21/11/2023 - 37ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 37ª Reunião da Comissão de Segurança Pública.
Objetivo e diretriz da reunião. A presente reunião tem por objetivo a escolha das emendas desta Comissão a serem apresentadas na CMO, ao Ploa 2024 (PLN 29/2023). Deliberação para escolha das emendas da Comissão de Segurança Pública ao Ploa 2024. Emendas a serem escolhidas pela Comissão de Segurança Pública. Foram apresentadas 60 emendas para apropriação ao Ploa 2024 (PLN 29/2023).
Nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, cada Comissão permanente poderá apresentar até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento, podendo ainda apresentar emendas ao texto Ploa 2024 (PLN 29/2023), sem limitações quanto à quantidade.
Não foram apresentadas sugestões de emendas ao texto nem de remanejamento, tendo somente as 60 sugestões de emendas à apropriação.
Eu concedo a palavra ao Relator, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Weverton, eu informo, inclusive, a V. Exa. que o nosso colega Senador Sérgio Petecão me telefonou no sábado e conversei com ele. Ele hoje está internado no hospital, porque foi acometido de uma pneumonia, um caso de tratamento em ambiente hospitalar. Ele está usando, inclusive, antibiótico por via venosa, por isso ele não pôde comparecer e V. Exa. assume.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador, peço licença, porque eu cometi esse gravíssimo erro logo no início da reunião - eu ia fazer durante. Mas gostaria de desejar melhoras ao nosso Presidente Petecão. Sabemos da força, da saúde. Ele é um garoto.
O Acre, o Brasil todo precisa do trabalho dele. Tenho certeza de que ele já já estará aqui no nosso meio presidindo essa importante Comissão de Segurança Pública. Força, Petecão!
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - V. Exa. faz muito bem pela sua capacidade, pelo seu compromisso e pelo Senador que tem dado grandes contribuições ao Senado Federal. Então, é sobre as indicações das emendas do projeto de lei orçamentária deste ano. Peço, inclusive, a V. Exa. que possa me dirigir à análise do tema que relato agora.
Foram apresentadas indicações de emendas de apropriação em número que extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à Comissão de Segurança Pública. Assim, a aprovação das indicações apenas se ateve à observância dos limites legais e normativos, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006-CN, bem assim ao mérito das propostas.
Após detida análise das propostas de emendas apresentadas, os membros desta Comissão decidiram por inadmitir a proposta de emenda de apropriação 13, que trata de ação do Ministério da Defesa - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte -, as propostas 25, 49 e 63 - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas -, a proposta 12 - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional -, a proposta 18 - Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão - e as propostas 1 e 6 - Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - por não apresentarem compatibilidade temática com a Comissão de Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 43 da Resolução nº 1/2006-CN.
As demais indicações de emendas de apropriação apresentadas não possuem obstáculos normativos que impossibilitem a sua aceitação por esta Comissão.
Importa consignar que todas as demais indicações que não têm definição pela sua inadmissão atendem aos requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional, ao manter estrita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. Outro requisito é que as indicações apresentem interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se no plano nacional, não se limitando à região ou à localidade específica.
Assim, podemos afirmar também que todas as indicações exibem inegável mérito.
O voto.
Diante do exposto, Sr. Presidente, pela apropriação das emendas:
a) No âmbito do órgão orçamentário 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - UO 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, a emenda indicada pelos Senadores e Senadoras: Senadora Ana Paula Lobato, Augusta Brito, Damares Alves, Efraim Filho, Eliziane Gama, Esperidião Amin, Flávio Bolsonaro, Jaques Wagner, Jorge Kajuru, Leila Barros, Marcos do Val, Nelsinho Trad, Omar Aziz, Otto Alencar, Professora Dorinha, Rogério Carvalho, Sergio Moro e Sérgio Petecão, a ação “21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade”, no valor de R$ 1,8 bilhão;
b) No âmbito do órgão orçamentário 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - UO 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a emenda indicada pelos Senadores Eduardo Braga, Esperidião Amin, Nelsinho Trad e Sérgio Petecão, a Ação nº 2.723 - Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção, no valor de R$200 milhões, na forma da Proposta de Emenda de Apropriação nº 30;
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c) no âmbito do órgão orçamentário 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - UO 30912 - Fundo Nacional Antidrogas, a emenda indicada pelos Senadores: Eliziane Gama, Flávio Bolsonaro, Jorge Kajuru e Marcos do Val, a Ação 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas, no valor de R$300 milhões, na forma da Proposta de Emenda de Apropriação 19;
d) no âmbito do órgão orçamentário 65000 - Ministério das Mulheres - UO 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta, a emenda indicada pelos Senadores Flávio Bolsonaro e Otto Alencar, a Ação 00SN - Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira, no valor de R$200 milhões, na forma da proposta de emenda de apropriação 52. Essa é uma emenda que vai atender exatamente o acolhimento das mulheres nesse momento. O Brasil apresenta, Sr. Presidente, um número muito alto de agressão às mulheres, de forma que o acolhimento é fundamental. Que essas casas tenham a possibilidade de dar o conforto necessário para que sejam acolhidas e também indicadas para uma progressão dentro da sociedade que nós representamos.
Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata da reunião em que forem aprovadas, com especificação das decisões tomadas, e que devem receber o RP 8. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que forem necessárias à formalização e à apresentação das emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Otto.
Já parabenizo V. Exa. pelo excelente relatório.
Eu coloco a matéria em discussão. Há algum Senador para fazer a discussão na matéria? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as emendas da Comissão de Segurança Pública que serão apresentadas pela Ploa - 2024 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nos termos do art. 44, I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
As emendas da Comissão deverão ser apresentadas juntamente com a ata da reunião em que houve sua aprovação. Portanto, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu pensei, rapidamente, em ler "nada mais havendo a tratar". (Risos.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, meu querido amigo...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Passo a palavra ao Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente Weverton.
Quero cumprimentar o Senador Otto Alencar pela aprovação, meus colegas aqui presentes, Senador Jaques Wagner, Senador Marcos do Val, querido Senador Hamilton Mourão.
Presidente, tem uma série de requerimentos meus e de colegas partidários que estão na mesa se avolumando para que possamos deliberar. São audiências públicas, são requerimentos de convocações que podem ser, sem problema nenhum, trazidos para convite. Um deles é do Ministro da Justiça, Flávio Dino, que, na verdade, é um requerimento do Senador Jorge Seif que eu subscrevi. Tem também o requerimento em relação ao Ministro Silvio Almeida e ao Ministro Alexandre Padilha sobre declarações ou sobre o silêncio ensurdecedor sobre o ataque terrorista do grupo Hamas, que também já tem várias semanas que está aí.
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Mas o grande apelo emocional que eu quero fazer para o senhor, Sr. Presidente, é que a sociedade brasileira está gritando, desde ontem, porque nós tivemos a primeira vítima do dia 8 de janeiro. Uma vítima fatal, uma morte, que tem o DNA dos poderosos de plantão, porque o Sr. Cleriston Pereira da Cunha morreu, ontem, na Papuda, quando já tinha o pedido da PGR feito, Senador Hamilton Mourão, pela soltura dele há dois meses e meio. A gente não pode colocar a cabeça no travesseiro, Senador Marcos do Val, e dormir tendo em vista os abusos que estão acontecendo daqueles que deveriam resguardar a Constituição brasileira. Então, esse pedido de audiência pública é algo que representa o mínimo de luz que a gente pode jogar nestas trevas, neste momento sombrio do país, de uma ditadura vigente da toga. Então, nós temos que ouvir a PGR, que pediu a soltura desse cidadão, que estava com comorbidades. Estão lá no processo dele todos os problemas de saúde que ele tinha, ou seja, isso foi uma tragédia anunciada. E tem pessoas que precisam ser ouvidas, porque estão com as mãos sujas de sangue. Nós precisamos ouvi-los, o Senado não pode ficar calado.
Então, o que eu faço é um simples pedido de audiência pública para que a gente possa ouvir o Sr. Ministro Alexandre de Moraes, Ministro do STF; o Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública; o Sr. Silvio Almeida, Ministro dos Direitos Humanos, já que os direitos humanos são a chave nisso, direitos humanos que estão sendo denunciados como violados no Brasil; o Sr. Carlos Frederico Santos, Subprocurador-Geral da República; o Sr. Fernando Mauro Junior, Defensor Público-Geral da União; o Sr. Celestino Chupel, Defensor Público-Geral da Defensoria do DF; o Sr. Exmo. Beto Simonetti, Presidente da OAB; o Sr. Wenderson Souza e Teles, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do DF; a Sra. Leila Cury, que é Juíza de Direito; o Sr. Tiago Felix de Sousa, Diretor-Geral do Centro de Detenção Provisória II, onde estava o Sr. Cleriston Pereira da Cunha, que morreu ontem; o Sr. Bruno Azevedo de Souza, advogado; a Sra. Gabriela Ritter, advogada e Presidente da Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, que agora, repito, tem uma vítima fatal nas nossas costas; a Sra. Carolina Siebra, que é advogada também, inclusive, é uma conterrânea; o Sr. Ezequiel Silveira, que é advogado; o Sr. Frederico Pessoa, médico; e o Chefe do Pátio do Bloco 1 do Centro de Detenção Provisória II.
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Meu querido amigo Senador Weverton, é um pedido que eu lhe faço pela humanidade. Mesmo que a gente não possa fazer esta audiência nesta semana, que a gente marque para a próxima. Mas a minha grande preocupação aqui... Esse cara estava preso há dez meses. É um irmão nosso, é um cidadão brasileiro que estava preso há dez meses. Que prisão preventiva é essa de dez meses? Cadê a lei, o ordenamento jurídico do país, que não é observado? Ele tinha foro privilegiado para ser julgado pelo STF, para ser deliberado lá naquela Casa?
Então nós estamos vendo os valores invertidos e nós precisamos dar uma resposta enquanto Senado Federal. Cabe a nós, e eu faço esse pedido de inclusão extrapauta dessa audiência pública, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Girão.
Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, eu queria deixar claro aqui que também subscrevo a solicitação do Senador Girão, um aguerrido nessa luta - e eu também -, mas eu estou censurado. Já vão se completar seis meses que um Senador da República está sendo censurado de forma ilegal e inconstitucional. Agradeço aos pares pelo apoio, mas até agora o Ministro Alexandre não deferiu ou indeferiu a solicitação que nós fizemos com 42 Senadores assinando.
Bom, sobre a situação desse rapaz que foi preso de forma ilegal, é importante que as informações corretas cheguem até essa Justiça, que deveria ser o local que teria que acalmar o país e não deixar o país temeroso. Por que eu digo isso? Na questão... Eu estou tão assim... É porque eu estou indignado. Eu não consigo imaginar, Presidente, eu continuando a deitar na cama e a dormir sabendo que o Senado é a única Casa possível para frear o STF. Não é ser xiita, não é ser radical, mas nós precisamos... Quando Ulysses Guimarães finalizou e deu início à nova Constituição de 1988, ele falou: a nossa Constituição não está perfeita e ela é aberta para melhorias. E foi feita após uma ditadura militar. Então empoderou muito um Poder e não os outros. E é agora a hora de a gente equilibrar isso.
Então é muito importante que a gente faça um grupo para debater com o STF essas alterações, porque não é uma guerra contra o STF. É ver um único Ministro integrante do STF estragando, perante a sociedade brasileira, a imagem do STF. Então aqui não tem nenhuma palavra com movimento xiita. Tem de forma que nós possamos nos unir, porque ficar só na tribuna falando "temos que fazer", "vamos fazer"... E, quando eu peguei para fazer, estava sozinho, e, de fato, ele conseguiu inventar uma história e me botar num inquérito para eu tentar ficar calado.
Teve a busca e apreensão na minha casa e no meu gabinete também de forma inconstitucional. Então são coisas que já chegaram ao nível do Senado Federal. Nós vamos esperar o quê? Chegou ao nível do Senado Federal. Se fez comigo, de forma monocrática determinou a invasão no meu gabinete, pode fazer com o senhor, Presidente, pode fazer com o Senador Girão, pode fazer qualquer um aqui. Como nada foi encontrado, ele segue tentando achar algo para que tire a minha credibilidade, para que o movimento que eu estou fazendo dentro da legalidade não vire a narrativa de um Senador que é todo sujo e está tentando fazer alguma coisa, enfim, tumultuar o Congresso. Não é isso.
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Então, já tem seis meses que ele está com os meus equipamentos, que eu estou sem rede social para poder parlar, para poder atualizar, para poder falar o que está acontecendo. E isso para mim é uma grande afronta ao Senado Federal, porque não é para o Senador Marcos do Val, é para o Senador da República que hoje está ocupando a cadeira. Então, acho que se faz necessário, como eu falei com o Girão aqui... Eu não vou conseguir continuar dormindo, vendo essas questões de direitos humanos sendo violados.
E eu digo outra coisa, nós precisamos fazer com que a Polícia Militar do DF, a qual eu admiro muito, possa ajudar esses presos que hoje nós dizemos presos políticos. Por quê? Bom, eu sou técnico na área da segurança. O uso do helicóptero que foi feito para distúrbios civis é uma técnica que nunca tinha sido implementada - para distúrbios civis. E tinha dois helicópteros, um da polícia militar e outro da Polícia Federal, fazendo uso de munição menos letal. Não se diz hoje munição não letal, todas são letais. O que nós dizemos tecnicamente é menos letal. E do helicóptero começaram a fazer os disparos com essa munição menos letal. O que aconteceu foi que os militares que estavam aqui dentro do Congresso - porque esse grupo saiu de onde estava depredando, tanto do STF como do Palácio do Planalto, veio para o Congresso, e os tiros continuando - chamaram os brasileiros para entrar, para se protegerem dos tiros. E, nisso, tinha polícia, tinha pessoal da P2, que é o pessoal da inteligência da polícia, que estava à paisana, como a gente chama. Então, todo mundo foi conduzido para se proteger desses tiros do helicóptero aqui dentro do Congresso. Quando chega a Polícia Militar, vê aquela multidão dentro do Congresso, manda todo mundo sentar, diz que vai prender - e prendeu.
Eu não sei se eu já te contei isso, Girão. Então, não tem como... Quando a gente discute sobre o fato, as pessoas falam: "Ah, mas ele estava lá. O que ele foi fazer lá dentro? Ele estava cooperando e tal". Não, espere um pouquinho. Se tem provas, tudo bem. Mas, se não tem, só o fato de ele ter entrado para se acobertar, até como uma proteção que a própria polícia, o próprio Exército deu para que eles não ficassem feridos... E agora eles estão presos, com 17 anos de cadeia.
E não adianta eu falar isso para as pessoas do atual Governo, porque as pessoas têm uma outra visão de que não interessa. Nós tínhamos que fazer igual eu botei no nosso grupo: independentemente de partido, se é de direita, de esquerda, de cima, de baixo, nós precisamos fazer com que o Senado se mexa. Isso mostra que nós estamos recebendo a demanda da sociedade, mas não estamos conseguindo avançar. No pouco que eu consegui avançar, eu fui censurado, um Senador da República censurado de forma monocrática.
E ainda, nos autos, o Google manda um ofício para o Ministro Alexandre de Moraes dizendo que ele, com essa decisão, está infringindo a Constituição brasileira. O Google mandou esse documento, que está num inquérito, ou seja, está tirando de mim a minha liberdade de expressão. Isso se eu não fosse Senador.
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Como sou Senador, o Senado se moveu, fez um requerimento ao Ministro do STF para que devolva todos os meus equipamentos, para que eu possa exercer a minha função de Senador. São materiais do Senado, e nada foi encontrado. Eu acho que é claro para todo mundo aqui, já estou há quatro anos, todo mundo sabe que eu não sou corrupto, não sou de crime organizado, não sou nada disso.
Acho que, agora, até pelo fato de a busca e apreensão ter comprovado, pelo lado positivo, o bom foi isso, mas nós estamos impedidos e só conseguimos chegar até um ponto, não passa mais para a outra parte, e isso está dando angústia. Nós não podemos compactuar com essa injustiça. Nós já falamos isso desde janeiro, veio fevereiro, março, abril... Tudo o que eu disse para os meus companheiros do Senado: quem era, quem fez, quem omitiu, quem não sei o quê, tudo, na CPMI, foi relatado, exatamente, nos pontos, como eu tinha dito.
E essas pessoas que estão presas é absurdamente, visivelmente, prisão política. Eu tenho estudado a questão de distúrbios civis ao redor do mundo e, no máximo, foram 50 pessoas presas em uma manifestação na França; aqui, foram 2 mil pessoas. Claramente, dava para ver quem estava quebrando e quem que não estava.
Vendo o Alexandre de Moraes... Eu escutei um grupo de magistrados dizendo que o Ministro Alexandre de Moraes é o juiz mais carrasco e desumano que já pisou no Brasil, isso, no grupo. Então, eu vou usar do meu direito, eu não vou falar que grupo é esse, mas chegou a esse ponto em que está se colocando o Ministro Alexandre de Moraes como o juiz mais carrasco da história do país.
E eu não posso ver, na história, meus netos lendo que o Senado Federal era a única Casa possível para ajudar e cruzou os braços. Eu não quero que isso esteja nos livros, porque eu não estou aqui nesta vida de passagem, eu estou aqui cumprindo uma missão, e essa omissão está me deixando muito angustiado. Se nem nós Senadores conseguimos tomar uma decisão sozinho, monocrática, o que dirá o Judiciário, ainda em cima do Congresso, desfazendo leis que tramitaram ao longo dos anos...
A questão da droga é um absurdo! Sabe o que eu considero? Na hora que eu exagerar - eu acho que já exagerei -, você pode me cortar, Presidente, é que eu estou desabafando. O absurdo dessa questão da droga coincide com a dama do tráfico, não é? Será que essa dama do tráfico veio fazer lobby para as drogas? Porque quando aumenta a quantidade - policial tem que andar, agora, com balança de precisão -, mas aumentou a quantidade, o que vai acontecer? Mais o chefe do tráfico vai "contratar", entre aspas, adolescentes para portarem pequenas quantidades para, então, ele não ser preso. Quando o adolescente é preso, fica três meses, se for com grande quantidade. A polícia, agora, é uma legalidade, mais ou menos, porque não disse... A fonte vai pagar imposto? Não, a fonte vai enriquecer.
O que vai acabar acontecendo? O efeito disso será mais adolescentes no crime. O chefe do tráfico e do crime organizado, para pegar o território do outro, que é mais lucrativo, vai começar com os assassinatos, vai aumentar o número de homicídios, a polícia vai lá fazer apreensão da droga e esse traficante vai ficar sem o recurso da droga. Talvez vocês não saibam disso, mas tem gente da sociedade, de classe média alta, que, em vez de investir na bolsa de valores, investe no tráfico, na venda de drogas, com 20% de lucro. Então, ele tem um dinheiro, dá o dinheiro vivo para o traficante que faz a venda, e tem 20% de lucro. Então, é melhor do que investir na bolsa de valores. Olha só.
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Essa questão que nós estamos pautando de debater sobre as drogas, no mercado das drogas, já estão se articulando para poder fornecer, para ver qual vai ser o local que eles vão dominar, quem eles vão invadir, quem eles vão ter que matar, já estão adquirindo armamento de grosso calibre, o PCC já está com um braço no meu Estado do Espírito Santo, que não tinha. Então, está dando já... É a mesma coisa, se nós estivéssemos aqui discutindo desconto de impostos para empresas: "Venha para o Brasil que aqui a empresa não paga impostos", e aí começa o mercado a se mover para se aproveitar disso, e o mercado do tráfico já está se movendo. Aí nós vamos ver crianças e adolescentes sendo mortos por brigas de facções e vamos ficar de braços cruzados falando: "Não, mas...".
É algo que, quimicamente - e estudado por cientistas -, vicia o cérebro. Então, como é que eu posso aumentar uma quantidade, ou seja, facilitar um pouquinho a lei. Será aquela sensação de que: "Ah, é só um baseadinho aqui, não vai fazer problema, não, porque o Senado votou lá favorável, o Congresso, e vai aumentar. Então, deixa eu experimentar", e isso dá o start dentro do cérebro dele para que ele passe a querer sempre mais, e mais, e mais.
Eu até tenho dito para a minha filha: a droga não é uma droga, dizem que a droga é a coisa mais fantástica do mundo. Eu nunca usei. Eu tenho até depoimento aqui de pessoas da minha infância que disseram que tentaram até me levar para o tráfico. Então, se a gente sabe que, viciando o cérebro, o cérebro vai começar a entrar em abstinência e sempre querendo mais, porque aquela quantidade já não dá mais a sensação que gostaria, vai se aumentando a quantidade.
Então, nós estamos abrindo a porta para que os traficantes comecem a investir no mercado, para que eles comecem a planejar os combates de territórios. Então, nós vamos ver muita arma de grosso calibre, nós vamos ver crianças sendo mortas com balas perdidas, nós vamos ver a polícia começando em desvantagem. Então, são gravíssimas as consequências. Em vez de a gente recuar e tornar totalmente ilegal, a gente está dizendo que existe uma mulher meio grávida. Então, eu não posso também ficar de braços cruzados e dizer: "É, eles deram mais oportunidade para mais pessoas entrarem para o vício".
E eu tenho, como eu disse, um amigo de infância, dono de uma empresa de ônibus do país - os pais dele, é lógico -, que lá na infância ele disse isso. Eu não era Senador ainda, mas escute esse amigo meu de infância. Ele fez isso e enviou para mim.
(Procede-se à reprodução de áudio.)
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O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Pronto. É um viciado, um traficante, dizendo a vida que ele leva hoje. Graças a Deus - não é nem aos meus pais, porque, na época, eu estava com meus pais se divorciando e brigando imensamente, e era até desculpa para eu entrar nas drogas, porque meus pais estavam se separando na época, 40 anos atrás - eu tinha 14 anos e já dizia: não, minha vida já está cheia de problemas, eu não vou entrar em mais um problema. Mas nem todo mundo pensa desse jeito. Então, quando a gente começa a flexibilizar o uso da droga, bora todo mundo começar a investir agora no tráfico. Girão, tira seu dinheiro do investimento na bolsa, se você tiver, e investe no tráfico. Isso vai ser muito mais lucrativo.
E tem outra: eles cumprem o acordo, porque se não cumprir, sabe qual é a pena deles? Não é oito anos de cadeia, não é dez, dezessete anos de cadeia, não. É a pena de morte, execução. Você roubou a droga, usou a droga e não trouxe o dinheiro? Execução, pena de morte. Engraçado, aí vem os direitos humanos: não, para lá entra a lei deles, o.k., pode-se matar. Mas a gente aqui, não, vamos liberar, deixar ele para fora, não precisa ser preso. Quem tem que ser preso é solto, e quem tem que estar solto está preso por questões políticas. É isso que dá essa angústia de saber que nós podemos fazer a diferença, fazer o papel que nos cabe, e finalizar essa tortura, e não validar mais, como disse esse grupo de magistrados. É o maior carrasco que já pisou no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador General Mourão, com a palavra.
Obrigado, Senador Marcos do Val.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, Srs. Senadores, eu quero me somar aqui à iniciativa do meu colega, Senador Eduardo Girão, porque realmente o que ocorreu lá no presídio da Papuda é uma negligência que nós, Senadores, que representamos a Federação, que representamos a República, não podemos simplesmente aceitar. É um fato gravíssimo, uma pessoa que tinha comorbidades, que desde o momento em que foi preso preventivamente, sem ter nenhuma acusação mais clara sobre qual teria sido a participação dele naqueles incidentes do dia 8 de janeiro, estava, ao longo desse ano todo, lá na prisão, desde 1º de setembro, com uma solicitação de soltura. Deve ser um problema burocrático muito sério, não é, Girão, o Ministro Alexandre de Moraes não ter tempo para simplesmente assinar um papel.
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Obviamente, ele tem uma série de assessores que lhe trariam esse papel, e ele assinaria. Então, ele tem que vir aqui explicar isso. Pode ser o momento de a gente, de forma clara, cobrar isso dele. É nossa responsabilidade.
Eu vejo também o caso do Ministro dos Direitos Humanos. É o mesmo que recebeu a Dama do Tráfico, e para ele os presos que estão lá na Papuda em decorrência dos incidentes de 8 de janeiro não merecem nem um olhar.
Foi por isso, Presidente, que eu protocolei uma proposta de lei de anistia para essas pessoas. A anistia é uma tradição brasileira. Sempre se anistiaram as pessoas que se envolveram em incidentes de natureza política, desde o século 19. E em incidentes muito mais graves, revoltas muito mais graves. Até hoje não tem nem Relator para o meu projeto de anistia.
E também tenho um requerimento convocando o Ministro Flávio Dino, Presidente, porque eles apresentaram um planejamento aí, Amazônia Segura, dizendo que vão instalar 34 bases na Amazônia. Bem, o Exército Brasileiro, o qual eu servi por 46 anos, sendo 5 deles na Amazônia, instalou 32 pelotões especiais de fronteira ao longo de mais de 40 anos, dada a dificuldade para se instalarem bases na Amazônia. Eu queria que o Ministro explicasse para a gente como é que vai ser a instalação dessas bases, quem vai mobiliar essas bases. É importante que nós, Comissão de Segurança Pública, cobremos isso e entendamos qual é o planejamento para manter efetivamente a Região Amazônica segura.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu agradeço, Senador Girão, Senador Marcos do Val, Senador General Mourão.
Esta Comissão tem uma responsabilidade enorme. Acredito que, sob a Presidência do Senador Petecão, ele a tem conduzido de forma... É claro que não agrada a totalidade desta Comissão, mas nós respeitamos e sabemos do esforço e da dedicação que ele tem tido à agenda desta Casa, desta Comissão.
Sabemos que o exercício nosso parlamentar não é apenas dentro da Comissão. Obviamente, ele tem várias frentes, e uma delas é aqui. Fiz questão de deixar todos os colegas Senadores falarem à vontade para que possam se expressar, porque o primeiro passo do parlar é esse, é poder se pronunciar. Então, mais do que uma Comissão, uma audiência pública, uma reunião, a fala de um Senador da República, de um Parlamentar federal é muito importante, porque ela reverbera para toda a sociedade. Tenho certeza...
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, desculpe interrompê-lo...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... mas eu queria... As suas palavras estão assim... Eu cheguei a ficar arrepiado aqui, porque isso me foi tirado. O Ministro Alexandre de Moraes não tirou a minha vida, mas tirou a minha liberdade de expressão - exatamente o que o senhor falou. E o senhor me deu uma oportunidade aqui de falar que há seis meses eu não tenho para falar. Os meus eleitores e os brasileiros que acompanhavam o meu trabalho estão achando que eu sumi, que eu fugi do Senado. Então, eu agradeço essa consciência e agradeço por você ter me dado esse tempo e por saber que nós estamos aqui para parlar. E eu fui cerceado de forma... Quando a gente fala em censura prévia, é como se eu prendesse alguém dizendo que um dia pode ser que ele mate alguma pessoa. "Ah, então, já o prende logo." Então, é exatamente isso que está acontecendo.
Agradeço, mais uma vez, pela oportunidade de estar aqui falando. Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu queria pedir aqui vênia a V. Exa. e desculpas pela discordância na parte do que trata a falar aqui na Casa.
Por exemplo, o Senador Girão, agora há pouco, disse que os seus requerimentos ainda não foram pautados ou não foi marcado o que foi lido aqui nesta Comissão. Esse foi um ponto, mas não tem ninguém aqui na Casa como testemunha da condição de exercer seu mandato mais do que o Senador Eduardo Girão. Ele chega às duas horas da tarde ali no Plenário. Lá ele se inscreve, tem dez minutos. Quando eu estou lá, ele sabe que pode ter mais tempo. Sempre estamos abertos a administrar melhor a fala de todos e lá V. Exa., assim como aqui, se se inscrever, chegar cedo lá, você vai poder falar à vontade e fazer a prestação de contas do seu mandato. Lembrando que ali você está falando para milhões de pessoas que assistem... A gente pensa que não, Senador General Mourão, mas o cidadão lá da ponta assiste à TV Senado, ele a acompanha de perto. As pessoas estão mais interessadas em discutir a política, o que está acontecendo no seu país.
Então, isso é muito importante. Mas, eu tenho certeza de que, entre todos os acertos e desacertos, nós já avançamos muito. Você tem aí, nesta semana, a discussão dessa PEC que vai dar um passo importante na discussão das decisões monocráticas daqui do Judiciário, no que trata às decisões monocráticas dos superiores tribunais de justiça. Nós temos a lei de responsabilidade que vai atualizar... Realizamos três importantes audiências públicas. V. Exa. participou. V. Exas. participaram de algumas delas. Eu tive a oportunidade de relatar, estou terminando de preparar já o meu relatório final para apresentá-lo à CCJ para que a gente possa discutir essa nova lei de crimes de responsabilidade, o que é uma evolução. Isso vai, sem dúvida nenhuma, ser deixado para o futuro. Ela não é para um governo, ela é para o Estado brasileiro.
Nós temos vários projetos que estão em andamento nesta Casa, que eu tenho certeza de que isso vai dar um bom resultado e a resposta. E é prova disso, aqui mesmo, o que o Senador Otto acabou de ler para nós. As metas que esta Comissão escolhe para o Brasil para o ano que vem são metas importantíssimas, pelo que eu, novamente, quero parabenizar a sensibilidade que ele teve em escolhê-las, porque foram várias e nós temos limitação para poder indicá-las aqui, através da Comissão de Segurança Pública.
Mas - poxa! - uma delas aqui trata sobre a Casa da Mulher Brasileira. Então, você estimular a criação desses espaços num país que envergonha a todos nós no que trata às políticas públicas que ainda não resolveram o problema... Hoje o país que mais mata no mundo é o Brasil, com crimes de feminicídio. Infelizmente ainda temos esse desafio. E essa prioridade que a Comissão dá à questão da política da mulher aqui é importantíssima, um recado claro de que nós estamos sintonizados com o que está acontecendo lá na ponta.
Nós temos aqui a questão da ostensividade direta do que fala aqui de policiamento, fiscalização, enfrentamento à criminalidade e à corrupção. Essa questão da prevenção e da segurança e da criminalidade também, que ele coloca aqui como prioridade.
Então, assim, esta Comissão, sem dúvida nenhuma, vai dar sua contribuição concreta para o orçamento do ano que vem. E eu costumo dizer: uma coisa é nós falarmos, mas política pública só acontece se tiver orçamento, se tiver dinheiro. E isso lá na ponta pode acontecer de forma muito mais efetiva.
Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente, mais uma vez, obrigado.
Eu queria aproveitar e solicitar ao Presidente, porque na CCAI ainda tem uma vaga disponível que é indicação da CRE, de um membro daqui da CRE. E eu quero me colocar à disposição de participar da CCAI, que é Comissão de fiscalização das agências de inteligência.
R
Eu estou há quatro anos lá, aí mudou agora, eu quero continuar os outros próximos quatro anos. E essa vaga está ainda disponível. Eu queria que pudesse botar em pauta para votação ou no sentido da aprovação do meu nome, para que a gente possa então fechar a CCAI com o efetivo que a própria Constituição determina.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Lá é a CRE que decide, Senador Marcos do Val. Mas tenho certeza de que V. Exa. vai conversar lá com o Presidente para poder construir um entendimento.
Eu queria então pedir aqui vênias aos colegas Senadores, mas a pauta hoje foi específica. Como eu fui designado aqui, de forma eventual, a tratar a questão do Ploa... Não ia ter nem esta reunião hoje, todos aqui estão sabendo que o nosso Presidente está internado com pneumonia. Esperamos que ele se trate e fique logo bom para que ele esteja conosco aqui na semana que vem. Mas, como nós definimos através dele - determinação dele -, e foi aqui utilizado o art. 89, em que compete a ele ordenar e dirigir as pautas do trabalho, ficamos combinados de tratar esta pauta específica do Ploa. Mas eu jamais encerraria a reunião sem dar aqui o direito e a oportunidade de todos os Senadores falarem, deixarem registrado e obviamente aí já encaminhado o tom da próxima reunião que nós certamente, de forma muito respeitosa, iremos combinar com ele para que se possa tratar dos próximos passos desta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 11 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 54 minutos.)