28/11/2023 - 23ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária e remota, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
10:40 R	A presente audiência pública interativa, em formato integralmente remoto, tem como objetivo debater a revisão do primeiro Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, em conformidade com o Requerimento nº 13, de 2023, da CRE, e avaliação de política pública aprovada nesta Comissão em 27 de abril de 2023. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800-061-2211. A mesa conta com a participação, na modalidade remota, dos seguintes debatedores: a Sra. Maria Elisa Rabello Maia; o Sr. Comandante de Fragata Gustavo Henrique Schneider Arueira, Coordenador da Seção de Organismos Globais, da Subchefia de Organismos Internacionais, da Chefia de Assuntos Estratégicos Representante do Ministério da Defesa; a Sra. Renata Avelar Giannini, representante da ONU Mulheres; a Sra. Eduarda Hamann, como ela está me olhando, eu não sei se estou pronunciando certo o seu sobrenome. A SRA. EDUARDA HAMANN (Por videoconferência.) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Ela é Coordenadora-Geral da Rede Brasileira sobre Operações de Paz (Rebrapaz). A Sra. Marina Alckmim, representante do Instituto Igarapé; e a Sra. Giovana Zuccato, Doutora pela Universidade do Rio de Janeiro. As regras de debate são que cada expositor terá direito à palavra por dez minutos cada um. Em seguida, abriremos a fase de interpelações pelas Sras. Senadoras e pelos Srs. Senadores inscritos, bem como para as perguntas e comentários enviados pelo e-Cidadania. Eu estou aguardando que a nossa querida Senadora Mara Gabrilli se diga presente para que eu lhe passe, com muita honra e alegria, a palavra. Enquanto isso não acontece, eu quero pedir a compreensão de todos, porque eu estou apresentando o Requerimento nº 36, que requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a situação pré-conflituosa entre a Venezuela e a Guiana. Este assunto merece, de ontem para hoje, uma preocupação ainda maior. Este requerimento está subscrito por mim, Esperidião Amin, e pelo Senador Dr. Hiran Gonçalves, que representa o Estado de Roraima, que eu vejo que já está presente. Igualmente, percebo a presença do Senador Hamilton Mourão, que, gentilmente, deu prioridade a participar, pelo menos, desta deliberação ou desta apresentação do requerimento, em face de um telefonema que eu lhe fiz.
10:44 R	Ele complementa o requerimento com um artigo publicado hoje, dia 28 de novembro, no jornal O Estado de S. Paulo, página A5, de autoria do Ministro e Embaixador Rubens Barbosa, intitulado " A antiga controvérsia entre a Venezuela e a Guiana é, hoje, a maior ameaça a estabilidade regional." É um tema muito delicado, razão pela qual, consultando o Senador Hiran, que hoje mesmo vai se deslocar para a região da fronteira do Brasil com a Venezuela, na altura de Roraima, e manifestou várias vezes a sua grande preocupação. Eu consulto... Primeiro, verifico que a Senadora Mara Gabrilli ainda não participa deste Plenário virtual e o Senador Hiran está presente. Então, eu concedo a palavra ao Senador Hiran Gonçalves, que, repito, está preocupado com a questão e se desloca ainda hoje para Roraima. Concedo a palavra para que a S. Exa. faça a sua colocação, e, eventualmente, se o Senador Hamilton Mourão quiser secundá-lo, também a palavra lhe será disponibilizada com a compreensão da Senadora Mara Gabrilli, a quem, antecipadamente, peço escusas e permissão. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Esperidião, ilustre Presidente, ilustres participantes desta Comissão e convidados! Eu queria perguntar se vocês me ouvem bem, porque eu estava com um problema aqui no meu dispositivo. Vocês me ouvem? Está me ouvindo, Esperidião? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Estou, sim. Se possível falar um pouquinho mais alto, seria bom, aumentar um pouquinho o seu volume. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - É que eu estou aqui lutando para tentar melhorar esse som, mas eu vou tentar falar um pouco mais alto aqui. Está conseguindo ouvir melhor? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Sim, melhorou um pouco. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Muito bem. Bom, a minha preocupação é que nós vivemos já uma crise humanitária inominável no nosso estado desde 2016, com uma imigração desenfreada de venezuelanos. Nos períodos mais agudos, nós temos, diariamente, a entrada de 1.000, 1.200 imigrantes lá em Pacaraima. Hoje, eu tive o cuidado de me informar com órgãos de informação e com o Prefeito de Pacaraima a respeito de como está o fluxo migratório esta semana. Nesta semana, nós tivemos aí cerca de 500, 600 venezuelanos entrando em Pacaraima. Uma parte dessas pessoas entra pela Operação Acolhida e a outra parte, cerca de 50%, 40%, entra através de uma fronteira altamente permeável, uma fronteira seca, e vai para Pacaraima e para os demais municípios do nosso Estado de Roraima, gerando uma crise humanitária sem tamanho já há muito tempo. Quero aqui ressaltar que a Operação Acolhida, que tem sido um exemplo de acolhimento de imigrantes que fogem deste Governo absolutamente tirano da Venezuela.
10:48 R	É uma operação que é um exemplo para o mundo, mas ela não consegue abarcar a todos os venezuelanos que entram no nosso país. E agora, com essa questão, esse plebiscito que o Presidente Maduro anuncia para o próximo dia 3, essa migração vai... tem tendência a aumentar progressivamente, o que nos preocupa muito. Eu estive presente agora, meu querido Senador Esperidião, com o Ministro da Defesa, e o Ministro da Defesa José Múcio me falou que está absolutamente informado das movimentações do lado venezuelano, que determinou um reforço do nosso Exército na nossa fronteira norte para evitar qualquer tipo de invasão do nosso território, tanto do lado de Pacaraima quanto do de Normandia e Bonfim, que são os nossos municípios que fazem a fronteira norte do nosso país. A nossa preocupação é muito grande, porque isso gera... Toda essa informação a respeito desse eventual conflito gera uma sensação de vulnerabilidade, uma preocupação muito grande dos roraimenses, que já sofrem com essa política de êxodo humano que foi decretada pelo Presidente Maduro. Eu, hoje à noite... Pedi uma autorização do nosso Presidente Veneziano, que está respondendo pela Presidência do Senado, irei a Pacaraima amanhã de manhã e vou avaliar toda a movimentação que está existindo lá naquela fronteira, para, inclusive, fazer um relato bem real na nossa Comissão aqui, o que é importante para que nós possamos reverberar toda essa situação que nós estamos vivendo lá em Roraima. A situação, senhoras e senhores, nos preocupa porque, se houver uma ocupação do Essequibo, nós vamos perder uma fronteira importante do nosso país, que é a fronteira com a Guiana. A Guiana é um país que tem relações comerciais importantes com Roraima - nós estamos exportando grãos através da Guiana, não só para Georgetown, como para os países do Caricom -, e isso também gera uma insegurança muito grande para quem trabalha e produz no nosso estado, de forma que nós precisamos da ajuda de todos para que nós possamos coibir essa movimentação insana desse Presidente que já causou um êxodo de mais de 6 milhões de pessoas lá na Venezuela. Muito obrigado, Presidente Esperidião. E cumprimento as senhoras e os senhores que nos acompanham aqui. Estou vendo aqui que nosso querido Senador Hamilton Mourão está também na sala; quero fazer uma saudação a ele, que, aliás, conhece muito bem o problema, e à Eduarda também, que participa deste evento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Felizmente, esta sessão está sendo gravada e, apesar de ser um requerimento não previsto, ele tem a maior importância histórica, razão pela qual passo, com muita satisfação, a palavra ao nobre Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Por videoconferência.) - Senador Amin, Senador Hiran, ouvem-me bem? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Bem.
10:52 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Por videoconferência.) - Compartilho dessa preocupação que o Senador Dr. Hiran nos colocou sobre esses acontecimentos lá na Venezuela, uma fronteira direta nossa e, caso ocorra alguma situação de violência ou de conflito, haverá um aumento do êxodo de venezuelanos e, por que não dizer, da população da Guiana, na direção do Brasil e, obviamente, na direção do Estado de Roraima. Mas vamos dar uma analisada rápida nessa questão. É uma questão que se arrasta desde o fim do século XIX, está hoje nas mãos da Corte Internacional de Justiça, que é a quem compete dar o laudo arbitral final. A arbitragem foi feita lá em 1899 e vem sendo contestada pela Governo da Venezuela. Todos os mapas da Venezuela sempre apresentaram a região do Essequibo como uma área em contestação, e agora existe esse referendo proposto pelo Governo Maduro, a ser realizado no próximo domingo, cuja pergunta principal é se os venezuelanos concordam em conceder cidadania às pessoas que habitam a região do Essequibo, ou seja, claramente querendo dar um passo para a situação seguinte, que seria uma ocupação daquela área. Militarmente, vejo a Venezuela - apesar de ter se armado ao longo dos últimos tempos - com dificuldades para executar uma operação dessa natureza. Se olharem aí... vamos visualizar o mapa da Venezuela. Ela tem um contencioso grande também lá na região da península de La Guajira, junto a Maracaibo, com a Colômbia. Do dispositivo militar venezuelano, 70% dele está voltado para a área colombiana, não só por causa desse contencioso, mas também por causa da existência de movimentos guerrilheiros que transbordam a fronteira venezuelana. Junto da área da Guiana, eles possuem apenas uma divisão, e é uma divisão que não está muito bem constituída. Existe apenas uma rodovia. Em termos de linguagem militar, isso se chama uma direção tática de atuação, que permite carrear meios logísticos, porque ninguém faz guerra sem logística, e é ilimitada para executar uma operação de envergadura. E, caso a Venezuela resolvesse invadir efetivamente a Guiana, o melhor caminho seria passando por dentro de Roraima, o que colocaria o Brasil no centro do conflito. Portanto, nós aqui da Comissão de Relações Exteriores, temos que externar constantemente ao Governo brasileiro - sei que há uma preocupação do nosso Chanceler, tanto o Chanceler de direito, como o Chanceler de fato, em relação a essa questão. O Presidente da República está fora do país, não sei quando é que retorna, se é no final de semana -, e é importante que a nossa diplomacia esteja acompanhando atentamente esses fatos, porque o Brasil, com potência regional, não pode permitir que um conflito aconteça. Na minha visão, de imediato os Estados Unidos da América irão se posicionar ao lado da Guiana e, vamos lembrar, a Rússia tem não só um pé, mas os dois pés dentro da Venezuela, a China tem um, e nós traremos o conflito que existe fora da América do Sul para dentro da América do Sul, o que será péssimo. Portanto, nós - Comissão de Relações Exteriores - temos que monitorar esse assunto, ver o que vai acontecer desse referendo. Acredito que, com apelo ao nacionalismo, a população vai votar em favor da proposta do Governo Maduro, mas, repito, julgo que no presente momento, ele não tem capacidade operacional de executar aquilo que deseja. É isso aí, Senador Esperidião Amin.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Senador Mourão, queria que o senhor levasse em conta a proposta que vou lhe fazer. O meu gabinete está enviando para o seu a cópia em inteiro teor deste requerimento que eu estou subscrevendo junto com o Senador Hiran. Ele, em síntese, pede ao ministro, ao Ministério das Relações Exteriores, três informações, é apenas o começo da história: Quais são as medidas diplomáticas que o Brasil está tomando para dialogar com os Governos da Venezuela e da Guiana? Segundo, o Brasil está considerando a possibilidade de enviar tropas para a região? Terceiro, o Brasil está trabalhando para fortalecer a cooperação regional, visando à prevenção de conflitos na América do Sul? Ou seja, são três perguntas muito preliminares, mas que deixarão consignada a nossa preocupação com essa, digamos, esse perigo, dentro desta reunião, que é uma reunião extraordinária e com outro objetivo, da Comissão de Relações Exteriores. Caso V. Ex. concorde em assinar, eu vou colocar o requerimento em discussão, porque nós temos quórum, votar, e aí, retornaremos para o curso normal da reunião, que tem como objetivo, eu repito, a reunião inicialmente aventada, ou seja, debater a revisão do I Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança, conforme eu já anunciava. Então, caso V. Ex. concorde em subscrever, eu adito a sua assinatura, pode ser? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Por videoconferência.) - Presidente Amin, estou de pleno acordo, porque as três perguntas formuladas são extremamente pertinentes e abrangem exatamente a preocupação da nossa Comissão e, em particular, a preocupação expressada aí pelo nosso Senador Dr. Hiran, que é um representante do Estado de Roraima, que é diretamente envolvido nessa questão. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Mas o senhor é o nosso "chefe do Estado-Maior". O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Sem dúvida, e grande conhecedor da região. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Com dever constitucional de conhecimento... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Por videoconferência.) - Muito obrigado pela... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... E conhecimento pormenorizado da região. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Por videoconferência.) - Muito obrigado por isso. E quero lembrar que na próxima quinta-feira, nós teremos a sabatina das embaixadoras designadas para a Guiana e para a Venezuela. Será um excelente momento... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu recebi ontem. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Por videoconferência.) - ... de a gente... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Recebi ontem. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Por videoconferência.) - Voltaremos a discutir o assunto. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - É, eu acabei de receber. Vocês estão me ouvindo? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Por videoconferência.) - Sim, todos te ouvem. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Por videoconferência.) - Eu acabei de recebê-las aqui, a embaixadora da Guiana, a da Venezuela e a de Trinidad e Tobago também, que serão sabatinadas aí na próxima quinta-feira. Mas eu queria, antes de encerrar esta discussão, dizer que a minha conversa com o Ministro Múcio foi uma conversa muito proveitosa. O Ministro inclusive me falou que ele é da opinião de que nós poderíamos, inclusive, General Mourão, colocar, no Mar do Caribe, em águas internacionais, uma fragata brasileira para sinalizar que nós não compactuamos com nenhum movimento militar de agressão à Guiana, que seria um desastre geopolítico para todos nós. O senhor, de uma maneira muito superficial, falou sobre essa questão do envolvimento das grandes potências, e isso é uma coisa que também me preocupa muito, porque nós sabemos do interesse dessas grandes potências não só no petróleo, mas no minério de ferro, no diamante, no ouro e em toda a biodiversidade, que é tão rica no Essequibo. Então, vai aqui a nossa preocupação.
11:00 R	Quero agradecer a participação de vocês e quero dizer que, na quinta-feira, estarei trazendo aqui para a Comissão toda essa problemática que está sendo vivida na fronteira. O Ministro da Defesa já me informou que determinou um reforço do nosso contingente militar naquela região. Então, quero agradecer a todos vocês a preocupação e ao meu querido Esperidião Amin, nosso Presidente, pela sensibilidade e pela presteza com que me atendeu ontem. Eu manifestei essa preocupação e ele já, com toda a sua autoridade, com sua inteligência, está fazendo com que essa nossa preocupação se torne uma preocupação nacional. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Portanto, sobre a mesa tem-se o requerimento que já foi lido. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 36, DE 2023 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre os conflitos entre Venezuela e Guiana. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros Autoria dos Senadores Esperidião Amin, Dr. Hiran e General Hamilton Mourão, conforme eu já descrevi e já comentamos. Não havendo quem queira discutir, passo à votação. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Na próxima quinta-feira, nós nos reuniremos para apreciar, como lembrou o Senador Morão, inclusive as Embaixadoras do Brasil da Guiana e da Venezuela, ou seja, nos países, digamos, que polarizam essa situação. Então, serão tomadas as providências para enviar o requerimento de informação e, certamente, isso será o útil para a nossa reunião de quinta-feira próxima. Voltando, cumprido esse lapso, esse hiato, eu passo a palavra à Sra. Embaixadora Maria Elisa Rabello Maia, representante do Ministério das Mulheres, para a sua participação na reunião. Esclareço que V. Sa. dispõe, Sra. Embaixadora, de 10 minutos, prorrogáveis, se achar necessário, para a sua intervenção. A SRA. MARIA ELISA RABELLO MAIA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Exmo. Sr. Senador Esperidião Amin, Exma. Sra. Senadora Mara Gabrilli, Exmas. Sras. Senadores e Srs. Senadores que estejam participando desta reunião, senhores e senhoras integrantes da mesa. Bom dia a todos. Agradeço a honra e a oportunidade de poder participar, representando o Ministério das Relações Exteriores, como expositora, nesta importante iniciativa de realizar uma audiência pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. Em 25 de outubro deste ano, o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, anunciou, durante o debate aberto anual do Conselho de Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança, a conclusão da primeira etapa do II Plano Nacional de Ação brasileiro sobre Mulheres, Paz e Segurança.
11:04 R	Assim sendo, é muito oportuno o exercício de análise do I Plano Nacional, como política em prol da maior igualdade de gênero na inserção internacional e soberana do Brasil, proposto pela Exma. Sra. Senadora Mara Gabrilli, nos termos do Requerimento 13/2023, da CRE, aprovado em 27 de abril de 2023. O apoio político em alto nível é fundamental para a construção de planos nacionais de ação eficazes. A audiência de hoje, portanto, de exame do I PNA, também representa uma oportunidade ímpar para obter elementos adicionais para construir uma estratégia nacional que repita a prioridade atribuída pelo Estado brasileiro à agenda de mulheres, paz e segurança. A minha exposição vai cobrir os seguintes tópicos: a agenda sobre mulheres, paz e segurança; a elaboração do I Plano Nacional de Ação; a estrutura do I Plano Nacional de Ação; a avaliação crítica desse primeiro plano; lições do primeiro plano e a elaboração do II PNA; e algumas recomendações no final. A agenda Mulheres, paz e segurança surgiu com a Resolução 1.325, de 2000, proposta pela Namíbia, que lançou esse tema na agenda do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O documento reconheceu pela primeira vez o papel das mulheres em ações relacionadas à paz e segurança internacionais, bem como o impacto diferente dos conflitos armados sobre mulheres e meninas. Desde então, o Conselho aprovou uma série de resoluções com o objetivo de fortalecer a ação da ONU na promoção da paz duradoura por meio do fomento à inclusão da perspectiva das mulheres. A iniciativa de propor a agenda sobre mulheres, paz e segurança não partiu de países desenvolvidos, nem dos membros permanentes do Conselho de Segurança, mas da articulação do sul global ao longo de décadas, desde a criação das Nações Unidas. Vale mencionar que a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em 1995, em Pequim, elencou mulheres e conflitos armados como uma das 12 áreas críticas de preocupação para o século XXI. A declaração final da conferência reconheceu que a paz está indissoluvelmente ligada ao avanço das mulheres, que representam uma força essencial para a liderança, solução de conflitos e promoção de uma paz duradoura em todos os níveis. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Sra. Embaixadora. A SRA. MARIA ELISA RABELLO MAIA (Por videoconferência.) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu estou interrompendo a senhora, e peço perdão, para passar a Presidência à nossa querida Senadora Mara Gabrilli, que é a titular desta Presidência. Sinto-me muito feliz em poder servir à Comissão, a V. Sas. todas reunidas aqui e que vão palestrar, especialmente por servir à minha querida vizinha, minha querida amiga, Senadora Mara Gabrilli, que passa a presidir esta sessão. Muito obrigado.
11:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Senador Amin, muito obrigada. Beijo enorme! Embaixadora, perdoe-me. Podemos continuar. Eu estou aqui. A SRA. MARIA ELISA RABELLO MAIA (Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora. Eu volto, então, a saudá-la. É um prazer, é uma honra estar aqui, podendo participar desta audiência sobre um assunto tão importante. Se V. Exa. me permite, posso continuar? A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Claro! Estamos todos ouvidos aqui. A SRA. MARIA ELISA RABELLO MAIA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito! Bom, então, voltando aqui, por meio da Resolução 2.242, de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas recomendou aos estados-membros da ONU que elaborassem estratégias domésticas de implementação da agenda, conhecidos como planos nacionais de ação. Atualmente, mais de cem países e organizações regionais contam com esses planos de ação. O primeiro Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança brasileiro foi elaborado por um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores e integrado por representantes do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da então Secretaria de Políticas para Mulheres, com o apoio da ONU Mulheres e do Instituto Igarapé, representando a sociedade civil. Ao longo de 2016, o grupo de trabalho realizou sessões plenárias mensais para discutir a elaboração do primeiro PNA, e seu comitê de redação reuniu-se no período interseccional. O grupo de trabalho promoveu eventos para ampliar as discussões sobre o Plano Nacional de Ação brasileiro e receber insumos de instituições e atores relevantes. Eu cito, por exemplo, uma oficina que foi organizada, em março de 2016, consolidando a estratégia do Brasil sobre mulheres, paz e segurança da agenda global ao contexto nacional, em colaboração com a Fundação Alexandre Gusmão, o Instituto Igarapé e a ONU Mulheres. O primeiro plano nacional do Brasil foi anunciado em 8 de março de 2017, Dia Internacional da Mulher, com vigência inicial de dois anos. Em 2019, sua validade foi prorrogada por quatro anos. O plano expirou recentemente, em 29 de março deste ano, ou seja, há apenas oito meses. A estrutura do primeiro Plano Nacional de Ação tinha dois objetivos estratégicos: a transversalização de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. A transversalização de gênero, em todas as ações do país, no âmbito da paz e da segurança internacional, visa a reconhecer tanto a importante contribuição das mulheres nos processos de paz, incluindo prevenção, mediação, resolução de conflitos e manutenção e consolidação da paz, quanto os distintos impactos sobre homens, mulheres, meninos e meninas no contexto de conflitos armados, com o intuito de evitar a perpetuação de desigualdades. Já o empoderamento de mulheres e meninas é fundamental para o sucesso de ações para reduzir a pobreza, construir a governabilidade democrática, prevenir crises, promover a paz duradoura e o desenvolvimento sustentável. Empoderar mulheres implica assegurar-lhes voz ativa nas instituições de governança para que possam participar, em igualdade com os homens, do diálogo público e da tomada de decisões que determinarão o futuro de suas famílias e países.
11:12 R	Além disso, o primeiro PNA foi elaborado com base na estrutura tradicional de quatro pilares, inspirado na Resolução n° 1.325. Esses pilares são: participação, prevenção e proteção; consolidação da paz e cooperação humanitária; aprofundamento, sensibilização e engajamento. Esse é o modelo original de vários planos nacionais na ação, e o nosso primeiro plano, à época, seguiu essa estrutura. Muito rapidamente, o pilar de participação tinha como objetivo aumentar e melhor qualificar a presença de mulheres brasileiras, inclusive civis, militares e policiais, em atividades relacionadas à paz e segurança, com foco nas missões de paz da ONU. Previa capacitação específica de mulheres para participar de operações de paz, realização de diagnósticos sobre desafios enfrentados por mulheres civis uniformizadas para viabilizar essa participação e sobre a melhoria de condições para ascensão e permanência na carreira de mulheres diplomatas, militares e policiais. O segundo pilar, prevenção e proteção, estava voltado às mulheres vítimas de violência sexual e tinha por objetivo proteger os direitos humanos de todas as mulheres e meninas e prevenir contra a violência baseada em gênero nas situações de conflito. O pilar de consolidação da paz e cooperação humanitária buscava fortalecer a perspectiva de gênero a partir de programas sociais com o intuito de alcançar uma paz sustentável. O pilar de aprofundamento, sensibilização e engajamento previa iniciativas para a difusão do conhecimento sobre a agenda Mulheres, Paz e Segurança na sociedade brasileira e servia como base para o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas. Também visava promover o conhecimento e envolvimento com relação ao plano nacional no Brasil. Os objetivos principais de cada pilar foram detalhados no plano por meio de atividades propostas com indicação da instituição líder e outras instituições envolvidas, ou seja, o Itamaraty, o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, na consecução de cada uma delas. O plano também indicava quais os resultados esperados em cada pilar. Bom, com relação à avaliação da implementação do primeiro PNA, nessa avaliação há dois aspectos: os aspectos de conteúdo e os aspectos relacionados à elaboração e à estrutura do plano. Eu não gostaria de me ater às questões de conteúdo porque, pelo que eu vejo, os integrantes da mesa, em suas apresentações, terão muito mais elementos do que eu para falar sobre essa parte. Eu gostaria de passar diretamente, inclusive para não extrapolar o tempo, para as principais críticas que foram feitas ao primeiro plano, tanto na sua elaboração como em sua estrutura.
11:16 R	Essas críticas são as seguintes: ausência de interseccionalidade dos objetivos e pilares e pouca atenção aos desafios de segurança enfrentados por grupos humanitários no país; foco na vertente externa, sem inclusão de ações relacionadas à vertente interna; baixa participação da sociedade civil em sua elaboração, restrita à ONU Mulheres e ao Instituto Igarapé; ausência de formalização do plano, que não chegou a ser adotado por meio de ato administrativo ou legislativo; ausência de cronograma para a execução das atividades e ou indicadores de cumprimento; ausência de criação de instância formal, grupo ou comitê interministerial para a coordenação entre os atores do processo para acompanhar as atividades previstas, embora o primeiro PNA incluísse previsão de mecanismo de acompanhamento, monitoramento de sua implementação com a produção de relatórios anuais; ausência de accountability, ou seja, prestação de contas de avaliação; ausência de dotação orçamentária para financiar as ações. Bom, indicaram-me que eu também deveria aproveitar a oportunidade para falar como as lições que nós tivemos, aprendemos com o primeiro PNA poderiam contribuir para a elaboração do segundo PNA. Então, vou passar diretamente para isso. No caso do segundo PNA, em 16 de junho de 2023, o Ministério das Relações Exteriores convocou reunião interministerial informal para iniciar a elaboração desse segundo plano. Levando em conta a experiência com a elaboração do primeiro plano, a primeira providência foi adotar uma abordagem multissetorial na composição do grupo interministerial informal. Ou seja, o número de ministérios integrantes passou de quatro para oito. Portanto, além do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Mulheres, nós tivemos também a participação do Ministério dos Direitos Humanos, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social da Família e do Combate à Fome. O grupo interministerial informal incluiu também representantes da Presidência da República, Assessoria Especial e assessoria da Primeira-Dama, do Senado, da Bancada Feminina, e da ONU Mulheres. A elaboração da primeira etapa do segundo PNA contou com a contribuição da sociedade civil por meio da participação de especialistas nas quatro reuniões que foram realizadas. Também contou... (Falha no áudio.) Posso continuar? (Pausa.) Ah, sim. Contou também com contribuições de consultas realizadas pela ONU Mulheres junto a organizações e redes representativas de setores e o recebimento de comentários de organizações. Na elaboração da segunda etapa do segundo plano, é importante que a sociedade civil seja envolvida ativamente, não só mediante a participação de especialistas, mas também da realização de consultas públicas. Essa é uma das primeiras lições que nós podemos aprender com o primeiro PNA e utilizar na elaboração do segundo. Outro ponto: em vez de seguir o modelo tradicional dos quatro pilares, o segundo PNA adotou o modelo mais atual, conhecido como Plano de Ação de Alto Impacto, estruturado no formato de um marco lógico orientado a resultados. Além de ações de política externa, o segundo o PNA também trata de questões relevantes para a sociedade brasileira, como segurança pública, proteção social, participação política e direitos das minorias.
11:20 R	O segundo PNA ampliou seu foco e passou a abranger as vertentes doméstica e externa da agenda de mulheres para a segurança. Os princípios fundamentais do plano também foram ampliados. Além da transversalização de gênero, empoderamento de mulheres e meninas, incluiu a interseccionalidade, uma vez que brasileiras pertencentes a minorias ou a grupos historicamente vulneráveis ou marginalizados sofrem impactos diferenciados e desproporcionais em distintas situações de risco. O documento da primeira etapa do segundo PNA foi divulgado, como havia mencionado no início, em 25 de outubro deste ano e prevê a elaboração de estratégias de implementação de indicadores sociais e mecanismos para monitorar o cumprimento dos objetivos. Para executar a segunda etapa propõe que o grupo interministerial informal seja convertido um grupo de trabalho interministerial de implementação e monitoramento, formalizado por meio de portaria. Em resumo, se eu pudesse extrair as principais lições do primeiro PNA, que é o objeto da nossa discussão de hoje, para a elaboração da segunda etapa do segundo PNA, seriam: detalhamento das atividades em ações concretas - é necessário esse objetivo; cronograma de implementação, que é muito importante; mecanismos de monitoramento ou acompanhamento e avaliação; recursos, financiamento, previsão de dotação orçamentária para a execução das ações; formalização, participação mais ampla da sociedade civil em coordenação com os atores governamentais; coordenação entre ministérios e Poderes. Esse é o suprassumo que eu consigo extrair da avaliação do primeiro PNA e trazer para a nossa discussão de hoje, em busca de elementos concretos que nos norteiem na elaboração da segunda etapa do segundo PNA. Então, mais uma vez, agradeço a oportunidade. Eu acho extremamente importante estar aqui nesta audiência de hoje. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Nossa, muito obrigada, Embaixadora Maria Elisa. Muito obrigada mesmo pelas informações. Quero agradecer também o colega Esperidião Amin pela abertura da nossa reunião de hoje e por ter subscrito o Requerimento 13, de 2023, do qual essa audiência é fruto. Quero agradecê-lo muito pela parceria de sempre e por apoiar a avaliação do I Plano Nacional de Ação Mulheres Paz e Segurança e contribuirmos para a revisão agora que está em andamento. Quero agradecer também a todos os nossos convidados, que se dispuseram a contribuir conosco nessa avaliação tão importante dessa política pública aqui na CRE. Essa audiência é a última etapa do plano de trabalho que aprovamos na Comissão.
11:24 R	Uma parte fundamental do nosso plano de trabalho, da qual temos muito orgulho, foi o chamamento público inédito, convidando pesquisadores, organizações da sociedade civil e outros stakeholders para que a gente compartilhasse com eles e com todos vocês os estudos e as avaliações sobre os desafios da implementação do I Plano Nacional. Recebemos subsídios relevantes e ainda mantivemos reuniões esclarecedoras, que fortaleceram o nosso trabalho, e eu quero agradecer também a todos que participaram da iniciativa. E ainda realizamos reunião com o Ministério das Relações Exteriores para ouvir contribuições sobre os desafios e avanços dessa agenda. Além disso, enviamos requerimentos de informação e ofícios ao MRE, assim como aos Ministérios da Defesa e da Justiça para conhecermos como se deu o cumprimento dessa agenda nos últimos anos. E aguardamos ansiosamente os dados dos ministérios, para reforçar ainda mais o nosso relatório final, que vamos apresentar em dezembro. E como é do nosso conhecimento, a Agenda Internacional sobre Mulheres, Paz e Segurança foi consolidada no sistema ONU em 2000, por meio da Resolução 1.325. E nos últimos 23 anos, foram nove resoluções subsequentes, incentivando que os países da ONU tomem medidas para ampliar a representação feminina em todos os níveis de tomada de decisão sobre paz e segurança, inclusive nas operações em campo, nas mesas de mediação e nos espaços de acolhida humanitária. No Brasil, o Governo Federal publicou, em 2017, o I Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança, que teve duração de dois anos e que foi estendido por mais quatro, até março de 2023. E este ano, em outubro, quando o Brasil presidiu o Conselho de Segurança da ONU, também presidiu, pela primeira vez, um debate aberto sobre mulheres, paz e segurança. E participaram mais de 80 países, dentre eles, dez ministros de Estado, incluindo o nosso Chanceler Mauro Vieira, além do próprio Secretário-Geral da ONU, António Guterres, o que demonstra a centralidade e a importância dessa agenda para a política externa brasileira, assim como para a política internacional em nível global. E durante o debate, o Brasil ainda apresentou a primeira fase do II PNA, com o qual tive a honra de contribuir, em conjunto com as Senadoras da Bancada Feminina do Senado, como a própria Embaixadora Maria Elisa comentou. E esse debate hoje vem se somar a todo esse grandioso trabalho de avaliar as ações já realizadas na implementação do primeiro plano e suas atividades entre março de 2017 a 2023. E a gente está certo da contribuição que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, dentro desse espírito de cooperação entre os Poderes, poderá oferecer para subsidiar a segunda fase do nosso PNA, coordenado nas competentes mãos da nossa diplomacia. Eu quero agradecer, mais uma vez, a presença de todos e todas, e vamos continuar a nossa audiência. Eu quero lembrá-los que temos dez minutos, cada um, para falar. E aí, quando vocês estiverem falando, se ultrapassar muito o tempo, não me levem a mal se eu lembrá-los do tempo, está bem?
11:28 R	Então, agora nós vamos ouvir as considerações do Comandante de Fragata Gustavo Henrique Arueira. Muito obrigada. O SR. GUSTAVO HENRIQUE SCHNEIDER ARUEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Exma. Sra. Senadora Mara Gabrilli, Exmo. Sr. Senador Esperidião Amin, nas pessoas de quem cumprimento todos os presentes nesta reunião. Solicito que faça a apresentação do meu eslaide, o apoio, por favor. (Pausa.) Então, nesta manhã, representando o Ministério da Defesa, na 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores, faremos aqui uma breve análise sobre o nosso I Plano Nacional de Mulheres, Paz e Segurança. Pode passar. Então, o objetivo principal seria apresentar as ações do Ministério da Defesa para o cumprimento das metas do I Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança. Destaco, nesse primeiro eslaide, a foto da nossa militar desdobrada em uma operação de paz e da nossa Almirante Engenheira Naval Luciana, numa posição de liderança na Marinha. Pode passar. Então, vou seguir o roteiro com umas breves considerações iniciais. Falarei sobre fatos que já foram comentados hoje, então serei muito breve realmente e, depois, o cerne da apresentação seria as ações em prol dos objetivos dos pilares do Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança, os quais a Embaixadora Maria Elisa também já comentou, que seriam a participação, prevenção e proteção, consolidação e cooperação humanitária, sensibilização, engajamento e aprofundamento, terminando com breves considerações finais. Destaco, mais uma vez, nessa foto a Brigadeiro, agora Major-Brigadeiro Carla, promovida a Oficial-General de 3 estrelas recentemente, sendo a mais antiga mulher nas Forças Armadas hoje. Pode passar. Então, nas considerações iniciais, falaria sobre a Resolução 1.325, resoluções subsequentes, o estabelecimento do primeiro plano em 2017 e, como já foi comentado também, a participação do Ministério da Defesa, junto com o Ministério das Relações Exteriores e os outros ministérios, na elaboração da etapa 1 do II Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança. Pode passar. Então, agora começando com as ações em prol do I Plano Nacional de Ação, vamos falar sobre o alcance das metas por parte do Ministério da Defesa, seguindo a Estratégia de Paridade de Gênero 2018-2028 para pessoal uniformizado da ONU. Observamos aqui que, em 2023, a meta seria de 20% de mulheres militares do sexo feminino desdobradas em operações de paz, como observadoras militares ou especialistas em missão, tendo atualmente o Brasil uma taxa de 21,5%, estando acima da meta. E, como policiais desdobradas, a meta para esse ano seria de 25%, estando, nós, o Brasil, atualmente, com 28,5%. Destaco que essas porcentagens sobem 1% anualmente até o ano de 2028, quando chegaremos aí a, no mínimo, 25% de observadoras e especialistas em missão e 30% em policiais desdobradas. Pode passar. Aqui destacam o nosso mapa-múndi, centrado principalmente em nossas operações correntes, operações de paz e operações políticas especiais da Organização das Nações Unidas, onde estão desdobrados os nossos militares e policiais, destacando que, no momento, temos 67 militares e policiais homens e 17 policiais e militares mulheres.
11:32 R	Destaco aqui, no canto esquerdo superior, a Missão Minusma, no Mali, que se encerrará em breve e em que o único representante brasileiro é a Tenente-Coronel Lislaine Link, da Força Aérea Brasileira, atuando no QG da missão como oficiala de logística. Podemos passar para o próximo eslaide. Aqui destaco algumas fotos para demonstrar para os senhores e senhoras as tarefas que as nossas militares e policiais executam nas diversas operações de paz. Observamos a Tenente-Coronel Lislaine Link ali, onde está escrito Minusma Headquarters; temos a policial militar do Paraná, no canto inferior direito, Keila, que atuou como policial individual da ONU na missão na República Centro-Africana; e, no centro, na parte de baixo, por exemplo, a Major Gabriela, que estava na Unitams, uma missão em Darfur, e, quando teve aquela crise no Sudão recentemente, ela foi evacuada e terminou a sua missão nessa oportunidade. Então, podemos ver que nossas oficialas desenvolvem diversos papéis, como conselheiras de gênero, oficiais de Estado-Maior, oficiais de ligação, coordenadoras de operações e policiais individuais. Podemos passar para o próximo. Além disso, como a intenção do plano seria aumentar não só quantitativamente, mas também qualitativamente a presença de mulheres em posições de liderança, destacamos que atualmente nos encontramos com 11 militares contratados trabalhando no Quartel-General da ONU, em Nova York, sendo que, desses onze, quatro são mulheres: a Comandante Márcia e a Comandante Carla, da Marinha, também ganharam prêmios de destaque da ONU devido suas contribuições quando estavam desdobradas na missão na África, na parte de gênero, apoio ao gênero; temos a Tenente-Coronel Ivana Mara, que está agora na parte de proteção e prevenção de abusos e exploração sexual; e, mais recentemente, chegamos também com a médica Capitã de Mar e Guerra Daniela Nogueira, que está na parte de saúde ocupacional da ONU, que é uma parte também muito importante, e que está sendo destacada para cuidar da nossa saúde, tanto dos nossos militares homens como das mulheres desdobrados nas missões. Pode passar. Então, agora outras ações: ações de capacitação que também estariam previstas no plano. Então, dentro dos nossos centros nacionais de operações de paz, temos o Centro de Operações de Paz de Caráter Naval da Marinha do Brasil, onde temos três cursos e estágios específicos para mulheres. Então, temos o Estágio de Operações de Paz para Mulheres, que está na sua décima edição. Neste ano, realizamos o segundo curso de Operações de Paz para Mulheres de âmbito internacional, em que tivemos não só alunas, como instrutoras de outros países. Convidamos uma instrutora estrangeira que estava em Nova York para vir presencialmente ministrar aulas, assim como o Ministério da Defesa, fruto de compromissos internacionais, convidou e financiou militares estrangeiros para que também viessem ao Brasil para participar desse curso. No canto inferior direito, destaco que, no ano passado, em dezembro de 2022, desdobramos uma equipe móvel de treinamento para falar sobre assessoria de gênero no Paraguai, formando 27 militares dos sexos masculino e feminino no Paraguai como especialistas de gênero, e, neste ano de 2023, no próximo dezembro, enviaremos uma equipe móvel de treinamento sobre o mesmo assunto para o México. Pode passar. Agora sobre o nosso Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil, em que temos dois estágios específicos para mulheres: o estágio de preparação de jornalistas e assessoras de imprensa para áreas de conflitos, destacando aí a preparação não só de militares e policiais, como também de civis, tanto jornalistas como especialistas em relações internacionais, fazendo link com a academia e preparando-os para exercer funções em locais de risco e operações de paz; e o estágio setorial de preparação específica para militares no segmento feminino.
11:36 R	Esses cursos femininos se propõem não só a preparar, mas a divulgar a agenda Mulheres, Paz e Segurança e incentivar as nossas mulheres a que sejam voluntárias a serem desdobradas nas operações de paz. Destaco também que, além desses cursos, temos diversos outros cursos e estágios falando sobre proteção de civis, ações contra minas, curso de observadores militares, oficiais de Estado-Maior, e em todos eles a agenda Mulheres, Paz e Segurança é abordada como uma das matérias obrigatórias. Pode passar. Mostrando agora também, voltando à nossa parte de intercâmbios internacionais, nas fotos vemos duas instrutoras: a Capitão Camila, do Exército Brasileiro; e a Tenente-Coronel Luanda, que nos acompanha hoje aqui também como assessora nesta reunião. Ambas ministram cursos no exterior: a Capitão Camila participou como um training of trainers, de um curso na Alemanha, onde são treinados militares para serem propagadores dos ensinamentos; e a Tenente-Coronel Luanda, que ficou também no Canadá um mês, sendo instrutora no Curso de Observadores Militares, mostrando com isso o compartilhamento de boas práticas entre o Brasil e outros países, quanto ao recebimento dessas boas práticas. Pode passar. Então, agora, sobre os adestramentos que ocorreram nos últimos anos, destaco o Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais, adestrando a sua Companhia de Reação Rápida, que está preparada para ser desdobrada em missões de paz da ONU, contando com uma grande presença feminina. Destaco também no meio central um Pelotão de Engajamento, que foi adestrado na Operação Paraná, uma operação do Exército, junto com o Exército de diversos outros países. Esse Pelotão de Engajamento tem um elemento muito importante, ele visa fazer a conexão com a população local, mormente as mulheres, a juventude, e trazer para o Centro do Planejamento das Operações toda essa visão local do terreno. E, por último, à direita ali, está a Capitão Camila, fazendo parte como instrutora da preparação, num destacamento para a Operação Acolhida, que visa receber os refugiados que vêm da Venezuela, como já foi comentado hoje. Pode passar. Então, quase terminando, senhores, falaremos também que atualmente, no exato momento, nesta semana, o Brasil é Presidente atualmente dessa Associação Latino-Americana dos Centros de Treinamento e Operações de Paz, e todo ano é realizada uma reunião plenária. Então, o Brasil está realizando como host, nesta semana, a 15ª Reunião Plenária, na cidade de Salvador, cujo tema principal escolhido para ser discutido foi: Mulheres, Paz e Segurança. E temos como participantes 15 países da América Latina e países convidados de outros continentes. Pode passar. Então, agora, saindo um pouco dessa vertente internacional e entrando nas ações de afirmação feminina dentro das Forças Armadas. Destacamos, como falei anteriormente, a promoção de diversas mulheres a cargos de Oficial-General. Destaco agora a Almirante Maria Cecília, recentemente promovida, sendo a primeira mulher negra a ser promovida à Oficial-General. Temos ao centro a Guarda-Marinha Helena, a primeira mulher a concluir o curso de formação de oficiais fuzileiros navais na Escola Naval. A Escola Naval é uma escola proposta para formar os futuros líderes da Marinha. E à direita vemos também os militares da Força Aérea e do Exército Brasileiro no Curso de Mestre de Salto - paraquedistas -, demonstrando também a formação em área operacional, como também pilotos de caça, pilotos de helicóptero de combate na Força Aérea, operadores de guerra na selva, demonstrando as mulheres tendo acesso tanto a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas, como também a todas as áreas, incluindo a parte operativa.
11:40 R	Pode passar, por favor. Então, finalizando, minhas breves considerações finais, pelo que foi destacado, acredito que as Forças Armadas têm atingido as metas anuais da presença feminina nas missões de paz, de acordo com o que foi falado no início da apresentação. Vamos continuar cumprindo e buscando sempre superar as metas. Temos proporcionado a ampliação da participação feminina nos nossos quadros, e com isso alcançando os objetivos que foram propostos no I Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança. Com isso, senhoras e senhores, encerro a minha apresentação e fico à disposição para a fase de debate. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Comandante Gustavo. Foi bem emocionante a sua apresentação. É o maior orgulho ver nossas mulheres nessas posições. Parabéns. Agora eu gostaria de chamar a Sra. Renata Avelar Giannini, que é representante da ONU Mulheres. Com a palavra, Renata. Obrigada. A SRA. RENATA AVELAR GIANNINI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Obrigada, Senadora. Eu vou colocar aqui a minha apresentação. (Pausa.) Vocês estão todos vendo? (Pausa.) Bom, primeiramente eu gostaria de agradecer, em nome da ONU Mulheres, à Exma. Senadora Mara Gabrilli e ao Exmo. Senador Esperidião Amin pelo convite para poder participar desta audiência tão importante e poder fazer a revisão de um documento de política pública numa área que nem sempre ganha atenção na nossa sociedade. Eu tive a honra de participar da elaboração do I Plano Nacional, de fazer parte do grupo de trabalho, como representante da sociedade civil, e do segundo também, como representante da ONU Mulheres. Então eu estou realmente muito feliz de estar aqui e poder contribuir hoje. Os colegas que me antecederam já trouxeram o contexto da agenda sobre mulheres, paz e segurança, mas eu queria destacar alguns pontos. Primeiro, sobre por que é que a gente está falando sobre mulheres, paz e segurança? Por que é que o Brasil tem que adotar e implementar uma agenda sobre mulheres, paz e segurança? Já tem muita pesquisa, muito dado, muita evidência que mostra que existe uma relação direta entre igualdade de gênero, estabilidade, prosperidade, segurança e desenvolvimento. Então, quanto melhor um país trata as suas mulheres, nos mais diversos campos, melhores serão os indicadores de uma forma geral. Essa resolução, como já foi citada, foi lançada em 2000. Ela basicamente fala sobre promover um ambiente seguro para todos e todas numa sociedade, justamente através de implementação de medidas de igualdade de gênero. Mas, no Brasil e na América Latina, de uma forma geral, com algumas poucas exceções, essa agenda acabou chegando de forma um pouco tardia e veio principalmente através dos Centros de Operações de Paz, justamente porque houve uma demanda, por parte das Nações Unidas, de que houvesse treinamento sobre a agenda, para os militares, para as forças policiais que atuassem em operações de paz, que estivessem melhor preparados para lidar com crimes de gênero. Então eles chegaram principalmente por aí. E é justamente por isso que o nosso I Plano Nacional acaba tendo um foco nessas ações, um foco na participação de mulheres brasileiras em operações de paz e como o Brasil, de uma forma geral, através desse instrumento, pode contribuir para a paz e para a segurança internacionais.
11:44 R	Então, a gente vê que o primeiro evento oficial, no Brasil, a respeito dessa agenda acontece em 2014, que foi o Ministério da Defesa, o Ministério das Relações Exteriores, a ONU Mulheres e o Instituto Igarapé. E, de lá até o lançamento do plano, a gente tem três anos, que foi em 2017. Então, assim, eu queria trazer um pouco também o porquê a gente tem o plano, de onde veio. Primeiro, tem essa pressão internacional, existe uma demanda por parte das Nações Unidas de obrigatoriedade de enviar mais mulheres, de implementar esses treinamentos, mas também houve avanços, no âmbito da Defesa e das Relações Exteriores, que estão relacionados a essa agenda, mas não estavam, necessariamente, respondendo a essa agenda, que foi a abertura aí de algumas escolas das Forças Armadas para mulheres, que não existiam antes, e a criação de comissão de gênero, tanto no Ministério das Relações Exteriores como no Ministério da Defesa. Eu, inclusive, fico curiosa para ver se essas comissões continuam. Também houve um crescimento, na academia e na sociedade civil, de pessoas especialistas, de trabalhos sobre essa agenda e, na época, havia servidoras públicas que estavam extremamente comprometidas com essa agenda e foram, ali, carregando essa agenda, apesar do momento político de transição em que esse plano foi elaborado. Então, aqui, eu vou entrar um pouco mais, eu vou falar um pouco mais sobre os diferentes elementos desse I Plano Nacional, mas eu queria, primeiro, reconhecer publicamente que, cada vez mais, nós temos uma bibliografia muito robusta sobre esse plano nacional. E o Brasil, sendo um país do Sul global, sendo um país latino-americano, com uma realidade que, muitas vezes, é diferente dos conflitos tradicionais que a gente vê por aí, a gente precisa valorizar essa bibliografia. Então, a análise que eu estou fazendo aqui, obviamente, vem das minhas próprias análises, mas também de, pelo menos, duas grandes especialistas nessa área, que são as Profas. Paula Drumond e Tamya Rebelo, que, enfim, têm contribuído ativamente para a construção de um conhecimento brasileiro sobre esse tema. Eu vou falar, então, de quatro processos principais, que é o processo de elaboração, em si, do plano, a estrutura do plano, o conteúdo e a estratégia de implementação. Os que me antecederam já falaram algumas coisas, então eu vou pular algumas partes, justamente para não ficar repetitivo. Sobre o processo de elaboração, como eu já tinha até falado, a gente estava num momento político de transição, que pegou o início e o processo do impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff e o início do Governo Temer. Com isso e com as diversas mudanças que houve nos ministérios, houve um desengajamento de alguns órgãos que seriam centrais para que esse plano nacional trouxesse mais questões relacionadas à segurança de mulheres no território nacional. Então, eu estou falando aqui, principalmente, do Ministério da Justiça e do que era a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Então, naturalmente, como as principais ações acabaram ficando para o Ministério das Relações Exteriores e para o Ministério da Defesa, é natural que o foco desse primeiro plano fosse muito mais para uma questão externa, para as ações do Brasil no âmbito internacional. A gente tinha esse grupo de trabalho interinstitucional com os quatro ministérios, com a ONU Mulheres e com uma organização da sociedade civil. No entanto, esse grupo não foi formalizado, como isso também já foi dito; não houve um ato administrativo formalizando esse grupo. E a participação da sociedade civil, ainda que formal, foi muito limitada; ela foi uma organização. Teve uma consulta online, mas, nessa consulta, as pessoas não tinham acesso ao plano, ao teor, ao conteúdo que se estava discutindo. Então, acho que a gente não conseguiu aproveitar muito bem o que poderia ter vindo de insumos da sociedade.
11:48 R	Agora, o segundo plano, sobre o qual a Embaixadora Maria Elisa já comentou, tem um número ampliado de ministérios, inclusive de novos ministérios - da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos, das Mulheres, etc. -, esta Casa, o Senado, e também uma maior participação da sociedade civil. Essa participação da sociedade civil foi informal, pontual e mais focada nas especialistas, mas, se teve um maior número de pessoas que conseguiu participar das reuniões, então você tem uma maior diversidade. Logo, isso acaba refletindo no conteúdo do II Plano Nacional, que acaba sendo muito mais amplo. A estrutura - e a Embaixadora também já comentou - seguiu um modelo mais rígido, mais tradicional, que tem os pilares da Agenda Mulher, Espaço e Segurança com uma inovação, que foi o pilar de aprofundamento, sensibilização, engajamento e aprofundamento, que é superinteressante. Eu o considero como inovação, porque ele trata do "vamos falar sobre essa agenda, vamos disseminar do que se trata essa agenda, vamos trazer a importância dessa agenda". E ele também, de forma muito interessante, tem lá os objetivos estratégicos, que seriam transversalizados, e os pilares orientados a resultados; ou seja, aonde a gente quer chegar; não são só atividades soltas, mas um pouco desse "onde queremos chegar", mas ele não tinha meta específica e não tinha indicador de progresso. Então, o monitoramento, para a gente saber se as coisas iam ser implementadas ou não, se torna muito difícil quando um plano não tem esses indicadores. Apesar de ter ali o capítulo sobre monitoramento e avaliação, estava lá que seria uma autoavaliação promovida por cada ministério. Então, somente dois ministérios definiram metas voluntárias de acompanhamento, mas só um, que foi o Ministério das Relações Exteriores, tornou essas metas públicas. Então, aqui a gente careceu um pouco de uma estrutura mais voltada a resultado, que, como também já foi mencionado, o segundo plano tem. O segundo plano tem uma estrutura bastante inovadora e tem objetivos estratégicos que estão organizados por resultados esperados, por impactos esperados, por ações para se alcançar cada um desses impactos. Então, ele é muito mais inovador. Ele também carece das metas e dos indicadores, mas eu tenho entendido que isso foi proposital e que agora a gente vai entrar numa segunda etapa em que isso será definido - e eu espero que assim seja. Com relação ao conteúdo, o Comandante Schneider já comentou, e eu sei que a minha colega, que vai me suceder aqui, vai falar um pouco sobre isso. Eu não vou falar muito a respeito da participação de mulheres uniformizadas em operações de paz, porque a gente já sabe que esse, então, foi talvez a área do plano que foi melhor implementada e foi, inclusive, o grande foco desse primeiro plano de ação. É importante notar também que a gente teve, nessa época, um desengajamento quantitativo do Brasil em operações de paz. Então, naturalmente, as proporções se tornam maiores, porque a gente tem um número menor, mas tem participação em mais missões de paz, inclusive mulheres uniformizadas em missões individuais, que é importante citar.
11:52 R	Mas aqui o que eu queria destacar é que teve uma grande inovação nesse plano em termos de conteúdo e que, inclusive, tem relação com o que foi discutido aqui antes do início desta reunião, que é justamente que hoje em dia os planos nacionais tratam de forma sistemática a questão da migração e do refúgio e da perspectiva de gênero nisso, mas naquela época não se tratava, não era tão comum. Então, o do Brasil foi um dos primeiros planos nacionais que trouxe a questão da perspectiva de gênero no refúgio e na migração. Isso foi bastante positivo, e a gente, inclusive, teve ali algumas ações relacionadas à chegada das mulheres venezuelanas na nossa fronteira norte, inclusive, aquele caso das juízas afegãs que também foram recebidas no Brasil por conta da discriminação de gênero. Porém, não dá para não mencionar que justamente há silêncios, há ausências de temas que são fundamentais para a sociedade brasileira, que é a insegurança pública, que é a violência política contra mulheres, que é a violência criminal, a presença do crime organizado, e o impacto que tudo isso tem, que é desproporcional e específico em mulheres que se encontram no Brasil. Então, como a gente pode responder a isso? Por que essas questões não foram abordadas? O nosso segundo plano já traz isso de uma forma muito mais clara, inclusive, eu diria que 90% do segundo plano é voltado para essas questões internas, ele traz uma perspectiva interseccional muito mais forte, porque fala o tempo todo sobre a diversidade das mulheres brasileiras, inclusive, aquelas que foram historicamente marginalizadas como mulheres indígenas, pretas, trans, migrantes, enfim, traz uma série de questões que estavam ausentes, completamente ausentes do primeiro plano. Fala do impacto desproporcional de desastres, fala da atuação do crime organizado e de uma forma bastante boa também sobre a questão da presença política contra mulheres, o impacto que isso tem na nossa democracia. E aqui eu vou falar do que eu acho que é o grande calcanhar de Aquiles no nosso plano nacional. Ele foi implementado de uma maneira muito limitada, e por algumas razões. Aqui eu vou citar as principais, inclusive, a Embaixadora já mencionou, mas eu vou reforçar, porque acho que a gente tem uma oportunidade aqui de fazer muito melhor com esse segundo plano. Com relação a uma estrutura de governança e coordenação. Um plano nacional para ser implementado precisa de uma estrutura. Então, havia o GT interinstitucional, só que esse GT interinstitucional não foi formalizado, e as reuniões eram anuais. Não havia pontos focais específicos para tratar disso de uma forma contínua. Então, havia uma escassez de mecanismos de implementação, não houve planos de implementação, não havia ações de coordenação entre os ministérios por uma ação conjunta, e eu acho que isso é muito importante. Quando a gente olha os países que têm planos nacionais, a gente vê que 90% deles conseguiu melhorar a igualdade de gênero. E uma das razões é justamente porque põe atores que não costumam trabalhar juntos para trabalharem juntos, para trabalharem, inclusive, com temas que são considerados tabus pela sociedade. Então, acho que o nosso plano deixou a desejar aí. Não tinha o orçamento. Então, quer dizer, sem dinheiro, é um pouco difícil de implementar as ações. Apesar das metas voluntárias e do processo de autoavaliação, não tinha uma avaliação externa, não tinha indicadores para a gente seguir. Então, realmente, na verdade, não havia o monitoramento.
11:56 R	E a participação da sociedade civil na parte de implementação foi muito pontual e nula. A sociedade civil era convidada para algumas reuniões - não eram nem reuniões, mas eventos públicos -, para apresentar, enfim, coisas sobre a agenda. Mas não houve uma participação efetiva. E a sociedade civil tem uma expertise sobre o tema. A sociedade civil sabe desenhar indicadores, sabe acompanhar indicadores. Além do quê, eu acho fundamental, a sociedade civil é a memória histórica das políticas públicas de um governo para o outro, garantindo inclusive que as prioridades do governo estejam alinhadas com os anseios da nossa sociedade. Então aqui é outro ponto muito importante. Eu vou fechar agora, mas eu só... Assim, as minhas recomendações, a Embaixadora já falou várias delas. Acho que a primeira coisa: não vamos cometer os mesmos erros. Vamos formalizar já primeiro o texto do II PNA, da primeira etapa, que já foi lançada no dia 25 de outubro, durante o debate aberto, numa situação bastante importante para o Brasil ali, de Presidência do Conselho de Segurança. Vamos formalizar, institucionalizar esse grupo de trabalho, que precisa continuar trabalhando para a segunda etapa, para a definição dos mecanismos de monitoramento, que eu já estou entrando aqui no segundo ponto de recomendação, com estratégias específicas, planos de implementação... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Renata. A SRA. RENATA AVELAR GIANNINI (Por videoconferência.) - Eu já vou acabar. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Tá, para você ir encerrando. A SRA. RENATA AVELAR GIANNINI (Por videoconferência.) - Sobre o orçamento, a gente precisa procurar dinheiro. Tem fundos internacionais que podem financiar essa agenda. Existem marcos normativos convergentes com essa agenda, de que a gente já faz parte e que a gente poderia aproveitar. Agora vou finalizar, só para dizer: temos um grande desafio, mas temos uma oportunidade de fazer uma política pública que pode efetivamente tornar o nosso país e outros em que atuemos mais seguros para todos e para todas. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Ô, Renata, superobrigada. Nossa, é tão importante o envolvimento, a interação das agências da ONU, para nós podermos fomentar melhor a nossa política pública. Eu quero lhe agradecer. E todos esses itens que você mostrou, que a gente tem, é o que a gente quer melhorar agora. É o que a gente está vislumbrando melhorar nesta nossa etapa segunda do plano. Então eu quero lhe agradecer, Renata, muito obrigada. E quero chamar a Sra. Eduarda Hamann, que é Coordenadora-Geral da Rede Brasileira sobre Operações de Paz, a Rebrapaz. Com você a palavra, Eduarda. A SRA. EDUARDA HAMANN (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia a todos. Senador Esperidião Amin, Senadora Mara Gabrilli, nas pessoas de quem eu cumprimento os demais Senadores presentes nesta nossa audiência pública. Também queria cumprimentar a Embaixadora Mara Elisa, Comandante Schneider, nas pessoas de quem cumprimento os diplomatas, militares e outras autoridades que estão nos acompanhando no momento, nesta audiência, enfim, que tem sido realmente muito relevante para avançar essa política pública sobre mulheres, paz e segurança no Brasil. Eu preciso só que seja colocada como coanfitriã, para eu compartilhar a minha tela, por gentileza. Não estou conseguindo compartilhar. (Pausa.) Ótimo. Senadora, eu atendi ao pedido, agradeço muitíssimo pela oportunidade de representar a Rede Brasileira sobre Operações de Paz aqui nesta audiência. E atendi ao pedido, o que foi solicitado também, de pensar sobre a implementação do PNA, especificamente nas operações de paz, que é aquilo que me cabe, dentro do trabalho que fazemos. E também, como as demais palestrantes, procurei pequenas oportunidades de melhorias para o PNA II.
12:00 R	No que se refere ao PNA I, fiquei muito feliz em ouvir a apresentação do Comandante Schneider e também da Dra. Renata, enfim, da Embaixadora, porque, de fato, eu vou sublinhar algumas questões que foram levantadas pelos três, mas eu também vou complementar e vou jogar luz em algumas ações que julgo muito relevantes para caracterizar que o Brasil está, de fato, implementando, apesar de não completamente, mas alguns trechos do PNA I, sobretudo no que se refere às operações de paz. E para fazer isso, eu adotei uma metodologia, sou acadêmica, pesquisadora, eu precisei adotar uma metodologia. O recorte temático, naturalmente as operações da ONU. O marco temporal, o período em que esteve em vigor, a vigência do PNA I. Procurei relatar, em função dos... Peguei as atividades, especificamente os objetivos, quais eram as instituições líderes do PNA I. E procurei identificar uma a uma aquelas que eram, que seriam implementadas pelo MD, pelas Forças Armadas e pelo CCOPAB, que acabam sendo os principais atores das operações de paz. E o CCOPAB especificamente está escrito aqui no PNA I, enquanto que o COpPazNav não estava. Mas em algumas ações, eu procurei mapear o COpPazNav. Fico feliz que o Comandante Schneider tenha feito isso também. E quando havia alguma questão referente a operações de paz que cabia ao Itamaraty, procurei analisá-las também. E da mesma forma como os demais, me ative aos quatro pilares. Eu não vou ler o que está escrito aqui. Queria só dizer que eu parti, na hora em que eu vim fazer o levantamento dessas ações, eu fiz levantamento de ações de militares, de policiais e de civis peace keepers brasileiros que foram ao terreno e que procuraram desenvolver aquilo que eu estou chamando de o espírito da agenda de mulheres, paz e segurança, ou o espírito do PNA e procuraram pegar esse espírito e transformar numa sementinha e carregar consigo quando foram desdobrados para as missões. Vou falar sobre isso no momento. Mas como eu dizia, eu não vou ler o que está escrito aqui. Os objetivos e os resultados esperados de cada pilar já foram mencionados pela Embaixadora. E esses resultados alcançados que eu coloquei aqui e também nos meus próximos eslaides estão escritos no PNA II. Aqueles que já leram o PNA II, eu até marquei aqui a página, nas pp. 18 e 19 do PNA II, tem uma seçãozinha que fala sobre... Até vou ler o título: "Avaliação da implementação do PNA I - a atuação do Brasil no cumprimento da agenda MPS até o presente". Então o PNA II já fez um pouco do trabalho que estamos fazendo aqui neste momento, de tentar avaliar o PNA I. Então eu simplesmente recortei, copiei e colei as ações que o PNA II fez com relação ao PNA I, que são essas aqui, mas aqui eu venho com a minha contribuição. Fiz um mapeamento, fiz um levantamento de ações que eu também julgo que contribuem para a implementação do PNA I e, de novo, contribuem para que nós possamos afirmar, com bastante grau de certeza, de convicção, que o Brasil está contribuindo para a implementação da agenda MPS aqui no nosso país e também nas missões em que foram desdobrados os nossos militares, policiais e civis. Não vou ler de novo essas ações. Os eslaides estão compartilhados no site do Senado, e esta audiência também está sendo gravada. Mas coloco aqui aquilo que pude mapear. São atividades de preparo, são atividades de emprego, também algumas atividades de formação. Por exemplo, eu coloquei escolas de pós-formação. Pude mapear vários trabalhos de final de curso em escolas de pós-formação, pós-graduação, como a EsAO e a Eceme, que são escolas do Exército. E por aí vai.
12:04 R	Também mapeei uma atividade do Ministério das Relações Exteriores, um apoio a uma missão de outreach que a ONU fez no Brasil para aumentar o número de civis brasileiros no sistema ONU em geral e nas operações de paz em particular. O Itamaraty deu todo o apoio para essa missão, que aconteceu em Brasília, Rio e São Paulo, no ano de 2019. E, claro, entre os civis estavam as mulheres. Da mesma forma aqui, Senadora, eu procurei fazer o mesmo exercício e no pilar 2, até confesso que me surpreendi um pouco quando eu li esse esforço de avaliação do PNA I, que foi feito no PNA II. Nesse esforço foi afirmado que não houve avanços no pilar 2, no que se refere a essa parte de operações de paz. No entanto, a pesquisa que eu fiz, esse mapeamento que eu fiz, levantou uma série de atividades que eu poderia classificar aqui em uma atividade de preparo, de emprego e também um projeto importante de uma peacekeeper civil que serviu na República Democrática do Congo. Coloco aqui, então, como contribuição para esse exercício de implementação. Da mesma forma, o pilar 3. Também foi afirmado no texto do PNA II que não houve avanços com relação ao pilar 3. No entanto, eu pude também mapear uma série de atividades de conscientização, sensibilização e empoderamento de mulheres locais para que elas participassem do monitoramento do acordo de paz no Sudão e, especificamente, para que ocupassem espaços nos comitês de cessar-fogo locais. E, por fim, o pilar 4. Como a Dra. Renata falou, é um pilar muito especial, é um pilar que visa a plantar essa semente sobre a qual eu falei há pouco. Então, essas duas ações que estão aqui são ações que o PNA II, ao fazer a avaliação do PNA I, já citou, mas eu, no mesmo exercício, trouxe outras ações, nesse caso aqui do Itamaraty, do Ministério da Defesa e também da Rebrapa - que é essa rede que eu hoje represento -, para mostrar como se tem avançado para além do que talvez tenha ficado no radar daqueles que elaboraram o PNA II. Então, de novo, aqui eu faço a minha contribuição para que, jogando luz em outras ações que aconteceram, fique registrado, talvez, no relatório que a senhora mencionou, Senadora, todas as ações que o Brasil - ou pelo menos muitas delas - tem feito nesse período de 2017 a 2023 que ajudam a implementar, a internalizar e também internacionalizar, através do Brasil, a agenda de operações de paz da ONU. Então, a minha mensagem, nessa primeira fase, seria essa, realmente. É claro que houve avanços, houve algumas estagnações, algumas outras áreas não avançaram, mas é possível afirmar com algum grau de convicção que, nesse período de vigência do PNA I, as operações de paz da ONU realmente foram um instrumento para o Brasil implementar trechos do PNA com relação, de novo, às operações de paz, assim contribuindo para internalizar e também internacionalizar a agenda da ONU sobre mulheres, paz e segurança. Sobre as oportunidades de melhoria, Senadora, eu serei muito breve. Eu acho a estrutura do PNA I muito apropriada e sugeriria manter essa ideia. Eu sei que isso já foi feito, que a primeira etapa já foi finalizada, mas, enfim, é preciso pensar - talvez, para a própria segunda etapa, que vai ser um pouco mais detalhada - em manter essa estrutura de objetivos desejados e resultados esperados, que nos dá um norte, manter essa questão de distribuição de responsabilidades, que é muitíssimo importante. Principalmente, é aqui que eu vou focar, usar um pouquinho mais de tempo, sublinhando os itens de 1 a 4, que já foram mencionados pelos que me antecederam: envolver as mais altas políticas do poder público - a Embaixadora falou sobre isso -; definir mecanismo de monitoramento e avaliação - também a Embaixadora e a Dra. Renata falaram sobre isso -; objetivos concretos, metas, como a própria estratégia da ONU de paridade de gênero fez.
12:08 R	Então, a gente (Falha no áudio.)... A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Eduarda... A SRA. EDUARDA HAMANN (Por videoconferência.) - Pois não. Estou aqui, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Não, é porque tinha sumido você. Agora voltou. A SRA. EDUARDA HAMANN (Por videoconferência.) - Peço desculpas. Eu vou retomar, então. Eu já estou finalizando, na verdade. Eu estava só sublinhando, então, o que os meus antecessores falaram. Enfim, é a questão de envolver as mais altas instâncias, de definir mecanismos de monitoramento e avaliação, de definir a dotação orçamentária, que também já foi mencionada, e as parcerias, o que também foi mencionado pela Embaixadora. Mas eu queria trazer esses pontos 4 e 6, que não foram ainda mencionados, no sentido de fomentar a pesquisa e a capacitação sobre Mulheres, Paz e Segurança e sobre monitoramento e avaliação, dentro e fora do Governo, Senadora. Porque não adianta a gente falar sobre monitoramento e avaliação se não se sabe fazer esse acompanhamento, tecnicamente falando. Então, eu sugiro fortemente que haja capacitações nesse sentido. E, claro, melhorar a comunicação sobre a Agenda Mulheres, Paz e Segurança, ainda que não falemos, que não usemos esse nome, Mulheres, Paz e Segurança, mas que plantemos sementes sobre o espírito dessa agenda, dentro e fora do Governo, para a gente melhor comunicar sobre tudo o que desejamos, queremos fazer e queremos alcançar. Com isso, agradeço pela minha fala. Peço desculpas pelo probleminha de comunicação e fico à disposição, então, para conversar com os senhores, no momento adequado. Muito obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Nossa, muito obrigada, Eduarda. Como essa contribuição acadêmica é importante para a gente, inclusive muito do material que você trouxe - a gente estava lendo aqui - pode ser importante no nosso relatório. Queria agradecer. Muito obrigada. E agora, a gente tem várias mensagens, mas, primeiro, eu vou chamar a Sra. Marina Alkmim, que é representante do Instituto Igarapé. Marina, você está com a palavra. A SRA. MARINA ALKMIM (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada. Bom dia a todos e a todas, a S. Exa. a Presidente da Mesa, Senadora Mara Gabrilli, ao Senador Esperidião Amin também, aos demais Senadores e Senadoras, nas pessoas de quem aproveito para saudar as demais pessoas que compõem esta audiência pública. Agradeço, em nome do Instituto Igarapé, a oportunidade de fala para debater a revisão do I Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança. Meu nome é Marina Alkmim, sou pesquisadora do Instituto Igarapé, que foi a única organização da sociedade civil envolvida no desenvolvimento no I Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança do Brasil, que também foi responsável por grande parte da sua elaboração, em 2017. Faço, inclusive, essa ressalva junto às demais companheiras que já falaram sobre a importância de uma maior participação da sociedade civil acerca da construção dos planos nacionais de ação. Minha fala apresenta pontos que o Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança brasileiro deve incorporar para avançar na agenda de redução da violência contra a mulher. Farei isso tendo por base dados, a realidade das violências enfrentadas pelas mulheres e a larga atuação do instituto nessa agenda. É preciso atualizar o escopo abordado pelo primeiro plano e também dar sentido para o debate sobre a incorporação dos conflitos não declarados e não tradicionais para o próximo plano de ação brasileiro, abarcando as experiências e as vivências dessas mulheres no contexto regional latino-americano. Apenas um plano que considere as múltiplas dimensões de violência a que as mulheres estão submetidas poderá produzir impactos significativos. É importante, inclusive, frisar aqui que essa minha fala visa, junto com a apresentação desses dados, também a pensar nas lições aprendidas a partir desse I Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança.
12:12 R	Em casa, nas ruas ou subindo a rampa do Palácio do Planalto, as mulheres estão sujeitas às mais diversas formas de violência que uma sociedade patriarcal pode incorporar: violência física, moral, psicológica, sexual, patrimonial e tantas outras que acometem de forma desproporcional homens e mulheres. Entender quais são as principais dinâmicas por trás das relações de poder que permitem a constituição e a continuidade dessas violências é importante para pensarmos soluções que busquem combatê-las e preveni-las. Nos últimos cinco anos, foram registrados mais de 900 mil casos de violência não letal contra mulheres no Brasil, com um crescimento de 19% nas taxas desses tipos de violência a cada 100 mil mulheres. Isso representa que a cada hora, em 2022, cerca de 32 mulheres sofreram algum tipo de violência não letal no país, além de um crescimento de 18% nos últimos cinco anos nas taxas de feminicídios, que também aumentaram a sua participação dentro dos homicídios de mulheres de uma forma geral, saindo de 27% dos casos, em 2018, para cerca de 36% dos casos, em 2022. O aumento de todas as formas de violência não letal contra as mulheres é um padrão preocupante e que acende um alerta sobre a necessidade de traçar estratégias que abordem a segurança das mulheres de uma forma multidimensional, levando em conta que existe uma interconexão entre os mais diversos desafios vividos no âmbito doméstico, no campo, nas áreas urbanas e rurais, nas comunidades indígenas e em todos os demais espaços que são marcados e informados pelo patriarcal em nossa sociedade. Historicamente, foram atribuídas às mulheres e aos homens papéis diferenciados na divisão social do trabalho, com frequência baseados em uma separação entre os espaços público e privado. Notadamente, a sociedade patriarcal reservou o protagonismo da esfera produtiva para os homens e do círculo reprodutivo para as mulheres. Sendo assim, as mulheres foram socializadas, por anos, para ficarem restritas ao espaço privado doméstico representado pelo lar. Não é à toa que a forma de violência mais comumente entendida como uma forma de violência feminina e uma forma de violência de mulher é a violência doméstica praticada pelo marido, pelo pai e pelos tios, no interior do próprio lar. Contudo, a exposição das mulheres aos espaços públicos também trouxe consequências nocivas ao incorporar novas modalidades de insegurança. Se antes as mulheres estavam restritas ao ambiente doméstico e às violências ocorridas nele, a presença nesses novos espaços, mesmo que conquistados com décadas de luta e resistência, traz à tona novos formatos de violência, que muitas vezes se somam aos formatos mais tradicionais, entendidos como uma forma mais tradicional de violência. A experiência de viver uma vida permeada pelos espaços público e privado pode tornar essas mulheres vítimas de um somatório de violências e inseguranças constantes. Então, por exemplo, a gente diz que, em 2023, o Brasil chega ao número assustador de mais de 3 milhões de armas de fogo, para uso pessoal, nas mãos de civis. Algumas pesquisas já mostram, inclusive, que as armas de fogo são os instrumentos mais utilizados nos assassinatos de mulheres no país. Dados da Plataforma EVA, que é uma parceria do Instituto Igarapé com a Uber, mostram que, em 2022, cerca de 40% dos assassinatos de mulheres foram por arma de fogo. É por isso, senhoras e senhores, que o mundo contemporâneo traz novos desafios ao desenvolvimento de uma agenda comum que aborde as experiências multifacetadas e interseccionais das mulheres, o que exige uma atualização dos pontos de partida, estratégias e dos pontos de chegada para um novo Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, como as outras companheiras também já falaram aqui, que também deve considerar marcadores sociais de raça e classe de uma forma interseccional. A Embaixadora Maria Elisa falou que é sumariamente importante tratar a partir da interseccionalidade e a Dra. Renata Giannini também. Desde 2011, o Instituto Igarapé trabalha em diversas frentes que abordam as dimensões de gênero, tanto na segurança pública, climática e digital, como também realiza um trabalho de alto nível nas políticas, pesquisas e advocacy na Agenda Mulheres, Paz e Segurança. Desde então, o Instituto tem participado de seminários e treinamentos pelo Governo brasileiro e estrangeiros, bem como por organizações internacionais, como a ONU, a ONU Mulheres, Cepal e OCDE. O Igarapé também realizou oficinas de capacitação em gênero para integrantes das Forças Armadas do Brasil, por mais de dez anos. Além disso, colaborou com centros militares e educacionais como a Academia Militar das Agulhas Negras, o Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil e o Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo, para fornecer treinamento de civis para missões de paz.
12:16 R	Amplamente reconhecido por suas pesquisas pioneiras e inovadoras nessa área, o Instituto Igarapé publicou sobre os desafios da implementação dessa agenda no Brasil. Além de produzir diagnósticos de implementação, desenvolveu guias de boas práticas para a criação de Planos Nacionais de Ação de alto impacto e forneceu análises sobre a participação de mulheres brasileiras em operações de paz. O Instituto também desempenhou um papel importante nas negociações de paz na Colômbia, produzindo um amplo material sobre processos de paz inclusivos e compreendendo as condições que facilitam uma maior participação das mulheres nesse processo. Sendo assim, senhoras e senhores, o Igarapé defende que a ampliação do foco da Agenda Mulheres, Paz e Segurança para o II PNA, de agora, deve fazer sentido com um contexto vivenciado regionalmente, localizando a agenda de acordo com as experiências e vivências do país na elaboração do seu Plano Nacional de Ação. Por isso, defender uma ampliação do foco da agenda, no caso brasileiro, é também defender que sejam incluídos não somente os fenômenos já persistentes de violência contra as mulheres, mas também fenômenos contemporâneos, emergentes ou que têm ganhado mais força no país nos últimos anos, como as migrações forçadas, geradas por impacto ambiental ou conflitos no território, a violência política contra defensoras de movimentos sociais, ativistas ambientais, feministas e populares, a violência política de gênero, o impacto do recrudescimento da violência urbana para as mulheres ligada às novas dinâmicas do tráfico de drogas, do tráfico de pessoas, da proliferação de armas nas mãos de civis e da militarização da segurança pública. Dessa forma, a persistência dos altos níveis de violência contra as mulheres acende um alerta importante sobre quais a dinâmicas nós temos que estar atentos para incluí-las em um Plano Nacional de Ação que busque abarcar as experiências multifacetadas e interseccionais das mulheres, assim como também inclua políticas de prevenção e proteção que estejam atentas às novas camadas de exposição à violência que as mulheres estão sujeitas. Eu agradeço a atenção. A gente se coloca aqui - nós do Instituto Igarapé - à disposição para seguir no fundamental diálogo e na construção. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Nossa, muito obrigada, Marina. Muito obrigada, inclusive, pelos dados importantíssimos que você trouxe, que nós também vamos usar no relatório. Muito obrigada pela contribuição. Eu quero conceder a palavra agora para a Giovana Zucatto, que é Doutora pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Com a palavra, Dra. Giovana. (Pausa.) A Giovana não está presente. Nós recebemos diversas perguntas interessantes da população brasileira pelo Portal e-Cidadania, as quais eu já queria agradecer porque essa participação da sociedade civil, como alguns já disseram aqui, é de extrema importância, é a memória da nossa história.
12:20 R	Eu vou ler algumas perguntas que já ficam aí para a gente ter no radar quais são as curiosidades e as dúvidas dos nossos cidadãos. A Amanda Gomes, do Distrito Federal, perguntou: "Qual o impacto positivo que esse tratado trará aos índices de feminicídio, bem como para a proteção das mulheres que possuem medida protetiva?". Uma outra pergunta, da Andréa Mazza, do Paraná: "Qual estratégia de treinamento para que policiais saibam receber as denúncias de mulheres vítimas de abusos sem que essas se sintam constrangidas?". Mais uma pergunta, do João Paulo, de São Paulo: "Falta oportunidade de voz para as mulheres. Temos que ter mais ações públicas referente à segurança e à defesa das mulheres". E eu acho que essas perguntas e comentários são tão importantes. Algumas delas já foram contempladas nas excelentes intervenções dos nossos convidados. Se tiver alguém que se voluntarie para responder a alguma pergunta, a gente tem dois minutinhos ainda antes de finalizar. A SRA. RENATA AVELAR GIANNINI (Por videoconferência.) - Eu posso começar, se me permite, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Claro, Renata. A SRA. RENATA AVELAR GIANNINI (Para expor. Por videoconferência.) - Assim, eu queria só fazer um comentário, de forma geral, de que essas perguntas, vocês podem ver, são todas voltadas para um aspecto nacional, para o que está acontecendo no interior do nosso país. Eu acho que só reforçam o ponto que a gente vem discutindo sobre como, às vezes, havia... Tem um descolamento sobre o que é uma agenda Mulheres, Paz e Segurança num país como o Brasil, que enfrenta uma série de inseguranças, em tempos de paz. Então, eu acho que é isso o que a gente vê. A importância do segundo plano também vem um pouco com relação a isso. Existem políticas públicas na área de feminicídio, de violência doméstica, mas quando a gente está falando aqui sobre Mulheres, Paz e Segurança, a gente reconhece esses instrumentos de política pública e traz mais elementos tentando abordar outras questões mais relacionadas a essa insegurança num ambiente de conflito não declarado, eu diria mais ou menos dessa forma. Então, para mim, um ponto central para ser discutido nesse segundo plano nacional, que está lá e que a gente precisa definir as atividades, é a violência política que mulheres, no poder sofrem, a violência criminal relacionada à presença do crime organizado, tanto no campo quanto na cidade, no nosso país, e o impacto que isso tem para as mulheres, não só pela atuação ou não nesses campos, mas pela normalização da violência, num país em que a gente tem taxas altíssimas de violência. E a insegurança pública, de uma forma geral, que vem como consequência disso. Então, um ponto fundamental agora, ao definir as atividades, ao definir as metas, ao definir os indicadores, vai ser também identificar que políticas a gente já tem e que respondem a muitos desses desafios, porque precisa haver uma conversa entre as diversas políticas para não ficar... A gente também não pode recriar políticas e ignorar aquelas que já existem. Então, aqui é só um pontapé inicial. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Nossa, Renata, muito obrigada. Muito obrigada por atender nossos cidadãos aqui com suas dúvidas. Eu quero agradecer, mais uma vez, a participação de todos os Senadores e Senadoras que passaram por aqui e, principalmente, dos nossos convidados.
12:24 R	Eu desejo que a gente possa estimular cada vez mais a igualdade de gênero e promover o empoderamento das mulheres no nosso país. Que a Agenda Mulheres, Paz e Segurança traga frutos muito positivos, nos nossos próximos anos, para o Brasil, não só domesticamente, para as brasileiras e para os brasileiros, mas para a projeção internacional do nosso país como um defensor da paz e do protagonismo feminino. Alguém tem mais alguma colocação antes de eu encerrar? (Pausa.) Então, eu agradeço muito, muito, de coração. Gratidão pela participação de cada um. Agradeço a presença e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 10 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/11/2023 - 23ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional