21/11/2023 - 8ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Bom dia.
Declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Comunico o recebimento de Mensagem do Senado Federal nº 102, de 2018, que ficará disponível para consulta e manifestação dos Senadores por um prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, será arquivada, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12.
A presente reunião destina-se à discussão e à deliberação das emendas da CTFC ao Ploa 2024 (PLN 29, de 2023), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024".
Passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, para que faça a leitura do seu relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
No prazo estabelecido, foram oferecidas para deliberação desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor 35 indicações de emendas de apropriação de despesa ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (Ploa 2024), conforme tabela constante do Anexo Único ao final.
Análise.
Pela Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Comissão CTFC pode apresentar até quatro emendas de apropriação de despesa ao Ploa 2024.
Em relação às 35 indicações de emendas de apropriação de despesas, apesar de reconhecer a relevância e o mérito de todas as sugestões apresentadas, após cuidadosa análise e diante da limitação imposta pela Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encaminhamos para acolhimento quatro das indicações recebidas.
Entre as indicações que atendem aos requisitos regimentais, escolhemos aquelas que receberam mais quantidade de apoios parlamentares e cujas programações de caráter nacional estão alinhadas às relevantes políticas públicas relacionadas às competências desta Comissão.
Voto.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor delibere pela apresentação das seguintes emendas de apropriação de despesas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024:
a) para a Unidade Orçamentária "30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta" e a Ação "2334 - Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional", no valor de R$10 milhões, com seis indicações das dez realizadas (duas duplicadas) pelos Senadores Beto Faro, Efraim Filho, Flávio Bolsonaro, Humberto Costa, Jussara Lima, Nelsinho Trad, Rogério Carvalho e Veneziano Vital do Rêgo;
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b) para a Unidade Orçamentária "30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos" e a Ação "6067 - Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional", no valor de R$500 milhões, com cinco indicações dos Senadores Eduardo Braga, Fabiano Contarato, Jorge Kajuru, Omar Aziz e Rogério Carvalho;
c) para a Unidade Orçamentária "37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta" e a Ação "2D58 - Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção - Nacional", no valor de R$10 milhões, com duas indicações das quatro realizadas pelos Senadores Jorge Kajuru, Jussara Lima, Nelsinho Trad e Veneziano Vital do Rêgo, e
d) para a Unidade Orçamentária "46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Administração Direta" e a Ação "20U1 - Aperfeiçoamento da Gestão Pública - [também em caráter] Nacional”, no valor de R$100 milhões, com três indicações das quatro realizadas pelos Senadores Beto Faro, Humberto Costa, Nelsinho Trad e Rogério Carvalho.
Ao final, lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião e devem ser identificadas com o RP 8, como estabelecem a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Recomendamos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências necessárias à formalização e à apresentação das emendas indicadas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Em discussão o parecer do Senador Izalci Lucas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Izalci Lucas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa reunião.
Obrigado, Senador.
(Iniciada às 11 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 56 minutos.)