22/11/2023 - 24ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à discussão e à votação das emendas desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 (Ploa 2024), a serem apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Foram recebidas 98 propostas de emendas válidas, isto é, de iniciativa de Senador membro desta Comissão, sendo 92 de apropriação, 5 de remanejamento e 1 emenda de texto da lei.
A votação será simbólica.
Neste momento, agradeço a presença dos nobres Senadores Jayme Campos e Tereza Cristina, Relatora desta Comissão ao Ploa 2024.
Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina para proferir o seu relatório.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Boa tarde, meu querido Presidente, Senador Alan Rick, e Senador Jayme Campos.
Vamos ao relatório.
Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) sobre as emendas a serem apresentadas por esta Comissão ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 029, de 2023-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.
Relatório.
Conforme disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1/2006-CN, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 029/2023-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024, Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2024.
O projeto foi encaminhado por intermédio da Mensagem 433, de 31 de agosto de 2023.
De acordo com o art. 44, §1º, da Resolução nº 1/2006-CN, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na condição de autor de emenda coletiva à despesa, tem competência para propor ao Ploa 2024 oito emendas à despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
Quanto às emendas ao texto, não há limites para as propostas de Comissão.
Encontram-se em análise por esta Comissão 98 propostas de emendas. Das propostas de emendas apresentadas, 1 é de texto, 5 de remanejamento e 92 de apropriação. As propostas foram diversificadas, albergando ações de grande interesse nacional no âmbito de abrangência das competências da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Relatório.
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Análise.
Inicialmente, consignamos que existe uma significativa limitação para o atendimento das propostas de emendas apresentadas pelos Exmos. Senadores e Senadoras, haja vista que esta Comissão está sujeita ao limite de até oito emendas de despesa ao Ploa 2024, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
A Resolução nº 1, de 2006-CN, dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das Comissões Permanentes a serem apresentadas ao Ploa. Em conformidade com o art. 43, as emendas de Comissões devem ser efetivadas no âmbito das competências regimentais de cada Comissão. As emendas de Comissão, em número de até quatro de apropriação e até quatro de remanejamento, devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação; devem possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto.
Emendas de apropriação, Comissão de Agricultura e Reforma Agrária:
- Ação nº 211A; descritor da ação: desenvolvimento e gestão ambiental para o público da reforma agrária, nacional; unidade orçamentária: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); R$100 milhões; aqui foram pedidas as emendas para o Incra pelos Senadores Augusta Brito, Eduardo Braga, Eliziane Gama e Marcio Bittar e pelo nosso Presidente Alan Rick;
- Ação 20Y6; pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia para a agropecuária; Empresa Brasileira de Agropecuária (Embrapa); R$200 milhões; Esperidião Amin, Humberto Costa, Izalci Lucas, Jayme Campos, Marcio Bittar, Augusta Brito, Chico Rodrigues, Eliziane Gama, Jaime Bagattoli, Luis Carlos Heinze, Sérgio Petecão, Soraya Thronicke, Teresa Leitão, Tereza Cristina e Hamilton Mourão;
- Ação 20ZV; fomento ao setor agropecuário, nacional; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; R$1,25 bilhão; Alan Rick, Chico Rodrigues, Hamilton Mourão, Marcio Bittar, Tereza Cristina, Wilder Morais, Augusta Brito;
- Ação 20Y0; desenvolvimento da aquicultura; Ministério da Pesca e Aquicultura, administração direta; R$480 milhões; Chico Rodrigues, Esperidião Amin, Marcio Bittar.
Das três seguintes propostas de emendas de remanejamento de autoria desta Relatora, nas ações relacionadas no quadro abaixo com respectivos valores, esclareço que a emenda de remanejamento referente ao Fundo do Seguro Rural está sendo acolhida parcialmente.
Em vista das restrições regimentais, procuramos, em nosso parecer, acolher as emendas que albergassem o maior número possível de Parlamentares desta Comissão, ao mesmo tempo que versassem sobre tema e ações de grande interesse nacional.
Além das emendas de apropriação, foram apresentadas cinco emendas de remanejamento, todas de autoria desta Relatora, e uma emenda de texto.
A emenda de texto modifica o Anexo V para incluir autorização visando a aumento de remuneração dos cargos de carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e do plano de carreira dos cargos de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização federal agropecuária.
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Tendo em vista o exposto, votamos pela apresentação, por parte da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), das seguintes propostas de emendas:
a) da emenda de texto apresentada pelo Sr. Senador Luis Carlos Heinze;
b) das seguintes propostas de emendas de apropriação, nas ações abaixo relacionadas, detalhadas com os respectivos autores.
Emendas de remanejamento, descrição da ação:
- Ação nº 9999; ação atípica, integralização de cotas ao Fundo de Seguro Rural, nacional; unidade orçamentária: 58101, Ministério da Pesca e Aquicultura, administração direta; Valor: R$800 mil;
- Ação 20Y6; pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia para a agropecuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); R$52,7 milhões;
- Ação 214W; modernização e fortalecimento da defesa agropecuária; Ministério da Agricultura e Pecuária, administração direta; R$76,5 milhões.
Fica a Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária autorizada a promover os ajustes necessários nas propostas de emendas ora apreciadas a fim de formalizá-las de forma adequada como emendas de autoria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Agradeço à Senadora Tereza Cristina.
Gostaria que constasse em ata a nossa subscrição à Emenda nº 2, da CRA, à Embrapa, e à Emenda nº 4, da CRA, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, emendas de R$200 milhões e de R$480 milhões, respectivamente - Emendas nº 2 e nº 4. Que conste a nossa subscrição nesta reunião.
Lido o relatório, a matéria está em discussão.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Alan Rick...
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com a palavra, a Senadora.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Como nós temos só quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento, eu procurei acolher, nas emendas de apropriação, a grande maioria daquilo que os Parlamentares colocaram nos seus pedidos. Então, estamos acolhendo as emendas para o Ministério da Pesca, o Ministério da Agricultura, a Embrapa e o Incra - em vez do Ministério do Desenvolvimento Agrário, diretamente para o Incra, para a regularização fundiária, que foi o pedido de muitos Senadores.
Já nas emendas de remanejamento, acho que só eu pedi as emendas. Então, eu coloquei para o seguro rural, já que é um pedido que nós temos aí: aumentar o valor do seguro rural. Então, foram colocadas no remanejamento essas três emendas de minha autoria, também colocando para o Ministério da Pesca, para a Embrapa e para o Ministério da Agricultura.
E a emenda do Senador Luis Carlos Heinze foi uma emenda de texto apresentada por ele.
Eu penso que nós teríamos muito mais pedidos, muito mais emendas, mas eu procurei acolher o maior número de emendas dos nossos Senadores da Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Mais uma vez, parabenizo pelo relatório a Senadora Tereza Cristina.
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Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Em votação o relatório, pela aprovação das emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ao Ploa 2024.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer com as emendas desta Comissão ao Ploa 2024.
As emendas aprovadas irão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião - a 24ª.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada.
Nós encerraremos esta reunião, que trata do Ploa 2024, e, na sequência, iniciaremos a nossa reunião ordinária desta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião sobre o Ploa 2024. Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 40 minutos.)