28/11/2023 - 51ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Com a palavra o Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu peço a palavra para, muito resumidamente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pedir que o senhor faça constar da pauta o requerimento que eu apresentei e dar uma brevíssima explicação. Desde maio que eu venho alertando - e peço a atenção especialmente dos que se preocupam com o consumo de energia elétrica - que Itaipu está renegociando o Anexo C, famoso Anexo C do Tratado de Itaipu. Isso é uma responsabilidade do Ministro da Casa Civil, do Ministro de Minas e Energia e do Ministro das Relações Exteriores. Eu não vou entrar em detalhes, mas tenho a história dos meus alunos que fizeram um trabalho sobre isso quando completou 35 anos o tratado, e os meus alunos foram profetas. O fato é o seguinte: desde maio, V. Ex. prestigia os requerimentos que eu faço a respeito da aplicação em projetos socioambientais de Itaipu, o que eu chamo de pequeno orçamento secreto. Neste ano, são US$365 milhões que são aplicados em municípios, nos 399 municípios do Paraná e nos 47 municípios do Mato Grosso do Sul apenas - não sei se foi porque a bancada do Norte não se preocupou. E eu queria chamar a atenção para um tópico só do acórdão do Tribunal de Contas da União sobre este assunto. O acórdão é datado de 24 de novembro, portanto, atualíssimo, por isso que eu insisto na aprovação desse requerimento. O item 9.1.2 do acórdão diz o seguinte: que tem que ser apresentada proposta de critérios para orientar a seleção e priorização de projetos nos quais serão alocados os recursos de investimento socioambiental e em infraestrutura previstos para serem realizados por Itaipu, que são os US$365 milhões que já foram aplicados. Então, é urgente. O problema... Não sou contra que a empresa distribua dinheiro pelos municípios. Nós estamos vendo aí o Senador Lucas Barreto entrando com toda a sorte de medidas para evitar que o seu estado sofra um reajuste de energia elétrica de mais de 40%. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - De 44,5%. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De 44,5%.
09:20 R	O problema é quando joga na tarifa. E isto aqui, projetos socioambientais com recursos investidos pela diretoria de Itaipu em municípios - 399 municípios do Paraná e 47 do Mato Grosso do Sul -, vai para a tarifa do Brasil inteiro - do Brasil inteiro. Então, o requerimento é para que, pelo menos neste tópico, nós tenhamos o convite aprovado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tem esse pedido extrapauta do Senador Esperidião Amin, que a gente defere e está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Pois não. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Quero cumprimentar o Sr. Presidente Confúcio Moura, o meu querido Jorge Kajuru... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Nasser. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... Nasser; cumprimentar o nosso querido Esperidião Amin. Itaipu, agora - eu até mandei para o senhor a mensagem -, R$100 milhões para investimento em propaganda. Governo que é bom não precisa de propaganda: a população sabe, sente e vê. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Nós somos acionistas... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sim, nós discutimos aqui. Então, R$100 milhões de propaganda que vão ser inseridos na conta do Brasil. Lá no Amapá, é diferente, Senador. Eu acabei de conseguir o número - acho que passou, inclusive, o seu, passou das 41 assinaturas, com a assinatura do Senador Confúcio também - para a CPI da Ceee Equatorial. Nós descobrimos que eles cobraram R$500 milhões, e a Aneel aprovou: R$500 milhões eles querem cobrar na fatura, que é esse reajuste. Eles querem cobrar desde 2017, mas eles tomaram posse no ano passado, eles passaram a administrar no ano passado. Agora, o que é mais interessante: dos R$500 milhões, R$250 milhões eles gastaram, num mês - em um mês -, em investimentos. E a planilha deles diz poste, transformador, isolador, mas não contabiliza número, ou seja, valor. E nós sabemos que - inclusive, fui eu, lá atrás -, quando do apagão, houve uma onda de queima, porque não suportava a carga quando você ligava para um bairro ou outro, e a Eletronorte, naquela época, emprestou para a CEA três ou quatro transformadores - tinha um transformador que inclusive era da Subestação Macapá 2, que atendia toda a Zona Norte da cidade de Macapá. Lá havia um transformador de 25kVA, queimou e aí colocaram um de 13kVA, que não suportava. Então, a gente arrumou lá com o Pardauil, que era o Presidente da Eletronorte, e esse transformador ficou lá, e eles compraram um transformador usado, e estão cobrando, acreditamos nós, o valor de um novo. Então, vai ser muito importante... E esse requerimento também é muito importante para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Aqui, Senador Esperidião, nós estamos aguardando o quórum de 12. Vai ficar já considerado lido e discutido. Só a votação que, daqui a pouco, a gente coloca. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos e todas presentes, aos que nos acompanham pelos meios de comunicação.
09:24 R	Presidente Confúcio Moura, um dos maiores orgulhos desta Casa, eu pediria uma fineza a todos os amigos e amigas presentes porque hoje, 28 de novembro de 2023, justifica-se o meu apelido de Senador Bolt, porque eu tenho quatro relatórios até meio-dia e duas audiências em ministérios. Então, eu pediria a inversão de pauta para um extrapauta que é simples e objetivo, que é um requerimento importantíssimo para a história do Entorno de Goiás e do Distrito Federal, por fineza, Presidente Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, pode continuar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Bem, o que eu quero é solicitar a aprovação do Requerimento nº 89, de 2023, de minha autoria, propondo uma audiência pública sobre o uso dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o desenvolvimento regional do Entorno do Distrito Federal, focando no projeto do veículo leve sobre trilhos (VLT). O VLT, planejado para ligar Brasília a Luziânia (GO), é gerenciado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Este projeto promete um transporte público eficiente e sustentável, alcançando até 100km/h e conectando pontos estratégicos. Com um custo estimado de R$80 milhões, financiado pelo Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, o projeto beneficiará cerca de 560 mil pessoas do Entorno, entre milhares que trabalham, acordam 1h da madrugada para chegarem aqui às 6h, trabalharem e voltarem às 11h da noite às suas casas e nem verem seus filhos e seus companheiros. Além disso, há planos de expansão para Santa Maria, incluindo mais 4km de trilhos. A aprovação desta audiência pública permitirá uma discussão aprofundada sobre o projeto e seu impacto na região. É um sonho meu, como Senador, vê-lo concretizado, até porque o Presidente Lula fez esse compromisso no começo do mandato comigo. E é, evidentemente, muito mais um sonho de todos os trabalhadores do Entorno. Também é o desejo da Senadora Leila do Vôlei, do Distrito Federal, portanto, é este o requerimento que peço para o extrapauta, Presidente Confúcio Moura. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Esse... Desculpe a minha assessoria, mas eu, com 8% de visão, qual a chance de ler? Então, por gentileza... Obrigado, Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Esse é um requerimento que está na pauta, é o item 13, do Senador Kajuru. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 89, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo (PAC) destinados ao desenvolvimento regional do entorno do Distrito Federal (DF), com foco especial no projeto do VLT. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o senhor Diego Sorgatto, Prefeito de Luziânia (GO); o senhor Josiel França Penha Neto, Administrador Regional de Santa Maria (DF); representante da Superintendência Municipal de Trânsito de Luziânia (GO); o senhor Carlos da Liga, Presidente da Câmara Municipal de Luziânia (GO); o senhor Valter Casimiro, Secretário de Transporte e Mobilidade do DF; o senhor Wellington Luiz, Presidente da Câmara Legislativa do DF. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Estão em discussão os dois requerimentos do Senador Kajuru. (Pausa.)
09:28 R	Não havendo quem queira discutir, a votação será daqui a pouco, quando atingirmos o quórum. Kajuru, se você quiser cuidar da sua audiência, pode ir tranquilo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Graças a Deus, eu quero ter o prazer de ficar aqui. Eu só tenho, às 10h30, um compromisso, porque o Ministro do Esporte cancelou agora às 10h. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Continuando, item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1765, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CAE 2. Votação simbólica Relatoria: Senador Eduardo Braga. Bem, eu vou pedir aqui ao Senador Lucas Barreto, por gentileza, ad hoc, para fazer a leitura desse requerimento do Senador Eduardo Braga. Desse relatório dele, por gentileza. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Como Relator.) - Parecer da Comissão de Serviços de infraestrutura sobre o Projeto de Lei 1.765, de 2019, do Deputado Júnior Ferrari, que altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante previsto no art. 17 da Lei 9.432. Passamos a analisar o Projeto de Lei 1.765, de 2019, que visa prorrogar o prazo de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre as cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste do País. Apresentada em 26 de março de 2019 pelo Deputado paraense Júnior Ferrari, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida ao Senado Federal em 7 de julho de 2022. Nesta Casa, a matéria foi despachada para análise desta Comissão de Serviços de Infraestrutura e seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria está estruturada em três artigos, sendo que o primeiro deles veicula o seu objetivo; o segundo altera o art. 11 da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, que trata de matérias tributárias diversas; e o terceiro é a cláusula de vigência imediata. A alteração promovida pelo PL prorroga até 2028 benefício instituído pela Lei 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. O art. 17 da lei comanda que “não incidirá o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País”. O texto aprovado pela Câmara inclui ainda um parágrafo único no art. 17 da Lei 11.482, de 2007, para criar uma regra de transição: “o montante do benefício [...] será reduzido em pelo menos 10% ao ano, a partir de 8 de janeiro de 2022”. No Senado Federal, não foram apresentadas emendas. Análise. Nesta Comissão, analisaremos o mérito da proposta, consoante o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal.
09:32 R	Primeiro, é necessário ponderar que o Norte e o Nordeste possuem baixa representatividade na indústria naval. Os estaleiros se concentram na região Sudeste, mormente no Estado do Rio de Janeiro. Segundo, o Norte e o Nordeste já sofrem com custos logísticos maiores, devido a seu afastamento geográfico dos pontos de maior oferta e demanda de diversos produtos. Por essas razões, julgamos apropriado que os habitantes e empresas dessas regiões não sofram o encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante (FMM). A isenção representa um alívio principalmente para a Zona Franca de Manaus, que já sofre com as consequências da estagnação da economia brasileira e com o aumento do chamado Custo Brasil, que inclui custos logísticos e tributários. Quanto ao impacto da proposta, hoje o Fundo aufere mais receitas com os recursos já empregados no passado - ou seja, amortizações e juros de empréstimos - do que com a arrecadação presente. A título de exemplo, no primeiro trimestre deste ano foram repassados R$500,9 milhões ao FMM, que, por sua vez, recebeu R$875 milhões de financiamentos já contratados, dos quais R$ 147,5 milhões em juros. Os recursos necessários para o desenvolvimento da indústria naval, portanto, podem ser obtidos por outras vias, mormente pela boa gestão do dinheiro já disponível para o FMM. Observamos, Sr. Presidente, que o prazo do benefício tem sido prorrogado sempre faltando poucos dias para seu fim, o que gera uma sensação de insegurança no mercado de transporte das regiões Norte e Nordeste. Visto que o intento original do PL perdeu o objeto, apresentamos emenda para, desde já, iniciar a discussão sobre a prorrogação do benefício até 31 de dezembro de 2031. Os aspectos formais do projeto serão oportunamente analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos. Contudo, aproveitamos a emenda para já fazer a alteração pretendida diretamente na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, em função do disposto no art. 7º, IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”. Em decorrência da alteração referida, apresentamos emendas de redação para a ementa e o art. 1º do projeto. Voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL nº 1.765, de 2019, com uma emenda de mérito e duas emendas de redação. Lido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Vamos só discutir. Está em discussão o projeto, de autoria da Câmara dos Deputados e relatado pelo Senador Eduardo Braga, em ad hoc pelo Senador Lucas Barreto. Está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, haverá a votação tão logo se atinja o quórum de 12 Senadores registrados na nossa Comissão. Eu vou deixar aqui para o final. O item 2, a pedido do Senador Beto Faro, que é o Relator, que não está presente... Ele pediu para deixar para a próxima reunião, adiar. Então, será deferido. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 2 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 2125, DE 2019 - Não terminativo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 2449, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela declaração de prejudicialidade dos projetos Observações: Votação simbólica.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria... Sr. Presidente Confúcio, na medida em que esses Relatores não estejam presentes, porque são vários que eu vi aqui, se V. Exa. me permitisse, aqui nós temos dois projetos que são o item 9 e o item 10, de que eu sou o Relator. Que V. Exa. me permitisse fazer a leitura desses relatórios aqui, para dar o andamento... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Combinado. Só passar para o item 3, que é do Senador... o Relator é o Kajuru, já passo para ele...
09:36 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fora do microfone.) - Você prefere que alguém leia para você? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não, eu posso ler. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Aliás, ele pediu a retirada de pauta, mas é porque ele ia... (Fora do microfone.) O Senador Kajuru pede retirada de pauta do item 3. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Por reconhecer que necessita de ajustes. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Senador Eduardo Braga, quanto ao item 4, o Projeto de Lei 2.647, pede também retirada de pauta. Deferido. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4247, DE 2021 - Não terminativo - Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CCJ 2. Votação simbólica ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2647, DE 2022 - Não terminativo - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CRA 2. Votação simbólica) Qual é o próximo? (Pausa.) Eu vou, então, passar para o item 9, do Senador Jayme Campos... São os itens 9 e 10. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 3386, DE 2023 - Terminativo - Denomina “Afro Stefanini” o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação Observações: Votação nominal V. Exa. está com a palavra, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Presidente Senador Confúcio, Sras. e Srs. Senadores, com a devida vênia e respeito, se V. Exa. me permite, queria entrar na fase de análise para o bom andamento dos trabalhos aqui. Análise. Compete a esta Comissão, nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre proposições que tratam de transportes terrestres, a exemplo da proposição em debate. Foi confiada à CI competência para decidir terminativamente sobre o PL 3.386, de 2023, nos termos dos incisos I dos arts. 49 e 91 do Risf. Ademais, em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, cabe a este Colegiado pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade. O projeto sob análise não apresenta óbices relativos à sua constitucionalidade, juridicidade ou adequação ao Regimento da Casa. Revela-se, em particular, consoante aos critérios estabelecidos na Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que permite atribuir, mediante lei especial, designação supletiva aos terminais, obras de arte ou trechos de vias integrantes do Sistema Nacional de Viação. Apresenta-se, igualmente, de acordo com as determinações da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, a proposição merece prosperar. Afro Stefanini nasceu em 1923, em Cabrália Paulista (SP), tendo chegado em Mato Grosso primeiro, em Campo Grande - antes da divisão do estado -, e, depois, em Rondonópolis. De origem humilde, Stefanini trabalhou em diversas profissões, sempre marcado por elevado espírito altruísta e voltado ao desenvolvimento do Estado do Mato Grosso. Funcionário público de longa trajetória, Stefanini foi eleito Deputado Estadual pela Arena, nas eleições de 1966, 1970 e 1974, além de ter se tornado Deputado Federal em 1978. Isso o tornou um dos primeiros políticos de destaque em todo o país que morava em Rondonópolis. Ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso na vaga de Conselheiro, em 19 de janeiro de 1983, com a aposentadoria de Frederico Vaz de Figueiredo. Na Corte de Contas, onde esteve por nove anos, exerceu as funções de Conselheiro, Vice-Presidente e Presidente. Stefanini foi um dos impulsionadores do cultivo de algodão na região sul do estado e trouxe a primeira semente de algodão para Rondonópolis. Essa semente germinou, transformando a região em um dos principais polos de produção de algodão no Brasil, o que contribuiu para consolidar a indústria têxtil de Rondonópolis.
09:40 R	Afro Stefanini faleceu aos 88 anos, em 2008, e o seu legado permanece vivo em todo o Estado do Mato Grosso e, especialmente, na região de Rondonópolis, local em que se encontra o terminal ferroviário objeto da presente proposta de homenagem. Consideramos, portanto, justo e meritório o reconhecimento veiculado na presente proposição. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.386, de 2023, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que homenageia esse grande Senador por quem eu tive a maior admiração e respeito. Foi Deputado Estadual, Deputado Federal, Chefe da Casa Civil, conselheiro do tribunal... Afro Stefanini, um dos grandes brasileiros que contribuíram sobremaneira com o desenvolvimento, com o progresso, e um homem por quem eu tinha a maior admiração, pela forma como ele agia. Um homem de retidão e de caráter invejável. Por isso, aqui esta homenagem que nós estamos, através do Senador Wellington Fagundes, prestando, com a denominação do Terminal Ferroviário de Rondonópolis - que se chama Ferrovia Vicente Vuolo - de Afro Stefanini. Esse é voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu preciso de quórum. Eu solicito que a Senadora Soraya, o Alan Rick, o Rodrigo Cunha, o Veneziano, o Carlos Viana, o Senador Eduardo Gomes, e seus suplentes, Astronauta, deem presença, de onde estiverem, para a gente atingir o quórum de 12. Senadora Daniella Ribeiro, por gentileza, Vanderlan, onde vocês estiverem, por gentileza, Soraya, vamos completar o quórum para votar a série de requerimentos e projetos relatados neste momento. Está em discussão o projeto de lei relatado pelo Senador Jayme Campos, de nº 3.386, que homenageia como Afro Stefanini o Terminal Ferroviário de Rondonópolis. A palavra está liberada a qualquer Senador que queira discutir. (Pausa.) Não havendo, a gente aguarda o quórum. Falta só um. Já, já nós completaremos e votamos aqui. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 2686, DE 2022 - Terminativo - Denomina “João Bosco de Aquino Araújo”, o trecho rodoviário no Km 468.6 da BR 070/GO até o Km 6,7 da BR 070/MT, no Contorno Rodoviário de Aragarças/GO; pontal do Araguaia/MT e Barra do Garças/MT. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação Observações: Votação nominal Senador Jayme Campos, o senhor está com a palavra para ler o item 9. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, Sras. e Srs. Senadores, aqui está como pendência, nesta Comissão de Infraestrutura, o Projeto de Lei nº 2.686, de 2022, do próprio Senador Wellington Fagundes, que denomina “João Bosco de Aquino Araújo”, o trecho rodoviário no Km 468.6 da BR-070, que liga Mato Grosso ao Goiás... É essa homenagem que ele quer prestar, ou seja, está prestando ao ilustre companheiro e amigo também, com quem eu tive o prazer de conviver, que é o João Bosco de Aquino Araújo. Vamos entrar na fase de análise, Sr. Presidente, para o bom trabalho e seriedade desta Comissão. Compete à CI, nos termos do art. 104 do Risf, opinar sobre proposições que tratam de “transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes” e “outros assuntos correlatos”. Conforme estabelecido nos incisos I dos arts. 49 e 91, também dessa norma, foi confiada à CI competência para decidir terminativamente sobre o mérito da matéria. Ademais, em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, cabe à CI pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. Relativamente à constitucionalidade, verifica-se que a União detém competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.
09:44 R	Além disso, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cultura, conforme inscrito no art. 24, inciso IX, da Carta Magna. É legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 48, caput, do texto constitucional, haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar. Assim, não observamos, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria, tampouco identificamos falha de natureza regimental. Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade. A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar “fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade”. De outra sorte, a iniciativa encontra amparo na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e veda, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Paulo Nunes Leal faleceu no ano de 2003. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, a proposição merece prosperar. João Bosco de Aquino Araújo era filho do pioneiro e Deputado Estadual Heronides Araújo, autor da lei que emancipou a cidade de Barra do Garças em 15 de setembro de 1948, pertencente até então ao município de Araguaiana. Idealista como o pai, sonhava com uma Barra do Garças melhor e mais próspera. Ao trabalhar na rádio A Voz do Oeste de Cuiabá, viu despertar sua paixão pela comunicação. Tornou-se um pioneiro na radiodifusão em Barra do Garças ao inaugurar, em 22 de janeiro de 1986, a Rádio Difusora AM, segundo veículo de comunicação do município, hoje denominada Rádio Jovem Pan FM. Tempos depois, coordenou e dirigiu a TV Cidade, afiliada à Rede Record, e a Rede TV de Barra do Garças. Bosquinho, como era carinhosamente chamado, além de pai de cinco filhos, sempre se preocupou em contribuir para o crescimento da cidade que amava, acompanhando de perto o processo político do município. Ocupou o cargo de Secretário de Planejamento e, posteriormente, de Secretário de Finanças de Barra do Garças, na gestão do ex-Prefeito Paulo César Raye de Aguiar. Exerceu, nos últimos dias de sua vida, o cargo de assessor parlamentar do ilustre Ministro Senador Wellington Fagundes. João Bosco de Aquino Araújo falece em 4 de agosto de 2020, no Hospital Medbarra, em Barra do Garças, vítima de uma parada cardíaca ocorrida após internação motivada por suspeita de covid-19, aos 74 anos de idade.
09:48 R	Em meio à dor de sua partida, resta a lembrança de um homem íntegro e trabalhador, que, ao longo da sua vida, deixou amigos por onde passou. Não restam dúvidas, Sr. Presidente, portanto, da justiça da homenagem em tela, razão pela qual a matéria deve ser aprovada. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 2.686, de 2022, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Esse é o voto, Sr. Presidente. E, concluindo, me permita V. Exa. um segundo. São duas pessoas que eu conheci, mas conheci muito bem, tanto o Deputado, querido amigo, Afro Stefanini, como o querido amigo João Bosco de Aquino, dois cidadãos que contribuíram muito para o Mato Grosso, em todos os aspectos. Eram exemplos de pai de família, homens de retidão, de caráter invejável, e aqui se faz o justo, a sua história justa aqui, por tudo aquilo com que contribuíram para o nosso estado, tanto o Afro como o ilustre amigo João Bosco. Aqui eu quero louvar a iniciativa do Senador Wellington Fagundes. Em bom momento, vamos prestar essa homenagem a esses dois grandes cidadãos mato-grossenses. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, nós temos o quórum atingido. Como os dois requerimentos lidos pelo Senador Jayme Campos são terminativos, precisam de voto nominal, um por um. Então, nós vamos colocar aqueles requerimentos que já foram lidos e discutidos em votação em bloco. Os Senadores e Senadoras que concordam com os requerimentos que já foram lidos e discutidos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. Eu coloco, de imediato... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu vou fazer o seguinte: eu vou colocar em votação o item 9, do Senador Jayme Campos. Enquanto se vai votando, nós vamos adiantando a pauta. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu indago a V. Exa. por que não coloca em bloco os dois, que têm o mesmo fundamento, tanto o 9 como o 10, votamos em bloco aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sim, já encerramos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Isso é uma homenagem que estamos prestando aqui... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O problema aqui é a questão da regimentalidade. É possível, já está esclarecido. Então vamos colocar em votação, já foram discutidos, os itens 9 e 10, aqueles que dão o nome ao Terminal Ferroviário de Rondonópolis, o nome de Afro Stefanini, e o nome do trecho rodoviário no Km 468.6 da BR-070/GO até o Km 6,7 da BR-070/MT, o nome de João Bosco de Aquino Araújo. Pode abrir, por gentileza, o painel, para votação dos itens 9 e 10. Está aberta a votação. Mesmo os Senadores que estejam em seus gabinetes ou em outras Comissões, por gentileza, podem dar presença e votar. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Podem votar, inclusive os Senadores que estão à distância, por gentileza. Continuando, o item 5 da pauta, de origem da Câmara dos Deputados, é o Projeto de Lei nº 111, relatado pelo Senador Eduardo Braga. Ele pede adiamento da votação.
09:52 R	Não, é o 6 que é do Kajuru. Ele vai falar agora. Continuando, o item 6 da pauta é o Projeto de Lei 562, de 2021. É de autoria da Câmara dos Deputados, relatado pelo Eduardo Braga, mas ele autorizou que o Senador Kajuru fizesse a leitura. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 562, DE 2021 - Terminativo - Denomina Anel Viário Governador Maguito Vilela o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta Observações: Votação nominal Com a palavra o Senador Kajuru para fazer a leitura. Pode entrar direto na análise e vamos votar. É terminativo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Perfeito. Diferenciado Presidente desta Comissão, Confúcio Moura, felizmente aqui estão presentes Senadores que conheceram este homem público, entre eles um goiano que merece o meu respeito, que o conheceu bem, o Senador Wilder Morais. (Intervenções fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Zequinha também, Confúcio também. Eu falo de Maguito Vilela, um homem público... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Amin também, Jayme também. Um homem público raríssimo, perfeito, que fez história em Goiás, e aqui a proposta é para denominar o Anel Viário Governador Maguito Vilela, que é o anel viário do Município de sua cidade natal de Jataí. Direto à análise, eu vou ser objetivo. Nos termos do disposto no inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem sobre transportes terrestres, a exemplo da proposição aqui em debate. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, considero os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria. Verifica-se que a União detém competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar. Assim, não observo, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria, tampouco identifico falha de natureza regimental. No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar "fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade". Em mais de 40 anos de carreira política, Luiz Alberto Vilela, o Maguito Vilela, meu amigo pessoal, ficou conhecido como uma pessoa de temperamento cordial, político conciliador, que preferia o consenso ao embate na maior parte das situações. Infelizmente, morreu de covid depois de tanto sofrimento em São Paulo, e, mesmo assim, se elegeu Prefeito na cidade de Goiânia, depois de trabalho revolucionário em Aparecida, cidade próxima, por dois anos de mandato.
09:56 R	Formou-se, aos 25 anos, na Faculdade de Direito de Anápolis. Dois anos depois, entrou para a política, elegendo-se Vereador de Jataí, no ano de 1977, mandato exercido por seis anos. Foi eleito, como Deputado Estadual. Depois, chegou ao cargo de Deputado Federal. Fez história como Governador de Goiás e dispensa demais detalhes da leitura. Eu vou diretamente ao voto, pois, ante o exposto, o voto é pela aprovação irretocável, insofismável, do Projeto de Lei nº 562, de 2021, com a seguinte emenda: EMENDA Nº -CI Coloque-se entre aspas a denominação “Anel Viário Governador Maguito Vilela” na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei nº 562, de 2021. É isso, Presidente Confúcio Moura. E tenho certeza de que haverá unanimidade na aprovação desta Casa. Sala de Comissão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, está em discussão o Projeto 562, de 2021, lido pelo Senador Kajuru, de autoria da Câmara dos Deputados, que denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás. Está em discussão. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Wilder. Por favor. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) - Presidente, eu quero parabenizar o nobre Senador Jorge Kajuru, que é o Relator dessa matéria... O Relator é o Eduardo Braga, mas está sendo Relator ad hoc aqui. Quero dizer que é uma homenagem justa a um grande político que deixa um legado não só para o Estado de Goiás, mas - teve oportunidade de ser Senador também - pelo Brasil. Então, essa homenagem, nesse anel viário que leva o seu nome, deixa a memória viva dele, cada vez mais fortalecendo essa identidade de um homem que trabalhou muito em prol do nosso Estado de Goiás. Parabéns ao Relator Jorge Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Wilder, muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não havendo mais quem queira discutir, nós vamos aguardar que termine esta votação. Peço à Secretaria aqui da Comissão... O Senador Izalci estava aqui agorinha mesmo. O Eduardo Gomes está com a presença. Efraim, Marcelo Castro e tem mais. Vão ligando para os gabinetes, por gentileza. O Senador Laércio estava aqui há poucos minutos. Com esses votos, a gente já atinge o quórum. É só ligar, que eles vão votar rapidinho. Temos muito votos, muito projetos terminativos. Vamos votar em bloco o que for possível. Este aqui é do Maguito... Este aqui está em votação, não é? Em votação. Perfeito, para não misturar. Bem, eu acho que a temperatura aqui melhorou, baixou um pouco, porque estava no ar-condicionado, e o pessoal estava se abanando ali de calor. Melhorou? (Pausa.) Então está bom. Vamos, então, ao Projeto 757, de 2022. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 757, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação Observações: Votação nominal
10:00 R	Com a palavra, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, antes de fazer aqui a leitura da análise, eu queria logo fazer aqui apenas um esclarecimento a esta Comissão, assim como foi feito à Presidência desta Casa e a todos os membros da Mesa. Em março deste ano, eu tive a honra de relatar esse projeto. O Senador Lucas acompanhou aqui de perto a construção do relatório, fizemos aqui longas reuniões no meu gabinete - longas -, vistas, o Senador Kajuru participou, no mês de março, o Senador Esperidião nos ajudou, escrevendo aqui o texto, fizemos o que tinha que ser feito. Daqui, o relatório foi para a Câmara dos Deputados. Lá na Câmara dos Deputados, como o assunto, já tinha outros projetos também que tratavam do mesmo tema, pelo que eles optaram? Eles optaram por fazer audiências públicas do tema, mas ainda não tinham decidido qual era o projeto que eles iriam discutir. Eu fui chamado pelo Presidente da Casa, o Arthur Lira, fui chamado pelo Coronel Meira, do PL de Pernambuco, e o Coronel Meira... Competente Relator, diga-se de passagem. Não o conhecia, mas eu vi o quanto que ele se debruçou. Não foi uma... Reunião na FPA... Onde vocês imaginarem ele fez reunião e participou diretamente... Só na casa do Presidente, junto com os Líderes, junto com representantes de todos os órgãos que vocês imaginarem, participou dessas reuniões. Quando chegou o final do mês do passado, o Coronel Meira, com uma Comissão da Câmara dos Deputados, eles me chamaram para um diálogo lá, Senador Lucas Barreto, e me colocaram o acordo que eles construíram dentro do texto. Resumindo: o que é que foi esse acordo que eles construíram no texto da praticagem, que é o mesmo que nós estamos votando hoje aqui e que nós votamos, Senador Esperidião e Senador Jayme? Nós votamos no mês de março aqui. Repito: depois de quase dois meses aqui nesta Comissão discutindo. Eles incluíram um... O que mudou, concretamente, foi a inclusão de um artigo - que eu quero deixar mais claro aqui, para tirar qualquer tipo de conversa que eu ouvi, que eu prefiro passar como desinformação do que má vontade de quem está falando do assunto -, e nesse artigo, que foi criado lá na Câmara... E eu participei desse acordo e disse: "Não, não tem problema. Se é isso aqui que vai resolver, então voltem e devolvam, mandem para nós". Aí, o que foi que eles fizeram? Eles não votaram no projeto que esta Comissão votou. Eles votaram em um outro projeto que estava lá que tratava do mesmo assunto. Eu: "Olha, não tem problema. Isso aí é o de menos. Nós queremos resolver é o mérito". Liguei para o Senador Lucas, para o Senador Nelsinho Trad, que era o autor, todos concordaram. E lá eles colocam: "§6º [eles falam] O serviço de praticagem será obrigatório em todas as zonas de praticagem para embarcações com arqueação bruta superior a 500 [aí eles falam], salvo [aí bota lá]:
10:04 R	Isso aqui a gente já tinha votado. II - o caso de embarcações regionais, empurradores, balsas e comboio integrado de balsas, classificadas para operar exclusivamente na navegação interior [principalmente naquela região ali da Amazônia], independentemente da arqueação, e que arvorem a bandeira brasileira. (NR) Então, foi resolvido aquele problema que a gente estava dizendo, "ah, vai aumentar o custo na operação, na região". Não existe isso, está claro aqui no texto. E o principal foi incluído, §5º, "conhecida...", porque ele tem lá no §4º, "a autoridade marítima realizará...". Quem é a Autoridade Marítima no Brasil? É a Marinha do Brasil. Se os senhores da Marinha do Brasil não se reconhecem como autoridade marítima aqui, nós os reconhecemos. Não é Antaq. Para a Câmara dos Deputados, para o Senado Federal, a nossa autoridade é a Marinha do Brasil, longe de ser agência, como hoje querem construir. Mas não tem problema. Nós colocamos aqui, eles colocaram lá: §4º A autoridade marítima realizará juízo de admissibilidade, por decisão fundamentada, quanto à provocação referente a abuso de poder econômico por quaisquer das partes ou defasagem dos valores de serviço de praticagem. Ou seja, "ah, vai ter abuso, vai ter monopólio". Aí você vai fundamentar a autoridade, e aí o que ela vai poder fazer? Ela, conhecida essa provocação de que trata o artigo, lá no próximo, diz "a autoridade formará e presidirá uma comissão temporária". É "paritária e de natureza consultiva, composta de...". Aí ela bota os representantes e inclui lá a Antaq. Então, ela cria uma instância superior para poder dirimir esse tipo de dúvida. Então, Presidente, eu vou direto aqui para a análise. Por isso que nós colocamos, ah, muita gente... "o Weverton foi designado semana passada e já está pautado e tem prazo de...". Gente, já está pautado e a gente não discutiu prazo de emenda porque a gente está há dois anos aqui discutindo o mesmo assunto. Se acham que isso é normal, não tem problema, não é? Eu sempre disse que atividade legislativa não é prazo. Mas, quando ela já está saturada, maturada, não tem mais o que se discutir. Eu mesmo puxei vários precedentes aqui da Casa, pedi oficialmente à Secretaria da Mesa, e existem vários precedentes em que houve a tratativa terminativa de matérias que ainda estavam em prazo justamente porque já tinham acordo. Então, eu quero assim só... Estou fazendo aqui só esclarecimento à Comissão porque nós acreditamos que já está maduro o assunto. Claro que, depois de votado aqui, aí vai ser discutido no Executivo. É papel dele vetar ou não, construir ou não, é papel do Executivo. A forma como o Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, apoia, construiu, conversou conosco... Pedi já ontem ao Senador... ao ex-colega, Deputado e hoje Ministro da Defesa, Múcio, para que construa durante esse período em que vai haver a sanção dessa lei editada, vai ser feita a sanção dessa lei para que se construa e se tire qualquer tipo de dúvida que nós poderemos colocar para o Executivo, de toda forma que é um outro trâmite lá, Kajuru... O importante é que esse aqui é o meu juízo, nós já o vencemos e saturamos. Então, eu vou direto pra análise. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Um parênteses, Senador? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu queria só anunciar o resultado das duas votações dos projetos relatados pelo Senador Jayme Campos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - São 12 votos SIM, Senador Jayme Campos. Zero voto, nenhum voto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está vendo? Unanimidade. Aprovados os dois projetos relatados pelo Senador Jayme Campos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Retorno a palavra para o Senador Weverton, por gentileza.
10:08 R	O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - São poucos os que puxam unanimidade aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - V. Exa. viu aí o moral que tem o homem? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Só ele e o Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Só ele e o Kajuru. (Risos.) Pode... Com a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - E ter o voto do Kajuru não é fácil, não, viu? De V. Exa. eu quero ver se eu arranco hoje. Compete a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestar-se sobre transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes; e outros assuntos correlatos. A proposição em análise altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para permitir a regulamentação dos serviços de praticagem no país, altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários para consentir que a mesma seja membro da Comissão Temporária a ser formada em casos de denúncias de abuso de poder econômico, emitindo parecer consultivo em até 45 dias. Em relação ao mérito, é necessário garantir a competitividade de nossos portos e a manutenção da segurança em nossas águas e, para isso, é de extrema urgência uma normatização mais clara e detalhada do serviço de praticagem. No Brasil, o serviço de praticagem consiste na atividade realizada por práticos de forma autônoma ou em sociedades simples uniprofissionais. Em razão da sua especial capacidade técnica e familiaridade com as respectivas zonas de praticagem, assessoram embarcações e seus comandantes, navegam e manobram os navios vindos do mar aberto e de águas profundas até sua atracação nos portos e seu retorno ao mar, passando pelos canais, rios de acesso, águas rasas, restritas e confinadas, superando as dificuldades e perigos geográficos (submersos ou não), condições meteorológicas, marés e tráfego das demais embarcações. Para desempenharem a profissão, os práticos necessitam, inicialmente, obter aprovação em processo seletivo organizado pela Autoridade Marítima, tecnicamente rigoroso, para a categoria inicial de praticante de prático, através de submissão a avaliações escrita, psicofísica, prova de títulos e prova prático-oral (inclusive com utilização de simuladores), devendo, ainda, obterem a aprovação, após cumprir estágio de qualificação, o que os eleva à categoria de práticos das suas respectivas zonas de praticagem. A atividade profissional do prático e o serviço de praticagem, como um todo, são intimamente associados à segurança da navegação, aqui tomada como sinônimo da expressão segurança do tráfego aquaviário, não importando as distinções entre os dois conceitos. A segurança da navegação constitui o propósito e o próprio sentido de existência do serviço de praticagem. A associação entre praticagem e segurança da navegação é milenar e o trabalho dos práticos é reconhecido como essencial e indispensável à segurança das manobras e dos deslocamentos de navios em portos e outras áreas de navegação cujas peculiaridades imponham cuidados redobrados ao navegante. A importância da praticagem no cenário econômico brasileiro se viu em evidência, sobretudo, com a edição da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), passando a ser diretamente relacionada ao chamado “custo Brasil”. Desde então, o transporte marítimo atraiu, cada vez mais, a atenção dos principais órgãos públicos, principalmente diante da possibilidade de substituir parcialmente o modal rodoviário, e, dessa forma, contribuir para a redução geral dos custos de transporte no país. No âmbito da regulação existente, discute-se a falta de regulação dos aspectos econômicos do serviço de praticagem, concomitantemente à regulação técnica pela Autoridade Marítima. Atualmente, o parágrafo único da Lesta já prevê algumas atribuições à Autoridade Marítima no que tange a estabelecer o número de práticos necessário e fixar o preço do serviço para cada zona de praticagem.
10:12 R	Nesse mesmo diapasão, a Normam-12/DPC prevê a possibilidade de a autoridade marítima fixar preços, de forma precária e temporária, para assegurar a disponibilidade do serviço, nos casos excepcionais em que não haja acordo entre as partes. Contudo, nem a lei nem a norma infralegal são claras sobre em que circunstâncias a autoridade marítima pode ou deve interferir na questão do preço do serviço. Entendemos, portanto, necessário deixar mais claro na lei como se dará essa interferência. Diante da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico nacional, acreditamos, portanto, que a proposição é oportuna e aperfeiçoa a atividade de praticagem no Brasil, fornecendo maior segurança jurídica e estabilidade regulatória para a atividade. Diante do exposto, Sr. Presidente, votamos pela regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 757, de 2022. Novamente, eu parabenizo o Coronel Meira, da Câmara dos Deputados, que fez uma brilhante construção e conseguiu, de forma unânime, no Plenário daquela Casa, votar esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Em discussão o projeto lido pelo Senador Weverton neste momento. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Zequinha Marinho. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu vou passar a palavra para o Senador Lucas Barreto e já passo para V. Exa., Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O.k. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero apenas dar o meu testemunho aqui da paciência do Senador Weverton. Esse projeto é do Senador Nelsinho Trad, que regulamenta... E eu falo isso pelo meu Estado, porque pelo Canal Norte do Amapá é onde entra o maior número de navios, rio acima, no Amazonas, para buscar todo tipo de produto ou levar para a Zona Franca de Manaus. Vai buscar alimentos, vai buscar minério. A praticagem e a Marinha trabalham juntas, inclusive no Canal Norte da Foz do Amazonas, que, há 50 anos, não muda e cujo calado eles conseguiram aumentar com tecnologia, via satélite, para que nós pudéssemos aumentar esse calado em 60cm. Isso permitiu que super-Panamax de 70 mil toneladas pudessem adentrar o Rio Amazonas. Para se ter ideia do que é, o prático tem que, às vezes, ir buscar o navio lá na Foz do Amazonas, no Canal Norte, porque ele não sabe entrar. E ele tem autorização para entrar sem prático, mas os que entraram encalharam. Teve um lá no Maranhão, a sorte é que tinha pouco combustível, senão teria tido um desastre ambiental imensurável. E no Amapá não é diferente. Inclusive essa legislação é concorrente, o estado pode legislar. E lá os Deputados Estaduais estão pretendendo criar um seguro-ambiental a ser cobrado também junto com a taxa da praticagem. Por quê? Porque já entrou navio lá e, na frente da cidade, passou por cima dos barquinhos. E o desnível lá na foz chega a 9m, imaginem os senhores. O nome da Foz do Amazonas é Arco Lamoso da Foz do Amazonas. Os navios entram na lama líquida. Então, os práticos têm essa capacidade, junto com a Marinha aqui - eu também louvo o trabalho da Marinha -, que fazem esse transporte. São 1,2 mil navios que entram ali no Rio Amazonas e passam na frente da cidade de Macapá para buscar todo tipo de minério, vão até Manaus. Então, trazem minério, e isso não pode.
10:16 R	Um desastre ambiental na Foz do Amazonas, onde é um estuário, que tem um raio ali de 400km, é capaz de contaminar todo esse raio. Por isso essa preocupação de a gente lá de ter sempre a praticagem, e agora pensando até em obrigar mesmo, para que nenhum acidente aconteça. Essa Casa já tratou do PL 877/2022, que foi aprovado já em caráter terminativo, discutiu-se um ano na Câmara, voltou. E eu tenho um projeto que regulamenta os armadores, porque os armadores hoje, Senador Kajuru, querem desempregar os nossos caminhoneiros. Eu fiz o PL que cria o hedge do caminhoneiro para que ele possa pagar o combustível no final do frete e ser descontado, porque em cada estado por que ele passa é um valor, já aumentou, já diminuiu; os caminhoneiros têm esse problema. Mas os armadores querem os caminhoneiros, eles querem o transporte total, querem tirar, eles querem tudo. E muitos não são nem brasileiros, são potências mesmo de outros países que criam essa força para que eles possam ter toda essa cadeia de transporte sob o cuidado deles. Então, o meu projeto visa a impedir isso, e eu tenho certeza de que nós vamos discutir aqui, Senador Confúcio, no ano que vem e nós vamos aprovar, porque é grave também esse problema. Esse negócio de monopólio não existe, existem associações e existe quem sabe entrar com navio e quem não sabe. E o risco é muito grande. Então, não tem dinheiro que pague o risco, ou a supressão desse risco. Nunca houve um problema, e toda vez que entrou sem prático o desastre foi como foi lá no Maranhão, aquele navio lá, e na frente da cidade do Amapá, várias vezes já se passou levando por barquinho. Para se ter ideia, tem um canal de Óbidos em que o barco, quando vem carregado, com inércia monstruosa, com 70 mil toneladas, tem que desacelerar e ligar a ré 4km, 5km antes de passar no estreito de Óbidos - para se ter ideia. Então, só o prático tem essa capacidade, com uma correnteza imensa do Rio Amazonas. Tem os canais, tem as ilhas, tem as ilhas dos Aruãs, tem o canal no meio dos Aruãs, então tem que saber. E nós temos essa responsabilidade de manter os práticos, de quem nós não abrimos mão. Parabéns, Senador Weverton, pelo belo relatório, e ao Senador Nelsinho, que foi o autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o Senador Weverton pelo trabalho. Realmente, é um negócio profundo. Todavia, a assessoria parlamentar da Marinha nos procurou alegando uma situação, Senador: a Marinha não tem estrutura para ser o órgão regulador econômico da praticagem. E ela gostaria de conversar sobre isso, para ver se passa isso para a Antaq. É mais ou menos isso. E, diante disso, quero formular aqui um pedido de vista para ver se os dois se entendem, para rapidamente resolver essa parada, Presidente. Vamos lá. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Eu vou logo só fazer esse esclarecimento, que é importante, o nosso colega Senador Zequinha Marinho já... A Marinha já faz a regulação.
10:20 R	Hoje, se você pegar a nota fiscal emitida de ontem em operações que aconteceram através de portarias emitidas por ela, há 15, 18 anos - não, há 26 anos -, ela já faz a regulação. Quando chega uma decisão judicial para ela tomar uma posição, ela cumpre a decisão judicial. Agora, só que, quando chega ao Congresso Nacional, para se fazer uma lei, para ela não serve. Então, assim, eu vou, claro, nesse espaço desse pedido de vista... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Próxima sessão. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... até a próxima sessão... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Coletiva é para a semana que vem, para não se protelar mais. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu vou emitir aqui uma bola de nota fiscal em que foi emitido tudo diante de portaria que a Marinha fez. A Marinha participou das reuniões conosco. Na minha mesa do meu gabinete, na casa do Presidente Arthur Lira, lá nas Comissões, todos participaram. Então, não venham me dizer que não foi discutido esse tema, porque, pelo amor de Deus... O que eles querem é levar para a Antaq, e o Congresso não vai levar para a agência. As agências, infelizmente, não têm hoje o prestígio do Congresso Nacional para poder dizer que eles vão estar fazendo o papel que ela já faz. Ela tem escritório em Nova York, ela tem toda uma operação e um know-how no Brasil, ninguém discute essa competência dela e eles sabem disso. Infelizmente, eu estou crendo que, pontualmente, algum setor tenha, de forma equivocada, tentado desconstruir um acordo em que todos - o agro, a CNT, todos... -, Senador Marinho, participaram. Não foi a oposição ou a situação. Pelo contrário, o Coronel Meira é da oposição, é do PL lá na Câmara. Então, assim, ele sabe o que foi que ele construiu lá dentro, e, com muito jeito e com muita dificuldade, nós fizemos essa construção lá também. Então, é só para deixar isso registrado. Também, Senador Zequinha, o Senador Lucas traz aqui um ponto que esse, sim, é um ponto em que nós vamos tocar na ferida, porque uma coisa vai puxando a outra. Eu acho que é por isso que não querem discutir. E uma coisa que nós temos é tranquilidade e independência nesta Casa para discutir, principalmente quando querem falar de custo Brasil, no que se trata da questão, por exemplo, do frete, e dessa questão aqui dos armadores. Eu fui estudar um pouco mais durante esse debate aqui, e esse projeto dele é importantíssimo, porque este THC, que é feito aqui nos terminais, é totalmente indevido. Em lugar nenhum do mundo é feita essa cobrança dupla, que eu chamo de bitributação. Eles cobram duplamente, de forma dobrada. E isso sai para quem mais caro? Para quem está contratando e, claro, para o contratado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Então, vista coletiva concedida. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O.k. Eu espero que a Marinha e o nosso Relator, que é tão transparente, possam melhorar o texto e atender, pelo menos em parte, essa solicitação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu vou adiantar o expediente. Já esvaziou bem aqui o plenário, mas a presença está boa. Eu vou passar a palavra aqui para o Senador Irajá. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente, eu lhe peço só pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Só vou anunciar aqui o Projeto de Lei 2.458, de 2022. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 2458, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estimular a geração a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou reconhecidos como agricultores familiares. Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) Relatoria: Senador Irajá Relatório: Pela aprovação do projeto com as emendas nº 1-CRA e 2-CRA, na forma proposta no Parecer (SF) nº 8, de 2023, da CRA, e com emendas e subemenda que apresenta Observações: 1. Em 5/07/2023 a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova parecer favorável ao projeto, com as emendas 1-CRA e 2-CRA 2. Votação nominal Então, eu vou passar a palavra para o Senador Weverton e já retorno de imediato. Após essa votação, vamos votar em bloco o item 6 e o item 8, do Senador Irajá. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Só para uma questão de lealdade, como eu faço tudo de frente e assino embaixo, até para deixar claro para depois não dizerem que foi feito um jogo duplo, Senador Kajuru e Presidente Confúcio.
10:24 R	Esse projeto que saiu daqui, de que eu fui o Relator, que está lá na Câmara, está pronto para ser votado. Eles pegaram um "Ctrl C" e um "Ctrl V" e mandaram esse outro para cá, em um outro projeto - só para lembrar. Lá foi dito, de forma clara, que este projeto é de acordo com eles. Se não tivesse o acordo, eles iriam votar o nosso, que nós mandamos para lá. Então, assim, caso a Câmara, daqui para a semana que vem, aprove o que está lá, infelizmente perderam a oportunidade de, no acordo, terem incluído a Antaq como comissão revisora. E não venham dizer que foi um bypass, porque eles sabiam do acordo que foi construído lá. Então, eu estou lavando minhas mãos nesse sentido da construção lá da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ontem eu tive, no meu gabinete, a presença do ex-Senador Acir Gurgacz, que trouxe uma reclamação a mim como Presidente desta Comissão, que é que, chegando ao final do ano, algumas empresas de ônibus têm recebido a fiscalização da ANTT e paralisado viagem com inúmeras passagens já compradas de fim de ano. E ele pediu que a Comissão interviesse ou falasse, aproximasse, no sentido de dar amplo direito de defesa às empresas que estão por acaso com alguma pendência na agência, e liberasse um prazo determinado até que ele fizesse a respectiva defesa. Muito bem. Assim, eu estou usando, como Presidente, um pedido verbal do ex-Senador Acir Gurgacz, que é Presidente da Associação Nacional dos Transportadores. Bem, passo a palavra ao Senador Irajá. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Eu vou direto à análise. Segundo o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CI opinar sobre questões relacionadas a transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes e outros assuntos correlatos, como energia elétrica, objeto da proposição em análise. Portanto, há pertinência do objeto da proposição aos temas de competência desta Comissão. Isso posto, passamos à análise de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e mérito do projeto de lei. Quanto à constitucionalidade do PL nº 2.458, de 2022, não se verificam óbices do ponto de vista material ou formal, pois a União tem competência privativa para legislar sobre energia, conforme determina o art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, e cabe, segundo o caput do art. 48 da Constituição Federal, ao Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias que são de competência da União. Ademais, não se trata de matéria de competência privativa do Presidente da República para iniciar o processo legislativo, conforme define o art. 61, §1º, combinado com o art. 84, inciso III, ambos da Constituição Federal. Quanto à juridicidade da proposição, existe inovação do ordenamento jurídico vigente, compatibilidade e alinhamento da norma com o ordenamento legal vigente, salvo ajustes que serão comentados adiante, bem como observação do atributo de generalidade. Além disso, a espécie normativa utilizada é adequada, pois a matéria não é reservada à lei complementar. Em relação à adequação orçamentária e financeira, a proposição não cria despesa pública, nem gera renúncia ou perda de receitas para o setor público. Em termos de regimentalidade e técnica legislativa, avalia-se que o PL está adequado, conforme preceitua a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
10:28 R	Quanto ao mérito da matéria tratada no PL 2.458, de 2022, avaliamos como muito positivo. Aqueles que implantaram os chamados MMGD - que são os micro e minigeradores distribuídos - em suas residências e comércios até a edição da Lei 14.300, de 2022, pertencem, em sua maioria, à população de mais alta renda do país. A esses consumidores a Lei 14.300 garantiu, até 31 de dezembro de 2045, a isenção do pagamento de diversos itens da tarifa de suprimento de energia elétrica. Nada mais justo do que garantir também à população de baixa renda, notadamente os integrantes do CadÚnico, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, essa mesma isenção tarifária, agora que a tecnologia começa a ficar mais acessível para todos. Além disso, não há melhor hora para aprovar o projeto, pois, recentemente, o Congresso Nacional aprovou e foi sancionada a Lei 14.620, de 2023, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e inclui a instalação desses micro e minigeradores distribuídos como passíveis de financiamento pelo programa. Assim, famílias de baixa renda poderão gerar sua própria energia elétrica limpa e usufruir, até 31 de dezembro de 2045, dos subsídios que a Lei 14.300 garantiu a todos que haviam instalado MMGD antes da sua publicação. No entanto, com o intuito de evitar conflito entre dispositivos da Lei 14.300, de 2022, entendemos que os incisos acrescentados a essa lei devem conter uma ressalva. Objetiva-se deixar claro que as isenções se estendem até 31 de dezembro de 2045 apenas para aqueles que não tenham sido beneficiados pelo Programa de Energia Renovável Social (Pers), instituído pelo art. 36 da Lei 14.300, de 2022. Para esses últimos, a lei estabelece o pagamento das tarifas calculadas pela Aneel, porém são devidas todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia. Além disso, por isonomia, propomos emenda para dar a todos os minigeradores, independentemente de fonte, o mesmo prazo de 30 meses para dar início à injeção de energia na rede, contados da data de emissão do parecer de acesso. Voto. Ante o exposto, voto pela aprovação do PL 2.458, de 2022, e das Emendas nº 1 e 2-CRA, na forma proposta no Parecer nº 8, de 2023, da CRA, com as seguintes emendas e subemenda que apresentamos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está em discussão o relatório lido pelo Relator Irajá. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria, primeiro, de deixar claro, até porque todo mundo aqui já me conhece, e boa parte do Brasil, e eu tenho opinião própria: eu discordo do Governo frontalmente. Eu aplaudo o relatório do Senador Irajá, mas eu sou um Vice-Líder obediente. O que o Governo propõe, Senador Irajá, é que haja uma análise melhor com o Ministério de Minas e Energia, correto? Então, eu vou fazer o pedido de vista e pedir ao Presidente que ela seja coletiva para que, já na semana que vem, se coloque em votação esse seu relatório. Creio que mais esclarecedor do que eu fui é impossível. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito, mas eu quero colocar em discussão para facilitar na semana que vem. Se algum Senador quiser discutir, a palavra será concedida. (Pausa.) Como não há nenhuma manifestação, vista coletiva concedida. Em votação o projeto - já lido -, de relatoria do Senador Eduardo Braga, que é o Projeto de Lei nº 562, lido pelo Senador Kajuru, que concede o nome do Governador Maguito Vilela ao anel viário do Município de Jataí.
10:32 R	Vamos abrir o painel para a votação. É terminativo. Eu peço à Secretaria para ir chamando pelo menos os Senadores que já deram presença. Pode abrir o painel, por gentileza. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vote aí, Irajá, nesse que é o nome do Senador Maguito Vilela, tá? Antes de sair, vote, por favor. Pode abrir o painel, por favor? Perfeito. Vamos votar. Senador Maguito Vilela, anel viário de Jataí, está em votação. Enquanto isso, vamos adiantando o expediente. Item da pauta nº 11. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 87, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2386/2019, que “altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais”. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) e outros Propõe a presença, para esta audiência pública, das seguintes autoridades: Sra. Marília Carvalho de Melo, Secretária Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais; Sr. Vitor Saback, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Sr. Mauro Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração; Sr. Fábio Figueiredo, advogado especialista da FW&C Advogados; Sr. Raul Jungmann, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); Sr. Robson Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria. A autoria é do Senador Zequinha Marinho. Eu concedo a palavra ao Senador Wilder, para fazer a defesa e a justificação deste requerimento. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, como já foi lido para o senhor os convidados feitos pelo requerimento do nosso nobre Senador Zequinha, eu vou fazer a justificativa aqui para que a gente possa dar sequência a esta audiência pública. Tendo em vista dar prosseguimento à discussão do relatório e à tramitação do Projeto de Lei nº 2.386, de 2019, sugiro que o tema seja objeto de audiência pública. O descomissionamento e a descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais perfaz debate atual e necessário, tendo em vista a evolução da legislação e controle de passivos ambientais e riscos para a sociedade. A exigência de caução e o provisionamento de recursos para tanto, representa, no entanto, impactos financeiros e econômicos, os quais também merecem ser debatidos, com foco na viabilidade da manutenção de empreendimentos e investimentos futuros. Levando-se em conta que os convidados listados podem trazer contribuições importantes para o debate, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente requerimento.
10:36 R	Senador Zequinha Marinho (estou lendo aqui ad hoc). É isso, Sr. Presidente, o requerimento do nosso nobre Senador Zequinha Marinho. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Wilber. Está em... Ah, desculpe-me: eu o chamei de Wilber. Lá em Rondônia tem um Wilber, que é conselheiro... (Risos.) Senador Wilder Morais. Está em discussão o requerimento lido pelo Senador Wilder. (Pausa.) Não havendo quem queira se pronunciar, está em votação simbólica o requerimento. (Pausa.) Então, vamos deixar esse requerimento ser votado em bloco depois, aqui. Bem, eu quero chamar a atenção de todos os Senadores inscritos aqui, com presença registrada, para votar no Maguito Vilela, não é? No nome do Maguito Vilela, Governador, Senador, Deputado, grande homem público, homenageado. Uma proposta muito justa no anel viário da cidade de Jataí: receber o nome de Maguito Vilela. Então, eu peço a todos os Senadores que estão com presenças registradas, por gentileza, darem uma acelerada na votação. Estamos terminando, mas gostaria muito de deixar essa votação completa aqui hoje, não é, Kajuru? Então... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Seria uma injustiça enorme, não é? Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Por favor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tem falhas que são inaceitáveis. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É, não pode de maneira nenhuma. Então, vamos chamando aí o pessoal para votar no Maguito Vilela, que é uma pessoa extraordinária. Ele passou, na época da covid, acho que mais de 60 dias... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Quase 90 dias. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Quase 90 dias. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sem plano de saúde, com mais de R$1 milhão de despesas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Foi. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E gente torcendo para ele morrer. E ele foi, mesmo assim, Prefeito. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Homem pobre, foi um político sério. A homenagem é justíssima. Não esqueçam, por favor. Vamos votar nesse requerimento maravilhoso aí que homenageia Maguito Vilela. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Oba! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Enquanto temos aí um intervalo, o tempo para concluir as votações, eu gostaria de usar a palavra. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Se for possível. Se não, também pode ser depois. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não, deixe-me só colocar três requerimentos rapidinhos. Aí a palavra será concedida, com tranquilidade. Aqui, Kajuru, são seus estes requerimentos; um é extrapauta; e o outro é do Chico Rodrigues. Você vai aqui? Você pode fazer a leitura? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Faço. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Por gentileza, desses dois requerimentos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É só a questão da visão aqui... Me perdoe. É, porque ele é da minha bancada, da qual eu sou Líder do PSB. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A iniciativa é... Eu vou passar para você ler para o Kajuru, porque a letra está pequeninha e ele precisa de uma ampliação da letra. Leia, por favor, os dois requerimentos. (Intervenções fora do microfone.) ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 88, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o aumento excessivo de tarifas aéreas. Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) e outros O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é o item 12 da pauta, que é o Requerimento, da Comissão, nº 88, de 2023. Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o aumento excessivo de tarifas aéreas. Propõe a presença dos seguintes convidados: representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); representante da Gol Linhas Aéreas; representante da Latam Airlines Brasil; representante da Azul Linhas Aéreas; representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas. De autoria do Senador Chico Rodrigues.
10:40 R	O requerimento. Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento nº 88/2023, seja incluído o seguinte convidado: representante da Secretaria Nacional do Consumidor. Justificativa. Uma vez que vai ser discutido o aumento exorbitante das passagens aéreas, é importante incluir um representante da Secretaria Nacional do Consumidor. Sala da Comissão, 27 de novembro de 2023. Senador Chico Rodrigues e também Senador Kajuru. Sr. Presidente, o meu papel aqui é ler o requerimento, mas eu gostaria também de fazer um adendo. Seria importante, aqui está a associação, se pudéssemos também colocar um representante de uma pequena empresa regional, porque também nós temos muitos problemas, em Goiás mesmo, temos uma que sobrevive, e o Senador Kajuru poderia indicar uma pequena... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É verdade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... porque essas pequenas também vivem problemas muito grandes e têm um papel extremamente importante. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador, o senhor pode indicar um nome? Se quiser um prazo, depois o senhor comunica aqui... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Tem Passaredo, não sei o quê... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É do interior de São Paulo a Passaredo, da minha terra, Ribeirão Preto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Indica depois, comunica à nossa secretaria. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com um adendo, se for aprovado... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito, pode ler o segundo, por gentileza. Tem outro requerimento. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já li. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dois, tem dois. Tem um extrapauta, está escrito aqui. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É esse que eu acabei de ler. Eu já li os dois. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então está bem. Muito obrigado, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a serenidade que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pega a lei que eu já vou anunciar o resultado. Pessoal, muito obrigado ao Senador, que rapidamente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Agradecemos a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Votaram e ainda ganhou, foi muito importante. Vou apresentar o resultado, vamos anunciar o resultado, homenageando Maguito Vilela, saudoso Maguito Vilela. São 12 votos favoráveis; nenhum voto contra. Aprovado. Muito obrigado, muito justo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Em votação os dois requerimentos, os três requerimentos, Requerimento nº 11, 12 e o extrapauta, que acabou de ser lido. Os Senadores que concordam, já foi lido e discutido, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Os três requerimentos aprovados. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Confúcio, eu sei que o senhor vai acompanhar este meu posicionamento, porque eu me lembro, em 2019, da sua postura, quando entrei com um projeto nesta Casa em relação a este requerimento do meu companheiro de partido, do qual eu sou um privilegiado por ser Líder e ter junto com Flávio Arns, com Ana Paula Lobato, no histórico Partido Socialista Brasileiro, de Miguel Arraes, de Eduardo Campos, o PSB, sou Líder pela segunda vez desse partido, da bancada, primeiro saber que o Senador Wellington Fagundes, que tanto merece o nosso respeito, pela sua história irretocável, especialmente do ponto de vista moral, ele sabe que eu fiz uma brincadeira com ele quando o Mauro se despediu da tribuna, eu disse: "Que o Wellington fique mais dois meses de licença para a gente aproveitar um pouquinho mais a companhia do bom Senador Mauro". Você sabe que eu brinquei contigo, e você sabe do nosso carinho.
10:44 R	Mas esse requerimento, eu gostaria de ampliá-lo na discussão aqui da audiência pública. Não sei se os senhores estão passando por isso. Eu voltei de Natal ontem, e a revolta de todos os passageiros é impressionante com relação não só à questão da majoração da tarifa área. Primeiro, bagagem. É revoltante o que está acontecendo! E virou um cartel esse negócio de companhia aérea no Brasil. Essa é a verdade. Tem companhia aérea, inclusive, cujo dono é assassino e até hoje não foi nem para a cadeia. Então, esse pessoal é perigoso. E outro ponto que eu acho que a gente tinha que discutir aqui na audiência pública é algo revoltante, Fagundes, de que você e Confúcio - não mais velhos do que eu, mas mais experientes... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Por gentiliza... Por gentileza, Plenário, temos um Senador falando. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... e aqui todos que estão presentes devem se lembrar. Eu sou do tempo - e eu não sou velho, não; esse tempo é recente - de que quando você comprava uma passagem aérea... Por exemplo, Presidente Confúcio, para Natal a passagem aérea custou R$6 mil. É mais cara, R$2 mil mais cara do que a passagem Brasília a Atlanta, nos Estados Unidos, onde eu vou para conhecer o maior centro de autismo do mundo no Carnaval em fevereiro - por minha conta, quero deixar isso bem claro aqui. Então, gente, quando você compra uma passagem aérea, antes era como? Você tinha um crédito de um ano para usar, para você não perder os R$6 mil. Imagine uma pessoa que fica doente no dia do voo, que vai para a UTI ou que, por outro motivo justificável, não viaja. Hoje não pode isso mais! Você não viaja, você perde R$6 mil. Isso virou crime, na minha opinião, dessas companhias aéreas. Porque não adianta você remarcar porque o preço da remarcação é o preço da passagem que você pagou! Então, nós temos que discutir isso aqui com independência porque, quando eu apresentei o projeto, eu me lembro da posição do Confúcio, do Fagundes, de outros Senadores, mas infelizmente eu não consegui obter as 27 assinaturas. Isso dá uma impressão ruim para a sociedade de que as companhias aéreas, com seus lobistas, impedem os Senadores de terem a independência de proteger o consumidor brasileiro, que não aguenta mais tanta injustiça com voo, com bagagem, com tarifa altíssima e, principalmente, com essa questão de você comprar passagem e não poder desmarcá-la, mesmo tendo um motivo absolutamente, inquestionavelmente justificável. Desculpe o desabafo, porque eu o faço também em nome de todos os passageiros ontem de Natal a Brasília, que vieram me pedir isso e que eu dividisse com os Srs. Senadores essa inquietação e essa indignação de quem viaja por este Brasil. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Eu passo a palavra para o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente Confúcio, Senador Kajuru. Eu quero aqui, Sr. Presidente, registrar e agradecer o voto de todos os companheiros na aprovação desses dois projetos de lei, aliás, dos três, o de Goiás também, do Senador Maguito Vilela, da mesma forma - aliás, nós somos ali o Goiás mato-grossense com o Mato Grosso goiano, não é? São figuras extremamente importantes. A figura do Maguito Vilela todos nós respeitamos. Era uma pessoa muito querida, muito sociável, gostava de jogar bola, enfim, era uma pessoa boa de papo e um excelente administrador. Tanto é que teve o carinho, mesmo lá no leito de UTI, da população, que estava ali acreditando na recuperação e, inclusive, votando no Maguito.
10:48 R	Portanto, aprovar esses projetos de lei é extremamente relevante para a gente preservar a memória daquelas pessoas que tanto fizeram, apesar - viu, Senador Kajuru? - de que eu sou da linha de Ulysses Guimarães. Ulysses Guimarães dizia o seguinte: se quiserem me homenagear, que o façam enquanto estou com vida. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu concordo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Depois, deixem que Deus cuide de mim, entendeu? (Risos.) Porque, às vezes, com a pessoa ainda em vida, é uma forma de você estimular para que ele tenha mais energia e possa, inclusive, trabalhar mais. Mas essa é a lei, e, claro, se a gente pudesse homenagear todos eles, nós os homenagearíamos em vida também. Por isso, eu quero aqui agradecer também a votação dos dois projetos de lei que indiquei, que tratam de João Bosco de Aquino. Ele foi o precursor da comunicação no Estado de Mato Grosso, conhecia muito o Senador Kajuru. Ele era também um radialista, criou as primeiras emissoras, tanto em Cuiabá como em Barra do Garças. Então, tem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Barra do Garça, exatamente. Tem uma história muito grande dentro da comunicação e foi meu assessor por muitos e muitos anos. Era uma figura extremamente conhecida no Mato Grosso inteiro. O pai dele foi um dos primeiros Deputados de Mato Grosso, o Heronides; e ele sempre, o Bosquinho de Aquino, uma pessoa extremamente querida, uma pessoa que fazia também a relação social e política com todos nós. Ele me orientava muito, me dava sempre boas ideias e era sempre um agregador. Então, principalmente a região de Barra do Garça ou Araguaia... Quando eu falo dali refiro-me a Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Aragarças, em Goiás. As três cidades se confundem; são os dois rios que se confluem ali, no pontal, ou seja, o Garças e o Araguaia, fazendo daquela região uma das regiões mais belas, Senador Confúcio, do Brasil. Ali nós temos o encontro das águas, o boto-cor-de-rosa do Araguaia, temos ali as cachoeiras, águas termais, a Serra do Roncador, com toda a sua história, e ainda o exoterismo, a capital do exoterismo brasileiro. Tivemos lá o primeiro Senador negro do Brasil - que, inclusive, foi o idealizador do Discoporto lá, na Serra do Roncador -, Valdon Varjão, que também fazia parte de toda essa história e era muito amigo do Bosco. Então, quanto ao Bosco de Aquino, fica aqui também esse registro. E o outro é o projeto de lei que o Senador Jayme Campos... Os dois foram relatados pelo Jayme Campos, a quem eu também agradeço muito. O Senador Jayme Campos tem toda a história, e eu comecei a minha vida política com ele, no primeiro mandato, em 1990: Jayme, Governador, e Júlio, Senador. E essas duas figuras também eram muito amigas do Senador Jayme e de todos nós, da classe política. E o outro, então, é o Afro Stefanini. O Afro Stefanini foi para Mato Grosso na boleia de um caminhão, um caminhoneiro, e foi Deputado Estadual brilhante, também uma figura que a cidade toda reverenciava. Foi Deputado Federal, uma pessoa que todos nós admiramos muito. Ele foi Presidente e Primeiro-Secretário da Assembleia, ou seja, uma figura que teve uma carreira política extremamente brilhante, muito respeitado. Foi do Tribunal de Contas também, membro do Tribunal de Contas. Então, reverencio aqui, in memoriam, essas duas figuras, e eu o faço aqui também em nome das duas famílias, dos dois.
10:52 R	O Sr. Afro Stefanini tem uma família muito grande, a sua esposa... E, aí, eu quero também aqui falar de todos os filhos do Afro Stefanini, principalmente da Amélia Stefanini, que foi Vereadora em Rondonópolis, uma figura também, assim, muito querida na cidade. Então, na pessoa dela, eu faço aqui homenagem a toda a família do Afro Stefanini e, claro, a todos nós - eu nasci em Rondonópolis - que sempre também fazemos homenagem aos pioneiros, pois Afro Stefanini foi um dos pioneiros da nossa cidade de Rondonópolis. Então, eu agradeço muito essa votação, a oportunidade de estarmos aqui aprovando, porque, no caso do Afro Stefanini, nós colocamos o nome dele no terminal ferroviário, e, lá em Rondonópolis, nós temos hoje o maior terminal ferroviário da América Latina. Hoje, a ferrovia está avançando de Rondonópolis rumo a Cuiabá e de Rondonópolis rumo ao nortão de Mato Grosso, e tudo isso se deu também pelos pioneiros que para lá foram. Eu não deixo - faço questão sempre - de falar, Senador Kajuru e Senador Confúcio: meu pai foi da Bahia para Mato Grosso, para Poxoréu, a pé. Então, isso tudo é a história dessas pessoas que foram para lá, como muitos rondonienses também, não é? Passaram por Mato Grosso, sofreram no Mato Grosso e, depois, foram para Rondônia também. Então, Mato Grosso, Goiás, Rondônia são os três estados, assim, com os quais temos uma relação histórica muito grande. Então, esses dois senhores merecem realmente essa homenagem. Aliás, os três - os três. Eu vou falar os três aqui, porque eu quero entrar na intimidade de Goiás também, porque, é claro, eu convivi com o Maguito aqui também e sei da importância que o Maguito teve para o Estado de Goiás. Muito obrigado a V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu vou ser rápido, porque o Senador Wellington Fagundes aproveitou mais o tempo para justificar, de forma, para mim, fantástica, merecedora de aplauso, cada homenagem que ele fez. O radialista, eu tive convivência com ele, não só no rádio, como na televisão também, lá no Mato Grosso. Lembro-me dele na TV Record, na Rede TV... Sobre o Maguito Vilela, eu vou dizer algo aqui que eu não deveria falar, mas eu vou falar - não adianta; o Kajuru é assim. Eu gostaria de me dirigir à população goiana, aos 7 milhões de goianos, e dizer a eles: o filho de Maguito Vilela, Daniel Vilela, é hoje o Vice-Governador de Goiás, de Ronaldo Caiado, o maior Governador da história de Goiás e meu amigo pessoal há 38 anos; um homem que salvou a minha vida, literalmente: quando eu estava sendo literalmente morto, com um revólver na minha cara, ele chegou e salvou a minha vida em Goiás - isso acontece em Goiás, a gente sabe, não é? Portanto, população de Goiás, a melhor maneira de homenagear o Maguito Vilela é, em 2026, dar uma chance ao seu filho, o Daniel Vilela, que tem o mesmo perfil do pai, os mesmos exemplos morais e administrativos do pai. Pensem bem no seu voto e façam essa homenagem ao Daniel Vilela. Estou fazendo isso aqui, inclusive, sem saber se o Daniel Vilela vai me apoiar em 2026. E desde já o aviso: se você não me apoiar, você vai levar uma peia - entendeu? -, porque eu bato em você de chinelo em Goiás, e você sabe disso. Você me conhece. Mas a população de Goiás, que ela reflita. Seria uma grande homenagem ao Maguito Vilela, por tudo que ele representou, por tudo que ele fez pelo Estado de Goiás. Agradeço, Presidente Confúcio. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, depois eu ainda preciso falar um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode falar. Estou encerrando. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - O Maguito foi Prefeito de Jataí, não é? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - De Aparecida. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E de Jataí também, não? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Também. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Também, Jataí.
10:56 R	Aqui o Edinho Bez, nosso eterno Deputado e Diretor de Relações Institucionais da nossa Frenlogi, me dizia aqui: "olha, o Caiado já falou que o próximo Governador será exatamente o filho do Maguito", e que ele vai, inclusive, apoiar, não só pelo histórico, mas pela competência, pela capacidade do filho do Maguito. Hoje o cargo que ele ocupa é de Deputado? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Vice-Governador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ah, é! Vice-Governador, exatamente. Então, fica aqui o registro já do apoio também do Governador Caiado, viu? E eu falo também isso com entusiasmo, porque em Jataí nós estamos numa luta, Presidente - fizemos, inclusive, uma audiência pública -, para a conclusão da duplicação de Jataí até Rondonópolis. Olha, já temos hoje duplicado até Jataí, de Brasília a Jataí; e, nesse trecho de Jataí a Rondonópolis, nós estamos fazendo um trabalho com a bancada de Goiás também... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Tenho uma novidade para ti. Quer? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois não. Pode... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em primeira mão? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pode. É claro. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em primeira mão? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sim, em todas as mãos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Só que aí o mérito não é da bancada goiana, não. Desculpe. O mérito é meu. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está bom. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu consegui com o Presidente Lula, obtive a palavra, com gravação em vídeo para todo o Estado de Goiás, do Ministro dos Transportes, Renan Filho... São 11 rodovias as que ele me prometeu. Entre elas, essa, Wellington, que seria para a história de Jataí e Mato Grosso. Portanto, houve o comprometimento em vídeo - de que eu vou lhe enviar a cópia inclusive, correto? - do Ministro Renan Filho, que obedeceu ao pedido do Presidente Lula, com quem eu conversei no início de seu mandato sobre essas 11 rodovias de Goiás, em especial, essa de Jataí a Mato Grosso. Em primeira mão, essa notícia é para ti. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E aí fica atestado aqui também o prestígio do Kajuru com o Presidente Lula. Então, nós temos que somar os esforços. Colocamos recursos, no ano passado, para o Ministério dos Transportes. O hoje Senador e Ministro Renan tem feito um grande trabalho. E tem recursos aí... Claro, todos nós trabalhamos muito isso, e o Dnit hoje tem recursos orçamentários recordes na história. Isso aí se deve ao trabalho também de todos nós, que vai permitir que obras como essa possam ser feitas. Inclusive, quanto ao estudo da concessão, eu tenho trabalhado muito junto ao BNDES, porque eles queriam fazer uma duplicação parcial, e agora está evoluindo o estudo, inclusive, para buscar fazer com que essa duplicação seja, se possível, em todo o trecho. Do lado do meu estado, em Rondonópolis, até a divisa em Santa Rita do Araguaia, também lá, estamos trabalhando. Pouco tempo atrás não tinha tanta viabilidade, mas agora, com a assunção pelo Governo do estado da BR-163 toda, que já está concessionada, passa-se a viabilizar muito mais ainda essa duplicação. E, olha... Imagine, nós saímos, na verdade, de Brasília, passando por toda esta região, Goiânia, Jataí, Rio Verde, Alto Araguaia, Pedra Preta, Rondonópolis, Cuiabá, Sinop até Miritituba, porque também se está estudando essa duplicação, e também, ainda, de Rondonópolis a Campo Grande e até o sul. É a estratégia que representa esse trecho duplicado da 364. Então, Presidente Confúcio, com o seu prestígio como Presidente desta Comissão, eu quero pedir o empenho da nossa Comissão. E vamos - quem sabe? -, talvez, marcar depois, num outro momento, no início do ano que vem, uma audiência aqui com os ministros exatamente para que esta Comissão também tenha como bandeira sua, aprovado pela Comissão, esse nosso trabalho.
11:00 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Wellington, você está fazendo pedido a um goiano de coração, que lá se formou. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Formou-se em Goiânia, eu sei. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Goiás é apaixonado por ele. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ele nos deve também, não é? (Risos.) Mas Goiás e tudo isso vai confluir com Rondônia - tudo isso. E aí, Presidente, eu quero aqui, ainda... Já está indicado aqui o nome do Caio Mário Trivellato Seabra filho para Diretor da Agência Nacional de Mineração. Sei que V. Exa. já indicou o Senador Viana como Relator e quero parabenizá-lo, porque também é de Minas Gerais, competente, e tenho certeza de que vai ter a maior brevidade. Acho muito importante, porque, apesar de ser do Mato Grosso, o Caio, jovem advogado, tem uma influência, é uma pessoa que tem uma experiência muito grande e contribuiu já muito para o Mato Grosso. A primeira solução de um impasse que nós tivemos em Aripuanã foi exatamente o Caio que foi lá resolver, que era um conflito entre garimpeiros e a grande mineradora. E, através da mediação do Caio, a mineradora doou, ou seja, abriu mão de uma área de 400ha, para que os cooperados, os pequenos mineradores pudessem, então, fazer ali também a sua garimpagem, a sua mineração. E isso resolveu um problema de conflito. Ele, então, exerce esse papel, exerceu muito esse papel na solução de conflitos pela agência, e, como Diretor, com certeza terá muito mais condições de fazê-lo e de fazer com que a agência possa ter um desempenho maior. Aliás, aproveito, Sr. Presidente... Até falei que seria importante nós termos aqui uma reunião, ainda, se possível, também com a diretoria da agência, porque essa agência é muito importante para a nossa região. Na Amazônia, nós temos a questão da mineração praticamente incipiente ainda, e a agência precisa ter estrutura. Então, nós precisamos alocar recursos, discutir com o Governo a melhor forma de fazer com que essa agência realmente tenha equipe, gente necessária para atender, porque os processos ainda, infelizmente, demoram muito. Por isso, então, fica aqui registrado. E e eu quero, com isso, agradecer muito a V. Exa. e pedir que a gente possa pautar, para a gente votar o mais rápido possível. Mas sei V. Exa. nunca deixou nada aqui no arquivo: chega hoje, amanhã já está liberado. Então, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero muito agradecer a presteza de V. Exa. em tudo aquilo que a gente demanda aqui, dentro desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. A Agência Nacional de Mineração é uma agência, mas não é uma agência, porque ela está ainda como se fosse o DNPM: sem estrutura, sem gente, sem recursos, sem orçamento, com a responsabilidade de fazer a fiscalização de barragens em todo o país. Então, é um desafio imenso. Na área de cobrança de impostos da Cfem tem três pessoas no Brasil todo. Então, você veja que, na análise, ela está uma agência ainda precisando de um reforço muito grande. Acho que a eleição do Caio dará início a uma transformação. Acho que todos os Senadores vão trabalhar no sentido de organizar essa Agência Nacional de Mineração. Quero agradecer a todos os Senadores. Hoje foi uma pauta longa, muito longa, com votos nominais em três projetos, com qualificação. A Comissão respondeu positivamente, e limpamos a pauta. Só temos alguns pedidos de vista, que são regimentais. Então, agradeço a todos os Senadores que fazem parte desta Comissão.
11:04 R	Antes de encerrarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores e da presente. Os Senadores e as Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, e está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/11/2023 - 51ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura