21/11/2023 - 3ª - Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião está dividida em duas partes: a primeira parte trata da deliberação sobre as propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 e a segunda parte trata da deliberação sobre requerimentos apresentados à Comissão.
Eu quero aqui, então, propor que façamos uma inversão de pauta, iniciando pela deliberação sobre requerimentos apresentados à Comissão, para darmos mais um tempo para a chegada do Relator, que fará a apresentação do item nº 1 da primeira parte da reunião.
Os Deputados e os Senadores que se acham de acordo, que concordam com essa inversão de pauta, se mantenham como estão. (Pausa.)
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Aprovada, então, a inversão de pauta, vamos passar agora para uma pauta deliberativa de dois requerimentos, ambos apresentados pela Deputada Flávia Morais.
2ª PARTE
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS N° 2, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a realização de Audiência Pública para debater “A reciclagem em ações integradas de adaptação urbana e mitigação aos gases de efeito estufa”.
Autoria: Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
2ª PARTE
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS N° 3, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a realização de Audiência Pública para debater “A importância do mercado de carbono regulado como estratégia para a neutralização de gases do efeito estufa”.
Autoria: Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) e outros
Consulto a Deputada Flávia Morais sobre se ela quer fazer o uso da fala para a defesa dos dois requerimentos.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Para encaminhar.) - Obrigada, Deputada.
Presidente, Deputada Socorro Neri, queria, antes mesmo de fazer a defesa, registrar a importância desta Comissão de Mudanças Climáticas.
A gente sabe da importância desse tema. Hoje, todos os brasileiros estão sentindo na pele o quanto essas mudanças têm chegado e acontecido de forma rápida e o quanto é urgente que a gente possa trazer as mudanças de que precisamos para que a gente possa diminuir a emissão de carbono e melhorar as perspectivas para o clima do nosso país e do mundo.
Nós apresentamos aqui dois requerimentos: um é de uma audiência pública que vai tratar sobre a reciclagem, a importância dela para a readaptação urbana de forma integrada; o outro é também de audiência pública para debater a importância do mercado de carbono regulado como estratégia para a neutralização de gases do efeito estufa.
Hoje nós temos já um projeto tramitando que trata justamente do mercado de carbono, que já foi muito debatido aqui no Senado e já tem um parecer bem trabalhado. Nós estamos justamente acompanhando e queremos, nessa audiência pública, fazer um amplo debate nesta Comissão.
Por isso, quero pedir o apoio de todos os pares e, mais uma vez, parabenizar a nossa Presidente pela condução dos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Consulto a Deputada Flávia Morais se concorda com que eu possa subscrever o Requerimento nº 3, que trata do mercado de carbono, que também tem sido tema da minha atuação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, já com a realização de quatro audiências públicas - a última, inclusive, foi ontem - tratando de mercado de carbono.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Ótimo, claro que sim.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Então, coloco em apreciação os requerimentos, em globo: o Requerimento nº 2 e o Requerimento nº 3.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados ambos os requerimentos.
O Requerimento nº 2, inclusive, já está com agenda definida, junto à Comissão. Será realizado, na próxima semana, dia 28, terça-feira, pois trata de um tema que será discutido na COP 28. Então, já fica essa data definida para a realização da audiência pública que vai tratar da importância do mercado de carbono regulado como estratégia para a neutralização de gases do efeito estufa.
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Nós vamos, agora, suspender a reunião para aguardar a chegada do Relator para podermos, então, tratar do segundo ponto da nossa pauta de hoje.
(Suspensa às 14 horas e 44 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 50 minutos.)
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A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Vamos retomar, então, a reunião, passando para a segunda parte, em que trataremos de emendas ao Ploa 2024.
Comunico que o prazo para apresentação de sugestões de emendas ao PLN nº 29, de 2023, foi do dia 9 de novembro ao dia 20 de novembro, às 12h. Esgotado o prazo, foram apresentadas 38 sugestões.
Informo que foi designado como Relator das emendas o Deputado Sidney Leite, para quem passo a palavra para que faça a leitura de seu relatório.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Como Relator.) - Sra. Presidente, primeiro, eu gostaria de registrar que eu estava em uma reunião com o Relator, no sentido de que - e eu defendo isso por convicção - quanto mais impositivo é o orçamento, mais a gente garante a transparência e a previsibilidade, haja vista que os Governos, seja federal, estadual ou municipal, precisam ter um planejamento exequível, com previsibilidade e com qualidade da aplicação do gasto financeiro. Então, estávamos tratando dessa questão, inclusive, de disciplinar os recursos oriundos de Comissão.
Foram apresentadas indicações de emendas em número que extrapola o limite máximo de quatro emendas de apropriação reservadas à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. A observância do limite máximo exigiu análise, com fundamentos colhidos na legislação, especialmente na Resolução nº 1, de 2006.
Com relação à emenda de remanejamento, foi apresentada apenas uma sugestão destinada à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com suplementação e cancelamento dentro de unidades orçamentárias do órgão Ministério da Agricultura e Pecuária. Para compatibilizar a sugestão da emenda com as regras da resolução, propomos a supressão do cancelamento de R$7 milhões indicados no sequencial 916, relativo à programação de competência do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, na ação destinada ao desenvolvimento da cafeicultura.
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Esse ajuste deve-se ao fato de que as fontes associadas às programações do referido fundo deverem ser executadas apenas por esta unidade orçamentária, não sendo possível a utilização na Embrapa. Assim, sugerimos a apresentação desta emenda, no valor de R$45,7 milhões, destinada à ação “20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária”.
Inclusive, para ressaltar, nesse mesmo diálogo com o Relator, sugerimos que nenhum recurso destinado a pesquisa, ciência e tecnologia seja contingenciado, que esteja fora do contingenciamento por parte do Executivo.
As emendas de Comissão devem atender aos seguintes requisitos regimentais: (i) exibir caráter institucional; (ii) manter estrita relação com as competências da Comissão; e (iii) apresentar interesse nacional.
À exceção das sugestões de nº 1, 5, 7, 11 e 12, que apresentam atuação direcionada para o Distrito Federal, o que, portanto, vai de encontro ao requisito de interesse nacional estabelecido na Resolução nº 1, de 2006, todas as demais emendas cumprem com as condições regimentais.
Podemos afirmar que todas as indicações exibem grande mérito. Contudo, dada a restrição numérica, os critérios de seleção consistiram em programações orçamentárias alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão.
No âmbito da fiscalização ambiental, a ação escolhida foi a “214P - Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais”, executada pelo ICMBio e que tem por objetivo o monitoramento, a vigilância, a fiscalização e o manejo integrado do fogo em unidades de conservação federais e seu entorno. Além de atender diretamente as sugestões nºs 2, 13 e 26, entendemos que também estão atendidas as sugestões nºs 10, 17 e 27.
A fim de promover ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e gestão e ordenamento participativo da pesca artesanal, indicamos a ação “20Y1- Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal”, atendendo às sugestões nºs 25 e 31.
Propomos também a aprovação de emenda na ação “00UD - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável e Conservação do Meio Ambiente”, a cargo do Fundo Nacional de Meio Ambiente, que se destina à aplicação de recursos em projetos nas áreas de unidades de conservação; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; educação ambiental; manejo e extensão florestal; desenvolvimento institucional; controle ambiental; aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; e recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, entre outras definidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Dessa forma, estamos atendendo as sugestões nºs 15, 16, 20, 24 e 36.
Por fim, atendendo a sugestão nº 21, recomendamos a aprovação de emenda na ação “00T5 - Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais”, que julgamos de grande importância para prevenção de desastres.
Afinal, Sra. Presidente, nós estamos vivendo extremos de eventos climáticos, um na nossa região, no Norte, e outro no Sul do país. Inclusive há também diálogo com o Relator no sentido de que a gente não fique à mercê do evento para tomar medidas, sejam elas de prevenção, sejam elas de mitigação. Como a gente vê agora, na nossa região e no Sul, estão sendo necessários a edição de medida provisória, abertura de PLN, e muitas vezes isso vai acontecer na nossa região.
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Em determinados segmentos, o evento vai passar para poder o recurso chegar, recurso que já tem certa limitação, já não atende por completo a necessidade, e nós enfrentaremos essa realidade. Por isso, eu entendo que essa emenda de ação da 00T5, no caso de enchentes dessa natureza que a gente está vendo no sul do Brasil e que ocorreu ainda este ano no Sudeste e em regiões do Nordeste, como no caso da Bahia, conseguirá, sendo executada de forma correta, atender essa realidade.
Diante do exposto, votamos pela apresentação das seguintes propostas de emendas de apropriação e de remanejamento, conforme o anexo quadro de detalhamento.
Emenda 1. Apropriação. Sugestões contempladas: 2, 10, 13, 17, 26 e 27. Autores: Senador Marcio Bittar, Deputado Nilto Tatto, Senadora Jussara Lima e Senadora Eliziane. Ação Orçamentária: 214P -Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais. O valor aqui sugerido é de R$400.000.000,00, na Modalidade de Aplicação 90, sendo R$100.000.000,00 no GND 4 (Investimentos) e R$300.000.000,000 em GND 3 (Outras Despesas Correntes)
Apropriação, 25 e 31. Senadora Eliziane Gama e Deputado Sidney Leite. Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal. Valor: R$390.000.000,00, sendo R$60.000.000,00 na Modalidade de Aplicação 90 e GND 4 (Investimentos) e R$330.000.000,00 na Modalidade de Aplicação 40, dos quais R$ 240.000.000,00 em GND 4 (Investimentos) e R$90.000.000,000 em GND 3 (Outras Despesas Correntes).
Apropriação. Atende as Sugestões 15, 16, 20, 24 e 36. Do Senador Humberto Costa, da Senadora Jussara Lima, do Senador Esperidião Amin, do Senador Rogério Carvalho e da Senadora Augusta Brito. Ação Orçamentária 00UD - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável e Conservação do Meio Ambiente. Valor: R$100.000.000,00, sendo R$80.000.000,00 na Modalidade de Aplicação 90 e GND 3 (Outras Despesas Correntes) e R$20.000.000,00 na Modalidade de Aplicação 40 e GND 3 (Outras Despesas Correntes).
Apropriação 21. Senador Esperidião Amin, autor. Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais. Valor de R$1.000.000.000,00, na Modalidade de Aplicação 40 e GND 4 (Investimentos).
Remanejamento. Indicação 34. Senadora Tereza Cristina. 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária. Valor: R$45.700.000,00, na Modalidade de Aplicação 90, sendo R$20.000.000,00 em GND 4 (Investimentos) e R$25.700.000,00 em GND 3 (Outras Despesas Correntes).
Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões ora tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o que temos, Sra. Presidente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Quero aproveitar, Deputado Sidney Leite, nosso Relator, para parabenizá-lo pela assertiva conversa, tratativa com o Relator do Orçamento Geral, porque, de fato, não podemos concordar que áreas tão vitais para o desenvolvimento do nosso país tenham recursos contingenciados como temos observado acontecer ao longo dos anos.
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Quero também parabenizá-lo pela preocupação e aqui compartilhar da sua preocupação de que tenhamos, no nosso Orçamento da União, de fato, a previsão de ações não apenas de prevenção, mas de mitigação e também de adaptação.
Nós chegamos já a esse momento. Os eventos climáticos extremos já estão acontecendo de uma forma em que a emergência climática já é uma realidade e nós precisamos tratar da adaptação com muita agilidade e muita responsabilidade no país inteiro. O papel da União, na sua dimensão também de aportar recursos, de aportar suporte técnico a essas ações e fazer a articulação nacional para que as ações aconteçam, se coloca como extremamente necessário e urgente.
De modo que compartilho com o senhor essa preocupação e haveremos de agir no acompanhamento por esta Comissão Mista de Mudanças Climáticas para que isso aconteça.
Não havendo mais quem queira discutir, passamos à votação da matéria.
Os Srs. Parlamentares que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As emendas aprovadas serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da presente reunião.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença...
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Como Relator.) - Sra. Presidente, eu só queria fazer um registro e parabenizar todos os membros da Comissão, pois, haja vista o curto espaço, foram apresentadas 38 emendas.
V. Exa. e eu somos membros de outras Comissões e a gente não vê esse quantitativo de Comissões. Eu tive o cuidado de ler todas as propostas, com as emendas e justificativas, e, infelizmente, nós temos uma capacidade pequena dentre tantas demandas que a gente tem neste segmento.
Mas quero parabenizar todos os colegas, o que prevaleceu é o que a gente tem que ter, um início. É lógico que essas emendas ficam como sugestões, seja a sugestão de banco genético, da questão da biodiversidade como um todo, mas nós temos urgência porque precisam ser tratadas hoje, não só pelo Governo Federal, mas pelos demais governos dos estados e municípios, no sentido de que a gente possa ter um planejamento, executar esse planejamento, garantir aquilo que pode ser evitado, trabalhar na redução, e essa questão da transição energética é fundamental para que eventos dessa natureza não causem tanto prejuízo e tantas sequelas, se nós pudermos evitar seria melhor.
Então, é algo que ficava sempre no final das prioridades e eu entendo que passa a ser a prioridade número zero.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, Deputado Sidney Leite.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 04 minutos.)