30/11/2023 - 97ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 97ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
09:28 R	A audiência pública de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 95, de 2023, de minha autoria e de outros Senadores, para instruir o PL 4.438, de 2021, substitutivo, que altera as Leis 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, e 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Será interativa e transmitida pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela nossa importante Agência Senado. Eu vou fazer, como de praxe, uma pequena introdução ao tema. Depois os convidados é que vão aprofundar o debate, na competência de cada um. Senhoras e senhores, vamos hoje debater medidas protetivas para pessoas idosas e pessoas com deficiência. Esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado tem por objetivo debater o Projeto de Lei nº 4.438, de 2021, de iniciativa da hoje Ministra, mas sempre Senadora, inclusive aqui liderou a Bancada Feminina, a Senadora Simone Tebet. Senadora, hoje Ministra. Esse projeto altera as leis do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer medidas protetivas de urgência para as pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. Temos como horizonte sempre buscar o aprimoramento da defesa dos direitos humanos. Consequentemente, fortalecer as políticas humanitárias. Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos mostram que houve um aumento de 38% nos casos de violência contra pessoas idosas no primeiro semestre de 2023, em relação ao mesmo período do ano passado. Foram mais de 65 mil denúncias, e o crescimento foi registrado em todos os estados do Brasil e no Distrito Federal. Segundo o IBGE, dados de 2019, o número de idosos no Brasil chega a 32,9 milhões. A tendência do envelhecimento da população vem se mantendo, e o número de pessoas com mais de 60 anos no país já é superior ao de crianças com até 9 anos de idade. Conforme ainda o IBGE, o Brasil tem mais de 18,5 milhões de pessoas com deficiência. No primeiro semestre de 2023, o Disque 100 registrou mais de 40 mil violações sexuais praticadas contra pessoas com deficiência. Há ainda inúmeros casos subnotificados, dada a dificuldade que a vítima tem de denunciar.
09:32 R	A Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania registrou, até o terceiro trimestre deste ano, 51.734 denúncias contra os direitos humanos de pessoas com deficiência. Os dados indicam um aumento de 150% na comparação com o período anterior. No total, o terceiro ciclo de 2023 aponta para o número de 383.944 denúncias, somando todos os públicos vulneráveis. As denúncias de violência contra idosos e pessoas com deficiência englobam maus-tratos, abandono, tortura, insubsistência, desassistência em relação a direitos sociais, à saúde e à alimentação. Também há casos em que é registrada a subtração dos direitos civis, políticos e de liberdade individual, como retenção de documentos, acesso à informação e exercício de expressão em religião. Muitas vezes se apropriam dos documentos para, inclusive, fazer um empréstimo que quem paga, no fundo, é o idoso ou mesmo o deficiente. Essa é uma introdução rápida do tema. Eu vou, neste momento, tomar a liberdade, porque sei que os senhores e as senhoras têm compromisso com essa causa.... Porque, ontem, o Congresso, eu diria, porque o Senado já havia aprovado, aqui eu fui Relator... A Câmara aprovou ontem à noite que 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra - e lembrem-se de que é a data de Zumbi dos Palmares -, se torne, então, feriado nacional. Vai à sanção do Presidente. O projeto, aqui na Casa, vem em debate desde a Constituinte. A bancada assim chamada de negra - o Caó, eu, o Edmilson Valentim e a Benedita - apresentou e perdeu no processo Constituinte, mas, de lá para cá, nós fomos apresentando, de 4 em 4 anos nós fomos apresentando. O último, agora, foi o Senador Randolfe, Líder do Governo, que apresentou e, naturalmente, convidou-me para ser o Relator do projeto, pelo meu envolvimento com essa causa desde que eu nasci, daria para dizer. Desde que nasce, a gente já percebe o preconceito que existe neste país. (Palmas.) Relatei aqui no Senado, fui o Relator nas Comissões e no Plenário, e ele foi para a Câmara dos Deputados. Vejam a coincidência, a Reginete Bispo, que é a minha suplente no Senado, se elegeu Deputada Federal. Foi ela que relatou na Câmara dos Deputados e, ontem, foi aprovado por ampla maioria. Então, além das palmas que deram para mim, eu peço palmas para a Reginete Bispo também e para toda a bancada negra, que estava toda lá, a Benedita, a Dandara, a Carol, enfim, estavam todos lá de plantão. Naturalmente, eu estava. Ficamos lá... (Palmas.) Eu agradeço também ao Presidente Lira, que tantas vezes é criticado, mas saibam que nessa questão do combate ao racismo e ao preconceito ele tem tido uma postura muito, muito boa, como também o Rodrigo Pacheco, aqui no Senado. O Presidente Rodrigo Pacheco tem sido nosso parceiro aqui. No mandato que ele assumiu, nós aprovamos mais de 20 leis, aqui no Senado, de combate a todo tipo de racismo e preconceito.
09:36 R	A Câmara também está respondendo. A política de cotas veio de lá para cá. Foi aprovado o primeiro lá e aqui também. Eu fui indicado como Relator e aprovamos, sem nenhum problema. E já foram sancionadas as cotas nas universidades e nos institutos, que abraçam também os setores com que vocês trabalham muito - deficientes, negros, quilombolas, indígenas, idosos. Enfim, todos são contemplados de uma forma ou de outra. Se vocês me permitirem, eu tenho que fazer esse registro, que eu ia fazer no Plenário. Depois nós vamos fazer o nosso debate aqui. Eu não tenho pressa. Se vocês quiserem ficar aqui o tempo que entenderem que é necessário, nós vamos ficar. Então, eu tomo a liberdade de fazer essa fala rápida, porque fica na história. Nós vamos embora, mas o Congresso continua. E um momento como esse... Só faço aqui um... Por exemplo, nos Estados Unidos... Porque dizem: "Ah, mas vai ter gasto", tal - tal, tal. Nos Estados Unidos, que queiramos ou não é o grande símbolo do sistema capitalista - o que nós também somos, não estou aqui fazendo nenhuma discriminação -, lá, o feriado nacional existe e se baseou no assassinato de Martin Luther King. Então, no dia do assassinato Martin Luther King, os Estados Unidos todos param para discutir as políticas contra todo o tipo de racismo e preconceito e discriminação. Eu tenho dito sempre que entendo que, nesse dia, no Brasil, nós vamos ter que debater tudo. Zumbi, para a questão da consciência negra, é um símbolo - é um símbolo -, mas temos que debater o feminicídio, a violência contra as mulheres, a violência contra o idoso, a questão LGBT, a questão das pessoas com deficiência. Debater sobre todos aqueles que são discriminados para que um dia o Brasil seja, de fato, um país que a gente possa dizer: "Aqui não se precisa de cotas", "Aqui não tem discriminação", "Aqui todos têm direitos efetivamente iguais e oportunidades iguais". Então, me permitam. A Câmara dos Deputados aprovou no dia de ontem o Projeto de Lei 3.268, de 2021, que torna 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado nacional, a exemplo de como é nos Estados Unidos. O projeto inicial foi de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Eu tive a honra de relatá-lo aqui no Senado. Na Câmara, a Deputada Reginete Bispo, que, casualmente, como eu expliquei, é minha suplente, foi a Relatora e fez um belíssimo trabalho. Assim, o aprovamos. Sublinho aqui a participação decisiva da Bancada Negra, que representa 122 Deputados - é bom lembrar que na Constituinte nós éramos quatro, eu já citei o nome dos quatro aqui - que se autodeclaram pretos e pardos, tendo como Coordenador-Geral, que fez um belíssimo trabalho também - eu acompanhei, eu estava lá - Damião Feliciano; a 1ª Vice-Coordenadora, a Deputada Talíria Petrone, também com muito destaque; e a 2ª Vice-Coordenadora, a Deputada - eu peço aqui um carinho especial - Benedita da Silva, que, lá do alto dos seus 80 anos, é um símbolo. Ela hoje é chamada em diversas partes do mundo para falar sobre essa realidade. Então, em nome de todos eles, e da 3ª Vice-Coordenadora, a Deputada Silvia Cristina, eu pediria uma salva de palmas para Benedita da Silva, que ficou lá até o último minuto. (Palmas.) Depois eles iam fazer uma pequena comemoração. A Benedita olhou para mim. Eu olhei para ela e disse: "Nós vamos é para casa, tomar uma sopa e dormir"! Pela idade - não é? (Risos.) Não dá mais para a gente ter essa liberdade, que até gostaríamos de ter, mas não dá. Não dá para ir com a moçada nesse momento tão importante.
09:40 R	Mas, enfim, o feriado nacional de 20 de novembro, antes de tudo, é uma ação educativa, simbólica, que nos move para refletir e agir no combate ao racismo e a todos os preconceitos, fortalecendo a nossa sociedade tão diversa, onde o respeito ao direito de todos precisa prevalecer. Dados do Ministério da Igualdade Racial mostram que, entre os 5.070 municípios brasileiros, apenas 1.120 já decretaram feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Muitos estados o fizeram também. E chega uma hora em que, como eu sempre digo, nós temos que sentir a batida dos tambores nas ruas. Se os tambores estão batendo, os Parlamentares têm que ouvir, e ouviram - ouviram! Por que ouviram? Porque aprovaram, não é? É feriado já, por exemplo, em unidades da Federação. É feriado em Alagoas, Amazonas, Amapá, Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso e em inúmeras outras capitais. Dez capitais brasileiras têm feriado no dia 20 de novembro e, em outras 12, existe projeto tramitando que, agora, com essa votação, se resolve. Há anos, lutamos pela aprovação da matéria no Congresso, desde a Constituinte. Eu diria que a Constituinte foi o meu primeiro mandato e, de lá, eu fiquei até hoje aqui. A parceria tem que ser com negros e brancos comprometidos com essa luta por um país para todos, mas eu fiz questão de botar aqui nos Anais que a Deputada Benedita da Silva, o Deputado Edmilson Valentim, o Deputado Domingos Leonelli, o já falecido Deputado João Herrmann e Carlos Alberto Caó de Oliveira faziam parte dessa bancada negra junto comigo. Claro que o meu nome eu não precisei botar, porque eu já estou dizendo: "e eu". O dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, foi criado no meu estado, no Rio Grande do Sul, por jovens militantes do movimento negro, como o Dr. Antônio Carlos Côrtes, que até hoje está vivo e falamos seguidamente, o poeta Oliveira Silveira, Ilmo da Silva, Vilmar Nunes, Jorge Antônio dos Santos e Luiz Paulo Assis Santos, como outros militantes que lembraram que o Dia da Consciência Negra era uma homenagem ao grande líder Zumbi dos Palmares, que foi assassinado e esquartejado porque se rebelou contra a escravidão e criou o famoso Quilombo dos Palmares. Enfim, ele organizou, resistiu. Um dos maiores quilombos do país foi o Quilombo dos Palmares, que foi obra do grande líder Zumbi dos Palmares. Se o mundo lembra Mandela no combate ao racismo, ao preconceito, no Brasil, é a figura de Zumbi. Claro que, depois, no andar dos tempos, outros tantos surgiram, mas a referência maior é Zumbi dos Palmares. Muitos não reconheciam o dia 13 de maio como vitória para a população negra, uma vez que, ao abolir a escravidão, o Estado brasileiro deixou a população negra à margem da sociedade, sem nenhuma política pública que os amparasse. Era proibido até comprar ferramentas, era proibido estudar e, naquela época, eles acabavam criticando e até prejudicando aqueles brancos que empregavam os negros, aí já dentro do mínimo de responsabilidade no mundo do trabalho.
09:44 R	Enfim, avançamos. A realidade, claro, é outra hoje no Brasil e, felizmente, no mundo. Aprovar esse feriado nacional é também, na prática, implantar a Lei n° 10.639, de 2003, e a 11.645, de 2008, que incluem no currículo da rede de ensino a disciplina da História e Cultura Indígena e Afro-Brasileira. Infelizmente, essa lei existe desde 2003. Nós trabalhamos junto com outros, naturalmente, toda uma equipe, e somente 20% dos municípios a adotam. Então, nós queremos muito que este debate do feriado nacional ajude a debater também essa lei, para que todos os municípios assumam. É contar a verdadeira história da participação de todos que construíram esta nação: negros, brancos, indígenas, enfim, migrantes e imigrantes, da sua forma, e que foram fundamentais. Esse é o objetivo. Enfim, que essa história se conte a verdade dos fatos, e com isso todos ganham. Terminando, um dia me disseram: "Nunca deixe de sonhar. Descanse, mas não desista". (Manifestação de emoção.) (Palmas.) Porque esse pingo de emoção, eu diria, foi assim que eu me senti ontem à noite. Corri o dia todo aqui e fui lá para a Câmara, e fiquei com a moçada lá, até as 10h30 da noite, até que a hora em que foi aprovado, e por isso eu cumprimento a toda a Câmara dos Deputados, na figura do Presidente Arthur Lira, pois ele foi fundamental. Se ele não tivesse apoiado, não tinha essa lei, assim como também o Rodrigo Pacheco aqui no Senado, que foi fundamental. Eu me refiro não apenas a essa lei, mas também à política de cotas. Se ambos não tivessem apoiado, pode ter certeza de que não existiria. Assim, essa é a trajetória da luta, com resistência, perseverança, como também assim é a luta de todos aqueles que querem um Brasil sem nenhum tipo de preconceito. Que ninguém seja criminalizado, discriminado, julgado pela cor da pele, pelo gênero, pela raça, pela procedência, pela etnia, seja deficiente, quilombola, migrante, imigrante, enfim, que não haja nenhum tipo de discriminação. Termino dizendo que, com a aprovação do feriado nacional no dia 20 de novembro, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, eu entendo que o Brasil deu um passo gigante na luta contra todo tipo de racismo e preconceito. Viva o povo brasileiro! Brancos, negros, indígenas, imigrantes, refugiados, nós todos somos um só povo. (Palmas.) E que essa simbologia esteja sempre ao alcance da nossa vista, mesmo além do horizonte. Muito bem. Com a tolerância de vocês, agora nós vamos entrar no debate, porque aqui já existem perguntas que estão chegando pelo e-Cidadania. Convido de imediato... Primeiro vamos compor a mesa dos convidados que fará o painel daqui e os painelistas que farão depois por videoconferência. Cyntia Carvalho e Silva, delegada na Delegacia especializada à pessoa idosa. Seja bem-vinda, Cyntia. (Palmas.) Seja bem-vinda. Ela já me contou um pouco da história dela, do doutorado dela. Convido agora a Vania Samira Doro Pereira Pinto, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Seja bem-vinda, Doutora. (Palmas.)
09:48 R	Cristiane Branquinho Lucas, Promotora de Justiça do Rio de Janeiro e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos. Seja bem-vinda também, Doutora. É um prazer. (Palmas.) Alexandre de Oliveira Alcântara, Promotor de Justiça, membro do Ministério Público do Ceará, lotado na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência. (Palmas.) E, por fim, nós vamos ver como é que... Se vocês apertarem um pouquinho... venham para cá um pouquinho. Dá para botar uma mesa lá na... E, por fim - põe uma cadeira lá para nós; eu dei uma ajustada aqui -, Amanda Cristina Fernandes, Defensora Pública do Distrito Federal e membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Anadep. Seja bem-vinda, Doutora. (Palmas.) Quer se sentar lá ou aqui? A SRA. AMANDA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES (Fora do microfone.) - Parece que lá... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós demos um espaço lá. Todos se movimentaram nesse sentido. (Pausa.) Pronto. É um prazer, Doutora. Então, todos estão à mesa. Nós teremos ainda, por videoconferência, Renata Flores Tibyriçá, Defensora Pública do Estado de São Paulo e membro da Comissão do Direito da Pessoa com Deficiência da Anadep; e, ainda por videoconferência, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira Gomes, Defensora Pública do Estado do Ceará e coordenadora da Comissão do Direito da Pessoa Idosa da Anadep. Segundo aqui o acordo que eu tenho feito nas audiências públicas, eu tenho dado dez minutos para cada um, com mais cinco. Então, subentende-se que, na verdade, são 15 - é que nos dez a campainha toca; depois, mais cinco. E, claro, que eu não vou ser aqui intransigente. Serei tolerante com todos se entender que tem que falar um, dois minutos ou mais, o.k.? Faltou alguém aqui? Faltou alguém nas mesas que eu citei? Falem agora ou calem-se para sempre. (Risos.) (Pausa.) Já registrei. Desses aqui eu já registrei. (Pausa.) Tá. Depois desse aqui fica para um segundo momento. Então, vamos lá. Por favor, convidamos a Delegada da Delegacia Especializada da Pessoa Idosa Cyntia Carvalho e Silva, para fazer a primeira fala. A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA (Para expor.) - Bom dia, pessoal. Bom dia, meus colegas, todos aqui da pauta da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Eu estou emocionada porque realmente... (Manifestação de emoção.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A emoção faz parte do nosso coração! (Palmas.) A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA - Exato. Depois do discurso do Senador Paim, que é o Paim de todas as causas das pessoas vulneráveis deste país... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA - Muito obrigada pela sua luta, que não é de hoje, é de mais de 30 anos. E o senhor estava falando para mim, como uma pessoa negra, como uma pessoa idosa, que a gente pode descansar, mas a gente nunca pode desistir. (Palmas.)
09:52 R	Isso para mim é uma grande inspiração. E assim, eu estou com muita alegria, eu cumprimento a todos na pessoa do grande Senador Paulo Paim, que realmente é uma pessoa incrível e que dedica a vida pública na defesa das pessoas minorizadas nesse país, porque não são minorias - as pessoas negras são a maioria, as mulheres são a maioria, as pessoas com deficiência são importantes e muitas vezes são negligenciadas, as pessoas idosas cada vez mais vão ser e são mais importantes porque esse nosso país em 2030 vai ser o quinto país do mundo com mais pessoas idosas, e isso é um motivo para a gente comemorar. A causa da pessoa idosa é transversal - todo mundo vai ficar idoso. E é por isso que nós estamos aqui. Eu sou a Cyntia. Primeiramente, eu sou ativista na causa dos direitos humanos. Eu sou delegada da delegacia especializada, a Decrin, onde a gente cuida de cinco pautas que eu quero mostrar para vocês e para o Senador, que são o nosso leque de direitos: a gente cuida das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, das pessoas negras, das pessoas LGBTQIA+ e também da diversidade religiosa. Temos planos também para a gente abarcar as pessoas indígenas, as pessoas refugiadas, porque, como o Senador falou, ninguém pode ficar para trás. Gostaria de entregar para o senhor os nossos cartazes e as nossas cartilhas educativas também da delegacia. Esse é o da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, já atualizada com o símbolo que está em tramitação aqui no Senado para a gente ter a inclusão de todas as deficiências, a pauta da pessoa LGBTQIA+, a pauta da pessoa negra. Muitos parabéns pelo dia de ontem, foi revolucionário. E que esse dia seja lembrado e seja motivo de luta, porque nada vem de graça. É tudo com luta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Parabéns pelos cartazes e pela fala. A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA - Hoje nós estamos aqui para comentar sobre um projeto de lei revolucionário, esse nosso Projeto 4.438. E de que se trata? Para o pessoal de casa que está escutando, às vezes, é muito difícil a nossa linguagem aqui do poder público, da máquina pública, para a gente explicar por que esse projeto de lei é importante. Eu minutei esse projeto para a Senadora Simone Tebet, que hoje é Ministra, e muito me alegra uma mulher supercompetente, supersensível... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma grande Ministra! Tem que ser dito isso. Foi fundamental na campanha do Presidente Lula. Eu vi, eu estava lá. (Palmas.) A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA - Nós vimos, não é? Todo mundo viu. Ela é uma mulher incrível, e eu como mulher, uma mulher que me considero negra, que vim também de uma periferia e estou aqui hoje falando para vocês, isso para mim é muito importante. Eu procurei a Senadora Simone Tebet numa quinta-feira, e terça-feira esse projeto já estava protocolado. Pela sensibilidade dela e da equipe dela, devo dizer para vocês que a gente tem que saudá-la mesmo. Esse projeto de lei veio da minha experiência prática. Eu já sou delegada da Polícia Civil do Distrito Federal há mais de 14 anos, e na delegacia especializada eu estou há cinco anos. E lá a gente começa na prática. Como meus colegas defensores e promotores, a gente aprende que a investigação dos crimes contra as pessoas vulnerabilizadas é diferente, principalmente em relação às pessoas idosas.
09:56 R	No caso de pessoas idosas, a maioria das violências são praticadas por familiares, cuidadores e pessoas próximas. E, diferentemente da Lei Maria da Penha, da lei que trata dos homicídios, do tráfico de drogas, não existe a figura do ex-marido, porque não existe a figura do ex-filho. É muito complicado uma pessoa idosa denunciar e procurar ajuda aos órgãos públicos. Exatamente por isso que, somente nestes cinco primeiros meses, a gente teve um aumento de 87% do número de denúncias. Nossa população está envelhecendo, mas só que ela está envelhecendo muito rápido. Diferentemente dos países europeus e do Japão, que é uma referência no assunto, no Brasil a gente está envelhecendo mais rápido do que eles. Então, a nossa pirâmide, em 2030, já vai estar completamente... Em vez de ser um triângulo, ela já vai ser um retângulo. E nós, aqui, todos os presentes, representantes do Estado, somos responsáveis, sim, por dar respostas, respostas imediatas. Por isso a urgência desse PL. E esse PL cuida de quê? O Senador Paim, que é o Paim de todas as causas dos vulneráveis, foi o autor do Estatuto da Pessoa Idosa, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Estatuto da Igualdade Racial e de todos os estatutos. E o que acontece? Esse estatuto é maravilhoso, mas o que faltava nele, o que está faltando, com a prática, que a gente vê? A força de uma medida protetiva de urgência, célere e rápida. Por quê? O Brasil é diferente. O Distrito Federal, ele tem uma realidade; o Ceará, Rondônia, o Rio Grande do Sul... Nós somos um país continental. E a defesa da pessoa idosa, por muitas vezes, e da pessoa com deficiência, é negligenciada por falta de instituições que funcionem 24 horas e de mecanismos. E, gente, a Lei Maria da Penha, é de 2006. E essa Lei Maria da Penha, eu estou, neste meu doutorado, eu estava contando para o Senador, estudando a história da Lei Maria da Penha e a história da Lei do Racismo. Essa Lei Maria da Penha, ela foi aperfeiçoada e ela ganhou um respeito enorme na nossa sociedade. Hoje, a Lei Maria da Penha, eu posso dizer para vocês, é uma das leis mais democráticas que a gente tem, porque ela cuida das pessoas mais vulneráveis, de classes sociais, e também das pessoas que têm muito acesso, como a gente está vendo no caso da Ana Hickmann. E o que acontece? A força da Lei Maria da Penha, a simbologia e a força simbólica, ela entra no mecanismo da sociedade e todo mundo tem medo da Lei Maria da Penha. Elza Soares fez a música do Disque 180. E eu quero que essa força venha para o Estatuto da Pessoa com Deficiência e para o Estatuto da Pessoa Idosa. Eu quero que essa força, que todo mundo que agride uma pessoa idosa e uma pessoa com deficiência tenha o mesmo medo, como na Lei Maria da Penha a gente tem esse mesmo medo, porque, infelizmente, a gente tem que conscientizar e sensibilizar pelo amor, mas às vezes o Estado tem que atuar.
10:00 R	Assim, eu sou a parte ruim da situação que representa a polícia, o Estado protetor. A gente tem que proteger essas vítimas. Nesse caso, eu também quero contar para vocês a atuação da Deputada Leandre... Antes de tudo, ainda no Senado, a gente propôs essa lei em março de 2021. Em junho, o Senado já a tinha aprovado, de tão urgente que é essa causa. (Soa a campainha.) A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA - Porque pessoas idosas estão morrendo, pessoas idosas estão morrendo por falta dessas medidas protetivas de urgência. Essa lei foi aprovada rapidamente, e, inclusive, quem trouxe a ideia de incluir as pessoas com deficiência foi uma emenda do próprio Senador Paim, porque eu escrevi a minuta para a Senadora Simone concentrada nas pessoas idosas; e o Senador Paim, com a sensibilidade dele, trouxe as pessoas com deficiência também e aprimorou essa lei, e ela saiu do Senado com uma redação incrível. Chegou à Câmara. Procurei a Deputada Leandre, que também é uma outra mulher incrível, porque a gente tem que ressaltar o trabalho das pessoas na Comissão das Pessoas Idosas, a Deputada Silvye, e a gente conseguiu... Há mais de dois anos que está tramitando essa lei, e essa lei já poderia ter sido aprovada imediatamente, só que ela teve um adendo por parte de desenho institucional da participação da Defensoria. É muito importante a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público nas pautas, mas essa questão é uma questão pontual. A gente precisa aprovar essa lei imediatamente. Quinta-feira passada, a gente fez uma operação policial que envolvia um idoso do sexo masculino. Gente, a Lei Maria da Penha só funciona para mulheres em situação de violência doméstica, e a gente, infelizmente, está tendo um entendimento, uma interpretação equivocada por parte de alguns magistrados, membros do Ministério Público e, às vezes, da Defensoria - isso é verdade. O que acontece: a Lei Maria da Penha eles entendem que se aplica até a uma mulher que faz 59 anos, e, depois, aplica-se o Estatuto da Pessoa Idosa. Ou seja, se você fica mais vulnerável quando você faz 60 anos, você perde o direito da Lei Maria da Penha, porque a questão da idade se sobrepõe à questão do gênero; e isso diminui a proteção dos direitos. Agora, com a aprovação desse projeto, a gente não vai ter mais essa desculpa. Por quê? Porque vai ter, sim, os mesmos mecanismos da Lei Maria da Penha no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Uma outra questão muito importante é a questão dos homens, dos homens idosos. A Lei Maria da Penha é somente para mulheres, só que a gente está aplicando aqui os mecanismos de proteção também para esses homens que são idosos e que são vulneráveis. Não quer dizer, gente, lembrando sempre, que o envelhecimento é uma doença. As pessoas têm autonomia e independência. Eu brinco, Senador, que, na minha delegacia - a gente é especializado nessas temáticas -, a delegacia é da pessoa idosa e não da família da pessoa idosa, porque muitas pessoas vão procurar lá interessados no dinheiro da pessoa idosa. A gente sempre preserva a autonomia e a independência da pessoa idosa.
10:04 R	Afinal de contas, ela trabalhou a vida inteira e ela tem que fazer com o dinheiro o que ela bem entender, desde que ela esteja com a sua capacidade mental preservada, como todos nós. O que eu defendo aqui? Eu acho que esse acréscimo que foi feito é importante - da Defensoria Pública -, mas eu acho que isso deveria... É uma questão polêmica, como a gente viu, nas notas do Ministério Público, é uma questão institucional que não tem a ver, imediatamente, com o objeto da lei, que é a gente discutir os mecanismos diretos da Lei Maria da Penha. Esse projeto já está tramitando há dois anos. A gente precisa da aprovação imediata, porque, infelizmente... (Soa a campainha.) A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA - ... demorou 30 anos para o Dia Nacional da Pessoa Negra ser reconhecido, e vidas de pessoas idosas importam, pessoas idosas têm prioridade, pessoas com deficiência também. Pessoas estão morrendo, e eu preciso que esse projeto seja aprovado. Conto com o apoio de todo mundo que está assistindo, desta Casa tão querida e do Congresso Nacional, para que a gente faça dessa lei uma realidade que vai revolucionar a nossa vida prática. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Cyntia Carvalho e Silva, Delegada na Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa Idosa, que mostrou, de fato, que é uma especialista no assunto, conhece tudo e mais um pouco. Isso é bom, e falou muito aqui da Lei Maria da Penha. Eu me lembro que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha também foram capitaneados pelas mulheres, viu? Porque eu cheguei aqui, em 1986, e foram as mulheres que capitanearam o Estatuto da Criança e do Adolescente e capitanearam também, totalmente, a Lei Maria da Penha. Temos uma Bancada Feminina muito atuante e, aqui nesta Comissão, a maioria são mulheres. (Palmas.) Eu não perco uma proposta que seja do campo social, porque elas dizem: "Deixa com nós, Paim! Bota em votação que nós vamos para lá!". (Risos.) E elas têm maioria no painel, além de serem muito boas na argumentação, no painel, elas... Por isso é que aprovamos tanta coisa, rapidamente, aqui, graças às mulheres, viu? Vamos em frente. Se eu fizer um comentário sobre cada um de vocês que falar, vocês não falam! Então, eu vou, ó... E vou só chamar os convidados. Chamamos, agora, a Dra. Vania Samira Doro Pereira Pinto, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO (Para expor.) - Muito obrigada, Senador. Eu queria agradecer pela oportunidade de estar aqui nesta data. Quero cumprimentar a todos na pessoa de V. Exa. e fazer coro aqui à Dra. Cyntia para parabenizá-lo pela data de ontem e por essa importante iniciativa do Dia da Consciência Negra. Como uma mulher negra, eu me sinto, assim, muito representada por V. Exa. e muito feliz com essa notícia de hoje. (Palmas.) Queria fazer a minha autodescrição. Como o Senador falou, eu sou Vania, uma mulher negra, com cor de pele morena, cabelos cacheados na altura dos ombros e grisalhos. Eu me visto, no dia de hoje, com um vestido em tom laranja.
10:08 R	Eu sou Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais e, apesar dessa urgência que a gente tem de trazer essa pauta para a nossa realidade, eu me sinto muito feliz de poder estar aqui neste espaço democrático, de diálogo, para que a gente possa discutir esse assunto. E eu espero que, no fim da minha fala, fique reforçada a noção de que não se trata de uma disputa corporativa, mas de um debate institucional, que busca defender a higidez de um sistema, conforme a gente tem delineado pela nossa Constituição. E aí nós estamos aqui hoje para discutir o Substitutivo ao PL 4.438 - como disse a Dra. Cyntia, como já foi aventado pelo Senador -, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de junho. Esse substitutivo altera... Para além de trazer essas medidas protetivas de urgência para o Estatuto da Pessoa Idosa e para a Lei Brasileira de Inclusão, que nós consideramos uma medida importantíssima. Enquanto Ministério Público, enquanto promotores e promotoras de justiça que trabalhamos na defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência diuturnamente, nós sentimos muita falta da celeridade e dos mecanismos da Lei Maria da Penha como medidas de proteção para a pessoa idosa. Embora a gente consiga, juridicamente, construir o entendimento de que elas também são aplicáveis aos homens com mais de 60 anos, já que o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência permitem medidas que não estão elencadas na lei, é fato que não tem a mesma celeridade que a Lei Maria da Penha imprime. Então, para nós, essa inserção é, sim, muito importante. E aí eu parabenizo demais a iniciativa da Dra. Cyntia de ter feito essa proposta para a Senadora Simone. Realmente, é uma medida revolucionária, porque aí a gente não precisa convencer mais ninguém, já está tudo escrito lá. Mas, embora esse PL tenha saído daqui de uma forma realmente incrível, esse substitutivo foi além disso, ele trouxe muitas outras alterações. Ele colocou, por exemplo, a obrigatoriedade de comunicação pelos serviços de saúde públicos ou privados para a Defensoria Pública de situações de violência e maus-tratos, quando forem verificadas nesses serviços de saúde; acrescentou a legitimidade para requerimento de medida protetiva de urgência para a Defensoria Pública sem representação do ofendido, de uma forma independente, autônoma; colocou uma necessidade de submissão ao Poder Judiciário de aplicação de todas as medidas de proteção que a gente tem dentro do Estatuto da Pessoa Idosa; e, ainda, acrescentou uma função fiscalizatória das entidades de atendimento para a Defensoria Pública. E aqui eu me sinto muito confortável de discutir esse tema na presença do Senador, porque o senhor é pessoa que conhece com profundidade o tema, tanto ligado à pessoa idosa quanto à pessoa com deficiência. Então, nada que eu falar aqui vai lhe soar estranho, o senhor já conhece esses sistemas de proteção, esses sistemas de garantia. E aí... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tanto como vocês, mas eu faço força. Confesso que eu fiz um pouco mais hoje para estar com vocês. A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO - Imagina... E aí, hoje, como que isso acontece? A gente trabalha num sistema em que a autonomia e a independência dos titulares de direito precisam vir com prevalência. Então, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência deve ser a primeira a poder tomar providências e decisões em relação à própria vida. Como a Doutora colocou aqui, o dinheiro da pessoa idosa é a pessoa idosa que vai administrar, ninguém tem que dar conta: "Ah, meu pai está gastando dinheiro demais, arranjou uma namorada de 19 anos". Gente, deixa o moço!
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixa ele viver, não é? A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO - Claro. Se ela está querendo namorar e ele está querendo namorar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acho que quem está assistindo lá em casa gostou. (Risos.) (Palmas.) Tanto o homem como a mulher, não é? A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO - Lógico. São pessoas adultas, não são? Pessoas adultas podem decidir a própria vida e podem, devem amar, eu acho que sim. Então, a prevalência precisa ser essa. Inclusive, quando a gente recebe no atendimento pessoas idosas ou pessoas com deficiência, muitas vezes, a gente, enquanto promotores, encaminha para outra instituição, porque a gente fala: "Aqui não é o nosso papel atuar na sua defesa jurídica dessa forma. Você precisa ou procurar um advogado ou, se não tiver condições, procurar a Defensoria Pública". O Ministério Público atua, na defesa da pessoa idosa e na defesa da pessoa com deficiência, de forma excepcional, quando essa demanda é individual. Então, a gente atua naqueles casos em que a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência está numa situação de vulnerabilidade tamanha que não consegue se defender sozinha. Aí a gente atua, no direito a gente chama de substituto processual, a lei nos autoriza, em nome próprio, em nome do Ministério Público, a atuar pelo direito de um terceiro, pelo direito alheio, de forma que a pessoa que é defendida nem participa da relação processual, ela participa do processo, mas não está na triangulação processual, não é uma parte. A parte que atua é o Ministério Público, é em nome próprio, o Ministério Público atua enquanto Ministério Público. E, mesmo nessas situações, tamanha é a necessidade de garantir a autonomia dessas pessoas, nós fazemos questão de que elas sejam ouvidas, nós fazemos questão de que elas estejam no centro das decisões, na maior medida possível, porque é importante, tanto que a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão promoveram uma grande revolução na nossa teoria de incapacidades, dentro do direito civil, tornando a incapacidade uma exceção verdadeira. O que a gente busca hoje é priorizar o titular do direito, ainda que ele tenha uma capacidade reduzida. A gente busca entendê-lo e garantir a fala dele na maior medida possível. Logo, o projeto que saiu daqui saiu perfeito, porque legitimados a atuar no pedido de medida de proteção de urgência, o Ministério Público, que tem essa atuação institucional, e o ofendido, que pode buscar uma assistência jurídica. Então a Defensoria Pública não estaria impedida de agir. O ofendido busca o serviço da Defensoria Pública e a Defensoria Pública, dentro da sua estrutura institucional, analisa se é ou não o caso da sua atuação, se aquela pessoa deve ou não deve ser atendida por ela, e realiza o requerimento em nome do ofendido. O que a gente está vendo pelo substitutivo desse projeto é uma transmutação, é tornar a Defensoria Pública mais um substituto processual, ela atuaria independentemente do requerimento em nome do ofendido. (Soa a campainha.)
10:16 R	A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO - E isso atrapalha o sistema, porque o sistema funciona com engrenagens, e todas as engrenagens precisam funcionar bem para que todas as funções previstas dentro desse sistema sejam efetivamente garantidas. E é em relação a isso que a gente se opõe. Para já ir caminhando aqui, já que meu sinal tocou, outro retrocesso que a gente encontra aqui - e é um grande retrocesso - é a alteração do art. 45 quando ele busca submeter toda a aplicação de medidas protetivas, que já estão previstas dentro do Estatuto da Pessoa Idosa, à passagem pelo Poder Judiciário. Hoje em dia, o Ministério Público aplica diversas delas de forma administrativa. Na verdade, a nossa proteção em relação à pessoa idosa e à pessoa com deficiência se dá muito mais no âmbito administrativo, na medida em que a gente fomenta a autonomia da rede de atendimento, dos Cras, dos Creas, da política em si e das diversas políticas setoriais, saúde, educação, mobilidade. Pouquíssimas demandas chegam ao Judiciário. Elas chegam quando realmente não existe outro caminho. A gente resolve tudo de maneira extrajudicial. E o substitutivo hoje prevê que todas as medidas de proteção sejam submetidas ao Poder Judiciário e isso é um retrocesso tremendo, porque a gente burocratiza, a gente torna mais morosas coisas que a gente já vem fazendo de forma efetiva, de forma eficaz e acaba numa ideia de que a gente está protegendo mais. Esse substitutivo mostra que a gente está deixando essa parcela populacional mais vulnerabilizada, porque a gente traz mais uma burocracia. Eu tenho que ajuizar uma ação para conseguir implementar uma medida de proteção. Eu insiro mais um substituto, mais um ator para falar em nome da pessoa e, já que ela não mais precisa representar a vontade daquela pessoa, ela não precisa do requerimento daquela pessoa, muitas vezes eu vou ter duas instituições que são autônomas e independentes dando orientações diversas. Se eu coloco duas instituições para fiscalizarem serviços de atendimento, por exemplo, o Ministério Público fala uma coisa, a Defensoria Pública fala outra coisa. Eu crio o cenário perfeito para essa entidade de atendimento não fazer nada. Por quê? Quem eu vou seguir, o que eu vou seguir? É melhor eu ficar quieto e deixar a irregularidade como está. Deixar de atender quem de fato precisa ser atendido, a pessoa com deficiência e a pessoa idosa. Então, o nosso requerimento hoje é pela higidez do sistema de garantias. A gente acha importantíssima essa alteração legislativa. A gente acha que vem tarde essa inserção das medidas de proteção da Maria da Penha, mas a gente não pode bagunçar o sistema, que já tem os seus atores definidos, com funções definidas e importantíssimas, cada um no seu lugar. A gente não quer aqui e não interessa ao Ministério Público enfraquecer nenhuma instituição. Pelo contrário, quanto mais as estruturas estatais forem fortes e cumprirem o seu papel, mais a roda gira redonda, mais a gente gira sem parar no meio do caminho, sem precisar passar óleo, sem precisar passar nada. Vai girar, vai girar cada um no seu papel. A Defensoria Pública não tem que ser afastada, o ofendido tem a liberdade e tem a autonomia e precisa ter de procurar. O Ministério Público não pode fazer assessoramento jurídico, isso é vedação constitucional, ele não pode prestar consultoria. Quem vai fazer a assistência jurídica da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, se todo mundo estiver atuando como substituto processual, em nome próprio, para garantir direito alheio? Quem vai fazer essa função, que é tão importante, é tão necessária e que, muitas vezes, acaba sendo deixada de lado?
10:20 R	Então, o recado que a gente pretendia passar era esse. Mais uma vez, eu estou muito feliz por estar aqui. Essa luta é uma luta diária nossa de proteção das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, como tantas outras. E eu me coloco à disposição aqui para outros esclarecimentos. (Soa a campainha.) A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO - Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Vania Samira Doro Pereira Pinto, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que fez uma fala... Eu gostei da fala também de ambas, porque foi - como é que eu diria? - uma fala simples, uma complementou a outra e que quem está nos assistindo está entendendo, porque, nesses dias, eu recebi um parecer de um cidadão, que mandou para mim, de um advogado de uma causa dele: "Senador, eu não entendi nada. O senhor pode pedir para alguém traduzir na consultoria do Senado?". Eu olhei: "Mande para a consultoria, porque eu também não entendi nada", porque era tanto detalhe técnico para cá e para lá que o cara não sabia se ele tinha ganhado ou perdido a ação, tal foi a emoção dele. E eu respondi para ele, com toda a sinceridade: "Estou mandando para a consultoria". Felizmente, ele tinha ganhado a ação. (Risos.) Foi bom. A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO (Fora do microfone.) - Que bom que a notícia foi boa, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. Então, parabéns para todos, porque a TV Senado entra, de fato, em todo o país. Eu tenho uma frase que eu vou dizer do Presidente Lula, e não estou aqui fazendo nada partidarizado, a gente sabe que não é o papel de fazer isso e eu tenho esse cuidado aqui, mas, uma vez, o Lula, numa bancada, disse o seguinte: "Vocês têm que entender que a TV Senado é um canhão", a TV Senado, hoje, chega a todo o Brasil. Então, esta audiência vocês podem crer que está chegando a todo o país e eu ocupo bem este espaço aqui. Por isso que eu estou há 40 anos aqui quase. (Risos.) Eu entrei na Constituinte e, com este mandato, vai fechar os 40. Vamos em frente. Parabéns a todos pelo debate! No fim, eu faço um comentário do que eu estou pensando. Eu queria registrar a presença conosco, com todo o carinho, porque conheço a maioria deles, do Tarcísio Bonfim, Vice-Presidente da Conamp. (Palmas.) Já estiveram comigo. Paulo Penteado Teixeira Junior, da Associação Paulista do Ministério Público, que atuou muito bem na CPI da Previdência, nos auxiliando lá. (Palmas.) Deluse Amaral, Presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, que também sempre que vem aqui nos ajuda. (Palmas.) Cláudio Henrique Viana, Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas.) Um abraço carinhoso a todos. Eu agradeço pelo apoio que todos dão a esta Comissão de Direitos Humanos.
10:24 R	Agora, a pedido aqui da nossa assessoria da Mesa, que pediu que eu colocasse os que estão também por videoconferência para ir intercalando. Então, eu passo a palavra para a Dra. Renata Flores Tibyriçá, Defensora Pública do Estado de São Paulo e membro da Comissão dos Direitos de Pessoa com Deficiência da Anadep. Por favor, Dra. Renata. A SRA. RENATA FLORES TIBYRIÇÁ (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Quero primeiro aqui agradecer o convite do Senador Paulo Paim. É sempre uma honra participar de eventos de iniciativa do Senador, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Parlamentares e as demais autoridades presentes aqui. Eu quero iniciar minha fala fazendo uma breve audiodescrição, pensando que podem haver pessoas cegas ou com deficiência visual assistindo a esta sessão. Eu sou uma mulher branca, de olhos e cabelos castanhos claros, com cabelo um pouco abaixo do ombro. Eu tenho 48 anos e apareço na tela da cintura para cima, vestindo uma blusa de cor rosa e, atrás de mim, eu tenho estantes de livros. Eu quero começar falando o quanto a atuação de órgãos de defesa de direitos, de direitos humanos especialmente, como a Defensoria e o Ministério Público, são importantes para as pessoas com deficiência e para as pessoas idosas. Já foi citado aqui, mas no Brasil - conforme dados da Pesquisa Nacional de Domicílios Contínua, que saiu agora e é de 2022 - 8,9% da população tem alguma deficiência, o que representa 18,6 milhões de pessoas. Metade das pessoas com deficiência são maiores de 60 anos e são também idosas, havendo, então, uma intersecção importante também entre esses dois grupos, o que a gente não pode esquecer. Também há uma outra intersecção importante, outras duas intersecções importantes, entre raça e gênero: nós temos mais pessoas com deficiência negras e mais pessoas com deficiência que são mulheres. Então, não é incomum a gente encontrar uma mulher negra, com deficiência e idosa. O número de pessoas idosas também vem aumentando na população brasileira, havendo uma inversão dessa pirâmide etária. Atualmente a gente tem 30 milhões de pessoas com mais de 60 anos, sendo 15,6% da população, conforme os dados do Censo de 2022, que já saíram. Ambos os grupos são extremamente vulneráveis. Só para a gente ter uma ideia, de acordo com a Pnad Contínua de 2022, quase 20% das pessoas com deficiência são analfabetas e mais de 63% das pessoas com deficiência com 25 anos ou mais de idade não possuem educação formal ou têm apenas o ensino fundamental incompleto. Além disso, a cada quatro pessoas com deficiência com idade para trabalhar, apenas uma trabalha, e as pessoas com deficiência ganham 30% menos do que a média das pessoas sem deficiência. Além disso, conforme uma pesquisa da PUC do Rio Grande do Sul, houve um aumento de idosos que vivem abaixo da linha da pobreza, justamente pelo aumento de pessoas idosas no Brasil, o que faz a gente poder dizer que tem um envelhecimento da pobreza. Só por esses dados a gente já vê a importância da atuação da Defensoria Pública em relação a ambos os grupos que têm dificuldade de acesso à Justiça, e sobre Justiça aqui a gente tem que pensar na concepção mais ampla, não só de acesso a Judiciário, mas também orientação jurídica, que é o que a gente faz diariamente, a gente atende às pessoas. Então, não há qualquer dúvida de que ambos os grupos são público-alvo da Defensoria Pública e, nesse sentido, há a importância de que se deem ferramentas para que a Defensoria atue de forma efetiva na defesa dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.
10:28 R	Cabe mencionar que o Ministério Público tem um papel importante nessa atuação, e a ampliação da atuação da Defensoria não enfraquece em nada a atuação do Ministério Público. Ao contrário, a gente amplia a defesa dos direitos humanos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, já que se trata de grupos vulneráveis com complexidade de questões, especialmente quando a gente fala de violência, o que torna bastante difícil atuar nesses casos e bastante demorado, então, quanto mais pessoas atuarem, melhor. Estamos falando de mais de 40 milhões de pessoas, se a gente considerar que há as intersecções entre velhice e deficiência. E, conforme dados do Disque 100, como a delegada colocou, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência são um grupo com um grande número de denúncias de violência, sendo que o perfil da violência é bastante similar. Essa violência acontece, em geral, em casa, por algum familiar que age de forma negligente nos cuidados. Nesse sentido, as medidas protetivas aparecem como de grande importância para pessoas idosas e para pessoas com deficiência, porque, em muitas situações, se precisará, por exemplo, afastar o agressor do lar. Lar esse que, muitas vezes, é de propriedade da própria pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, ou ela mora naquele lar, além de proibir a realização de certas condutas. Atualmente, a gente tem as medidas protetivas, como já foi lembrado, da Lei Maria da Penha, e as Defensorias Públicas vêm atuando para a aplicação dessas medidas quanto às mulheres, independentemente da sua condição. Assim, as mulheres idosas e as mulheres com deficiência, em situação de violência doméstica, em geral, vêm sendo protegidas. Porém, há situações de violência contra homens idosos e homens com deficiência, como foi bem lembrado aqui, e que também precisam do amparo da lei. E, na prática, a gente tem conseguido a aplicação, por analogia, a eles, das medidas protetivas. No entanto, podem haver discussões jurídicas sobre isso, como a Dra. Cyntia mencionou, o que torna esse projeto de lei extremamente importante. Eu parabenizo a Dra. Cyntia pela propositura, porque isso é algo que a gente vem buscando pela Defensoria Pública, para que possa garantir a defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência de vários tipos de violência. Situações que vêm se avolumando e chegam cada vez com mais frequência para a Defensoria. Todo dia a gente recebe uma denúncia a respeito de violência em relação às pessoas idosas, e para as quais a gente precisa de ferramentas jurídicas para a garantia de direitos. Isso não enfraquece nenhuma instituição, a gente só amplia a proteção desses grupos que são vulneráveis e são público-alvo também da Defensoria Pública. Eu cito dois exemplos que tivemos no núcleo especializado da Defensoria. O primeiro era um idoso que tinha diagnóstico de esquizofrenia, diabetes e morava com um filho na casa dele. Porém, ele ficava restringido a um quarto com toalhas e colchão mofados, proibido de acessar a geladeira e cujo neto ministrava a insulina. Ele precisava de uma medida para afastar o filho do lar, mas, também, garantir os seus cuidados. Ele nos procurou e pediu essa atuação. Depois, ele acabou voltando, porque, como a própria Dra. Cyntia falou, é de extrema complexidade. Ele falou assim: "Olha, eu não quero mais essa medida, eu vou sair da casa e vou morar com o meu outro filho". E aí a gente não ingressou com essa ação. O segundo era uma pessoa com deficiência que foi morar com o pai e sofria agressões verbais e físicas. Ele estava sob curatela e a tia estava disposta a cuidar dele, mas precisava de uma medida para que o pai cessasse essa violência e também que a curatela fosse transferida para a tia. Então, como a gente pode ver, são casos complexos que exigem medidas para garantir o direito das pessoas idosas e pessoas com deficiência, e a possibilidade de solicitação de medidas protetivas e a ampliação dessas medidas protetivas são extremamente importantes para a defesa desses grupos vulneráveis, o que já vem ocorrendo na prática. Porém, o projeto de lei virá reconhecer formalmente essa atuação e facilitar essa atuação pelas defensorias.
10:32 R	É importante dizer que sempre atuamos após uma oitiva das pessoas idosas e pessoas com deficiência e/ou dos seus representantes. Valorizamos muito isso, porque temos que respeitar a vontade delas. Além disso, em relação à atuação na fiscalização de instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), essa atuação também não invade qualquer atuação do Ministério Público. Ao contrário, é atribuição das defensorias atuar na defesa individual e coletiva de pessoas idosas e pessoas com deficiência, conforme a Lei Complementar 80, de 1994, com redação da Lei Complementar 132, de 2009. É evidente que cada instituição atuará no âmbito das suas atribuições, e o projeto de lei deixa absolutamente claro isso. Inclusive desenvolvemos um projeto piloto na Defensoria de São Paulo e temos realizado visitas periódicas, de forma a prevenir situações de violência. A atuação da Defensoria, nesses casos, vem sendo, em especial, com atendimento individual in loco das pessoas idosas, com olhar para a garantia de exercício da capacidade jurídica desses grupos, como também para independência e autonomia também dessas pessoas, para que essas instituições não sejam apenas asilos, mas locais de moradia com respeito aos direitos humanos das pessoas idosas. E essas visitas vêm sendo realizadas em entidades que são conveniadas com o município, onde estão justamente pessoas mais vulneráveis, que sequer conseguiriam pagar pelo serviço e, nesse sentido, são público-alvo da Defensoria, mas sequer poderiam sair do local para se dirigir ao nosso atendimento. Mas negar a atuação da Defensoria nesses casos é violar o acesso à Justiça dessas pessoas. Assim, a inclusão da Defensoria formalmente, porque na prática, ela já ocorre, como eu demonstrei aqui, não interfere na atuação do Ministério Público, já que a Defensoria atuará conforme suas atribuições institucionais, com olhar justamente para as pessoas mais vulneráveis e escuta individual, como temos feito. Além disso, não só o MP é legitimado, mas a Anvisa, conselhos, não tendo havido qualquer questionamento sobre sobreposição, porque cada um atua conforme as suas atribuições, e é dessa forma que ocorrerá a atuação das defensorias. Então, assim, a aprovação desse projeto aqui só contribui para que a gente tenha isso o mais rápido possível. Então a ampliação só vai aumentar essa proteção e a defesa dos idosos. Uma outra questão também, só para finalizar aqui, é que o número de ILPIs vem aumentando. E conforme um estudo vinculado à USP, liderado pela Profa. Marisa Accioly, da EACH/USP, houve aumento de mais de 100% no número de ILPIs, o que faz com que a gente precise de muitas pessoas atuando, havendo mais de 7 mil instituições, em 2021, no Brasil. E, com o aumento da população idosa, será preciso ter mais órgãos atuando nessa defesa. Então, por tudo isso, a inclusão da Defensoria entre aqueles que podem solicitar medidas protetivas para pessoas idosas e pessoas com deficiência e realizar inspeção em instituições de longa permanência de pessoas idosas não interfere nas atribuições do Ministério Público, já que a Defensoria já realiza suas atuações dentro das suas atribuições, e o PL reconhecerá essa atuação que já vem sendo feita na prática e que tem sido aceita no sistema de Justiça, ampliando a proteção das pessoas idosas e das pessoas com deficiência e a efetivação dos seus direitos humanos. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Dra. Renata Flores Tibyriçá, Defensora Pública do Estado de São Paulo e membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Anadep, que mostrou também a importância desse tema. Eu até estava falando aqui rapidamente com a Dra. Cyntia e pensava, vou falar isso no final, mas aqui no Senado, é mais ou menos o seguinte: quando, no projeto, há diálogo e se chega ao entendimento das partes envolvidas, é fácil de aprovar; mas, quando se estabelece uma polêmica muito forte entre as partes, não aprova nunca, porque isto aqui é uma Casa política, não é? Senadores e Senadoras ficam "E aí, Paim, para aonde é que nós vamos?" Então, é muito complicado.
10:36 R	Eu estou ouvindo os dois lados com muita tranquilidade, como Relator, mas é fundamental que as partes envolvidas possam dialogar, para a gente avançar, porque o pior dos mundos, como eu digo, é não votar. E aí eu me lembro, quando fui Constituinte, do Ulysses Guimarães, que dizia: "Não há entendimento, votem Srs. Parlamentares." E, muitas vezes, um lado até que tinha propostas boas para a nossa Constituição ficava exilado, porque, quem tinha maioria, levava. Aqui no Senado está havendo muito esse exercício, com a mediação do Jaques Wagner, que é um grande Parlamentar, foi Governador e é Senador. Ele tem feito uma mediação importante que, às vezes, as pessoas não entendem, mas a intenção dele é das melhores. Enfim, como disse alguém já: parlar, parlar e parlar e deixar os convidados falarem. Só para rimar aqui. Vamos lá. Agora, passo a palavra, também, por videoconferência, à Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira Gomes. A Dra. Ana é Defensora Pública do Estado do Ceará e Coordenadora da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa. Serão 10 minutos com mais 5. A SRA. ANA CAROLINA NEIVA GONDIM FERREIRA GOMES (Para expor. Por videoconferência.) - Pronto. Eu gostaria de saudar toda a mesa, todos os ouvintes e, principalmente, parabenizar o Senador Paulo Paim pela atividade, pelo trabalho e pelas vitórias também, que a gente tem que ressaltar. Hoje eu estou aqui, assim como a Renata, como mulher, Defensora Pública, na casa dos 40. Estou usando uma roupa verde. Estamos aqui pela pauta. Não custa lembrar que, para além de instituições, nós temos uma pauta e que essa pauta aqui é da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Todos queremos que essa pauta avance, mas que avance no sentido de melhorar, de aprimorar coisas que já vêm sendo feitas favoravelmente a essa população. Nesse sentido, a gente está aqui falando um pouco sobre o papel da Defensoria. A Renata falou um pouco sobre a questão da violência. Eu acrescento que enquanto nós estamos conversando, várias pessoas idosas e com deficiência estão sendo vítimas também de questões de golpes que nem sempre são físicos, que nem sempre são uma violência física, muitas vezes são patrimoniais, muitas vezes são injúrias, calúnias, difamações, feitas pelos seus familiares. E muitas dessas causas, diariamente, nós estamos atendendo. Então, nós temos uma porta de entrada que dá vez e voz a essas pessoas que têm seus cartões, senhas... que têm empréstimos feitos sem que queiram. E tudo isso é uma forma de violência. Nesse sentido, uma coisa muito difícil é que a pessoa idosa, especialmente na pandemia, se recolhendo em casa, perdeu o seu convívio social, perdeu esse contato com as instituições, esse olho no olho que a gente faz... Isso é uma forma de prevenir e de combater a violência contra a pessoa idosa. Então, qual é o papel da Defensoria no sistema de Justiça? Nós somos uma carreira mais nova, nós temos uma Defensoria de 88. E se não ousassem os Constituintes daquela época - e aqui cito Mauro Benevides, que era de lá e é cearense -, se não tivessem toda a ousadia de ter a Defensoria Pública, nós não estaríamos sequer aqui hoje falando em vez e voz para quem não pode pagar.
10:40 R	Então, por essa razão, nós lembramos que somos uma instituição nova e aí a Anadep tem esse trabalho. Nós estamos junto à Comissão de Direitos Humanos, participando das audiências públicas, aprimorando o debate legislativo. Sabemos que não é fácil, mas sabemos que o olhar para as pessoas... E as pessoas que chegam até nós demandam que estejamos aqui, e não por outro motivo, tratando da inclusão da Defensoria no Estatuto. Ora, se o Estatuto é de 2003, anterior à própria lei de 2009, como bem mencionou aqui a colega Renata... Então, assim, nós não estamos no Estatuto formalmente. Mas isso tem nos impedido? Não. Acho que basta abrir jornais, basta ver nossa atuação para ver que isso nunca nos impediu. E aí o STF, o Legislativo, em várias outras leis esparsas, reconhecem a atuação coletiva da Defensoria Pública em prol do hipossuficiente, do necessitado. Não é aquele indivíduo, mas também coletividade. Então, assim, o que a gente tem que dizer aqui de novo, mais uma vez, é que, jamais, a Defensoria Pública atua sem ouvir a pessoa. Nós estamos ouvindo essas pessoas diariamente. E nós estamos também, em outras legislações, como, por exemplo, na questão do sistema prisional, em que nós exercemos, sim, fiscalização como órgão do sistema, sem que isso nunca tenha interferido na bela atuação, sim, do Ministério Público. Não estamos aqui falando de falta de atuação, mas de cooperação. Estamos aqui para cooperar, assim como em várias outras pautas - Lei Maria da Penha; muitas vezes, nas ações de divórcio. São várias ações. A Casa da Mulher Brasileira é um equipamento que tem uma cooperação. Por que não também para a pessoa idosa fazer, nesses mesmos moldes, uma questão, com todo mundo atuando cooperativamente? Então, assim, para que não haja falta de espaço de fala. Ao contrário, para que essa pessoa idosa possa, realmente, ser olhada como sujeito, como hipossuficiente. E, sim, é papel da Defensoria Pública. Nós atuamos coletivamente junto à Lei de Ação Civil Pública. Sim, questionamentos. Nós estamos num sistema em que podem vir questionamentos de outras instituições, mas o STF, o legislador têm reconhecido esse papel. E aí eu gostaria só de dizer que nós estamos aqui é para trabalhar. Para trabalhar, para defender a pessoa idosa para que ela tenha esse olhar da Defensoria, de educação em direito, esse olhar de olho no olho, essa questão do dia a dia que nos chega e poder estar nesses espaços em que a gente já está, como a Renata aqui colocou, nossa colega, em que a Defensoria já está e frequenta, nas ILPIs, já tem essa entrada. E para estar no Estatuto, para a gente, significa não precisar burocratizar essa estada. Significa estar em conjunto estando em conjunto e tendo esse reconhecimento dessa atuação. E é isso que nós buscamos. Agradecemos o convite. Nós temos aí vários desafios. A pessoa idosa tem que ser informada sobre essa questão dos empréstimos. São várias leis recentes. Nós temos que estar olhando pela pessoa idosa, pelas medidas protetivas em conjunto. Não isoladamente, não separadamente. Era só isso que eu queria dizer, e com o que queria colaborar. (Palmas.)
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Dra. Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira Gomes, Defensora Pública do Estado do Ceará e coordenadora da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, que fala com segurança também de um tema que, naturalmente, todos os painelistas aqui dominam com muita tranquilidade. Pediram-me para registrar a presença o Dr. Marfan Martins Vieira, Subprocurador Federal do Ministério Público do Rio de Janeiro e Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG); Nelson Lacava, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar; Ruy Reis Carvalho Neto, Promotor de Justiça e Assessor de Políticas Institucionais do Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT); Karel Ozon, Diretor da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT); e, ainda, o Prof. Dr. Vicente Faleiros, Presidente do Fórum Distrital dos Direitos da Pessoas Idosa... (Palmas.) ... do Distrito Federal, vencedor do Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa. Uma salva de palmas a todos aqui que foram citados. (Palmas.) Feito o registro, voltamos à mesa. Passo a palavra, de imediato, à Dra. Cristiane Branquinho Lucas, Promotora de Justiça do Rio de Janeiro, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros e Membras do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. O tempo é seu, doutora. A SRA. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas! É com muita felicidade que eu estou aqui repleta das boas notícias trazidas pelo Senador. Muito obrigada, Senador, na pessoa de quem eu cumprimento todos os presentes. Vou fazer a minha audiodescrição. Eu sou uma pessoa branca, de cabelos castanhos, olhos um pouco castanhos esverdeados, eu uso óculos, estou com um vestido marrom e preto, tenho 52 anos e é isso. Senador, eu queria falar um pouquinho, diante do que já trouxe a minha colega Vania, que uma grande preocupação nossa, desde o início, foi que esse PL, na sua forma original, tem uma tramitação extremamente urgente e, aí, foi atravessada por um substitutivo. E, assim, de uma forma muito respeitosa com meus colegas Defensores Públicos, eu quero dizer que, na fala, tanto da minha colega Renata como da minha colega Carol, eu não consigo visualizar que a gente esteja falando do mesmo PL, porque eu vejo grandes diferenças e uma grande distinção quando a gente analisa todo um sistema que já está estabelecido no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esse sistema demonstra as missões constitucionais e legais de cada uma das instituições, que são primorosas. Ministério Público e Defensoria Pública atuam de forma importantíssima na defesa e garantia dos direitos, só que, como bem falou a minha colega, o Ministério Público atua numa parte até menor no sentido de que a gente só vai atuar quando a pessoa idosa não tiver realmente, por si só ou por meio de um familiar, condições de tutelar os seus interesses. Então, por exemplo, na fala da minha colega Renata, quando ela traz aquela pessoa idosa que foi até à Defensoria Pública buscar a tutela dos seus interesses, é claro que essa atuação é de missão constitucional e legal da Defensoria Pública. E não há, hoje, no Estatuto da Pessoa Idosa, qualquer vedação à garantia desses direitos. Isso é importante a gente colocar.
10:48 R	Porque hoje, no formato em que está o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, eles têm acesso a todas as garantias para executar as medidas protetivas necessárias para retirar aquela pessoa dessa situação de risco iminente. E aí o Ministério Público tem ali resguardado, como muito bem falou a minha colega Vania, que a gente só vai atuar... A figura do substituto processual é muito boa para a gente entender esses casos, onde aquela pessoa... Por exemplo, essa semana mesmo eu recebi um caso no hospital, e é bom a gente exemplificar: uma pessoa num hospital privado, abandonada, e essa pessoa teve que ser encaminhada para a rede pública. Essa pessoa tem um estado avançado de demência. Com quem a rede entrou em contato? Para quem a rede ligou? Para o Ministério Público. Porque nesse caso dessa idosa, ela não tem como, por si só, proteger os seus interesses. Então, nesse caso, a rede procurou o Ministério Público. E é importante que se diga que o Estatuto da Pessoa Idosa existe desde 2003, e esse sistema já está implementado desde 2003. Então, toda a rede e grande parte da população entendem quais são as atribuições do Ministério Público e da Defensoria Pública. E por que agora, através de um PL substitutivo, se pretende fazer uma confusão na cabeça da própria rede de proteção e também das pessoas? Porque ali se diz, se equipara totalmente a atribuição da Defensoria Pública e do Ministério Público. Como a minha colega falou: não se trata de disputa institucional, em hipótese alguma. Nós - a Juliana está aqui e sabe disso -, nós temos uma relação muito próxima, muito boa com a Defensoria Pública. Sabe por quê? Porque a gente, quando a gente se depara com uma situação que não é nossa, a gente liga para o colega e fala para o colega o seguinte: para dar celeridade para essa situação de risco que está batendo aqui na porta do MP equivocadamente; a gente encaminha um ofício e a gente tenta agilizar ao máximo esse atendimento da Defensoria Pública. O que a gente pretende aqui nesta audiência pública é justamente falar que o que a gente pretende, o que a gente quer é a aprovação do PL no seu estado original. Por quê? Porque, como a nossa colega Cynthia falou, a gente precisa dessas medidas de forma rápida para a gente poder ampliar a garantia de direitos. É justamente isso que a gente está aqui fazendo, sabe Senador. Eu me lamento muito de a gente estar nesta audiência pública, porque eu queria estar ali na minha ponta, na minha promotoria pública, utilizando esse PL no seu original com a já aprovação deste Congresso Nacional. Eu não sei se posso falar mais alguma coisa, mas é justamente esse recado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora tem ainda dez minutos, porque são cinco mais cinco, ainda. A SRA. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS - Ah é? Então, está bom. Então, vamos lá. Eu queria falar também que, desde 2003, o Ministério Público vem se organizando nessa atribuição de tutelar os interesses das pessoas idosas em situação de risco. E aí, só para se ter uma ideia, por exemplo, no nosso Estado do Rio de Janeiro, a gente já tem 12 promotorias de justiça especializadas. Eu, atualmente, sou titular de uma promotoria especializada.
10:52 R	Hoje, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a gente já recebeu cerca de duas mil denúncias relacionadas à pessoa em situação de risco. Então, por exemplo, eu tenho muitas pessoas em alta social. Eu tenho muitas pessoas em casa, sendo cuidadas por outras pessoas idosas, sem condições de cuidar dessa pessoa idosa. Então, duas pessoas em estado... já iniciando um estado de demência. E, no que se refere à pessoa com deficiência, nós fazemos um trabalho importante de desinstitucionalização. Nós ainda temos, no nosso Estado brasileiro, infelizmente - o que é uma grande violação de direitos humanos -, a figura dos hospitais psiquiátricos, que estão sendo fechados pelo Ministério Público, uma ação importante. E essas pessoas que, muitas vezes, estão lá e que não têm voz, que não têm... muitas vezes são pessoas idosas também, nas quais, às vezes, até se acumulam transtorno mental com estado de demência, não só o Alzheimer, mas outros tipos de demência. Então, nesses casos, está ali o Ministério Público também atuando individualmente - e aí, como substituto processual -, mas nunca sem conhecer a história de vida daquela pessoa, porque, como a Vania aqui falou, a autonomia é um direito inerente à pessoa humana; a autonomia é um direito que garante a dignidade da pessoa humana. Então, ainda que aquela pessoa não tenha voz, por quê? Porque não pode, naquele momento, já expressar a sua vontade, a gente vai ali buscar a história de vida daquela pessoa, justamente para ser garantida a vontade dessa pessoa. Eu tive um caso, uma vez, Senador, em que uma pessoa idosa... discutia-se ali por que o dinheiro dela estava sendo utilizado para pagar a escola de um determinado neto. E aí, eu me lembro que, como era curatela, o Ministério Público se manifestou, e havia uma grande discussão, inclusive do curador especial, na figura da Defensoria Pública, dizendo que aquele dinheiro não podia ser gasto para aquele neto. E aí, nós, do Ministério Público, fomos atrás da história de vida dessa pessoa, e essa pessoa tinha pagado todas as faculdades de todos os netos. Então, certamente, se aquela pessoa estivesse viva, a gente teria que respeitar a vontade dele, porque ele, certamente, gostaria de pagar os custos desse neto, e não tinha prejuízo nenhum dentro do contexto. Então, agora falando, finalmente, em relação à questão também da fiscalização das instituições, foram trazidas pela minha colega Renata situações em que o Ministério Público... (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS - ... não é contra, porque é claro que, se a Defensoria Pública foi in loco numa instituição, conversando, como ela falou, em contato direto com as pessoas idosas e verificar uma demanda daquelas pessoas idosas, é a Defensoria Pública, sim, que tem a missão constitucional de proteger os direitos, de garantir os direitos dessas pessoas. Então, o que se pretende aqui é demonstrar que o PL que foi atravessado - desculpe -, que o substitutivo ao PL que foi atravessado acaba por prejudicar os direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, que precisam por todos nós serem tuteladas. Então, é isso que eu tinha a dizer. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Cristiane Branquinho Lucas, Promotora de Justiça do Rio de Janeiro e Vice-Presidente da Associação Nacional dos (as) Membros(as) do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, que também procurou detalhar a situação na busca de um caminho, e foi muito claro que a posição dela é defender o projeto original da então Senadora Simone Tebet. Pelo que eu entendi, claro, tem pessoas que entendem que eu substitutivo... Eu estou tendo claras as duas posições. Mas o meu sonho é que chegue ao entendimento no final. Isso é meu sonho.
10:56 R	Passo a palavra agora... Não, deixa eu registrar aqui, que pediram também: Dra. Juliana Lintz, Vice-Presidente institucional da Anadep; e Rivana Ricarte, Presidenta também da Anadep. Estão as duas aqui presentes, se não me engano. Muito bem. Agora vamos então, Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara, Promotor de Justiça, membro do Ministério Público do Ceará, lotado na 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas! Eu queria saudar a Mesa, a pessoa do Senador Paulo Paim, e dizer que para todos que militam na área de direitos humanos é uma honra muito grande estar aqui nesta mesa. Quero saudar minhas amigas, também de Ministério Público, de Defensoria Pública, saudar o Prof. Faleiros, que é a nossa referência também em termos teóricos. Eu sou Alexandre de Oliveira Alcântara. Quero fazer uma audiodescrição. Eu sou um homem pardo. Queria parabenizar pelo Dia Nacional de Combate ao Racismo, acho que essa vitória é importantíssima, Senador, e queria transmitir também o meu abraço à Deputada Benedita, e a todas as mulheres. (Palmas.) Porque falar de cuidado, Senador, é falar da mulher. Nós temos numa mesa aqui, quatro mulheres. Eu queria saudar todas as mulheres presentes, todas as mulheres que estão nos assistindo, porque quando se fala de vulnerabilidade, o histórico nos diz que as mulheres realmente são cuidadoras. Eu sou um homem de 55 anos, 1,70m, sou pardo, uso barba, tenho ainda uns poucos cabelos já brancos. Comecei a trabalhar com a temática da pessoa idosa aos 30 anos e tenho 55 anos. Uso um terno azul, gravata vermelha, e estou aqui no Plenário do Senado, nessa sala do Senado, e compartilhando aqui presenças tão ilustres. Todas as pessoas que estão aqui querem, na verdade, o melhor, tanto para as pessoas idosas, como para as pessoas com deficiência. Eu não tenho dúvida desse pressuposto. O que nós temos que discutir de uma forma muito tranquila, Senadores, é a questão da tecnicidade do projeto, somente isso. Eu queria dizer que é também uma alegria encontrar a Cynthia, porque nós já somos amigos há muito tempo, inclusive de participação de lives e de militância em defesa dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Eu trouxe aqui algumas considerações, Senador, da minha experiência de dez anos de fiscalização de entidades de atendimento, especialmente ILPIs.
11:00 R	Eu diria que nós temos que ter muito cuidado em mexer no sistema, porque nós podemos melhorar o sistema, e o objetivo aqui é esse, mas também nós podemos piorar o sistema. A cautela é essa. Então, qual é o papel do Ministério Público na fiscalização de entidades e atendimentos, ou seja, das ILPIs, dos Centros-Dia e dos centros de convivência? Qual é o papel do Ministério Público? É garantir os direitos fundamentais das pessoas idosas atendidas por esse serviço. Ou seja, isso é um grande desafio institucional nosso, como de todo o sistema. E o que nós percebemos, ao longo desses dez anos de fiscalização diária das ILPIs e dos Centros-Dias? O desafio, no caso das ILPIs, é maior em razão da complexidade e natureza dos serviços que devem ser prestados por uma ILPI. O Prof. Faleiro sabe muito bem disso. O serviço prestado por uma ILPI é um serviço de alta complexidade, que requer equipe multiprofissional. E quanto maior o número e o grau de dependência dessas pessoas idosas residentes, maior é o desafio de oferecer uma proteção integral. Então, o que nós estamos tratando aqui, Senador, é que vamos mexer no sistema, e temos que mexer com muita cautela, porque essas pessoas vulneráveis, precisam de um sistema de proteção eficiente. A fiscalização hoje, e me causa espanto a colega, Defensora Renata, de São Paulo, com todo o respeito, dizer que a Defensoria Pública já faz a fiscalização. Se a Defensoria faz, em alguns estados, infelizmente, faz ao arrepio da lei, porque o art. 52 do Estatuto fala que as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos conselhos, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outras previstas em lei. Então, na verdade, esses são os órgãos de fiscalização. E eu digo, com muita honestidade: foram dez anos para construir uma harmonia entre esses órgãos de fiscalização. E a nossa prática, nós chamamos a Vigilância Sanitária, os conselhos, o Corpo de Bombeiros também, que é outro órgão importante, para nós termos uma atuação afinada e, claro, independente de cada uma dessas instituições. Aqui, nós temos que ter cuidado, inclusive, com esse substitutivo, Senador, sobre a questão da Defensoria Pública, porque, veja só: qual é o papel da Defensoria Pública no sistema? E o Estatuto da Pessoa Idosa - eu quero registrar aqui, parabenizá-lo - é uma lei fantástica. É claro que ela tem que ser aperfeiçoada. Mas veja só qual é o papel da Defensoria Pública: as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços a pessoas idosas, terão direito à assistência judiciária gratuita. Eu pergunto ao Senador: a Defensoria Pública irá fiscalizar e defender as entidades ao mesmo tempo?
11:04 R	Vejam só a questão sistêmica: nós podemos tirar a homeostase do sistema. Quem estuda a teoria do sistema sabe que o sistema tem que ter um equilíbrio. Quando a gente fala de sobreposição de atribuições, de atividades, é isso. Ou seja, vamos lá para a prática: a Defensoria Pública chega a uma instituição, Senador, e ela vê uma irregularidade sanitária, uma violência, ela vê um desacordo de uma questão estrutural numa instituição filantrópica. Eu pergunto: ela vai atuar na fiscalização, buscando sanções administrativas, civis ou mesmo até criminais a essa instituição? Mas está lá dito que ela deve prestar assistência jurídica a essas entidades, a essa mesma instituição. Eu queria que a Defensoria Pública me respondesse como isso é possível. Como é que vai ser: órgão de fiscalização ou de defesa dessas instituições? Então, veja só: quem me conhece - o Dr. Faleiro me conhece, muitos que estão aqui, pessoas que estão assistindo em casa - sabe que eu sou entusiasta da Defensoria Pública. A Defensoria Pública é uma das instituições mais importantes da República - mais importantes da República. Eu fui defensor público, tenho milhares de amigos defensores públicos. Nós temos que fortalecer a Defensoria Pública, e quem conhece o meu trabalho... Em toda minha atuação, chamo delegacia, chamo Defensoria Pública, chamo a OAB, a Comissão da Pessoa Idosa, chamo o Parlamento. Nós não fazemos nada sozinhos, mas, agora, nós temos que trabalhar sistematicamente e ter esse cuidado com a harmonia do sistema. Veja só: aqui eu coloco três subsistemas que são... Isso aqui, Senador, é o retrato hoje da questão da fiscalização das entidades de atendimento. Olhe só: nós temos o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia Civil, cada um com suas atribuições; nós temos, no âmbito do Executivo, a Vigilância Sanitária, porque é importantíssima a questão da... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - ... segurança sanitária das instituições; nós temos o Corpo de Bombeiros; e, no âmbito desse subsistema, os conselhos, que é a questão do controle social. Nós acertamos com o Conselho Municipal de Fortaleza que eles fazem a fiscalização no primeiro semestre, e eles mandam um relatório avisando os conselhos para o Ministério Público. É isso que nós temos que fazer. Eu diria o seguinte: nós temos que aperfeiçoar aquele artigo que trata da Defensoria Pública, para a Defensoria Pública poder dar assistência não somente às filantrópicas, mas também... Hoje, Senador, a maioria das instituições são privadas e são microempresas, muitas vezes muito carentes, e a Defensoria Pública deveria chegar para dar essa assistência judiciária a essas instituições que são carentes, bem como às filantrópicas; também, como disse a colega Cristiane Branquinho, Dra. Vania, a assistência àquelas pessoas idosas carentes que ali estão. Mas será que fiscalizar... Eu diria que, se aprovada essa perspectiva, isso não será bom, primeiramente, para as pessoas idosas e para as pessoas com deficiência. Por exemplo, fiscalizar as residências inclusivas: será que isso é tarefa da Defensoria Pública? Não vai ser bom nem para pessoas idosas, que dependem do sistema e de uma fiscalização eficiente; não vai ser bom para o sistema; e eu diria que não vai ser bom para a Defensoria Pública. Digo isso com muita tranquilidade - muita tranquilidade -, porque, na verdade, a Defensoria Pública vai perder energia de onde deveria estar - o quê? -, dando assistência à sua vocação constitucional, que é a assistência judiciária a quem precisa, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, no caso das filantrópicas, e eu diria também a instituições ILPIs pobres, que precisam de assistência, sim.
11:08 R	O papel de um advogado e um defensor para uma instituição pode ser fundamental, até para se resguardar da punibilidade da fiscalização. O que não me parece razoável é querer ser órgão fiscalizador e defensor ao mesmo tempo. É muito simples entender essa questão sistêmica. Vejam só, o grande desafio nosso, que nós temos aqui, é o art. 50: é garantir a qualidade do serviço efetivamente prestado pela entidade de atendimento à pessoa idosa. Isso aqui eu diria que é o ponto nevrálgico da normativa do art. 50. Nós temos que buscar essa garantia. O Ministério Público atua como fiscal da existência legal das ILPIs, ou seja, parte documental, vigilância sanitária, certificação do Corpo de Bombeiros, registro no conselho, a questão da estrutura física e acessibilidade. A questão fundamental: nós fiscalizamos a equipe técnica. É preciso ter equipe multidisciplinar nas instituições. Aqui nós temos as normativas que são aplicadas à Política Nacional do Idoso e ao Estatuto da Pessoa Idosa. Nós temos, lá no Ceará, a Lei 13.438, que fala da questão dos Bombeiros, a Resolução da Anvisa 502, a nossa resolução do Conselho Nacional do MP. Nacionalmente, Senador, nós temos feito esse trabalho em todos os estados. Nós temos uma resolução, o Conselho Nacional do Ministério Público tem como um princípio e tem como uma prioridade tanto a fiscalização das instituições que atendem pessoas idosas como pessoas com deficiências. Assim, há uma grande atuação - eu digo isso com muita tranquilidade -, por parte do Ministério Público brasileiro. Nós temos feito, realmente, um trabalho. Nós temos instituições, Senador, deste porte. Talvez seja fácil e até seja interessante aqui... O grande problema é quando gente chega... A instituição é boa. Olha só... O nosso desafio é este aqui, é quando a gente chega nessas instituições extremamente carentes. Aqui, sim! Vejam esta instituição, meus amigos defensores. Os idosos que aqui estão precisam de assistência judiciária. A instituição pobre, paupérrima, precisaria, sim, de uma assessoria jurídica, de um serviço jurídico. Ao Ministério Público cabe fiscalizar. O nosso trabalho, do Ministério Público, Senador, tem sido não... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - Fechar uma instituição é a última opção. Nós temos trabalhado no sentido de trazer as instituições para o campo da legalidade. Nós temos fechado termos de ajustamento de conduta. Nós temos buscado o apoio do poder público para trazer equalidade. Nós temos chamado a Vigilância Sanitária. Nós temos situações de, por um, dois anos, trabalharmos a questão do aprimoramento da qualidade do serviço, para que aquelas instituições tenham qualidade de serviço.
11:12 R	Então, esse trabalho ocorre em todo o Ministério Público. Em Fortaleza, nós temos, Prof. Faleiro, 40 instituições. E quem está aí assistindo conhece muito bem, o nosso trabalho é este: é de convencer quem quer empreender nesse campo que ele tem que trabalhar com qualidade. E nós temos feito esse trabalho em todo o Brasil, no sentido de trazer segurança sanitária, segurança de estrutura, segurança de equipe técnica para todas as pessoas, tanto pessoas idosas, nas ILPIs, como pessoas com deficiência... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - ... nas residências. Eu vou passar aqui rapidamente. Esse é um projeto nosso, nós temos o projeto Memórias de Permanência, nós - e Cyntia conhece, não é, Cyntia? - elaboramos uma... Nós fechamos, nós pedimos a interdição de quatro instituições no final de 2021; isso teve uma repercussão muito negativa. E nós criamos um projeto para mostrar que a maioria das instituições está prestando um serviço razoável, apesar de todas as dificuldades, e mostrar para a sociedade que essas instituições existem e que elas devem ter o apoio, mostrar para o poder público que nós devemos ter política pública, que nós devemos ter mais instituições e ILPIs públicas. O Ministério Público tem trabalhado para induzir uma política pública, não somente de ILPI, mas de Centros-Dia, de centros de convivência, de delegacias - nós precisamos de mais delegacias especializadas -, então é muito importante nós fazermos isso. "MPCE recomenda que Município de Fortaleza destine orçamento para construção de Centros-Dia e Instituições de Longa Permanência". Temos que ter, eu diria com muita tranquilidade... Hoje, o Prof. Faleiro sabe disso... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - ... o nosso grande problema é a falta de serviços especializados; é nós não termos estruturas de ILPIs públicas, de Centros-Dia, nós não temos Centros-Dia públicos, o número de Cras e Creas é diminuto para a demanda. Então, o grande desafio, eu diria também, está nessa questão de nós construirmos uma política de cuidado, que requer todos esses equipamentos e serviços. Audiências públicas sobre Centros-Dia nós temos realizado, e nós lutamos também por Centros-Dia. E eu vou... Acho que meu tempo esgotou, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Infelizmente, sim. Eu já dei uns três minutos a mais do limite. O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - É, eu fui Promotor do Júri, eu gosto de falar muito, mas... Perdoe-me, mas eu queria, mais uma vez, parabenizá-lo e dizer que sou seu fã. E eu queria trazer o livro aqui que conta essa história - é uma tese de doutoramento -, que é a história da Ampid, é a história do Ministério Público brasileiro que trabalha com a questão da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Eu queria passar com muita humildade, mas com alegria, este livro, porque o senhor faz parte dessa história e o senhor está nesse livro, viu? Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Meus cumprimentos ao Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara - que não falou demais, não, ficou no limite, porque alguns minutos a mais, como eu disse no início, eu daria para todos aqueles que entendessem necessário. O Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara é um Promotor de Justiça, membro do Ministério Público de Ceará, lotado na 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência; fez também uma bela exposição e me brindou aqui com este livro. Dr. Alexandre, quer me entregar aqui? O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - Claro. E será uma... Bom, disto aqui eu vou mandar fazer essa foto e colocar na parede, viu, Presidente? (Risos.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... feed, na minha biografia vai estar lá. O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - Está aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode olhar lá. Vai estar lá o seu livro e essa foto. O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - E muitas vezes eu acionei o seu assessor para pedir informações, o... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Leandro. O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - O Leandro... O Luciano. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Luciano ou o Leandro. O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - Luciano. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Luciano não está aqui? Estava aqui antes.
11:16 R	O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - Está ali o Luciano, olha lá o Luciano. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Luciano é deficiente visual, mas enxerga muito mais do que muita gente. Quem é que escreve os meus discursos quando têm um tom mais poético? Eu não vou dizer o nome de quem escreve... Então, recebido o Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara, do livro Associativismo no Ministério Público Brasileiro e a Defesa dos Direitos de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. Muito obrigado. A nossa painelista deste momento é a Dra. Amanda Cristina Ribeiro Fernandes, Defensora Pública do Distrito Federal e membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Anadep. Por favor, doutora. A SRA. AMANDA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES (Para expor.) - Muito obrigada, Senador. Bom dia a todos. Eu vou fazer primeiramente minha breve autodescrição. Sou uma mulher de altura mediana, 1,65m, estou vestindo uma blusa verde, tenho cabelos longos, pretos, com um clarinho na ponta, uso óculos cinza, sou uma mulher com deficiência, tenho uma deficiência congênita na mão esquerda, nasci assim, sem os quatro dedos da minha mão, sou uma mulher com deficiência, tenho orgulho de ser defensora pública no ofício em defesa da pessoa com deficiência e da pessoa idosa. Então, eu tenho esta representatividade e tenho também, tendo legitimidade para falar, Senador, se me permite, porque até vi alguns colegas aqui, passei nove anos como servidora do Conselho Nacional do Ministério Público, na Corregedoria Nacional, eu inspecionei nove estados do Ministério Público, então, pela minha condição pessoal também, já trabalhava em comissão de direitos humanos e sou, graças à minha mãe, professora, contra tudo e todos, que quis criar uma filha com deficiência que defenderia direitos humanos para pessoas com deficiência. Então, tenho muito orgulho. (Palmas.) Vi aqui o Dr. Marfan e o Dr. Lacava, com quem eu trabalhei, mas eles já saíram. Deixo aqui registrada minha admiração. Por todo esse histórico, também sou membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Anadep, conheci muitos colegas que atuam, então, antes mesmo de entrar na defensoria, eu já tinha essas discussões muito em mim. Com a responsabilidade de ser a última a falar, vou tentar responder a algumas questões e trazer a posição institucional. Agradeço sempre o espaço que o senhor coloca para direitos humanos. Estive ontem numa audiência pública na Câmara, na Comissão de Direitos Humanos, hoje na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Ontem, com o Prof. Faleiros, falávamos do Estatuto do Idoso, avanços e perspectivas, e lá já falei para o Dr. Faleiros: cheguei com um sonho, acho que o defensor chega com muitos sonhos, e, quando cheguei a essa vaga especificamente, pela qual eu lutei, porque acho que a gente precisava dessa representatividade lá, chegava com muitos sonhos de mudanças e tudo, e vejo que a gente ainda está lutando pelo básico. Apesar de um excelente estatuto, quando você está do lado de pessoas vulneráveis, você está lutando para poder lutar, o pedido ali, e eu acho que, como a nossa sociedade cuida dos mais vulneráveis mostra como é nossa sociedade, e isso eu vi claramente, porque hoje, dentro do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria, tem o meu ofício, que é a pessoa idosa e pessoa com deficiência; o ofício da Dra. Juliana, que está aqui, que é conflitos fundiários, meio ambiente, mobilidade urbana; o ofício do Dr. Ronan, que é pessoa em situação de rua, diversidade étnico-racial e diversidade LGBT. Então, a gente tem toda essa interseccionalidade dentro do Núcleo de Direitos Humanos, e eu sou muito feliz do ofício da pessoa com deficiência e da pessoa idosa estar lá, para que tenha perspectiva de direitos humanos, que no Brasil foi durante algum tempo abandonado, direito das pessoas com deficiência, idosos, era caridade e assistencialismo, e a gente traz o ofício para a perspectiva de direitos humanos, e eu sei que o Senador tem em conta essa perspectiva também.
11:20 R	O Senador falou em oportunidades iguais para o acesso à Justiça e eu acho que é exatamente isso que eu estou buscando aqui na qualidade de defensora, essas oportunidades iguais. Quando o sistema está em crise - como aqui no Distrito Federal nós estamos em greve da assistência social, a Sedes - e, com essa perspectiva interseccional do grupo, as nossas maiores judicializações são pessoas em situação de rua idosas e com deficiência, porque os abrigamentos são os primeiros a fechar. Então, essas crises são os nossos medos. A Dra. Cristiane falou que lamentava estar aqui. Eu lamento mais ainda, porque eu estou aqui para poder ter o direito de pedir, sendo que eu podia estar lá pedindo ainda mais e melhor. Então, essa aprovação nesse projeto é urgente para a gente também, é muito urgente. E a ideia do projeto, do jeito que está, é aprimorar. Aprimorar o projeto faz parte do processo legislativo. Eu entendo a Dra. Cynthia na urgência, inclusive é alguém que eu admiro muito, estou feliz de estar com ela... A Decrin do Distrito Federal é um exemplo, uma delegacia que atua nas diversas temáticas do núcleo, então a gente tem essa questão, e eu fico, assim, também lamentando como um órgão constitucional de defesa dos direitos dos mais vulneráveis poderia piorar o sistema para os vulneráveis. Isso que também é difícil para a minha compreensão. Os três promotores aqui presentes falaram, eu fiz questão de anotar, que chamavam a defensoria e ligavam para defensoria sempre para atuação conjunta. Então, por que não a defensoria diretamente também fazer os pedidos de medida protetiva? Por que não a gente não conseguir diretamente, dentro da sua atribuição institucional, sem questão de sobreposição de Poderes, dentro da sua limitação institucional, também fazer esses pedidos diretamente? Aqui no Distrito Federal eu, pessoalmente, neste ano fiscalizei, de maneira de inspeção, as entidades de pessoas com deficiência para atendimento dessas pessoas. E quem nos ligou... Porque foi aqui falado que quem liga liga para o MP. Eles ligaram para a defensoria. Aqui se ligou para a defensoria. E o Dr. Rui, que está aqui, do MPDFT, também pode falar que, com o Ministério Público, nós temos uma atuação interligada, em que a promotora preferiu que os atendimentos individuais fossem feitos por uma Central Judicial do Idoso. Então, esse atendimento individual sendo feito diretamente por nós, nós também temos que fazer o pedido. Não há sobreposição de competências, na nossa visão, nesse momento. Essa Central Judicial do Idoso inclusive, Senador, está na Política Nacional da Pessoa Idosa do CNJ. Então, todos os tribunais vão trabalhar com perspectiva colaborativa, todos os tribunais do Brasil, entre o MP, a defensoria e o tribunal, justamente para que no órgão que ela buscar primeiro, qualquer dos órgãos que ela busque primeiro, ela tenha esse atendimento. Então, se a legislação vier sem a defensoria, ela já vai vir em atraso, em descompasso com a política do CNJ. Então, assim, me preocupa novamente essa questão do trabalho com os vulneráveis. A gente vai ter que ter retrabalho encaminhando para o MP, encaminhando às outras instituições a pessoa mais pobre ou vulnerável? E a gente não vai poder isso diretamente, sendo que aqui, no Distrito Federal, nós já fazemos de maneira conjunta. Eu acho que a gente tem que pensar nas realidades de cada órgão. Em São Paulo, como sou comissão da Anadep, eles já têm facilidade de fazer o pedido pela Lei Maria da Penha, como a Renata disse. Aqui a gente não tem. Aqui, o juiz já nega em casos de homens. Então, lá eles conseguiram construir esse sistema. E esse sistema, já vindo de maneira nacional e legal, a gente constrói um sistema unificado. Então, como o Dr. Alexandre falou, a fiscalização hoje é por arrepio à lei? Não. Ela é ou por uma ausência institucional, ou uma fiscalização nos limites das nossas atribuições.
11:24 R	A gente é chamado por essas instituições para fazer o atendimento das pessoas mais vulneráveis, e de instituições como aquela da segunda foto, as instituições mais pobres, mais deficitárias, e aí nós encaminhamos para os órgãos de origem, não há sobreposição de competências. Nessa atuação das instituições, eu acho que elas precisam se ajudar conforme os desafios contemporâneos. Quando nós colocamos o nome da Defensoria Pública como um dos 200 competentes para a ação civil pública, foi com essa perspectiva de que a defensoria também faria atuação coletiva de todos os vulneráveis, porque os desafios atuais exigiam a cooperação das instituições. E eu trago aqui, inclusive, esta fala da Ministra Laurita Vaz, em que ela colocou já uma compreensão consolidada no STJ de que, juridicamente, a Defensoria Pública é custos vulnerabilis, é um defensor dos vulneráveis, que é o núcleo atual da identidade constitucional da Defensoria Pública: "A integração operacional entre os órgãos do sistema de justiça tem como um de seus objetivos evitar que a ineficiência de qualquer um desses órgãos comprometa o atendimento célere e diligente [...]. De outra parte, a presença da Defensoria Pública proporciona maior celeridade [...] [nas] medidas de proteção [...]". Ela deu esse voto em relação à infância. Quer dizer, justamente por entender esse atendimento como direto, seria mais célere e diligente para aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade, entendendo essa situação do custos vulnerabilis. Então, a pessoa já passou por diversas violências, principalmente a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, e agora ela vai sofrer uma violência judicial em atrasos, no atraso judicial? Porque ela está com pressa, como muitos falaram aqui, existe essa pressa, as pessoas não têm tempo, principalmente as pessoas idosas. Então, a nossa defesa, respeitando, claro, a atuação do Ministério Público, como falei, eu tenho tranquilidade em falar que é brilhante, porque conheci de perto, mas essa celeridade para os mais vulneráveis, principalmente nos nossos atendimentos de itinerância local... (Soa a campainha.) A SRA. AMANDA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES - ... é muito importante para nós e é a nossa defesa. E tem também a face, Deputado, de que não é só mais um Poder, como dito aqui, mas uma responsabilização, digo pela nossa própria instituição. Se havia um defensor ali, na defesa das pessoas idosas, que ficava só mandando para o MP ou ficava sem querer fazer, agora ele vai poder ser cobrado. Então, vai ser mais uma instituição a ser cobrada na responsabilização da defesa das pessoas idosas. Então, a gente tem essa importância da atuação em rede, e, como foi muito bem colocado aqui por todos, a Dra. Cyntia colocou muito bem, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, quando está em uma situação de violência, precisam de uma atuação em rede. Eu peguei um caso aqui - a gente atua também com as Apais e as Pestalozzis - em que a mãe da pessoa com deficiência faleceu. Nesse caso, o pai não sabia fazer os cuidados e desconfiava-se que a nova madrasta estava em situação de violência. E a instituição ligou para a gente, falando assim: "Olha, eu tenho receio de denunciar, porque senão ele vai tirar da instituição. A única coisa que essa pessoa com deficiência faz é ir à Apais. Se eu denunciar, ele vai tirar da instituição". E aí nós falamos: "Vamos mandar para a Decrin, porque está um crime de...". Aí, não adiantava mandar, porque, para as pessoas com deficiência, muitas vezes, se você tira ali o agressor de casa, você está tirando também o cuidador. Então, a gente pegou as medidas protetivas do 45, que nós já aplicamos, para o Creas acompanhar. Nós, no psicossocial, fizemos o acompanhamento, para ele entender que precisava continuar com os cuidados e que a violência gerada podia, sim, ter uma responsabilização criminal. Mas, antes de tudo, há a complexidade das famílias das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. Como bem colocado pela Cyntia, não é matrimonial, é um vínculo parental, você não separa pai, você não separa filho, essa complexidade tem que ser reconhecida, a atuação em rede tem que ser reconhecida. E eu acredito muito fielmente na atuação em rede. Eu acho que é a única forma possível de se fazer com essa questão dos mais pobres.
11:28 R	E eu deixo aqui, Senador, principalmente, a minha maior preocupação, que é, como a Renata já falou, como a Ana falou... As coisas, hoje em dia, a gente vai fazendo e vai ligando para um, ligando para outro, e fazendo: "Ah, tem um projeto", "tem leis estaduais também que permitem uma coisa ou outra", mas os tempos últimos nos mostraram que é no risco que a relativização dos mais pobres acontece, que os direitos dos mais pobres acontecem. Então, a gente não pode relativizar os direitos das pessoas vulneráveis nos tempos de risco. Isso tem que estar tipificado em lei. A lei tem que já trazer isso tudo de maneira muito clara. Então, eu gostaria só do respeito e da colocação da defensoria como dinâmica e oitiva das pessoas vulneráveis, que as pessoas mais vulneráveis não sejam penalizadas com uma demora ou com qualquer tipo de discussão institucional ou desenho institucional com que a gente só venha a contribuir aqui. E, como o senhor muito bem colocou, eu fiquei muito feliz com o feriado nacional. Parabenizo-o. E, quando o senhor estava falando, eu lembrei do Luís Gama, que é um curso obrigatório agora na defensoria, para que você tenha a perspectiva do Luís Gama, que é o maior jurista negro, na nossa opinião, se não o maior jurista do Brasil, mas foi apagado, porque isso faz parte do processo histórico. Nós terminamos um encontro agora, e ele fala sobre isso: a luta dos vulneráveis. Você vai estar sempre tendo que pedir e pedir, e é isso o que a gente está fazendo aqui. Eu queria terminar com uma frase dele, que fala: "A despeito das mais fortes contrariedades, a sustentação plena, gratuitamente feita, dos direitos dos desvalidos, não pode ser negociada". Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu sempre digo que temos que ser todos homens e mulheres de diálogo, mas há questões que são inegociáveis. Eu usei esse termo quando se tratava da democracia: a democracia é inegociável. A democracia é a democracia e ponto. Não tem um outro sistema em que você possa... Tem uma frase que eu ouvi há muitos e muitos anos e até a repito: se alguém me mostrar um sistema no mundo - ou se quiser achar até num outro planeta - melhor que a democracia, que me comunique, porque eu, até hoje, não consegui ver, em qualquer lugar do mundo, um sistema melhor que a democracia. Por isso, eu peguei o gancho da sua frase, Doutora. Nesta fase das nossas audiências públicas, entra o e-Cidadania. E olha que bem prestigiado, porque a moçada faz uma seleção e, mesmo assim, vieram cinco folhas de perguntas. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um, dois, três, quatro folhas de perguntas. Como nós temos que nos encaminhar para a parte final, eu vou fazer o seguinte, eu vou ler as perguntas, e cada um dos senhores e das senhoras pode escolher a pergunta que entender, uma ou duas ou três, se quiser, desde que não ultrapasse o tempo agora de cinco minutos, mas claro que eu serei tolerante - quando eu falo tolerante, o tolerante do Paim é cinco e vira dez, então não é tolerante, é o dobro do tempo. Mas vamos lá. Como eu disse na abertura, até porque eu atrasei cerca de meia hora e fiz uma introdução do dia 20 de novembro, eu vou deixar aqui cada um de vocês... Eu vou pedir, até, se vocês puderem imprimir... Dá para imprimir, Cristiano, e entregar para os convidados? Então, ao mesmo tempo que eu leio, para o telespectador tomar conhecimento... E vocês, depois, não precisam tomar nota, porque ele vai imprimir ali cinco documentos que vão contar todas as perguntas. O.k.?
11:32 R	Vamos lá com o e-Cidadania - é o pessoal que está nos assistindo e acompanhando este debate. Enzo Balhejos, do Rio Grande do Sul: "De que forma a União, os estados e municípios poderiam assegurar a proteção e o cuidado efetivos para esta população?". Ezaquiel Siqueira, do Rio de Janeiro: "Caso o município não tenha geriatra para tratar os idosos, o que fazer?". Célia Becker, do Distrito Federal: "Precisamos garantir os direitos de vida digna do idoso vítima de chantagem emocional e econômica. Como assegurar isso?". Rodrigo Poca, do Rio de Janeiro: "Como garantir a fiscalização e o melhor acesso à informação para proteção nas casas de acolhimento para idosos?". Fátima Alfredo, do Rio de Janeiro: "Seria possível criar um asilo do Governo para receber esses idosos?". Yago Gomes, do Rio Grande do Sul: "Projeto muito importante, pois os idosos foram a base da nossa sociedade de hoje...". Marcos Watanabe, do Rio de Janeiro: "Os idosos são vulneráveis pelas limitações e comorbidades impostas pela [própria] idade. O Governo deveria criar um aplicativo [...] para [...] [a sua proteção]". Átila Conceição, da Bahia: "[...] [Muitos] idosos são vítimas de violência patrimonial, boa parte dos autores são parentes [familiares] de sangue e por afinidade". Marcius Dirksen, do Amazonas: "Excelente ideia [...] seria criar em todas as capitais e principais cidades as delegacias especializadas em crimes contra os idosos". Sandro Moretti, do Rio Grande do Norte: "Os conselhos tutelares deveriam [...] [ter ampliada] sua competência legal para cuidarem também de pessoas idosas e com deficiência". Daniela Zancanela, de São Paulo: "Quais medidas devem ser tomadas [...] para que esse idoso esteja protegido de possíveis agressões? Qual órgão deve ser acionado?". Noé Santos, do Acre: "[...] Não seria interessante já incluir na proposta a possibilidade de colocar tornozeleira eletrônica no agressor?". Virgílio Souza, do Ceará: "Quantos abrigos de idosos nós temos no Brasil? E quantos estão em construção?". Rita Reis, do Rio de Janeiro: "Vejo os conselhos tutelares defendendo apenas menores. Por que não defendem os idosos também?".
11:36 R	E, para concluir, José Célio, da Paraíba: "[O] PL 4.438/2021 considera a diversidade de casos de violência contra idosos?". É uma pergunta: "[...] considera a diversidade de casos de violência contra idosos? Como promove adaptações para diferentes realidades?". E, por fim, Heliana de Fátima, do Pará: "O artigo trata da urgência no atendimento da denúncia, mas de que forma garantir a segurança e o apoio psicológico na sequência?". O.k. A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA (Fora do microfone.) - Posso fazer algumas intervenções aqui? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Todos vocês vão poder falar. Eu posso deixar aqui espontaneamente quem quiser falar primeiro ou eu posso seguir a lista. Dra. Cyntia, casualmente você é a primeira. Então, vamos seguir a lista, pode ser? Todos vão falar. E vamos combinar agora, se vocês assim entenderem, cinco e, no máximo, dez, porque, quando eu dei dez e, no máximo, quinze, todos falaram quinze! Então, cinco minutos. É importante que você situe a pergunta, para outro não repetir. Dra. Cyntia, por favor, cinco minutos. A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA (Para expor.) - Pessoal, primeiro, eu quero agradecer a participação de todos os telespectadores, porque é exatamente assim que a gente começa com um pacto nacional em razão das pessoas idosas e também das pessoas com deficiência e também das pessoas negras, das pessoas ciganas, das pessoas de diversidade religiosa, de todas as pessoas aqui no Brasil. Vamos lá, pois a gente tem o tempo... Eu vou escolher primeiramente a pergunta do Enzo, lá do Rio Grande do Sul, que pergunta como é que a gente pode integrar União, estados e municípios para a gente assegurar essa proteção e o cuidado. Eu tenho falado com o Prof. Vicente Faleiros, que é o nosso mentor de todos aqui, nosso grande professor. E a gente conversou, em uma noite em que a gente estava o "Pink e o Cérebro", para a gente mudar o mundo, e a gente pensou num plano nacional da pessoa idosa. A partir do momento em que essa preocupação deixa de ser uma política de governo dos municípios, dos estados e da União e, sim, passa a ser uma política de Estado, um compromisso da sociedade completa, a gente, sim, pode fazer muitas mudanças legislativas, no Executivo e também no Judiciário. O que é que vem a ser esse plano nacional do envelhecimento? É trazer toda a sociedade: a ordem urbanística, a saúde, o Judiciário, a parte legislativa, as polícias, a segurança pública. Lembro, pessoal, que eu estou falando aqui como Delegada de Polícia, e é lindo o que a minha colega Amanda fala aqui, que é o que a gente faz aqui no Distrito Federal. A minha delegacia é uma delegacia referência, mas infelizmente ela não é a realidade do Brasil. Eu gostaria que a gente tivesse... Um acompanhante aqui, o Marcius Dirksen, do Amazonas, falou das delegacias especializadas em todos os estados, mas eu gostaria que não fosse necessário ter uma delegacia especializada, nem uma promotoria especializada nem uma defensoria especializada. Eu gostaria que todos os operadores do direito fossem capazes de ter essa atuação sensibilizada em razão de todas as causas. Infelizmente, isso não é o que acontece hoje, mas esses centros especializados servem como referência para todos os colegas.
11:40 R	E aqui eu quero mostrar para vocês uma iniciativa da nossa Polícia do Distrito Federal em que a gente fez um procedimento operacional padrão (POP). E o que é isso? A gente fez uma cartilha muito grande com exemplos de como atuar e de trazer, para os outros colegas que atuam em pautas completamente diferentes, como é que eles vão fazer para atuar nessa questão da pessoa idosa. Por quê? Porque a gente usou a nossa experiência do caso concreto. E também eu escrevi um curso que está disponível para todo o sistema nacional de segurança pública, desde os portos até a Polícia Federal, para todas as polícias, com essa visão da investigação protetiva em relação às pessoas idosas. Essa é a maneira, Enzo, pela qual a gente tem que trazer a responsabilidade de todo mundo, não só nossa aqui, mas principalmente da sociedade. A gente tem que fazer uma transição entre a sociedade da violência, em que a gente tem as supremacias da branquitude, do machismo, da sociedade do capacitismo, para uma sociedade do cuidado, em que todo mundo cuida das pessoas. Outra questão de que eu quero falar, rapidinho, é a questão que o José Célio, da Paraíba, falou: se a gente considera essa diversidade no campo das violências contra as pessoas idosas. (Soa a campainha.) A SRA. CYNTIA CARVALHO E SILVA - A Decrin é uma delegacia interseccional. Essa palavra é difícil para muitos que estão acompanhando a gente, pessoal, mas interseccional são aquelas pessoas... Até os meus colegas aqui falaram. Interseccional é quando a gente tem várias opressões cruzadas em uma pessoa só: a pessoa é uma pessoa com deficiência, é uma pessoa que, às vezes, é mulher, é uma pessoa LGBT, é uma pessoa idosa. E todas essas opressões não se somam, elas se potencializam negativamente. Então, a gente tem que ter essa formação. Como eu mostrei aqui a vocês, nesse POP, a gente tem essa atuação interseccional. Então, é só a gente divulgar e vocês cobrarem dos municípios, dos estados, dos governantes de vocês isso aí. E contem com a gente para ajudar. E, finalmente, a Heliana falou do atendimento psicológico na sequência, como uma forma de garantia. A gente concorda com isso plenamente. A gente está desenvolvendo um projeto na Decrin que são os núcleos de apoio assistencial e psicológico imediatamente quando a pessoa registra uma ocorrência. O que acontece? A gente resolve a parte criminal, mas a pessoa fica com aquele sentimento... Por exemplo, ela vai registrar uma ocorrência de racismo. Muitas vezes, a gente demora mais de quatro horas para atender uma vítima para ela se acalmar, porque aquele sofrimento é muito grande. E aí o que a gente faz? A gente está fazendo parcerias com universidades públicas e privadas para que elas ofereçam isso. E, finalmente, sobre a questão da tornozeleira eletrônica, aplicando... Se a gente aprovar este projeto como um presente de Natal para o Brasil, para o dia 25 de dezembro, e o Presidente Lula já sancionar, imaginem isto: a gente já vai poder aplicar toda a estrutura da Lei Maria da Penha para os agressores das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. Por isso, eu ressalto a urgência.
11:44 R	Essa situação das atribuições aqui entre as instituições é uma situação complexa, é importante a gente aprimorar. Ontem, o Prof. Vicente Faleiros e o Raphael Castelo Branco, que é o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, estavam juntos com a Erika, outra parceira, a Deputada Erika Kokay, lá na Câmara, discutindo sobre a atualização do Estatuto da Pessoa Idosa, desse design desse sistema, que, realmente, pode ser complicado, vai ter sobreposição... São questões que a gente deve repensar num outro espaço. Neste momento, a gente está falando aqui sobre a violência contra a pessoa idosa, que está morrendo. Este projeto está há dois anos, e eu fiz várias operações policiais em que, se eu já tivesse essa lei, a gente já teria conseguido salvar vidas. Assim, essa discussão é muito importante sobre o aprimoramento da Defensoria, do Ministério Público, mas só que não neste momento. Eu rogo a todos os Senadores, que foram muito sensibilizados - eu nunca vi uma celeridade tamanha em aprovar um projeto com unanimidade! -, para a gente aprovar este projeto. Este faz parte do nosso pacto nacional em defesa das pessoas vulneráveis. Muito obrigada a todos vocês. E contem sempre comigo, porque eu sou uma pessoa entusiasta e me emociono em estar aqui. E eu me inspiro muito no Prof. Vicente, que é o nosso grande farol na defesa das pessoas vulneráveis. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem! Delegada na delegacia especializada para a pessoa idosa, Dra. Cyntia Carvalho e Silva, que fez, na sua fala, por duas, três vezes, homenagem ao Dr. Vicente. Então, palmas para o senhor também aí, que foi sempre lembrado aqui. (Palmas.) De imediato, passo para a Dra. Vania Samira Doro Pereira Pinto, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO - Tem que ter fôlego, não é, Senador? Obrigada. O nome é grande. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já estou acostumado, estou acostumado. A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO (Para expor.) - Eu reparei que diversas perguntas dizem respeito à própria política voltada para a pessoa idosa e para a pessoa com deficiência. Então, eu vou fazer, brevemente, um apanhado aqui. Por exemplo, perguntaram sobre como assegurar a proteção e o cuidado efetivo para a população, se não podem criar um asilo do Governo para receber essas pessoas; há perguntas voltadas a questionar a atuação do conselho tutelar em relação à pessoa idosa. E aí eu queria fazer um apanhado geral que talvez consiga aparar essas dúvidas. A gente, inclusive, enquanto Ministério Público, já trabalha muito nessa perspectiva do fomento, porque, infelizmente, Senador, a gente ainda tem uma cultura de gestão pública na qual, até foi dito um pouco aqui, a gente trabalha pela ótica ainda, muitas vezes, da caridade, da assistência social como caridade, enquanto, desde 1988, a assistência social passou a ser uma política pública, uma política de Estado. Então, dentro do Ministério Público, a gente trabalha essa virada de chave dos gestores para que, de fato, não seja uma atuação pontual: "Ah, eu contribuo com cestas básicas", "Eu dou alimento". Não. A gente precisa, de fato, de uma política pública estruturada. E é esse fomento que a gente faz na articulação das redes, das secretarias, para que, de fato, essa política seja bem prestada. Os asilos. O que a gente chama de asilo, hoje em dia, a política prevê como instituição de longa permanência para pessoas idosas. E essas instituições de longa permanência são serviços da assistência social previstos e regulamentados.
11:48 R	Então, de fato, a gente tem poucas públicas, o que a gente chama carinhosamente de LPI. A maioria que a gente tem são da iniciativa privada. É muito importante que o poder público se atente para a importância de criação de instituições públicas para esse fim. E é também uma das nossas frentes de atuação: trabalhar com o poder público para a criação dessas possibilidades. A Política de Assistência Social tem uma previsão de grande participação da sociedade. Então, muitas vezes, esse serviço, que é um serviço público, pode e deve ser prestado, de forma indireta, pelo particular, que é o que acontece, muitas vezes, na prestação pelas entidades filantrópicas. Então, uma entidade privada, de forma gratuita, oferece um serviço que é público, mas, para esse serviço ser bem prestado, a política pública tem que estar muito bem estruturada, porque essas instituições precisam "parcerizar" com o poder público para garantir recursos, recursos financeiros, recursos humanos, para trabalhar da forma adequada. Em relação aos conselhos tutelares, a gente nunca pode perder de vista aquilo que a gente conversou nesta manhã de hoje: a autonomia da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. A pessoa que envelhece e a pessoa que tem algum tipo de deficiência não voltam a ser crianças, e a gente não pode ter essa perspectiva. A atuação do conselho tutelar é muito diferente. Para a pessoa idosa e para a pessoa com deficiência, a gente tem os conselhos de direitos, que têm uma participação importantíssima da sociedade civil. A gente, inclusive, conclama aqui aquelas pessoas que estão nos assistindo, que são interessadas nessas pautas, a que participem desses conselhos. Esses conselhos participam ativamente na construção da política e no fortalecimento da defesa dessas parcelas populacionais. (Soa a campainha.) A SRA. VANIA SAMIRA DORO PEREIRA PINTO - É muito importante que cada um de nós seja parte dessa mudança, desse cuidado, dessa política de cuidado com a pessoa com deficiência e com a pessoa idosa. Então, quanto maior a participação popular, mais diversa e mais rica fica a nossa política de cuidado. E, por fim, só para finalizar mesmo, eu quero renovar aqui a nossa adesão ao projeto da Senadora Simone Tebet, o projeto originário, que foi aprovado pelo Senado, e reafirmar aqui que ele, como está, e o Estatuto, como hoje se estrutura, não impossibilitam a atuação da Defensoria Pública; pelo contrário, a Defensoria Pública está lá, está presente, atuante, desde que representando o titular do direito, a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência. Então, mais uma vez, não podemos confundir os papéis institucionais. Todo o sistema funciona e funciona bem. Todos os exemplos que foram trazidos aqui, hoje, são de um sistema que funciona bem, com a Defensoria Pública fazendo o papel que é dela, que é o de atender o necessitado e requerer direitos em nome dele. Então, agradeço a atenção. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Vania! Dra. Vania Samira Doro Pereira Pinto, eu vou ver se consigo fazer com a mesma brevidade, já que você disse. Treinou, pelo jeito! (Risos.) Dra. Vania Samira Doro Pereira Pinto, Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ela fez, de fato, um apanhado aqui, porque eu estava marcando cada resposta; mas, como ela falou de diversas, eu não consegui marcar. Mas se sintam aí os telespectadores atendidos com as respostas.
11:52 R	De imediato, Cristiane Branquinho Lucas, Promotora de Justiça do Rio de Janeiro, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros e Membras do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência. A SRA. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu escolhi aqui a pergunta da Daniela Zancanela, de São Paulo, quando ela pergunta: "Quais medidas devem ser tomadas, [...], para que esse idoso esteja protegido dessas possíveis agressões? Qual órgão deve ser acionado?". Eu escolho essa pergunta até para enfatizar que o que a gente discute aqui é justamente o dever que a gente tem, enquanto sociedade, de deixar clara a atribuição de cada uma das instituições. As medidas protetivas estão lá no Estatuto da Pessoa Idosa e é interessante que o caput do art. 45 fala que aquele rol que é inserido ali no art. 45 é um rol exemplificativo. Então, certamente com esse PL aprovado na sua redação original, a gente teria claramente medidas protetivas a serem inseridas dentro desse contexto do art. 45, ou seja, a gente ampliaria direitos, que é o que a gente pretende. E em relação a qual órgão que deve ser acionado, é justamente o que a gente falou. É importante a gente também distinguir aqui, porque muitas das vezes quando há uma violação de direitos, ela pode ter um caráter de proteção numa esfera cível, como a gente costuma dizer, mas muitas das vezes também na esfera penal. E aí a gente precisa identificar para qual órgão que a gente vai fazer esse encaminhamento, porque, muitas das vezes, essa violação de direitos, essa violência à pessoa idosa também caracteriza um crime. E aí está aqui a Dra. Cyntia, e a gente precisa encaminhar para... também, no Rio de Janeiro tem uma peculiaridade, são as investigações, as PIPs, as promotorias de investigação penal, mas muitas das vezes também procurando as delegacias de polícia para que essa pessoa responda criminalmente pelo ato que foi realizado. Mas civilmente, é claro que se aquela pessoa está buscando uma tutela em relação ao seu direito, aí mais uma vez, terá que procurar a Defensoria Pública, que tem a missão constitucional de assistir aquelas pessoas quando necessitadas. É claro que se a pessoa tem uma condição financeira, ela vai procurar um advogado, porque isso também está dentro do sistema da função essencial da Justiça. Pela Constituição Federal, a gente tem esse sistema muito bem delimitado. E aí, eu só queria enfatizar mais uma vez que a gente defende a redação do PL original não só por essa confusão e essa sobreposição que ela acarreta, a partir do substitutivo, mas também por um atraso. A gente acaba, a partir da modificação que se pretendeu no art. 45, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa, deixando de prever ali uma atuação que é atuação extrajudicial, que eu garanto, Senador, hoje é a atuação mais prevalente, tanto da Defensoria Pública como do Ministério Público. Esse art. 45 não retira também da Defensoria Pública a possibilidade de uma atuação eventualmente extrajudicial a partir de uma demanda do próprio assistido, do próprio demandante.
11:56 R	Então, é claro que eu acho que uma atenção que a gente precisa ter é que esse substituto, além de criar essa confusão, também traz um retrocesso em termos de garantias de direitos, a partir do momento que cria uma burocratização ao demandar do Ministério Público... (Soa a campainha.) A SRA. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS - ... e também da Defensoria Pública a procura ao Judiciário para a proteção de direitos. Então, acho que seria mais ou menos isso que eu gostaria de falar. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Cristiane Branquinho Lucas, Promotora de Justiça do Rio de Janeiro, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros e Membras do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. Meus cumprimentos. Vamos para videoconferência. Por favor, Renata Flores Tibyriçá, Defensora Pública do Estado de São Paulo e membra da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Anadep. A SRA. RENATA FLORES TIBYRIÇÁ (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Então, em relação às perguntas, acho que já foram tocados alguns temas aqui que são importantes, e eu queria também tocar nessa questão de a quem cabe, de fato, atuar nessas questões e dizer o quanto não há nenhum prejuízo quando a Defensoria Pública tem uma atribuição específica, prevista em lei, para poder atuar na defesa dos direitos humanos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. Então, isso não causa nenhuma confusão em relação às pessoas. Eu acho que é isso que é importante e que precisa ser dito. Obviamente, a população é uma população leiga, que não conhece o Judiciário e não conhece o sistema de Justiça e, muitas vezes, essas atribuições tem que ser explicadas. Mas a rede hoje, com o conhecimento a respeito da atuação da Defensoria Pública, sabe qual é a atuação da Defensoria e sabe qual a atuação do Ministério Público, e quando ela tem alguma dúvida, a gente também encaminha para o Ministério Público, não há nenhum problema em relação a isso. A gente não tem nenhum interesse em fazer uma atuação que seja do Ministério Público. Ao contrário, nós queremos fazer a nossa atuação, que é atuar na defesa das pessoas necessitadas, garantindo o acesso à Justiça. E aí, tem algumas questões que foram colocadas pelas pessoas, a questão, por exemplo, da tornozeleira eletrônica e algumas outras questões relacionadas à violência. O quanto é difícil a gente atuar com essas questões de violência... Essas questões de violência são extremamente complexas e de uma dificuldade muito grande. Muitas vezes, envolvem uma atuação multidisciplinar, multiprofissional, interdisciplinar. Inclusive, a Defensoria atua muito com psicólogos, assistentes sociais, porque não basta, às vezes, a gente retirar simplesmente esse agressor; a gente precisa garantir que essa pessoa idosa e essa pessoa com deficiência continue sendo assistida dentro das suas necessidades, e isso implica a gente acionar a rede, atuar em conjunto com essa rede. Então, quando a gente dá mais ferramentas para a Defensoria Pública, a gente acaba também garantindo que a gente atue de uma forma muito mais completa e muito mais ampla a fim de garantir os direitos humanos. Uma outra questão que eu queria apontar... porque foi dito que a gente faz fiscalização ao arrepio da lei. Então, eu preciso, na verdade, responder isso, porque a gente não atuaria, eu não falaria uma coisa aqui se a gente atuasse ao arrepio da lei. A Lei Complementar 8.094, a lei que foi alterada pela Lei Complementar 132, de 2009, e também a nossa Lei Complementar 988, de 2006, que é a lei que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que foi uma super conquista aqui para o Estado de São Paulo, prevê especificamente essa atuação da Defensoria Pública em locais de internação. Então, quando a gente foi desenvolver inclusive esse projeto de visitas a instituições de longa permanência de idosos, esse projeto-piloto, nós tomamos o cuidado inclusive de acionar os nossos órgãos internos, como corregedoria, a comissão de prerrogativas, para que a gente pudesse refletir a respeito de como é que a gente atuaria se a gente de fato tem essa atribuição. E não houve nenhuma dúvida de que a gente tem essa atribuição. O que acontece é que hoje essa atribuição é feita, por exemplo, na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como a Amanda colocou, mas não é feita em outros estados - e a gente poderia unir muitos esforços em relação a isso.
12:00 R	Quando a gente faz fiscalização, a gente não está lá para fiscalizar de uma forma específica a estrutura, como eu até coloquei. A gente está lá para poder olhar individualmente por aqueles idosos, olhar pela pessoa idosa que está tendo limitada a sua capacidade jurídica, que não está conseguindo exercer os seus direitos, que está com a sua autonomia também limitada dentro dessa instituição. A gente recebe muitas denúncias de pessoas que foram colocadas em instituições de longa permanência contra a sua própria vontade, e a Defensoria Pública precisa ir até lá, precisa ouvir essa pessoa. Quando isso acontece em relação a uma pessoa, significa que aquela instituição não está trabalhando direito. Ela não está trabalhando corretamente, porque ela não está respeitando os direitos humanos das pessoas idosas, porque ela tem que ter a possibilidade de dizer se ela quer ou não estar naquele espaço. Então, cabe a gente olhar de uma forma ampla também para aquele espaço e ver como é que está violando os direitos individuais homogêneos desses idosos. Então, quando a Defensoria atua de forma coletiva, ela atua num ponto de vista dos direitos individuais homogêneos principalmente, pensando que é uma coletividade que tem os mesmos direitos. Então, não há nenhum prejuízo nesse sentido e quanto antes a gente conseguir aprovar esse projeto, nos termos que ele está - e aí eu faço o coro com a Dra. Cyntia, porque de fato a gente precisa disso. Aqui no Estado de São Paulo, pela coordenação no Núcleo dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência que eu desempenho aqui, a gente dá suporte para todos os defensores públicos. São mais de 700 defensores públicos no estado. Nessa atuação que a gente faz, a gente dá informações para os colegas, e os colegas ficam aflitos, porque eles precisam de repente proteger o idoso de uma situação de violência e eles não têm essas ferramentas, e aí a gente tem que fazer uma construção jurídica para poder conseguir fazer isso. Então, não é assim: "ah, a gente pode utilizar". Não é dessa forma, o Judiciário não aceita. A gente tem dificuldades em relação a isso. Quando isso vem na lei, nós resolvemos essas discussões, o Judiciário não questiona. Então, nós podemos fazer a atuação para garantir os direitos humanos na sua completude, na sua plenitude, que é necessária. Eu não vou me estender mais. Eu quero agradecer aqui ao Senador. Senador, como eu falei, é sempre uma honra. Eu estive com o senhor quando a gente discutiu muito o projeto da Lei do Autismo, não sei se o senhor lembra. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lembro, lembro. Eu tenho orgulho de dizer que foi nesta Comissão que surgiu, produto e obra da comunidade, a Lei do Autismo.
12:04 R	A SRA. RENATA FLORES TIBYRIÇÁ (Por videoconferência.) - Do autismo. Então, assim, de fato, eu fico honrada de poder participar desta audiência e o parabenizo por permitir esse espaço para que a gente possa debater e também para que a gente possa de fato aprovar esse projeto que é tão essencial para as pessoas idosas e para as pessoas com deficiência. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Renata Flores Tibyriçá, Defensora Pública do Estado de São Paulo e membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Anadep. Antes de ir para o final, eu percebo que muitos querem aprovar o projeto, é urgente aprovar o projeto. Eu vou fazer um apelo a todos e todas que me ajudem, eu também quero aprovar. Se vocês ajudarem, nós temos condições de botar na pauta na semana que vem, votar o requerimento de urgência e remeter para o Plenário. Nós faríamos mesmo, e tenho certeza de que todos vão ajudar. Mas eu dependo muito de vocês também para que a gente chegue a um entendimento. Lembro que só o que eu posso fazer é retirar alguma coisa do que foi colocado na Câmara, eu não posso colocar nada. Então, se chegar a um entendimento de que pode retirar alguma coisa, se retira. Agora, colocar eu não posso. Ou vota como veio de lá - não é? -, só estou explicando o processo. Não estou expressando nenhuma opinião aqui como Relator. Esse é o processo. O que vocês... Eu sempre digo que o Parlamentar é uma ferramenta da sociedade. Quem entende desse tema são vocês, não sou eu. Vocês aqui deram uma aula hoje, eu fiquei entusiasmado com tudo o que eu ouvi aqui. Agora, para eu dar o parecer e pedir a aprovação, se houver um entendimento da parte que está envolvida diretamente, que são os senhores e as senhoras, com certeza a gente aprova, ainda, e o Presidente sanciona, creio eu - claro que eu não posso falar pelo Presidente. Mas o projeto é de uma ex-Senadora, Simone Tebet, que é Ministra. Ela é muito querida e muito respeitada por todos nós e pelo Governo, tenho certeza. Enfim, vou deixar as pessoas falarem, porque, de novo, eu entrei em um tema que não era para eu falar. Passo a palavra neste momento... A Ana não falou ainda, não é? (Pausa.) Aqui eu tenho, certinho, os dois que vão encerrar aqui, porque é um de uma posição e outro... (Pausa.) Não, eu sei. Eu tenho certinho porque eu controlo. O encerramento vai ser de posições diferentes, mas com o mesmo objetivo: ajudar o povo brasileiro. Então, vamos seguir a ordem que está aqui. Então, agora, por gentileza, estou convidando a Dra. Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira Gomes, Defensora Pública do Estado do Ceará e Coordenadora da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Anadep. Dra. Ana, por favor. A SRA. ANA CAROLINA NEIVA GONDIM FERREIRA GOMES (Para expor. Por videoconferência.) - Tem que liberar... Pronto. Eu gostaria só de falar, mais uma vez, que a gente está aqui pela coletividade. Em nenhum momento aqui... Todas as falas, ainda que possam ser, em algum momento, divergentes, são pelo aprimoramento dos mecanismos, para que haja esses mecanismos, o quão rápido possível. E a gente precisa dessa aplicação, a sociedade precisa. E também quero reconhecer e agradecer tanto ao Senado como ao Senador, que estão fazendo uma celeridade nesse procedimento. É normal que tenha esses momentos, mas está, sim, tendo essa tramitação célere. E a Defensoria quer que vote, como veio, porque, primeiro, eu acho que foi falado aqui sobre a rede, a gente tem que reconhecer que uma rede surge de uma atuação, e a Renata falou, a minha colega Amanda falou, que a gente quer atuar, a gente está lutando para lutar. A Defensoria Pública, por ser mais nova, muitas vezes é mais enfática nesse lutar por lutar.
12:08 R	A gente está escutando as pessoas, a gente quer dar voz a essas pessoas, então a gente entende que a gente tem que estar no estatuto. A gente não está porque o estatuto é de 2003 e a nossa atuação é mais recente, apenas em 2009 a Defensoria Pública teve expressamente - e ela tem expressamente - não apenas como filantropia, mas como coletivo de direitos de pessoas hipossuficientes; essa atuação coletiva é reconhecida pelo STF, é reconhecida em outras legislações; atuação fiscalizadora também, falaram sobre fiscalização, perguntaram. A gente quer fiscalizar com o nosso olhar. Quero só falar um pouco que a gente pode avançar muito; pode ter aplicativo - acho excelente que falaram aqui -, como tem na Maria da Penha; e tudo isso precisa dessa atuação cooperada, da aprovação da lei como está, a Defensoria poder estar nessa rede e não ser retirada prematuramente, porque a gente já está assim fazendo e podemos ainda fazer mais onde não estamos. A questão é essa. Em relação à aprovação, que seja aprovado o mais rapidamente possível, porque a gente chega - só para finalizar aqui, na minha prática -, esses olhares dos nossos colegas... A gente faz parte de uma comissão. Em todos os estados, a maioria tem algum membro, ainda que não tenha uma especializada; uma delegacia ainda não tem, a Defensoria está buscando ter essa especializada. E o colega diz: "Carolina, me empreste um material para eu botar legitimidade", para a gente poder estar no espaço, em que a gente, de outro modo, acaba já estando. Então, o que tem a ganhar a pessoa idosa, o que tem a ganhar a pessoa com deficiência e a sociedade com esse projeto é muito para a gente deixar isso de lado. Só para concluir, parabenizo a todos, com as suas atuações, e quero dizer que a gente quer que a rede exista, que a rede esteja em lei, que a Defensoria esteja no estatuto, porque, apesar de sermos os mais novos, já temos, sim, um reconhecimento coletivo; e que, caso a gente não tivesse, a gente ainda ia buscar nas leis. Na Lei de Ação Civil Pública existe, para outros públicos existe, e tem que existir também para a pessoa idosa. Parabéns a todos e muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira Gomes, Defensora Pública do Estado do Ceará e coordenadora da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Anadep. Parabéns pela sua exposição, defendendo o seu ponto de vista. Agora passamos a palavra, de imediato, ao Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara, Promotor de Justiça, membro do Ministério Público do Ceará, lotado na 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Para expor.) - Senador Paulo Paim, eu queria voltar à primeira questão, que é uma questão fundamental. O Enzo Balhejos, do Rio Grande do Sul, pergunta: "De que forma a União, estados e municípios poderiam assegurar a proteção [...] [a essas minorias]?". Essa questão tem uma vinculação com todas as outras, e nós vamos falar, Senador Paulo Paim, do pacto federativo. Nos últimos anos, o pacto federativo foi destroçado. Nós só teremos políticas públicas se nós tivermos orçamentos. Então, veja só, não adiantam medidas protetivas - por exemplo, abrigamento em ILPI - se nós não tivermos esses equipamentos públicos.
12:12 R	Então, eu gostaria de colocar aqui que o Estado brasileiro, o pacto federativo tem que se reorganizar, inclusive em relação à reforma tributária, Senador. O senhor sabe quantas ILPIs públicas nós temos municipais em Fortaleza? Nenhuma. Centro Dia, você sabe quantos? Nenhum. Pergunta: como é que nós vamos efetivar medidas protetivas se nós não temos serviço, se nós não temos estruturas? Venho discutindo, há algum tempo, a Profa. Ana Amélia Camarano, no Ipea, a questão da política da pessoa idosa. Nós não teremos políticas públicas e não teremos proteção a essas minorias se nós não tivermos políticas públicas, se não tivermos serviços! Então, não adianta o Ministério Público e o Judiciário buscarem uma medida protetiva se nós não tivermos o serviço, se nós não tivermos, por exemplo, CRAS e CREAS em número suficiente, com equipes precarizadas... Nós temos, Senador, concurso público para a polícia anualmente. Cadê o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - Não, eu estou falando que para a polícia, para o sistema de Justiça, nós temos concurso público. Agora, cadê os concursos públicos para as equipes socioassistenciais do Suas? Cadê as equipes municipais do Suas? Ou seja, como é que nós teremos medidas protetivas se nós não temos nem estrutura física, nem serviço e nem equipes preparadas? Então, Senador, nós temos que trabalhar, nós temos que nos preocupar com o pacto federativo e nós temos que ter recursos da União e dos estados reforçando os municípios, para que nós tenhamos políticas públicas. Sem isso, não teremos proteção a essas minorias. Nós não temos políticas públicas sem orçamento, sem serviço, sem estrutura e sem equipes qualificadas. Hoje, nós temos uma precarização total! O Prof. Vicente Faleiros conhece essa realidade muito melhor do que eu. As equipes socioassistenciais... Nós temos que reforçar duas políticas se nós quisermos tratar bem essas minorias: SUS e Suas. Nós temos que reforçar esses dois sistemas. São sistemas fundamentais! (Palmas.) E sobre outra questão que está ligada com isso também, eu queria pegar a sua palavra: democracia. Nós temos que aprofundar a democracia brasileira e a democracia brasileira vai se aprofundar se nós chamarmos a sociedade civil para discutir e para participar. Hoje, eu faço parte do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, representando essa associação, a Ampid. Essa associação foi tolhida, no Governo passado, como a OAB e muitas outras gestões, pelo Governo Federal, por quê? Porque o governo autoritário não quer a participação social. Então, eu me acosto à sua palavra ao dizer que nós temos que aprofundar a democracia brasileira. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA - Nós só vamos resolver os problemas brasileiros com o aprofundamento e com o adensamento da nossa democracia. Então, nós temos que reforçar o quê? A participação das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, reforçar os conselhos. Nós temos que dar condições de funcionamento aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. Muitas vezes, o gestor vê esses conselhos como um inimigo e ele não proporciona recursos materiais e humanos para que esses conselhos funcionem. Eu digo isso a partir do Governo Federal, estados e municípios. Nós temos que reforçar, porque essa estrutura de construção das políticas públicas, através do controle social, é o modelo constitucional vigente.
12:16 R	Nós temos que garantir o adensamento da nossa democracia a partir dessa participação das pessoas interessadas. Nada sobre nós sem nós. Devemos dar voz às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. Então, parabéns por essa sua defesa da democracia. E o Ministério Público é um defensor da democracia, o Ministério Público tem o papel constitucional de defender a democracia, e eu coloco aqui o Ministério Público como um guerreiro ao seu lado para nós aprofundarmos essa democracia. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara, Promotor de Justiça, membro do Ministério Público do Ceará, lotado na 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Tem uma frase que o pessoal usa muito lá no Rio Grande do Sul, é relacionada às pessoas com deficiência, é de um programinha que eles têm lá que diz: "Temos que dar palco a quem não tem palco". O SR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA (Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é? E um dia eu estava no Plenário falando dos estatutos e uma pessoa se levantou, casualmente com o vestido bem colorido, como o de vocês - mas estou elogiando, não estou criticando, não; estou elogiando! (Risos.) Ela muito bem... E ela disse: "Senador" - e eu presidindo a sessão -, "Senador". "Sim, a senhora pode falar." "Adorei tudo o que o senhor falou dos estatutos tal, tal, da juventude, da deficiência, tem até de motorista e tal, mas cadê o do cigano?" Mas ela, com muita elegância, fez uma defesa, assim, de cinco minutinhos. Eu disse: "Passou no teste, vou providenciar o estatuto do cigano", graças àquele momento. Porque ela usou o seguinte termo: "Nós somos invisíveis, parece que pensam que nós não existimos, os ciganos" - e ela me ganhou com a palavra "invisível". Aí o Estatuto dos Ciganos foi feito, foi discutido com toda a sociedade, o governo participou também; aprovamos o estatuto aqui no Senado, está lá na Câmara. Espero que a Câmara o aprove rapidamente, há condição de ser aprovado. Então, peguei o seu gancho aí para falar dessa questão também. Agora, vamos para a nossa última convidada, a Dra. Amanda Cristina Ribeiro Fernandes, Defensora Pública do DF e membra da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Anadep. A SRA. AMANDA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES (Para expor.) - Obrigada, Senador. Eu queria aqui... Se tem algo com que muito concordamos nessas divergências, é a fala do Dr. Alexandre sobre o fortalecimento do SUS. Porque, como eu falei, aqui no DF a gente está com greve na Sedes (Secretaria de Desenvolvimento Social), e está caótico, está totalmente violador de direitos. Não tem como a gente fazer tudo isto aqui que a gente está fazendo no estatuto, da forma como passar, sem fortalecer essas garantias. Então, com o que o Dr. Alexandre falou eu concordo muito. A gente precisa fortalecer esses caminhos. Isto aqui, tudo o que a gente está fazendo vai ser um vácuo sem essa efetivação. Todos queremos a aprovação. Eu acho que a gente pode aprovar desse jeito mesmo que veio da Câmara, Senador. E já coloca aí no Natal; a gente já faz isso e já coloca. Só, antes de falar das perguntas, porque eu acho que teve um ponto aqui em que a gente não tocou e em que eu gostaria de tocar... Isso que o senhor falou é muito importante, dos momentos de fala. Estava tendo uma discussão sobre violência doméstica. Eu estava presente num congresso, e sempre me incomodo um pouco sobre a forma como a gente negligencia as mulheres com deficiência em violência doméstica. As campanhas não chegam a elas. Elas não se veem como vítima, porque, afinal de contas, você já é uma mulher com deficiência; se você está namorando, você já fez... agradeça! Então, da forma como é colocado, mulheres com deficiência... Nunca contempla a todos, eu acho isso, assim.
12:20 R	E, neste momento, eu falei: "Não sei se eu falo ou não". E aí uma colega falou assim: "Se você não falar, ninguém aqui vai falar". Então, esses espaços de fala, às vezes, são importantes por isso, são pequenas situações em que a gente precisa, e também acho importante esse valor que o senhor dá aqui. Pegando o gancho que o colega Alexandre falou e essa questão que acho muito importante do fortalecimento do Suas, houve duas perguntas aqui sobre como assegurar vida digna, chantagem emocional e econômica, e apoio psicológico na sequência. Eu acho que isso aí é o que a gente mais vê como problema, e aí puxo o que a Dra. Cristiane falou sobre atuação extrajudicial. Acho que os dois órgãos fazem muita atuação extrajudicial, e tem que ser. Lá dentro do nosso núcleo eu sempre brinco, a Ângela e a Cyntia da Decrin são ótimas, mas eu não quero mandar nada para elas, só o que for urgente mesmo, porque é extrajudicial o que a gente faz, situações complexas. O Judiciário é muito binário, você vai pedir uma coisa, é sim ou não. E a família toda? E toda a complexidade do que acontece? E, nesse sentido, eu acho que o fortalecimento do Suas, como a gente falou, é importante; na ausência dele, a gente tem grupos reflexivos na Defensoria, porque o que acontece? A gente tem colidentes, estamos pelas duas partes, o agressor e a agredida, em vários momentos, estamos pelas duas partes. E fizemos grupos reflexivos. Hoje a gente tem um grupo reflexivo para pessoas idosas, que é o Renovação Pessoas Idosas, feito durante a pandemia por conta do aumento de casos de violência contra pessoas idosas. Então, elas tinham que reconhecer nessa pergunta o direito de vida digna e vítima de chantagem emocional e econômica. Primeiro ela tem que reconhecer que está havendo essa violência. Quantas vezes eu vou a palestras e falo assim: os senhores estão endividados porque a aposentadoria é o único salário fixo da casa, então é o salário que é prejudicado, e aí a pessoa, o familiar, acha que pode pegar esse dinheiro. Aí eu lembro que uma idosa levantou a mão e falou: "A senhora está certa porque o meu filho pegou um empréstimo para uma televisão deste tamanho". Eu falei: "Qual é o tamanho da televisão da senhora?". Ela: "Deste tamanho". Então, assim, eles não veem como uma violência, eles acham que realmente, como minha aposentadoria é o único salário fixo da casa, eu tenho que dar para a família inteira. Aí vai para o superendividamento e todas as questões que a gente pega também. Então, eu acho que esses grupos, o Centro Dia, todo esse fortalecimento, reconhecem a própria violência, e isso é muito importante. O outro grupo que a gente tem é de familiares em conflitos com pessoas idosas. (Soa a campainha.) A SRA. AMANDA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES - Só para fechar aqui, que é justamente esse apoio psicológico. A gente encaminha para os Caps... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você tem seis minutos ainda. A SRA. AMANDA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES - Ah, tá. A gente encaminha para os Caps, a gente encaminha para o serviço de assistência social, mas a gente sabe o tanto que é defasado. Eu tenho certeza de que todos que encaminham sabem que é defasado e, como eu falei, é complexo. Nesse grupo, a minha participação foi terça-feira, foi muito chocante, inclusive com alguns encaminhamentos da Decrin, que a Dra. Ângela encaminhou para a gente, porque é uma filha de suposta violência ou conflito com a pessoa idosa, mas ela está cuidando de um filho com deficiência, ela foi agredida a vida inteira por aquele pai que hoje é uma pessoa idosa. Como ela vai agir nesse sistema? Então, a gente está fazendo toda uma conversa de dez encontros porque não é simplesmente: "Olha, você está sendo negligente com a pessoa idosa, seu pai". Ela fala: "Ele me violentou a vida inteira, eu não quero esse vínculo, eu não tenho por que ter reciprocidade". E é muito difícil você só colocá-la como culpada, vamos ali, prender, isso a gente não vê como Defensoria. Então, a gente coloca, tenta fazer essa conversa, esse diálogo com o nosso psicossocial, para que a gente tenha esse aporte. Então, só renovo aqui esse protesto de que o sistema do Suas, todo o sistema da Secretaria de Desenvolvimento Social precisa, sim, desse apoio.
12:24 R	A Defensoria Pública tem essa atuação extrajudicial muito forte com eles e eu espero que a gente consiga ter ainda mais com a legitimidade dessa lei. É só isso, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. Muito bem, muito bem. Dra. Amanda Cristina Ribeiro Fernandes, Defensora Pública do DF e membra da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Pelo que eu vi é possível chegarmos num acordo aí. A Dra. Cyntia olhava para mim e dizia: "É isso aí mesmo". E são posições de argumentos diferentes, mas isso é bom sinal. É dialogar, é conversar e construir o que é possível. Bom, agora nós temos que encerrar. Por mim, eu continuava mais tempo aqui ouvindo vocês. Eu gostei, eu gostei. Tem audiência pública que a gente tem que cumprir o carnê e tem audiências públicas que são muito boas, pela forma, a sensibilidade, os argumentos e muito respeitosos também. Eu já peguei audiência pública que o pessoal, se eu não fosse um bom mediador, eu acho que até sou... Eu aprendi com o tempo a virar um conciliador. Quando era jovem, eu era um revolucionário. Agora eu só concilio aqui dentro da Casa. De quase sair no tapa, mas felizmente segura aqui, segura ali, explica e tal. Enfim, aqui foi num altíssimo nível. Como eu disse, eu não posso inserir nada no que veio da Câmara. Eu posso retirar, mas não posso inserir. Então, nós temos dois caminhos. Ou manter o projeto original da Simone Tebet ou receber o que vem da Câmara, que posso também aprovar na íntegra. Estou só mostrando os fatos. Eu só posso suprimir, não posso colocar nada. Então, o que eu diria nesse encerramento? O debate foi muito bom. Para mim também foi muito bom tudo que eu ouvi aqui. E nós poderíamos talvez, num segundo momento, se assim vocês entenderem, fazemos uma reunião, uma conversa entre nós. Duas, três pessoas de posições diferentes para conversarmos. Eu acho que há clima, porque eu percebo aqui que o que vocês querem realmente é a aprovação do projeto. Querem a aprovação do projeto, não dá para ficar como está. Parabéns pela capacidade de elaboração, de argumentação, de convencimento, porque eu acho que o objetivo da audiência pública é esse. Não é convencer só o Relator; é convencer todos aqueles que, graças ao sistema de comunicação do Senado, estão ouvindo também e acabam contribuindo para a construção definitiva do encaminhamento que faremos. Repito, se vocês puderem conversar, eu estou aqui. Estou hoje, amanhã, estou sábado e domingo, se necessário for. Meu telefone e da minha assessoria vocês têm. Se entenderem, disserem "olha, chegamos a um entendimento para aprovar o projeto com rapidez", que se tome o encaminhamento dessa forma por parte do Relator. E eu o farei com a maior satisfação. Eu só quero ajudar. Eu sempre digo... Eu vou dar um exemplo para vocês aqui de um minutinho. O projeto dos acupunturistas, da acupuntura. Sentamos, sentamos, sentamos. Conversamos, conversamos, conversamos. No final, os dois diziam só o seguinte: "Eu não abro mão de uma vírgula". O outro também dizia: "Eu também não abro". O que eu fiz? Democraticamente, peguei o projeto e devolvi para o Presidente da Comissão. Digo: "Olha, lamento". De um lado estavam os médicos, só para situar, sem o detalhe. Estavam os médicos e estavam os acupunturistas, que no caso não são médicos, mas que têm um estudo, um preparo, têm argumentos muito bons também.
12:28 R	Mas, quando eu vi que não havia caminho a seguir, eu, para ajudá-los, até disse que iria passar para outro, porque eu havia feito tudo o que era possível. Fiquei alguns meses com o projeto na mão e não foi possível, e eu não quero que aconteça de novo. Foi a primeira vez, eu acho, que devolvi um projeto em tal circunstância. Todos os que peguei, aprovei com entendimento. E esse projeto, por tudo que eu vi aqui, é de suma importância - de suma importância - para os vulneráveis, para os idosos, para as pessoas com deficiência, para o discriminado, enfim, para os que mais precisam. E nós todos, pela nossa responsabilidade como homens e mulheres públicos, porque somos homens públicos e mulheres, cada um de vocês chegou nesse posto pela competência, pela qualidade, pela grandeza, pela coragem, que é preciso na vida pública, porque nós temos que ter coragem também para enfrentar os grandes debates e ficar do lado, que é o caso de vocês todos aqui, daqueles que mais precisam. Tem uma frasezinha - eu não sou advogado - que eu ouvi de um advogado um dia, eu só uso essa frase: "Na dúvida, pró-mísero". Aprendi isso ouvindo de um advogado. "Paim, lembre-se sempre disso: na dúvida, pró-mísero". E assim eu adoto a minha caminhada aqui no Parlamento. Tenho lado, não é? Esses dias veio um pessoal falar comigo de um projeto e tal, eram só elogios em cinco projetos de que eu tinha participado. Eu disse: "Vai ter alguma coisa no final que eu não entendi". Daí eles vieram: "Mas tem o seguinte, queríamos que você apresentasse esse projeto". Eu olhei o projeto e disse: "É um bom projeto, mas qual é o problema então?" "Não, você precisa de alguma ajuda?" Eu disse: "Eu não preciso de ajuda nenhuma. Eu vou ficar com a ideia e vamos aprovar o projeto". Vocês estavam as duas juntos, não é? Foi o pessoal da capitalização, não é? (Pausa.) Não preciso de ajuda nenhuma, eu posso ter ajuda técnica e política. Aí, claro, para conversar com as pessoas e tal. E assim a gente vai tocando a nossa vida e assim caminha a humanidade. Mas é bom encerrar dizendo que é muito bom saber que no mundo existem pessoas iguais a vocês para ajudar os que mais precisam. Está encerrada a audiência pública. Muito obrigado. (Palmas.) Vamos tirar uma foto aqui. (Iniciada às 09 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/11/2023 - 97ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa