22/11/2023 - 50ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 50ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Ploa 2024 (PLN 29, de 2023, do Congresso Nacional), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024".
As emendas aprovadas serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata desta reunião.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Omar Aziz, para fazer o relatório.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as indicações de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023, Projeto de Lei nº 29, de 2023 - CN, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024".
A Resolução nº 1, de 2006 - CN, dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das Comissões permanentes a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. As emendas de Comissão à despesa, em número de até quatro de apropriação e de até quatro de remanejamento, e ao texto do projeto, devem ser...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Se vocês não fizerem silêncio...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Olha, olha...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Se vocês não fizerem silêncio, não venham pedir para a gente votar esse negócio na semana que vem, não! (Risos.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Boa, boa! Boa ideia!
Senão, a gente vai perder voto.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não voto, simples!
Nesse contexto, esta Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal delibera sobre as indicações que resultarão nas emendas a serem apresentadas ao Ploa 2024.
Sob a análise desta Comissão, encontram-se 87 sugestões de emendas, sendo 86 às despesas e uma ao texto.
As indicações contemplam programações orçamentárias variadas e estão relacionadas em quadro anexo.
Análise.
Foram apresentadas, no âmbito desta Comissão, 87 propostas de emendas, sendo uma indicação de emenda ao texto, três de emendas de remanejamento e 83 de apropriação. O número de indicações de emendas de apropriação extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à CCJ. Assim, a observância do limite máximo exigiu uma análise minuciosa, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Consideramos que todas as indicações exibem inegável mérito. Contudo, dada a restrição quantitativa, selecionamos algumas, com os critérios:
"21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma da Sugestão de nº 44, com valor de R$1 bilhão, que foi objeto de indicação dos seguintes Parlamentares: Marcio Bittar, Paulo Paim, Omar Aziz, Irajá, Ana Paula Lobato, Veneziano Vital do Rêgo - todos Senadores -, Eduardo Braga, Mara Gabrilli, Flávio Bolsonaro, Marcos do Val, Plínio Valério, Davi Alcolumbre, Sergio Moro, Efraim Filho, Jorge Kajuru, Eliziane Gama, Marcelo Castro, Tereza Cristina, Vanderlan Cardoso, Zenaide Maia e Hamilton Mourão;
"20I7 - Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$400 milhões dos Parlamentares: Marcio Bittar, Omar Aziz, Irajá, Ana Paula Lobato, Davi Alcolumbre, Jorge Kajuru e Eduardo Braga; "20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional", no âmbito do Fundo Nacional Antidrogas, na forma da Sugestão nº 13, com valor de R$200 milhões, que foi objeto de indicações dos seguintes Parlamentares: Marcio Bittar, Ana Paula Lobato, Veneziano Vital do Rêgo, Flávio Bolsonaro, Marcos do Val, Plínio Valério, Efraim Filho, Eliziane Gama, Vanderlan Cardoso, Zenaide Maia e Hamilton Mourão;
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"20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional", no valor de R$500 milhões, com os seguintes Parlamentares: Humberto Costa, Rogério Carvalho, Fabiano Contarato, Augusta Brito e Hamilton Mourão.
Vale lembrar que as ações 21BM, 20IE e 20UF foram as três escolhidas como as emendas desta Comissão ao Anexo de Prioridades e Metas ao PLDO 2024.
Importa consignar que as indicações acolhidas atendem aos requisitos regimentais.
As propostas de Emenda nº 67 e 71 não devem ser acolhidas, pois sugerem remanejamento para a ação 21BM, que é uma das que estamos propondo para ser acolhida como emenda de apropriação, além do que nas emendas está sendo indicado como fonte de recursos o corte em despesas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública relativas a administração das unidades, que já contam com o orçamento muito enxuto, bem como em ação relativa a policiamento, na Polícia Rodoviária Federal, e na manutenção do sistema de emissão de passaportes.
Em relação à proposta de Emenda nº 72, sugere remanejamento para a ação 00SW - Regularização Fundiária Urbana, ação do Ministério das Cidades, apresentando como recursos o corte em despesas classificadas no RP3. Entendemos que uma emenda para esta ação deveria ser proposta pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Portanto, não entendemos que ela seja acolhida.
Já a Proposta nº 87, referente à emenda de texto, sugere a adição do art. 8-A com o seguinte texto: "Nas hipóteses de transferências de recursos de entes federados para a União executar obras federais em ativos próprios, o valor correspondente será abatido da dívida amparada pelo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) ou de outras obrigações contratuais compensáveis com o Tesouro Nacional". Em nosso entendimento, a proposta deve ser acolhida.
Diante do exposto, votamos pela apresentação, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, das seguintes emendas de apropriação, conforme o seguinte quadro, além da emenda de texto:
- 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança, R$1 bilhão;
- 20I7 - Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional, R$400 milhões;
- 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional, R$200 milhões;
- 20UF - Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional, R$500 milhões.
Ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, inclusive eventuais ajustes técnicos ao atendimento das normas aplicáveis ao Ploa 2024.
Sala da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, Senador Omar Aziz, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado.
Eu queria fazer um agradecimento ao Senador Omar Aziz, que aceitou relatar as emendas da Comissão junto ao orçamento, da Ploa 2024, e dizer ao Senador Omar que o relatório de V. Exa. atende, no todo ou em parte, todos os desejos de todos os Senadores que solicitaram inclusão de emendas junto a esta Comissão. Eu queria agradecer a V. Exa. pelo carinho e pela atenção dispensada, o significado importante é que agora, a partir do ano que vem, com essas emendas incluídas no orçamento do Brasil, nós teremos nesta Comissão a condição de viabilizar políticas públicas numa agenda fundamental que é a agenda proposta pelas emendas apresentadas por V. Exa. Parabéns, meu amigo irmão, Senador Omar Aziz!
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Em discussão. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as emendas.
A matéria segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
E eu queria propor a dispensa da leitura e aprovação da ata desta reunião.
Os Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 13 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 38 minutos.)