28/11/2023 - 43ª - Comissão de Meio Ambiente

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Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declara aberta a 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de novembro de 2023.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos.
Mensagem eletrônica que encaminha a moção do Fórum Paranaense de Comitês de Bacias Hidrográficas, na qual os Comitês de Bacias do Estado do Paraná se manifestam contrários à manutenção dos arts. 2º e 3º do PL 2.918/2021 e colocam-se à disposição para debates e audiências sobre o tema.
O documento será anexado à matéria, nos termos do inciso II do §2º do art. 261 do Regimento Interno do Senado Federal.
Aviso nº 942 - GP/TCU do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.261, de 2023, relativo à avaliação quanto à celebração pelo Ibama de acordos substitutivos de multas ambientais.
Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, documentos não anexados a matérias legislativas estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros a correspondente autuação até o prazo, até lá.
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Objetivos: a presente reunião é destinada à discussão e à votação das emendas a serem apresentadas pela CMA à CMO, referentes ao PL PPA 2024-2027, que é o plano plurianual, e ao PLN 28, de 2023, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Para dar início aos nossos trabalhos, nós vamos conhecer o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, infelizmente, não pôde comparecer para a leitura.
Nós, humildemente, pedimos ao Senador Jayme Campos, que nos atendeu, para ser o nosso Relator ad hoc.
Então, eu passo a palavra para o Senador ad hoc, Senador Jayme Campos.
Obrigada, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sra. Presidente e querida amiga Senadora Leila Barros, diante da leitura que V. Exa. fez desse encaminhamento relatado pelo ilustre e eminente Senador Veneziano, com a devida vênia e permissão de V. Exa., como já está disponibilizado nesta Comissão, eu gostaria de entrar na fase de análise, para bom andamento e celeridade dos trabalhos aqui desta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Análise.
Foram apresentadas indicações de emendas à despesa em número que extrapola o limite máximo de três emendas desse tipo reservadas à Comissão. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise, com fundamentos colhidos na legislação, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006-CN.
Importa consignar que as indicações atendem aos requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional e mantêm estrita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos.
Outro requisito atendido é de apresentar interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se, no plano nacional, não se limitando a região ou localidade específica.
Podemos afirmar que todas as indicações exibem grande mérito. Contudo, dada a restrição numérica, os critérios de seleção visaram a apoiar propostas alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão.
Ademais, com o objetivo de atender ao maior número possível de sugestões, contemplamos os programas que tiveram maior número de indicações entre as propostas apresentadas.
Ademais, vale ressaltar que a Emenda nº CMA004, de autoria da Senadora Eliziane Gama, aumenta os investimentos plurianuais numa ação específica, albergada pelo Programa 2321 - Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre.
Em nossa análise, entendemos que o mais adequado seria aumentar o valor global do programa, para contemplar um maior número de ações orçamentárias. De qualquer forma, considerando que o referido programa orçamentário é um dos que propomos emendar, podemos afirmar que a sugestão da nobre Senadora foi, de certa forma, acolhida.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PL PPA 2024-2027 por esta Comissão e das seguintes propostas de emendas à despesa, conforme o anexo quadro de detalhamento:
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a) No âmbito do Programa 2321 - Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre, a Emenda nº 1, para elevar o valor global do programa a R$9.128.668.243, com indicações dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Leila Barros (Emendas nºs CMA001 e CMA007).
b) No âmbito do 6114 - Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios, a Emenda nº 2, para elevar o valor global do programa a R$7.210.071.515, com indicações dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Leila Barros (Emendas nºs CMA002 e CMA008).
c) No âmbito do Programa 1190 - Qualidade Ambiental nas Cidades e no Campo, a Emenda nº 3, para elevar o valor global do programa a R$1.527.111.426, com indicações dos Senadores Veneziano Vital do Rêgo e Leila Barros (Emendas nºs CMA003 e CMA006).
Propomos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esse é o relatório, Sra. Presidente.
Evidentemente, aqui tem um quadro mais detalhado e evidentemente também não precisamos ler, pelo fato de já estar aqui no corpo da nossa fase de análise, que fizemos.
Este é o relatório do Senador Veneziano, que V. Exa. me designou para ler. E fico muito honrado, sobremaneira, como Relator ad hoc deste projeto aqui da Comissão do Meio Ambiente.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós que agradecemos, Senador, o senhor sempre solícito, muito atuante aqui na nossa Comissão. Obrigada mesmo, porque eu sei que está todo mundo correndo, a semana muito puxada aqui. A maioria das... Digamos, todas as Comissões, em sua totalidade, estão discutindo essa questão do Plano Plurianual...
Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - A senhora tem o privilégio de ter um grande assessor. Cadê ele? Nosso Gonzaga, meu velho amigo, desde o meu primeiro mandato.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É mesmo. É um decano nesta Casa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Esse é decano, esse é do bom.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Jayme Campos.
Bom, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a participação importantíssima do nosso Relator ad hoc, Jayme Campos, que passa a constituir parecer favorável às três emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2024 a 2027.
Muito obrigada, Senador Jayme Campos.
Bom, depois de deliberarmos sobre o Plano Plurianual para o período de 2023 a 2027, que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública, ele assume a forma de uma grande moldura legal e institucional para a ação nacional, bem como a formulação dos planos regionais e setoriais.
Já apreciamos, nesta Comissão, para que todos saibam, emendas para os projetos de lei sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual, a chamada LOA.
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Para a LDO, esta Comissão aprovou diretrizes no orçamento para programas de qualidade ambiental nas cidades e no campo e proteção de recuperação da biodiversidade e combate ao desmatamento de incêndios.
Quanto à LOA, com propostas alinhadas ao que foi aprovado na LDO, encaminhamos emendas para direcionar recursos para os programas relacionados à melhoria de qualidade ambiental, à prevenção e controle de incêndios florestais, à gestão de uso sustentável da nossa biodiversidade e ao controle do desmatamento e ordenamento ambiental territorial.
Esses são temas-chaves para a ação da agenda ambiental, apresentados e aprovados em conjunto com os membros desta Comissão, a quem já reforço os meus agradecimentos.
Mais uma vez eu agradeço ao Senador Jayme Campos, o nosso Relator ad hoc, e também ao Senador Veneziano, que novamente se dispôs a relatar sobre o tema orçamentário deste Colegiado.
Estaremos sempre atentos e trabalhando juntos, para que o meio ambiente tenha um papel de protagonismo no orçamento do Brasil, pois trabalhar pelo meio ambiente é lutar por todos os brasileiros e brasileiras, por mais justiça social.
Vamos agora à aprovação da ata desta reunião.
Nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas devem ser apresentadas à CMO juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Nesse sentido, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata desta 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Mais uma vez agradeço a participação de todos nesta rápida reunião.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todas e todos e declaro encerrada a nossa reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 10 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 34 minutos.)