22/11/2023 - 30ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião se destina à apreciação das emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Informo que foram apresentadas 82 sugestões de emendas perante a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Terminada esta primeira parte, logo em seguida, encerrada a reunião, nós teremos uma audiência pública com a participação de representantes das instituições federais de ensino voltada para a discussão de como nós podemos melhorar a legislação para que o orçamento das instituições federais possa ser dinamizado, melhor utilizado e mais produtivo. As leis que temos já são bem antigas. E as instituições, por terem liberdade na aplicação desses recursos, são muito bem-vindas para trazer sugestões a este Parlamento.
A audiência pública, que convido todos a acompanhar logo após a leitura do relatório e o encerramento, será comandada pelo meu colega Senador Astronauta Marcos Pontes, a quem convido para assumir a Presidência e assim me possibilitar a leitura do nosso relatório com relação às emendas
Declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião se destina à apreciação das emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Informo que foram apresentadas 82 sugestões de emendas perante a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Terminada esta primeira parte, logo em seguida, encerrada a reunião, nós teremos uma audiência pública com a participação de representantes das instituições federais de ensino voltada para a discussão de como nós podemos melhorar a legislação para que o orçamento das instituições federais possa ser dinamizado, melhor utilizado e mais produtivo. As leis que temos já são bem antigas. E as instituições, por terem liberdade na aplicação desses recursos, são muito bem-vindas para trazer sugestões a este Parlamento.
A audiência pública, que convido todos a acompanhar logo após a leitura do relatório e o encerramento, será comandada pelo meu colega Senador Astronauta Marcos Pontes, a quem convido para assumir a Presidência e assim me possibilitar a leitura do nosso relatório com relação às emendas
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Bom dia. Bom dia a todos. Bom dia, Senador Carlos Viana, Presidente da Comissão.
Eu assumo a Presidência para este momento eventual e passo a palavra ao Relator, Senador Carlos Viana, para proferir o seu relatório.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
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Conforme disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 29/2023, no Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2024).
De acordo com o art. 44, §1º, da Resolução nº 1/2006, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, na condição de autor de emenda coletiva à despesa, tem competência para propor ao PLOA 2024 oito emendas à despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento, e emendas ao texto.
Encontram-se em análise, por esta Comissão, 82 propostas de emendas. Das propostas de emendas apresentadas, duas são ao texto e 80 de despesa na modalidade apropriação. Não houve iniciativas para emendas de despesa na modalidade remanejamento nem à receita. As propostas foram diversificadas, indicando ações de grande interesse nacional no âmbito de abrangência das competências desta CCT.
Análise.
Inicialmente, consignamos que existe significativa limitação para o atendimento das propostas de emendas apresentadas pelos Exmos. Senadores e Senadoras, haja vista que esta Comissão está sujeita ao limite de até oito emendas de despesa ao PLOA 2024, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
O que está neste texto aqui de português bem rebuscado, Senador Marcos Pontes, é que nós temos limitação nos recursos. No ano passado, a Comissão de Ciência e Tecnologia recebeu R$10 milhões. Nós estamos aqui... E todas as 82 propostas são excelentes, todas elas têm - e é interessante - uma visão muito aberta do apoio à pesquisa e à tecnologia no Brasil e, para isso, nós estamos pedindo R$1 bilhão ao Orçamento. Vamos aguardar para ver quanto nós receberemos de fato e, assim, logo depois, nos reuniremos novamente para decidir qual encaminhamento daremos, cada um dentro da sua opção e escolha, democraticamente, faremos isso como uma Comissão que respeita o posicionamento de todos. Eu, como Presidente da Comissão, me comprometo a tornar o processo o mais democrático possível e o mais acessível a todos os Senadores, mas é bom deixarmos claro, inclusive a quem nos assiste, que o fato de nós colocarmos 82 emendas, todas muito relevantes, ao Orçamento e pedirmos R$1 bilhão para que elas sejam executadas não significa, em momento algum, que nós teremos a aprovação dessas emendas para o dia a dia do país no próximo ano.
A Resolução nº 1, de 2006, dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das Comissões Permanentes a serem apresentadas ao PLOA. Em conformidade com o art. 43, as emendas de Comissões devem ser efetivadas no âmbito das competências regimentais de cada Comissão, possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto.
Entre as indicações que atendem aos requisitos regimentais, escolhemos aquelas que receberam mais apoio dos Parlamentares e cujas programações estão alinhadas às relevantes políticas públicas desempenhadas pelos órgãos relacionadas às competências desta Comissão.
O voto.
Tendo em vista o exposto, votamos pela apresentação, por parte da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), de quatro emendas de apropriação à despesa ao PLOA 2024, nas seguintes ações abaixo relacionadas neste relatório, detalhadas com as respectivas propostas de emendas:
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Unidade Orçamentária 24.101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
- Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas - Nacional;
- Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - Nacional;
- Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional;
- Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional.
São quatro ações, quatro emendas, e todas elas, cada uma, com as rubricas necessárias às 82 propostas apresentadas pelos Srs. Senadores. Aquelas que porventura não tenham sido contempladas o foram exclusivamente porque, ao contrário de serem institucionais, muitas vezes, foi feito um destaque para o estado e, nesse caso, acabam não sendo aceitas. É preciso que o trabalho seja cadastrado como um trabalho institucional, mas eu creio que todas foram aceitas.
A elaboração das emendas a partir das propostas aprovadas deve observar os ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas aplicáveis ao PLOA 2024. Ademais, as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada. Finalmente, sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Em 21 de novembro de 2023, assina o Senador Carlos Viana, ou melhor, em 22 de novembro de 2023, assina o Relator, Senador Carlos Viana.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Carlos Viana. Parabéns pelo trabalho.
Aqui eu vou me permitir usar um pouquinho o chapéu de ex-Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação.
É constante a luta que nós temos para melhorar o financiamento de pesquisa e desenvolvimento no país, o que é essencial. Se nós queremos um país desenvolvido, se nós queremos um país que tenha competitividade, nós precisamos ter o financiamento correto para pesquisa e desenvolvimento, isso é essencial, assim como para a formação de jovens. E a motivação, eu vi, de uma das emendas tem este sentido da promoção e popularização da ciência para motivar jovens para as carreiras de ciência e tecnologia, formação de professores para o setor, melhoria da infraestrutura de apoio à educação, laboratórios, etc., embora isso tenha uma convergência grande com o Ministério da Educação também, mas é importante nesse sentido, assim como o apoio às nossas universidades. Nós vamos discutir daqui a pouco o financiamento das universidades, a infraestrutura de pesquisa das universidades e dos centros de pesquisa como um todo.
Vale ressaltar que é importante também o alinhamento com as diretrizes e políticas do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de forma que nós não tenhamos ações paralelas ou ações discordantes, ou em sentido discordante. É importante focar para que nós consigamos reforçar o que está previsto dentro do plano de ação.
Também, no sentido da ciência e da tecnologia, é importante, porque as instalações e a infraestrutura muitas vezes são localizadas em um lugar, mas atendem ao país inteiro, como nós temos o Sirius, por exemplo, que é uma instalação extremamente importante; o maior centro de pesquisas da América Latina, que é o CNPEM (Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais), que fica ali em Campinas, mas atende todo o país; assim como existem centros de excelência em saúde, por exemplo, agora com a criação de xenotransplantes; centros de excelência em tratamentos específicos, como genéticos. Então, isso é importante, e dentro do alinhamento dos eixos estratégicos do Ministério.
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Então, novamente, parabéns pela designação das emendas.
Eu coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão e coloco então em votação o relatório do Senador Carlos Viana.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.
As emendas aprovadas serão apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Neste momento, de novo, parabenizando o Senador, devolvo a Presidência ao Senador Carlos Viana.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.
Lembrando que a Secretaria... Essa ata, inclusive, terá de ser assinada por todos os Senadores da nossa Comissão.
Antes de encerrarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Não havendo mais nada a tratar nesta primeira parte, declaro encerrada a presente reunião e solicito a permanência das senhoras e dos senhores que estão nos acompanhando para darmos início à 31ª Reunião, com a audiência pública sobre o financiamento das nossas instituições federais e a legislação que permite a utilização do orçamento e a modernização desses gastos.
Meu muito obrigado a todos.
Que tenhamos uma boa semana, um bom restante de semana.
Muito obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 41 minutos.)