04/12/2023 - 8ª - Conselho de Comunicação Social

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09:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Havendo número legal, nós termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 8ª Reunião, Ordinária, de 2023, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se: Primeira parte, agora de manhã, à audiência pública sobre TV 3.0; Segunda parte: I - Leitura do Expediente; II - Ordem do Dia; III - Relatórios de andamento das Comissões temáticas; IV - Comunicações dos Conselheiros; V - Participação da sociedade civil. Comunicações de ausências: - em 28 de novembro, o Presidente Miguel Matos informou que não poderia estar presente agora pela manhã, motivo pelo qual presido a primeira parte da reunião; - em 21 de novembro, o Conselheiro Flávio Lara Resende informou que não poderia comparecer a esta reunião por conta do 1º Seminário Ibero-brasileiro de Rádio e Televisão, realizado pela Abert, na Espanha; - em 29 de novembro, o Conselheiro Renato Godoy informou que não poderia participar da reunião por estar na Conferência das Nações Unidas sobre a Mudanças do Clima (COP 28), em Dubai. Declaro aberta, então, a audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, destinada a discutir a TV 3.0. Para debater o assunto, compõem a mesa: Tawfic Awwad Junior, Diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização do Ministério das Comunicações e Secretário de Comunicação Social Eletrônica substituto do Ministério das Comunicações - obrigada; bem-vindo; obrigada por aceitar o convite -; Raymundo Barros, Presidente do Conselho Deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro da TV Digital Terrestre e Fórum SBTVD.
09:46 R	Raymundo, muito obrigada pela presença e por ter aceitado o convite. Também pedi aqui, quebrando um pouco o protocolo, para que a Conselheira Valderez, que foi autora do requerimento para a convocação desta audiência pública, participasse também da mesa aqui, e, antes de passar a palavra para os nossos convidados, eu queria que a Conselheira Valderez fizesse um pronunciamento rápido, para contar sobre a motivação desta audiência pública. Por favor, Conselheira. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Bom dia a todos. Agradeço ao Conselho pela audiência de hoje da TV 3.0, agradeço ao Raymundo e ao Tawfic por aceitarem o nosso convite. Temos aí um novo mundo da radiodifusão, que é traçado aí pela TV 3.0, pelas novas possibilidades, digamos assim, a evolução de sistema que vai permitir uma série de imersões diferentes, uma série de maneiras de o público ver a televisão e, logicamente, a maneira de a gente fazer a televisão também, não é? Então, envolve os dois lados. E estamos aqui com o Raymundo, que, com certeza, vai nos colocar bem esse tipo de modelo, e o Tawfic, que vai nos contar também como que o Governo prevê essa regulamentação. Obrigada a todos. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheira. Então, passando agora para a exposição, cada expositor terá 30 minutos para a sua fala inicial. Após o encerramento das exposições, a palavra será concedida aos Conselheiros, por ordem de inscrição. Informo que está audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 612211. Feitos os devidos esclarecimentos, vamos dar início às exposições. Com a palavra o Sr. Tawfic Awwad Junior, Diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização e Secretário de Comunicação Social Eletrônica Substituto do Ministério das Comunicações. Sr. Tawfic, o senhor tem 30 minutos. Muito obrigada. O SR. TAWFIC AWWAD JUNIOR - O.k., bom dia a todos. Gostaria de agradecer a oportunidade para a gente falar um pouquinho aqui sobre a TV 3.0. Gostaria de saudar todos os Conselheiros na pessoa da Vice-Presidente Patricia. Gostaria de saudar o nosso público, todo mundo que está acompanhando esta exposição. Então, hoje eu vou falar aqui um pouquinho sobre a próxima geração das nossas televisões, que a gente agora vai entrar numa nova geração de um novo padrão tecnológico, que vai começar a ser implementado no Brasil a partir de 2025. Então, assim como a gente viu a evolução das nossas TVs de tubo, indo para tela plana, com recepção digital, agora a gente vai ter um novo salto tecnológico, em que a gente vai ver grande qualidade na oferta do serviço, além de a gente ver alterações aí na forma como a gente assiste à televisão, principalmente por meio de uma integração maior aí entre a televisão e a internet. Então, o Sr. Raymundo Barros, eu já tive a oportunidade de ver algumas apresentações dele, acho que ele vai ter a oportunidade de colocar de uma forma bem legal, aqui, para a gente como funciona essa tecnologia, como está o status da implantação dessa tecnologia pelo mundo, dessa nova geração de TV digital. E eu vou focar aqui um pouco mais no cronograma e na forma de atuação do Governo brasileiro perante este tema.
09:50 R	O Governo do Presidente Lula, já no início desta gestão, muito atento já a esta realidade, decidiu estabelecer já uma política pública por meio da edição do Decreto 11.484, logo no início do Governo, em abril, que tem objetivo de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil e de guiar a implementação da TV 3.0, como a gente vem chamando, prevendo já os requisitos mínimos e um cronograma para que essa nova forma de prestação de serviço de TV seja ofertada à população. Logo no início do ano, a gente teve o estabelecimento do Decreto 11.484, que estabeleceu as características mínimas de funcionamento para esse padrão tecnológico. Ele previu a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para tocar o assunto e estabeleceu já um cronograma de ação para o projeto. Nesse cronograma, estão previstas a conclusão dos estudos pelo fórum SBTVD até 31 de dezembro de 2024 e a conclusão dos estudos pela Anatel da canalização, que é a escolha das faixas de frequência que vão ser utilizadas para a transmissão dessa tecnologia, também até 31 de dezembro de 2024. E o Mcom vai concluir os trabalhos do grupo de trabalho até dezembro de 2024 e encaminhar uma recomendação ao Presidente da República para a edição de um novo decreto, já com a escolha do padrão tecnológico, para o início da implementação da tecnologia. E, após isso, após a aprovação, o assunto vai ser submetido para a ABNT para especificação das normas técnicas. Então, a gente tem ali o quadro mostrando o início do projeto em 2023, 2024 com a conclusão dos estudos, e, a partir de 2025, depois da aprovação do padrão, a gente vai ter o início da implementação. Aqui estão algumas características mínimas que já foram previstas no decreto com que a nossa TV 3.0 vai precisar contar: a qualidade de audiovisual superior à da primeira geração da nossa TV digital; recepção fixa com antena externa e interna e recepção móvel; a integração do conteúdo transmitido pela radiodifusão com o conteúdo transmitido pela internet; a interface da televisão agora vai ser baseada em aplicativos, como a gente já está acostumado no serviço de streamings; a segmentação do conteúdo de acordo com a localização geográfica - então, esse sistema vai permitir a gente ter uma segmentação de conteúdo já mais direcionada de acordo com a localização geográfica e também de acordo com as preferências dos telespectadores -; o uso otimizado do espectro de radiofrequências; e novas formas de acessar conteúdos culturais, educativos, artísticos e informativos. Então, isso já está previsto no decreto, a nossa TV 3.0 vai ter que contar com tudo isso aí. Aqui é a estrutura de governança hoje do nosso projeto. Então, a gente tem ali em cima o Mcom coordenando todo o projeto; ali, vinculado com o Ministério das Comunicações, a gente tem um grupo de trabalho da TV 3.0, que é um grupo multidisciplinar, de que eu vou falar com um pouquinho mais de detalhes ali na frente; a gente tem o Ministério das Comunicações financiando diversas instituições de ensino que estão realizando ali todos os testes para permitir todas as padronizações da tecnologia; e o fórum SBTVD coordenando ali, supervisionando todo esse ambiente de testes e de estudos.
09:54 R	Falando um pouquinho sobre o financiamento do projeto, então, a gente já teve a Fase 2, em que já o financiamento. Através do valor de R$588 mil, a gente conseguiu realizar o teste de todas as camadas da TV 3.0, através de sete universidades, 70 pesquisadores. A descentralização foi por meio do CNPq, que repassou o valor das universidades. O trabalho foi desenvolvido pelo Fórum SBTVD e concluído em dezembro de 2021, e a gente teve agora o financiamento dos testes complementares já da Fase 3, já nessa gestão. Então, a gente teve os testes complementares de laboratório, de campo e na camada física. Então, foram R$7 milhões, seis universidades envolvidas, 90 pesquisadores. O contrato de gestão veio através da RNP, também coordenado pelo Fórum de TV Digital, com a conclusão agora, em novembro de 2023. Naquele QR code ali, no canto, se alguém tiver interesse, vocês conseguem acessar o site para conseguir ter acesso aos relatórios dos testes que foram realizados. Então, está organizado nesse site ali. A gente vai compartilhar a apresentação, mas se alguém quiser já pegar ali... A gente compartilha a apresentação para quem não estiver conseguindo pegar. Essa é a estrutura hoje do grupo de trabalho da TV 3.0. Então, a gente tem o grupo, presidido pelo Secretário de Comunicação Social Eletrônica, o Dr. Wilson. Eu estou na posição de Secretário-Executivo do grupo de trabalho, e a gente tem representantes da Agência Nacional de Telecomunicações, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério da Fazenda, do setor de radiodifusão, em que a gente tem representantes tanto da radiodifusão comercial quanto da radiodifusão pública e a representação do Fórum SBTVD no grupo também. Então, essa é a estrutura do grupo de trabalho hoje. O grupo conta com três subgrupos de trabalho, subgrupos técnicos. Do primeiro, o objetivo é estudar as questões do padrão tecnológico propriamente dito e a evolução disso pelo mundo. O segundo é o grupo que está estudando o processo de regulamentação; então, ele pega subsídios dos resultados dos outros grupos para preparar a regulamentação aplicada à TV 3.0. E o subgrupo de implantação, que hoje está estudando questões de impacto social e questões referentes a financiamento, esse tipo de questão relacionada ao projeto. Naquele QR code ali, vocês conseguem acessar o site da TV 3.0. Tem um website dedicado, no site do ministério. Então, também é facinho achar lá, entrando no site do ministério. Tem várias informações lá, detalhadas, sobre o processo. O grupo de trabalho da TV 3.0, de acordo com o regimento interno que foi aprovado pelo grupo, foi aprovado pelo ministro, tem as seguintes atribuições: propor regulamentação técnica e do serviço aplicado à TV 3.0; propor o padrão tecnológico da TV 3.0; propor o modelo de implementação no território nacional; acompanhar os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento para definição dos padrões; acompanhar os testes dos padrões; propor diretrizes para os estudos de planejamento de canais que a Anatel vai realizar, propor cronograma de implantação e de transição para a TV 3.0; e propor iniciativas para facilitar a inclusão digital por meio do serviço de televisão.
09:58 R	Metodologia de trabalho. Então, nós estamos realizando reuniões mensais, que são realizadas em formato remoto ou híbrido. Os subgrupos técnicos têm uma frequência maior de reuniões, mas as reuniões acontecem quando necessário e também levam subsídios para aprovação das matérias na reunião do grupo técnico. É importante ressaltar que as proposições dos subgrupos e do próprio grupo de trabalho são meramente propositivas; as decisões formais são tomadas pelo Ministério das Comunicações e ele tem um website dedicado ali, que eu já tinha comentado antes. O subgrupo de tecnologia, então, tem como atribuições elaborar iniciativas para o fomento das atividades de pesquisa relacionadas à TV 3.0, acompanhar os testes, acompanhar e relatar o andamento dos estudos realizados nos fóruns internacionais, avaliar tecnicamente as recomendações do fórum, estudar, em conjunto com o grupo de regulamentação, as estratégias para disponibilizar o espectro radioelétrico, que seja o suficiente para a implantação da tecnologia, e exercer outras atribuições que forem conferidas pelo presidente. O de regulamentação objetiva mapear as modificações necessárias no arcabouço regulamentar, tendo em vista os requisitos já previstos no decreto e outras inovações tecnológicas que irão compor a TV 3.0, estudar e propor a regulamentação técnica, estudar e propor a regulamentação dos serviços que vão ser transmitidos pela tecnologia da TV 3.0, estudar em conjunto com o GT tecnologia as estratégias para disponibilizar espectro suficiente para a implantação da TV 3.0 e propor regras, prazos e procedimentos para migração e transição da TV 3.0 no Brasil. E, por fim, o grupo de implantação busca estudar medidas para facilitar e acelerar a implantação da TV 3.0 no Brasil, promover medidas para fomentar a fabricação de conversores e receptores no mercado nacional, discutir propostas da política pública industrial para estabelecimento de PPB (processo produtivo básico) para facilitar a produção de equipamentos, avaliar o impacto mercadológico nas recomendações do fórum para a tecnologia 3.0 e estabelecer outras atribuições que o presidente determinar. Então, a gente tem já algumas entregas que foram realizadas pelo grupo de trabalho da TV 3.0, a principal saiu por meio dessa Portaria do Ministério das Comunicações 10.693, em que a gente já aprovou regras para dar direcionamento para a Anatel, para a Anatel poder começar o estudo das faixas de radiofrequência, que é o primeiro passo para a gente poder partir para qualquer coisa e realmente conhecer qual faixa de frequência a gente vai poder utilizar nessa tecnologia. Então, nessa portaria, a gente já determinou que a Anatel utilize as faixas de VHF alto e de UHF para transmitir a TV 3.0 e que observe a eventual necessidade de novas faixas. Além disso, já foi determinado que a Anatel deve estabelecer os critérios técnicos para a garantia da manutenção da cobertura, ou seja, a cobertura do serviço atual de radiodifusão deve ser mantida, e, além disso, já foi prevista a preocupação de promover a harmonização internacional das faixas destinadas à televisão nesse ambiente de que o ministério participa, de padronização internacional de radiofrequência. Então, nesse ponto, só abrindo parênteses, a gente está hoje em uma posição de liderança na região e, inclusive, em nível mundial, com relação a esses estudos internacionais. Hoje a gente está ocupando a presidência do Grupo de Estudos de Radiodifusão na UIT (União Internacional de Telecomunicações). Recentemente um servidor do Ministério das Comunicações foi eleito em nível mundial para presidir esse grupo.
10:02 R	A gente está na coordenação do Grupo de Radiodifusão da Comissão Interamericana de Comunicações. Então, esse grupo produz recomendações e promove compartilhamento de experiência nos países da OEA, além de a gente participar do Grupo de Trabalho de Radiodifusão no Mercosul com a coordenação regional de uso de serviços e compartilhamento de experiências. Uma das entregas que vai ser realizada já agora pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0 é um relatório de benchmarking internacional. Está sendo previsto para ser entregue agora em dezembro de 2023. Então, em breve a gente já vai ter esse material aí para compartilhar com vocês. Aqui é um cronograma das próximas reuniões. Na verdade, são as reuniões já realizadas. A gente já realizou quatro reuniões. A última foi no dia 1º de novembro e a próxima reunião, a quinta reunião, ainda não tem data marcada. Vai acontecer agora no mês de dezembro. Esse é um eslaide... Na verdade, essa parte eu vou deixar para o Raymundo Barros tratar. Ele deve tratar disso, eu acredito, com um detalhamento maior na apresentação dele. Mas essa situação atual de escolha dos padrões tecnológicos, o Raymundo vai ter a oportunidade de contar para vocês quais são os padrões que estão concorrendo hoje no Brasil e como é que está esse processo de concorrência aqui no Brasil para a eleição desse padrão. Então, a gente tem o padrão norte-americano e coreano, que é o ATSC 3.0, já eleito aí nos Estados Unidos, Jamaica e Trindade e Tobago. Aqui no Brasil é um dos padrões que estão ainda em estudo, vai ser testado. A gente ainda tem... Agora, foi rejeitado o 5G Broadcast, a princípio, por questões principalmente de incompatibilidade de equipamentos, e eles não conseguiram cumprir com todos os requisitos exigidos para os testes. Então, eles ainda não foram para a próxima etapa. Mas essa questão dos padrões eu vou realmente deixar para o Raymundo falar, que ele vai falar com mais propriedade sobre esse assunto. Então, só como mensagem final, eu gostaria de destacar, então, o papel da academia brasileira no auxílio que vem prestando nessa fase de testes de definição dos requisitos e das premissas para que a nova geração da TV digital possa ser implementada da melhor forma no país, mantendo o Brasil na posição de destaque, porque não dizer de líder, quando o assunto é radiodifusão. Então, hoje nós temos o setor de TV sendo desafiado por novas plataformas digitais, que atuam aí num ambiente de carga regulatória mais leve, num ambiente de maior liberdade. Então, o Ministério das Comunicações entende que, nesse novo mundo, a TV e o rádio continuam sendo a principal ferramenta de acesso a notícias e informações confiáveis à população, sempre disponível e gratuita, atendendo mais de 95% dos domicílios. Então, por esses motivos, a gente acredita que a radiodifusão deve continuar sendo objeto de estímulo e de proteção por parte do Estado brasileiro. A TV aberta e o rádio seguem sendo a fonte preferida de entretenimento da população, além de ser reconhecidamente uma fonte confiável de informações. Além disso, quando comparamos as transmissões de TV com as transmissões de internet para acesso a vídeos, notamos que existem ganhos consideráveis na eficiência do uso do rádio, do espectro radioelétrico e de economia de energia também, quando a gente compara a transmissão da radiodifusão com relação às transmissões para a utilização na banda larga.
10:06 R	O projeto da TV 3.0 se mostra muito importante nesse aspecto, pois ele busca modernizar e aumentar a qualidade da TV ao mesmo tempo em que vai permitir a exploração de um novo serviço de novos modelos de negócios pelas radiodifusoras, que estão tentando manter a sua relevância nesse cenário de mídia em constante evolução. Então, era isso o que eu tinha para apresentar para vocês. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada pelos seus esclarecimentos. Acho que é realmente um assunto bem denso. Por isso é que decidimos que daríamos mais tempo para que todos pudessem falar com calma e também para que a gente possa ter uma interação maior entre os Conselheiros e os senhores convidados. Passo, então, a palavra, também por 30 minutos, para o Sr. Raymundo Barros, Presidente do Conselho Deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Por favor, Sr. Raymundo. O SR. RAYMUNDO BARROS (Fora do microfone.) - Olá, bom dia a todos. Um cumprimento especial à Patricia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RAYMUNDO BARROS - Ah, desculpe. Agora está aceso. Obrigado, Sonia. Então, mais uma vez, um bom dia. Meu agradecimento especial à Patrícia pelo convite, à Valderez por trazer um tema tão importante para a sociedade brasileira como o futuro da TV aberta para a discussão aqui no Conselho. Meu muito obrigado aqui a todos os Conselheiros e Conselheiras por esta oportunidade. Muito bem. A gente vai falar sobre a TV 3.0 aqui, como representante e Presidente do Conselho Deliberativo do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, que é hoje a entidade que faz a gestão dos aspectos técnicos do sistema brasileiro de televisão digital. O fórum começa a ser idealizado a partir do Decreto 4.901, de 2003, quando o Governo brasileiro decide, naquele momento, que era o momento de o Brasil ter um novo padrão de televisão aberta, que se consolidou, a partir do Decreto 5.820, de 2006, com a criação do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, com o principal papel de assessorar o Governo nos aspectos técnicos referentes a todas as normas necessárias para o desenvolvimento e o lançamento de um novo padrão tecnológico para a TV aberta no Brasil. O fórum hoje é uma entidade que possui uma representatividade da indústria de radiodifusão, da indústria de receptores, da academia, da indústria de software e da indústria de transmissão, com a presença, naturalmente, do ministério e da Anatel, que acompanham todas as reuniões e as deliberações que são tomadas no ambiente do fórum. As normas do Sistema Brasileiro de TV Digital foram publicadas pela ABNT, em 2007; e foi considerado o nosso padrão SBTVD como o mais avançado padrão de TV digital aberta do mundo naquele momento, permitindo, portanto, que, em dezembro de 2007, a TV digital fosse lançada no Brasil. E hoje o fórum segue com o seu papel de ser o guardião dessas normas técnicas, fazendo, naturalmente, todas as evoluções necessárias para que a TV aberta no Brasil continue sendo uma plataforma de mídia relevante.
10:10 R	E hoje, em função desse trabalho que foi realizado ali na segunda metade dos anos 2000, nós tivemos a internalização do padrão do Sistema Brasileiro de TV Digital, que está presente hoje em 20 países, em toda a América Latina, com exceção ali da Colômbia e de alguns países da Guiana. Ele está presente na África. Ele foi naturalmente originário ali no Japão - a nossa inspiração é o padrão japonês -, mas está presente nas Filipinas e é hoje considerado, dentro dos meios tecnológicos, o melhor padrão de primeira geração de TV digital no mundo. Essa relevância e importância do padrão está refletida neste gráfico. Nós temos hoje um mundo 100% digitalizado, mas, no Brasil, 73% do consumo de mídia em televisores, no ambiente domiciliar, é na TV aberta. A TV aberta é a principal plataforma de mídia dos brasileiros, representada por um conjunto de emissoras comerciais, públicas e do Estado, que cumprem um papel social extremamente importante, num mundo hoje dominado por plataformas digitais que operam em um ambiente completamente desregulamentado e num ambiente no qual você tem pouquíssimo controle sobre os conteúdos que lá são publicados. Então, o Brasil tem, na TV aberta, um guardião dos principais valores deste país, e isso é fruto, naturalmente, de uma tecnologia que segue encantando os brasileiros, e dos conteúdos que naturalmente falam e refletem a nossa sociedade. Se não tivéssemos um padrão de TV digital lançado ali em 2007, imaginem como seria a competitividade da TV aberta num ambiente analógico, com imagens com chuvisco, com toda aquela precariedade do sinal em definição standart? Então, o fato de termos lançado a TV aberta digital de primeira geração naquele momento é o que hoje, associado naturalmente a toda a força do conteúdo, explica essa imensa relevância que a gente tem, quando a gente compara especialmente com o maior mercado de TV aberta de televisão do mundo, que são os Estados Unidos. Então, essa é uma conquista da sociedade brasileira. E a TV de terceira geração, portanto, a nossa terceira geração na TV aberta, vem para garantir que essa relevância se perpetue pelas próximas décadas. Por que a gente tem que falar da evolução da TV aberta no Brasil? Porque é uma supermudança no ambiente, no ecossistema de mídia. Nós temos hoje uma aceleração do desenvolvimento de inovações tecnológicas, então, estamos hoje vivendo um mundo que discute a questão da inteligência artificial generativa, todas as plataformas digitais de mídia, temos novos hábitos de consumo, imensa fragmentação. Os brasileiros hoje consumem mídia de uma maneira bastante diferente daquela que consumiam anteriormente. Muitos novos formatos de vídeo, imersivos, áudio imersivo. As telas, os televisores que nós temos hoje nas nossas residências já possuem uma qualidade, muitos deles hoje com resolução em 4K, alguns já com resolução em 8K. Portanto, as telas hoje, nas casas dos brasileiros, já permitem uma qualidade maior do que aquela que a TV aberta consegue oferecer.
10:14 R	E talvez o ponto mais importante é que os novos padrões em discussão inserem definitivamente a TV aberta no ecossistema da economia digital, porque há uma convergência, na construção desses padrões, do mundo da radiodifusão aberta com o mundo da internet. Há uma completa integração dessas ofertas de conteúdo que chegam massivamente através da TV aberta e as ofertas de conteúdo personalizadas que chegam através da internet. E o outro aspecto é o aumento da disponibilidade e da velocidade do acesso à internet nos domicílios brasileiros, que hoje, realmente, através da ampliação dos ISPs, especialmente os pequenos ISPs que hoje operam nas pequenas e médias cidades do Brasil, fez com que o acesso à banda larga se tornasse bem mais acessível do que já foi no passado. E, naturalmente, ela continuará crescendo na sua penetração, nos próximos anos, numa velocidade muito grande. E esse gráfico que eu trago aqui prova isso: 55% dos domicílios no Brasil já possuem um televisor conectado à internet. Isso significa que o televisor já é o segundo device pessoal mais conectado à internet. O primeiro continua sendo naturalmente os nossos telefones celulares, mas o número de televisores ligados à internet já é maior hoje do que consoles de videogame, maior do que desktops, notebooks e outros devices. Então, o consumo de mídia no televisor através da internet se torna cada vez mais universalizado nos domicílios brasileiros. E vejam que é uma curva com crescimento acelerado ano após ano. Esses dados são da pesquisa TIC Domicílios de 2022. A gente imagina que já teremos agora em 2023, provavelmente, esse número passando de 60%. E por que a gente fala da evolução da TV terrestre no Brasil? Neste mundo digitalizado, as tecnologias evoluem numa velocidade muito grande. Quando a gente fala do lançamento da TV no Brasil, a gente está chamando aqui de TV 1.0, lançada na década de 50, uma televisão acessível a poucas famílias naquele momento, analógica, preto e branco. Apenas em 1972, portanto 22 anos depois, a gente tem uma primeira evolução tecnológica, com a introdução da televisão a cores no Brasil, que a gente chama de TV 1.5 por uma razão simples: é que as tecnologias ponto 5 são tecnologias que trazem novos atributos, mas elas seguem compatíveis com a tecnologia anterior. Portanto, um televisor preto e branco continuou funcionando em 1972 sem nenhum tipo de disrupção. Aí, em 2007, como nós vimos, nós lançamos a TV 2.0, em alta definição. As telas naquele momento já eram planas. É uma TV que permite também a recepção móvel, portanto existem hoje milhões de devices instalados nos taxistas, pequenos televisores que estão na mão da população hoje, permitindo o acesso à televisão aberta gratuita nesses dispositivos, mas essa tecnologia tem essa característica de ser 2.0, porque os televisores da tecnologia anterior não funcionavam mais, era necessário ter algum tipo de adaptador de conversor para que esses televisores funcionassem.
10:18 R	Nós lançamos, em 2021, uma atualização das normas técnicas, no nosso padrão, que hoje chamamos de 2.5. Com isso, trouxemos o áudio imersivo, ampliamos os recursos de interatividade, através do DTV Play, e lançamos também uma nova geração de codificação de vídeo, que permite uma qualidade ainda maior do que aquela que tínhamos quando lançamos em 2007. E, agora, temos aqui toda essa discussão, que é objeto da nossa conversa, do lançamento da TV 3.0. E eu vou detalhar mais à frente os atributos dessa nova geração tecnológica da TV aberta. Eu trago aqui uma comparação que mostra por que precisamos acelerar o ritmo de inovação na TV aberta, porque todas as demais mídias seguem num processo de atualização tecnológica extremamente acelerada. Aí eu trago aqui uma comparação, por exemplo, com a telefonia celular. Em 1990, é lançada a telefonia celular no Brasil, que a gente chama ali de 1G; depois, em 1998, já a primeira geração digital, com o 2G; depois vem o 2,5G; e ele vem, no 3G, já com acesso à internet, o início dos smartphones. Só ali em 2007 a gente tem uma atualização no padrão da TV aberta. Mais à frente, em 2013, o 4G, já com um consumo de vídeo nos celulares. Em 2021, nós lançamos a 2.5. E, agora, na telefonia móvel 5G, a gente está falando aqui da conexão das coisas, da internet das coisas, dos dispositivos conectados. E nós aqui estamos, neste momento, no Conselho de Comunicação Social, discutindo a TV 3.0, e, como vimos aqui na apresentação do Tawfic, em 2025, pretendemos ter todo o framework das normas técnicas, modelos de implementação e decisão de ocupação do espectro definidos para um lançamento subsequente. A segunda geração de TV digital já acontece no mundo. Eu trago para vocês aqui um panorama do que está acontecendo em outros países. A Europa lançou, em 2017, a sua nova geração de TV digital aberta, chamada de DVB-T2. Ela já está implementada em grande parte dos países da Europa central, Alemanha... A França lança agora dois canais com vistas às Olimpíadas de Paris no ano que vem. Todos os países da Escandinávia possuem este padrão. Este é um padrão que trouxe uma evolução, sim, em relação à primeira geração de TV digital europeia, mas ele não foi disruptivo, ele não representa o que hoje essa sociedade hiperconectada demanda de um padrão de TV aberta. Ele traz evoluções importantes, mas ele é um padrão de 2017 e, portanto, é um padrão que não captura toda a inovação tecnológica que aconteceu desde então.
10:22 R	E temos hoje também o ATSC 3.0, que é um padrão desenvolvido basicamente nos Estados Unidos e na Coreia, está implementado nesses dois países. O ATSC 3.0, sim, ele tem uma característica de disrupção, ele pode ser considerado como uma internet, o protocolo da internet, ou seja, os fundamentos que construíram a internet como a gente conhece, que é o protocolo IP, sendo transmitido pela TV aberta, o que permite uma ampla e completa integração entre o televisor conectado na TV aberta e o televisor conectado simultaneamente, na internet. Isso cria um conjunto de experiências de consumo extremamente diferenciadas. Então, o ATSC 3.0 é um padrão que, inclusive, é um dos dois padrões que nós aprovamos no fórum, durante os testes de laboratório que passam para a segunda etapa, que é o teste de campo. E temos o Advanced, do ISDB-T, que é um padrão em processo de desenvolvimento no Japão. Como vocês sabem, Brasil e Japão têm na TV aberta uma conexão muito forte. O nosso padrão é inspirado no modelo japonês e este padrão também tem esta modernidade de entender que o mundo da TV aberta e o mundo da internet estão convergindo, construindo, portanto, experiências bastante interessantes. E a questão do ISDB-T japonês é que ele ainda não tem uma data de lançamento definida no Japão, mas nós estamos acompanhando de perto e apoiando o processo de desenvolvimento através da colaboração que temos Brasil-Japão, e é uma das tecnologias que também foi aprovada para a segunda rodada de testes de campo. Então, temos hoje o ATSC 3.0 e o Advanced, do ISDB-T, com as duas tecnologias que levaremos para a parte de camada física, que eu vou explicar mais à frente, para os testes de campo que começam agora em dezembro e seguem durante o primeiro semestre de 2024. A China desenvolveu também uma nova tecnologia de TV digital aberta. Porém, ela ainda não foi adotada, não tem planos de adoção, e eles não se interessaram em participar do processo aqui no Brasil. E temos o 5G Broadcast, que é um sistema de TV digital que se inspira nas redes 5G, mas tem uma característica que é o atendimento basicamente de dispositivos móveis. Alguns países da Europa estão lançando o 5G Broadcast, mas o que se pretende com o 5G Broadcast é um complemento à tecnologia DVB-T2 na qual você terá duas tecnologias de TV aberta, uma para recepção nos televisores, nos domicílios europeus, que é o DVB-T2, e uma outra tecnologia para recepção nos celulares, nos smartphones, capazes de receber essa nova tecnologia conhecida como 5G Broadcast. E, por último, temos aqui a Índia, que tem hoje um padrão de TV digital DVB-T2, mas está, neste momento, num processo intenso de discussões para a adoção de um novo padrão e, neste momento, as discussões estão em torno do ATSC 3.0 e do 5G Broadcast, porque o objetivo na Índia é o lançamento de um padrão de TV digital com foco nos dispositivos móveis, nos celulares.
10:26 R	E a questão aqui é simples. Hoje o consumo de mídia em celulares depende basicamente do consumo do seu data plan, do seu plano de dados junto a sua operadora e isso, naturalmente, apresenta uma restrição muito forte em famílias de baixa renda, que precisam usar o celular para comunicação, para outras atividades e, ao se consumir TV no celular, através de um plano de dados, existe o risco de você consumir muito rapidamente os seus créditos. Portanto, em algum momento do mês você deixaria de usar o celular para outras atividades. Por isso, o interesse, em muitos países do mundo, em ter um padrão de TV aberta capaz de atender os dispositivos móveis sem consumir o plano de dados, de forma gratuita e universal - e esse é o principal objetivo da Índia. Os padrões ATSC 3.0 e ISBD-T também atendem a essa característica de recepção gratuita nos dispositivos móveis, nos celulares de todos nós. Então, esse é o status hoje de implementação no mundo, em cada uma das regiões. Quais são as características que foram estabelecidas pelo Decreto 11.484, deste ano, e que norteiam, portanto, os trabalhos que estão sendo desenvolvidos no Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital? O primeiro deles é um acesso à TV aberta extremamente fácil. Nós temos que desenvolver a nova geração de TV aberta com uma tecnologia que permita que todo televisor no Brasil seja capaz de receber os nossos sinais com uma antena interna. Naturalmente que, se você mora numa residência - não num apartamento -, você poderia ter uma antena externa, se isso fizer sentido, mas o objetivo de desenho da tecnologia é que todos os televisores sejam capazes de receber o sinal de televisão com a antena interna e que este padrão também atenda a recepção em dispositivos celulares. Os celulares do Brasil seriam capazes de receber, de forma gratuita, a TV aberta de terceira geração. A outra característica que... Como eu mencionei, quem comprou um televisor nos últimos dois anos, muito provavelmente este televisor já possui uma tela com resolução 4K. A resolução 4K representa uma qualidade quatro vezes maior do que a que a gente tem com o nosso sinal em alta definição, que é o que está disponível hoje na TV aberta. Nós chamamos o 4K e o 8K de uma tecnologia de ultra high definition, ultra HD. Então a nova geração tecnológica da TV aberta precisa suportar qualidades de áudio e vídeo maiores do que aquelas que temos hoje na TV aberta brasileira, e isso é parte também dos requisitos - e os nossos padrões, todos que estão sendo avaliados, precisam suportar essa qualidade. Aqui talvez seja um dos temas mais importantes, que é a integração do conteúdo transmitido pela radiodifusão aberta e pela internet. Nós temos hoje dois mundos separados, que atendem a basicamente dois objetivos, dois modelos de consumo diferentes. Se vocês imaginassem aqui um mundo ou um Brasil sem televisão aberta, em que a internet seria a única forma de entrega de conteúdo audiovisual para as famílias brasileiras... O que eu queria dizer a vocês aqui, considerando a estrutura de internet disponível no Brasil hoje e todos os números que temos das operações digitais aqui no Brasil, num contexto como este, um Brasil sem TV aberta, é que no máximo 5 milhões, de 5 a 10 milhões de usuários ou de dispositivos, seriam capazes de consumir o mesmo conteúdo simultaneamente.
10:30 R	Imaginem uma final de campeonato brasileiro, essas últimas rodadas que estão aí superanimadas, uma final de Copa do Mundo, o último capítulo de novela, em que a gente chega unicamente a 5, 10 milhões aparelhos no máximo porque a internet não suporta número maior do que esse de consumo simultâneo. O recorde no Brasil hoje de entrega de conteúdo digital simultâneo é do YouTube, com cerca de 5 milhões de usuários simultâneos. Portanto, a internet não é capaz de entregar conteúdo para centenas de milhões de pessoas, e é isso que a TV aberta faz todo dia no Brasil, e é por isso que ela tem essa relevância. Naturalmente, a oferta de conteúdo audiovisual pela internet tem uma característica absolutamente fantástica, que é a personalização. É a capacidade de você escolher o conteúdo que você quer assistir na hora em que você quer ver. E isso é a característica principal da internet, que é uma relação individual com você. É uma entrega de conteúdo que é exclusivamente para você. A TV digital 3.0 integra essas duas experiências de uma maneira completamente harmonizada, e, portanto, você será capaz de, através de uma única interface, consumir os conteúdos que estão disponíveis pela TV aberta e que atendem a 100 milhões de pessoas simultaneamente, mas você também pode ter a capacidade de acessar aquele capítulo de novela que você perdeu de ontem totalmente de uma forma integrada, você pode ter acesso a um serviço de Governo Digital na TV aberta exclusivamente para você, você pode acessar plataformas de Governo Digital e consumir isso dentro do televisor de uma maneira natural, fluida. Então, a integração dos serviços digitais e a oferta de conteúdo de mídia pela internet e esta oferta de conteúdo massivo pela TV aberta é que tornam esse conceito da TV 3.0 neste novo ecossistema de consumo de mídia doméstico que insere a TV digital e a TV aberta definitivamente nesse mundo da economia digital. Então, essa é talvez a principal característica dessa nova geração de TV aberta. Naturalmente, o conceito de canais meio que desaparece porque as emissoras de TV aberta passam a ter uma apresentação para você como se fosse um aplicativo. Então, você acessa os seus canais e toda a oferta de conteúdos digitais que eles podem oferecer através de aplicativos. Ao selecionar um ícone como esse de um aplicativo de TV aberta, você tem acesso, sim, à TV aberta e você tem acesso também a conteúdos adicionais oferecidos por esse radiodifusor. Então, esse é um conceito de uma interface de usuário baseada em aplicativos.
10:34 R	Nós temos também a segmentação de conteúdo de acordo com a localização geográfica. Esse mapa que eu estou aqui mostrando é da cidade de São Paulo. As novas gerações de TV aberta são capazes de segmentar geograficamente o conteúdo por bairros dessa cidade ou por cidades da região metropolitana. Então um desenho possível é ter na TV Globo São Paulo, SBT São Paulo, Record São Paulo, TV Cultura São Paulo a possibilidade de ter uma programação para Guarulhos e uma programação para a cidade de São Paulo de maneira diferenciada, um jornalismo mais localizado, que é um pouco desse aspecto da TV aberta, que é ser uma mídia hiperlocal. Então a TV 3.0 permite que essa conexão com as comunidades se torne ainda mais próximas através dessa característica tecnológica, utilizando o mesmo espectro da radiodifusão que a gente tem e com que opera hoje. Outra característica é que a TV aberta passa a ter acesso a modelos de negócios e serviços digitais personalizados. O que eu estou aqui mostrando são dois usuários que possuem TV aberta e possuem esse televisor conectado à internet, TV aberta em terceira geração. A experiência de consumo pode ser logada, ou seja, eu posso dar as minhas credenciais, e, a partir daí, eu posso ter uma publicidade diferente para o Moacir e para a Ana, que ali estão, com base nas suas preferências, nos seus interesses. E isso vale também para conteúdos e para consumo de serviços digitais na tela da TV. Outro aspecto também importante e que está estabelecido no decreto é que a TV aberta precisa nessa sua nova geração tecnológica ser mais eficiente no uso do espectro. E aqui eu trago alguns atributos da TV aberta que a gente precisa considerar nessa sociedade de hoje, cada vez mais preocupada com as questões ambientais, com a pegada de carbono. A utilização de novas tecnologias... Eu não vou explicar o gráfico, mas cada uma dessas curvas quanto mais alta ela for mais eficiente é o uso do espectro radioelétrico. (Soa a campainha.) O SR. RAYMUNDO BARROS - A TV digital de terceira geração opera na parte mais alta da curva, portanto ela é mais eficiente do que as tecnologias que a precederam. E um outro aspecto importante para a gente falar da radiofusão aberta é que a TV aberta é green. O consumo de mídia via radiodifusão é a forma mais eficiente do ponto de vista da pegada de carbono, do consumo de energia comparada com qualquer outra forma de entrega, especialmente a internet. Portanto, a TV aberta é um meio mais sustentável de um mesmo conteúdo chegar a milhões de pessoas em comparação com qualquer outra mídia. Essa pegada verde da TV aberta é uma característica que ela sempre teve e que agora a gente começa a valorizar em um mundo muito dominado aqui por essa questão ambiental muito séria que a gente está vivendo. Outro aspecto fundamental é a maneira de você acessar conteúdos de uma forma completamente diferente. Então essa integração do broadcast e do broadband permite que você possa ofertar e entregar também com informações acessórias ao conteúdo que está sendo transmitido. Você pode ter um programa de culinária... Este é um exemplo que a CBS tem adotado nos Estados Unidos, já que eles já têm uma geração de TV aberta, na qual um programa de culinária tem toda a receita, todos os ingredientes que são apresentados a você, e você pode, dali, ao clicar num controle remoto, eventualmente, levar aquilo para um carrinho de compras no seu supermercado, para que o supermercado entregue os ingredientes para você fazer aquela receita. Esse é um exemplo. Existem milhões de outras possibilidades dessa forma mais interativa que a TV 3.0 terá.
10:38 R	E ela também tem algumas características que foram apresentadas na nossa chamada a propostas dentro do ambiente do ecossistema de provedores de tecnologia, para apoiar o nosso desenvolvimento. O primeiro deles é um avanço das questões de acessibilidade aos milhões de brasileiros portadores de alguma deficiência visual ou auditiva, a quem os recursos de acessibilidade mais avançados, como a linguagem de libras, a audiodescrição e o closed caption, se tornam mais acessíveis, a partir do uso de recursos da inteligência artificial generativa e da associação de devices como o próprio celular, no qual você pode ter a linguagem de libras síncrona com o conteúdo da TV sendo apresentado simultaneamente. Então, recursos avançados de acessibilidade são parte dos requisitos da nova TV aberta brasileira, assim como uma plataforma de mídia universalizada, cobrindo quase que 100% do território brasileiro, capaz de se integrar com os serviços de alertas de emergência da Defesa Civil, dos governos estaduais e do Governo Federal, de uma forma absolutamente robusta, permitindo que a população tenha acesso a comunicados de emergência, imaginando que, com tudo que nós temos vivido e o que foi como tema lá da COP 28, é um mundo que precisa começar a se adaptar a viver em um ambiente no qual, infelizmente, esses desastres naturais serão cada vez mais frequentes, e, portanto, uma plataforma que informe à população, como a TV aberta é capaz, na sua TV de terceira geração, se torna uma ferramenta extremamente importante para essa nova era que estamos vivendo. Bem, é claro que a gente não abre mão de absolutamente nada do que a gente tem hoje na TV digital da atual geração. A possibilidade de oferecer multiprogramação, que é um recurso importantíssimo dos canais públicos, dos canais do Estado brasileiro, isso não se perde; ao contrário: ele se expande, através do conceito da própria segmentação geográfica. Os recursos de interatividade, que hoje são utilizados de uma maneira muito limitada, em função dessa falta dessa integração entre o mundo digital e o mundo da TV aberta que o nosso padrão, hoje, de TV digital possui, se amplia enormemente na TV digital de terceira geração. (Soa a campainha.) O SR. RAYMUNDO BARROS - Avançando aqui, o Tawfic apresentou, como estamos no fórum, na discussão em relação à adoção. Esse projeto começou no fórum em 2020, quando fizemos uma chamada para propostas a empresas de tecnologia, centros de pesquisa no mundo. A fase 2 aconteceu em 2021, em que avaliamos essas tecnologias propostas. A fase 3 vai até o próximo ano, em que a gente conclui os testes de campo, fazendo, portanto, as demonstrações necessárias, a normatização. E, portanto, o Governo será capaz de, através do grupo técnico da TV 3.0, tomar as decisões sobre isso.
10:42 R	Essas são as tecnologias que foram propostas, mais de 30 tecnologias, e todas as entidades que apresentaram propostas aqui para o desenvolvimento da TV. Na fase de teste e avaliação, foram cinco meses de teste, mais de 70 pesquisadores envolvidos - o Tawfic já mostrou -, uma iniciativa que vem sendo apoiada pelo Ministério das Comunicações, financiada. As universidades, os membros do fórum e as empresas parceiras estão permanentemente trabalhando desde 2020 nesse desenvolvimento. O Tawfic já apresentou o cronograma. Portanto, até o final de 2024, nós temos que concluir toda a normatização técnica do padrão para que o Ministério das Comunicações e a Anatel, no processo de canalização, possam apresentar, até o final de 2024, as normas e o modelo de implementação para que a gente possa lançar a TV digital. E aqui é um exemplo do envolvimento da academia brasileira, hoje, através desses pesquisadores que estão conduzindo todos os testes de laboratórios e de campo, tendo em vista aqui o trabalho do fórum. Era isso que eu tinha para apresentar. Eu agradeço enormemente o tempo de vocês - acho que eu estourei um pouquinho. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada. Acho que foram muito esclarecedores todos esses pontos. Por isso, o tempo é importante mesmo para que a gente consiga entender a dimensão do projeto e o impacto que ele terá até no sistema de radiodifusão e principalmente no consumo de mídia por parte dos brasileiros. Eu agradeço de novo, Tawfic e Raymundo, pelos esclarecimentos. Eu fico sempre me perguntando se a gente não está atrasado nesse processo, porque a ansiedade aqui de ver isso acontecer é bastante grande, mas eu acredito que é um processo de muito envolvimento de academia, de testes, de necessidade de mudar toda a questão tecnológica mesmo. E imagino que, quando vier a TV 3.0, será realmente uma revolução no sistema, com a possibilidade de criar uma segmentação de conteúdo, de serviços personalizados, no conceito mesmo do streaming. Hoje, a gente tem muito claro: "Ah, eu quero ver a qualquer tempo, a qualquer momento". Então, era uma das perguntas que eu tinha, e você esclareceu muito bem esse ponto. Eu queria também, antes de passar a palavra para os Conselheiros, já aceitando inscrições, agradecer ao Conselheiro Edwilson, que também foi um dos autores do requerimento - peço desculpas por não ter citado logo no início - e que acompanha a audiência pública no formato remoto, o que é possível, pois a gente disponibiliza para os Conselheiros que não puderam estar aqui presentes acompanhar remotamente. Com isso, eu queria solicitar... Daniel? Quem mais gostaria de fazer perguntas aos nossos...? (Pausa.) Já passando a palavra, Conselheiro Daniel, por favor. O SR. DANIEL JOSÉ QUEIROZ FERREIRA - Bom dia a todos. Eu queria parabenizar pelas explanações. Acho que elas foram muito consistentes e esclarecedoras diante da complexidade da mudança, não é. É uma mudança que, como Patricia já falou, vai revolucionar a forma da comunicação através da TV, e de forma muito positiva, acredito eu, diante de tudo o que eu vi aqui.
10:46 R	Eu tenho algumas questões para aprofundar. Primeiro é que eu sei que ali está constando o prazo até o final de 2024 para a conclusão de todos os testes e a validação do modelo, da tecnologia e de tudo isso, mas, terminado esse prazo, na visão de vocês, quando é que tudo isso vai estar em pleno funcionamento, sendo utilizado e com todos esses benefícios, olhando o contexto do usuário? A população vai estar consumindo isso quando? Isso é uma dúvida. Outra coisa é o tipo de equipamento. Houve uma mudança quando chegou a TV 2.0, a TV digital. Você precisava comprar a antena digital ou uma TV digital. Para usar e se beneficiar de todas essas novas entregas, o usuário vai precisar fazer alguma mudança no equipamento que ele tem? Outra é: vai ter alguma mudança na lógica, inclusive do ponto de vista legal, da concessão de canais. Está claro que o consumo vai ser através de aplicativos. Então, vai ter ali aquela facilidade, o uso da habilidade, como a gente está acostumado a usar nas plataformas mobiles hoje, mas novos canais chegarão com a nova forma de adoção da tecnologia. E, se chegarão, chegarão à luz de que regra? Da regra atual ou de regras novas? Haverá uma abertura? Não haverá? E a última questão é que me chamou a atenção a qualidade da interação, e acho que isso vai gerar também uma qualidade ainda maior da apuração dessa informação, que envolve audiência, porque, no momento em que você se conecta como usuário e você passa a receber um conteúdo individualizado a partir do seu perfil, o canal vai passar a ter informação detalhada sobre a sua audiência, ou seja, teoricamente, ele não precisará mais de um instituto de pesquisa terceirizado que hoje é quem tem a tecnologia para apurar essa audiência. Eu entendi certo? Eu queria entender essa disrupção entre depender de um terceiro para reconhecer sua audiência ou passar a ter acesso a essa informação de audiência de forma direta e individual, canal por canal. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ótimo! Muito obrigada. Como ele fez muitas perguntas, eu ia passar para todos, mas vamos responder as dele; depois a gente continua. Só, antes de passar, eu queria agradecer as perguntas que vieram pelo e-Cidadania, do Gilson Júnior, da Bahia; do Dierfeson Viana, do Rio de Janeiro. E ele faz uma pergunta que vai muito na linha da sua primeira, que é: "Precisará de [...] algum aparelho ou [...] atualização para ter essa funcionalidade? Funcionará em [...] [televisores antigos, receptores]?". André Gabriel, de Pernambuco, também sobe questões tecnológicas. Rodrigo Poca, do Rio de Janeiro, e Allan Souza, de São Paulo. Obrigada pelas perguntas, e eu acho que muitas delas já foram e vão ser respondidas daqui em diante. Por favor. O SR. TAWFIC AWWAD JUNIOR - Bom, Daniel, obrigado pelas perguntas. Com relação ao prazo de implementação, então, a gente pretende estar com toda a regulamentação pronta, o padrão definido, tudo, já ao fim de 2025.
10:50 R	Então, a partir desse momento, vai depender muito do interesse comercial das radiodifusoras em realmente aderirem à TV 3.0. Então, a gente está estudando, no subgrupo de implementação, formas de financiamento para facilitar esse processo, para facilitar a adesão dos radiodifusores, principalmente os menores. Então, a gente espera que, a partir de 2025, a gente esteja com o ecossistema pronto para a implementação. Sua segunda pergunta foi dos equipamentos. O SR. DANIEL JOSÉ QUEIROZ FERREIRA - O tipo de equipamento. O SR. TAWFIC AWWAD JUNIOR - Dos equipamentos, a gente já está com a indústria contando para a fabricação a partir do momento em que a gente tiver todos os padrões definidos de novos televisores que já vão vir embarcados com tudo o necessário para poder receber a tecnologia da TV 3.0. No próprio decreto, já veio a previsão da nossa obrigação em estudar receptores, assim como foi feito com a televisão digital. Então, quando teve a transição da TV analógica para digital, teve o desenvolvimento de conversores para permitir que o pessoal que tenha os televisores antigos possa utilizar essa tecnologia. E da mesma forma vai ser feito aqui. Então, a gente espera uma rápida substituição dos televisores no futuro, mas, enquanto isso não acontece, a gente tem a possibilidade de conversores que, pelo que a gente está vendo nas experiências internacionais, acho que vão vir até com preço acessível para a população. Licenças. De fato, até para poder abarcar essas questões do conteúdo mais regionalizado, esse tipo de coisa, a gente vai ter que avaliar - já está fazendo esse trabalho - a compatibilidade das nossas regras atuais com esse novo sistema de radiodifusão e com essa nova forma de distribuição do conteúdo. Então, provavelmente a gente vai necessitar, sim, de alterações em nível legal para poder abarcar todas essas funcionalidades, mas isso ainda está em estudo no subgrupo de regulamentação. O SR. DANIEL JOSÉ QUEIROZ FERREIRA - A última é sobre os dados de audiência passarem a ser descentralizados e sob domínio de cada canal. O SR. TAWFIC AWWAD JUNIOR - Certo. Eu acho que ainda está em um momento muito incipiente. Acho que a gente ainda vai observar como isso vai se desenvolver com a implantação da tecnologia e a forma como a internet vai poder ser utilizada para esse tipo de diagnóstico, para esse tipo de coisa. O canal de retorno vai ser pela internet mesmo, então nem todos os televisores vão estar conectados à internet - acredita-se que a maioria sim. Então, essa questão da forma de medição da audiência eu vou deixar para o Raymundo responder. O SR. RAYMUNDO BARROS - Eu vou comentar em duas das suas perguntas. A primeira é sobre a necessidade de um novo aparelho na casa das pessoas. E aí eu queria fazer uma comparação com a implementação da primeira geração de TV digital no Brasil, lembrando que naquele momento 100% dos domicílios brasileiros possuíam um televisor de tubo e que naturalmente um televisor de tubo não conseguiria apresentar a qualidade de imagem que a TV digital tinha. Mesmo aquelas famílias que compraram um conversor tinham uma experiência muito limitada. Basicamente era a estabilidade do sinal, bem mais estável do que era a TV analógica anteriormente. Nós estamos numa situação completamente diferente, porque, como eu mencionei, grande parte dos televisores que já existem nas casas dos brasileiros são mais avançados da qualidade da TV 2.0. Então, do ponto de vista da tela, a maior parte das telas que existem hoje nas famílias brasileiras estão adequadas à recepção do sinal. Claro que, para o que a gente chama da camada física, que é a recepção do sinal, não, esse televisor não está preparado. Portanto, teremos no mercado o que a gente chama de dongles. Dongles são pequenos dispositivos, um pequeno conversor - e ele realmente é pequeno. Ele vai ter um custo bastante acessível, em que você liga a antena a ele e ele você liga ao televisor. E aí ele converte o seu televisor para a TV 3.0. Então, você não precisará trocar o seu televisor para ter uma experiência completa.
10:54 R	Esse dispositivo estará conectado à internet, estará conectado ao seu televisor e permitirá que você tenha exatamente toda essa experiência que a gente está aqui apresentando. Então, o acesso à TV de terceira geração será mais simples e será mais acessível, do ponto de vista econômico, do que foi o acesso à primeira geração de TV digital. No lado da medição de audiência, você levantou um ponto relevante. Sim, os televisores, se concretizada essa visão de que eles estarão conectados simultaneamente à antena e à internet, a medição censitária de audiência passa a ser possível. Mas como isso não será um comportamento, uma configuração universalizada, eu imagino que teremos um ambiente no qual existirão o que a gente chama de duas moedas de audiência: uma painel, mais qualificada do ponto de vista da representação demográfica do Brasil, e uma outra, em real time, em tempo real, que é a censitária, que é exatamente o mesmo tipo de medição de audiência que a gente tem hoje no ambiente digital, com todos os benefícios e problemas que essa medição de audiência representa. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito bom. Conselheiro José Antônio, por favor. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Bom dia a todos e a todas. Toda vez que o Conselho pauta os debates de transformação, a Federação dos Radialistas e os trabalhadores, consequentemente, têm uma preocupação. Então, esse debate sobre a TV 3.0 foi uma preocupação da federação, a qual o Conselheiro Edwilson trouxe para o Conselho, exatamente porque a gente se preocupa com os impactos que isso traz para o conjunto dos trabalhadores. Eu tinha várias perguntas, mas o meu amigo Daniel já as fez aqui. Mas tem uma que para nós é crucial, que é para saber se esta nova versão da tecnologia trará impacto no mercado de trabalho. Qual é o impacto, se vocês conseguiram já perceber isso, conseguiram dialogar sobre isso? Quando veio a transformação do analógico para o digital, lembro que a federação participou dos debates exatamente por conta da preocupação da geração de desemprego no mercado. Então, isso é uma preocupação que consiste no bolso dos trabalhadores, apesar de ter conselheiro que acha que esses debates não têm que vir para o Conselho, a questão de relações de trabalho não vir aqui para dentro, tem uma preocupação de qual é, de fato, o impacto no mercado de trabalho para os trabalhadores. Então, essa é uma pergunta que a gente precisa saber se o Ministério das Comunicações já chegou a visualizar, se os técnicos estão discutindo um pouco isso, se realmente vai ter alguma coisa nesse sentido. Por enquanto, é isso. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro. Eu queria emendar a sua pergunta na pergunta que foi enviada pelo Conselheiro Edwilson, também perguntando se, a partir dessas mudanças na TV 3.0, será possível que venha a gerar mais postos de trabalho para o setor. Eu acho que vem muito alinhado com a sua preocupação. Por favor.
10:58 R	O SR. TAWFIC AWWAD JUNIOR - A gente está estudando todos os impactos sociais desse projeto no subgrupo de implementação. Então, agora recentemente, a gente convidou o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para discutir com a gente formas de financiamento para esse projeto. E o BID já deixou claro, desde o início, que o enfoque deles é nas consequências sociais do projeto. Então, eles vão provavelmente colaborar com esse projeto a partir do momento que forem identificando os ganhos sociais desse projeto. Então, é um assunto realmente que a gente está acompanhando de perto. A gente entende mesmo que essa virada tecnológica tem uma possibilidade, sim, de geração de empregos. A gente vê novos modelos de negócio, a gente vê um fortalecimento da radiodifusão. Então, a gente vê possibilidades realmente de aquecimento da economia por meio desse projeto, que, em última instância, vai acabar gerando empregos, e é nisso que a gente acredita. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada. Conselheira Maria José, por favor. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, inicialmente, agradeço aos nossos convidados, Sr. Raymundo, Sr. Tawfic. É sempre um prazer este Conselho se debruçar sobre questões da comunicação e que, obviamente, tem uma relevância muito grande para toda a sociedade brasileira. Eu tenho algumas questões, mas eu queria começar lembrando um pouco os debates da implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital. E muitas das coisas que, pela apresentação de vocês, estão sendo discutidas agora foram discutidas lá atrás no início dos anos 2000. A primeira observação que eu queria fazer é que, lá atrás, no início dos anos 2000, essas discussões tiveram a participação dos trabalhadores e da sociedade civil; e agora, não. Então, é a primeira observação que eu queria fazer. Não que os aspectos técnicos, todos esses pesquisadores que estão envolvidos, todas essas universidades, centros de pesquisas não tenham um relevantíssimo papel a desempenhar e que estão desempenhando, mas essa participação dos trabalhadores da comunicação e da sociedade civil que houve lá no passado, certamente, trouxe questões à tona e contribuiu para os debates. A segunda questão em que eu queria fazer uma comparação é que muitas das coisas que nós ouvimos aqui hoje eram promessas lá atrás. E aí eu vou citar dois exemplos para não me estender muito - vou citar dois -: a questão da interatividade, que era a principal promessa lá atrás e que aconteceu de forma muitíssimo irrelevante para não dizer que não aconteceu - e agora vamos ver, espero que aconteça -; e, dentro dessa interatividade, as possibilidades que a TV aberta abria para o exercício da cidadania, principalmente por meio da possibilidade do governo digital, que também não aconteceu lá atrás. Então, é só para a gente ter memória e estar assim vigilante para que os benefícios que a tecnologia pode trazer de fato cheguem para a sociedade brasileira, de fato cheguem para a grande parte da população e cheguem para os trabalhadores e trabalhadoras, porque nesse caso, lá atrás, a possibilidade de multiprogramação já colocava ampliação de postos de trabalho, de mais e tal, agora, a possibilidade de conteúdos regionais, a possibilidade de entrega individualizada coloca novamente, e lá atrás também não houve aí um aumento de trabalho.
11:02 R	Então, feitas essas observações, que são gerais, eu teria algumas perguntas. A primeira delas: dentro desses testes de campo, dentro dessas tecnologias que estão sendo testadas, para o modelo brasileiro, inclusive do que nós já temos, além das características que estão colocadas, o que vai balizar efetivamente a definição de cada padrão? Custo? Benefício? Como o Governo, principalmente, e o sistema, o fórum brasileiro... O que vai pesar na balança, na hora da decisão, e como isso será tratado coletivamente? Com transparência? Com qual grau de participação social? E a segunda questão é esse ponto principal dos recursos de acessibilidade e de multiprogramação. Hoje nós falamos muito de acessibilidade. E volto a dizer que também nós temos... Para usar a palavra da moda, temos pouca entrega para a sociedade brasileira. Então, como isso vem nessa nova geração e qual é o impacto dessa observância de todas essas características que estão colocadas como premissas na definição do padrão a ser adotado? Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheira. O SR. RAYMUNDO BARROS - Eu posso começar. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Isso. O SR. RAYMUNDO BARROS - Bem, quanto à primeira questão, Conselheira Maria José, você tem razão. A interatividade era uma promessa que foi estabelecida nos princípios de desenvolvimento da TV digital de primeira geração. Naquele momento, a interatividade permitida pela tecnologia era aquela que a gente chamava de walled garden, que é uma interatividade de jardim murado. O que isso quer dizer? Como o televisor não era, naquele momento, um dispositivo com um canal bidirecional, todo modelo de interatividade possível era limitado a uma interatividade que estaria contida em uma única aplicação que o televisor teria que executar. Então, a verdade é que as opções de interação reais não foram possíveis naquele momento, em função da falta de um canal de retorno. Portanto, todas as aplicações que foram feitas - e eu participei bastante das tentativas de desenvolver modelos de interação que gerassem um apelo para o consumidor - todas foram fracassadas, porque o consumidor não se interessou; porque eram muito pobres nesse conceito de uma interação fechada em um conjunto pequeno de atributos.
11:06 R	O que muda de lá para cá? Como vocês viram, 55% dos televisores já estão conectados na internet. Esse número vem crescendo 5% por ano. Na verdade, ele vem crescendo num CAGR maior do que esse. Provavelmente, como eu falei, deveremos passar de 60 milhões agora - 60%, perdão. E, com isso, ao lançamento da TV de terceira geração, esta configuração de um televisor com um canal de retorno integrado estará presente nos domicílios brasileiros, e isto permitirá a interação plena. Então, eu tenho hoje a convicção de que as razões pelas quais a interação prevista na primeira geração da TV digital não se repetirão são em função de um dispositivo de um ecossistema que permitirá a interação plena. Isso é verdade. Da mesma maneira, a gente tem hoje uma questão fundamental, que é o custo do acesso à tecnologia que você mencionou. É papel do fórum garantir que as tecnologias escolhidas para compor o nosso padrão tenham o custo de licenciamento das várias patentes envolvidas o mais baixo possível, porque nós não podemos impor à sociedade brasileira uma tecnologia cujo custo de acesso seja alto. Então, nós temos, como premissa na escolha das tecnologias, aquelas que atendam àquilo que foi estabelecido no decreto, mas que representem o menor custo de acesso à população brasileira. É o que cabe ao fórum no que diz respeito à gestão do custo da tecnologia. E aí, só fazendo uma contribuição em relação ao mercado de trabalho, o que nós vimos do lançamento da TV digital 2.0 para hoje é uma indústria do audiovisual no Brasil extremamente pujante. Houve uma enorme ampliação da produção de conteúdo audiovisual, antes limitado às poucas redes de televisão que tinham esta capacidade, e agora ela está democratizada, porque as tecnologias se tornaram mais acessíveis e as plataformas de entrega de mídia para o consumidor também se ampliaram em uma escala hoje muito grande. O risco que nós temos no Brasil e para os trabalhadores brasileiros é: se não formos capazes de ter uma indústria de mídia brasileira relevante - e hoje essa relevância está principalmente através da TV aberta brasileira, das empresas de mídia nacionais -, nós estaremos expostos a um conjunto de empresas de mídia internacionais, que terão a sua produção de conteúdo lá fora expostas aos consumidores brasileiros. Então, o que nós temos que fazer para o bem deste ecossistema que envolve empresas, trabalhadores, Governo, é o fortalecimento da indústria de mídia nacional, porque é ela que vem, ao longo dessas últimas seis décadas, construindo esse mercado de trabalho que vem crescendo. Como toda tecnologia, ela terá impactos de diferentes dimensões. Há um vetor, naturalmente, que vem de produtividade, que, portanto, tem impacto no mercado de trabalho, mas, por outro lado, tem outros vetores, por exemplo, na ampliação da produção de conteúdo através da segmentação, que, com certeza, vão ampliar a indústria de produção audiovisual no Brasil. Então, o saldo deste processo é um saldo positivo. O SR. TAWFIC AWWAD JUNIOR - Acho que o Raymundo já falou bem, só vou complementar um pouco com relação a essas promessas de interatividade que foram feitas lá na época da TV digital.
11:10 R	Hoje, eu acho que o cenário é muito diferente, não é? A gente tem aí, com a possibilidade do uso de retorno do canal da internet, uma possibilidade de interatividade real. Outra promessa que tinha sido feita lá atrás, que é a da recepção móvel, não foi atendida, e gente vê que hoje o contexto é totalmente diferente. O interesse da população realmente é assistir através da tela do celular. Então, o cenário tecnológico está muito diferente. Então, a gente vê que hoje realmente é um foco também a gente trabalhar essa possibilidade da recepção móvel no celular. Com relação ao parâmetro que é utilizado aí para a escolha da tecnologia para o novo padrão, o fórum se preocupa, acho, primordialmente, com as questões técnicas e também com as questões econômicas. Tudo isso é estudado no ambiente do fórum. A decisão final vai ser do Governo brasileiro, apesar de a gente respeitar totalmente todos os inputs que a gente recebe do fórum. A gente está totalmente... A gente está... (Intervenção fora do microfone.) O SR. TAWFIC AWWAD JÚNIOR - Não. A gente está integrado com o fórum de forma que a gente realmente tem essa preocupação, e realmente a escolha do padrão vai obedecer a essa questão do custo financeiro para os radiodifusores. Com relação às questões de recurso de acessibilidade, multiprogramação, tudo isso, realmente, como Raymundo já falou, são preocupações que vão ser mantidas ao longo desse projeto. E, com relação à última questão do Governo digital, a gente observa que hoje as emissoras públicas têm um interesse realmente no desenvolvimento de aplicativos que possam permitir uma interação e apreciação de serviço através desse canal da radiodifusão, mas hoje a gente também já tem um contexto muito diferente em termos de internet. Então, o Governo Federal já apresenta muitos serviços para a população, que realmente já tem uma capilaridade de acesso à banda larga muito grande. Então, hoje, o Governo digital funciona muito pela internet, mas a possibilidade de uso de aplicativos na radiodifusão, principalmente pela radiodifusão pública, vai permitir um desenvolvimento do Governo digital também. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada. Eu queria passar agora a palavra para a Conselheira Sonia. Nesse último bloco, a gente vai colher as contribuições da Conselheira Sonia e, depois, da Conselheira Bia Barbosa, que está remota, e aí a gente encerra esse bloco de perguntas. Sonia, por favor. A SRA. SONIA SANTANA - Muito obrigada. Muito bom-dia. Muito agradecida pela presença de vocês. Realmente, as informações são muito relevantes, principalmente para o setor que eu represento, que são os trabalhadores da produção audiovisual. Temos várias preocupações. Até para a existência desse sistema todinho implica uma disseminação e uma distribuição de uma rede de banda larga muito potente. Sabemos hoje que isso é muito segmentado e está mais fácil em alguns setores e em algumas regiões do país. Ao mesmo tempo, o que nós vemos é que o audiovisual tem buscado trabalhar muito na evolução tecnológica. É claro que nos agrada saber que teremos possibilidades de o nosso trabalho estar bem representado nas telas, mas, ao mesmo tempo, eu tenho um outro medo: estaremos acabando com as salas de cinema, na medida em que nós teremos realmente uma qualidade muito grande dentro de casa, evitando, assim, o deslocamento para uma sala de cinema. Mesmo tecnologicamente instaladas, para a gente é muito importante a emoção de você ver um filme dentro de uma sala de cinema, de uma sala grande. Então, eu gostaria que a gente nunca perdesse esse foco de preservação da emoção do audiovisual.
11:14 R	Quanto à qualificação dos trabalhadores, também nos preocupa, porque isso implica custos, novas evoluções e novos investimentos nesse setor. Da mesma forma, estamos lidando com a mesma dificuldade em relação à inteligência artificial. Então, as coisas estão se juntando, estão se convergindo com a inteligência artificial e mais essa alta tecnologia. Por que as pessoas usam muito mais o celular? Pela dificuldade de ter uma banda larga em casa. Então, como disseminar isso, como realmente universalizar esse acesso a todos, a todo o Brasil, inteiro? O audiovisual, através das políticas públicas, está buscando descentralizar a produção. Então, essa tecnologia também vai ter que estar todinha descentralizada para acompanhar e justificar todo o trabalho que está sendo feito na evolução tecnológica e na produção audiovisual. Então, é bastante importante caminhar juntos, para que se chegue a um resultado que seja importante e relevante para todos: acesso às escolas, tem uma série de outros... Ter políticas públicas de facilidade para setores onde não existe dinheiro disponível. Muitas vezes, na família, é apenas um celular. Então, tem-se que olhar para a diversidade do país, o país é muito diverso. Hoje, teremos aqui Rio, São Paulo, Brasília, Curitiba, alguns estados muito mais evoluídos e o resto do país. Então, é preciso que vocês olhem com profundidade, para diminuirmos essa desigualdade que impera no nosso Brasil. Então, não conseguimos... Seria muito importante ter isso, porque poderíamos usar todo esse sistema de qualificação, usar nas TVs públicas, ter esse acesso, ter esse trabalho e esse olhar de qualificação e de disseminação dessa tecnologia. Pontos aqui, vejamos, ampliação dos direitos a acesso e principalmente também uma política pública. Peço que vocês olhem para isso, que trabalhem com o Governo realmente nessa qualificação técnica dos profissionais. Nós estamos trabalhando em geração de imagem a 4K e nos interessa bastante ter uma evolução para 8K, mas não queremos perder as salas de cinema. É um contraponto, um contrassenso até. Sabemos que isso pode acontecer. Então, que as salas de cinema também sejam qualificadas pelo audiovisual, não por você, mas pelo áudio, para que elas continuem sendo atrativas, para você sair de casa e se dirigir a um cinema. De toda forma, eu acho que toda a tecnologia, toda a evolução deve vir principalmente para contribuir para a disseminação da informação, da cultura, para que seja universal. Eu tenho um pouco de medo da fragmentação, da mão direita não saber o que a mão esquerda está fazendo em termos de notícias, de você perder uma visão geral do que acontece no país, porque eu só vou escutar o que está acontecendo na minha região. Não! Como a gente lida com isso? E principalmente educar o público não só no que pode ser visto, mas como usar essa tecnologia. Muitas vezes você recebe o aparelho e fala: "O que eu faço com isso? Como é que eu lido com isso?". Então, tem um trabalho também de informação do uso dessa tecnologia. É isso. Agradeço muito. São várias expectativas e várias incertezas. Esperamos que voltemos a falar sobre isso no ano que vem e que tenhamos posições mais claras e mais efetivas, realmente, da evolução da tecnologia. Agradeço, Prof. Raymundo; agradeço, Tawfic. Muito obrigada por esses grandes momentos aqui de informação e conhecimento. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheira Sonia. Eu vou passar a palavra, então, para a Conselheira Bia Barbosa, que nos acompanha pelo Zoom. Conselheira Bia, por favor. A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Oi, bom dia! Vocês me ouvem? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Sim, sim! A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Obrigada, Patricia.
11:18 R	Bom dia a todos e todas. Muito obrigada pela audiência. Acho que tem sido um momento de bastante aprendizado para todos nós aqui no Conselho, e acho que esse tema é algo sobre o qual a gente ainda não tinha se debruçado nessa gestão, e foi fundamental a gente ter começado a dar esse pontapé, principalmente para irmos no sentido que a Conselheira Maria José mencionou, da importância de a gente disseminar esse debate para o conjunto da sociedade brasileira. Eu acho que é um tema que está muito distante ainda das discussões. Mesmo - e eu falo aqui pelo terceiro setor, como sociedade civil - nas organizações da sociedade civil que acompanham o tema da radiodifusão, esse é um tema que ainda não está presente nos debates e nas preocupações, e acho que o CCS dá um passo importante para nos ajudar a nos apropriarmos dessa discussão e podermos levá-la ao conjunto da sociedade. Eu queria reforçar alguns pontos que a Conselheira Sonia e a Conselheira Maria José também já trouxeram, porque eu também fui dessas que acompanharam intensamente os debates quando a gente fez a transição para o modelo de TV digital no Brasil e as preocupações que estavam colocadas lá. E, naquele momento, a justificativa da importância de a gente ir para o modelo da TV digital era - para além do Brasil ficar em consonância com a tecnologia universal que estava sendo adotada no sentido de todo mundo estar digitalizando a televisão e a gente também precisar digitalizar -, no cenário brasileiro, a grande questão de que nós iríamos aumentar a oferta de conteúdo para a sociedade porque a gente iria ter a possibilidade da multiprogramação, a gente iria permitir a questão da interatividade. E confesso para vocês, assim, que para mim, naquele momento, mesmo com toda a interatividade anunciada pelos produtores de radiodifusão, aquilo era menos relevante. Mas o que eu achei naquele momento que era muito relevante para a sociedade era a possibilidade da questão que já foi mencionada aqui com o Governo Digital, do acesso aos serviços públicos por meio do set-top box, desde marcação de consulta no SUS até acessar os programas sociais. Tudo isso foi muito propagado como algo que justificaria, para além da mudança tecnológica, da melhoria da qualidade do audiovisual, a gente poder ou o Estado brasileiro investir nessa transição. Para mim, não ficou muito claro quais são os benefícios para a sociedade como um todo para além da ampliação do mercado e da oferta do audiovisual, que por si sós são relevantes para o setor. Mas, para a sociedade como um todo, qual é o grande ganho que vai se dar? - mesmo que a gente esteja falando de um custo muito acessível para os conversores. Por que um cidadão vai querer trocar o seu padrão, neste momento, de TV digital que já tem para a televisão 3.0? E aí eu queria pedir para o representante do Fórum Brasileiro: não sei se há um balanço sobre... Vocês já mencionaram a questão de que a ausência do canal de retorno dificultou muito a questão da interatividade, mas eu queria entender se isso também dificultou a questão da oferta dos serviços públicos por meio do set-top box e se isso está sendo pensado não só como uma possibilidade - como o representante do Ministério das Comunicações mencionou -, mas como um objetivo. Quer dizer, há essa perspectiva agora? O Governo Federal está olhando para a possibilidade e considerando que é crescente o número de aparelhos de televisão conectados ou que, de fato, agora esses serviços possam ser oferecidos pela televisão? Isso está colocado como objetivo e como plano desse processo? Isso para mim não ficou muito claro - pode ter sido porque eu perdi o comecinho da apresentação do representante do Ministério das Comunicações. Obrigada, Patricia.
11:22 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Bia. Eu queria, então, ir já passando a palavra para o Sr. Tawfic e para o Sr. Raymundo, para que, além de responder as perguntas que foram colocadas, fazer também suas considerações finais, por favor. O SR. TAWFIC AWWAD JUNIOR - Bom, com relação já à questão que a Conselheira Bia colocou agora sobre o Governo Digital, a gente acredita que sim, que essa tecnologia realmente vai trazer novas possibilidades para as emissoras públicas colocarem serviço à disposição por meio da radiodifusão, mas o enfoque real dessa transição tecnológica é o que está ali no decreto. Então, acho que a gente pode citar algumas coisas aí que realmente essa transição tecnológica vai trazer para a população: como o Raymundo colocou, a questão dos alertas de emergência, que são muito relevantes para a sociedade nesse tempo de transformações climáticas; a questão da regionalização do conteúdo; novas possibilidades de recursos de acessibilidade, então a gente tem várias vantagens, com impactos sociais nessa nova geração. A parte do Governo Digital em si não veio como uma premissa no decreto dessa vez, então a gente acredita que a evolução tecnológica vai permitir, sim, a prestação de vários serviços, mas hoje a gente vê que muita coisa já está suplantada pela massificação do uso da internet. Então, a gente vê, sim, a possibilidade de utilização de novos recursos tecnológicos para a prestação do Governo Digital, mas esse realmente não foi o enfoque do decreto, das premissas que foram estabelecidas para a gente trabalhar. Com relação ao que a Conselheira Sonia colocou, realmente existe a preocupação de a gente poder aprimorar todas as formas de acesso ao conteúdo. Então, hoje o Ministério das Comunicações tomou assento no Conselho Superior do Cinema. Teve a recriação do Conselho Superior do Cinema, e a gente está vendo que realmente é um novo passo para fomentar a produção do audiovisual brasileiro. Então, a gente está acreditando no fortalecimento do cinema também, ao mesmo tempo que a gente também acredita no fortalecimento das nossas televisões em casa e na possibilidade de a gente ter acesso ao conteúdo via celular. Então, a gente não acredita que são tecnologias concorrentes, acho que todas elas trazem o bem-estar social e todas elas trazem benefícios para a sociedade. Vou deixar para o Raymundo complementar. O SR. RAYMUNDO BARROS - Perdão, desculpe, é falta de prática. Em relação ao comentário da Conselheira Sonia sobre cinema, eu queria só trazer aqui uma informação - a gente acompanha muito de perto essa indústria -: havia um receio de que o cinema desapareceria pós-pandemia, com a explosão do consumo de streaming, com o fechamento das salas de cinema durante a pandemia - ela representaria o término desse processo, o enfraquecimento dessa indústria. Na verdade, não é o que a gente tem visto, especialmente no mercado americano, que é quem dita tendência. Os grandes estúdios voltaram a rever o seu modelo de janelas, priorizando a janela do cinema. Então, essa janela do cinema volta a ter esse papel de protagonista do lançamento das grandes produções e, com isso, naturalmente, o público volta às salas de cinema - e é realmente uma experiência de que a gente não pode abrir mão, porque ela é emocionante. Então, como você falou, ela é uma experiência que o ser humano precisa ter.
11:26 R	Então, assim, eu estou muito feliz com isso, porque é uma mídia por que eu tenho um apreço imenso. Então, estou contando muito com a continuidade desse movimento aqui no Brasil também. Falando sobre o que o consumidor pode esperar da TV 3.0, acho que a gente cobriu aqui os principais atributos, mas, se eu pudesse aqui resumir isso de uma forma mais simples, a TV 3.0 é a nossa melhor alternativa para garantir que esta plataforma de mídia, que é a mais relevante no Brasil, que conta com players que produzem conteúdo brasileiro, informação acurada sobre a sociedade brasileira, continue relevante para frente. O foco realmente é de uma tecnologia que dê aos consumidores essa percepção de modernidade, uma mídia interativa, mas que não abre mão daqueles atributos que definem a TV aberta desde sempre: universalidade de acesso, gratuidade, informação relevante, conteúdo nacional, compromisso com os valores da sociedade brasileira. É uma solução tecnológica que reforça esses valores e que, se nós não fizermos uma modernização tecnológica, tende a perder relevância num ecossistema dominado hoje por plataformas digitais, interativas com todos aqueles atributos que hoje a gente conhece, usa e muitas vezes sofre com as consequências dessas plataformas. Então é dar essa relevância à manutenção da relevância da TV aberta no Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigado. Só um aparte da Conselheira Sonia. Por favor. A SRA. SONIA SANTANA - Bom, bem diferente da indústria brasileira, a indústria do audiovisual americana é muito poderosa. Aliás é o que realmente se pode se considerar uma indústria. É tão poderosa que costuma derrubar as nossas produções aqui nas salas de cinema. Então, a relevância de termos uma tecnologia onde tenha que se prever cotas de tela, como nós temos que fazer, nos preocupa realmente, porque nós, sim, estamos perdendo espaço nas salas de cinema. Então nós temos que fazer um processo agora de reeducação para as pessoas voltarem às salas de cinema muito diferente. Salas fecharam e não vão abrir novamente. E o poderio da indústria americana é tão grande que ela é capaz de suportar greves de mais de três, quatro meses, como tiveram, de roteiristas, de diretores e atores. Se isso acontece no Brasil, acaba o nosso setor. Então é a grande diferença que nós temos entre... Esperamos, é nossa ambição é chegarmos ao nível da indústria americana. Se Deus quiser, um dia chegaremos. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito bom. O Tawfic queria fazer considerações finais, mas, antes disso, chegaram... Aqui hoje nós estamos com o número de participações altíssimo pelo e-Cidadania. Tivemos já as cinco perguntas que eu já tinha mencionado. Gostaria de agradecer a todos que mandaram. Eu acho que essa interação é superimportante, super-relevante quando ela vem de manifestações enviadas pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado. Então, quero agradecer às perguntas do Kelvin Iugner, da Bahia, perguntando sobre inclusão de pessoas com deficiência visual e auditiva. Eu acho o Sr. Raymundo já mencionou sobre essas possibilidades de ter os canais e as ferramentas para inclusão e trazer as pessoas que tenham deficiência tanto visual quanto auditiva.
11:30 R	Lideon Maia, de Santa Catarina: "Como garantir a autenticidade das informações da TV 3.0 diante de ameaças cibernéticas como deep fakes?". Eu acho que aí é um pouco do que foi colocado ali, na questão da dificuldade de diferença entre o que é produzido pela radiodifusão estabelecida e o que está fora desse sistema. Gabriel Anjos, de São Paulo - adorei esse nome: Gabriel Anjos. Anjos duas vezes: Gabriel e anjos. Então... -: "Qual a relevância de um upgrade na televisão se as pessoas estão migrando para a internet?". Eu acho que é justamente essa junção das duas coisas, dos dois mundos. Renato Frontino, do Espírito Santo: "Quais argumentos sustentam a adoção da multiprogramação por emissoras comerciais e quais as discordâncias possíveis a esse modelo?". Eu acho que todas essas perguntas já foram colocadas aqui. Convido a quem não pode assistir, que essa audiência fica registrada. Então, é possível assistir depois, no canal da Comissão, do Senado... Então, gostaria de passar também a palavra à Conselheira Valderez e depois para os nossos convidados fazerem as suas considerações finais. Obrigada. A SRA. VALDEREZ DE ALMEIDA DONZELLI - Foi bem interessante as apresentações do Raymundo e do Tawfic - foram bem interessantes. Eu acho que deu para balizar pelo menos, assim, o que se espera da TV 3.0. Eu anotei quatro citações aqui. De todas as comentadas, eu anotei apenas quatro aqui. Em relação ao mercado, aquecimento de mão de obra, aquecimento de... No mercado em geral, a movimentação financeira, vamos dizer assim: a gente tem o aquecimento desde a fabricação de equipamentos, na fabricação, produção e comercialização de equipamentos de transmissão e recepção, que serão praticamente todos voltados à TV digital, e nisso entra também o conversor, entra tudo isso, além da produção do conteúdo, que tende a aumentar também em relação a tudo o que se espera da TV 3.0. Uma outra coisa, em relação à implementação do gov.br. Eu lembro, não sei se foi em 2011, em 2013, por essa data, a EBC fez um teste bem grande na cidade de São Paulo, aqui em Brasília e em João Pessoa de um programa de gov.br, que era feito todo pelo receptor, mas, com certeza, como o Raymundo colocou bem colocado, a gente não tinha canal de retorno para que isso fosse implantado no Brasil inteiro. Em relação à banda larga no Brasil, eu ando bastante pelo interior do Brasil, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina, Paraná, São Paulo. O que é que a gente fala? Quando a gente está com o celular, saiu das grandes estradas em São Paulo, o celular some. Por outro lado, eu vejo fibra ótica chegando a muitas localidades remotas. Eu tenho até o exemplo da minha chácara, que é em Neves Paulista, perto de São José do Rio Preto, São Paulo. O meu celular, não vou falar qual é a operadora dele, mas ele some. O meu marido tem um celular diferente, que fica legal, e a gente usa a banda larga dele, porque o nosso some. Em contrapartida, nós temos uma fibra ótica ali operando que bate mil a zero o que eu tenho em São Paulo. Opera, vão, fazem as coisas... Ou seja, banda larga lá, todo mundo, a região é uma região de agricultura, o pessoal utiliza bastante a internet, sem problema. Então, eu acho que o problema de banda larga, o problema de implantação de fibra ótica do Ministério e da Anatel eu acho que é uma coisa que tende a ser resolvida, mas também merece a atenção do Governo.
11:34 R	Por satélite, eu não tenho experiência pessoal nessa parte. E uma coisa que eu coloco é que toda modificação, na realidade, é uma evolução tecnológica. A gente está passando por várias evoluções, e essa é outra evolução tecnológica que tende - o que a gente espera - a sempre melhorar as condições de todos, daqueles que vão utilizar o produto como daqueles que trabalham para o produto ser utilizado pelas pessoas. Agradeço, de novo, o empenho do ministério e o empenho do fórum e à Comissão nossa aqui. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Maravilha. Vou começar de trás para frente aqui. Sr. Raymundo, por favor - é só para inverter um pouquinho. O SR. RAYMUNDO BARROS - Eu só gostaria de imensamente agradecer o convite, fazendo aqui uma reflexão. Quando você está ali no ambiente do fórum, naturalmente, a gente está muito focado nas questões que estão estabelecidas dentro do decreto que guia o trabalho do fórum, mas a presença hoje aqui no Conselho de Comunicação Social amplia o nosso canvas, amplia os temas a serem incluídos no debate. Então, eu agradeço enormemente as perguntas, as observações, porque naturalmente vão fazer com que o trabalho dentro do fórum fique mais rico e mais próximo, portanto, dos anseios de cada setor da sociedade. Eu gostei muito de ter vindo aqui, adorei muitas das contribuições que vocês fizeram. Obrigado, realmente, pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Nós é que agradecemos. Muito obrigada. Tawfic. O SR. TAWFIC AWWAD JUNIOR - Eu gostaria de agradecer a oportunidade que a gente teve aqui de colocar um pouquinho do nosso trabalho com relação à implementação da TV 3.0. E os comentários de vocês, como disse o Raymundo, foram muito importantes aqui para balizar as nossas discussões. E a gente também gostaria de se colocar à disposição, a nossa diretoria, o DIF, está à disposição de vocês para receber comentários, sugestões; se quiserem discutir, continuar a discussão, estamos à disposição. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada aos nossos convidados. Foi realmente muito interessante, importante e produtiva esta manhã. E, não havendo mais quem queira fazer uso da palavra e agradecendo, pela última vez, os nossos expositores, declaro encerrada a audiência pública. Lembro aos membros do Conselho que, a partir das 14h, retornaremos a esta sala para a segunda parte da nossa reunião, já com o Presidente Miguel Matos Declaro suspensa, então, esta reunião. Muito obrigada. (A reunião é suspensa às 11 horas e 36 minutos e reaberta às 14 horas e 00 minutos.)
13:59 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Declaro reaberta a 8ª Reunião Ordinária, de 2023, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, segundo o art. 39, §6°, do Regimento Interno, será dividida em cinco fases: I - Leitura do Expediente; II - Ordem do Dia: Item 1 - Relatório sobre a proposta de reformulação da Lei nº 8.389, de 1991, da Comissão de Relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich; Item 2 - Requerimento de realização de seminário sobre Educação Midiática, em março de 2024, do Conselheiro João Camilo Júnior; Item 3 - Debater os efeitos, na comunicação social, da tese fixada pelo STF que cria critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas; III - Relatórios de andamento dos trabalhos das comissões, a serem proferidos pelos coordenadores; IV - Comunicações dos conselheiros; e V - Participação da sociedade civil. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado, pelo telefone 0800-612211. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos, sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a ata da 7ª reunião de 2023, enviada com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e a discussão da ata. Os Srs. Conselheiros e as Sras. Conselheiras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Conforme deliberado na última reunião, comunico que foi enviado ofício à Senadora Eliziane Gama, Relatora da CPMI dos Atos de 8 de Janeiro, agradecendo pela menção feita ao Conselho de Comunicação Social no relatório final da Comissão. Nós fizemos a proposta de inversão da pauta e adiamos o Item 1, conforme tratado anteriormente. Sobre o item 2, que é o requerimento de realização, eu já passo a palavra ao Conselheiro João Camilo para apresentação da proposta. Nós vamos fazer um seminário, uma audiência pública, em março, que vai ser nos dois períodos, manhã e tarde. Acho que foi a Conselheira Patricia que sugeriu: nós vamos abrir com a nossa reunião do Conselho, às 9h; e, às 10h, a gente já encerra a reunião do Conselho e faz a abertura do nosso seminário, que vai ser na parte da manhã e na parte da tarde. Eu acho que nós não precisamos nem discutir. Nós vamos apresentar nomes, o que pode ser feito até o final de janeiro. Vamos tentar fazê-lo com maior brevidade para a gente poder convidar boas pessoas e para elas poderem se programar. Se, porventura, já tiverem bons nomes, já podem enviar para que a gente já faça o convite. Quando o convite é para março, as pessoas aceitam rápido; elas esquecem que março vai chegar e aceitam. (Risos.) É isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode, claro! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ah, vamos colocar em votação o requerimento que aprova a realização desse seminário da Educação Mediática, porque tem que ser aprovado pelos Conselheiros. Desse modo, os Conselheiros e as Conselheiras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
14:03 R	Aprovado. Conselheira Patricia. A SRA. PATRICIA BLANCO - Rapidamente, eu queria até me colocar à disposição para propor uma programação básica inicial, colocando alguns temas, e posso dividir com os Conselheiros ainda durante o mês de dezembro, mais para a gente ter uma ideia da linha que o seminário poderia abordar. Então, questões práticas, questões de política pública, exemplos de alunos ou de estudantes que tiveram contato com a educação midiática, mais para a gente seguir uma linha e dar um direcionamento para fazer os convites. Então, eu me proponho, até a próxima semana, a mandar um esqueleto da programação. E, em janeiro, a gente indicaria os nomes para compor essa programação. Pode ser assim? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. A SRA. PATRICIA BLANCO - João Camilo... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho ótimo. Conselheiro. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Bom dia, Conselheiros e Conselheiras. Eu só acho, Presidente, que não seria salutar deixar para janeiro, porque janeiro e fevereiro são meses truncados, principalmente porque a gente tem o Carnaval em fevereiro. Eu acho que se a gente conseguisse fechar os nomes e a estrutura do seminário em dezembro, a gente teria uma oportunidade não só de trazer bons nomes, mas, de repente, de não atravancar o processo do seminário, porque eu acho que fevereiro vai ser problemático. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, eu concordo, mas é que o nosso Walmar vai ter um recesso a partir do dia 16. Então, nós ficamos até o dia 16 ou nós deixaremos isso para depois do dia 16 de janeiro. Estou dizendo que tem só essa circunstância que nos impede de... Ou a gente determina isso em 17 ou a gente vai continuar aberto até... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Entendi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O que nós podemos fazer é deixar tudo organizadinho para o final. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Combinado. Agora eu entendi. O Walmar é muito importante. Perdão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu não tinha trazido esse impeditivo de força maior. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos ao nosso item 3, que acabou ficando como item 1. Em 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal definiu as condições em que as empresas jornalísticas estariam sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Sobre as circunstâncias da tese, a gente pode até depois ler a tese, que é complicada, para poder... Ela é cheia, na verdade, de situações para serem enquadradas. A decisão se deu por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário 1.075.412, com a definição de uma tese de repercussão geral, ou seja, ela é obrigatória para todo o Judiciário brasileiro. E, por se tratar de matéria relevante para o Conselho de Comunicação Social, o Conselheiro Davi Emerich propôs um debate sobre os efeitos na comunicação social desta tese. Eu gostaria de abrir com uma pequena fala, dizendo que hoje nós vamos tratar de uma questão de extrema importância, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que responsabiliza os veículos de imprensa pelas declarações feitas por entrevistados em suas plataformas. Enquanto o objetivo de proteger indivíduos contra falsas acusações é louvável, a abordagem adotada por essa decisão é profundamente falha e ameaça o cerne da nossa liberdade de expressão e imprensa. Representa, na minha opinião, um retrocesso significativo para as liberdades fundamentais de imprensa e de expressão no nosso país.
14:07 R	Em primeiro lugar, é vital reconhecer que a mídia serve como um canal para a diversidade de opiniões, incluindo aquelas que podem ser controversas ou provocativas. Ao responsabilizar os veículos de imprensa pelo conteúdo das declarações feitas por terceiros, estamos inadvertidamente caminhando em direção a um terreno onde a censura se torna uma possibilidade real. Isso não apenas sufoca a liberdade de expressão, como também empobrece o debate público, essencial para uma sociedade democrática e saudável. Além disso, essa decisão coloca um ônus injusto sobre os veículos de imprensa, transformando-os em juízes de verdade e legalidade. Tal responsabilidade não apenas é impraticável, mas também desvia o foco da mídia de sua função primordial de informar e questionar. Em vez de promover um jornalismo responsável e investigativo, corremos o risco de criar um ambiente onde o medo de repercussões legais pode levar à autocensura e à evitação de tópicos sensíveis. Importante também é destacar que a solução para combater declarações falsas ou difamatórias não deve ser pela limitação da liberdade de imprensa, mas sim pelo fortalecimento da educação crítica da mídia e pela promoção da responsabilidade individual. Aqueles que fazem afirmações infundadas devem ser responsabilizados por suas palavras, sem prejudicar o direito de um veículo de imprensa oferecer, em sua plataforma, uma ampla gama de vozes. Portanto, é um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que reavalie essa decisão. Não podemos permitir que a proteção contra a difamação se transforme em um instrumento de repressão à liberdade de expressão e imprensa. Precisamos de uma abordagem mais equilibrada que preserve nossas liberdades fundamentais enquanto protege indivíduos contra danos injustos. A liberdade de imprensa, reafirmo, é um pilar da democracia. Ela garante que os cidadãos sejam informados, permite o escrutínio do poder e fomenta um debate público saudável e diversificado. Ao responsabilizar os veículos de imprensa pelas declarações de terceiros, tememos a instauração de um clima de autocensura, onde jornalistas e editores podem se sentir compelidos a limitar o escopo de suas entrevistas, restringindo assim o livre fluxo de informações e ideias. Como se não bastasse, a liberdade de expressão é um direito humano fundamental. Ela permite que cada pessoa compartilhe suas opiniões e informações sem medo de represália. Essa decisão coloca um peso desproporcional sobre os ombros dos profissionais de mídia, transformando-os em árbitros involuntários da veracidade das opiniões alheias. Reconhecemos a necessidade de proteger indivíduos contra a difamação e a calúnia. No entanto, a resposta para declarações danosas não deve ser a imposição de restrições excessivas à liberdade de imprensa. É imperativo que defendamos as liberdades que formam a espinha dorsal da nossa sociedade democrática. Estamos dispostos aqui, neste Conselho, a trabalhar juntos para encontrar um equilíbrio que proteja tanto a liberdade individual quanto o direito coletivo à informação livre e sem restrições. Passo a palavra aos Conselheiros. Com a palavra, o Conselheiro Davi Emerich.
14:11 R	O SR. DAVI EMERICH - Presidente, essa nota está sendo apresentada como um texto ou é uma nota? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, é uma fala minha. O SR. DAVI EMERICH - É uma fala do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O debate está agora para nós formularmos alguma... Nós não vamos ousar e fazer uma tese contra a tese do Supremo, mas nós podemos... O SR. DAVI EMERICH - Eu vou comentar depois. Eu pessoalmente não estou identificado nessa manifestação, plenamente por essa manifestação. Mas quero discutir mais, inicialmente com a nossa decano em liberdade de imprensa, que tem uma entidade que discute exatamente essa questão. Lamento que eu não estou vendo aqui... A ANJ está aqui? (Intervenções fora do microfone.) O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Não tem ninguém representando. O SR. DAVI EMERICH - Não tem ninguém representando, nem ANJ ou outros veículos... O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR (Fora do microfone.) - Só eu. O SR. DAVI EMERICH - Só você. O.k. A SRA. PATRICIA BLANCO - Bom, primeiro, quero dizer boa tarde a todos e a todas e a quem nos acompanha remotamente. Eu vi aqui que a Bia também já levantou ali a mão, pedindo a palavra para falar sobre isso. Quero dizer de algumas preocupações que tenho. Bom, primeiro, como eu posso começar? É uma decisão que estabelece como tese de repercussão geral algo que deveria ser tratado caso a caso. Realmente é extremamente preocupante. É preocupante porque a gente acaba trazendo na esteira de uma resolução quase 190 processos que estão pendurados e estão esperando para serem julgados no Supremo e vão levar em consideração essa tese. Segundo porque, embora o texto que saiu do resultado final tenha sido melhor do que a tese inicial apresentada pelo Relator e depois discutida, existiam ali quatro tentativas de teses ou de posicionamentos diferentes. Então houve, de fato, uma costura do Presidente do Supremo para tentar fazer algo que contemplasse as quatro teses que tinham sido expostas, que tinham sido trazidas, e é um avanço em relação ao que tinha sido apresentado no início. Mesmo assim, eu vejo com muita preocupação, porque a gente passa a ter uma possibilidade, principalmente quando você não tem uma definição clara do que seriam os indícios de conteúdo fraudulento ou os indícios do que seria a tal da negligência flagrante, de risco de um cerceamento, sim, à liberdade de imprensa, mas muito mais uma autocensura do próprio veículo ao tratar principalmente de entrevistas ao vivo. E isso realmente é algo com que a gente precisa tomar muito cuidado, porque é aquilo: qual é a segurança jurídica que o veículo de comunicação e que o jornalista terão na hora de uma entrevista ao vivo com determinada personalidade que possa acusar alguém injusta ou inveridicamente, ou de forma fraudulenta, ou visando ao dano àquela pessoa, a ponto de responsabilizar o veículo de comunicação e o próprio jornalista? Então gera uma insegurança jurídica muito grande, no meu ponto de vista, o que faz com que a gente, de fato, tenha uma preocupação que talvez tenha sido afastada pelo próprio Presidente do Supremo, no sentido de que a tese não implicará...
14:15 R	só realmente quando houver a negligência flagrante, que é quando a gente olha o sistema judicial brasileiro e você olha os juízes de primeira instância que já estão usando de instrumentos do Judiciário para calar o jornalista, para calar a imprensa. Então, uma tese dessa valida todo esse processo que já está acontecendo na primeira instância, quando a gente vê crescer o volume de decisões judiciais contrárias a jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação. Então, preocupa-me demais a gente abrir esse flanco, e também me preocupa algo que é como o Supremo, a partir do momento em que a gente não tem uma lei de imprensa, legisla e tenta criar uma tese de repercussão geral para suprir algo que a gente não tem. Então, o Supremo está adentrando onde o Legislativo deveria entrar? Tanto é que imediatamente depois houve apresentação de um projeto de lei, por parte do Deputado Mendonça Filho e do Deputado Kim Kataguiri, já entrando com uma PEC para alterar, para incluir nos arts. 220 e 224 um ponto que não responsabiliza o veículo de comunicação por declarações de terceiro. Então, nós estamos entrando numa discussão que eu acho que transpassa o poder e o papel do próprio Supremo em definição da tese de repercussão geral. De novo, acho muito preocupante e fico realmente bastante impactada com o fato de a gente agora correr o risco de ter veículos de comunicação, jornalistas e comunicadores sendo responsabilizados por declarações de terceiros, o que faz com que, de novo, a gente tenha um risco jurídico enorme e, com isso, uma possibilidade de cerceamento à liberdade de expressão e a promoção da autocensura. É um pouco isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira Patricia. De fato, vou só fazer uma colocação: acho que do ponto de vista jurídico é possível o Supremo tratar desse assunto, não está se imiscuindo num aspecto legal, porque a única coisa que ele disse é que o veículo responde quando causar dano ao outrem ou por dolo ou por negligência. O que acontece, na verdade só - na minha opinião - é que isso já era possível. Eu tenho um veículo. Todos os veículos sofrem ações e já são responsabilizados tanto por fala de outra pessoa, como por fala do próprio jornalista, como por qualquer outro erro, por qualquer falha ele já o é. Agora, quando isso entra em uma tese do Supremo Tribunal Federal, vai ser usado como um instrumento para todos os tipos de absurdo. E a partir desse momento em que você tem uma decisão nesse sentido, você diz que o juiz é que vai avaliar a veracidade naquele momento do que é que a pessoa falou. Então, a autocensura vai ser absolutamente clara. Mas não é só isso. Ela vai ser usada analogicamente para outras questões, porque o juiz vai falar: "mas se o Supremo decide aqui que parecia uma inverdade e pode ser condenado, aqui também ele vai poder decidir". Então, nós vamos tornar isso uma barafunda. Quando, na verdade, o Supremo tinha, antigamente, há pouco tempo, um posicionamento absolutamente libertário em relação à liberdade de expressão e, sobretudo, à liberdade de imprensa.
14:19 R	Então, nós estamos a assistir a uma mudança de postura do Supremo Tribunal Federal. Eu tenho uma experiência larga tanto do ponto de vista de jornalismo como do ponto de vista de Judiciário, eu tenho essa experiência, é o que eu vivo, é a minha vida. Eu digo, sem dúvida, sem medo de errar, que não vai dar certo - não vai dar certo. Nós vamos ter, a partir de agora, todo tipo de ação e decisão, porque ações a gente já tinha, porque qualquer um pode entrar com ação, todo mundo que se sentir prejudicado - o Judiciário está aberto para isso -, mas as ações eram fulminadas no mesmo momento. Agora, você tem uma decisão do Supremo validando aquela decisão. Os juízes tinham medo de dar a decisão, porque sabiam que era um absurdo. Agora, os juízes vão estar amparados por uma decisão do Supremo, e salve-se quem puder. E, como a gente sabe que o nosso país é um país injusto, os poderosos vão ganhar, infelizmente. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, antes de fazer um comentário, apenas uma pergunta ao senhor, que atua bastante nessa área jurídica. Tomada uma decisão do Supremo, o que é possível fazer, em nível de Supremo, neste momento, para alterar a decisão? É possível, ou só a partir de iniciativa legislativa? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, ainda é possível embargos de declaração, e o Supremo Tribunal Federal, se quiser, pode, a qualquer momento, pegar outro caso sobre esse tema e rever essa decisão. Como ele reviu a prisão em segunda instância, ele pegou outro processo e foi rever esse processo. E há como também provocar o Judiciário em algumas ações com isso. O que é importante, na minha opinião, é que a imprensa se dividiu. Até o ombudsman da Folha ontem fala sobre essa divisão do Judiciário. O Judiciário se dividiu por uma questão, na minha opinião, da seguinte maneira: "não, vamos confiar no Supremo". Uma parte falou isso. Nós não vamos ser. É uma ingenuidade, porque o Supremo passa, e a decisão fica. Então, essa decisão vai ser usada de baixo para cima. Não é o problema do Supremo. "Ah, eu confio nos ministros do Supremo". Mas, basicamente, foi isso que o editorial do jornal O Globo disse: vamos confiar no Supremo Tribunal Federal. Só que o Supremo Tribunal Federal não é o Judiciário. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, eu fui muito amigo do ex-Deputado Ricardo Zarattini na época da Constituinte. Ele atuou muito no Congresso Nacional depois. E eu soube dessa ação em relação ao Diário de Pernambuco, mas eu confesso que eu fui pego de surpresa com a decisão do Supremo. Não somente eu, mas praticamente todo mundo. É bem verdade que a ANJ faz parte do processo, a ANJ se manifestou no processo, o pessoal de várias entidades na área jornalística atuou bastante... A Bia, inclusive, vai poder fazer um depoimento. Conseguiram corrigir os encaminhamentos do Supremo, conseguiram mitigar uma primeira decisão, que, supostamente, estaria sendo defendida pelo Ministro Moraes. Então, eu acho que os jornais, as instituições e o próprio Conselho de Comunicação foram pegos de surpresa, principalmente o Conselho de Comunicação, porque nunca foi debatido esse tema aqui, no Conselho. Outra questão. Parece-me muito estranho que um Supremo Tribunal Federal que tem demonstrado um posicionamento absolutamente democrático e a favor das liberdades do país tenha tomado uma decisão no sentido de ser contrário à liberdade de imprensa. Então, eu não acredito muito na tese de que está responsabilizando os jornais por todas as entrevistas que os jornais colherem. Quando a gente lê o texto, a gente percebe que essa tese, essa afirmação realmente tem algum sentido de existir, mas afirmar categoricamente que a decisão joga a responsabilidade para cima dos jornais, não me parece que isso conste plenamente do texto que foi divulgado em nível oficial do Supremo Tribunal Federal. Agora, a gente vê que é uma matéria muito controversa, muito controversa.
14:23 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas, Conselheiro, deixe-me só eu fazer um aparte aqui. A leitura do texto, da tese é mais ou menos o que é a lei. Veja, o jornal já é responsável quando acontece uma afirmação inverídica por dolo ou há uma negligência do jornal por qualquer motivo. A responsabilidade civil, que é o que a gente chama, tem dois lados, duas formas: uma é a objetiva e outra é subjetiva. Na objetiva, você não precisa provar o dano, provar que houve culpa ou que houve o dolo, a vontade de praticar o ato. Então, por exemplo, uma empresa aérea, se acontece um acidente, não importa que motivo, ela tem responsabilidade. O jornal, como outros serviços, só é responsável se houve o dolo ou se houve a negligência na apuração. Isso já existe. Isso já é a lei. Isso já funciona em qualquer lugar do mundo. Quando você coloca isso numa tese e deixa as nuances por conta de o juiz decidir e você força dizendo "é assim que vai ser e o jornal é responsável", você não está dizendo que os jornais são responsáveis, igual você está dizendo, mas o juiz vai poder usar. E o poderoso vai poder usar lá embaixo. Esse é o problema. O problema é que o Brasil não é Brasília. Esse é o problema. O SR. DAVI EMERICH - Não tenha dúvida de que a matéria é tão controvertida que, pela primeira vez, eu vejo a chamada grande mídia dividida. Você tem a ANJ, que soltou uma nota oficial fazendo uns pequenos reparos à decisão, mas não foi uma posição frontal. Muito aquém da posição manifestada pelo Presidente nesse texto lido agora. Você tem editoriais do O Estado de S. Paulo e do O Globo, que são grandes veículos respeitados no Brasil, indo na mesma direção. Então, há uma contradição nos posicionamentos. Então, para o Conselho tomar uma decisão peremptória no sentido de pedir para o tribunal, o Supremo voltar atrás ou qualquer coisa nesse sentido, eu não me sentiria confortável com uma decisão nossa nesse sentido. Agora, sei que é uma matéria controversa. Gostaria de ouvir a Bia, gostaria de ouvir a Fenaj... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos passar então, vamos continuar. O SR. DAVI EMERICH - ... ouvir outras entidades para... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que o que gerou essa confusão foi justamente porque os veículos tentaram corrigir a decisão, a decisão ficou um pouco melhor. Assim, eu vou te enfiar um facão ou uma faca? Se enfiar uma faca, eu vou ficar satisfeito. Não. Então, assim, nós precisamos entender. É que no fundo a gente ficou satisfeito com a faca porque era um facão antes, só que eu acho que a gente tem que ser intransigente com qualquer ameaça à liberdade de imprensa ou de expressão. A gente tem que ser intransigente. Essa é a minha posição. E a gente continua sendo responsável por tudo que a gente faz. Faz parte do jogo. Então, assim, não estou eximindo a responsabilidade da imprensa, mas qualquer nesga de ameaça tem que ser combatida. Essa é a minha opinião. Mas queria ouvir a Conselheira Bia. A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente. Boa tarde. Vou tentar ser breve, até porque eu dialogo bastante como o que a Conselheira Patricia já trouxe do ponto de vista de preocupações.
14:27 R	Eu trabalho numa organização que atuou bem ativamente, nos últimos meses, dialogando com ministros, tentando mudar a tese que estava prevalecendo como repercussão geral ali naquele momento, porque o Supremo tomou uma decisão no caso específico do Deputado Zarattini, do Diário de Pernambuco, e a tendência era transformar a decisão que foi dada para o Diário de Pernambuco na tese de repercussão geral. Isso seria muito ruim porque o Diário foi condenado, não vou entrar na questão específica do caso, mas já ouvi muitos advogados inclusive que defendem que o jornal tinha que ter sido condenado mesmo. A questão é o que significa transformar isso numa tese de repercussão geral quando você ouve um caso específico só e você considera esse caso como parâmetro para julgar todas as entrevistas publicadas pela imprensa. Então eu acho que um primeiro ponto que a gente poderia dialogar aqui é que houve pouca discussão dentro do Supremo a partir de outros casos, de outras entrevistas, e como isso foi tratado por um jornal ou por outro antes de produzir a tese. A Repórteres sem Fronteiras, que é onde eu trabalho, junto com a Fenaj, com o Instituto Palavra Aberta, com várias outras organizações, Abraji, nós chegamos a protocolar no Supremo Tribunal Federal um pedido para que o Supremo realizasse uma audiência pública antes de formar posição sobre a tese geral, para ouvir não só mais meios de comunicação mas também jornalistas, organizações de defesa do jornalismo, e infelizmente isso não foi concretizado. Então eu acho, como o Davi comentou, que muita gente foi pega de surpresa, porque esse assunto não estava sendo discutido publicamente na sociedade, isso estava sendo acompanhado de perto por organizações que têm interesse específico na pauta. Os próprios jornais, que depois fizeram vários editoriais contrários à decisão, não tinham sequer feito matérias sobre isso quando o Supremo estava discutindo o tema, então a sociedade foi muito pouco agendada, na minha leitura, para discutir essa questão, inclusive para tentar dialogar com o Supremo sobre esses problemas. Eu entendo, concordo com você, Presidente, que o Supremo está mudando sua leitura em relação a uma posição libertária que tinha em relação a liberdade de imprensa. Eu não acho isso danoso por si só, porque a realidade da imprensa brasileira mudou. Nós não temos mais só meios de comunicação que prezam pela ética jornalística, pela forma de produção de conteúdo, baseado na deontologia do jornalismo, para a produção da sua informação. Nós precisamos fazer uma reflexão sobre o que significa o jornalismo hoje no Brasil. E eu sou jornalista, vou ser a primeira sempre a defender a liberdade de imprensa, mas entendo que a gente vive hoje uma realidade muito diferente da realidade, por exemplo, de quando o Supremo derrubou a lei de imprensa, lá atrás, e é natural que o Supremo se debruce sobre essas questões com outras visões. Mas eu acho que a ausência de um debate mais amplo sobre o tema na sociedade em geral facilitou essa decisão pelo Supremo, e a gente acabou, acho que a metáfora é boa, ficando feliz aí com a faca no lugar do facão que veio. A minha preocupação maior tem a ver exatamente com o que vocês comentaram sobre como isso vai ser implementado lá na frente, lá nas decisões de primeira instância, nas decisões de segunda instância, até isso subir para o Supremo Tribunal Federal. Eu não caracterizo a decisão, como vários colegas jornalistas caracterizaram, como uma decisão de censura; eu caracterizo como uma decisão de risco para o exercício do jornalismo livre, no sentido de que ele vai, sim, provocar a autocensura por parte dos jornalistas e vai gerar mais uma via de acesso e de provocação da Justiça no contexto já de assédio judicial bastante significativo que os jornalistas enfrentam no país - essas ações vão se multiplicar.
14:31 R	Então, para terminar, se a gente fosse caminhar no sentido de um posicionamento do CCS, eu acho que esse posicionamento deveria ir no sentido de solicitar que o Supremo fosse o mais objetivo possível na redação do acórdão, porque, sem dúvida, a própria ANJ já disse que vai entrar com embargos de declaração e tal, mas, assim, a redação do acórdão é muito importante para que os termos muito genéricos da decisão sejam melhor circunscritos. Então, o que quer dizer que o jornal teve o seu devido cuidado no tratamento da informação? Quais são os critérios para se saber se aquele fato era potencialmente, sabidamente inverídico naquele momento? Tudo isso é muito subjetivo, e acho que é aí que vai abrir a margem toda para novas ações contra meios de comunicação e contra jornalistas. E acho que a questão do ao vivo, que é um tema que o Supremo não discutiu, é muito relevante, porque, no mínimo, deveria haver uma excepcionalidade para a questão das entrevistas ao vivo, que vão ao ar e são difundidas de imediato, muito diferente de uma entrevista que sai no meio impresso ou mesmo digital, que pode ser apurada e checada posteriormente, antes da publicação. Eu acho que a questão do ao vivo é de grande preocupação, e aí a gente poderia, talvez, fazer uma manifestação, instando o Supremo a ser mais objetivo nos critérios que deveriam ser considerados por todos os juízes no momento de fazer essa análise para caracterizar, sim ou não, a responsabilidade dos meios de comunicação. É isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira. De fato, eu vou aqui fazer só um breve comentário. O caso em si do Deputado Carlos Zarattini - a quem eu quero muito bem, tenho enorme apreço por ele, eu o conheço - é um caso específico sobre um tema de uma situação muito própria, e cada caso é um caso. Não dava para se fazer uma tese. Eu acho e eu vou discordar um pouco de você, no seguinte sentido: qualquer melhora no acórdão não vai mudar a tese. Nosso problema não é o acórdão. Nosso problema é a tese. Não é possível entender por que o Supremo Tribunal Federal, diante de todos os problemas que o país tem, tem apego a esse caso para fazer uma tese. Mas, enfim, agora nós temos que enfrentar a tese e temos que tentar... Esse é um debate democrático. Nós não estamos infringindo uma decisão do Supremo, mas nós podemos questioná-la, debater sobre ela e tentar fazer, enquanto ela ainda não é definitiva, porque ela não transitou em julgado, com que o Supremo Tribunal Federal veja que essa situação não é factível na realidade brasileira da Justiça brasileira, num mundo totalmente desigual como é o nosso país. Nós não vamos andar por um bom caminho nesse tema. Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Acho que essa decisão do Supremo, a meu ver, absolutamente equivocada, abre um bom debate na sociedade brasileira e já abriu um bom debate aqui no Conselho de Comunicação.
14:35 R	Parabenizo o Presidente pela sua posição de defesa intransigente das liberdades de expressão e de imprensa, e é sempre bom a gente reforçar que defender as liberdades de expressão e de imprensa não tem absolutamente nada de contraditório com a defesa da responsabilização em casos de culpa. Então, para haver liberdade tanto de expressão quanto de imprensa, é preciso que haja, sim, responsabilização em caso de uso abusivo dessa liberdade ou de mau uso dessa liberdade. Tem muitas coisas implicadas. A primeira coisa que eu queria dizer é que eu discordo do Presidente e da Bia de que o Supremo, até hoje, teve uma posição libertária em relação às liberdades de expressão e de imprensa. Já teve decisões contrárias, já foi obrigado a mudar de posição e já, vamos dizer assim, há muito tempo, não faz mais do que a sua obrigação, que é zelar pela Constituição brasileira. E, na Constituição brasileira, estão consignadas as liberdades de expressão e de imprensa. Então, isso não é uma posição do Supremo, está na Constituição brasileira. E não é natural que o Supremo utilize um caso individual, uma ação individual, para formular uma tese de repercussão geral. Isso não é natural. Ora, se nós queremos tratar das implicações de responsabilidade para a mídia e para os profissionais de mídia, nós deveríamos tratar em lei, e não num acórdão e numa tese de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal eliminou a Lei de Imprensa, no Brasil, em 2009, deixou um vácuo legislativo. Nós tivemos trabalho, um trabalho imenso, para recuperar ao menos uma legislação sobre o direito de resposta, gente. O Supremo agiu de forma absolutamente equivocada em 2009. Se tinha artigos que não eram recepcionados pela Constituição, na Lei de Imprensa, esses artigos deveriam ser revogados, e não a lei toda, gerando um problema gravíssimo para a sociedade brasileira, e, volto a dizer, até mesmo em algo elementar para o direito do cidadão e da cidadã, que era o direito de resposta, que foi retomado anos depois em projeto de lei específico, se não me falha a memória, do Senador Roberto Requião. Então, a coisa é muito maior, é muito maior, e é esse debate que nós temos que fazer. Quais são as repercussões? Ora, primeiramente, a gente tem que ver as implicações dessa tese de repercussão geral para os veículos e para os jornalistas. Quando eu li a primeira vez, pareceu-me bem: ah, é isso mesmo, todos nós temos liberdade e temos responsabilidade. A princípio, parece bem, porque retoma-se o discurso da liberdade de expressão e de imprensa como absolutamente consignado no Brasil, mas aí vem, sim, atentando contra as liberdades de expressão e de imprensa. E é atentatório sim. Por quê? Pode não ser um atentado direto, pode não ser uma censura direta, mas, obviamente, o que é que essa tese de repercussão geral vai gerar? Ela é uma indutora, indutora da censura pelo Judiciário, porque os juízes vão agir, e vão agir ao bel prazer, ali, dos interesses que estiverem lá na ponta.
14:39 R	E nós temos censura judicial hoje, sem essa tese de repercussão geral. Imaginem com essa tese na mão. A censura judicial vai grassar no Brasil inteiro. E ela é altamente indutora à autocensura. Eu trabalhei em veículo de comunicação que, dependendo da matéria, da reportagem, a gente tinha que conversar com o jurídico. E todo mundo que é jornalista já passou por isso alguma vez na vida. Agora, imaginem com uma tese dessa em vigor. O que vai acontecer de autocensura nas redações é algo inimaginável, porque, obviamente, nenhum veículo de comunicação e muito menos nenhum jornalista suporta ações judiciais pipocando nas suas vidas diariamente, no cotidiano. Então, é uma tese muitíssimo danosa para o jornalismo. E eu não estou falando nem só de aplicações específicas, como no caso da entrevista ao vivo. Esse é um caso impensável para as duas condicionantes que o Supremo estabeleceu na tese dele. E, ao estabelecer condicionantes, a meu ver, o Supremo está, sim, botando um pezinho na legislação, porque estabelece condicionantes, estabelece critérios. Então, o que nós temos que fazer é ampliar o debate. Ampliar o debate acho que é importante, porque acendeu a luz para a sociedade brasileira, acendeu a luz para o Congresso Nacional, que já tem resposta em forma de projeto de lei. E acho que nós, como Conselheiros e Conselheiras, nós podemos, sim, opinar sobre o perigo dessa decisão, o perigo dessa tese de repercussão geral, que, inegavelmente, inegavelmente ataca o trabalho jornalístico, não só do ponto de vista das empresas, mas do ponto de vista do profissional jornalista. E eu queria dizer mais uma vez que é - vamos dizer assim - um cheque assinado para os juízes de primeira instância. Isso eu queria reforçar, porque a gente sabe como o Judiciário é frágil no Brasil, como o Judiciário muitas vezes age injustamente, e a gente sabe como o Judiciário tem sido utilizado para atacar a liberdade de imprensa no Brasil. Eu já disse aqui, vou repetir: eu nem gosto do termo "assédio judicial". Não é assédio, é perseguição judicial a jornalistas o que ocorre no Brasil. Imaginem, com uma decisão dessa na mão, o que pode acontecer Brasil afora. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira, tem uma questão que a gente não levantou aqui, mas a gente pode até depois ampliar essa discussão, porque as plataformas não se atentaram para essa decisão. O que é que vai acontecer com essa decisão, na minha opinião, não em relação só às plataformas; em relação ao seguinte: nós estamos falando dos comentários e entrevistas de terceiros. Os comentários nas reportagens feitos nos sites vão ser equiparados, em dois minutos, às entrevistas de terceiros. E os jornais vão ser responsabilizados pelos comentários de terceiros. O que é que eles vão fazer? Vão cortar os comentários, como já estão fazendo alguns veículos. E as plataformas idem.
14:43 R	A Bia colocou: o jornalismo não é mais como era porque a gente sabe que tem veículos... Concordo com tudo. Só não concordo com a saída que nós podemos tentar fazer para tentar regular o mercado. Aí, nós vamos regular o mercado da seguinte maneira: o que o juiz não gostar ou o que o poderoso não gostar vamos extirpar; o que o poderoso gostar fica. Então, nós vamos fazer um jornalismo de agradar. É isso, no final das contas. Nós temos que tomar muito cuidado com o que nós estamos desejando e como nós estamos realizando isso. Conselheiro João Camilo, desculpe. A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Presidente, rapidinho. Eu acho que estamos todos neste mesmo patamar de não concordarmos com a solução colocada pelo Supremo Tribunal Federal. Acho que tem nuances aí, mas acho que não tem ninguém aqui achando que foi uma boa decisão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O problema, de fato, é: a decisão é boa, a tese é ruim. Só isso. Fazer uma tese para uma decisão... Em inúmeros casos, quem acompanha o dia a dia do Supremo sabe que, em inúmeros casos, eles reconhecem a repercussão geral. Quando eles vão julgar, eles entendem que o caso não dá uma repercussão geral. Ou seja, vamos decidir aqui e tirar a repercussão geral. Isso é o dia a dia do Supremo. Não deu para entender por que, no meio de um imbróglio desse, foi resolvido que iam fazer a tese. E, mesmo depois das discussões, eles continuaram na tese. E nós estamos falando que há pouquíssimos casos que estão pendurados com essa tese. Ou seja, não dá para entender por que um caso que tem... Cento e noventa casos são, basicamente, o que é distribuído em dois dias para um ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, é inexplicável por que, se existem 200 casos no Brasil rodando sobre isso, tem uma tese do Supremo Tribunal Federal para resolver isso no atacado. Conselheiro João Camilo, agora que está recuperado aí. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - A Abert, o setor, na verdade, de radiodifusão, de rádio, de televisão, ainda não se posicionou. Nós estamos muito na linha do que a Conselheira Bia falou a respeito da espera do acórdão. Não sabemos se isso é a melhor decisão, mas, hoje, a gente não consegue enxergar quais seriam os impactos que isso teria sobre o negócio e também sobre a atividade jornalística. O que é certo é que vai ter impactos e que eles não serão tão positivos assim. A gente entende também que, ao mesmo tempo em que há uma possibilidade de isso melhorar o jornalismo, porque o debate que houve a vida inteira é a separação entre o jornalismo de qualidade, bem-apurado, bem-estruturado, diferenciando-o do jornalismo de má qualidade, que é algo que a gente tem hoje com maior presença. Eu acho que, com o advento das redes sociais, com a internet se tornando essa grande plataforma, porque ela é a plataforma - a internet é a plataforma -, ela acabou potencializando a criação de novos veículos, e veículos que não têm responsabilidade como nós e como os veículos representados aqui. Mas nós temos muitas preocupações. Uma delas já foi levantada pela Conselheira Bia, e ela me corrija, se eu estiver errado. Acho que foi o Ministro Fachin que levantou a questão do ao vivo, que não foi tratada, foi bem por cima a questão do ao vivo, que é algo que nos toca de forma muito profunda. Não dá para se responsabilizar por algo que foi falado que você não tinha gestão, você não tinha controle, igual a um jornal ou igual a um programa que é gravado.
14:47 R	Outra preocupação que a gente tem é com os pequenos veículos de comunicação. Eles possuem área jurídica? A maioria deles não, a maioria deles não tem um advogado. Como é que esses veículos vão se portar diante de uma decisão, diante de algo que foi colocado como culpa, considerado como culpa. Como vai ser essa defesa, como vai se processar isso se nem advogado eu tenho, se nem uma estrutura jurídica eu tenho? Então isso vai trazer para o próprio veículo de comunicação, pelo menos os pequenos, um impedimento para poder exercer o trabalho. Outra opinião que preciso pontuar é que acho que o projeto de lei que a Patricia citou não é o caminho para isso, porque nós estamos debatendo uma tese de responsabilidade e de responsabilização. São dois conceitos muito importantes que a gente precisa empregar, exatamente no momento em que a gente está debatendo isso a gente vai empregar uma PEC, vai estabelecer uma PEC que vai alterar essa responsabilização? Não, nós, como veículos de comunicação, gostamos da responsabilidade, da responsabilização, e continuamos querendo tê-las porque é algo que a gente já pratica há muito tempo, é o que nos difere, o bom jornalismo do mau jornalismo. Então, como bem pontuou o Presidente, nós já somos responsáveis há muito tempo, nós já obedecemos esses critérios, esses padrões, há muito tempo. Então eu acho que o problema agora é a decisão em si para que ela não possa repercutir nem reverberar em situações que de repente possam impedir o exercício do jornalismo. De qualquer forma, eu preciso pontuar para vocês que eu acho, como representante de veículos que tem aqui, porque nós ainda não temos os representantes dos veículos impressos, eu quero dizer para vocês que nós vemos com preocupação, mas a Abert, por exemplo, ainda não tem um posicionamento formado, nós estamos aguardando o acórdão para ver como que, no final das contas, ficou. Mas eu entendo, Presidente, que a sua visão está perfeita: o acórdão não vai mudar nada, porque o grande problema foi a tese, o grande problema é o que vai originar tudo que foi estabelecido com essa revisão, com essa nova visão que o Supremo tem, esse novo olhar em relação à questão das entrevistas, em relação à questão da responsabilização dos veículos. Mas eu tenho que dizer para vocês que, por enquanto, nós não temos um posicionamento formal sobre. Talvez, com o acórdão, a gente vai conseguir produzir alguma coisa. É isso. A SRA. PATRICIA BLANCO - Só rapidamente, eu não acho que fazer uma PEC seja a solução, eu só trouxe que, imediatamente depois, a título de responder, e aí a gente fica nessa briga entre Judiciário e Legislativo o tempo todo, um querendo dizer: não, aqui você não pode entrar e aqui você entra. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Como uma reação natural, mas, de fato, também acho que a lei vai ser uma restrição, e toda restrição nesse cenário eu acho ruim. O que a gente tem que entender, quando fala numa decisão judicial, é que, como ela é uma decisão que tem repercussão geral, ela é uma interpretação da lei que vira obrigatória. Grosso modo falando, é na verdade como se fosse uma lei. O Judiciário tem um poder vinculante quando faz uma tese, porque na verdade está definindo qual hermenêutica, qual exegese que vai se voltar para todos os outros casos. É só isso.
14:51 R	De fato, não é uma decisão simples. Foi uma decisão importantíssima. Conselheiro Fábio. O SR. FABIO ANDRADE - Em primeiro lugar, boa tarde. Só queria pegar uma orientação dos mais entendidos neste tema sobre se essa decisão, esse acórdão chega às plataformas, às big techs. Ele as considera também copartícipes? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não. A princípio, não. O que eu quero dizer é que essa vai ser uma consequência lógica da analogia da tese. Se elas são responsáveis pela fala numa entrevista, num segundo momento, o que vai ser instantâneo é que elas vão ser responsáveis pelas falas dos terceiros, dentro da plataforma delas. Isso vai ser uma consequência lógica. Se eu fosse advogado, eu já estava utilizando isso agora. Eu sou, mas eu não exerço, nem contra a imprensa, na verdade, mas, quem quiser, vai utilizar isso imediatamente. Aí nós vamos ficar numa discussão judicial, porque nós temos uma decisão do Supremo que diz que o jornal é responsável pela fala do terceiro. Então, se o jornal é responsável pela fala do terceiro numa entrevista, por que não o jornal é responsável pela fala do terceiro numa carta? A carta ao leitor é basicamente uma entrevista, vamos dizer assim, porque há uma seleção do que você está usando para falar. Então, o que vai acontecer é que, se você não tiver uma moderação e você não cortar, você vai ser responsável por aquilo. O SR. FABIO ANDRADE - A minha dúvida é, se um veículo, uma big tech reproduz esse conteúdo, se ela seria uma quarta corresponsável também. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não tenha dúvida. Você não tenha dúvida. Se ela se vale daquele material para poder ter acesso e ganhar audiência, é óbvio que ela vai ser responsável também. Quando a imprensa coloca muitas vezes no Instagram, nos outros, nas redes, quando há ações judiciais contra ela, é contra as empresas também. E elas perdem juntos. São responsáveis solidárias. Isso é tranquilo. O SR. FABIO ANDRADE - Está bom. Obrigado. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Só um aparte, Presidente. Por exemplo, os veículos de comunicação, principalmente nas duas últimas eleições, vários veículos já desativaram a opção de comentários exatamente pela grande demanda de ação judicial contra os comentários. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Antes, eles tinham a demanda. Agora, eles vão perder. O SR. DAVI EMERICH - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Nós estamos numa situação aqui muito difícil, porque me parece que este tema é tão grave que o Conselho não pode deixar de se manifestar em relação a isto. Agora, como? Por exemplo, a gente vai defender um projeto de lei? Não deixa o projeto de lei tramitar neste Congresso, não, sobre liberdade de imprensa, que a coisa sai pior, porque envolve... Nós estamos num debate muito complicado, de fake news. Tem muitos projetos tramitando. Então, tudo isso vai desembocar em qualquer projeto que venha nesse sentido aí. Então, não é o melhor caminho. Agora, como também mudar as decisões do Supremo, que são leis, acabam sendo leis, viram jurisprudência e tal? A gente está, como se diria, num mato sem cachorro. Qual seria o posicionamento a ser defendido? Eu creio que - e eu concordo muito com a intervenção da Bia - o jornalismo de hoje é diferente, sim. A tal da responsabilidade da grande imprensa, essa responsabilidade não é tão boa assim, não é tão grande assim, não é tão eficaz assim. Nunca foi. E eu acho que nossa Zezé já colocou isso. Acho que a grande imprensa tem um papel importantíssimo, tem todo o meu apoio. Eu acho que ela tem um grau de responsabilidade muito grande - e acho que ela tem-, mas achar que ela é absolutamente responsável nessas coisas...
14:55 R	A gente tem uma série de fatos históricos em que a gente percebeu que a grande imprensa também vacila demais nessas questões. É um empreendimento de negócio e ela se coloca também como um modelo de negócio. Então, o que eu estou achando é o seguinte. Talvez a gente pudesse ter a fala do Presidente - o texto do Presidente podia ir para os Anais desta Comissão - e, em cima disso, uma proclamação do Conselho; ou fazer um texto menor, a partir da provocação do Presidente. Outro caminho seria pegar a fala do Presidente, talvez modificá-la em alguns aspectos e transformar numa posição do Conselho. O que não dá, parece-me, é o Conselho ficar sem nenhum pronunciamento nessa questão. De modo geral, eu estou concordando com as intervenções. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A gente não encaminhou, mas a gente pode encaminhar da seguinte maneira... O SR. DAVI EMERICH - Mais uma questão, nós não temos competência, o nosso Conselheiro ali poderia explicar melhor, para mandar qualquer coisa diretamente ao Supremo, nós teríamos de mandar ao Presidente do Senado Federal, que é outra dimensão pela qual a gente tem que zelar, ou seja, a gente não pode dialogar diretamente com outros poderes. Então, como a gente faria... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O encaminhamento que eu faço, talvez... Só esse debate já é válido. Ele vai ser noticiado, o Senado Federal faz - aliás, muito bem feito - constar todas as reuniões, todas as discussões... Acho que isso acaba sendo até suficiente para alertar o Supremo Tribunal Federal que, obviamente, vai ter conhecimento disso. Nós não temos nem competência para falar diretamente com o Supremo Tribunal Federal, como também não podemos nem discutir decisões judiciais aqui. É que esse caso específico trata de um reflexo... Nós estamos falando não de uma decisão judicial que importa para uma pessoa, nós estamos falando de uma decisão que afeta todo o setor. Então, essa é uma discussão, como se fosse a discussão da lei de imprensa, a mesma coisa, e nós temos que poder discutir. Essa é uma exceção que a gente abre à lei. Não dá para ler estritamente o que está na lei nesse aspecto. Então, acho que só esse debate já é válido para a gente, cada um de nós, que tem as suas organizações, levar esse debate, dizer que houve essa situação e tentar fomentar uma discussão. Nós não vamos conseguir alterar a decisão do Supremo aqui, mas se cada uma das organizações, das instituições que representam, levar essa preocupação, a gente pode chegar ao Supremo de outra maneira. É isso. Acho que é por aí. Acho que ele não precisa ser conclusivo aqui. E o próprio Presidente do Senado, talvez, nem vai dar encaminhamento de uma discussão dessa para o Supremo Tribunal Federal. Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Acho que, o debate, nós estamos fazendo; eu creio que não haja impedimento regimental de termos uma manifestação pública. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, também não há impedimento nenhum. Acho que, com uma manifestação pública nossa, já ficaria evidente a preocupação com os efeitos dessa decisão. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que nós podemos e estamos nos manifestando nesse sentido da preocupação com os efeitos deletérios - porque ninguém está imaginando que a gente está criticando efeitos bons -, efeitos deletérios para a liberdade de imprensa, dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, que faz uma interpretação de responsabilidade.
14:59 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Exatamente. Eu acho que a base dessa manifestação pública já está pronta, é uma manifestação que o senhor nos trouxe. Acho que basta a gente concluir dizendo que o Conselho reforça a sua preocupação com a manutenção da liberdade de expressão e de imprensa. Pronto, é uma manifestação pública. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Não falta respeito a decisões judiciais... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Totalmente, respeito às decisões judiciais. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Até porque a gente não tem outra coisa a fazer. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, a gente sabe a importância do Supremo Tribunal Federal, do Judiciário, das ordens democráticas e respeita, só que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, nosso regimento... O SR. DAVI EMERICH - Foi omisso nisso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Foi inclusive o que eu disse. Na verdade, o nosso Regimento proíbe que a gente discuta decisões judiciais que estão em andamento. As decisões finalizadas a gente pode até discutir. No caso, nós estamos num limbo aqui, porque já foi finalizada a tese, votada, mas ainda não foi... Ainda não foi... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ainda não transitou em julgado. Conselheiro Fabio, pois não. O SR. FABIO ANDRADE - Só mudando rapidamente de assunto, eu vou precisar dar uma saída rápida e retorno, mas eu queria deixar consignado... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não retorne não, porque nós vamos acabar rápido também. O SR. FABIO ANDRADE - Eu vou, e retorno para ver se acabou mesmo. Queria deixar consignado que o Conselheiro João vai pedir um adiamento em relação àquele item do Regimento Interno, aquela alteração... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós já adiamos até. O SR. FABIO ANDRADE - Eu queria apoiar esse adiamento... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Já adiamos. O SR. FABIO ANDRADE - ... deixar consignado esse apoio, está bom? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Consignado. O SR. FABIO ANDRADE - A gente tem essa outra questão que está vindo, mais urgente. Eu acho que a gente podia focar nessa questão que a gente está discutindo e isso ficar para um segundo momento. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está bem. O SR. FABIO ANDRADE - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que a gente já se manifestou nesse sentido. Acho que fica bom assim, não fica? A SRA. PATRICIA BLANCO - Bom, então voltamos à questão da manifestação pública com a... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A manifestação já está pública aqui. Nossas sessões são públicas, são gravadas, são... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Tem que constar, Presidente. Tem que constar. Quem quiser ler, está lá no site. A SRA. PATRICIA BLANCO - A proposta da Conselheira é que a gente tenha uma nota de manifestação pública, para constar sem... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, vamos... O SR. DAVI EMERICH - Se é possível, por exemplo, uma espécie de uma ata ou alguma coisa, dizendo que o Presidente se manifestou publicamente na reunião do Conselho - pode até colocar nota, não tem problema nenhum, com posição do Presidente - e que foi feito um amplo debate com as intervenções, inclusive com... O problema nosso é que a taquigrafia demora. Talvez nem saia, não é? A gente está sem notas taquigráficas para poder mandar para todos os Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós podemos emitir uma nota. A gente já fez... A gente pode emitir nota como a gente emite tudo. Vamos emitir uma nota no seguinte sentido. Vamos tentar extrair num parágrafo, para a gente poder ser sucinto. A gente já termina essa nota hoje, a gente já a circula e cada um a faz circular para as suas instituições. O Conselho de Comunicação... Vamos ver se a gente faz junto aqui. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu, nesta segunda-feira, na 8ª reunião... O SR. DAVI EMERICH - ... por sugestão do Presidente do Conselho... Acho que é bom colocar que o debate foi provocado, acho que é importante. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Foi provocado pelo decano. O SR. DAVI EMERICH - Pode ser, também. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pelo decano... A SRA. PATRICIA BLANCO - Por sugestão do Conselho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Por sugestão do Conselho... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exatamente. ... debatemos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização dos veículos de imprensa sobre inverdades ditas por entrevistados, e manifestou profunda preocupação com os efeitos que a decisão vinculante no Judiciário pode... O SR. DAVI EMERICH - Sobre a liberdade de imprensa no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... a preocupação que a decisão vinculante ao Poder Judiciário provoque na liberdade de imprensa.
15:03 R	O SR. DAVI EMERICH - Possa provocar... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Possa provocar na liberdade de imprensa. O SR. DAVI EMERICH - Eu acho que tem que ser uma coisa curta, sim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Quer falar? Vamos lá. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu queria pensar alto com vocês aqui, em relação à questão, por exemplo, de exemplificar. Para nós, principalmente para o rádio, a TV e os veículos, porque, de repente, tem veículos online, a questão do ao vivo é muito importante. Eu queria saber se não seria interessante ou possível que a gente colocasse e assinalasse essa questão, as preocupações do Conselho, como, por exemplo, entrevistas ao vivo, que não foram contempladas e que precisam ser colocadas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É que eu acho assim, se se eles corrigirem o ao vivo, a gente mata o assunto. Então, na verdade, não tem correção para isso, na minha opinião. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Tá. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Cada caso vai ser um caso, como é, como é, já é. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Deveria ser. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Cada caso já é um caso, as situações são muito díspares. Uma coisa que tem sido dita na imprensa - no meu modesto veículo, eu coloquei isto -é que as decisões no Judiciário são lentas, o Judiciário é lento, as decisões são com um distanciamento de tempo muito grande. O que parece nebuloso em um momento em que a imprensa fala, e a imprensa é provocativa, pode ser ridiculamente falso, em pouco tempo, daqui a um ano, dois anos. Quando o juiz for julgar aquilo, ele vai ver que aquilo era absurdamente falso; é naquele momento que ele está vendo e não no momento passado. Então, ainda tem essa questão, a questão temporal. Como é que você vai avaliar uma coisa de três, quatro, cinco anos atrás, e vai falar assim: "Não, mas aquilo é falso!". Bom, hoje, eu sei que é falso, mas, na época, tinha uma discussão. Então, é muito complexo. Acho que a gente deve só deixar dizendo que a gente manifesta grande preocupação com os efeitos da decisão. A gente tem que contar com o bom senso dos ministros de fazerem uma autoanálise, autocrítica, olhar e analisar que não vai dar certo. Enfim... Vamos tentar, então, concluir. Vamos encerrar o item. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Não, era só uma dúvida, mas depois eu pergunto. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, vamos dar andamento. Consulto se os membros da Comissão... Fechamos, então, a nota. Vamos fazer uma nota simples e vamos publicar. Consulto se os membros das Comissões Temáticas de Publicidade e Propaganda - Conselheiro João Camilo, Maria José, Valderez Donzelli, Daniel Braga, Daniel Queiroz e Patricia Blanco - e de Liberdade de Expressão e de Imprensa - Conselheira Maria José, Flávio Lara Resende, Patricia Blanco e José Antônio - gostariam de se manifestar sobre o andamento dos trabalhos dos colegiados. (Pausa.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Nada a declarar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nada a declarar. Passamos, agora, à fase de comunicações dos conselheiros, de acordo com o art. 39, § 6º, inciso IV do nosso Regimento Interno. Consulto se algum conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas ou sugestões de pauta para a próxima reunião. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Queiroz. O SR. DAVI EMERICH - Daniel foi mais rápido. (Risos.) O SR. DANIEL JOSÉ QUEIROZ FERREIRA - Queria aproveitar este espaço aqui como membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso para parabenizar a propaganda, porque, hoje, dia 4 de dezembro, é o Dia Mundial da Propaganda. A propaganda é que viabiliza grande parte das discussões que a gente faz aqui, que é o espaço democrático, que é a liberdade de expressão, promovida pelos veículos, pelos quais a propaganda financia, em grande parte, os seus funcionamentos. Então, queria parabenizar a propaganda do mundo inteiro, em especial a propaganda brasileira, pelo seu dia.
15:07 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Parabéns, então! Na sua pessoa, parabenizamos aí. A efeméride estava passando em branco, mas, graças a Deus, você nos lembrou. Conselheira Sônia. A SRA. SONIA SANTANA - Bom, eu gostaria de comunicar que haverá um grande seminário de enfrentamento à violência contra as mulheres no audiovisual e em ambientes de trabalho. Esse seminário acontecerá no final de janeiro, início de fevereiro, e lá serão debatidas todas as questões que envolvem essa violência e também vai-se buscar propostas para o Governo, numa forma de enfrentamento a essas violências que têm ocorrido com cada vez mais frequência. Então, haverá esse seminário, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Audiovisual, no início de fevereiro, para o qual serão convocadas personalidades do audiovisual, personalidades jurídicas, todas em busca de uma solução para uma grave situação que está acontecendo, que é uma exacerbação da violência dentro dos espaços de trabalho. Conto com o apoio do Conselho nesse seminário, que será muito importante para provocar um debate público de enfrentamento direto com propostas de educação, e entra um pouco da educação midiática também, numa forma de corrigir desvios que estão acontecendo nos ambientes de trabalho, as pressões que estão acontecendo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Quando vai ser? A SRA. SONIA SANTANA - Ainda vamos organizar, porque nós precisaremos convidar personalidades, o Ministério da Cultura, Justiça, também psicólogos e criminalistas também, porque isso envolve crime. Isso deve acontecer no final de janeiro, início de fevereiro. Comunicaremos a tempo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mantenha-nos informado. A SRA. SONIA SANTANA - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A nota está... Nosso Conselheiro decano... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Eu sei que a gente está querendo ser ponderado, né? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, sim. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Mas eu acho que, ao invés "que cria critérios", "que responsabiliza as empresas jornalísticas pela divulgação de inverdades proferidas por entrevistados"... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Tem toda a razão. ORADORA NÃO IDENTIFICADA (Fora do microfone.) - ... "a partir de critérios imprecisos"... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, não precisa; "que responsabiliza". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele diz que, se for dito... O SR. DAVI EMERICH - Eu pessoalmente não tenho certeza, mas tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele responsabiliza os jornais pelas inverdades que outros falarem. (Intervenção fora do microfone.)
15:11 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Aqui e alhures, não precisa, não. Bom, então está ótimo. Vamos... A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Põe "entrevistados" ou "entrevistados/terceiros". O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele fala até em "entrevistados" ali. Vamos tentar limitar, senão daqui a pouco eles não vão limitar. Senão eles vão falar: "Boa ideia!". A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - "Boa ideia!" O SR. DAVI EMERICH - Presidente, o senhor já se referiu ao trabalho diligente da nossa assessoria com as informações que são disponibilizadas no nosso site do Conselho com tudo o que a gente faz e tal. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - Agora, não seria o caso de se tentar fazer uma espécie de um relatório? Porque o Senado Federal tem isso, acho que Câmara também tem, eles fazem relatórios mensais, bimestrais e tem o relatório anual. É claro que, no caso do Senado, é uma peça muito burocrática. Não seria o caso de fazer uma pequena peça, um relatório de todas as atividades do Conselho este ano - poderia ser uma coisa pequena, sem ficar chata e tal - e enviar essa súmula para todos os Parlamentares do Congresso? Porque acho que tem muita gente que não acompanha, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho... O SR. DAVI EMERICH - Seria um relatório que pudesse falar: "Olha, fizemos tantas audiências..." O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho excelente. O SR. DAVI EMERICH - "Em tal dia se tratou disso, tal, tal..." O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho excelente, acho que a gente pode... O SR. DAVI EMERICH - Eu acho que a gente precisa, todo ano, ter um relatório das nossas atividades, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... solicitar alguma forma para reunir esse material e a gente tenta fazer uma diagramação, alguma coisa. O SR. DAVI EMERICH - Exatamente. E, para todas as audiências, se puder pôr um link, inclusive, aí se pode entrar por esse link, não sei o quê, não sei o quê, e joga para todo o Congresso Nacional, entendeu? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho ótimo, porque mostra, efetivamente, o trabalho que está sendo realizado. Parabéns, muito obrigado pela ideia, Conselheiro. Nada como um decano aqui, não é? A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - A Sonia quer falar sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Sonia. A SRA. SONIA SANTANA - Está sendo objeto de debate, tanto no Congresso quanto no Senado, a regulação do VOD. Como há muita controvérsia, há muita disparidade entre os dois projetos, se isso não for aprovado até o reinício das sessões do Conselho, eu gostaria de propor que nós chamássemos os dois lados que estão com projetos, para a gente entender e conversar e, muitas vezes, elucidar alguns pontos que estão sendo discutidos pela sociedade, pelo setor do audiovisual, em frentes parlamentares. Estamos tendo bastante divergências e algumas questões de pouco entendimento - vamos chamar assim - pelo lado dos Parlamentares na condução desse processo, a ponto, por exemplo, de se ter uma discussão de eventual financiamento dessas plataformas com o dinheiro público. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Já tem os projetos? A SRA. SONIA SANTANA - Já tem os projetos, estão em discussão, são muito difíceis... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos fazer o seguinte, eu sugiro que a gente faça o seguinte: vou pedir para o Walmar mandar os projetos para a gente... A SRA. SONIA SANTANA - O.k. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... para a gente poder estudar e a gente deliberar na próxima reunião, em janeiro, o que a gente faz efetivamente... A SRA. SONIA SANTANA - Perfeito. De fevereiro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - De fevereiro. Se a gente faz uma relatoria dos projetos ou se a gente pensa numa audiência. Mas nós estamos focados na audiência de março, aí a gente pensa essa discussão. A SRA. PATRICIA BLANCO - Acho que não é nem uma audiência, pode ser só convidar os... A SRA. SONIA SANTANA - Convidar os Parlamentares... Exato. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A gente convida. Então, vamos mandar o documento e a gente avalia essa situação. A SRA. SONIA SANTANA - Perfeito. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SONIA SANTANA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ótimo. O Eduardo Gomes já esteve aqui, já nos honrou com a sua presença até. Bom, mais alguém gostaria de se manifestar? A SRA. PATRICIA BLANCO - É mais no sentido de dar conhecimento às ações do Conselho, de propor que, para o ano que vem, nós instituíssemos aquela ideia que surgiu já em algumas reuniões de a gente sempre convidar um Parlamentar para participar das reuniões, pelo menos num primeiro momento - Presidente da Frente de Comunicação, Presidente da Comissão de Comunicação, do Senado e da Câmara -, para debater com a gente ou para trazer quais são os projetos que podem impactar o tema... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos mudar para a quarta nossa reunião? A SRA. PATRICIA BLANCO - Vamos tentar. Pode ser via online, eles participarem online, mas... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Na segunda é difícil.
15:15 R	A SRA. PATRICIA BLANCO - Vamos tentar, pode ser online. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Na segunda é difícil. A SRA. PATRICIA BLANCO - A ideia, Presidente, é que eles, já que a gente não é consultado por eles, que eles venham contar para a gente o que estão fazendo, para que a gente também possa combinar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho ótimo. A SRA. PATRICIA BLANCO - Acho que a gente poderia instituir isso como sendo uma regra, toda reunião ter um convidado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos fazer isso, acho ótimo. Mais alguém gostaria de se manifestar? O SR. DAVI EMERICH - Essa é a última reunião do ano? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Esta é a última reunião do ano, ainda não chegamos ao... O SR. DAVI EMERICH - Certamente o Presidente vai se lembrar disso, mas só agradecer muito à nossa equipe, que nos ajudou durante todo este período. Realmente, sem o trabalho da Walmar e da sua equipe do Naot, realmente sem a concorrência deles o nosso trabalho teria sido muito dificultado. Então, feliz Natal e Ano-Novo para toda a equipe e também para os Conselheiros, que ninguém também é de ferro. Que possamos entrar em 2024 com o Brasil mais iluminado, o mundo mais iluminado, porque a coisa não está muito bem, mas a gente é esperançoso e vamos continuar assim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode falar. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu só queria me certificar: ficou alguma programação para fevereiro? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, só a reunião. E aí nós vamos debater o projeto que nós adiamos aqui, vamos ver ser a gente já chega e tenta resolver isso. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Combinado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pelo menos vamos adiantar bem, vamos trazer elementos e vamos discutir. O Daniel fez a colaboração, mas a gente pode trazer mais elementos para contribuir no nosso projeto de reforma do Regimento, certo? A SRA. SONIA SANTANA - Em fevereiro, por exemplo, se não tiver nenhum andamento e não se tiver decidido ainda a aprovação da regulação do VOD, seria possível ter essa reunião em fevereiro? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Já em fevereiro? Porque nós teremos que convidá-los, mas vamos definir. Às vezes a gente define online entre a gente e aí marca e altera a pauta. A SRA. SONIA SANTANA - Porque está em pauta de aprovação. A gente não sabe exatamente o que vai acontecer. A SRA. PATRICIA BLANCO - O problema é que a reunião é logo depois da volta do recesso, não sei se vai ter tempo de... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas dá se a gente decidir online, dá tempo. Não é para fazer, é para convidar só, então dá tempo. Nós não temos nenhum participante externo, então não precisa... Agradecendo a todos, de fato, agradecendo ao Walmar e equipe pelos trabalhos, agradecendo aos Conselheiros por este ano absolutamente profícuo, muito trabalho nós tivemos, muitas questões interessantes nós tratamos, vamos ver se ano que vem a gente continua, quem sabe com o Conselho completo. Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 8ª Reunião de 2023 do Conselho de Comunicação Social do Congresso, convocando a próxima reunião para o dia 5 de fevereiro de 2024, às 14h. Então, não vamos ter reunião de manhã, excepcionalmente, em fevereiro. Muito obrigado. Boa tarde a todos. (Iniciada às 9 horas e 44 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 19 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/12/2023 - 8ª - Conselho de Comunicação Social