28/11/2023 - 38ª - Comissão de Segurança Pública

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11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 38ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião é composta por duas partes. A primeira parte tem como objetivo a escolha das emendas desta Comissão a serem apresentadas na CMO ao PPA de 2024-2027 (PLN 28, de 2023); a segunda parte destina-se à deliberação dos demais itens constantes na pauta. A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que registrada a presença pessoalmente na Casa do Povo. (Pausa.) Deliberação para a escolha das emendas, nesta Comissão, ao PPA de 2024-2027. As emendas a serem escolhidas pela Comissão de Segurança Pública foram apresentadas: oito emendas ao PPA, sendo cinco de investimento plurianual e três de objetivo específico do programa. Nos termos da Resolução 1, de 2006, cada Comissão Permanente poderá apresentar até três emendas, englobando as do programa, as de investimento plurianual e as de objetivo específico do programa. Já as emendas ao texto do PPA de 2024-2027 não possuem limitações quanto à quantidade. Não foram apresentadas sugestões de emendas ao texto. Como sou Relator desta matéria, passo, agora, a Presidência para o nosso querido Vice-Presidente Senador Jorge Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Inicialmente, Deus e saúde a todos os presentes e a todas, especialmente aos que nos acompanham pelos meios de comunicação.
11:16 R	Vale a pena registrar, pela nossa convivência absolutamente respeitosa e amigável, que, Presidente Sérgio Petecão desta importantíssima Comissão de Segurança Pública, todos aqui estão alegres, pois sabemos o que o senhor passou. Foi uma pneumonia terrível, e, felizmente, o senhor confirmou que é uma máquina, que está pronto e que certamente morrerá no Acre aos 120 anos de parto. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Só isso? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É, você quer viver mais? Ou você quer morrer de parto? (Risos.) Mas parabéns pela recuperação. Eu concedo, então, a palavra ao Relator, Senador Sérgio Petecão. A matéria, daqui a pouco, estará em discussão. Vamos ao relatório por fineza, Presidente. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Relatório. O Congresso Nacional recebeu do Poder Executivo, em 31/08/2023, o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2024-2027, Projeto de Lei nº 28, de 2023, que foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), consoante prevê o art. 166, §1º, da Constituição Federal. De acordo com os ditames da Resolução nº 1, de 2006, a CMO fixou o prazo de 22/11/2023 a 28/11/2023 para apresentação de emendas ao PLPPA. A Resolução nº 1, de 2006, no art. 99, atribui ao Parecer Preliminar dispor sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas ao projeto de PPA. O Relator da matéria propôs, como regras de emendamento, o quantitativo de três emendas à despesa por autor (individual, comissão e bancada estadual), sem limitação para emendas de texto à proposta. Nos termos da art. 100 da resolução supramencionada, aplicam-se, no que couber, às emendas às ações orçamentárias do Plano Plurianual as disposições relativas às emendas à despesa do projeto de Lei Orçamentária Anual. Devem, portanto, possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto. Análise. Foram apresentadas indicações de emendas à despesa em número que extrapola o limite máximo de três emendas desse tipo reservadas à Comissão. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise, com fundamentos colhidos na legislação, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006. Importa consignar que as indicações de Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 8 atendem os requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional e mantêm estrita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. Outro requisito atendido é de apresentar interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se no plano nacional, não se limitando à região ou localidade específica.
11:20 R	Ficam, portanto, as indicações das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 8 admitidas. As demais indicações (6 e 7) carecem de relação estrita com as competências da Comissão de Segurança Pública e ficam, consequentemente, inadmitidas. Podemos afirmar que todas as indicações exibem grande mérito. Contudo, dada a restrição numérica, os critérios de seleção visaram apoiar propostas alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos Órgãos afins às competências desta Comissão. Voto. Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLPPA 2024-2027, por esta Comissão, das seguintes indicações de emendas à despesa, conforme o anexo quadro de detalhamento: a) No âmbito do Programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, a Emenda nº 1, para o Objetivo Específico 0117 - Fortalecer o enfrentamento à criminalidade, com enfoque em crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive com atuação na faixa de fronteira [...] - Ministério da Justiça e Segurança Pública com meta proposta de 83% em 2024, 84% em 2025, 84% em 2026 e 84% em 2027 para o indicador Índice de Solução de inquéritos (na regionalização, no Amazonas, 85% em 2025, 85% em 2026 e 85% em 2027 [...], com indicações do Senador Omar Aziz (indicação de Emenda nº 1). b) No âmbito do Programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, a Emenda nº 2, para o Objetivo Específico 0421 - Fortalecer a valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e a condição de saúde biopsicossocial dos profissionais de segurança pública [...] - Ministério da Justiça e Segurança Pública com meta proposta de 119 unidades em 2024, 104 unidades em 2025, 98 unidades em 2026 e 94 unidades em 2027 para o indicador Quantidade de registro de suicídios de profissionais de segurança pública, com indicação do Senador Omar Aziz [...]. c) No âmbito do Programa 5116 - Segurança Pública com Cidadania, a Emenda nº 3, para o Objetivo Específico [...] - Promover a segurança cidadã e a cultura de paz, com foco na prevenção da violência contra grupos de pessoas vulneráveis [...] - Ministério da Justiça [...], com meta proposta de [...] [indicar] Índice de percepção do risco de vitimização, com indicação da Senadora [...] Dorinha [...] (indicação de Emenda nº 5). Lembramos, ainda, que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões ora tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
11:24 R	Lido, Sr. Presidente. É isso! São três emendas: duas do Senador Omar Aziz e uma da Senadora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Perfeito! Lido o relatório do Senador Sérgio Petecão, Presidente desta Comissão de Segurança Pública, como sempre bem apresentado, eu coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e a coloco em votação depois do relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovada a escolha das emendas da Comissão de Segurança Pública a serem apresentadas à CMO, a Comissão Mista de Orçamento. Devolvo a Presidência da Comissão ao querido Senador Sérgio Petecão. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, parabenizo V. Exa. por essa importante formalização das emendas ao Orçamento na parte da segurança pública. Todos os estados, sem exceção, sofrem com esse problema. No Rio de Janeiro, em específico, apesar até, Senador Kajuru, de os índices de criminalidade terem melhorado recentemente, a sensação de insegurança é muito grande e, obviamente, exige-se uma resposta tanto do Judiciário, que é uma parte direta nisso, mas também de nós, Legisladores. E aí, Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de V. Exa., Senador Petecão, porque a gente está, há alguns meses, aguardando ver a inclusão em pauta do Projeto n° 2.253, de 2022, que trata das "saidinhas", e eu, pessoalmente, estou sendo bastante cobrado por ser o Relator dessa matéria e não ter força, não ter moral com o Presidente para pautar um projeto de que eu sou Relator e que é de extrema importância. Nós fizemos, inclusive, com a aquiescência de V. Exa., alguns acordos para que esse projeto tivesse a discussão necessária, a instrução necessária aqui, na Comissão de Segurança Pública. Fizemos, inclusive, audiência pública para tratar desse projeto de lei, com o compromisso de que, assim que houvesse a audiência pública, imediatamente seria votado aqui, na Comissão, o projeto. Infelizmente, teve um Senador que quebrou esse acordo, dizendo que não tinha participado do acordo, e pediu a retirada de pauta do projeto que V. Exa. havia pautado após a audiência pública. Então, eu queria saber de V. Exa. se não é possível incluirmos extrapauta esse projeto hoje, para que a gente vote, de uma vez por todas. Se a Comissão for contrária, nós votamos contrário; se a Comissão for a favor, votamos a favor. E isso vai ainda ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para saber se pauta ou não isso em Plenário, um projeto que já veio da Câmara bastante discutido. Então, eu queria pedir a V. Exa. a possibilidade de pautar extrapauta esse Projeto de Lei n° 2.253, de 2022, na reunião de hoje, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também queria, pela ordem, aproveitando aqui o ensejo, pedir... Eu estou há mais de um mês, há mais de um mês... Eu tenho o maior respeito por V. Exa., eu o conheço antes de chegar aqui ao Senado Federal, pelas causas que eu abraço, mas para pautar um requerimento para votar? Estou há mais de um mês tentando colocar requerimento! Eu queria lhe pedir para colocar hoje. É um requerimento, é algo simples, para a gente fazer audiência pública. Nós temos aqui... Vou pegar aqui o mais antigo: para convidar - ainda coloquei "convidar", para não ter que ficar mudando e tal - o Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre a história do Hamas, do terrorismo; o Sr. Silvio Almeida, Ministro de Estado, para comparecer a esta Comissão, também, como envolve segurança, sobre o grupo terrorista Hamas, o silêncio dele.
11:28 R	E o caso que abalou o país, que ainda abala, desde a semana passada, e que gerou uma movimentação gigantesca na Avenida Paulista, um clamor legítimo da população sobre a morte de um brasileiro, primeira vítima da ditadura da toga neste país, que não teve seus direitos respeitados, os seus advogados não tiveram acesso aos autos, que estava, há dois meses e meio - dois meses e meio -, com pedido de soltura pela PGR, não foi solto e morreu. As filhas dele, a esposa, o choro dessas pessoas é o choro de milhões de brasileiros. E eu fiz um pedido aqui para a gente fazer uma audiência pública para ver quem mais está nessa situação. O que aconteceu com esse rapaz é o que vai precisar acontecer de novo com outro? Só isto: respeito aos direitos humanos. Então, nós fizemos aqui o pedido para ouvir o Sr. Alexandre de Moraes; o Sr. Flávio Dino; o Sr. Silvio Almeida; o Sr. Carlos Frederico Santos, Subprocurador-Geral da República; o Sr. Fernando Mauro Junior, Defensor Público-Geral da União; o Sr. Celestino Chupel, Defensor Público; o Sr. Beto Simonetti, Presidente da OAB; o Sr. Wenderson Souza e Teles, Secretário de Estado de Administração Penitenciária; a Sra. Leila Cury, Juíza de Direito; o Sr. Tiago Felix de Sousa, Diretor-Geral do Centro de Detenção Provisória; o Sr. Bruno Azevedo de Souza, advogado; a Sra. Gabriela Ritter, que também é advogada e Presidente da Associação dos Presos; o Sr. Ezequiel, advogado também; o Sr. Frederico Pessoa, médico; e o Chefe do Pátio do Bloco 1 do Centro de Detenção Provisória. Se a gente não puder, Sr. Presidente, fazer nesta Comissão um debate de uma gravidade que a gente está tendo aqui e ver o que está acontecendo com esses presos políticos no Brasil... Por que não estão tendo os seus direitos respeitados? Por que não têm o devido processo legal? Se esta Comissão não puder fazer isso... Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Girão, apenas, querido amigo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só para eu responder aqui. Eu tenho que responder o Flávio e, depois, o Girão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, só rapidinho. Desculpe-me. Só para esclarecer, amigo Girão, querido, você citou aí, e o pedido seu é Alexandre Padilha ou Alexandre de Moraes? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - São três. São três. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, eu digo em relação ao Alexandre. Qual? É o Padilha ou o Moraes? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Os dois Alexandres. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, são os dois. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São os dois Alexandres, um é por convite. (Fora do microfone.) Só respondendo aqui, no microfone, são três requerimentos, e são dois Alexandres, em diferentes situações: um, Alexandre Padilha, e o outro, Alexandre de Moraes, que é o Relator do inquérito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos ouvir o Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Muito rapidamente, Presidente, eu quero endossar principalmente o pedido do Senador Flávio, porque eu também tenho sido cobrado sobre esse projeto dia sim, dia não - quer dizer, dia sim, dia também, para falar a verdade -, e ele ainda vai para a CCJ. Então, vai ter ainda uma nova rodada de discussão.
11:32 R	É um projeto importante. Há um declínio, infelizmente, das políticas de segurança pública, e esse é um projeto que já foi aprovado na Câmara, então, se aprovado aqui no Senado, tem um efeito positivo e imediato. Eu quero endossar, em particular, esse requerimento. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Olha, eu não sou especialista na área. A autoridade que nós temos aqui é um juiz. Eu confesso a vocês que, quando esse pedido chegou aqui, eu achei que não havia nenhum problema, que nós íamos pautar, como sempre fiz aqui, o mais rápido possível, só que, as consequências dessa sua proposta... Depois, algumas entidades nos procuraram, porque, quando você fala de saidinha, é normal, não é? Nós três: "Eu sou contra a saidinha!". Só que, nessa saidinha, saem pessoas que estão se recuperando, pessoas que estão trabalhando, pessoas que estão em processo de recomposição com a sociedade. Nós não estamos falando só de bandido de alta periculosidade! Ao acabar com as saidinhas do presídio, nós estamos acabando com tudo! E o senhor, como juiz, lógico, conhece muito mais do que eu... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - São só saídas temporárias em feriados. Não impede de sair para trabalhar ou... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse é o mérito do projeto também. V. Exa. pode ser contra o projeto, mas pautar o projeto aqui na... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não sou contra! Até porque eu não voto aqui... Eu não sou contra. O problema é que o projeto é complexo. Eu pedi alguns pareceres, e algumas entidades estão preocupadas com as consequências desse projeto. V. Exa. tem toda razão em botar o projeto para ser pautado. Quem sou eu para entrar no mérito? Agora, as consequências do seu projeto é que são assustadoras. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É bom só esclarecer, Presidente, que o teor do projeto é para proibir saídas temporárias em feriados, não impede o preso em semiaberto de sair ao trabalho, tendo trabalho, ou sair para estudo, tendo estudo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pois é, o que a gente está querendo é encontrar um meio termo que não prejudique as pessoas que estão... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, só para esclarecer V. Exa., toda semana, semana sim, semana também, há casos de presos perigosos que saem, temporariamente, e cometem crimes no mesmo dia! Recentemente, no Rio, um turista foi esfaqueado por alguém que tinha acabado de ser liberado em uma saída dessa ou em uma audiência de custódia, não sei de cabeça agora. Então, tem uma parte da população que tem todo o interesse em restringir isso. A gente tem um mecanismo, agora... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas ninguém é a favor disso! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas o projeto o projeto, infelizmente, não é meu. Eu poderia ser o autor facilmente. Veio da Câmara, eu sou apenas o Relator, mas, agora, qualquer Senador que discorde, faça emendas. Como o Senador Moro disse, esse projeto sai daqui, ainda vai para a CCJ, ainda vai para Plenário... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A ideia, Senador Flávio, é que nós possamos, com muita maturidade e com muita responsabilidade, encontrar um meio termo aí, e que nós não prejudiquemos... Porque eu estou lhe falando que recebi aqui muitas entidades, que vieram aqui e nos procuraram na Comissão. Eu achei que o projeto era tranquilo, confesso a você. Vou pautar, vou votar... É mesma coisa deste projeto aqui em que ele quer discutir a guerra do Hamas com o Israel aqui nesta Comissão... Não dá! Aí não tem jeito, irmão! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu estou só dando um exemplo! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, a regra da boa convivência é o respeito. Só... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só estou dando um exemplo. A palavra ainda está com o Flávio, depois, eu vou voltar para o senhor. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria a palavra. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, para concluir! Depois, o Senador Girão faz uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em primeiro lugar, mais uma vez, eu, como Relator, o senhor está me desrespeitando como Relator. Se eu acredito que o projeto está pronto, está instruído para ser votado, e já apresentei o relatório, o Presidente - óbvio - é quem tem a responsabilidade...
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - De pautar ou não ou pautar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e eu não estou sendo irresponsável, não. Pelo contrário, eu estou pensando nas vidas das famílias das vítimas, que nem estão mais aqui para falar, porque já foram vítimas disso, desses marginais, que infelizmente são uma parcela considerável - não é uma parcela desconsiderável - que não retorna para os presídios após receber esse benefício de saidinha durante os feriados, como colocou o Senador Moro; e a gente fala aqui por uma parcela da população. Então, se, do meu ponto de vista, o projeto está pronto, está instruído para ser pautado, não vejo por que V. Exa. não pautar; e vamos aprimorá-lo com emenda, não é segurando o projeto, não é não pautando o projeto, que, inclusive, já teve acordo para ser pautado após a audiência pública. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então bote para votar, Presidente, o meu pedido é esse; e, mais uma vez, passe por outras Comissões, passe pelo Plenário. Com relação aos requerimentos, o Senador Girão não está querendo saber sobre pautar a guerra do Hamas contra Israel aqui, ele está cobrando a postura das pessoas públicas do atual Governo, que nada fizeram ou que se posicionaram de forma errada, a favor de terroristas. É uma pauta legítima de um agente político eleito aqui, como qualquer um de nós, Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria complementar o que o Senador Flávio Bolsonaro falou. Em primeiro lugar, essa pauta que ele está pedindo, esse projeto de lei da saidinha que ele está pedindo já entrou na pauta algumas vezes. Entrou na pauta. As mesmas pessoas que o senhor recebeu, essas entidades de direitos humanos, inclusive, eu recebi no gabinete também. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Documento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso, isso, perfeito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas espere, deixe só eu concluir. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vá lá. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É um direito que ele tem, de colocar o projeto dele, que estava, inclusive, pautado; que tem emenda para ser oferecida; que teve audiência pública. Teve audiência pública, já! (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, quer dizer, é só pautar para votar no voto: ganha no voto, perde no voto, vai para outras Comissões. Eu lhe peço, porque esse tipo de situação fica feio. Fica feio para uma Comissão que está fazendo um trabalho bacana desde o começo em que o senhor assumiu aqui. O senhor já conseguiu adiantar vários projetos. Agora, quando se segura... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... um projeto de lei em requerimento, é muito complicado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... nós não estamos segurando. Nós estamos tentando encontrar um mecanismo, um entendimento que não prejudique o projeto dele, mas em que nós possamos... Olhe, nós recebemos todos os dias aqui documentos. Então, é complexo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É complexo - é complexo. Então, eu não posso tratar isso como um projeto normal. Nós temos que tratar com o tamanho da responsabilidade que o projeto pede. Não tem nenhum problema. Na hora em que nós... Eu pedi a alguns pareceres, para que se possa até ajudar você. Eu, sinceramente... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, com todo o respeito, o senhor está pedindo pareceres de entidades que são da extrema esquerda e que jamais vão concordar com o projeto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Que esquerda, homem de Deus? Eu estou acabando de dizer aqui: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Tem alguém, tem algum órgão que... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso aqui é de esquerda? Isso aqui é de direita? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na audiência pública, essas entidades estiveram presentes, e não eram a favor. Outras... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso aqui é de esquerda, de direita? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Outras... Se eu convidar entidades ligadas às polícias, vão falar a favor do projeto. Quer dizer, cada um tem uma percepção de como se enfrenta esse problema. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pois é, e por que é que nós... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é mérito. É para o Presidente pautar, acabou. O Relator instruiu o projeto... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu vou pautar, Flávio, no momento em que nós acharmos... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E se não tiver consenso? Não vota nunca? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... que eu tenha a consciência de que eu estou fazendo uma coisa correta, 100% correta, entendeu? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você está falando que eu estou sendo incorreto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu estou falando "eu". O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está me chamando de irresponsável... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... por querer pautar um projeto que, para mim, está maduro.
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em momento algum eu lhe chamei ... Eu estou falando que eu só vou pautar quando eu tiver segurança de que estou votando uma matéria que não vai trazer prejuízos ao meu país. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, isso não está no seu poder, isso também de decidir se o projeto é bom ou se é ruim. É um Parlamento, é um Colegiado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu sei, irmão. Mas eu, como Presidente, tenho que ter a responsabilidade de pelo menos ter a segurança... Por exemplo, ele, com toda a razão... Esse projeto que trata sobre a morte nós vamos pautar hoje. Não pautamos semana passada porque eu não estava aqui. Agora, esse que trata do debate do Hamas, nós temos uma Comissão de Relações Exteriores. Aqui não é... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas não é questão de relações exteriores. É porque são... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - São o quê? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São Ministros de Estado que estão simplesmente silenciando sobre casos gravíssimos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Interferindo na guerra do Hamas, é isso? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não é questão de interferir, é a questão da posição desses ministros, do Governo brasileiro, sobre a questão que envolve... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, aí não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quando você tem, Presidente.... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Flávio, você está coberto de razão. Você cobrar esta Presidência, você está coberto de razão. Eu estou pedindo de você um tempo necessário para que a gente possa... Eu, não é nem você. Você está com a opinião formada, e está corretíssimo. Você está no seu papel. Eu estou discutindo com algumas entidades aqui. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O senhor poderia dar um prazo? Porque se não chegar a um consenso, não vai pautar nunca o projeto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, uma hora nós vamos pautá-lo, porque eu quero estar com a minha consciência tranquila, só isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só para concluir. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Sim, vamos lá. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quando os Ministros de Estado se calam sobre a gravidade do ataque terrorista do Hamas, sabe o que pode acontecer para o Brasil? Sabe o que pode acontecer? Pode acontecer aqui ataque terrorista. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A contaminação aqui. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isto é uma Comissão de Segurança Pública ou não? Quando os bons se calam, os maus agem. É isso que acontece. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Foi preso... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Já teve prisão aqui, bem lembrado pelo Senador Flávio. Já teve prisão de ataque terrorista aqui. Inclusive está aqui justificado, Sr. Presidente. Está aqui justificado, exatamente. Olha o que está escrito aqui no requerimento: proponho... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu não ia nem ler o que está aqui. O senhor vai ler e eu vou ler o que está aqui. O senhor quer que leia, então vou ler. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Proponho essa audiência pública aqui na Comissão de Segurança pois, segundo o art. 104, inciso I, alínea "o", é de sua competência - abre aspas - "cooperação técnica internacional em matéria de segurança pública, compartilhamento de informações processuais e adesão a acordos internacionais sobre esses temas, ressalvada a competência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional". Como bem lembrou o Senador Flávio agora - não sei se o senhor ouviu, porque o senhor estava conversando com o secretário -, teve prisão no Brasil. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Está tendo contaminação aqui no Brasil. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está tendo contaminação aqui no Brasil, já teve prisão de terrorista aqui com coisa de ataque, querendo fazer ataque. Então, esses três requerimentos nossos são requerimentos plenamente aceitáveis. Agora, se o senhor não quer marcar semana que vem, tudo bem, eu entendo, tem outras pautas. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas é importante que a gente aprove, que a gente marque. Só isso que eu lhe pedi. E eu como Senador, quero dizer: eu também me sinto desrespeitado, como o Senador Flávio, por esse projeto dele, por essa Relatoria dele. Senador Petecão, o senhor já foi Presidente de várias Comissões aqui no Senado, antes de a gente chegar aqui. Mas eu vejo que é papel de um Presidente colocar para votar, entendeu? É questão da democracia. O Colegiado aqui, o Plenário é soberano. Essa matéria dele já está há meses aqui, de saidinha, já recebemos gente no gabinete, já teve emenda, já teve audiência pública e tudo. Queria só reforçar, para a gente não dar sequência a isso.
11:44 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Deixe-me ler aqui para o senhor. Com relação... Excelência? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Saudade de você. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A recíproca é verdadeira. Com relação ao questionamento do Senador Eduardo Girão, esclareço que, nos termos do art. 58, §2º da Constituição Federal, compete às Comissões, em razão de matéria de sua competência, realizar audiências públicas, entre outras atribuições. Cabe ao Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, estabelecer as competências de suas Comissões técnicas. Não há amparo, no art. 104, que trata das competências da Comissão de Segurança Pública, se debruçar, debater... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... se debruçar, debater ou opinar sobre os assuntos tratados no requerimento, com a presença de ministros de Estado cuja pasta não tem pertinência temática com as atribuições da Comissão. Seguramente outro colegiado guarda maior pertinência com o referido assunto, local onde o debate pode ser feito, com a presença do ministro de Estado. Em vista do exposto e fundado nos termos do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente do colegiado a competência de organizar e dirigir os trabalhos do colegiado, deixo de incluir o requerimento na pauta desta Comissão, por conta dos termos aqui levantados. Eu, quando discutia aqui com minha assessoria, a Comissão de Relação Exteriores tem tudo a ver com o seu debate. O assunto que V. Exa. traz a esta Comissão, eu penso que não tem nada a ver, até para esta Comissão não ser ridicularizada. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito pelo contrário, ela é ridicularizada se ela não pautar isso, porque vai mostrar que está querendo blindar alguém. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Blindar quem? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Os ministros. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Blindar quem? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ministro, para não vir aqui. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Blindar quem? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque o senhor soube que houve tentativa de ataque terrorista no Brasil? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se o senhor tem tanto interesse, por que o senhor não apresenta lá na Comissão de Relações Exteriores? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Porque é aqui que a gente tem que debater isso, Comissão de Segurança Pública. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não é. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Houve uma tentativa de ataque terrorista no Brasil. Aqui não é a Comissão de Segurança Pública? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas onde foi essa tentativa de ataque terrorista? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Teve. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou ler para V. Exa. aqui, olha, Folha de S.Paulo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Foi esse do dia 8? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Polícia Federal prende dois suspeitos de ligação com o Hezbollah no Brasil por plano de ataque a judeus em consequência do que está acontecendo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas ele está falando de uma tentativa de... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas isso gera óbvias consequências à segurança pública. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não foi sobre aquele negócio do ônibus, em que botaram bombas ali no aeroporto e aquilo? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Presidente, aqui, olha. Eu não trago a Folha de S.Paulo, porque não consigo ter acesso à matéria na imprensa para ler para V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, o senhor está à frente de uma Comissão muito importante. Segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu tenho procurado tratar isso aqui, até para não ser ridicularizado, com muita responsabilidade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois é, mas eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E se tem alguém que fez com que... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pior do que ser ridicularizado é ser desmoralizado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se teve alguém aqui que realizou mais audiência pública nesta Comissão do que V. Exa., não teve ninguém. O senhor é o campeão. Então... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso, e que já esclareceu muita coisa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor é o campeão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E já ajudou muito o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... de audiência pública. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, se ajudou o Brasil ou deixou de ajudar... Agora, eu não posso é ser pautado, eu com o Presidente... Até porque as consequências não vão para o senhor, não, as consequências vêm para mim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Consequências de que, Sr. Presidente? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, o senhor está desempenhando o seu papel de Presidente de Comissão temática. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor sabe o que é ridicularizar? É eu pautar uma matéria aqui que não tem nada a ver com... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu estou demonstrando que tem a ver... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E eu estou lhe mostrando aqui que não tem nada a ver. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pois olhe, olhe só esse aqui que eu estou colocando. Só esse, o último trecho. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então, eu estou aqui... Eu estou dizendo para o senhor que vou pautar esse lá do presídio. E agora, vou ler mais uma vez: deixo de incluir o requerimento na pauta desta Comissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria pedir, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É o Requerimento nº 48 e o Requerimento nº 50. O seu, Senador Flávio, nós vamos... Eu lhe peço que o senhor me dê mais um pouquinho, porque eu pedi que fizessem algum estudo, até para que a gente possa fazer um debate aqui de alto nível. Porque eu não tenho segurança de que a sua proposta poderá ajudar. O senhor tem uma opinião formada. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, é só... V. Exa. coloca de público porque, assim, quem vier cobrar de mim a votação desse projeto... O senhor está assumindo a responsabilidade pela não inclusão da pauta. É só para concluir aqui, Presidente, é só para ler para V. Exa. como tem a ver. Não tem nenhum interesse aqui em ter embate com V. Exa. ou de induzi-lo a errar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não é isso, tem que ter embate. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu acho que V. Exa. está sendo induzido a erro pela sua assessoria. Segundo a PF, a Operação Trapiche tem o objetivo de, abro aspas, "interromper atos preparatórios de terrorismo e obter provas de possível recrutamento de brasileiros para a prática de atos extremista no país". Tem tudo a ver com segurança pública, mas o senhor acha que não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o que o Senador Girão disse foi que houve um atentado terrorista no país. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Houve uma tentativa. A gente viu grupos se articulando para fazer a tentativa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É isso que não pode, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O quê? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Você criar... Eu não aceito isso de V. Exa. O senhor acabou de dizer que houve uma tentativa de terrorismo. Não é verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Grupos se articulando. Se acontecer um atentado, Sr. Presidente, se acontecer um atentado, a gente não pode ser responsável por isso. Se a gente pode fazer uma audiência para ouvir um Ministro que fica calado perante o Hamas... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se o senhor tem problema com o Ministro... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não tenho problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agora... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor está levando para o lado pessoal. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Que pessoal. O senhor não vai usar esta Comissão para tentar tirar proveito próprio. Isso aí... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso aí o senhor pode esquecer. Porque todas as vezes, todas as vezes, que V. Exa.... O senhor fez audiências aqui do jeito que o senhor quis. Agora, tudo tem limite. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sempre republicano. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tudo tem limite. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, eu queria recorrer ao Plenário da decisão de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas ele não está nem na pauta ainda. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas o senhor acabou de negar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Hã? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor acabou de negar os requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Um só, Girão, pelo amor de Deus. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu quero recorrer ao Plenário desse que o senhor negou. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele negou um só, que é totalmente politiqueiro. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós não vamos pautar. Agora, o senhor tem um requerimento aqui que tem tudo a ver com esta Comissão e nós vamos pautar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Questãozinha. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Em relação ao PL das saídas temporárias, eu pediria a V. Exa., se possível, para assumir um compromisso, então, de pautar este ano ainda, para que a gente possa deliberar. É esse PL do Senador Flávio, das saídas temporárias. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É aquilo que eu falei. Acabei de falar para ele... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, mas é para a gente votar este ano ainda, para... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós estamos fazendo um estudo aqui para... Se for possível, não tem nenhum problema de pautarmos este ano. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Uma data só, Presidente, para esclarecer.
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu não tenho data, porque... O senhor vê que aqui, se deixar uma brecha... Para que eu não seja desmoralizado. Podemos fazer na próxima semana. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas só colocar um ponto, Presidente. Na audiência pública, a gente esteve presente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Olha, esse documento aqui é novinho, acabou de chegar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Dois secretários de segurança pública. E esse é um projeto também demandado pelos secretários de segurança pública tanto da Região Sul como da Sudeste. Então, não é algo, assim, tresloucado. Só quero lhe colocar... Pode ter opiniões divergentes, mas não é algo assim, tresloucado, que está sendo proposto. Tanto que foi aprovado com larga margem na Câmara dos Deputados. Eu pediria apenas a V. Exa., se possível, para nós votarmos ainda este ano. Tudo bem dar o tempo ao estudo, mas nós temos ainda algumas sessões até o final do ano e acho que seria oportuno nós nos debruçarmos sobre isso, sem prejuízo de continuidade desse debate na CCJ ou no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu acho... Presidente, eu acho a proposta do Senador Sergio Moro mais plausível, até porque o Senador Flávio sabe do respeito que eu tenho pelo relatório dele. Apresentei uma emenda, inclusive, ao senhor. Agora, com todo o respeito, Girão, os seus demais requerimentos têm que ser colocados em pauta, mas o seu primeiro, me perdoe, o seu primeiro é 100% politiqueiro. Não é desta Comissão. É das Relações Exteriores. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não diga isso, Senador! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu digo com independência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Kajuru, o senhor não está sendo justo... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jaques Wagner, o senhor pediu a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... não está sendo correto com o seu colega. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor pediu a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Estou sendo colega - colega. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acho que a gente precisa ter respeito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não é colega, é amigo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Você é meu amigo, meu irmão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, irmão, mas você... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E esse tipo de colocação não é correta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O que você está querendo aqui... A proposta do Presidente a você... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu não estou fazendo politicagem. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Está. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu estou preocupado com a segurança nacional. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Excelência... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Por que não faz na outra Comissão? Por que não na outra Comissão? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Além do que temos que analisar até que ponto essa declarada simpatia ao Hamas não poderia contribuir... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E quem é que declarou? Olha aí! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para fomentar a presença de atividades ligadas ao terror dentro do território nacional, atingindo diretamente a segurança pública, assunto que é inerente à competência desta Comissão, conforme preconiza alínea "a", inciso I, art. 104-F. Se o Presidente não quer colocar... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas quem é que... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... tudo bem, mas que é inerente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quem é que declarou simpatia ao Hamas aqui, homem de Deus? Acorda! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Primeiro, o silêncio. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Jaques Wagner. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O silêncio dos Ministros de Estado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jaques Wagner, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Bom, eu queria, Presidente, pedindo vênia aos colegas Senadores e Senadoras, só concordar com a decisão de V. Exa. Senador Girão, eu não veria problema de convocar um ministro, seja ele quem for, mas de preferência com pertinência à matéria, por exemplo, na CRE, Comissão de Relações Exteriores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu estou só concordando com a sua posição. Eu só acho isso, quer dizer, aqui trata-se da Comissão de Segurança Pública. Na verdade, sobre o fato citado do Hezbollah, eu aplaudo a Polícia Federal, que, na verdade, veio monitorando e conseguiu prender... Então, o Ministro Padilha... Na minha opinião, me perdoem, mas eu acho que seria mais próprio se essa coisa pudesse acontecer, porque aí eu acho que o Ministro de Relações Exteriores teria pertinência para falar do assunto. E eu quero lhe dizer, de antemão, quer dizer, independentemente de falas que podem ter sido ditas numa hora talvez imprópria, ou mal interpretadas, não há a menor hipótese de este Governo, o Governo de que eu participo como Líder do Governo, dar qualquer tipo "de acordo" com a atitude de nenhum grupo terrorista. Essa foi sempre a primeira fala, inclusive, do Presidente da República, do que foi a barbárie que foi cometida em território israelense, onde vários inocentes foram assassinados de uma forma brutal.
11:56 R	Eu sou judeu e V. Exa. sabe que eu sei qual é esta dor de quem foi 40 anos escravos no Egito e perdeu 6 milhões de patrícios durante a Segunda Guerra Mundial. E, sendo judeu, confesso que eu não acho que, pelo fato de o Hamas ter feito o que fez, não me parece que a melhor forma de responder - eu não vou falar como foi dito e por isso mal interpretado - é igual a, mas tomar uma ação que mate inocentes do lado palestino que nada tem a ver com isso, que não são do Hamas, que não são guerrilheiros, porque estão perseguindo corretamente os guerrilheiros. A mim, se exterminarem o Hamas, talvez eu vá bater palma, apesar de que eu não gosto de desejar a morte de ninguém. Como ensina o Papa Francisco, quando você deseja a morte de alguém é porque alguém já morreu dentro de você. Eu tenho isso no meu zap. Apesar de judeu, eu tenho essa frase. Mas eu não posso concordar que estejam morrendo centenas, milhares de pessoas do lado palestino inocentes em função da busca do Hamas. Vou repetir, por mim, se exterminarem o Hamas ou qualquer grupo terrorista, bato palma porque todos usam da covardia de atingir pessoas inocentes. Se quiser entrar em Israel e matar três, quatro generais, não é que eu queira, mas está no jogo porque a função dele é essa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - A escolha da patente foi meramente aleatória... (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, pode ser coronel, General - pode ser coronel, pronto. Eu vou livrar a cabeça. (Risos.) Bom, então, eu só queria esclarecer, Senador Mourão, só concordando com a posição do Presidente Petecão, que eu acho que não tem sentido nesta Comissão. A outra matéria, independentemente de eu discordar - não sei se é da lavra do Senador Sergio Moro ou do Senador Flávio, da chamada "saidinha"... Bom, eu não sou operador do direito, mas já fui muito, como Governador, aplicador de penas alternativas. Criei várias centrais de acompanhamento da aplicação de penas alternativas, que não dependia de mim, dependia do juiz, porque eu acho que em eventuais crimes ou delitos de baixo impacto não adianta jogar esse pessoal na mão dos que estão dentro de presídio, que acabam arregimentando para qualquer coisa. Então, eu não quero entrar no mérito da questão porque não sou aprofundado no tema, mas só quero dizer que eu concordo com a posição do Presidente Petecão em relação a essa questão da convocação dos ministros para falarem do Hamas. E já lhe digo com tranquilidade que não há ninguém dentro deste Governo que defenda ação terrorista de quem quer que seja. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, só para rapidamente... Porque o Senador Jaques Wagner não estava quando eu argumentei. Só rapidamente para encerrar o assunto, porque eu sei que o senhor já tomou a decisão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas o senhor pode ficar tranquilo. Eu estou disposto ao senhor até às 5h da tarde. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É só para fazer uma ponderação ao meu amigo Jaques Wagner, que ganhou muito... Eu já tinha uma admiração por ele, mas eu queria lhe dizer, Senador Jaques Wagner, que o senhor tem meu respeito e eu confio no senhor, no que o senhor está colocando. Agora, os fatos, pelo menos não em relação ao senhor, mas a outros integrantes do seu Governo, que dizem uma coisa completamente diferente. Por exemplo, o Ministro Padilha recebeu, no Planalto, apoiador do Hamas antes do atentado - aqui a CNN, a matéria da CNN.
12:00 R	E mais do que isso, o Ministro Padilha assinou uma carta junto com outros Parlamentares, em 2021, repudiando o nome terrorista, sendo adequado ao Hamas. Então, eu vejo, entendo a posição do Presidente e não vou discutir, mas tem tudo a ver - tem tudo a ver -, Senador Jaques Wagner, com esta Comissão. Por quê? Porque a Polícia Federal desbaratou um esquema do Hezbollah aqui, no Brasil, que poderia gerar atentados terroristas na nação. Então, integrantes do Governo com esse tipo de postura, de silêncio ou de complacência em receber pessoas que têm uma simpatia ao Hamas, vamos dizer assim, podem estimular que atentados ocorram no Brasil. Então, não se trata de Comissão de Relações Exteriores; é pura Comissão de Segurança Pública para que a gente possa ouvir especialistas e evitar - até o Ministro aqui vir dizer, desmentir ou confirmar -, para que a gente não possa ter um silêncio com relação a um assunto tão grave, só para evitar que possamos ter problemas no Brasil em relação a isso. Mas eu entendo a decisão do Presidente e agradeço o Presidente Petecão por colocar o nosso requerimento sobre o Cleriston do dia 8, e de outras pessoas que estão nessa situação de presos do dia 8, para votar e a gente fazer uma audiência pública. Muito obrigado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só para concluir, para ver como V. Exa. está usando dois pesos e duas medidas. Com todo o respeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, o... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O item 4 da pauta, PL 1.568. Sabe o que diz o projeto? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Hã. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Veda a saída temporária para quem pratica feminicídio, para quem é acusado de... Aqui: "[...] [aumenta] a [...] pena, [...] [torna] mais rígida a progressão do regime e [...] [veda] a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio". Então, assim, é uma incoerência a gente não votar um projeto que está tratando disso e que está na pauta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas aí, rapaz, é de autoria da... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não. Eu sou a favor, Presidente. Eu sou a favor. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas aí especifica... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu sou a favor. Mas lá está especificado... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio, o seu projeto... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é meu projeto; sou Relator, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - V. Exa. é o Relator. Se eu tivesse interesse, qualquer tipo de interesse, de me aproveitar politicamente... o seu projeto é maravilhoso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas faça emenda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Se eu colocasse um outdoor lá no meu estado... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Faça emenda, não obstrua. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ..."Olha, o Petecão é contra a saidinha". O que me preocupa são as consequências do seu projeto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas por que não faz emenda, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Porque não sou eu; especialistas aqui estão me questionando... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só que para isso teve prazo para emenda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. Então, é nesse sentido que nós estamos tentando encontrar uma saída. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Até quando? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aqui, por exemplo, o Senador Girão fez um requerimento, que ele queria trazer a Ministra da Saúde aqui... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu estou falando desse projeto, Presidente; estou falando do outro. Estou falando desse projeto aqui, isso aqui é uma... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu disse ao senhor que não sou contra o seu projeto. Eu, o Petecão, não sou contra o seu projeto. É que tem alguns questionamentos aqui, e eu não tenho a segurança de pautar o projeto agora. É só isso. E eu não estou preocupado em tirar proveito político para mim, eu estou preocupado em causar prejuízo para o sistema como um todo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Preocupado? E quem é vítima dessas pessoas, Presidente. Por isso que eu estou preocupado. As pessoas estão morrendo em função disso. Apenas isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu, infelizmente, acho que talvez V. Exa. não saiba as consequências desse projeto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só queria que V. Exa. desse um prazo para... Só queria que V. Exa... Eu sei as consequências. Eu já trabalhei, por dez meses, dentro de Bangu 2, junto com a Defensoria Pública. Eu conheço a realidade do sistema penitenciário. Não estou fazendo de aventureiro. Eu só queria que a V. Exa., pelo menos, desse uma data, porque senão fica difícil.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, aí eu lhe confesso que nós estamos aqui... o senhor acabou de levantar um questionamento a respeito do projeto da Senadora Dorinha, que não tem nada a ver com o seu. Ela especifica os crimes que serão penalizados. O seu generaliza, entendeu? É complicado, são muitos interesses envolvidos no seu projeto. Vamos seguir a pauta. Antes de começarmos nossas deliberações, informo que o item 1 e o item 2 foram retirados da pauta a pedido dos respectivos Relatores, Fabiano Contarato e Otto Alencar. (É o seguinte o item: 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2326, DE 2022 - Não terminativo - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização. Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte. Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Observações: 1. Em 4/9/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Jorge Kajuru. 2. Em 24/10/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 3. A matéria seguirá posteriormente à CMA e, após, à CCJ.) (É o seguinte o item: 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 2021 - Não terminativo - Alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. Autoria: Senador Fabiano Contarato Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável ao projeto e às emendas nºs 1-CDH-CSP e 2-CDH-CSP, contrário à emenda nº 4 e, ainda, com uma emenda que apresenta. Observações: 1. Em 17/10/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. Em 19/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Sérgio Moro. 3. Em 24/10/2023, foi lido novo relatório pelo Senador Otto Alencar e concedida vista coletiva. 4. A matéria seguirá para deliberação pelo Plenário do Senado.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos ao item 3. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2581, DE 2023 - Não terminativo - Esta Lei disciplina instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto; e altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para prever obrigações às sociedades anônimas de capital aberto a fim de garantir a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras. Autoria: Senador Sergio Moro Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Favorável ao projeto e às emendas nºs 3 a 16-CAE, e contrário às emendas nºs 1-T e 2-T. Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. Com a palavra o Senador Kajuru para a leitura do seu relatório. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Petecão. Direto à análise, iniciando e propagando que sou rigorosamente um homem público que respeita projetos interessantes, com o conteúdo como é o do ex-Juiz e ex-Ministro, hoje Senador Sérgio Moro, e já inicio aqui falando de pesquisa rara sobre crimes do colarinho branco, apresentada pelo advogado e professor de direito penal Francis Beck, no II Congresso Luso-Brasileiro sobre Criminalidade Econômico-Financeira, em 2014. Nunca os crimes de colarinho branco foram tão punidos no Brasil quanto nos primeiros anos do século XXI. De 2000 a 2012, o número de condenações por esses crimes saltou de 44 para 325 - um aumento, pasmem, de 638%. Segundo a pesquisa, de 1987 a 1995, teriam sido apenas seis condenações em mais de 682 casos investigados nos tribunais superiores e regionais federais. Os últimos anos, contudo, têm testemunhado a reversão de julgamentos importantes nessa seara. Oportunamente, vem o Projeto de Lei nº 2.581, de 2023, para oferecer incentivos para aumentar essas condenações. A meu ver, trata-se de contribuição importante e insofismável para o aperfeiçoamento da legislação.
12:08 R	A matéria foi bem analisada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), que não se ateve apenas aos aspectos econômicos, mas tratou também dos aspectos jurídicos da proposta. Concordo com toda a análise feita naquela Comissão e com os aperfeiçoamentos propostos por meio das emendas. As contribuições da CVM se mostraram valiosas. Voto. Em razão de todo o exposto, sou pela aprovação deste Projeto de Lei nº 2.581, de 2023, pela rejeição das emendas nºs 1T e 2T e pela aprovação das Emendas de nºs 3 a 16 da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Objetivamente, este é o relatório, Presidente Petecão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, vou ser econômico nas palavras hoje. Só quero aqui registrar meus agradecimentos ao relatório do Senador Jorge Kajuru, favorável a esse projeto, assim como foi o relatório do Senador Esperidião Amin, ali na CAE. A meu ver, esse é um projeto importante, pelo qual o Senado dá uma resposta a essas fraudes que acontecem no mercado de ações. Com isso, nós protegemos o investimento privado, protegemos os acionistas e protegemos os fornecedores. Nós tivemos um exemplo dramático este ano, que foi a fraude contábil das Lojas Americanas. O projeto é baseado em legislação estrangeira - porque outros países vivenciam os mesmos dramas -, em particular na Lei Dodd-Frank, que foi aprovada em 2010, nos Estados Unidos, após a crise do mercado subprime, lá em 2008. Então, quero apenas registrar aqui, Senador Kajuru, meus agradecimentos a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação. A votação será simbólica. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei nº 2.581, de 2003, e às Emendas de nºs 3 a 16, desta Comissão, e contrário às Emendas de nºs 1T e 2T. A matéria vai à CCJ. 2ª PARTE ITEM 4 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 1568, DE 2019 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio. Autoria: Câmara dos Deputados Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 499, de 2020.
12:12 R	2ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 499, DE 2020 - Não terminativo - Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio. Autoria: Senador Marcos do Val Tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4.230, de 2019. 2ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 4230, DE 2019 - Não terminativo - Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais. Autoria: Senadora Leila Barros Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. Observações: 1. Em 26/10/2023, foram apresentadas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao PL nº 1568/2019. 2. Em 08/11/2023, foi apresentado novo relatório pela Senadora Professora Dorinha Seabra. 3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ. Passo a palavra à Senadora Professora Dorinha para a leitura do seu relatório. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente, eu só indago se eu posso ir direto ou voto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Pode. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - O texto é de conhecimento, acho que foi bem colocado aqui. São projetos alguns da Câmara, outros do Senado, dentro da ação já desenvolvida para enfrentamento e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, cujos dados se revelam com um grande crescimento. Recentemente mostram que o Brasil figura entre o quinto país do mundo que mais mata mulheres, uma média de quatro mulheres mortas por dia em situações de violência e feminicídio já caracterizados. Então, eu vou tratar diretamente do voto e faço algumas análises em relação às alterações. Após a aprovação da Lei 13.104, de 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em razão do menosprezo nas suas condições, tem crescido de maneira assombrosa. A proposta, tanto de elevação da pena e transformação em crime autônomo, tem esse objetivo de fortalecimento das diferentes políticas. O Parlamento... Logicamente, nós não somos o Executivo, a quem cabe políticas públicas, mas a ideia, além do aumento de penas, é definir e provocar políticas públicas em relação à questão da violência contra a mulher e também impedir que praticantes do feminicídio possam ter a chamada saidinha - mas, na verdade, é a liberação. Eu vou direto ao voto, cujo projeto principal tem o objetivo de tornar o feminicídio crime autônomo. Pelo exposto, nós votamos pela aprovação dos Projetos de Lei 1.568 e 4.230, ambos de 2019; 499, de 2020; com o acolhimento das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Segurança Pública, na forma do substitutivo.
12:16 R	EMENDA Nº - CSP (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 1568, DE 2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.072, de 25 de julho de 1990, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para considerar o feminicídio crime autônomo, bem como para aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime do condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio. Estabelece ainda o cumprimento de pena em local distante da residência da vítima, em caso de ameaça ou nova agressão, e prevê a prioridade na tramitação de todas as ações judiciais envolvendo violência contra a mulher. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei 2.848, de 20 de dezembro (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, as Leis 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.072, e 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 2º O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121-A: “Feminicídio Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição de sexo feminino: Pena - reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos. §1º Considera-se que há razões de condições de feminicídio quando o crime envolver: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. §2º A pena do feminicídio é aumentada de um 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado nas seguintes condições: I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto, ou se a vítima for a mãe ou a responsável por criança ou adolescente menor de dezoito anos ou, qualquer que seja a idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência já previstas nos incisos I, II e III da Lei 11.340. V - nas circunstâncias previstas nos incisos I a V e VIII [...] deste Código. Coautoria §3º Comunicam-se ao coautor ou praticante as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no §1º deste artigo. §4º Os crimes que antecedem o feminicídio, julgados no mesmo processo em razão de conexão probatória, terão suas penas [também] aumentadas em um terço, quando não forem absorvidas pelo crime mais grave”. Art. 3º O art. 394-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” (NR) Art. 4º Os arts. 86 e 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 86................................................... ..................................................................
12:20 R	§4º Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra Unidade [...] [da Federação], inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena." (NR) "Art. 112.................................................. .................................................................. VI-A - 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional; ................................................................." (NR) Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte [...] [redação]: "Art. 1º .................................................... I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX); .................................................................. I-B - feminicídio (art. 121-A); .................................................................." (NR) Art. 6º O art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março [...] (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1.048................................................ ................................................................... III - em que figure como parte mulher vítima de violência, praticada dentro ou fora do ambiente doméstico ou familiar, tendo ou não resultado em morte. ................................................................... §5º Aos procedimentos judiciais constantes do inciso III do caput deste artigo serão aplicadas as regras de gratuidade da justiça previstas nos arts. 98 a 102 deste Código, salvo em caso de má-fé comprovada, sendo ainda tais regras aplicadas, em caso de morte da vítima, aos procedimentos que figurem como parte o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber, no âmbito do processo penal, o direito de representação, de oferecer queixa-crime [...]." (NR) Art. 7º Ficam revogados o inciso VI do §2º e os §§2º-A e 7º, todos do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [...]. Esse é o voto, Sr. Presidente, que nós apresentamos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão o parecer que acaba de ser lido. Com a palavra... A Senadora Leila tinha pedido; depois, o Senador Sergio Moro. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento o senhor, cumprimento todos os membros desta Comissão. Primeiro, eu gostaria de agradecer à Senadora Dorinha pelo acolhimento do meu projeto, o 4.230, que tramitou conjuntamente com o PL 1.568, de 2019, e o 499, de 2020 - três proposições que estão tramitando na Casa há pelo menos três, quatro anos. Enfim, o meu trata de alterar o "Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento [...] para o [...] feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou [...] [de qualquer idade], se deficiente ou portador de necessidades especiais". Nós não podemos, enquanto bancada, enquanto mulheres, Senadoras que estão aqui, dentro deste Congresso Nacional, não tratar, e fazemos esse clamor aos nossos pares com relação a essa onda, essa chaga, essa devastação que está acontecendo e à banalização da vida da mulher dentro da sociedade brasileira.
12:24 R	Com relação ao Distrito Federal - só para o senhor ter uma ideia -, no ano de 2022, nós tivemos 17 feminicídios, 11 eram mães; em 2023, 32 casos de janeiro a outubro, e, dessas 32 mulheres, 27 eram mães. Então, hoje nós temos pelo menos 320 órfãos no Distrito Federal. No Brasil, de um modo geral, o aumento chegou, Sr. Presidente, a 2,6% no número de feminicídios no país inteiro. Então, nós realmente vivemos uma epidemia, passamos pela Covid e agora nós vivemos uma epidemia, que é a banalização das mulheres brasileiras. Nós temos a obrigação, já faço um clamor aqui, porque eu sei que aqui não é terminativo, nós ainda vamos ter um novo debate na Comissão de Constituição e Justiça, mas quero pedir aos pares aqui que possamos fazer a tramitação o mais célere possível. Nós precisamos ter uma resposta, nós precisamos arrochar as penas, precisamos mexer no bolso, precisamos ter educação. Óbvio que a gente fica preocupada com relação à educação dos nossos meninos, das nossas meninas, mas enquanto isso não acontece, enquanto esse debate está acontecendo na Casa, nós precisamos trabalhar penas mais severas a esses algozes, a esses covardes que estão tirando as vidas das nossas mulheres. Então, eu peço, eu faço um apelo, eu falo bem alto, todos vocês já sabem, mas eu estou, assim, bem emocionada porque é uma pauta que tem incomodado muito a nossa bancada. Acho que a conversa da Bancada Feminina aqui do Senado gira muito em torno da questão do feminicídio. Certamente não será somente eu, temos a Dorinha e a Damares aqui, mas toda a bancada vai ter uma atuação muito forte, está tendo e vai ter mais ainda uma atuação muito forte nesses próximos anos com relação a essa brutalidade, a esse crime contra o qual realmente precisamos tomar providências aqui enquanto Congresso Nacional, enquanto Senado Federal. Obrigada, Sr. Presidente. E quero agradecer à Dorinha, porque eu acredito que a Dorinha fortaleceu, trouxe um texto mais robusto e deu um complemento maravilhoso ao relatório. Parabéns, Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero só elogiar aqui o teor geral do projeto, o relatório da Senadora Dorinha e também essa conjunção desses dois projetos, o que veio da Câmara e o da Senadora Leila Barros, mas, em particular, eu quero agradecer o acolhimento da emenda que apresentei pela Senadora Dorinha, que é uma emenda que permite que alguém que tenha sido condenado por crime de violência contra a mulher, se praticar ameaça ou nova violência durante o cumprimento da pena, ou a violência pode ser por uma interposta pessoa, evidentemente, possa ser transferido a um estabelecimento penal de outra unidade da Federação. Então, para colocar um exemplo, alguém cumprindo pena, lá no Rio Grande do Sul, por tentativa de feminicídio, envia ameaças para a sua ex-esposa e o juiz de execução pode encaminhar, por exemplo, o indivíduo para o Acre, aí com a importância da distância para dificultar qualquer espécie de temor ou ameaça desse indivíduo em relação à vítima ou vice-versa. Eu quero registrar aqui que essa emenda foi feita em inspiração a um caso real, uma mulher corajosa lá do Rio Grande do Sul, a Bárbara Penna, que foi vítima de uma tentativa de feminicídio brutal na qual, infelizmente, o ex-marido colocou fogo nela, jogou-a do segundo andar da residência e ainda matou os dois filhos do casal. Eu fui informado, quando a conheci, de que o ex-marido, apesar de estar preso, continuava mandando mensagens ameaçadoras para ela.
12:28 R	Então, eu quero agradecer aqui, encarecidamente, à Senadora Dorinha e reiterar também o meu entendimento de que a gente tem que agravar a pena, sim, no Brasil para crimes graves, como o feminicídio, e tem outros também que precisam. A gente precisa ter um tratamento penal mais rigoroso, porque a gente está vendo um descalabro aí de crescimento da atividade criminal. E, claro, crescimento de pena, aumento de pena, por si só, não resolve, mas o rigor penal, sim, é necessário. A gente precisa, sim, alterar a legislação, e esta Comissão de Segurança tem esse dever para que a justiça passe a ser de verdade. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, só para parabenizar também a Relatora, a Senadora Professora Dorinha. Obviamente, o voto vai ser favorável a esse projeto. É uma pauta que foi enfrentada durante o Governo Bolsonaro também. A Senadora Damares pode me corrigir, se eu estiver errado, mas foi o Governo que mais prendeu os agressores de mulheres metidos a valentões, com mutirões interministeriais que levaram para a cadeia uma grande quantidade desse tipo de bandido. Também, Presidente, para tornar público, eu não sabia e até sugiro aos outros Senadores que também procurem saber sobre isso. Eu recebi uma demanda com relação às emendas parlamentares - e eu a acatei, de pronto - da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que está investindo na construção, na verdade, de um programa de inteligência artificial em que, por intermédio dos registros de ocorrência das ameaças contra mulheres e das possibilidades de feminicídio, eles vão traçar um perfil que vai medir o grau de potencialidade que um homem pode ter de agredir ou de assassinar a sua esposa e, com isso, prevenir, evitar que isso aconteça. Então, é algo que eu achei bastante interessante e inovador. Que fique de inspiração também para os Senadores, para que, nos seus estados, possam replicar isso ou, quem sabe, aproveitar esse programa que deve ser desenvolvido muito em breve no Estado do Rio de Janeiro. Então, parabéns à Relatora! Vamos votar favoravelmente ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar a Dorinha pelo voto e a Leila pela autoria. A Câmara deliberou sobre essa matéria, e eu estava lá acompanhando-a de perto. Senadores, nenhuma mulher está segura nesta nação. O crime contra as mulheres acontece até mesmo depois da morte. Eu vou trazer em breve uma matéria muito delicada para esta Comissão: explodiu, nos últimos anos, o estupro de cadáveres no meu país, e os relatórios que eu vou trazer vão chocar os senhores. Nós temos uma máfia no país que, inclusive, envolve funerárias para facilitar o estupro de cadáveres de mulheres no país. Todas as mulheres estão hoje em risco - e a gente precisa admitir isso -: pode ser famosa, pode ser atriz, pode ser rica, pode ser pobre, pode ser de qualquer religião. A igreja evangélica está chocada, nos últimos dias, com o assassinato de uma cantora incrível na Bahia, Sara Mariano. Eu estive lá e estou cuidando da família. Teve gente que ganhou R$200 - R$200, Girão! - para ajudar o marido a matá-la. Ontem, eu estive na Delegacia da Mulher, aqui em Brasília, e eu encerro explicando para os senhores porque eu fui lá.
12:32 R	Em agosto, uma policial da Delegacia da Mulher de Ceilândia - a Leila está aqui, nós choramos com esse caso - que cuidava exatamente do tema foi assassinada com uma machadinha. O companheiro destruiu o corpo dela com uma machadinha. Então, se a policial que está dentro da Delegacia da Mulher foi assassinada de forma cruel... O feminicídio tem crescido de forma assustadora e a gente vai ter que reagir. E esse voto de Dorinha, o projeto de Leila são uma resposta do Congresso Nacional - uma resposta -, mas não vai ficar só isso aí. Nós vamos ter que entender onde a rede de proteção ainda não está funcionando. Vai ter que ser inteligência artificial? Bora. Vai ter que ir para a escola falar com um menino com quatro ou cinco anos de idade? Bora para a escola. Maria da Penha vai ter que ir para a igreja? Vai para a igreja. Nós vamos ter que entender o que está acontecendo e reagir cada vez mais. Então, eu aqui deixo um abraço para a família da nossa policial que morreu. Eu não tinha estado com a família ainda. É doloroso ver que uma menina que protegeu tantas mulheres é assassinada da forma como foi assassinada. Parabéns, Dorinha. Parabéns, Leila. Senadores, obrigada pelo apoio a este projeto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Na mesma linha dos colegas, quero parabenizar também a Senadora Dorinha, a Senadora Leila. Nós também aqui apresentamos um projeto, que é o PL 1.185, de 2022, de nossa autoria, acho que a Leila foi a Relatora, que cria o auxílio às vítimas do feminicídio. É um projeto que nós discutimos, lá no Ministério Público do meu estado, com uma Procuradora, a Dra. Patrícia, que é muito sensível a esta causa também. E eu penso que esta é uma pauta que esta Comissão tem que abraçar e que eu vejo que unifica a todos. As divergências sempre vão ter, mas esta é uma pauta em que nós precisamos estar juntos e agir com muito rigor, para que a gente possa, se Deus quiser... Eu não sei quais são os índices aqui do DF, mas, lá no meu estado, os índices são assustadores. Então, mais uma vez, parabéns à Dorinha e à nossa querida Senadora Leila. E teve uma morte também de uma policial agora no Rio de Janeiro, não foi? Os caras mataram... Um absurdo aquilo. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação, o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável aos Projetos de Lei nºs 1.568 e 4.230, de 2019; e 499, de 2020; e das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3, desta Comissão, substitutiva, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.568 de 2019. A matéria vai à CCJ. 2ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 57, DE 2023 - Não terminativo - Requer seja convidado o Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a recepção, dentro das dependências do Palácio do Ministério da Justiça, da Senhora Luciane Barbosa Farias, integrante do Comando Vermelho, por duas vezes durante este ano. Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros
12:36 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, queria apoiar o requerimento do Senador Jorge Seif. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Concedo a palavra ao Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Simplesmente quero subscrever o requerimento do Senador Seif. Apenas isso, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu também gostaria de subscrever, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Foi aprovado. 2ª PARTE ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 58, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os objetivos do Plano da Amazônia visando o combate a crimes ambientais e de outros tipos, além da promoção da preservação local com ações de segurança pública que observem as necessidades e especificidades dos estados da Amazônia Legal. Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Concedo a palavra ao Senador Hamilton. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para encaminhar.) - Presidente, eu analisei o plano e chamou-me a atenção que ele prevê a construção de 34 bases operacionais na Amazônia. Nós no Exército Brasileiro levamos 40 anos para colocar 25 ou 26 pelotões especiais de fronteira, então eu gostaria que o Ministro explicasse como é que vai ser isso, se é só cimento e tijolo, quem é que vai mobiliar, quais serão as operações que serão executadas, porque o senhor, como amazônida, entende o problema de segurança pública que se passa na região como um todo, e a gente tem que ver se realmente isso vai funcionar ou não. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Inclusive, Senador Mourão, eu tenho um sonho que é levar um pelotão lá para o Município de Jordão, porque nós temos vários municípios no entorno, e lá em Jordão nós não temos um pelotão do Exército. Já fiz vários questionamentos junto ao Exército e sei que é, realmente, muito difícil. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Então o senhor vê a dificuldade que é. Então, construir na Amazônia 34 bases, como é que vai ser isso? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pois é. Daí a importância do seu requerimento para que ele possa estar aqui, trazendo essas informações. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Tendo em vista a aprovação dos Requerimentos 57 e 58, de 2023, para comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, declaro prejudicado o Requerimento 56, de 2023. (Pausa.) Temos aqui um projeto e um requerimento para os quais nós vamos fazer uma votação extrapauta.
12:40 R	Incluo, como extrapauta, o PL nº 4.224, de 2021, dada a relevância do tema, e o Requerimento 59, de 2023, de autoria do Senador Eduardo Girão. (Pausa.) 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 4224, DE 2021 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Autoria: Deputado Osmar Terra Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto e às emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ. E aqui eu quero agradecer à Senadora por estar aqui presente, estar presente aqui, e esse projeto é muito importante. Com a palavra a Senadora Damares Alves, para a leitura do seu relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou pedir permissão para ir direto à análise. Mas antes eu quero lembrar aos colegas que esse projeto é de 2021. Ele passou na Câmara, nas Comissões e no Plenário, por unanimidade e com louvor. E na semana passada, ele foi votado aqui, na CCJ, e também passou por unanimidade. E a gente entende que é uma declaração de amor às crianças do Brasil. Assim como a violência contra a mulher, a violência contra as crianças tem crescido muito em nossa nação. Vou direto à análise. Quanto ao mérito, o projeto é, mais do que recomendável, necessário. A educação é fundamental para o desenvolvimento do nosso país nas mais diversas áreas, incluindo a economia, a cultura, a política, a ciência e a tecnologia. Além disso, a educação é essencial no combate à desigualdade social e econômica, ao proporcionar melhores oportunidades a todos os indivíduos. Por isso, é essencial que nossas crianças e adolescentes possam estudar em escolas seguras, onde terão condições de desenvolver toda sua capacidade intelectual. As medidas propostas pelo projeto de lei vão nesse sentido, ao fomentar a criação de políticas preventivas contra a violência nos estabelecimentos de ensino. O PL também desestimula e reprime com mais rigor a prática de crimes especialmente graves, ao aumentar a pena prevista para homicídios cometidos em instituições de educação básica, pública ou privada. A violência contra a criança e adolescente é uma realidade no país. O cenário atual aponta para importantes desafios na garantia da proteção integral do público infantojuvenil. Acometem crianças e adolescentes a violência física, psicológica, sexual e institucional, além da negligência e do abandono. Dados do Disque 100 apontam que as denúncias de violência contra crianças e adolescentes subiram 24% no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período de 2022. Só o estupro no país, o relatório apresenta que 19%... Cresceu o número de estupros no Brasil este ano, e a maioria absoluta é de meninas.
12:44 R	Esse cenário de violações de direitos da criança e do adolescente afronta diretamente a Constituição Federal que, em seu art. 5º, garante o direito à vida como um direito fundamental e, em seu art. 227, assegura esse direito com prioridade para crianças e adolescentes, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de colocá-los a salvo, devendo-se punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual. Desse modo, o Congresso Nacional, aprovando este projeto, dará uma resposta adequada a horrendos ataques ocorridos contra crianças e adolescentes em escolas pelo país, como aquele ocorrido em maio de 2021, quando um homem invadiu uma escola em Saudades-SC e, com uma adaga, matou duas professoras e três bebês. O PL também aumenta a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação nos casos em que "o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável". A alteração é meritória, pois a atuação nessa função faz jus a uma maior reprovação, dado o grande alcance que a internet propicia a quem desejar induzir terceiros a lesionarem a si próprios. Também é criado o crime de intimidação sistemática (bullying). É de grande importância a instituição desse tipo penal para coibir essa conduta agressiva e antissocial que, infelizmente, tem se tornado cada vez mais frequente, especialmente no âmbito escolar. Se a intimidação sistemática for realizada em ambiente virtual, o crime será o de "intimidação sistemática virtual" (cyberbullying). Esse comportamento é punido com pena mais grave - de reclusão, de dois a quatro anos -, o que se justifica pelo maior potencial lesivo para a vítima, assumido pela conduta quando praticada de forma online. O art. 7° do PL transforma em hediondos os crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real; além de sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos; tráfico de pessoas cometido contra crianças ou adolescentes; aquisição, posse ou armazenamento, por qualquer meio, de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças ou adolescentes; além de exibição, transmissão, auxílio ou facilitação de exibição ou transmissão, em tempo real, pela rede mundial de computadores, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de crianças ou adolescentes. Senadores, hoje já é possível comprar um link para assistir a uma live de um estupro de bebê ao vivo. E o valor é alto. Tem gente pagando até R$50 mil para assistir ao vivo ao estupro de uma criança. E, dependendo do valor que você paga, o agressor do lado de cá pode pedir para fazer o que ele quiser com a criança do lado de lá.
12:48 R	Então, a gente está trazendo agora essas modalidades para se tornarem como crime hediondo. Trata-se de crimes graves, praticados, em geral, contra vítimas frágeis e ainda em estágio de formação de sua personalidade, que merecem receber o tratamento mais rigoroso próprio dos crimes hediondos. A alteração é importante por explicitar que a punição atinge não apenas quem atua na produção e na venda de materiais contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes, mas também quem age na divulgação desses materiais. O art. 8° do PL ainda promove outra alteração no ECA, especificamente no § 1º do art. 247, incluindo na tipificação penal a conduta de quem transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. Eu quero lembrar que nós tivemos em 2022 um servidor aqui do Senado Federal que foi preso com 2 mil vídeos de estupro de crianças e bebês; chegou na delegacia, foi embora. Com essas modificações, acabou. Este ano de 2023, um advogado foi preso com 200 mil vídeos e imagens; chegou na delegacia, foi embora. Acabou! Foi pego agora com uma imagem, vai ficar preso. Então, é isso que a gente está trazendo na alteração desse projeto. O art. 9º do PL também traz modificações relevantes ao ECA. Em primeiro lugar, obriga instituições sociais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes a exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Trata-se de providência importante para impedir o contato de crianças e adolescentes com criminosos perigosos. Em segundo lugar, inclui no art. 244-C do ECA um crime que somente pode ser cometido pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal que, de forma dolosa, deixar de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena prevista é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A medida procura estimular os pais a procurarem as autoridades públicas em tempo adequado, já que, quanto mais tempo se passa desde o desaparecimento, mais difícil se torna encontrá-los. Vê-se, em suma, que o PL traz várias alterações legislativas que, por meio de medidas preventivas e repressivas, trarão mais segurança às nossas crianças e adolescentes. O voto. Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação do PL n° 4.224, de 2021, e das Emendas nº 2-CCJ e nº 3-CCJ, que foram emendas de redação. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão o parecer que acaba de ser lido. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, é muito importante esta proposta que vamos votar, o relatório da Senadora Damares e as novas tipificações. E a mais significativa dessas palavras, até porque a criminalização da posse foi a alteração do 240 - imagino que foi a primeira lei que nós aprovamos na CPI da Pedofilia. O Brasil não tinha tipificação de posse. Esse crime não existia, razão pela qual não se podia fazer investigação. Muito pelo contrário, o ECA protegia. Na verdade, dizia o seguinte: só pode ser preso quem for preso em flagrante como remetente ou como destinatário. Quer dizer, e mais nada, você podia ter o que você quisesse no seu computador.
12:52 R	Eu me lembro que a prisão do Juiz Branquinho, de Tefé, no Amazonas - e ele depôs aqui... O computador dele e as imagens dele... ele tinha mais de 400 mil imagens, o Juiz Branquinho. Agora, o que acrescenta... se tão somente fosse esse ponto da leitura da Senadora Damares, das lives, porque já naquela época o Brasil - e ainda continua, Sr. Presidente - está entre os três maiores consumidores... ainda é o número um, o maior consumidor de pedofilia na internet ainda é o Brasil! E isso que ela disse em real é em dólar, porque o crime é transnacional, é internacional. Então, quando você faz uma live, você a paga em dólar. Nós fizemos uma... E aí, Senadora Damares, a gente podia repetir isso aqui, porque certamente eles não efetuaram um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público naquela época com os operadores de cartão de crédito e juntamente com os operadores de telefonia, porque uma coisa depende da outra. E, em risco de vida de uma criança, eles tinham que dar quebra de sigilo em 2 horas, no máximo em 24 horas, e isso a gente vê que não acontece. Nós poderíamos fazer uma audiência pública, Sr. Presidente, chamando os operadores de telefonia aqui, todos aqueles que têm concessão e que assinaram esse termo de ajuste de conduta, e os operadores de cartão de crédito, Senador Girão, porque isso não se paga com duplicata nem com dinheiro, isso é pago com cartão de crédito. E essa questão das lives... elas são terríveis, porque na CPI da Pedofilia nós ainda não tínhamos a transmissão ao vivo, você poder fazer uma live e cometer o estupro de uma criança dentro de um link, e muitas vezes o do lado de cá com o mandado. O que nós trouxemos dos Estados Unidos, que foi a chamada lei da infiltração, pela qual é possível, com a criminalização da posse, fazer todas essas operações, ainda não incluía, por exemplo, a questão das lives, que, na verdade, é um crime em flagrante, é um crime em flagrante. O cara, quando está com o computador cheio, corre, desaparece, leva-se o computador dele, o advogado evoca que ele tem um privilégio que a lei dá a ele, porque não foi pego em flagrante. Aqui o criminoso que consegue fugir... não, até melhorou, porque na audiência de custódia agora ele vai embora, tenha cometido o crime que tenha cometido. Por isso, eu quero parabenizar a Senadora Damares, é uma luta de vida da gente - a vida inteira, o tempo inteiro - pelo projeto. É um projeto que ela está relatando, que vem lá da Câmara, do Osmar Terra, que também é um guerreiro dessa luta, é um militante dessa luta da vida... Esta Comissão, aprovando, recebe o aplauso da sociedade brasileira. Nós não estamos falando por nós, estamos falando pelas crianças, pelo legado. Estamos tratando de um presente para não termos um futuro comprometido, como temos hoje, de uma sociedade com uma juventude e adultos que estão comprometidos hoje e sem recuperação, porque não trataram dessas questões no presente dessas crianças, que depois se tornam adultos. Parabéns à Senadora Damares. Tem o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Encerrada a discussão. Não havendo mais quem queira discutir em votação o relatório apresentado. Os Senadores que acordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
12:56 R	Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 da CCJ e CSP, e 3 da CCJ e CSP. A matéria vai ao Plenário do Senado. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, dada a urgência da matéria, e como já passou, por unanimidade, na Câmara, na Comissão anterior e nesta, eu vou requerer urgência da matéria para que ela vá direto ao Plenário. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu acho que nós não temos nenhum colega aí que possa fazer qualquer tipo de objeção, de ser contrário. É mais um requerimento extrapauta, que é o Requerimento nº 60, de 2003, desta Comissão. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 60, DE 2023 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4224/2021, que “institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Em votação, o requerimento que acaba de ser lido. Os Srs. Senadores que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Mais um item extrapauta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 59, DE 2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a gravíssima situação dos presos do dia 08 de janeiro, que culminou no falecimento do senhor Cleriston Pereira da Cunha. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e outros Concedo a palavra ao autor do requerimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu até já fiz um pouco a defesa dele no início da sessão, e quero agradecer por o senhor ter colocado extrapauta. Quero pedir aqui o apoio de todos os colegas para a gente fazer, e um apelo ao senhor para que possa marcar o quanto antes, porque tem muita gente sofrendo lá. Na semana que vem eu estou aqui, mesmo sendo de muita gente indo para a COP, muitos Senadores indo para a COP - eu estarei aqui e posso comandar essa sessão caso o senhor me designe para tal na semana que vem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - É absolutamente importante esse requerimento para a audiência pública. Nós estamos vivendo dias no Brasil absolutamente tenebrosos, e V. Exa. sabe, como acriano, o que é violência. Quando ao seu estado fui com a CPI do Narcotráfico, V. Exa. era o Presidente da Assembleia. Eu quando vejo o Hamas hoje degolando criança, no seu estado se serrava com motosserra. Não eram dias fáceis para ninguém. Eu me lembro que lá fui a pedido dos Vianas, e um deles vivia escondido, que era o Governador. E, goste eu de V. Exa. ou não, goste V. Exa. de mim ou não, eu sei que, naqueles cinco dias, V. Exa. segurou uma barra que ninguém queria segurar. O Tribunal de Justiça não teve disposição, coragem de nos deixar fazer no auditório, em nenhum lugar, dado o grau de violência. Só que esse grau de violência do Acre, naqueles cinco dias que lá passei, com cemitérios clandestinos, gente serrada, Parlamentar de patente, de coronel dono de todo o estado, que comandava em tudo, inclusive todas as drogas, e, quem não sabe, da história de Hildebrando Pascoal...
13:00 R	O Brasil hoje vive assim: as organizações criminosas é que mandam, elas é que comandam, elas se aliam ao poder, elas têm comando, elas agem, elas têm representantes... a saber aqui, a dama do tráfico, do Comando Vermelho, foi recebida aqui no Ministério da Justiça, e o nobre Ministro acaba de ser indicado pelo Lula para ser sabatinado. Meu voto aqui já declarei. Declaro de novo, porque estou ao vivo, que voto contra Flávio Dino, razões sobejas tenho e vou fazer campanha. O Brasil precisa se levantar. Esse cidadão não tem a mínima condição de ser Ministro de Suprema Corte. Eu quero acrescentar aqui, Sr. Presidente, que eu acabo de chegar do Cime. O Cime é o lugar onde os presos da Polícia Penal, Senador Moro, vêm para colocar tornozeleira eletrônica. Eu estive lá agora com três patriotas, Senadora Damares, que saíram da Papuda, e um deles, que eu gostaria de incluir... Dentro do ordenamento jurídico, nós temos que requerer a vinda dele à juíza das execuções penais, ou ao juiz - era a juíza quando tudo começou, não sei se é um juiz agora. Quando o Ministro Barroso diz que o Supremo Tribunal Federal nada tem a ver com a morte do Cleriston, que isso é matéria da justiça estadual, da juíza das execuções penais, ele erra, porque nosso ordenamento jurídico diz isso, e seria o certo. V. Exa., como Senador, e eu, como Deputado Estadual que fui, V. Exa. também, Vereador, temos a prerrogativa de fiscalizarmos. Só que nesse inquérito do final do mundo, ele tirou essa prerrogativa dos juízes, tirou a dos Senadores, tirou a dos Deputados; e a juíza de execuções penais, quando você a oficia, ela manda para ele, para o Ministro Alexandre de Moraes, para ver se ele libera. Ao que é que estou me referindo? Estou me referindo ao Dr. Francisco, Sr. Presidente, que foi solto hoje pela manhã. Um médico, Senador Moro. O médico que socorreu o Cezão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... o Clezão. Maguinha cansou de me advertir - Maguinha é minha filha mais velha, por isso não é Senadora. Só está sentada aqui do meu lado, me dando força neste momento difícil. Graças a Deus, a gente que tem filhos criados na presença de Deus, que oram, e a gente dorme em paz por saber que eles estão servindo a Deus, hoje, nesse mundo tão tenebroso... Nós somos privilegiados. Ele socorreu o Clezão - falei certo agora - por 40 minutos no pátio.
13:04 R	Quando a esquerda, Sr. Presidente - e V. Exa. é doutor em enfrentar a esquerda no seu estado -, quando a esquerda evoca o Vladimir Herzog, Senador Moro, para dizer que ele morreu nos porões da ditadura... O Clezão morreu também nos porões. A soltura dele foi pedida pelo Ministério Público Federal por falta de prova, não foi nem por comorbidade. Da comorbidade são 37 laudos. Ela pediu no dia 1º de setembro; não foi nem visto, nem foi olhado, nada, zero, zero. E, em minha última visita à Papuda, ele estava do meu lado, feliz da vida. Os outros também estavam felizes por ele e por mais sete, porque o Ministério Público Federal falou: "O processo está aqui" - da Polícia Federal -, "não existe nada, solte eles". Não foi nem pela enfermidade dele, o que é mais grave. Eles - e está certo - evocam "Onde está o Vladimir Herzog?". Nós estamos perguntando agora onde é que está o Clezão. Porque o Clezão morreu, morreu sob a tutela do Estado, sob o inquérito das fake news, um inquérito ilegal criado com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O autor é o Toffoli, e o Ministro Alexandre é o Relator já há quatro anos. Então, eu queria requerer que nós pudéssemos oficiar, respeitando o ordenamento jurídico - se eu estiver errado, conserte-me, Ministro... nosso querido Ministro, Juiz e Senador Moro -, à juíza das execuções penais, visto que ele está em liberdade condicional com a tornozeleira, se ela pode permitir que ele participe desta audiência pública, com a vênia do Judiciário, da Justiça. E certamente ela vai remeter ao Ministro Alexandre de Moraes, não tenha dúvida disso; porque, na verdade, ele é quem manda, ele é o padrão, ele é "o cara", certamente. Mas, para agir corretamente, nós precisamos emitir a ela um ofício para ver se ele pode participar, porque ele socorreu, como médico, o Clezão, no momento em que ele começou a passar mal no pátio da Papuda e veio a falecer. Parabéns ao Senador Girão, e certamente estarei na audiência pública com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o requerimento. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovação da ata: nos termos do art. 41 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas da Comissão deverão ser apresentadas juntamente com a ata da reunião em que houve sua aprovação. Portanto, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/11/2023 - 38ª - Comissão de Segurança Pública