14/11/2023 - 48ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 48ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 42ª e 44ª Reuniões, Extraordinárias, e da 43ª Reunião, Ordinária.
Os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.)
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As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e Srs. Senadores por sistema de videoconferência.
A reunião destina-se à discussão e à votação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao PLN 4, de 2023, do Congresso Nacional, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
As emendas aprovadas serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião.
Eu concedo a palavra à Senadora Augusta Brito, para proferir, ad hoc, o relatório.
A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os assessores, à imprensa aqui presente.
Vou começar aqui a leitura do parecer do Senador Alessandro Vieira.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 4, de 2023, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Conforme o disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4, de 2023-CN, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
De acordo com as normas de tramitação do PLDO 2024, cujos fundamentos são lançados pela citada Resolução nº 1, de 2006-CN, e pelo parecer preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
As regras para apresentação, admissão e acolhimento de emendas ao PLDO 2024 estão delineadas na parte especial do parecer preliminar da CMO. No presente contexto, cumpre realçar que as emendas passíveis de serem apresentadas pelas Comissões Permanentes podem ser categorizadas em dois grupos: i) emendas para inclusão de ação orçamentária no Anexo de Prioridades e Metas, limitadas ao máximo de três emendas; ii) emendas de texto, sem limite de quantidade.
Vale destacar, também, que o Parecer Preliminar estabelece, no item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; e, no item 2.3.4, que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental. Além disso, o item 2.3.5 do mesmo parecer assenta que não devem ser admitidas emendas que pretendam incluir, no Anexo de Prioridades e Metas, programações que não correspondam à competência exclusiva ou comum da União, ou que destinem recursos para despesas obrigatórias.
Foram apresentadas a esta Comissão 38 propostas de emenda para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas, listadas no Anexo I, e 12 propostas de emendas de texto.
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Análise.
Foram contempladas nas propostas 11 ações orçamentárias para o Anexo de Prioridades e Metas. Em que pese o mérito das propostas, pelas normas vigentes, a Comissão poderá apresentar apenas três emendas.
Para a escolha das emendas, o critério que utilizamos foi o quantitativo, de tal modo que fossem contempladas as ações indicadas pelo maior número de Senadores e Senadoras. Assim, foram selecionadas as seguintes ações...
Eu leio as ações também? Vou ler aqui essas ações, que são poucas.
Descrição da ação: Articulação de Política Pública sobre Drogas, que vários Senadores e Senadoras apresentaram - está entre as três que tiveram o maior número de propostas -; Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; e Regularização fundiária, proteção e gestão dos territórios indígenas.
Vou agora para o voto.
Em face do exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, da inclusão das seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas: Articulação de Política Pública sobre Drogas; Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; e Regularização fundiária, proteção e gestão dos territórios indígenas.
Assim, serão acolhidas as Propostas de nºs 1, 12, 18, 22, 26, 36 na forma da Proposta de nº 1, as Propostas de nºs 4, 11, 19, 24, 33, 37 na forma da Proposta de nº 4, e as Propostas de nºs 9, 15, 29, 32, 34 na forma da Proposta de nº 9.
Acolhemos, também, todas as propostas de emendas ao texto ao PLDO 2024 que foram apresentadas.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Coloco em discussão.
Algum Senador, de forma remota, quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu vou encerrar a discussão.
Em votação as emendas.
Os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As emendas estão aprovadas.
A matéria segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.
Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Não havendo... (Pausa.)
Ficaria "bom" aqui: eu, presidindo presencialmente, encerrar a reunião sem minha presença.
Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 23 minutos.)