22/11/2023 - 12ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, de 22 de novembro de 2023.
Comunico que foi apresentado à Comissão o Aviso nº 919 - GP/TCU, que encaminha a cópia do Acordão nº 2.214, de 2023, prolatado pelo plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão ordinária de 1º de novembro de 2023, ao apreciar os autos do Processo Tribunal de Contas 005041 - 2023/6, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que trata de levantamento cujo objeto são as políticas públicas e regulatórias dos programas do Governo Federal, relacionadas ao serviço de radiodifusão, assim como a organização e o funcionamento das estruturas governamentais responsáveis por tais políticas e programas em um ambiente convergente entre a radiodifusão e outras tecnologias.
Conforme prevê a Instrução Normativa nº 12, de 2019, após a divulgação dos documentos, fica estabelecido o prazo de 15 dias para a manifestação dos membros da Comissão. Em caso de manifestação, os documentos serão encaminhados ao Plenário para autuação. Finalizado o prazo sem manifestação dos membros da Comissão, os documentos serão encaminhados ao Arquivo.
A presente reunião é destinada à discussão e deliberação de emendas a serem apresentadas na Comissão de Comunicação e Direito Digital e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização referentes ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, PLN 29, de 2023, do Congresso Nacional, que "estima receita e fixa despesa da União do exercício financeiro de 2024".
Com fundamento nas disposições contidas na Resolução nº 1 de 2006, do Congresso Nacional, que dispõem acerca da tramitação das matérias orçamentárias, em especial nos arts. 43 e 45, esta Comissão poderá apresentar até oito emendas, sendo quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento.
As emendas devem ter caráter institucional e representar o interesse nacional, vedada a destinação de entidades privadas, salvo as que contemplarem programação constante no Ploa. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações do mesmo órgão orçamentário e do mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recurso.
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Informo que, no prazo estipulado, foram oferecidas perante a Comissão 35 sugestões de emendas de apropriação, sendo 20 de emendas do tipo acréscimo e 15 emendas do tipo inclusão. Não foram apresentadas emendas de remanejamento.
Passo a Presidência ao nosso querido Senador Hamilton Morão para que eu possa proferir o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Concedo a palavra ao Relator, Senador Eduardo Gomes, para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em 31/08/2023, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, nº 29, de 2023 - CN, Ploa 2024, em seguida encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, consoante o que prevê a Constituição Federal. A CMO fixou o prazo até o dia 23/11/2023 para apresentação de emendas ao Ploa.
A Resolução nº 1, de 2006 - CN, dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das Comissões permanentes a serem apresentadas ao Ploa. As emendas de Comissão, em número de até quatro de apropriação e até quatro de remanejamento, devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação. Devem possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo as que contemplem programação constante do projeto.
Nesse contexto, esta Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal delibera sobre as indicações que resultarão nas emendas a serem apresentadas ao Ploa 2024.
Sob a análise desta Comissão, encontram-se 35 indicações de emendas à despesa. Essas indicações estão relacionadas em quadro disponibilizado a este parecer, com um número atribuído a cada proposta de emenda por esta Comissão de Comunicação e Direito Digital, o autor, o código da ação, a descrição da programação e o valor solicitado.
É o relatório.
Análise.
No que tange às emendas de apropriação, observa-se que foram apresentadas indicações em número que extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à Comissão de Comunicação e Direito Digital. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na já citada Resolução nº 1, do Congresso Nacional.
Importa consignar que as escolhas desta Comissão devem ater-se àquelas proposições que atendam ao seu caráter institucional, ao manter estrita relação com suas competências e com os trabalhos nela desenvolvidos. Outro requisito é o de que as indicações apresentem interesse nacional.
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Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se no plano nacional, não se limitando a região ou localidade específica. Outro critério também importante foi o de observar as ações orçamentárias com maior apoiamento entre os membros da Comissão. Ademais, nesta análise também se visou a excluir as proposições que possam, por interpretação do Comitê de Admissibilidade de Emendas da Comissão Mista de Orçamento, ser consideradas inadmitidas.
Podemos afirmar que todas as indicações exibem inegável mérito. Contudo, dada a restrição quantitativa, levando em conta os critérios anteriormente elencados, entendemos que devam ser apresentadas por esta Comissão de Comunicação e Direito Digital as quatro emendas de apropriação relacionadas a seguir.
Ação 20V8: Apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital;
Ação 15UI: Implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital;
Ação 6702: Apoio a projetos e eventos de educação, divulgação e popularização da ciência e educação científica;
Ação 10V0: Apoio a projetos de infraestrutura turística.
Vale destacar que as escolhas do quadro precedente contemplam as sugestões de emendas dos seguintes Senadores: Rogerio Marinho, Rogério Carvalho, Nelsinho Trad, Paulo Paim, Humberto Costa, Esperidião Amin, Beto Faro, Fabiano Contarato, Eduardo Gomes, Efraim Filho, Paulo Paim, Hamilton Mourão, Veneziano Vital do Rêgo, Flávio Bolsonaro, Professora Dorinha Seabra e Vanderlan Cardoso.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao Ploa 024, por esta Comissão de Comunicação e Direito Digital, das quatro emendas de apropriação discriminadas.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hamilton Mourão. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Coloco em discussão o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passamos à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
Ficam aprovadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do parecer desta Comissão, que serão renumeradas como Emendas de nºs 1 a 4.
Nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, as emendas aprovadas serão enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Feito isso, devolvo a Presidência ao Senador Eduardo Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Agradeço ao Senador Hamilton Mourão pela eficiente presidência, exitosa...
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 34 minutos.)