendo da melhor forma", na sua acolhida. E aí, com essa intenção, o ex-Governador, que hoje é Ministro da Educação, começou a fazer uma proposta que é estadual, que é a Casa da Mulher Cearense, que é o que? Botar, nas regiões do Estado do Ceará, um equipamento que se equipare à Casa da Mulher Brasileira, que é um equipamento federal, então é mais amplo. Mas, de certa forma, por regiões, já estão sendo implantadas a Casa da Mulher Cearense, em todas as regiões, que são 14 regiões do nosso Estado do Ceará. Nós já estamos com dez: já temos seis funcionando e quatro já caminhando para a conclusão, que já é uma política do Estado do Ceará e que está, ainda, se ampliando ainda mais.
15:16 R	A gente veio com uma nova proposta de fazer a Casa da Mulher municipal, que é um equipamento totalmente bancado pela Prefeitura, porque nós entendemos que municípios com menos de 15 mil habitantes, 50 mil habitantes, não têm como ter um equipamento do nível da Casa da Mulher Brasileira, não têm como bancar o custeio dele e, talvez, não tivesse tanto fluxo pela grandeza que ele tem e a que se propõe. Então, pensou-se num equipamento que pudesse estar ligado à rede do estadual e do federal, mas na proporção que naquele município de 10 mil habitantes, de 5 mil habitantes, de 15 mil habitantes, também possa ter um equipamento específico para tratar da questão da violência e fazer essa acolhida à mulher. E o que é que o Estado do Ceará fez para incentivar os Prefeitos? É iniciativa dos Prefeitos, por isso que eu tinha convidado os Prefeitos para estarem aqui, porque é uma pauta que a gente defende que se vá ampliando, para que a gente consiga ter nos 184 municípios do nosso estado, visto que já tem nas maiores cidades, como a capital, que já tem a Casa da Mulher Brasileira. Mas o que é que esta casa tem? Além da equipe, que é toda capacitada, que faz treinamento para fazer a acolhida, o atendimento, existe um fluxograma que foi todo criado junto com o Ministério Público. Quero aqui registrar que a Dra. Josiane participou tanto da capacitação, como também da criação do fluxograma municipal, porque existe todo um fluxograma de atendimento, existe uma rede municipal, onde se juntam os equipamentos da Prefeitura: centros de referência, delegacia - porque muitos municípios nem têm delegacia -, o juiz - quando tem juiz -, mas se junta o que tem, dentro do município, e se cria uma rede municipal que está ligada à Casa da Mulher cearense, da referência da sua região. E o Governo do estado agora resolveu fazer o quê? Dar um incentivo aos municípios que têm a Casa da Mulher municipal, uma Patrulha Maria da Penha, porque nós temos um dado, da Cidade de Sobral, de que as mulheres que têm medida protetiva e que forem acompanhadas devidamente pela Polícia Militar que existe lá, que é o Gavv, ou pela Patrulha Maria da Penha... A reincidência da violência contra elas diminuiu 99%. Então, nós achamos que, nesse caso, a Patrulha Maria da Penha, ligada a esses equipamentos e fazendo esse acompanhamento das mulheres com medida protetiva, é fundamental para prevenir que aconteça a violência novamente e, com certeza, o feminicídio. Estamos incentivando, já temos quatro municípios, e esses municípios menores não têm só a equipe que vai tratar sobre a questão do combate à violência, mas também a saúde da mulher junto, porque, numa cidade pequena - nós, que somos de cidade pequena -, uma mulher não vai entrar no equipamento para todo mundo saber que ela está apanhando ou que ela está sofrendo algum tipo de violência, porque ela não quer passar por aquele vexame perante a sua cidade. Então, é muito difícil a gente quebrar essa questão também do machismo que foi botado, do medo que ela tem, de como é que ela vai sair dali e voltar, porque ela não tem outro lugar para ir. Nós temos um dado lá de que 65% das mulheres que sofrem violência voltam a morar com seu agressor pela dependência financeira. Então, ela não tem como sustentar seus filhos, muitas vezes tem muitos filhos, sem falar que a gente não tem como mensurar, mas há a dependência emocional, que é enorme, e nós sabemos que, além da dependência emocional, existe toda uma estrutura familiar que diz: "Por que casou? Casou, então aguenta". "Vai lá, você é a responsável pelo casamento". Existe uma questão cultural por trás de toda essa aceitação da violência contra nós, mulheres. Então, para romper, também temos que saber usar estratégias. Vários municípios estão fazendo isto: botando a saúde da mulher junto com esse equipamento, que também faz os encaminhamentos, e infelizmente, em alguns municípios que a gente acompanha... Já são quatro municípios que fizeram, e outros mais estão fazendo a estruturação.
15:20 R	O primeiro município, que foi o São Benedito, tenho que registrar, foi o primeiro município do país que teve essa coragem de botar esse equipamento que tem a saúde da mulher e essa atenção específica no combate à violência. Ele pediu a cessão de um prédio ao Governo do estado em que funcionava uma delegacia, e a delegacia estava desativada. Então, simbolicamente, também tem um valor sentimental por trás daquele equipamento, que hoje serve para fazer a acolhida de várias mulheres, e, infelizmente, há crianças que estão sofrendo o que a gente está se acostumando a dizer, que estamos em uma epidemia de violência sexual contra crianças, que também, em sua grande maioria, são mulheres, mas a criança a gente não pode permitir, fazer de conta de que isso não acontece, porque está acontecendo e acontece de uma forma muito forte, infelizmente. E esse equipamento, que foi o primeiro, em um ano de seu funcionamento... Antes, nesse município, não se falava nem que existia a violência contra a mulher, contra nós, mulheres, mas, depois de um ano de funcionamento desse equipamento, infelizmente - ou felizmente -, nós temos dados que nos deixam surpresos, porque as mulheres começaram a ter confiança de que existe aquele equipamento e que aquele equipamento acolhe. Diferentemente de ir à uma delegacia, em que o delegado diz: "Vá para casa, porque eu não vou me meter, porque em briga de marido e mulher não se mete a colher". E a grande maioria do interior do Estado do Ceará, pelo menos, fazia assim, agia assim. Eu acho que não é diferente do nosso país. Então, esses incentivos que nós estamos fazendo com essa Casa da Mulher, também em nível municipal, eu acho que são de fundamental importância, porque a gente vai ter um equipamento especializado, com capacidade. Serão feitos com a capacitação de profissionais e ainda com o incentivo de ter uma Patrulha Maria da Penha ligada àquele município e ligada à toda a rede. É assim que a gente quer fazer, porque um dos primeiros dados que nós tivemos de levantamento da rede de enfrentamento à violência contra mulheres, no Estado do Ceará, foi o de que a rede não se ligava, de que não existia rede, a rede não se comunicava. Então, é difícil o Ministério Público fazer uma coisa, o juizado fazer outra, enfim, cada um fazer, e ali também acontece a revitimização da mulher e tantas outras ações que estão sendo feitas de forma repetida, que poderiam estar ali ligadas, facilitando o trabalho de todos. Não era nem para eu falar tanto, mas eu gosto de dar bons exemplos para que a gente possa levar. Eu estou vendo aqui que a gente vai providenciar uma reunião com o nosso Presidente lá do TJ, Dr. Abelardo, já para levar algumas iniciativas. Tem um projeto de indicação no Estado do Ceará que a gente pode também compartilhar para os estados que queiram também estudar sobre ele. A gente vai levar ao Presidente, que é muito acessível nessa pauta, está sempre presente, apoiando junto com o TJ, e também a capacitação dos profissionais. Eu acho que é uma outra temática em que a gente vai fazer parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, para que a gente possa fazer essa capacitação muito importante, que Dra. Luciana falou... E temos também a coleta de dados, e eu estou aqui estarrecida, porque vou pegar todos os dados que foram ditos aqui, vou também estudar sobre, especificamente, medidas protetivas, o que é que a gente pode fazer em cima dos dados que a gente tem aí... Eu queria passar agora para a Dra. Luciana, porque eu vi que ela quer responder e, em seguida, fazer suas considerações finais, se assim ela achar oportuno. A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora. Foi muito importante a senhora trazer a questão de se aliar os dados da saúde pública enquanto agentes de proteção. Nós temos especialmente um relatório, que foi publicado pelo Ipea, em 2019, que fala... O título da pesquisa é "Elucidando a prevalência de estupro no Brasil a partir de diferentes bases de dados".
15:24 R	E o que esse estudo do Ipea mostrou? Que apenas 8,5% dos estupros, no Brasil, são registrados, 8,5%. O que isso quer dizer quando nós temos dados que não revelam o tamanho do problema? Nós estamos subestimando o que já é demais. Então, o Fórum Brasileiro disse que foram 34 mil meninas e mulheres estupradas, estupro e estupro de vulnerável, no primeiro semestre de 2023. Considerando essa estimativa do Ipea, a partir dos dados da polícia de que só 8,5% dos casos são revelados e que, a partir do dado da saúde, infelizmente 4,2% apenas de informação vêm do sistema de saúde, em vez de ter 34 mil mulheres e meninas estupradas no primeiro semestre... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - ... o Ipea diz que a previsão seria de 425 mil. Se a gente não tem dado e especialmente o comprometimento também da rede de saúde no enfrentamento à violência... Esse exemplo que a Senadora trouxe é fundamental. Muitas mulheres... Qual o sistema de proteção da Lei Maria da Penha? Múltiplas portas. Não é só segurança pública, não é só sistema de justiça. Se a mulher vai a uma unidade de saúde, e se mostram diversas situações de violência, já seria notificação compulsória para fins epidêmicos. Mas, se ela está em situação de risco de morte, deve-se quebrar o sigilo. A regra da comunicação externa e de se levar a informação do sistema de saúde para o sistema de segurança pública, com base em avaliação de risco, mostra, sim, que os profissionais de saúde, além de acolherem de forma humanizada, além de direcionarem essa mulher para a rede de acolhimento psicossocial, a efetividade da Lei Maria da Penha exige também a proteção integral e interdisciplinar, o acolhimento. Além disso, os profissionais também de saúde estarem capacitados para identificar quais são os fatores indicativos de feminicídio, para poder cumprir a legislação da comunicação externa, porque a exceção é quebrar o sigilo. O sigilo médico é o prioritário, mas, se há risco de morte, o dever ético do profissional da saúde é quebrar o sigilo, mesmo sem a vontade da mulher, ou seja, vai dizer "olha, diante dos fatores de risco... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - É. E a comunicação externa, ou seja, se ela sofreu uma facada, a literatura nacional e internacional dizem que uso de arma, uso de faca, é risco extremo. Então, deve-se romper o sigilo da saúde e levar à segurança pública. Então, os dados são fundamentais para conseguirmos avançar e especialmente para identificar, quando se subestimam esses dados, a importância de todos os atores na coleta de dados. Finalizando a minha palavra, a Fernanda Gomes trouxe a importância da alteração da Lei Maria da Penha no art. 38-A. O que foi que o art. 38- A trouxe? A importância de que a magistratura, no momento de proferir a decisão da protetiva, cadastre a medida protetiva, diga que tipo de protetiva foi concedida, especialmente criando-se um banco de dados, que vai ser lançado, o BNMP 3.0, agora no início de 2024, com garantia de acesso ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à segurança pública e à rede de proteção. O que isso significa? É a Lei Maria da Penha trazendo diretrizes claras. Os dados sobre proteção da mulher precisam... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - ... ser conhecidos por todas as instituições. Como é que se monitora se está vigente uma medida protetiva, se está sendo cumprida pela polícia, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por todos? A partir do conhecimento de dados. Então, dado é proteção. A Lei Maria da Penha trouxe uma diretriz muito clara, e o Conselho Nacional de Justiça está priorizando avanços para a fidedignidade dos dados. Os nossos painéis estão disponíveis no site, para que vocês vão acompanhando. E esse é um painel interativo diário, constante, atualizado, a partir de cada registro de nova decisão de protetiva. Então, estamos avançando para dados com interoperabilidade entre todos os atores da rede como fator importante na política judiciária. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Muito bem, Doutora. Eu vou botar esse mapa dentro do meu computador, para eu, todo dia, olhá-lo atualizado e me chamar à responsabilidade, porque eu não posso, em nem um momento, achar que está tudo bem, que está tudo resolvido, e procurar fazer sempre mais, não comemorando, obviamente, os dados que ali estão, mas sim tendo a responsabilidade de trabalhar em cima deles e procurar fazer com que eles comecem a cair.
15:28 R	A nossa ideia de botar as Casas da Mulher para fazerem atendimento da violência contra nós mulheres é a de, um dia, não termos que usar esse equipamento para isso, mas para outras coisas muito mais, eu diria, significativas, como para mulheres serem empreendedoras, enfim, e para tantas outras coisas que a gente pode também estar fortalecendo. Enquanto não, a gente precisa, sim, falar e criar mecanismos para o combate à violência contra nós mulheres. Nós temos um inscrito aqui do nosso Ceará que é o Francisco Vagner, que também poderá fazer sua intervenção. Logo depois, nós passaremos para a nossa Dra. Fernanda, que também quer fazer suas considerações finais. O SR. FRANCISCO VAGNER LIMA VENÂNCIO (Para expor.) - Inicialmente, Senadora, eu gostaria de parabenizar V. Exa. pela iniciativa, para nós muito importante; a Dra. Luciana, que trouxe boas informações do trabalho no Conselho Nacional de Justiça; e a minha colega Diretora do Sindojus, a Fernanda, pela participação e pela exposição. Eu gostaria aqui, primeiro, de fazer uma indagação à Dra. Luciana, como Juíza assessora da Presidência do CNJ, no sentido de a senhora ver, com o Ministro Barroso, essa questão do telefone institucional no cumprimento das ordens judiciais pelos oficiais de Justiça: até que ponto o CNJ pode orientar, já que tem um controle administrativo sobre os tribunais, o uso do telefone institucional para o cumprimento da diligência prevista na 354-CNJ, mas também, fundamentalmente, nessas questões de medidas protetivas em que, não havendo na determinação do magistrado o afastamento do lar, poder-se-á cumprir isso de forma remota, quando já não resida sob o mesmo teto. Então, eu pediria a V. Exa. que verificasse essa questão, junto ao Conselho Nacional de Justiça, do telefone institucional. A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA (Para expor.) - Essa foi uma demanda. Eu até, conversando antes aqui... Eu também sou da Escola de Formação Judiciária de servidores e servidoras na temática da violência doméstica, e nós temos feito cursos específicos para oficiais de Justiça, para que todos tenham perspectiva de gênero. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - Exato. Nós temos, já credenciado pela Enfam, um programa de formação dos oficiais de Justiça nessa temática. E apareceu essa demanda, e muito, dos oficiais de Justiça do Distrito Federal sobre a questão de eles estarem utilizando seus telefones pessoais. Muitas vezes, depois, homens autores de violência ligam para os oficiais de Justiça, ou mulheres também ligam. Então, é a questão da proteção mesmo desses oficiais com seus dados pessoais em contato com as pessoas. E precisamos de telefones institucionais. Já existe uma determinação, nas cartas da jornada, de entrega de telefones para cumprimento de intimações por meio on-line. Isso surgiu muito na pandemia. Então, as unidades judiciárias já têm uma recomendação de que sejam dotadas de telefone para acelerar as intimações nesse sentido, porque tempo sempre é proteção. De fato, essa é uma demanda. Vamos ver como a gente consegue encaminhar essa questão, porque também estou vendo que outras unidades federativas estão com o mesmo problema, além do meu Distrito Federal. O SR. FRANCISCO VAGNER LIMA VENÂNCIO - Muito obrigado, Dra. Luciana. Para concluir, eu, como Presidente do sindicato, reafirmo aqui o nosso trabalho junto à Presidência do tribunal. Inclusive, vou procurar o Desembargador Abelardo para uma reunião e, dependendo da agenda de V. Exa., convidá-la para participar dessa reunião com o Desembargador para tratar dessa questão e da nossa proposta, que estamos a discutir, das centrais especializadas. Agradeço o espaço. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Com certeza. Eu queria já sugerir que a gente pudesse fazer uma reunião de trabalho antes de levar a proposta para o Dr. Abelardo, porque aí a gente já vai com ela bem construída para fazer a defesa junto ao nosso Presidente, que eu tenho certeza de que é muito sensível e de que vai fazer de tudo para poder ajudar.
15:32 R	Eu tenho uma curiosidade. Quantos oficiais a gente tem lá no Estado do Ceará? O SR. FRANCISCO VAGNER LIMA VENÂNCIO - Nós temos hoje no Estado do Ceará na atividade 656 oficiais de Justiça. Em particular, em Fortaleza, nós temos duas unidades lá da mulher, e há dez oficiais de Justiça para as duas unidades para cumprir toda a demanda oriunda dessas duas unidades. São dez oficiais para a toda a capital. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Para toda a Fortaleza? O SR. FRANCISCO VAGNER LIMA VENÂNCIO - É. Como temos lá em Juazeiro e em Sobral também oficiais, mas... Daí a necessidade dessa discussão da central especializada. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É, mas no interior não tem essa questão específica? O SR. FRANCISCO VAGNER LIMA VENÂNCIO - Não, não, não. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois é. Então, a capacitação tem que ser para os 656. O SR. FRANCISCO VAGNER LIMA VENÂNCIO - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É. Eu acho. E aqui também tem o Dr. Gerardo Lima, que quer fazer uma intervenção, aqui do Distrito Federal. Pode fazê-la. O SR. GERARDO LIMA FILHO (Para expor.) - Boa tarde, Senadora. Primeiro, eu quero começar parabenizando a Senadora pela iniciativa desta audiência pública tão importante num tema extremamente sensível. Quero parabenizar também a Dra. Luciana Lopes, que trouxe dados relevantíssimos, inclusive sobre os oficiais de Justiça e o trabalho do CNJ, que é fundamental nessa uniformização do Poder Judiciário, porque a gente sabe que tem diferenças entre os diversos tribunais. Aliás, os próprios dados demonstraram isso. Alguns tribunais trazem vários dados, outros nem os informam, outros informam alguns dados, outros não. Parabenizo também a nossa colega Fernanda Garcia, que trouxe aí também algumas contribuições que são muito relevantes. Nós oficiais de Justiça trabalhamos diariamente com a demanda da Lei Maria da Penha já desde o início e temos, sem dúvida nenhuma, um papel fundamental na efetividade da lei. No entanto, às vezes, somos até um pouco esquecidos na construção das políticas públicas. Nós não somos muito ouvidos para dizer quais são as nossas opiniões para que possamos realmente conseguir uma efetividade maior. E aí até aproveito alguns dados que a Senadora Augusta trouxe sobre a questão da efetividade e da reincidência ou não, porque isso para a gente é fundamental, para saber quando o nosso trabalho está sendo decisivo para salvar a vida de mulheres. Não é só o percentual dos mandados cumpridos ou não. Não! É: "O nosso trabalho está sendo decisivo para proteger a integridade das mulheres?". Então, é saber se há ou não reincidência. O oficial de Justiça foi lá e realizou um afastamento; aquela pessoa voltou a agredir a mulher ou não? Se voltou, o que a gente pode fazer a mais para que aquela vida seja salva ou a integridade seja salva? Então, é importante a gente ter esses dados complementares para que a gente possa participar dessa rede que é uma rede que está se construindo, extremamente importante, tanto do Poder Judiciário como da iniciativa privada. A Fernanda trouxe a questão dessa parceria que é fundamental, até com o consórcio também, na Maria da Penha. E a Senadora deixou isto muito claro: é uma mudança cultural. É uma mudança cultural, e essa é a mudança mais difícil, porque a lei, na verdade, deu um pontapé inicial, mas a gente precisa de uma série de equipamentos, de estrutura, de diálogo entre diversos órgãos e a sociedade para que possamos avançar nesse tema.
15:36 R	E eu dou um exemplo da nossa realidade aqui no Distrito Federal. A gente ainda carece, por exemplo, de uma estrutura cotidiana para que os oficiais de Justiça cumpram os mandados também com a sua segurança. E aí acontece até uma situação em que, e talvez muitas pessoas nem pensem nisto, a oficiala de Justiça acaba sofrendo também um pouco dessa violência, porque chega uma oficiala de Justiça para realizar um afastamento do lar, e, então, o agressor, que está ali numa situação de conflito com a mulher, vê outra mulher chegando para fazer o seu afastamento do lar e acaba também voltando uma agressividade para a oficiala de Justiça. E, hoje, a gente não tem uma estrutura de segurança que dê tranquilidade de trabalho para os oficiais de Justiça. A gente não tem, por exemplo, uma equipe permanente de policiais que vão acompanhar os oficiais de Justiça. Então, às vezes, o oficial ou a oficiala tem que passar num batalhão, ficar aguardando um bom tempo para esperar a polícia para ir ao local e, às vezes, acaba indo sem a polícia para, enfim, conseguir dar uma agilidade maior no mandado, mas acaba também sendo vítima da agressividade de uma pessoa que está numa situação de conflito. Então, a gente precisa dessa estrutura. E, por isso, eu também reforço as sugestões da Fernanda de criação de unidades especializadas de oficiais de Justiça preparados para isso, inseridos e em contato permanente com essa grande rede, que está sendo construída, de proteção à mulher. Os oficiais, hoje, não têm esse diálogo. Então, isso é importante para ter todas as informações para passar, com toda a segurança, para a mulher, saber qual é a abordagem necessária, tanto da mulher quanto do agressor, para que aquilo não volte mais a acontecer. Enfim, são várias as sugestões. E já parabenizo também a Senadora Augusta, que já está buscando o contato lá com o Desembargador Abelardo, o Presidente do TJ do Ceará, porque é necessário esse diálogo para a gente conseguir implementar as sugestões. Então, essa conversa permanente dos oficiais de Justiça com os demais atores e atrizes envolvidos na política de combate à violência doméstica é fundamental. São basicamente essas as minhas palavras, muito no sentido de parabenizar os presentes e os professores também que deram as suas contribuições de forma telepresencial. E que esta audiência pública seja até um divisor de águas no sentido que, agora, os oficiais de Justiça possam também contribuir dentro dessa perspectiva de reduzir essa violência que é epidêmica no Brasil, e a gente precisa mudar essa história. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu que agradeço também a participação. Tenho certeza de que aqui, no Distrito Federal, vai ser bem mais fácil conseguir o curso, mas tenho total segurança de que vai acontecer em todos os estados. Eu já estou pedindo aqui à Dra. Luciana para ela disponibilizar já essa... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Exatamente! Toda essa estrutura que já tem montada, parabenizando, obviamente, pela iniciativa, que a gente possa levar para todos os oficiais, entendendo que eles fazem parte dessa rede de enfrentamento. Um ponto que eu percebi aqui é que, muitas vezes, ele não é membro, eu diria, direto da rede de enfrentamento; ele não é considerado - não era! E a gente sabe que é necessário que ele seja considerado, capacitado, inclusive, agora, com essa proposta que a gente vai levar para o nosso estado também - não só para o estado, mas para o país como um todo -, para que a gente possa também melhorar essa... Eu acredito que, através dessa ação, como foi dito que é bom saber o resultado, aí o resultado vai ser bem melhor. É porque, quando a gente fala em percentual, em número, esse 1% aí é muito doloroso. A gente diz: "Ah, mas foi só 1% de reincidência...". É, mas foi uma vida, foi uma pessoa, existe uma família, existe uma estrutura. Ninguém pode se conformar, porque, enfim, com a Patrulha Maria da Penha, a gente conseguiu evitar 99%, e esse 1%? Por quê não? Se a gente evitou 99%, por que não evita mais 1%? Então, a gente não pode se conformar, a gente tem que, realmente, querer os 100% de segurança, com certeza, para todas e todos.
15:40 R	Eu vou passar... Ah, eu queria registrar que o Dr. Tiago ainda está aqui na plataforma. Pergunto se ele quer também fazer as suas considerações finais, fazer alguma observação. E agradeço ao Dr. Maurício, que também esteve até agora. Eu não sei se ele está ouvindo. O SR. TIAGO DIAS DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Estou ouvindo sim, Senadora, concordando com todos os encaminhamentos, já que foram bastante ricos. E nós precisamos realmente envolver mais os oficiais de Justiça nesses treinamentos. O Tribunal de Justiça do Ceará tem feito, inclusive dentro dessa perspectiva de expansão da formação sobre o formulário de risco e sobre gestão de risco, esses treinamentos que têm sido feitos primeiramente nos locais em que tem Casa da Mulher Brasileira ou Casa da Mulher Cearense, e agora a perspectiva é ampliar para as outras comarcas. E, nas outras comarcas em que há necessidade da formação dessa rede, sem o equipamento da Casa da Mulher, aí, sim, é que há mesmo a importância da formação e do envolvimento dos oficiais de Justiça também. Acho que esta audiência pública foi bastante rica também neste sentido para despertar em nós que estamos participando desses grupos de trabalho a necessidade de incluir cada vez mais a voz e a participação dos oficiais de Justiça na construção dessas soluções. E, mais uma vez, parabenizo pelas excelentes explanações e parabenizo a Senadora Augusta pela iniciativa que, com certeza, vai render grandes frutos. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Obrigada, Dr. Tiago. Já agradeço também por ter ficado até agora participando e também por ter contribuído. Eu já estou aqui com a ideia de a gente fazer, lá no Ceará, outro encaminhamento: um grande seminário, especificamente, contando com a Dra. Luciana... A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - Claro, será um prazer. Estive lá agora em agosto, 7 de agosto. Estava presencialmente no Ceará... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ótimo. Um seminário lá na Assembleia Legislativa - que a gente consiga o apoio do Presidente da Assembleia Legislativa - para todos os 656 oficiais. Eu acho que nunca teve um evento específico no Estado do Ceará em que todos os oficiais de Justiça pudessem comparecer. Não sei se existe essa possibilidade, se tem que ter algum plantão, mas, se a gente pudesse possibilitar o máximo de participação - lá nós temos um auditório enorme -, eu acredito que seria significativo para a nossa pauta, muito importante para que a gente pudesse avançar e também para os oficiais de Justiça, que estariam ali para tirar dúvidas, perguntar, questionar e até mesmo botar um pouco da sua demanda de trabalho. Eu acho que a gente pode já construir esse seminário especificamente para os oficiais de Justiça nessa nossa pauta, com a Dra. Luciana obviamente participando, sendo nossa convidada já especial a estar lá, e todos que aqui estão, se quiserem ir também. A gente pode fazer lá uma recepção e mostrar o que a gente já tem, para que a gente possa compartilhar. E também queremos conhecer as experiências dos outros estados e acatar, pois há várias experiências que eu sei que também tem sobre o combate à violência contra nós mulheres. Passo agora aqui para a Dra. Fernanda, que também vai fazer aqui suas considerações finais. A SRA. FERNANDA GARCIA GOMES (Para expor.) - Primeiramente, agradeço à Senadora pela oportunidade de a gente trazer esse tema, discutir. Eu acho que todos os pontos que foram levantados aqui são extremamente relevantes. É aquela união de esforços que nós dissemos: a gente não pode esperar que um problema complexo como esse seja resolvido por apenas um agente, é uma união de esforços de vários agentes para que encontremos soluções.
15:44 R	Além das colocações que já foram feitas, eu acho que seria interessante, Dra. Luciana, a gente pensar num grupo de trabalho, no CNJ, de forma permanente para essa discussão, em que a gente tenha ali a participação dos oficiais de Justiça. Outra questão relevante de dados: nós temos, as entidades sindicais, uma estimativa. Foi muito importante a colocação da Senadora: quantos oficiais de Justiça temos no Ceará? Nós temos apenas uma estimativa de quantos oficiais de Justiça nós temos no Brasil, e seria interessante que o CNJ fizesse isso, esse levantamento, até para a gente qualificar. A gente precisa saber quantos são, para saber o desafio de qualificar todos esses profissionais; levar esses cursos, esses workshops para todos os estados e chegar a todos os oficiais de Justiça. E outra coisa que eu acho também de extrema relevância é a divulgação desses formulários de risco também para os oficiais de Justiça, porque, como nós dissemos, é ele que vai à residência tanto do agressor quanto da vítima. Então, ele tem a possibilidade ali in loco de trazer esses dados, de trazer essas informações, esses dados qualitativos que estão presentes no formulário, e a gente só vai ter acesso a isso se os oficiais de Justiça também passarem a compreender esses formulários. E quero reforçar o que os colegas já falaram, defendendo a questão de centrais especializadas, de grupos especializados, para que a gente possa dar uma resposta cada vez mais rápida, mais célere e preparada para todas essas mulheres. Obrigada a todos. A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA (Para expor.) - Sobre a questão de grupo de trabalho, nós já temos um grupo permanente no Conselho Nacional de Justiça sobre estudos para avanços na política judiciária, e não há dúvida que essa atuação dos oficiais de Justiça se encontra dentro dessa política, tanto é que a gente tem algumas resoluções específicas da política judiciária voltada ao cumprimento de medidas protetivas pelos oficiais. Então é um escopo, sim, do Conselho Nacional de Justiça aprimorar essa capacitação, que é, inclusive, objeto da Resolução 105: capacitar todos os oficiais de Justiça com perspectiva de gênero, com perspectiva de proteção aos direitos humanos. O Prof. Tiago Dias, que é o Juiz colega lá do Ceará, também está investindo muito na questão da avaliação de risco no Ceará, investimento em novas tecnologias... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - ... do app do formulário de risco, que pode contribuir também, Senadora, com dados locais sobre isso - o colega Tiago Dias. E, além disso, sobre o formulário, só uma novidade - e estamos trabalhando nisso -: nós temos um termo de cooperação técnica, que é o Ministério das Mulheres, CNJ, CNMP, do formulário de risco, que foi feito em 2018, que está expirando agora - cinco anos. Um dos produtos de entrega foi a criação do formulário nacional, do qual, inclusive, fiz parte, enquanto integrante do GT do CNJ, e a implantação, a sensibilização, a divulgação e a capacitação. Nós estamos renovando esse ACT, nós estamos em reuniões agora, inclusive - ele vai expirar em 5 de dezembro -, para que a gente tenha ainda uma maior sedimentação desses dados. Pesquisas, Tiago Dias - você vai gostar muito disto também -, pesquisas prospectivas e retrospectivas sobre a efetividade da aplicação do formulário. Então isso tudo vai constar do novo ACT, que está em construção, se Deus quiser, para sair este ano ainda, antes do fim do recesso judiciário, e termos uma renovação desse ACT tão importante sobre formulário de risco. É fundamental a avaliação de risco para as políticas públicas de prevenção - todos os países do mundo estão preocupados com a prioridade da violência doméstica -; avaliar risco é essencial, nessa atividade preditiva de novas situações de feminicídio. Por que não 1%? Vamos estudar. Por que não 1%? Quais são os fatores de risco que a gente não viu, não percebeu nessa situação específica? É nisso que a gente está avançando nesse momento no CNJ. Tem uma reunião, inclusive, dia 29 agora, com o Ministério das Mulheres, o CNJ e o CNMP.
15:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Já vamos estar com uma proposta? A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA - Isso... (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O convite já foi feito. Eu já estou achando ótimo, já estou querendo montar o seminário, que eu sei que já está montado pela Dra. Luciana. (Risos.) Eu quero aqui registrar a presença da nossa querida Senadora Jussara, do Piauí. Vou só dar uma resumida bem rápida, pois eu sei que ela tem total interesse nos encaminhamentos que nós tivemos aqui. Foi falado sobre as medidas protetivas, a importância que chegue o mais rápido possível. Não adianta só você ter a emissão da medida se o oficial não consegue entregá-la com um tempo hábil também, e o monitoramento dessa medida protetiva também para garantir que a mulher não sofra novamente a violência e aconteça também o feminicídio, sobretudo. Nós sabemos que a violência vai chegar até, infelizmente, o feminicídio se ela não for parada, barrada e controlada, enfim, na sua fase de andamento, porque ela começa desde a violência psicológica, violência material, patrimonial, violência sexual, enfim. Agora nós estamos falando o que é a violência, porque muitas vezes ela passou despercebida, porque era naturalizado como uma questão normal e cultural que a mulher tem que aceitar e se submeter e não tratar como violência. Agora não, agora nós mulheres estamos reconhecendo realmente o que não nos faz bem e que é violência, seja psicológica, seja patrimonial, sexual, qualquer uma delas, sobretudo a física, porque a física é a que todo mundo percebe e, enfim, já é um estágio mais avançado de todos os outros tipos de violência que a gente já vem sofrendo. Eu costumo dizer que eu não conheço - ainda não conheci, quero um dia dizer que conheço - uma mulher que não tenha sofrido algum tipo de violência na sua vida, na sua trajetória. Eu não conheço - eu me incluo nisso - uma mulher que não tenha sofrido algum tipo de violência em toda a sua vida e sua existência. Isso é triste a gente dizer, mas a gente reconhece o problema para poder enfrentá-lo, porque, se a gente achar que está tudo bem, que está tudo normal, a gente não vai fazer nada, e então vai continuar todo mundo sofrendo, apanhando, enfim. Uma das nossas metas aqui dos encaminhamentos, Senadora Jussara, é fazer uma capacitação - eu estou chamando de capacitação -, um seminário, uma capacitação com todos os oficiais de Justiça do Estado do Ceará, do Estado do Piauí, que eu sei que a V. Ex. vai pedir, reivindicar que também a gente consiga levar para lá. A nossa sugestão é fazer em parceria com a Assembleia. A gente tem um espaço, tem um Presidente muito disponível que quer ajudar para que a gente possa fazer esse momento, são 658 oficiais de Justiça aproximadamente no Estado do Ceará, fazer esse grande encontro de capacitação. Lá já existe um formulário - é assim que eu estou entendendo - e esse formulário deve ser repassado e de certa forma ter uma questão específica sobre a questão dos fatores de risco que podem ser observados até na entrega da medida protetiva, então como ele pode agir também para prevenir e para alertar se tiver algum dos índices de alerta que vão ser discutidos lá nesse seminário. Então já sei que o Piauí vai querer fazer também, então já está expandindo, o Distrito Federal já faz, já está fazendo, e acredito que os outros estados com que a gente vai também tentar falar e comunicar vão querer. Vai ter muitos pedidos, viu, Dra. Luciana? E a gente sabe que vai fazer diferença, sim. A gente vai com certeza intensificar essas ações.
15:52 R	E vamos fazer também uma conversa com o nosso Presidente, nosso Desembargador, Dr. Abelardo, lá no Estado do Ceará, porque, da mesma forma que a gente for fazer uma proposta lá, eu já sugiro que a gente troque ideias e você faça e leve também para o Presidente do TJ lá do Piauí. Então, vamos nos unir para a gente fortalecer, realmente, essas ações que vão ajudar no combate ao feminicídio, em todos os estados - no Piauí, no Ceará -, enfim, em todos os que a gente possa estar contribuindo. Só tentei fazer um pequeno resumo do que tratamos aqui. A gente tem muito para trabalhar ainda, porque, da audiência pública, vêm os encaminhamentos, e a gente precisa acompanhá-los. Quero fazer o registro aqui de que a gente instalou a Comissão Mista de Combate à Violência contra nós Mulheres, Deputadas e Senadoras. Estou aqui sentida porque esta audiência pública podia ter sido em conjunto com elas, para a gente ter mais Deputadas de outros estados e Senadoras participando também, para que a gente pudesse expandir. Mas já fica aqui outro convite: se a Dra. Luciana puder vir a outra audiência pública, nessa outra Comissão, nem que seja para a gente falar e mostrar os mesmos dados, mas para outro público, para que a gente possa expandir. A gente vai tentar as boas experiências, as boas práticas e iniciativas. A gente quer realmente ampliar, não quer ficar só para uma pessoa só ou para um grupo. Então, a gente vai tentar fazer também, articular, já vou providenciar um requerimento para que a gente possa fazer essa discussão na Comissão Mista de Combate à Violência contra nós Mulheres. E eu sei que a Senadora... Aqui, a gente já estava concluindo, mas eu vou deixar a nossa querida Senadora Jussara, também, fazer uma fala, ela que está tão bem atenta a essa pauta, para fortalecer também lá no seu Estado do Piauí. Pode falar, Senadora. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para interpelar.) - Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar a Presidente Augusta Brito, Senadora bastante preocupada com a questão da violência doméstica, da violência de gênero, da violência psicológica, enfim. É algo que a cada dia a gente está aprendendo, a cada dia a gente vê que é algo que está crescendo bastante no nosso país e no mundo também. Eu não sei se é porque antes não era divulgado, mas agora é algo de bastante preocupação para todos nós que fazemos parte desta Comissão. A violência doméstica está realmente, eu posso até dizer, algo fora do normal da nossa realidade, porque o que a gente tem visto, no decorrer da pandemia... E agora a coisa se intensificou de uma tal forma que dá medo. A gente tem medo, às vezes, até de sair, de dizer um "não", de dizer um "sim", porque a violência está tomando conta. Parece até que as pessoas não têm mais Deus no coração, não levam em consideração a questão espiritual, o que é muito sério, e é algo que nos faz olhar de uma maneira diferenciada. Eu acho que, através da apresentadora Ana Hickmann, que deu este start, com relação à Lei Maria da Penha, porque acho que nem todas as mulheres do país tinham conhecimento de que, através dela, poderia ser agilizada a questão do divórcio, e de como a lei protege as mulheres, de como ela é importante. Então, a partir do depoimento da apresentadora Ana Hickmann, eu acho que muitas mulheres começaram a ter coragem, porque ela falou de uma maneira muito clara. Ela se colocou de uma maneira muito - digamos assim, talvez - com conhecimento. Ela procurou ler um pouco para poder falar sobre a Lei Maria da Penha.
15:56 R	Que bom também - infelizmente, e que bom - que ela é uma cearense, a mulher que despertou com todo esse olhar para a violência doméstica. A Senadora Augusta tem muito conhecimento a respeito disso e foi dela a ideia de criarmos essa Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. É uma Senadora que está sempre preocupada e que tem me ajudado bastante com relação a isso, porque ela realmente é conhecedora. É verdade, ela é conhecedora, ela é uma ativista dos direitos da mulher, dos direitos humanos. Vocês estão de parabéns - ela é uma grande Senadora! -, o Ceará está de parabéns. O Ceará da minha mãe está de parabéns. A minha mãe é cearense, os meus avós maternos. Eu fico muito orgulhosa de ter ao meu lado uma mulher como a Augusta. É verdade - é verdade. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Não, não fique encabulada. Você realmente faz acontecer as coisas, Augusta, Senadora Augusta. Eu quero dizer também que eu me junto a todos vocês para que a gente possa realmente desenvolver um trabalho bem melhor em relação à violência contra nós mulheres. Porque é como falou a Senadora Augusta: quem não já sofreu um tipo de violência? Quem não já foi constrangida? Tudo isso acontece nas nossas vidas, e precisamos - sempre eu coloco esta palavra - sororidade. Nós mulheres precisamos nos dar as mãos para que a gente possa encontrar forças, para que a gente possa dar voz a outras mulheres. Como eu sempre falo, as mulheres da floresta, as mulheres do Sertão nordestino, do qual eu faço parte - eu vim do Sertão do Piauí -, mulheres que desconhecem os seus direitos, que desconhecem que elas precisam realmente ser mulheres de verdade e que, por medo, elas ficam ali, caladinhas. Quando eu cheguei aqui, eu realmente entendi a dimensão do que é o Senado Federal. Aqui, a gente tem a voz; a nossa voz é ouvida, é escutada nos mais distantes rincões do nosso país; e a gente tem esta força de chegar, pegar o microfone e ser a voz dessas mulheres que estão lá no Sertão, nas florestas, as mulheres que estão sendo humilhadas, que estão sendo massacradas, que estão sendo surradas, que é o que mais acontece, desrespeitadas. E nós somos essa voz, e uma voz que a gente tem que compreender, uma voz gigante. É a isto que eu sempre chamo, é um chamamento que eu faço: vamos, mulheres, participar da política. É muito importante para nós isso, e precisamos ter sororidade, nos darmos as mãos e começarmos a compreender que precisamos umas das outras para que a gente possa mudar a nossa realidade.
16:00 R	Aqui, quero dizer que me junto a vocês, e vou falar com o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Hilo, para que a gente possa fazer essa interação. O meu abraço. Obrigada. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Cabe, sim, aqui a gente quebra todo o protocolo. Pode falar, Doutora. A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA (Para expor.) - São duas informações muito importantes que a Senadora Jussara destacou. Sobre a questão do divórcio, com as mulheres em situação de violência, foi muito importante a senhora ter destacado isso, porque houve uma alteração na Lei Maria da Penha, em 2019, que é a Lei 13.894, e também no CPC sobre isso. O art. 1.048 do CPC fala que, quando a mulher estiver em situação de violência, ela tem prioridade na tramitação de processos. Então, se esse divórcio estiver tramitando em uma Vara de Família, por exemplo, essa informação é fundamental. Que a mulher diga: "Eu estou em situação de violência". O processo dela vai ter a mesma tramitação prioritária que um processo contra um idoso, contra criança e adolescente, passa na frente dos outros a prioridade no andamento. Então, a informação precisa chegar para a mulher. Por isso mesmo, tem sido alterado. Nesse sentido, há a importância de o Ministério Público ver se a mulher está em situação de violência, de o juiz perguntar se a mulher está em situação de violência. A Lei Maria da Penha traz uma possibilidade de o divórcio ser pedido, nos Juizados de Violência Doméstica, ou a dissolução da união estável. Qual é a diferença se for pedido nesse locus? Como opção da vítima, ela pede ou na Vara de Família ou no Juizado de Violência Doméstica, mas, no Juizado de Violência Doméstica, não se pode fazer partilha de bens. Então, se a mulher já quer fazer a partilha de bens junto, tem que ser na Vara de Família. Isso está expressamente excluído, essa discussão patrimonial, de partilha, no JVDom, mas a tramitação prioritária é em qualquer vara - de família ou no JVDom. Vai ser mais célere esse julgamento do caso. Só mais um... Desculpe-me, mas é porque foi muito bonita a sua fala, Senadora. A senhora falou da questão da sororidade, não é? Vilma Piedade traz também um conceito muito importante que é a dororidade. Quando você usa o conceito de interseccionalidade, recortes de gênero, raça e classe, nós vemos que as mulheres negras são mais vitimadas pela violência. Então, esse conceito de dororidade é a dor que une, a dor que une as mulheres. Precisamos avançar para suplantar todos esses obstáculos. Então, parabenizo a Senadora, por essa fala tão potente, que mostra a importância da união, que mostra a importância das mulheres lutando umas pelas outras. Aqui também ressalto aos homens da plateia o compromisso de todos os homens engajados na violência, quando a gente tem destaque no HeForShe da ONU, eles por elas também. Então é muito importante essa capacitação para que todos - homens e mulheres -, formação especializada, avancemos nessa pauta. Parabéns, Senadora! A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nós temos aqui, aproveitando as falas e concluindo mesmo, uma proposta sobre a questão do laço branco. Inclusive, vai ter, em 6 de dezembro, uma sessão especial, que foi pedida pela nossa Líder da Bancada Feminina, Daniella Ribeiro, à qual nós subscrevemos, toda a bancada subscreveu. Já tinha uma proposição que a gente tinha feito também no Estado do Ceará, para que a gente pudesse dar uma medalha à instituição ou à pessoa, ao homem, especialmente, que fizer e contribuir para combater a violência contra nós mulheres. Então, a gente já tem essa medalha instituída no Estado do Ceará, e a gente fez essa proposição aqui para o Senado Federal. Esperamos que, neste dia da nossa sessão especial, já possamos apresentar à Mesa, porque é sobre uma resolução da Mesa, ou que já possa ter sido aprovada, para que já possamos ter a oportunidade de premiar com essa medalha. Mas, de certa forma, estaremos chamando à responsabilidade e mostrando que não é uma briga de sexo, muito pelo contrário; a gente precisa estar unida com os homens para combater verdadeiramente a violência contra nós mulheres, porque não se fala de violência - volto, vou repetir o que eu comecei falando - contra nós mulheres, a gente não vai conseguir avançar nem desconstruir o machismo se a gente não falar também com os homens.
16:04 R	Então, a gente fez vários debates no Estado do Ceará, cine-debates, com os homens, meninos das escolas, do ensino médio, onde a gente passava um documentário, especialmente falando da questão do laço branco, da importância, por que é que ele foi instituído, enfim, do nível do machismo, de como ele realmente faz sofrer e mata, porque... Eu vou só rapidamente aqui resumir, eu acho que vocês sabem, mas é para quem está assistindo que possa não saber de onde veio esse dia 6 de dezembro: foi um jovem que entrou numa escola, numa faculdade de Engenharia, separou os meninos das meninas e matou 14 meninas, e depois se matou, e deixou uma carta... A SRA. LUCIANA LOPES ROCHA (Fora do microfone.) - "Eu odeio as feministas". A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Exatamente: "Eu odeio as feministas", e dizendo... Eu quero aqui já pedir para a nossa Senadora ter o prazer de ficar aqui na mesa. Nós estamos concluindo, mas queremos muito sua presença e sua fala potente como sempre. Fique aqui. Aqui, é o nosso projeto de resolução que ela está me dando, que é da criação da medalha do laço branco. E como eu estava... Eu estava aqui concluindo, mas vou passar, obviamente, para a nossa Senadora, que vai fazer uma fala sobre a importância deste momento - ela, que é uma grande defensora aqui, já faz um trabalho maravilhoso, que nos inspira também, que tem uma força muito grande. Mas, sobre a questão dessa importância de a gente ter o homem participando para combater a violência contra nós mulheres, é exatamente sobre a gente desconstruir... Dentro desse documentário falava que o homem não pode chorar. Enfim, como eu estava dizendo, ele foi lá e se matou, depois disse... Então, o machismo foi tão forte dentro daquele jovem que ele matou 14 meninas e se matou, porque não aceitava simplesmente o fato de as meninas estarem fazendo um curso que ele dizia que era só de homens. Então são coisas que vão... Queria também aqui já pedir para, se puder, botar uma cadeirinha aqui para a nossa Secretária-Executiva de Políticas para as Mulheres lá do Estado do Ceará, que acaba de chegar, a Liliane, que também nos deu o prazer de vir para cá. Vamos afastar só um pouquinho. Está terminando, agora está terminando, mas eu não posso deixar de também ouvir... Lá no Estado do Ceará, nós temos aí várias políticas públicas. Mas eu queria aqui já passar para a nossa Senadora Soraya, que também poderá fazer sua fala, que sempre tem muita repercussão positiva para o combate à violência contra nós mulheres. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Senadora Ana Paula... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Augusta. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Perdão, Senadora Augusta, nossa Presidente aqui neste momento. Cumprimento a todos que nos acompanham. É um prazer enorme estar aqui. Queria ter acompanhado desde o começo, Senadora, mas não foi possível. Gostaria apenas de trazer um relato bastante pessoal... Quem é oficial de Justiça aqui? (Pausa.) Ótimo. Porque eu sou Relatora do PL 2.450, de 2019, que altera a Lei 11.340, que é o Código Penal, "para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial". Na verdade, eu vim ser a Relatora de um projeto bastante parecido com um projeto de minha autoria aqui do Senado Federal; então, ele veio da Câmara, mas ele se parece muito com este de que eu sou autora, e eu gostaria de trazer aqui um depoimento bastante pessoal acerca dessa questão.
16:08 R	Eu sou advogada de família, família e sucessões, e, durante toda a minha trajetória como advogada de família, eu vislumbrei uma dificuldade muito grande em relação à intimação da medida protetiva. Muitas vezes, nós dizemos aqui no Brasil, e lá fora nós somos tão elogiados sobre o fato de termos uma das três melhores legislações de proteção à mulher. A questão é a seguinte: o problema maior é que não temos a eficácia necessária para essa legislação, porque esta eficácia ou a efetividade dessas medidas judiciais encontram algumas lacunas que muitas vezes beneficiam os réus, os agressores, e quem vive a advocacia de família no dia a dia ou a vida relativa a esses casos, quem atua nessas varas, que é o caso, acredito, dos senhores, nós temos dificuldades em intimar o réu, temos dificuldades - ele tem mil subterfúgios para fugir. Então, já aconteceu de eu ter uma mulher que sofreu violência doméstica na noite de Natal, na noite que antecedeu, na véspera de Natal, e teve que passar a noite de Natal, Réveillon, tudo dentro de um abrigo, dentro de uma Casa da Mulher Brasileira. E, outra, a gente não conseguia intimar, para ela poder voltar para casa, e o ofensor estava em casa numa boa, e o advogado só falava para ele assim: "Olha, você só foge". Então é muito difícil. E a gente sabe, no dia a dia, o quanto isso é importante, importante a possibilidade de vocês... E, no meu projeto de lei, também existe a possibilidade de o advogado ou o defensor da vítima poder fazer a intimação pessoal, ele ter este poder. Então, o ofensor teria que fugir de mais uma pessoa, justamente por conta da dificuldade de encontrá-lo. Então, assim, não é simples a gente efetivar. Estamos tendo tantos exemplos neste momento, como é o caso de Ana Hickmann, que teve uma repercussão importante. Por mais que ela seja de uma classe social hoje bastante significativa, que tem muitas condições, essa notoriedade que o fato adquiriu faz com que muitas pessoas, muitas vítimas repensem, Luciana, quando elas não têm noção de que são vítimas de violência doméstica. Então eu estou aqui para contribuir, para somar. Eu recebi uma nota de V. Exas., da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. Alguém aqui subscreveu essa nota? Ou vocês... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Tem aqui todo mundo? Pois é. Mas eu sou toda ouvidos, este projeto de lei tramita na Comissão de Direitos Humanos, que é esta aqui, a CDH. E, em breve, eu irei entregar o relatório, mas eu pretendo ouvi-los antes.
16:12 R	E, acima de tudo, como a minha agenda não permitiu, Fernanda, eu vou analisar as falas de vocês para que eu possa enriquecer esse relatório. Então, eu estou aqui, sou toda ouvidos, inclusive para perguntas e para a gente poder dialogar. Não sei em que pé V. Exa. está, Presidente, mas, enfim, estou aqui. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu sou igual ao Presidente real, o Paulo Paim: enquanto tiver debate... Ainda bem que os assessores já estão acostumados aqui, porque a gente começa a audiência pública e não termina mais nunca. Mas, assim, a gente já estava para os encaminhamentos, mas obviamente são extremamente necessárias tanto a participação como a intervenção, até porque pode construir realmente dentro desse relatório uma possibilidade que a gente discutiu aqui. Enfim, já parta aí outro grupo de trabalho para que a gente possa fortalecer essas ações aqui dentro do Senado, com a importante participação das Senadoras, como é a nossa querida Senadora, que já tinha até feito uma proposição, e aí vai ser Relatora, mas está tudo ótimo. Tudo caminhando positivamente. Agora como chegou também a nossa querida Secretária-Executiva de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Ceará, eu vou abrir aqui para que ela também possa fazer uma fala, se ela quiser, de saudação - se assim desejar. Liliane, pode fazer. A SRA. LILIANE ARAÚJO (Para expor.) - Boa tarde. Boa tarde a todos, boa tarde a todas. Quero saudar aqui essa rica mesa, na pessoa da nossa Senadora, da minha Senadora do Ceará, me permitam, Augusta Brito. Essa mulher incansável - incansável sobretudo nessa pauta de enfrentamento à violência contra nós mulheres. Obrigada, Senadora. Eu estou Secretária-Executiva de Políticas Públicas, para o Estado do Ceará. Uma secretaria nova, estou aqui em uma agenda do Ministério das Mulheres e vim rapidamente cumprimentar a Senadora. E que feliz estar participando desta audiência aqui com vocês! A secretaria é uma OPM, o que o ministério tem chamado de organismos de políticas para as mulheres. No Estado do Ceará, nós temos essa secretaria a partir deste mandato do Governador Elmano. Uma secretaria importante porque lá nós tratamos duas frentes. Uma frente de enfrentamento às violências, que são muitas, contra nós mulheres, e a Secretária-Executiva dessa pasta é a Dra. Raquel Andrade, advogada também. Eu também sou advogada. E a outra pasta, Políticas Públicas para as Mulheres, na qual estou, trata de equidade de gênero, autonomia econômica e políticas de saúde para as mulheres. A gente sabe que essas duas pastas, Senadoras, trabalham o enfrentamento à violência porque, quando você promove a equidade de gênero, a saúde da mulher, a autonomia econômica, você está criando mecanismos também para o enfrentamento à violência. A nossa Secretária titular é também a Vice-Governadora Jade Romero. Eu costumo dizer que a violência doméstica - a Senadora Soraya estava falando da violência doméstica - é uma violência mais dura de as mulheres identificarem, porque ela é uma violência que está dentro do âmbito familiar. Ela é justamente ali provocada, o agressor é a pessoa que deveria amar, deveria cuidar dessa mulher, ou é alguém que essa mulher ama e cuida, ou o companheiro ou o pai, enfim. Então é dentro da casa o lugar onde nós mulheres deveríamos estar mais protegidas, porque ali nasce a violência.
16:16 R	A violência, a gente sabe, não é só física. A violência física é mais fácil de identificar, mas são inúmeras as violências: psicológica, moral, patrimonial. E aí algo que muitas vezes vem travestido de amor, de cuidado - "Ah, você não pode usar essa roupa", "Ah, você não pode sair", "Eu não gosto da sua irmã, eu não gosto da sua família" -, muitas vezes a mulher pensa "Nossa, como meu companheiro cuida de mim, é ciumento", mas isso não é ciúme, não, gente, isso é violência. E a gente tem que tratar desse tema para que nós nos reconheçamos nessas situações que são diversas e cotidianas. Costumo dizer que é difícil ver uma mulher que não sofreu nenhum tipo de violência na vida. Sofreu sim. É claro também que a gente traz o recorte das mulheres negras, das mulheres lésbicas, enfim, das mulheres que são mais vulneráveis, mas também esse tipo de violência também é sofrido em todas as classes sociais, independentemente de crença, credo, religião. Então, muito obrigada. É uma alegria estar aqui fazendo parte desta mesa, Senadora, e discutindo um tema tão importante, sobretudo nos 21 dias de ativismo, que a gente sabe que, para nós mulheres, são 365 dias ou 366 de ativismo, de dizer não à violência, não à violência contra nós mulheres. Por fim, só quero chamar também V. Sas. e conclamar para uma campanha do Ministério das Mulheres de enfrentamento à misoginia, diga não à misoginia. A Ministra ontem falava, na nossa reunião, que a gente só vai parar de falar de misoginia, de enfrentamento à violência contra nós mulheres quando isso for superado. Então, eu tenho fé e esperança no futuro de que um dia todos nós seremos iguais, como prescinde a nossa Constituição Federal. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Muito bem, Liliane! Que bom que você chegou a tempo. Já temos aqui a agenda demandada com a Secretária Jade, também com você, para que a gente possa levar os encaminhamentos desta audiência pública no que trata de a gente acompanhar as medidas protetivas, ver realmente como estão acontecendo. Já surgiu aqui também um seminário que a gente vai fazer para que, através da Dra. Luciana do CNJ, a gente possa estar capacitando especificamente os oficiais de Justiça para que eles possam perceber, dentro das suas notificações, algum perigo, alguma ação que eles possam ali prevenir ou já até com um sinal... Tem um formulário que também vai ser explicado nesse seminário que a gente vai levar lá para o Estado do Ceará. Enfim, eu estou falando aqui repetindo, porque foram chegando pessoas, para que a gente possa tentar resumir o que aconteceu nesta audiência pública, que eu vejo como de suma importância e com várias atividades. A Dra. Fernanda queria só responder aqui também rapidamente mais uma indagação. E a gente vai concluindo aqui, e já agradeço a todos. A SRA. FERNANDA GARCIA GOMES (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Cumprimento a Senadora Soraya. Obrigada pela presença. Quero dizer que exatamente essa preocupação com os oficiais... Foi o que foi levantado hoje aqui, exatamente a questão da execução dessas medidas, de como a gente pode otimizar, de como a gente pode melhorar. E aí nós trouxemos algumas demandas que foram levantadas aqui com a Dra. Luciana, com a Senadora Augusta, e algumas dessas demandas a gente colocou para estudar centrais específicas para que a gente possa de fato dar uma celeridade no cumprimento desses mandados, a qualificação desses servidores. Então a gente já trouxe isso, exatamente por nos preocuparmos em dar uma resposta em tempo hábil e sabermos que essa atuação do oficial Justiça pode fazer a diferença na vida dessas mulheres. Foi exatamente isso que foi o cerne de toda a discussão, de toda a questão.
16:20 R	E também quero aproveitar... Não temos hoje aqui representantes de São Paulo, nós temos do Ceará, de Minas, do DF, mas a gente se coloca também aqui à disposição para a senhora, para a gente debater melhor esse tema. Podemos convidar colegas também de São Paulo e de outros estados, para que a gente possa - do Piauí, Senadora Jussara, não se preocupe, a gente vai fazer também essa aproximação com o Piauí - ter aqui uma discussão de vários estados e construir soluções. Foi justamente essa preocupação em dar uma resposta mais célere e mais rápida e garantir a segurança dessas vítimas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Senadora... Obrigada, Fernanda, pela contribuição. Algo que eu me esqueci de mencionar é que isso é da competência da Justiça estadual, e nós enfrentamos um drama que é a estrutura estadual de cada estado, o orçamento de cada estado, porque nós não temos condições de interferir no número de oficiais de Justiça. Então, às vezes, o número é muito pequeno - sabe? - para tratar exatamente disso, porque realmente, Dra. Fernanda, eles precisam ter uma qualificação diferenciada. Aqui eu vejo... Tem oficiais de Justiça mulheres aqui? (Pausa.) O.k., a maioria, para variar, homens, e eu acho muito importante... Porque isto aqui, apesar de a nossa mesa ser predominantemente... Tinha dois homens, é? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Virtualmente... (Risos.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu digo sempre que esse é um assunto para os Senadores homens. Nós podemos, sabe... Por quê? Porque a maioria da violência doméstica vem dos homens. Existe violência doméstica advinda de mulheres? Os senhores podem dizer? Sim ou não? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Já aconteceu. Como advogada, eu já tive clientes que apanharam de cabo de vassoura da esposa. Então, essa mulher batia nele, provocava, para que ele batesse nela. Isso acontece, gente. E eles também não têm coragem, muitas vezes, de procurar uma delegacia de violência doméstica, mas isso acontece. É raro, mas acontece. Então, a gente precisa cuidar da violência doméstica em si. Mas, quando nós temos homens aqui que estão se preparando, que já estão preparados, mais do que o dia a dia prepara a gente, a importância da agilidade... Então, isso nos traz uma preocupação, que é conversar com o tribunal de Justiça de cada estado para que aumente o número de oficiais de Justiça de plantão, especificamente para esses casos, justamente porque, geralmente, é nos fins de semana e nos feriados - estou certa ou estou errada? - que isso mais ocorre. É nos momentos de festa que estes fatos tomam vulto e acontecem em um nível bastante superior ao do dia a dia, em que as pessoas estão trabalhando. Então, nós ainda precisamos enfrentar isso, que é o orçamento dos tribunais de Justiça e a compreensão desses tribunais, para que eles aumentem o número de oficiais de Justiça competentes e destinados exclusivamente à questão da violência doméstica.
16:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Foram exatamente estes pontos que a gente discutiu aqui hoje nesta audiência pública, a importância de a medida protetiva chegar de uma forma rápida, como diz a resolução que a Dra. Luciana falou aqui, de que já existe uma obrigatoriedade de 48 horas, mas que, da mesma forma que rápida, com os oficiais de Justiça tendo feito esse seminário, essa capacitação, que eu não estou sabendo aqui dizer... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É capacitação mesmo. Que, no caso da nossa proposta, possam fazer a capacitação para todos os oficiais de Justiça no Ceará, 658 aproximadamente. Todos participarão desse seminário que a gente quer proporcionar lá, sabendo que, obviamente, existem os juizados e alguns especificamente estão ligados aos juizados especializados no combate à violência contra nós mulheres. Mas para todos, porque todos os estados, em todas as cidades, recebem um oficial, e o oficial está lá para entregar. Então, achamos que esse seminário é importante para que a gente possa fazer com todos, obviamente criando, aqui numa sugestão da Dra. Fernanda, um grupo específico, também especializado para ficar de plantão, para que em alguma eventual necessidade também possa assim fazer esse atendimento de uma forma específica e com uma visão para além do formulário, que é uma visão humana, com sensibilidade e ali para, realmente, fazer uma análise dos possíveis riscos que aquelas mulheres que estão em medida protetiva podem ou estão passando naquele momento da entrega da medida protetiva. E, agora, já concluindo mesmo, quero agradecer a todos e todas que estiveram aqui, que participaram, os que já vieram e que já saíram, aos Prefeitos também lá do Estado do Ceará que puderam participar, a toda a nossa assessoria desta Comissão, que sempre, quando começa um debate, uma audiência pública, a gente sabe que não tem hora para terminar, e eles já estão sempre ali, sempre simpáticos e felizes em poder trabalhar - eu fico muito feliz aqui em ter uma assessoria também contribuindo -, ao Dr. Tiago, que ainda está de forma virtual, à Dra. Luciana, à Dra. Fernanda, à nossa querida Senadora Soraya, à Jussara, à nossa Secretária Liliane também, muito obrigada. A todos que aqui estão quero desejar um ótimo dia. E quero terminar falando o que eu comecei a falar na minha fala inicial: que a gente nunca deixe - eu peço a Deus e à Nossa Senhora - de se indignar diante de qualquer tipo de violência contra nós mulheres. E aí, já pegando a sororidade, porque eu acho linda essa palavra, e a dororidade, enfim, também, mas que verdadeiramente a gente fique feliz com a felicidade do outro, e isso não é uma coisa simples. Eu estou falando aqui, e infelizmente a gente sabe que muitas vezes a felicidade do outro incomoda sobretudo muita gente. Então, que isso não faça parte do dia a dia de nós, que aqui estamos, e de tantos outros, porque é fundamental a gente ficar feliz com a felicidade do outro. Que a gente lute. Vamos continuar lutando aqui, no Senado, com as nossas obrigações, junto aos estados, junto aos oficiais, junto ao Judiciário, enfim, ao que a gente puder fazer para que a gente possa verdadeiramente viver livre, falar e dizer que as mulheres têm, sim, igualdade e que seja na liberdade, porque eu digo muito que uma cidade feliz é uma cidade onde todos e, sobretudo, todas as mulheres possam viver de uma forma livre, possam andar, possam estar onde quiserem estar, sem medo de sofrer nenhum tipo de violência. Eu digo muito que, quando o homem está em algum lugar, geralmente adolescente, enfim, ele tem medo de morrer, e a mulher tem medo de ser estuprada primeiro. Então, são tipos de violência muito fortes, que marcam muito, e a gente tem que falar sobre isso e lutar para que isso não aconteça mais com tantas outras mulheres que vêm aí, depois de nós que estamos passando aqui e que queremos que o nosso mandato seja verdadeiramente a representatividade de tantas outras mulheres que não têm a oportunidade de estar aqui no Senado Federal.
16:28 R	Então, que, com essas Senadoras que aqui estão, as mulheres de cada estado, que estão aqui sendo representadas, se sintam representadas com o mandato dessas mulheres que são lutadoras, guerreiras, e que a gente tenha mais mulheres nos espaços de poder de decisão, Dra. Luciana e Dra. Fernanda, para que a gente possa verdadeiramente construir políticas públicas certas e acertadas para combater a violência contra nós mulheres. Muito obrigada e que todos e todas tenham um ótimo dia! Declaramos encerrada agora a nossa audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 28 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/11/2023 - 94ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa