22/11/2023 - 53ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:50 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental e com as bençãos de Deus, declaro reaberta a 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 22 de novembro de 2023. Quero dar as boas-vindas aos nossos convidados hoje que estão aqui presentes, aos assessores e ao pessoal da imprensa, que tem dado cobertura praticamente a todas as reuniões da nossa Comissão de Assuntos Econômicos. Sejam todos bem-vindos. Na presente reunião, serão apreciados os itens 1, 4, 6 e 11, aos quais foi concedida vista coletiva por 24 horas. Item 1. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4173, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável à matéria, com seis emendas que apresenta; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 7 e 15-U; e contrário às demais emendas. Observações: 1. Em 21/11/2023, foi concedida vista coletiva da matéria 2. Foram aprovados requerimentos de destaque para as Emendas nºs 9 e 10-U. 3. A matéria se encontra em regime de urgência constitucional. 4. Foram recebidas as emendas 1 a 16-U e 17. Relatório favorável à matéria e à Emenda nº 2-U, com três emendas que apresenta; e ainda com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1-U, 7-U, 15-U e contrário às Emendas nºs 3-U, 6-U, de 3 a 6-U, 8-U a 14-U e 16-U a 17-U, e emendas de redação.
10:54 R	Concedo da palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sugiro uma inversão breve de pauta, porque foi apresentada mais uma emenda, agora, antes da leitura do complemento de voto. Então, para não deixar de dar atenção à proposta do colega, eu peço que me dê mais um pequeno prazo para que a gente possa fazer essa avaliação aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O senhor está pedindo que se inverta a pauta? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Isso, dois ou três minutos para poder avaliar a emenda apresentada pelo colega aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Eduardo... Ele se encontra? (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Nós temos o relatório já apresentado para a Lei do Bem. Está disponível, desde ontem, para os Srs. Senadores e para as Sras. Senadoras, e eu gostaria de pedir a inclusão como item extrapauta. Até faço um acordo aqui - já proponho - para lermos o relatório, deixarmos o relatório lido para avaliação do Governo e também dos Senadores, mantendo o prazo para emendas e modificações no texto, se for necessário, já para que a gente possa deixar pronto para votação na próxima sessão da CAE. Assim, adiantaríamos um assunto que é importante. Nós estamos falando de pesquisa e financiamento por parte daqueles que usam Imposto de Renda. Nós estamos repetindo, na verdade, a Lei do Bem, que está agora para ser renovada, sem nenhum impacto diferente do que já estava previsto. Se V. Exa. entender por bem, neste momento, nós podemos fazer a leitura do relatório e deixamos em aberto para a avaliação do Governo, até o final desta sessão, ou para a próxima, dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci, com palavra. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Eu só quero reforçar também o pedido do Relator, o Senador Carlos Viana, que é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação. É um projeto de suma importância, de inovação das empresas. É um investimento, não é nem despesa. São investimentos que são feitos em P&D e inovação. Então, se for possível já fazer a leitura do relatório, a gente tira as dúvidas com relação a... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogério, com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Pela ordem. Eu entendo a preocupação do Senador Carlos Viana, mas esta reunião foi convocada com uma pauta específica. Acho que incluir outros temas extrapauta, no dia de hoje, não seria adequado e, regimentalmente, a gente pode ter óbices. Outra questão para a qual eu queria chamar a atenção é que o tempo todo a gente passa falando sobre arrecadar. E, quando a gente fala em arrecadar, é um problema, mas desonerar parece que não é um problema. E como nós vamos pagar as contas? Então, é preciso a gente encontrar um equilíbrio sobre arrecadar e deixar de arrecadar. Ontem o debate era porque o Governo queria uma sanha de arrecadação; o debate, hoje, é aumentar as desonerações.
10:58 R	Então, a gente precisa fazer um debate mais profundo sobre esse tema e sobre o que é que a gente quer do Brasil, porque senão a gente cria uma situação de ingovernabilidade e a gente não quer isso para o nosso país. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Deixe-me só fazer um esclarecimento, Senadores? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Só um esclarecimento, Presidente. Primeiro é o seguinte: esta reunião de hoje foi suspensa, era a reunião de ontem. Foi suspenso o prazo, então é a mesma reunião. Segundo é o seguinte: este projeto não é desoneração, é ajustar, porque hoje qualquer empresa que investe em inovação, em pesquisa, é só o lucro real e, se der prejuízo, no ano seguinte ela não pode continuar o projeto com aquele valor que deveria ser o fundo contábil. Pesquisa você não faz, para e depois continua, tem que ter regularidade. Então, nós estamos corrigindo isso e permitindo que as empresas do lucro presumido também, é lógico, possam inovar. Inovação, Senador Rogério Carvalho, é investimento, não é despesa. O Brasil precisa investir em ciência e tecnologia. Se V. Exa. verificar lá, no Ministério da Ciência e Tecnologia, e conversar com a Ministra Luciana, você vai ver a importância da aprovação deste projeto. Inclusive, já tinha, no Governo passado, um acordo de votar, logo no início do Governo também. Então, é uma coisa que... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci... Senador Carlos Viana, a proposta de V. Exa. é fazer a leitura hoje do relatório, é isso? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - E colocar ao Senador Rogério que... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não colocar em votação hoje, seria só a leitura do relatório. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Fazer a leitura para a avaliação do Governo, inclusive para emendas dos Senadores também, porque é um tema muito importante para o país essa questão do financiamento à pesquisa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Carlos Viana, vamos ouvir o Líder do Governo. Senador Jaques Wagner. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Só um minutinho, Senador. Só para que se tenha uma ideia, todo o dinheiro que já é previsto, inclusive, no Orçamento, que não entraria, porque a lei já existe, nós estamos apenas renovando, esse dinheiro é aplicado, em sua maioria, nas universidades federais brasileiras no apoio às pesquisas aos vários setores. Então, nós não estamos falando aqui de desonerar para nada de ingovernável. Outra coisa, nós somos a favor de arrecadar, o Estado precisa arrecadar. Agora, precisa arrecadar corretamente, ele precisa arrecadar com regras claras ao contribuinte e, principalmente, sem bitributação, porque a reforma tributária que nós aprovamos aqui recentemente, um dos grandes benefícios dela é exatamente acabar com os impostos em cascata no país. Então, não é problema nenhum arrecadar, mas bitributar o contribuinte brasileiro que já paga imposto, aí nós estamos criando um peso muito maior para o desenvolvimento da nossa sociedade. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, só sobre essa questão da... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - A matéria é complexa. O Senador Viana falou comigo. Eu só queria ver se é possível regimentalmente a leitura sem caracterizar o início do processo de discussão, está certo? Ou seja, não caberia vista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu quero saber se tem esse acordo. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não, a gente não vai votar hoje, não. Depois, vamos sentar... É porque é o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É um pedido de vista? Essa é a... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, mas não vou considerar pedido de vista. Vamos receber pela primeira vez. Se o Senador Viana e V. Exa. acordarem, a gente lê o relatório para dar o conhecimento. Eu estou dizendo que não inicia o processo, teria que voltar aqui, se decidir pedir vista, para pedir vista. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Entendi. Não tem problema, não. Eu acho que é só para adiantar. E essa matéria a gente já debateu bastante. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Feito o acordo, nós vamos dar sequência à nossa pauta. Senador Alessandro Viera, já está tudo o.k.? Então, com a palavra, para o seu complemento de voto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, uma manifestação com relação à emenda recém-apresentada pelo Senador Rogerio Marinho. Nosso voto é pela rejeição da emenda.
11:02 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fazendo soar a campainha.) - Pessoal, eu queria só pedir a compreensão de todos. O Relator está com a palavra, é um projeto muito importante, então eu gostaria que os assessores, todos vocês, os nossos convidados, permanecessem um pouco em silêncio para nós ouvirmos o Relator. Com a palavra, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com relação à emenda apresentada pelo Senador Rogerio Marinho, em que pese sua boa intenção, já está contemplada no projeto. A preocupação dele era com uma eventual tributação de variação cambial e isso já está endereçado no projeto original, sem nenhum tipo de problema. Então, a emenda é rejeitada. E apresento, Sr. Presidente, a complementação de voto apenas em atenção ao acordo firmado com o Senador Mecias de Jesus, que resultou no atendimento, como emenda de redação, das Emendas 1-U, 2-U e 7-U para garantir a clareza daquilo que é considerado sistema de negociação em parágrafo apartado do dispositivo alterado. No mais, o relatório persiste intacto com relação às demais proposições, é pela aprovação, e volto a reiterar a importância do projeto como um passo adiante na Justiça tributária no Brasil, garantindo tributação em parâmetros absolutamente compatíveis com a média internacional daqueles que mais recebem, que mais têm recursos para contribuir com o nosso país. E, por fim, Sr. Presidente, registro que tive um diálogo muito produtivo com o Senador Angelo Coronel, e ele se sente contemplado também com o endereçamento das demandas que fez para que a gente possa, em outro momento, solucionar aquilo que ele questionou. Então, imagino que, dirimidos esses problemas todos, nós possamos avançar para a votação e - espero eu - a aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Alessandro. A matéria está em discussão. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho. Com a palavra, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, dirigindo-me em especial aqui ao Relator e aos demais Senadores, nós entendemos que para um projeto dessa monta é necessário um escrutínio, uma preocupação muito grande, para que não haja injustiça na questão tributária. Todos nós entendemos que o Governo está fazendo um esforço do ponto de vista da receita - que não é o esforço mais adequado - para ajustar as contas públicas, e na hora em que você antecipa a atualização dos investimentos que, porventura, algum cidadão brasileiro tenha no exterior ou tenha investido em fundos privados e dá uma vantagem para que isso ocorra, para antecipar a receita, é evidente que, nos anos subsequentes, nós vamos ter dificuldade porque não se tratará de uma receita recorrente. Há uma grande possibilidade de que haja uma migração desses fundos e uma erosão da base, o que significa que as despesas que estão sendo incorporadas dentro do Orçamento, que são permanentes, não possam ser suportadas no ano subsequente com as receitas que, eventualmente, vão ser apresentadas a partir da votação desse projeto. A preocupação, eminente Relator - e eu peço a atenção de V. Exa., louvando, inclusive, o esforço, o trabalho que V. Exa. teve, como sempre extremamente expedito na sua ação... Quero dizer a V. Exa. que acabei de ouvir a palavra de V. Exa. de que... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a nossa preocupação estaria contemplada. Então, eu só pediria a V. Exa. que, se pudesse, me clareasse um pouco de que forma essa contemplação se dará, porque a preocupação que tive é a de que o investimento que é feito numa moeda estrangeira poderá sofrer uma desvalorização dos recursos iniciais aqui no Brasil e, quando você coteja um recurso com outro, ao final, isso ainda pode significar, em nível de moeda nacional, um ganho. Então, como é que isso poderia estar salvaguardado no relatório de V. Exa.? Como eu cheguei há pouco, eu gostaria que V. Exa. esclarecesse, por gentileza.
11:06 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Perfeito. Senador Rogerio, pela regra do projeto de lei, perdas com variação cambial vão poder ser deduzidas da cobrança futura do imposto. Então, na hipótese de você ter um resultado motivado pela perda, pela variação cambial, isso pode ser compensado adiante. Então, não existe risco de prejuízo ao contribuinte neste caso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - A nossa preocupação é que parece que o projeto, ano a ano, estabelece uma espécie de compensação entre a receita e quem fez o investimento. E a realização do investimento, às vezes - ou via de regra, se você faz a médio e longo prazo -, tem um período de maturação. Então, a preocupação é que essa antecipação ano a ano signifique de fato uma distorção entre o que efetivamente vai ser pago ao final do período da realização. Foi essa a preocupação que nós apresentamos. Se V. Exa. está dentro do mesmo espírito, eu lhe pediria que acatasse a nossa emenda porque ela está na linha que eu acredito que V. Exa. também defende, o que evitaria no futuro um acúmulo de situações em que pode haver dificuldade depois no cotejamento do investimento e da situação a tempo presente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Senador Rogerio, a bem do processo legislativo, eu entendo pelo não acatamento da emenda. A sua preocupação, na minha visão, está plenamente atendida pelo texto original, de modo que a aprovação da emenda apenas resultaria em maior morosidade e prejuízo para o país. Entendo e me somo à sua preocupação, mas rejeito a emenda apresentada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, desculpe. Há um destaque do Senador Oriovisto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em seguida. Nós vamos votar agora o relatório. Em seguida, os destaques. O.k.? Em votação o relatório apresentado, ressalvados os destaques. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) Registro aqui o voto contrário do Senador Portinho. Senador Carlos Viana. Mais alguém quer se manifestar? (Pausa.) Foi recebido requerimento do Senador Rogerio Marinho de destaque para a Emenda nº 18. Com a palavra, o Senador Rogerio Marinho, autor do requerimento. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Vou retirar o destaque. Presidente, eu vou retirar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Retirado o destaque para a Emenda nº 18, do Senador Rogerio Marinho. Em votação a Emenda nº 9-U.
11:10 R	Os Senadores e as Senadoras que concordam com a emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, só um esclarecimento com relação à 9U: ela é referente ao destaque apresentado? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É o destaque aprovado ontem do Senador Carlos Viana. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então precisamos de votação nominal, Sr. Presidente, por favor. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Relator Senador Alessandro Vieira, tem que ser apoiado por mais três. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Apoiamento para a votação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Otto, Senador Alessandro e Senador Humberto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Votação... Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Desculpe-me. Eu estava aqui discutindo outra coisa com o Senador Rodrigo Cunha, não prestei atenção. V. Exa. votou o mérito das emendas? A 9U e a 10U? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não. Nós estamos votando agora. O Relator Senador Alessandro Vieira pediu para que fosse nominal. Nós estamos... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Até onde? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Foram os destaques, Líder... Líder Jaques, foram os destaques aprovados ontem do Senador Carlos Viana. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Querido, saia da frente, que eu preciso falar com o Presidente. É só para dizer o seguinte: nós estamos trabalhando com a equipe da Fazenda aqui, que ainda não falou com o Senador Viana, mas estamos trabalhando para absorver, não necessariamente... Por isso que eu queria pedir... Não sei se já foi proclamado. Aí teria que pedir vista e pedir para não fazer a votação agora, porque, se ele resolver incluir, não teria mais sentido o destaque. Eu não estou pedindo que suspenda o mérito que foi de votar "não", só estou dizendo o seguinte... Senão, eu vou pedir vista e pedir que a vista não seja votada nominalmente agora. Só para me dar cinco a dez minutos, para eles discutirem aqui e ver se o Relator absorve no texto. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Líder, não foi proclamado o resultado ainda. Senador Carlos Viana. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. pode, então, suspender cinco minutos para que a equipe trabalhe com o proponente? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, concordo. Vamos suspender por cinco minutos para ver se se chega a um entendimento. (Pausa.) Não dá. Só cinco minutos... (Suspensa às 11 horas e 12 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 16 minutos.)
11:14 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para ganharmos tempo, vamos ao próximo item da pauta, enquanto se costura o acordo. 1ª PARTE ITEM 6 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 2331, DE 2022 - Terminativo - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Relatoria: Senador Eduardo Gomes. Relatório: Pela aprovação do projeto e acolhimento integral das Emendas nºs 40, 43, 44, 50, 51 e 52; e acolhimento parcial das Emendas nºs 22, 23, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 46, 47, 48, 49 e 54, nos termos do substitutivo apresentado com adequação redacional; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, e das Emendas nºs 24, 27, 28, 29, 31, 36, 37, 38, 41, 42, 45 e 53. Observações: 1. Em 21/11/2023, foi concedida vista coletiva da matéria. 2. Tramitam em conjunto o PL 2.331, de 2022, e o PL 1.994, de 2023. Foram recebidas na CAE as Emendas nºs 22 a 57...
11:18 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria foi apreciada pela CE, com parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, nos termos da Emenda nº 21, CE (Substitutivo), com acolhimento integral das Emendas nºs 1, 3 e 5, e acolhimento parcial das Emendas 6, 7, 8, 13, 14, 17, 18 e 20, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, da CE, a Emenda nº 21, CE (Substitutivo), e contrário ao Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, às Emendas nºs 2, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 19 e à Subemenda sem número de autoria da Senadora Teresa Leitão. Com a palavra o Relator, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, cumprimento o nosso querido Senador Carlos Fávaro, nosso Ministro da Agricultura, nosso colega, que nos visita. Sr. Presidente, depois de um amplo acordo e essa discussão importante que foi feita nas últimas 24 horas, apresento rapidamente o complemento de voto, com o acordo entre os atores desse sistema. Quero agradecer a todos pela compreensão e encaminhar o voto final, com os reparos que foram feitos no atendimento parcial de algumas emendas, e a finalização do relatório. Em 22 de novembro de 2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 e 57, do Senador Ciro Nogueira e do Senador Izalci Lucas, que propõem a regra de esclarecimento dos conteúdos a serem abarcados pela regulamentação. Entendemos que a proposta merece ser acolhida. Foi também apresentada a Emenda nº 56, do Senador Carlos Portinho, que propõe a redução dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual a serem destinados às Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Entendemos que as destinações já sugeridas no relatório são mais adequadas, porque também, de certa forma, atendem parcialmente à solicitação do Parlamentar, razão pela qual concluímos pela rejeição da emenda. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com acolhimento integral das Emendas nºs 40, 43, 44, 50, 51 e 52, com acolhimento parcial das Emendas nºs 22, 23, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 46, 47, 48, 49, 54, 55 e 58, na forma do substitutivo já apresentado, contemplado com mais a subemenda apresentada abaixo, além das emendas apresentadas anteriormente, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, e das Emendas nºs 24, 27, 29, 31, 37, 38, 41, 42, 45, 53 e 56, da CAE. Durante a discussão final do acordo, foi apresentada ainda emenda do Senador Rodrigo Cunha, que estava contemplada no acordo que tinha acabado de ser feito. Então, a Emenda de V. Exa. não fica prejudicada, porque foi atendida nessa discussão sobre a segregação de conteúdo, atendida parcialmente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Essa última... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim, a 58. Exatamente. Então, acolhidas as emendas, formulado o acordo, Sr. Presidente, encaminhamos para a votação do mérito, agradecendo a todos pela compreensão - e, depois de um debate longo, de mais de seis meses de análise -, para que a matéria possa ir à Câmara e volte a ser discutida posteriormente pelo Senado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:22 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Parabéns pelo seu relatório! Antes de passarmos à discussão, quero registrar a presença aqui do nobre Ministro e membro desta Comissão, nosso Senador Carlos Fávaro - seja bem-vindo! -, do Paulo Ganime, Deputado que está nos visitando - seja bem-vindo! -, e o Deputado Diego, o amigo Diego - seja bem-vindo a esta Comissão! É filho do nosso Vice-Presidente desta Comissão, o Senador Angelo Coronel. A matéria está em discussão. Com a palavra, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero dizer que essa matéria tem a minha participação desde o primeiro momento. Eu apresentei... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... um projeto na legislatura passada, depois reapresentei esse projeto. Ele é... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... bastante mais completo do que o projeto que foi utilizado como base, sem nenhum demérito ao Senador Nelsinho Trad, e, nesse sentido, entendo que poderíamos ter colocado como base o meu projeto, mas são águas passadas. A segunda questão que eu considero é que o relatório apresentado tem muitas imperfeições e imprecisões, porém, como ele vai ser objeto ainda de análise na Câmara dos Deputados, esperamos que essas imprecisões e imperfeições venham a ser corrigidas. Entre elas, talvez a mais importante é o fato de que adotamos a cobrança da Condecine em relação aos vídeos por demanda. No entanto, eu entendo, em primeiro lugar, que o percentual que foi dado de dedução da Condecine está além do que seria razoável. O próprio Ministério da Cultura levantou a possibilidade de que esse desconto, essa dedução, pudesse atingir, no máximo, 50%, e, mais do que isso, que houvesse a garantia de que essas deduções acontecessem para projetos, proposições e para produtoras brasileiras independentes. Aqui, quando se fala de parceria com produtoras independentes, abre-se a possibilidade de que, em vez da produção como um todo, possa haver uma simples prestação de serviço por uma produtora independente, e isso ser considerado para a possibilidade dessa dedução. Bom, mas, como foi feito um acordo, e eu sou de respeitar os acordos, eu espero que a Câmara dos Deputados faça as mudanças necessárias para que esse projeto possa, de fato, favorecer as produtoras brasileiras independentes e, assim, nós fortalecermos o audiovisual nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senador Carlos Portinho, para discutir a matéria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sobre esse assunto, eu quero só uma consulta, uma confirmação, porque eu ainda não peguei o relatório aqui - pelo menos não está disponibilizado, Senador Eduardo Gomes: nessa discussão, o que era 70% virou 50% e, no acordo, ficou em 60%. É isso? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Líder, você me perguntou sobre uma questão específica. Eu pensei que era na questão do investimento. Quanto ficou no acordo: 60% ou baixou para 50%? (Pausa.) A dedução fiscal, 60%, e, com relação às regiões, Senador, ficou 50%. Agora, isso depois de um acordo exaustivo com todo o Brasil, inclusive incluindo regiões que estavam fora.
11:26 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, vou me manifestar diante disso, Senador Eduardo Gomes, muito obrigado. Eu tenho uma emenda. Rio de Janeiro e São Paulo hoje realmente concentram toda - a maior - produção, inclusive a independente, e esse percentual está prejudicando sobremaneira justamente os centros já constituídos. Nada contra a interiorização, nada contra a distribuição de recursos para o Norte, para o Nordeste. Aliás, geralmente o Norte e o Nordeste são privilegiados em diversos temas, como foram na reforma tributária. Agora, esse é um tema específico que afeta os produtores de dois estados que têm a produção - além de Minas Gerais, do Sudeste em si - do maior conteúdo hoje no país, que gera o maior número de empregos; e esse deslocamento de empregos não é na mesma proporção do deslocamento dos recursos. Então, eu tenho uma emenda, e eu sinto por você, que é meu colega, meu Líder, mas eu vou manter o destaque sobre a minha emenda, elevando a 70% - 30% para Centro-Oeste, Regiões Norte, Nordeste, Minas e Espírito Santo; e 70%. Faria um acordo de 60%, ou seja, nem eu, nem os 50% do Governo, e assim a gente mexeria menos no mercado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Líder, eu lamento não poder fazer o acordo sozinho, porque, disso aí, nós tivemos, só na questão dos produtores independentes, mais de 25 apresentações aqui, que estão todas disponíveis - 28 apresentações -, com todos os produtores conversando. É uma matéria que está viva, porque ela vai para a Câmara dos Deputados e vai retornar. Eu acredito que a gente pode amadurecer esse debate. O problema é que, de mais de 170 emendas, inclusive 50 de ontem para hoje... É um projeto importante, porque ele estabelece um ambiente de arrecadação, investimento, melhoria do setor, que até hoje, neste momento, neste minuto, é de zero. Zero centavo. Então, está se colocando um mercado que está se estabelecendo no VOD com a participação das regiões brasileiras todas. Houve esse equilíbrio de debate. Eu acho que a gente já pode manter, mas eu não posso fazer o acordo sozinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, até porque, só para complementar, dentro desses 60% - ou 70% da minha emenda -, Rio e São Paulo concorrem com todos os estados, não é para Rio e São Paulo isso não. Então, estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste especificamente já estão tendo uma cota de 30%, podendo concorrer também com Rio de Janeiro, São Paulo, com os outros dentro do todo. Então, acho que há um prejuízo muito grande para o meu Estado do Rio de Janeiro especificamente, mas para a produção nacional, que está muito concentrada, porque não havia essa disposição antes, no Rio e São Paulo. Ali estão os empregos. Então, que possa ser feito isso gradativamente, essa abertura. A gente quer levar para outros estados. Então, eu vou manter o meu destaque na emenda, em que se joga para 70% a disputa entre todos os estados e resguarda 30% de cota, e não 50%. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Carlos Portinho, o senhor tem que formalizar esse destaque. Não chegou ainda. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está formalizado, a mesa deve estar processando, dado... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente, só para fazer uma observação, Líder, que é importante. Reafirmo o mérito do seu destaque, não há dificuldade nenhuma. Apenas pediria que observasse que, em um acordo dessa proporção, numa matéria dessa proporção, podia ser inversamente questionado, por exemplo, o fato no atendimento às empresas de radiodifusão, que estas têm localizadas no Sul e Sudeste também 90% das suas sedes, onde geram empregos; e, inversamente à distribuição do investimento em detrimento do investimento público, nós mantivemos o percentual mais alto, para que essas empresas mantivessem os investimentos e a geração de emprego e renda. Então, se fizéssemos essa gangorra, para sermos bem justos, nós teríamos uma proporção inversa, rapidamente, sem nenhuma dificuldade.
11:30 R	Por isso que estou dizendo: um projeto desse é muito difícil! Tem hora que é muito difícil conseguir fazer o acordo. Nós caminhamos até aqui, mas eu acho que tem mérito, sim, no destaque, não tenho dúvida. Agora, não digo que eles não possam gerar alguns outros na Câmara e aqui, porque vão dizer a mesma coisa: na questão do investimento das empresas que têm sede, geram muito mais empregos lá e não geram nenhum emprego no Nordeste e no Norte do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Portinho, esta Presidência... Só a título mesmo de contribuir com essa matéria: os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste já são um pouco discriminados. Por exemplo, na reforma tributária e agora com relação à extensão dos incentivos fiscais até 2032, os estados do Centro-Oeste e do Nordeste não podem ter montadoras. Nós temos que ficar produzindo, esses estados, só arroz, feijão, produtos básicos. E, agora, estou vendo aqui que nós também não podemos produzir conteúdo, não podemos produzir filmes. O Estado Goiás, Senador Portinho, é um grande produtor de filmes, temos festival de cinema, nós investimos bastante. Eu acho justo o que foi proposto aqui, 50/50, e que se dê chance para nós também, esses estados, produzirmos mais. Tenho certeza de que não vai tomar mercado nenhum nem do Rio, nem de São Paulo. Se V. Exa. puder atender o pedido desta Presidência, como goiano e também como um defensor desses estados que estão em desenvolvimento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na verdade, esses estados concorrem, além da cota de 50, com a cota geral. Então, eles estão sendo beneficiados, como, inclusive, foi na Emenda Fiat na reforma tributária. Mas não vamos criar uma guerra federativa, porque somos um único país, um único Brasil. Eu encaminho um acordo de 60/40. Acho que é bem razoável. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Relator, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - A questão é que a gente deveria abrir uma... Seria injusto, Líder, não abrir a rodada de discussão, porque eu tenho certeza absoluta de que isso vai puxar uma redução das produções que são no Sul e no Sudeste para menos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não sei se... É que eu não posso. Acho que até melhor manter o destaque, mas eu não posso fazer... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha, para discutir a matéria. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sr. Relator Eduardo Gomes, primeiro, Senador Eduardo, V. Exa. demonstrou, neste momento, que o adiamento da... O pedido de vistas de ontem para hoje não foi apenas pro forma. Então, escutou vários Senadores, absorveu várias emendas. Mas, aqui, eu quero partir da mesma premissa, da premissa de que esse regulamento busca demonstrar que todos os vídeos que são produzidos não são iguais, existem várias diferenciações. E, de posse disso, nessa Emenda n° 58, que eu apresentei... V. Exa. diz que foi atendida parcialmente; então, aqui, eu quero também me direcionar à assessoria, que eu tenho certeza absoluta de que, de uma maneira coerente, vai identificar que o que estou falando aqui faz sentido. Então, não tinha essa informação ontem e estou tendo essa informação hoje. Pela correria, não consegui falar para esclarecer. Vamos lá!
11:34 R	Existem algumas plataformas, como o Vimeo e o YouTube, por exemplo, que têm como um dos grandes fatores os conteúdos amadores. As emendas propostas pelo Senador Ciro Nogueira e pelo Senador Izalci são parecidas com a que eu apresentei, mas V. Exa. acatou no que eles falam para deixar fora dessa contribuição, que só não vai incidir sobre o conteúdo não remunerado. E aí eu quero dar um exemplo. Os vídeos caseiros, amadores, que são disponibilizados numa plataforma como o YouTube, por exemplo, podem ser remunerados, esses conteúdos. No entanto, são esporádicos. No entanto, não há uma profissionalização, eles não estão dentro da Ancine, não têm uma produtora por trás, e, nesse contexto, no texto que está sendo colocado aqui, mesmo eles sendo remunerados esporadicamente, eles serão cobrados. A nossa emenda pede para excluir não totalmente aquele conteúdo que está sendo exposto, porque há um pagamento de remuneração, até para estimular a que mais pessoas, de maneira individual, caseira, amadora, produzam seus conteúdos, mas, após esse pagamento, sobra um residual, e desse residual, sim, se paga a Condecine. Então, aqui, eu não estou falando sobre conteúdos que não são remunerados, e sim daqueles que têm uma remuneração, mas em que não há um profissionalismo, em que não há uma produtora por trás e que não incidiriam por não estarem regulamentados, regulados junto à Ancine, ou seja, eles não poderiam, no meu ponto de vista, ser cobrados porque não irão fazer uso do Condecine, por exemplo, que é o nosso foco aqui. Então, esses conteúdos existem, temos que olhar para eles, e é por isso que eu faço aqui uma reflexão com V. Exa. para que avalie esse ponto e, se puder, também diga o que foi que refletiu ou se não foi deixado claro, porque coincide bastante com as duas emendas dos Senadores Izalci e Ciro Nogueira, mas são diferentes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Senador, primeiro, a contribuição foi fundamental. Acontece que, se a gente for olhar, observar bem o que estava constando no texto desde ontem, a passagem, muitas vezes, de vista coletiva abre também a imunidade do relatório para uma série de interpretações. Eu acho que, neste caso, como em vários casos aqui, na Casa, em outros assuntos, a gente confunde a formulação de legislação com a atuação da agência reguladora. A gente está quase que funcionando como a Ancine, porque descer a esse detalhe nessa dinâmica, na minha opinião, no texto da lei, vai ser impossível. A gente vai ter a tramitação na Câmara, a regulamentação, e essa informação foi feita, como eu disse ontem, numa mesa de debate, emenda por emenda, check por check de cada um dos atores do ecossistema do VOD, para validar os acordos. O acordo não é feito só entre Parlamentares. A gente ouviu todo mundo, e ouviu agora as plataformas também. Tanto é que há questionamento de uma ou outra plataforma que a gente submeteu às assessorias de relações governamentais dessas plataformas o possível. Eu acho que, neste momento, é o possível que a gente pode fazer. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Se me permite, eu entendo, mas, quando a gente busca quem estaria sendo prejudicado, quem seria contra esse texto, eu não consigo identificar, porque aqui o audiovisual brasileiro vai ser estimulado, a produção de conteúdo individual armadora é estimulada, não prejudica a plataforma, de maneira alguma, e a plataforma vai pagar com o que for abatido daquilo que for repassado individualmente para o cidadão a Condecine. Mas aquilo que for pago a ele, não pagaria.
11:38 R	O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu entendo, Senador, mas o que acontece? O que eu vejo que está acontecendo hoje. Primeiro que é um recurso que já está sendo disponibilizado sem virar realidade porque todo mundo de alguma maneira ou está faturando ou está perdendo recurso num ambiente completamente desregulado. Então, hoje qualquer coisa que fique no meio do caminho, como o próprio Governo ou o Ministério da Cultura, que não é desse Governo ou de outro governo, ele sempre será a área da cultura e sempre será a área de governo. Se ele tem uma área nebulosa de receita, já que ele teve que abrir mão de uma série de outros percentuais para investimento no setor, a única coisa que acontece nesse momento é perda de receita. E da outra forma também, se houver cobrança injusta em outro campo, que seja um vídeo não registrado na Ancine, mas rentável. E existem também, V. Exa. sabe que existem. Então, existe isso. Eu acho que isso é uma matéria para regulamentação e para regulação da agência, que já tira dinheiro disso para trabalhar. Se ela precisa de mais técnicos, mais fiscais, ela tem que ter. Mas eu acho que nesse detalhe aí, por isso que a gente conversou também com as plataformas, com as assessorias para ver se havia entendimento, nessa aprovação de hoje, para a gente começar a contar o ambiente de regulação que deixe seguro o Governo e que deixe seguros os investidores, ou independentes ou radiodifusão. É um ambiente novo. Eu acho que vai ser impossível a gente aprovar uma matéria hoje que não gere alguma correção na Câmara dos Deputados e em seguida no Senado novamente. É por isso que eu digo a V. Exa. que eu acho que o temor é esse. Porque, se a gente faz o corte puro, o que vai acontecer é que por parte do Governo também as concessões que o Governo abriu, as concessões do Ministério da Agricultura vão voltar para a base do acordo, aí perdeu o acordo. Eu acho que é isso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Humberto Costa com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para reforçar aqui o item do relatório que foi colocado pelo Senador Eduardo Gomes e que trata da distribuição desses recursos da Condecine, levando em consideração as questões regionais. V. Exa. disse muito bem. Vários estados brasileiros hoje têm uma produção extremamente qualificada. O meu estado, por exemplo, está concorrendo em nome do Brasil ao Oscar com o filme Retratos Fantasmas, do Diretor premiado Kleber Mendonça Filho. E, como ele, muitos outros diretores e diretoras têm produções importantes que precisam do apoio público, exatamente para que possam se diferenciar, se qualificar. E, como nós sabemos, o audiovisual é uma área hoje de atividade econômica extremamente importante para geração de emprego e renda e de afirmação das nossas identidades culturais e regionais. Então, eu quero aqui, contrariamente à manifestação do Senador Portinho, concordar com o Relator e pedir a manutenção dessa proposição. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. A matéria continua em discussão. Não havendo... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Só uma observação. Primeiro, Senador Eduardo, V. Exa. conseguiu pegar um tema de extrema complexidade, com vários elementos que precisam ser compatibilizados e fez o máximo que era possível fazer até este momento da discussão.
11:42 R	Temos a Câmara, que vai mexer, que vai ter outros interlocutores, outras ideias, e, depois, volta para cá para a gente finalizar o processo legislativo, e ainda tem a análise do Governo, na hora de sancionar, que pode fazer alguns vetos, e é tudo uma questão que compõe o processo legislativo. Eu quero chamar a atenção para a importância de a gente ter iniciado a regular essa atividade. E mais, quero chamar a atenção para países, Senador Vanderlan Cardoso, como a Coreia, que hoje vira uma referência em produção audiovisual, em produção musical, em produção artística no mundo. Ela não fez isso sem ter uma regulamentação e sem ter transformado isso numa questão central de Governo, porque um país daquele tamanho, para ter a importância cultural que tem hoje... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... e aparecer no mundo com as produções que tem, é porque tem um interesse de tornar aquele país atrativo, conhecido pelo mundo, através de algum produto que é o mais importante de todos, que é a produção cultural. Portanto, eu quero dizer que este tema não é secundário, não é de menor importância, ele é fundamental para qualquer país que queira se posicionar como um grande país no mundo. E, para isso, a gente precisa avançar na regulamentação. Por isso, eu o parabenizo pelo excelente trabalho que você e toda a equipe do Senado e da sua assessoria, do seu gabinete fizeram. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Com a palavra, Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Presidente, só quero alinhar uma preocupação sobre a qual o Relator já se pronunciou, o Senador Rodrigo Cunha também trouxe algo nesse sentido, que é qual é o grau de precisão e de certeza que temos no texto de que a pessoa física que subiu o vídeo não poderá amanhã ser taxada por isso? Acho que até para preservar a nossa Casa e o Relator, porque sempre tem aquela situação de dizer: "Vão querer taxar a internet, o uso da internet". Então, eu não sei... Eu vi que o Relator - por isso que eu não peguei bem, vou pedir esse esclarecimento - falou: "Não, a agência reguladora tratará sobre isso". Eu não sei com que grau de precisão se pode deixar claro, escrito que a pessoa física, o usuário do Instagram, do TikTok, do Google, do Facebook, seja lá qual for, que é uma pessoa física, não poderá amanhã ser cobrada por subir um vídeo na sua rede social. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Senador, primeiro, por uma questão básica da emenda acatada pelo Senador Izalci e pelo Senador Ciro, é que essa responsabilidade é da produtora, então, se você tem um vídeo inscrito, segregado pelo próprio distribuidor, isso gera Condecine, para a pessoa física, não. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Que é o teor da emenda. O Izalci que está aqui do lado... Porque não estava no texto inicial, mas a Emenda de nº 57 acolhida responde a essa situação. Então, agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal. Em votação, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2023, nos termos do relatório apresentado, ressalvado o destaque da Emenda 56, do Senador Carlos Portinho. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".
11:46 R	Os Senadores já podem votar. Já abriu? Só um momento. (Pausa.) Já podem votar. (Procede-se à votação.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rodrigo Cunha. Vote, Senador Rodrigo Cunha. V. Exa. não votou ainda. Senador Oriovisto, Senador Carlos Viana, Senador Wilder Morais, Senador Sergio Moro, Senador Fernando Dueire. (Pausa.) Já podemos encerrar a votação? Senador Angelo Coronel. V. Exa. poderia votar, Senador Angelo Coronel, Vice-Presidente desta Comissão? Senadora Zenaide, Senadora Augusta Brito, Senador Ciro Nogueira, Senadora Teresa acaba de votar, Senador Mecias de Jesus. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, Senador. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu ontem declinei, fui contrário a este projeto, mas hoje pela manhã conversei com o pessoal do Ministério da Fazenda. Tem algumas correções que serão feitas no decorrer deste ano para que os fundos tenham o mesmo tratamento, ou seja, sejam isonômicos, porque não podemos admitir que um fundo de investimento em ações, que é um fundo especulativo, tenha a regalia de não cobrar o come-cotas, e os fundos produtivos, que geram emprego e geram renda, estão, vamos dizer assim, já taxados - além dos 34% das empresas produtivas, 15% é do come-cotas. Então, espero que o Ministério da Fazenda venha a corrigir essa grave distorção ao longo deste ano, no máximo no início do ano, antes que entre em vigor o que nós estamos votando aqui. Por isso eu vou votar "sim", porque houve esse compromisso do Ministério da Fazenda. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Omar Aziz. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Augusta Brito. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Efraim, com a palavra, Senador. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente Vanderlan, só fazer um registro. Neste debate, nós fomos procurados pelo Diretor Alex, que é o Diretor da Ancine, que nos trouxe argumentos razoáveis para a gente compreender toda essa travessia que está sendo feita na legislação. Então, em nome do Diretor Alex, quero deixar aqui o registro pela gentileza e cordialidade com que nos trouxe os argumentos sobre o tema.
11:50 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Efraim, bem lembrado. Já foi comunicado, já foi falado aqui que a Sra. Joelma Gonzaga, Secretária de Audiovisual do Ministério da Cultura, está presente aqui acompanhando esta votação. Seja bem-vinda, Joelma. O próximo item é o do Alessandro: offshore. (Pausa.) Senadora Professora Dorinha. Consulto os Senadores e as Senadoras se já podemos encerrar a votação. Senadora Teresa Leitão. Já podemos encerrar, Senadora? (Pausa.) Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Votaram SIM 23; NÃO, 1. Aprovado o texto... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Opa, corrigindo ali. Estava entendendo que era o destaque, mas é o texto principal. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É o texto principal. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - O meu é "sim". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O senhor quer fazer uma correção do voto? Esse 1 voto NÃO foi de V. Exa.? O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Tem ali "N", e é para ser "S". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, o Senador Rodrigo Cunha faz uma correção do seu voto para voto "sim". Vai constar na pauta. Então, está aprovado o texto apresentado. Parabéns, Senador. O senhor quer usar a palavra, Senador? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, antes de ele usar a palavra, eu só quero agradecer, Eduardo, essa questão do acatamento da Emenda 57 e deixar claro para a população, que está com medo dessa taxação, que não haverá, em função do vídeo, que não seja remunerado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Eu quero agradecer a todos que colaboraram, que participaram das audiências públicas, da análise das emendas, agradecer a V. Exa., Presidente, que teve sensibilidade de conduzir a votação possibilitando o acordo no dia de hoje, agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras, e dizer que o Parlamento é isto: votamos 24 votos favoráveis numa matéria que ainda merece reparo e uma análise posterior da Câmara e em seguida do Senado. Então agradeço a todos pela colaboração. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador, e parabéns pelo seu relatório. Em votação a Emenda nº 56. A votação será nominal. Os Senadores favoráveis à emenda... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Tem defesa? Pela ordem. Tem defesa da emenda, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Já ia passar para V. Exa. Os Senadores favoráveis à Emenda 56 votam "sim". Senador Carlos Portinho, com a palavra para defender a sua emenda. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Antes até que comecem a votar, eu queria encaminhar um acordo, tentando buscar a forma mais justa ainda: que ficasse, em vez de 30%, a cota do novo recurso - a gente está tratando de um novo recurso; ninguém está mexendo no passado, está tratando de um novo recurso -, em vez de ficar 30% para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficasse 25%; em vez de ficar 20% para os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, ficasse 15%, e a gente chega a 60% para a disputa entre todos os estados. Pelo seguinte: quero lembrar que a cota que for determinada estará na mão do Governo, para o Governo distribuir. O que sobra é para a disputa democrática entre todos os estados.
11:54 R	Eu estou tentando chegar a uma equação que permita, que garanta um privilégio e uma cota para que possam desenvolver, gerar emprego e conteúdo esses estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e de Minas Gerais e Espírito Santo. E que esses também possam disputar com os produtores do Rio e de São Paulo - e falo Rio e São Paulo porque é onde hoje está a maior produção; no Sul do país também. Mas que eles possam disputar com todos. Se não, o pote que é para franca disputa - que não é dinheiro que o Governo vai escolher para quem dar, essa franca disputa será para todos os estados... Não vamos transformar numa disputa federativa, porque é dinheiro novo e é dinheiro para todo mundo, garantindo uma cota mínima. Se não for aceita a minha proposta, que seja acatada a Emenda de 70/30 mas eu estou ainda sustentando uma proposta de acordo, Sr. Relator, que seja 40/60, 25% para Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e 15% para o Estado de Minas e para o Espírito Santo. E o resto para a disputa entre todos os estados. Na minha opinião, devia ir tudo para disputa entre todos os estados, mas eu entendo que tem uma cota. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Portinho, pelo que eu entendi, o Relator pode falar melhor, mas o acordo foi firmado dessa maneira. Então, teria... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu quero só lembrar, desculpa, é porque eu participei, originalmente, do acordo na Comissão de Educação. A minha proposta está em cima do acordo feito na Comissão de Educação, do texto que vem de lá. Então, acordo por acordo... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Bom, o problema, Líder, é que, realmente, nessa última fase, até o motivo de a gente ter suspendido a sessão e voltado para hoje, foi o fato de o Ministério da Cultura, de o Governo e de outras correntes abrirem mão, em outros segmentos desse ecossistema, de percentuais que eram para o Governo a favor do setor privado, para investimento. Então, houve essa... Eu acho que essa evolução pode ocorrer, sim, na passagem do projeto para a Câmara e no retorno ao Senado se a gente conseguir convencer todos os atores de novo. Eu não estou contra essa decisão percentual. Só acho que, nessa construção inicial, foi feita uma opção para abrir mão em outras áreas desse projeto, para manter esse equilíbrio de 50%, que 50% sempre será a metade do todo. Então, foi isso que foi discutido, para se ter uma igualdade de oportunidades. Foi assim que entenderam aqueles que defenderam a matéria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado. Então, vamos lá. Os Senadores favoráveis à Emenda nº 56 - favoráveis à emenda -, votam "sim". Os Senadores que são contrários à emenda votam "não" - votam "não" com o Relator. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quem vota com o Relator, vota "não", com o relatório. (Pausa.)
11:58 R	Senador Angelo Coronel, Senador Rogério Carvalho, Senadora Augusta Brito, Senadora Zenaide Maia, Senador Ciro Nogueira, Senadora Tereza Cristina, Senador Mecias de Jesus, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Efraim Filho... Em votação o destaque à Emenda 56. Senador Carlos Portinho... Senador Randolfe Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Weverton, Senador Marcos do Val, Senador Fernando Dueire, Senador Giordano, Senador Sergio Moro, Senador Cid... Só cumprimentando V. Exa. (Pausa.) Senador Fernando Farias já votou? Já está lá. (Pausa.) Consulto os Senadores e Senadoras se já podemos encerrar a votação. O.k.? Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - SIM, 02; NÃO, 22. Está rejeitado o destaque à Emenda 56. Aprovada a Emenda nº 59, da CAE (Substitutivo), com adequação redacional ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, ficam prejudicados os projetos e as emendas a ela apresentados. O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Rejeitado o substitutivo... (Pausa.) Senador Eduardo, quer usar a palavra? Eu quero primeiro te parabenizar pela condução, por ouvir todos os Senadores e Senadoras. Foi uma condução que não era para ser diferente, visto que foi feita por V. Exa. Foi exemplar. Parabéns! O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Presidente, obrigado. Eu queria agradecer a todos, ao Ministério da Cultura, Senadores e Senadoras, plataformas, produtores independentes, formuladores desse setor importante, radiodifusão, Liderança do Governo, Liderança da Oposição.
12:02 R	Sr. Presidente, esta é uma matéria que estabelece, a partir de agora, indo e voltando da Câmara dos Deputados, a possibilidade de compreensão de um novo mercado, de uma nova condição de trabalho, de uma arrecadação maior para este setor, para que as pessoas tenham um sistema regulado e que a gente fortaleça o sistema regulatório também, para que tudo corra bem. Então, quero pedir desculpas pelos excessos e pelas dificuldades que a gente tem num processo de construção desse tamanho, mas fico muito feliz por escrever o nome ali do Tocantins numa história que é permanente, que é uma história da produção audiovisual no país e uma mudança de plataforma que foi possível ser acompanhada a tempo pelo Congresso Nacional. E agradeço a V. Exa. também. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Voltamos à discussão do Projeto de Lei 4.173. Com a palavra o Relator, o Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, construímos um acordo com o Senador Viana para acatamento, por emenda de redação, das suas duas demandas. Então, peço que o senhor passe a palavra para o Senador Viana para a confirmação do acordo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Carlos Viana... Com a palavra, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado. Eu só gostaria que o Relator lesse aqui a redação, como ficou, para que haja clareza. Por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Relator e Sr. Presidente, se o Relator puder colocar que eu tinha uma emenda no mesmo sentido... Por isso também apoiei a emenda do Senador Carlos Viana. Para que conste do relatório se foi aceita parcialmente ou como foi. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Perfeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Art. 3º. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País serão tributados na forma prevista no art. 2º desta lei. §1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se: I - aplicações financeiras no exterior: quaisquer operações financeiras fora do País, incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas-correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou pelos seus beneficiários, certificados de investimento ou operações de capitalização, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, operações de crédito, inclusive mútuo de recursos financeiros, em que o devedor seja residente ou domiciliado no exterior, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior; [e aí, em atendimento específico ao demandado pelo Senador Viana], incluindo os direitos de aquisição. E o segundo ponto, Sr. Presidente: Art. 4º As pessoas físicas que declararem rendimentos de que trata esta Seção poderão deduzir do IRPF devido, na ficha da DAA de que trata o art. 2º desta lei, o imposto sobre a renda pago no país de origem dos rendimentos, desde que: I - esteja prevista a compensação em acordo ou em convenção internacional firmados com o país de origem dos rendimentos para rendimentos, para os fins de evitar a dupla tributação. Então, assim, eu deixo o texto ainda mais claro, atende às preocupações dos colegas e viabiliza a aprovação, Sr. Presidente. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Perfeito, Sr. Presidente. Acordo fechado, e eu retiro o destaque sobre a emenda. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Conforme o acordo feito com o Relator e o autor das Emendas nºs 9-U e 10-U, retirados os destaques. Em votação a Emenda nº 6-U. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação. Senador Fernando Farias.
12:06 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, não... É só orientação de voto do MDB para votar a favor do relatório do Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação a Emenda nº 6-U, destacada pelo Líder Oriovisto. Senador Oriovisto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Oriovisto vai retirá-la. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Emenda 6-U, apresentada pelo Senador Oriovisto, retirada de pauta a pedido do Relator. Peço, já encerrada a votação, que proclame o resultado. Abra o resultado, por favor. (Pausa.) Erro técnico. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, da CAE, e 19, 20, 21 e 22, da CAE. A matéria vai ao Plenário. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Excelência... Excelência... (Palmas.) Não, não, Excelência... Quero pedir a correção aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Excelência. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Os três votos do Podemos são "não", tanto o meu, o do Oriovisto, quanto o do Rodrigo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Registro voto contrário do Rodrigo Cunha, do Carlos Viana e do Oriovisto. E Carlos Portinho. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 3626, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Aprovado o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24-U-CAE; as Emendas nºs 57, 64, 69, 72, 89, 110-CAE; as Emendas nºs 117 a 138-CAE (com adequações redacionais); pelo acolhimento parcial das Emendas nº 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas. Observações: 1. Em 21/11/2023, foi concedida vista coletiva da matéria e encerrada a discussão. 2. Em 14/11/2023, foi retirado o regime de urgência constitucional para a matéria (Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República). 3. Foram recebidas as emendas nºs 1 a 49-U. 4. A matéria tem favorável da Cesp com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 6-U, 14-U, ,16-U, 17-U, 22-U, 32-U , 38-U , 39-U, 40-U, 45-U, 47-U, 48-U, 49-U, 61, 73, 74, 96, 106 e 107, e pela rejeição das demais emendas apresentadas 5. Na CAE Foram recebidas as emendas 50 a 116. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. Aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Girão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpa, Girão. Girão - desculpa -, deixe-me só, pela ordem, primeiro? Foi feito um acordo ontem de se retirar o Reporto do projeto de apostas, matéria estranha, e ser colocado hoje em pauta o projeto do Reporto que está pronto para ser votado extrapauta. Parece-me, Sr. Presidente - V. Exa., é lógico, tem a condução -, que seria mais razoável votarmos primeiro o extrapauta, do Reporto, e, uma vez aprovado, ficaria prejudicado nesse projeto o capítulo do Reporto. Só uma sugestão de se antecipar o extrapauta para poder dar por prejudicado o Reporto nesse. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Líder... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente Vanderlan... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Portinho, foi informado aqui que o projeto não chegou. Não está aqui. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Jaques... (Pausa.) O relatório está pronto até. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O acordo foi feito, V. Exa. está falando, mas ele não chegou a esta Comissão. Ele não pode ser pautado como extrapauta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, o Senador Jaques disse que teria até o relatório... Espere aí um instantinho só. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, enquanto isso, enquanto a Mesa avalia a solicitação do Senador Portinho, eu queria fazer também um requerimento com relação a esse assunto, que é um assunto muito delicado, polêmico esse tema... Eu fiz um requerimento, com base no que nós conversamos com os colegas, ontem, de adiamento dessa votação.
12:10 R	Nós tivemos um prazo de 24 horas apenas, o que não é comum, porque não tem urgência constitucional essa matéria. Então, esse requerimento de adiamento eu peço aqui a sua autorização para ler, rapidamente. Eu gostaria do apoio dos colegas para que todos nós possamos ler. Eu tive a oportunidade de debater esse assunto na Comissão de Esporte. Nós fizemos audiências públicas. Foram muito produtivas as audiências públicas. Inclusive, Senador Carlos Viana, nós fizemos um relatório, na Comissão de Esporte, que votamos e aprovamos por unanimidade. O Senador Romário é o Presidente da Comissão de Esporte. Nós resgatamos aqui os termos e foi tudo mudado, praticamente tudo, Senador Rodrigo Cunha, foi mudado e foi colocado algo que estava em um acordo que foi descumprido, que é de tirar jogo ilegal, que é de colocar cassinos online, uma verdadeira arapuca para as pessoas menos favorecidas. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu só peço uma palavra, Sr. Presidente, para terminar aqui o requerimento que eu estou lendo. Requeiro, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da votação do PL 3.626/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências para o dia 28 de novembro de 2023. O PL, Sr. Presidente, que trata da regulamentação dos jogos de aposta de quota fixa traz inúmeras complexidades inerentes à essa temática que é tão sensível por todas as implicações que essa acarreta para a sociedade. Os impactos são os mais diversos e vão desde a área econômica, caminhando pela tributária, até a implicações sociais. O assunto que envolve a jogatina tem nuances que necessitam ser olhadas com muito cuidado e profundidade. A ludopatia, que é o vício em jogo, uma doença inclusive considerada pela Organização Mundial de Saúde, é uma delas. As apostas esportivas têm levado muitas pessoas, muitos brasileiros a contrair dívidas impagáveis acarretando perda de patrimônio, desagregação familiar e até o suicídio, que é a pandemia do momento. Os depoimentos colhidos nas audiências públicas foram categóricos nesse sentido. No campo do esporte, esse tipo de aposta vem acarretando manipulação de resultados, situação vexatória que envolve vários atletas profissionais e amadores de todas as modalidades.
12:14 R	A economia também tem sentido seu revés, pois, como esse tipo de atividade não gera nova riqueza, ramos de negócios que já pagam seus impostos, muitas vezes, inclusive, superiores à pífia taxação de 12% presente no parecer apresentado pelo Senador Angelo Coronel, estão saindo prejudicados pela perda de receita. Em tempo, Sr. Presidente, o relatório apresentado ontem já com a sessão desta Comissão em andamento, parecer esse com dezenas de páginas e com alto nível de dificuldade em face das mais de cem emendas apresentadas, demanda um prazo maior para análise do que essas 24 horas que foram concedidas. Até a urgência constitucional já não existe mais para justificar tão grande açodamento na votação. Durante a sessão de ontem, vários Senadores, vários colegas - aqui conversamos - se manifestaram, ligaram pedindo que eu levantasse a bandeira por um prazo maior para avaliação desse texto, para que eles e suas equipes pudessem analisar. Não é justo que o Relator permaneça tanto tempo com a matéria em suas mãos e, a toque de caixa, tenhamos nós que votar sem uma avaliação mais meticulosa de um tema tão caro para sociedade brasileira. Por tudo isso, Sr. Presidente, e em face do exposto, há uma necessidade de que seja disponibilizado aos membros desta Comissão um prazo mais elástico para o exame de todos os meandros do conteúdo apresentado no relatório. Eu submeto, então, este requerimento, pedindo encarecidamente o apoio de todos colegas aqui, que estão conosco nesta Comissão, para que a gente possa colocar como primeiro item da pauta na próxima sessão. Só esse é o pedido e é isso que eu aguardo dos colegas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sr. Líder Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu lhe agradeço, Presidente Vanderlan Cardoso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nós ainda não abrimos a discussão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu sei. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Inclusive, o acordo feito - acabou de ser feito o acordo -, o combinado do Senador Líder Portinho com o Líder do Governo, Jaques Wagner, para aprovarmos, colocarmos extrapauta, foi confirmado. O projeto acaba de chegar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Havendo a concordância de todos, a gente coloca extrapauta o projeto... "reporto" que estão chamando? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Lei do Reporto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Lei do Reporto. Essa Presidência já designa o Senador Jaques Wagner para ser o Relator dessa matéria. Então, Senador Kajuru, volto a palavra para V. Exa., e nós vamos suspender a discussão desse projeto do item 4 de ontem da pauta, e vamos votar, fazer a leitura e votar, o projeto, ora o motivo do acordo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Primeiro, parabéns por esse entendimento, por esse diálogo e pela sua postura, Presidente Vanderlan Cardoso. Eu só quero colocar aqui respeitosamente ao meu irmão Girão que, para mim, adiar a votação, adiar este momento aqui, é um desrespeito ao senhor como Presidente desta Comissão, porque o senhor tomou uma decisão ontem absolutamente coerente de dar o prazo de 24 horas. Porque é o que eu disse: quem já tem o seu voto definido não precisa de mais uma semana, até porque o voto dele não vai mudar. Nós já sabemos qual é o voto dele, e respeitamos. Então, vamos para o voto e que, democraticamente, vença quem tem que vencer. Agora, adiar isso aqui hoje... me desculpe, isso é um desrespeito à sociedade brasileira e especialmente ao senhor, como Presidente desta Comissão, pela decisão que o senhor tomou ontem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito pelo contrário, não é desrespeito, porque é um requerimento. Cabe analisar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, esta Presidência vai colocar em votação, no momento oportuno, o seu requerimento, garantindo o seu direito.
12:18 R	Senador Rogério, o senhor tinha pedido a palavra pela ordem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós não estamos tratando, neste caso, de criar uma lei para autorizar o jogo no Brasil. Essa lei já foi aprovada no Governo de Temer e todos os jogos, em tese, estão autorizados a serem praticados, virtuais, esportivos, está tudo autorizado. Nós estamos tratando aqui - é só uma questão de esclarecimento, para que a população não fique desinformada - de como vamos regulamentar aquilo que já foi aprovado. Então, aqui, por exemplo, o Senador Farias estava com uma preocupação sobre jogos online. Já estão autorizados. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Estão não. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Estão autorizados sim, pelo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não estão. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Como as bets não estão e estão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - As bets estão... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Deixe-me falar, por favor, eu respeito V. Exa. Com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadores... Senador Girão, o senhor usou a sua palavra. O Senador Rogério está com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com todo o respeito a V. Exa. É porque, veja, é a técnica de quem não consegue vencer no debate: quer vencer no grito, quer vencer na obstrução. Por favor, Girão, eu o respeito. Então, eu quero dizer o seguinte: aquele projeto fala de jogo genericamente, genericamente. Não fala de bets, não fala... Veja, aquilo foi aprovado. Está sendo explorado sem regulamentação. E eles são jogos online. Ou não são jogos online? Ou você joga fisicamente? Você joga online, através de um site. Isso é online ou não é online? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Agora é cassino. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não importa. É online. O que nós estamos falando aqui é que é online. Isso está acontecendo sem regulamentação. O projeto de lei dos cassinos está na pauta para ser votado na sequência. E aí você pode corrigir. Eu quero chamar a atenção e esclarecer o povo do Brasil de que essa lei já foi aprovada, que os jogos já foram aprovados. É por isso que as bets estão aí patrocinando jogos de futebol, tudo acontecendo sem regulamentação e o Governo sem poder arrecadar. Nós estamos falando aqui de como regulamentar para que gere riqueza também, fruto da autorização que já existe hoje no Brasil. É isso que eu queria deixar claro, muito bem claro para todos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Jaques com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Como V. Exa. já acolheu o requerimento de inversão, até para facilitar o trabalho do Relator, conforme foi amplamente discutido aqui, vamos colocar o relatório da Lei do Reporto para que o Relator dê por prejudicada essa parte, se for possível, senão a gente fica discutindo o próximo tema... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Próximo Item. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 12 PROJETO DE LEI N° 5610, DE 2023 Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Autoria: Senador Carlos Portinho Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pela aprovação. Concedo a palavra ao Relator, Senador Jaques Wagner, e convido o Senador Angelo Coronel para assumir aqui. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Bom Presidente, eu vou direto para a análise. Compete à Comissão de Assuntos Econômicos o exame de proposições que alterem normas de tributação, inclusive as relativas a regimes aduaneiros especiais. O projeto é bastante simples e objetivo. Propõe a prorrogação, por mais cinco anos, do chamado Reporto, que desonera de tributos federais a realização de investimentos na modernização e ampliação das estruturas portuárias.
12:22 R	O regime foi inicialmente pensado para aquisições e importações realizadas até o final de 2007. No entanto, a dimensão dos investimentos que viabilizou vem justificando seguidas prorrogações. A última delas, inclusive, foi realizada durante o último Governo, por meio da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022. Trata-se, portanto, de um regime que tem justificativa e fundamento econômico e jurídico para ser estendido por mais cinco anos. A justificação do projeto, inclusive, menciona o volume de investimentos já realizados e a necessidade da prorrogação para que novos investimentos sejam feitos. A discussão em torno da prorrogação do Reporto e de outros regimes aduaneiros especiais permeou os debates da Reforma Tributária. Naquela oportunidade, ficou acordado que a PEC 45/2019 manteria a possibilidade de que o novo sistema tributário pudesse acolher regimes aduaneiros, mas que a prorrogação ou modificação dos regimes específicos seriam feitos por legislação ordinária. E, no cumprimento desse compromisso, assumi a relatoria e encaminho meu voto favorável, tanto em relação aos aspectos constitucionais, regimentais e jurídicos, quanto em relação ao mérito. O voto, portanto. Ante todo o exposto, o voto é pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, de autoria do Senador Portinho, e, no mérito, por sua aprovação. É o relatório, Sr. Presidente. É só o que nós discutimos ontem, porque havia o famoso jabuti, que foi designado aqui de jamanta, de dinossauro, porque era grande demais, e, acolhendo a ponderação feita, apesar de que no mérito, pelo que eu percebi ontem, todos concordavam, nós nos apressamos, foi feito, a Mesa designou terminativo para esta Comissão e o voto é este. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Líder Jaques Wagner, eu queria, inclusive, agradecer e parabenizá-lo pela manutenção da sua palavra no momento da votação da reforma tributária, na sala vizinha. Eu, V. Exa. e o Secretário Appy ficamos combinados de que viria um projeto autônomo ou uma MP. Então, eu quero aqui registrar que a palavra foi dada e está sendo cumprida para votarmos este projeto do Reporto. A matéria está em discussão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para discutir, o Senador carioca, flamenguista, Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só quero enaltecer o trabalho de articulação, inclusive, do Senador Jaques Wagner, que permitiu, em tão breve tempo e com o apoio de todos os nossos Parlamentares, trazer este projeto à votação de forma individualizada, como V. Exa. disse, num projeto próprio. Este é um dos projetos, talvez, mais importantes, essa prorrogação do Reporto, para o nosso país e, especialmente, para todos os estados que têm portos, como o meu Estado do Rio de Janeiro. E a maneira correta da técnica legislativa adotada é um projeto autônomo, e, não... Eu entendo, naturalmente, as razões de mérito que o levaram a colocar no seu relatório do projeto das apostas, tema tão diferente, sem nenhuma similitude, mas é pela urgência do mérito. E nós conseguimos, aqui, numa grande articulação, renovar, hoje, aprovando... Que é como o PL encaminha o voto favorável à prorrogação do Reporto, projeto de minha autoria, de relatoria do Senador Jaques Wagner, de coautoria do Senador Wellington Fagundes, quero deixar registrado, e, na verdade, desta Comissão, todos aqui contribuíram para ele e para o bem do país. Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:26 R	O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal. Em votação o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023, nos termos do relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que votam com o Relator votam "sim". Quem vota com o Relator vota "sim". Os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, enquanto V. Exas. conversam aí, eu queria... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Abriu o painel, Sr. Presidente? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Tem que abrir o painel, Excelência. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Ainda não abriu. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - É. Não abriu ainda, não. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque o Presidente Vanderlan ficou com a chave e, agora que ele chegou, ele vai... (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - É o cofre. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente Vanderlan, eu queria fazer uma fala de orientação pelo Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Com a palavra, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria primeiro agradecer ao Senador Portinho, por ter proposto essa separação, e ao nosso Líder do Governo, que hoje fez a relatoria de uma emenda que é de minha autoria e que foi acatada pelo Relator do projeto das bets, que é o Senador Angelo Coronel. Ao fim e ao cabo, a gente acabou fazendo a discussão no lugar mais correto, da forma mais adequada, mas eu queria agradecer a V. Exa. por ter acatado a emenda que nós apresentamos, que deu origem ao debate por conta da premência de resolver essa questão relacionada aos portos de todo o Brasil. Obrigado, Relator. Cumprimento aqui o nosso querido Senador Portinho e V. Exa., Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Quero só fazer um registro da iniciativa do Senador Rogério Carvalho e, por isso... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadores e Senadoras já podem votar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele é coautor. (Pausa.)
12:30 R	Consulto os Senadores e as Senadoras sobre se já podemos encerrar a votação. Líder Kajuru, está autorizado? Podemos encerrar? (Pausa.) Senador Otto, já votou? Podemos encerrar? (Pausa.) Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Resultado: SIM, 19; nenhum NÃO. Aprovado o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Presidente, só para agradecer aos colegas a votação, ao Senador Portinho a compreensão. E eu acho que a gente conseguiu evoluir nesse processo e mostrou que tinha unanimidade do ponto de vista do mérito. Obrigado a todos, a V. Exa. e ao Relator, Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, em virtude da votação desse novo PL, as emendas referentes ao Reporto nºs 112, 113 e 114, que foram acolhidas nos termos da Emenda 112, e diante da aprovação do PL 5.610, de 2023, que trata justamente da prorrogação do Reporto, consideramos as emendas prejudicadas, sendo retiradas do relatório e não acolhidas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. Rapidamente aqui, só para... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão com a palavra pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero pedir desculpas ao meu amigo Senador Rogério Carvalho, eu não tive a intenção absolutamente. É um assunto que causa realmente uma dedicação muito grande de muitos colegas aqui, de muitos meses. Eu só queria fazer um esclarecimento para o Senador Rogério Carvalho, para os demais colegas: esse PL amplia e muito a legislação aprovada na época do Governo Temer. Esse é que é o problema. Se fosse só regulamentar o que foi aprovado no Governo Temer, o.k., mas não! Essa questão dos cassinos online, que são os jogos virtuais, são ilegais hoje, e isso causa, segundo estudiosos no assunto, médicos, psiquiatras, uma dependência muito grande. Então, são coisas completamente diferentes. Só para deixar claro isso aqui e pedir mais uma vez desculpa ao Senador Rogério Carvalho, por quem eu tenho o maior respeito e a quem eu não queria absolutamente causar transtorno. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Angelo Coronel, o Relator, com a palavra.
12:34 R	O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Após a retirada das emendas referentes ao Reporto, dando sequência, reafirmo o voto proferido, pela aprovação do PL 3.626, de 2023, com o acolhimento das Emendas 3-U, 4-U, 8-U, 19-U, 24-U, 57, 64, 69, 72, 89, 105, 110 e pelo acolhimento parcial das emendas 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115, 116 e pela rejeição das demais emendas apresentadas, pelo oferecimento das emendas de Relator oferecidas no voto do dia 21 de novembro de 2023 e pelos ajustes redacionais mencionados. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Questão de ordem, na verdade, Sr. Presidente. Questão de ordem do art. 403 e seguintes. Se me permite, Sr. Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Em seguida, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para questão de ordem.) - Eu formulo, nos termos do art. 403 e seguintes, e com fundamento no art. 132, §1º, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a seguinte questão de ordem, porque V. Exa. ontem não pôde concluir o compromisso, a conclusão da reunião da CAE ontem, em que tratávamos justamente desse projeto. E ficou bem claro que nós não adentramos o mérito do projeto. A discussão de mérito não foi adentrada. O que discutimos ontem era se o pedido de vista seria de 24 horas ou de cinco dias, nos termos do Regimento, e o Presidente - o Senador Otto, se eu não me engano; era o Senador Otto - decidiu por 24 horas. Mas ficou a dúvida, porque da maneira como foi relatada a decisão, parecia que havia encerrado a questão de mérito da discussão do projeto, e não foi isso. Então eu suscito esta questão de ordem, para que a gente possa ainda reabrir o prazo de discussão do mérito, que não foi discutido. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Portinho, ontem nós tivemos a discussão do mérito e tivemos a discussão do pedido de adiamento da matéria para a próxima semana. Então houve, sim, a discussão, e foi encerrada a discussão ontem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas se foi dada a vista, Sr. Presidente, a vista é justamente para que depois prossiga a discussão de qualquer projeto, mas a discussão de mérito, porque senão a vista não tem proveito nenhum. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A vista é para o Senador se inteirar da matéria, não é? Isso foi dado, 24 horas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E apresentar as suas emendas em momento de discussão, porque senão não tem proveito a vista. Se foi encerrada a discussão, não é possível dar vista para emendar o projeto. E justamente o que a gente pediu ontem foi um tempo para ler e entender um relatório que foi apresentado na iminência do início da sessão, a que os Parlamentares não tiveram acesso, que tinha ajustes para serem feitos, como fizemos no Reporto. Então a discussão era do prazo de vista. Nunca houve, Senador Otto, que, talvez, por tê-lo pegado no meio a Presidência, e depois eu fui ver, fiquei... Inclusive, quando eu me manifesto ontem, está nas notas taquigráficas, eu falo: "Não estou discutindo o mérito; vou discutir se a vista é de 24 horas ou de 5 dias". Eu nem entrei na discussão de mérito, senão não faz sentido a vista, senão a gente não pode emendar.
12:38 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, é só para corroborar com o que acabou de falar o Senador Portinho. Inclusive as notas taquigráficas estão muito claras com relação a isso. Nós estávamos discutindo... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... não o mérito... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com relação ao pedido, inclusive motivo do requerimento de V. Exa., eu vou consultar aqui o Relator, porque me parece que está havendo um entendimento com o Líder do Governo, com o Relator, com o Senador Rogerio Marinho, Líder da Oposição com relação ao prazo. Então, com a palavra o Relator. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Olha, conversando com o Líder do Bloco do Governo, o Senador Jaques Wagner, e também conversei com o Líder da Oposição, Rogerio Marinho, não tenho nenhuma objeção a essa prorrogação, contanto que seja mantido o quórum de hoje e também com a garantia de que o nobre Líder Roberto Marinho, como o Portinho, como... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Rogerio Marinho. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Rogerio Marinho. Não, porque V. Exa. tem, assim, uma pinta de que pode ser dono de ações da Globo. (Risos.) E também com o compromisso do Líder Rogerio Marinho, Carlos Portinho e Girão de votar favorável à matéria na próxima terça-feira. O acordo é esse, Senador Jaques Wagner? (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Acordo em que só um lado se beneficia não é acordo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Acordo tem que ter um... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, pedirei a V. Exa. só para fazer um esclarecimento aqui e ver se a gente chega a um bom termo. Primeiro, quero elogiar V. Exa. pela recepção, pela flexibilidade e pelo espírito público, bem como o Senador Jaques Wagner, o Senador Carlos Portinho, o Senador Girão, que está preocupado, porque essa é uma ação que tem tudo a ver com o seu mandato - ele está justamente preocupado. O que nós propusemos - e eu acho que é bastante razoável - é que, mantido o painel, nós não teremos dificuldade de quórum para a nossa reunião da próxima semana, não é? Mas isso não impede que nós possamos fazer a discussão de mérito e votar. Na próxima semana, faremos a discussão de mérito e votaremos. Quem estiver aqui discutirá a proposta, viu, Senador Jaques Wagner, Presidente e eminente Relator? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele diz que vai rediscutir e vai botar para votar. (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ou seja, e se ele não estiver aqui? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu não vejo dificuldade. Vamos votar na próxima semana. Não vamos obstacular. Agora, impedir a discussão? Vamos discutir e votar. Vai haver a reunião, e com o painel mantido. Então não vai ter dificuldade de quórum. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom, o acordo é feito em qual sentido então? Se o acordo está sendo feito para adiar... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - É importante citar, Presidente, é importante citar que, na próxima semana, o quórum aqui no Congresso Nacional será muito baixo, em virtude da COP. Muitos Senadores estarão viajando. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Viajam segunda-feira, Senador Angelo. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E somente o painel, para poder ter quórum de abertura, é uma coisa; a garantia de votação é uma outra coisa... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Claro. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque as pessoas estão viajando, nos Emirados Árabes, com fuso horário totalmente diverso do nosso. Então nós temos que pensar isso, Senador Jaques Wagner. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só viajam quinta, Senador Angelo. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Não, tem gente viajando na segunda-feira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A maioria está viajando quinta-feira. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - A viagem é segunda-feira. O Ministro Carlos Fávaro veio aqui e relatou para todos nós. Nós vamos ficar sem 28 Senadores. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Inclusive a minha passagem está para segunda-feira, quer dizer, eu já vou ter que sacrificar ainda para a COP. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nós vamos ficar sem 28 Senadores aqui. E quem garante que o Senador vai votar pelo aplicativo de lá? Exatamente pelo fuso horário. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O cara vai estar dormindo. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nós estamos falando de um fuso horário aí de 12 horas. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pelo amor de Deus! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Se me permite. Se me permite. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu faria apenas uma ponderação ao eminente Senador Angelo Coronel, que fez um brilhante relatório, apenas para não toldar o final.
12:42 R	Veja bem, V. Exa. traz um argumento que é bastante respeitável, mas eu quero lhe trazer uma argumentação técnica. Primeiro, os Emirados Árabes, ao que me consta, têm um sistema online melhor do que o nosso. Então, a gente vai ter dificuldade na questão do acesso onde nós estivermos. E aqui, inclusive, eu tenho reclamado, eminente Senador, que esse mecanismo que nós utilizamos, aliás, fruto de todos nós que estivemos aqui no Parlamento e votamos a famosa reforma trabalhista, que permitiu o home office - é bom lembrar, o home office também no Senado em função da pandemia... Eu acho que, passada a pandemia, e não sendo as excepcionalidades de que esse é um caso, nós deveríamos ter aqui a presença física dos Srs. Senadores. Eu fico muito mais feliz quando tenho a possibilidade de debater com o Senador olhando a expressão facial dele, se ele está convencido, se ele não está convencido. É evidente que seria o ideal. Mas o apelo que fazemos a V. Exa. é no sentido de fazermos a votação do projeto que tão brilhantemente V. Exa. relatou de uma forma tranquila, ordeira. Quem quiser fazer a discussão, de onde estiver, fará, até porque o sistema aqui tem funcionado perfeitamente. Então, o apelo que eu faço à V. Exa... (Pausa.) Girão, permita-me a atenção do eminente Relator. O apelo que eu faço a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sr. Relator, o Senador Rogerio está conversando com V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É que quem quiser eventualmente discutir... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Girão já se encostou aqui para me persuadir. (Risos.) Então, eu pedi a ele para que voltasse ao seu local de origem para que eu possa ouvi-lo, Senador. Desculpe. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado, Senador Angelo Coronel. Mas a preocupação que nós temos aqui, o apelo que faço a V. Exa., eminente Relator, é que quem tiver interesse em fazer a discussão vá se preparar para fazer a discussão; quem já tiver a convicção do voto vá votar. Então, é apenas para que quem tiver interesse em discutir tenha a permissão de fazer a discussão. Mas nós temos aqui o compromisso de todos nós de que ninguém vai fazer nenhum obstáculo, nenhuma chicana, ninguém vai tergiversar. Nós vamos votar tranquilamente o projeto na próxima terça-feira. É o apelo que faço à generosidade de V. Exa., para que nós não abramos mão aqui, porque nós não temos condição de abrir mão aqui do que é essencial nesta Casa, que é a possibilidade de que cada um possa manifestar o seu sentimento. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu tenho algumas dúvidas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu tenho algumas dúvidas que eu queria... A primeira dúvida é se o Senado não estiver em sistema remoto se é possível funcionar uma Comissão em sistema remoto, certo? Essa é a primeira questão. A segunda questão é que nós temos um evento na semana que vem, que é a COP 28, com vários Senadores fora, certo? Eu não acho pertinente a gente... outros vão para Israel. Então, eu acho que essas pessoas vão estar em atividades fora, para poder participar de um debate... não vai poder ter debate. Você pode até votar se houver essa exceção, e eu não sei se o Presidente está abrindo exceção quando o sistema de votação, o sistema de funcionamento não é semipresencial. Então, isso significa que o Governo vai ficar na insegurança de se vai ter ou não mais arrecadação para o ano que vem, porque o grande debate aqui não é se o jogo é bom, se o jogo é ruim; é a questão da arrecadação, tributos, se o Governo vai ter mais dinheiro ou menos dinheiro, se vai ter mais viabilidade ou menos viabilidade enquanto Governo. Então, eu, particularmente, acho que a gente tem que encarar o debate, fazer e terminar essa votação hoje.
12:46 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadores e Senadoras, a discussão já foi encerrada, mas nós podemos abrir a discussão, abrir a palavra para V. Exas. pela ordem. Isso eu posso fazer. Agora, voltar de novo a discussão... Ela foi encerrada. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Mas, Presidente, não houve a discussão. Até o Senador Cid Gomes entrou com uma emenda agora e foi surpreendido por saber que a discussão foi encerrada. Peguem aí. A gente discutiu 24 horas ou... Pelo amor de Deus. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Otto, que conduziu ontem a reunião... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso vai dar uma judicialização. Não é por mim não; é pelo mercado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - O Senador Carlos Portinho estava presente - e os outros Senadores - quando ontem eu encerrei a discussão. Pode pegar as notas taquigráficas, porque foi encerrada a discussão, para hoje fazer a votação da matéria. Essa matéria teve aqui audiências públicas, teve reunião, e não pôde votar, se postergou essa decisão, e hoje vêm para, de novo, postergar a decisão. Quer votar? Por que não vota agora, já que encerrou a discussão? Já se debateu isso aqui, várias vezes. Tem alguns discursos aqui... Senador Kajuru, Senador Kajuru, eu já ouvi tantos discursos dessa matéria, que tem alguns deles que eu já decorei. É a mesma ladainha - é a mesma ladainha -, é a mesma coisa: que não pode regularizar porque o jogo não pode ser regulamentado. O jogo continua agora. Nós estamos debatendo o tema, está todo mundo jogando agora no bicho, jogando agora na maquininha, jogando em bet, em todo tipo de jogo. E vai dizer: vai regulamentar e aí vai aumentar? Não vai aumentar, não. Aqui para nós, me lembrei agora - e V. Exa. conhece também a Bíblia como eu conheço -, se você abrir em Provérbios, Senador Carlos Portinho - Provérbios, 9:17 -, vai estar lá escrito: "As águas roubadas são [mais] doces e o pão comido [...] [às escondidas] é [...] [mais gostoso]". Até jogar escondido é melhor, entendeu? Então, não tem nada, não vai aumentar em nada a jogatina. Quem quer jogar e gosta joga. Eu nunca joguei na minha vida absolutamente nada. Não tenho relação com nenhum estilo de jogo, não conheço nenhum cara dono de banca ou dono de bet, do que quer que seja. Então, isso é postergar uma decisão. O Parlamento é para votar, e essa matéria chegou a hora de votar. Peço a V. Exa. que coloque em votação. Já foi encerrada a discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu fui citado, Sr. Presidente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... o Senador Girão e, em seguida, a Senadora Damares. Pela ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu fui citado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senador Vanderlan, Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Art. 14. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria só fazer uma ponderação aqui, com muita serenidade. Eu estou com as notas taquigráficas aqui. Ficou muito claro, e a gente vai nadar, nadar, nadar e morrer na praia com algo que foi um erro de ofício, um erro. Está aqui. Eu peço aqui... O Portinho, na fala dele, do Senador Portinho, diz o seguinte: "A gente está tomando conhecimento do relatório agora. Teve pontos que eu não vou tratar se foram descumpridos ou não, mas teve pontos que foram conversados, vou colocar assim, que não foram atendidos". Olhe só em negrito o que coloca aqui: "Eu deixo o resto para discussão". Olhe só, Presidente, nota taquigráfica: "Eu deixo o resto para discussão, mas peço vista". Isso o Senador Portinho. E eu também. Estão aqui as notas taquigráficas, que estão aí no Senado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu sou membro, sim. Estou aqui como membro. E sou Líder do partido. Vamos ter respeito com cada um dos Senadores. Que história é essa de que eu não sou membro? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu não estou dizendo que... Eu estou lhe faltando com o respeito, Senador? Tenha calma. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Faltou, sim, quando o senhor diz que eu não sou membro. Eu sou membro. Meu nome está ali como membro, me respeite. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não está como membro.
12:50 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Que isso? Que isso, Senador Otto? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não estou faltando com respeito a V. Exa. Deixe de bravata, porque você não é esse homem todo para ficar querendo ofender as pessoas. Eu não o ofendi, eu disse que seu nome não está ali, como não está ali. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você me ofendeu. Eu sou membro. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como não está ali. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Estou membro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu estou com a palavra, Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa... Seu nome não está ali. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Estou membro. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, eu disse ontem... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bloco Parlamentar Vanguarda, o senhor não deve estar vendo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Portinho, vamos só esclarecer essa dúvida. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Entrou hoje, ontem eu falei que não estava... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - V. Exa. ontem não era membro da Comissão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não era membro ontem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas eu falei como Líder. E Líder tem espaço para discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu sou membro, eu sou membro... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu sou tão Senador quanto um... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não o ofendi, não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e como Líder eu tenho espaço para discussão... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E essa bravata de V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não é bravata, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... não me intimida, não. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... encerre, por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nem a mim. Apenas estou me colocando no lugar que eu tenho. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dizer "me respeite"... Eu desrespeitei V. Exa.? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Deixe-me concluir. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nunca o desrespeitei, sempre o tratei muito bem. Ontem o nome de V. Exa. não estava aí. Estava aí? Eu pergunto a V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu estava discutindo o pedido de vista como Líder. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu estou perguntando se o nome de V. Exa. estava aí. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O senhor virou e falou: "Você nem é membro". Eu falei: "Sou membro", estou ali. Hoje eu estou membro, estou falando de hoje. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Portinho, Senador Líder Otto, Líder Portinho, vocês dois são Líderes aqui. Vamos só... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ontem V. Exa. não estava. Essa história de ficar nervosinho e de bravata não me intimida. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... voltar a palavra... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não me intimida. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode ter certeza absoluta de que não me intimida. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha, deixe-me falar uma coisa... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vamos buscar aqui o bom senso. Independentemente de se o Senador Portinho estava ontem como membro ou como Líder, eu sou membro desta Comissão e falei a mesma coisa que ele. Está aqui nas notas taquigráficas. Está aqui nas notas taquigráficas, eu falo aqui. Então, é só contar um pouco do histórico para o senhor, Senador Vanderlan. Está voltando... Eu queria deixar muito claro o seguinte: nós fizemos audiência pública aqui na CAE, fizemos audiência pública na Comissão de Esporte, e, inclusive em muitas dessas audiências públicas, Senador Portinho, assessores e Senadores chegaram a se emocionar com depoimento das pessoas mais frágeis, que são detonadas com esse projeto. Aí eu falo, em negrito, está aqui, ó: "Não estou aqui...". Olha aqui, está aqui a nota taquigráfica: "Não estou aqui discutindo - não estou discutindo, nós vamos ter horas e horas para discutir" a matéria. São as notas taquigráficas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para concluir, Senador. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só para concluir. Eu tenho emenda, inclusive, que eu fiz a partir da leitura do relatório. Eu fiz emenda, tem destaque. Então, retirar isso é uma violência, retirar isso de um Parlamentar que está querendo fazer o seu trabalho. Eu fui eleito para fazer o trabalho. O povo do Ceará me colocou aqui para fazer esse trabalho legislativo. Então, não pode tirar. Eu tenho certeza de que o senhor é uma pessoa muito ponderada, responsável, tem feito um grande trabalho na Presidência desta Comissão. Houve um erro ontem, e eu acho que tem que abrir a possibilidade de a gente apresentar emenda e apresentar destaque. É isso que eu espero dessa Presidência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, vamos aos fatos, Senador Girão. O que V. Exa. falou que está nessas notas taquigráficas é no momento da discussão. Agora, já pedi aqui também as notas taquigráficas de quando o Presidente, ontem, Senador Otto Alencar, encerrou a discussão. Então, quando... Se V. Exa. for pegar todas as falas nas discussões, é isso daí. Todos aqui usaram a palavra no dia de ontem. Agora, o que vale do final é que o Presidente encerrou a discussão. Eu, como Presidente hoje, não posso em hipótese alguma desfazer, voltar a uma discussão, não sou autorizado a isso.
12:54 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas qual é o sentido de pedir vista e não poder apresentar emenda, não poder apresentar destaque? Não faz sentido nenhum, não tem lógica. O Relator apresentou o relatório em cima da hora. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpe-me. Desculpe-me, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O destaque supressivo pode ser apresentado, tanto é que foi apresentado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, Presidente Vanderlan, nós fizemos destaques e emendas de ontem para hoje. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Aqui o seu... Emenda não pode mais, porque já encerrou. Agora, destaque pode ser apresentado. Inclusive, está aqui, V. Exa. apresentou um requerimento de adiamento de votação, que, passada essa discussão que nós estamos fazendo aqui, nós vamos colocar em votação. Só que estava se costurando o acordo para ser em outro dia, mas, pelo que eu estou vendo, nós vamos para a votação, porque, senão, essa discussão vai voltar na próxima semana, tem problema de quórum... Eu, particularmente, Senador Girão, quero dizer a V. Exa., que sabe meu posicionamento com relação a esse projeto, que não tenho conhecimento nenhum com quem joga ou quem não joga. Aliás, eu tenho um problema na minha família por jogo. Então, como Presidente, eu não podia nem estar usando aqui a palavra e dizendo se eu sou contra, se eu sou... Então, Senador Girão, agora o Parlamento... Nós estamos aqui para votar. Então, vai discutir mais, vai colocar mais prazo, mais isso. Nós vamos ter que votar. A nossa Comissão aqui, Senador Girão, é uma das que está dando mais rendimento aqui, porque a gente não fica protelando muito as nossas votações. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, eu queria aqui consultar os Senadores e as Senadoras se nós já podemos colocar em votação. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - De qualquer forma, entendendo aqui a discussão acalorada, porque eu acho que, na hora em que se defende determinado ponto de vista, as pessoas podem ser mais ríspidas e eu acho que, aqui dentro de um Colegiado e até pelo relacionamento que nós temos aqui, é importante que isso seja relevado, porque todos nós aqui nos respeitamos mutuamente, eu mantenho o pedido de acordo. Eu gostaria de ouvir o eminente Relator se é possível mantermos o painel, mantermos a votação para a próxima terça-feira. Quem tiver interesse de votar já tem o seu voto definido e o faz. É apenas para que haja tempo para que aqueles que têm interesse de se debruçar sobre o relatório de V. Exa., que foi bastante volumoso e bastante consistente, tenham a oportunidade de fazê-lo e quem tiver ainda interesse de discutir o faça. Agora, isso não vai alterar o resultado da votação. O pedido que faço aqui é até em nome do relacionamento que nós temos aqui. Se for possível - e eu faço diretamente ao Relator -, eu gostaria que V. Exa. avaliasse a possibilidade de aceitar essa mediação, porque aí nós teremos uma votação tranquila na próxima semana. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Nobre Deputado Rogerio Marinho, estou aqui me esforçando para não falar Roberto, mas existe.... Nobre Senador. Existe um requerimento do nobre Senador Girão solicitando o adiamento. Então, a minha opinião é que bota em votação e, se for adiar, adia; se não for, vamos ao voto. Aqui é uma casa, é um Colegiado. Eu não posso estar aqui como Relator quando eu vejo que está dividido. E, quando há uma divisão, a melhor opção é o voto. Então, é a melhor opção, porque eu não vou agradar V. Exa. e desagradar também outros que estão contra. Então, como eu gosto de ser mais diplomático, vamos ao voto, porque aí ganha quem tiver o maior número aqui neste momento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bem, Senador Girão, eu pedi as notas taquigráficas aqui para nós tirarmos essas dúvidas. Às 15h08 - 15h08 - de ontem:
12:58 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, rapidamente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, agradeço a V. Exa. E pense na relatoria da educação, porque isso é importante. [Senador Izalci falando.] O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está encerrada a discussão. Em seguida, novamente: O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está encerrada a discussão [e disse para V. Exa.] - um minutinho, Senador Girão. Então, foi encerrada ontem. Nós aqui... Eu, como Presidente - e não fui eu que conduzi ontem essa matéria -, mas, como Presidente, eu não posso passar por cima do que foi feito ontem. Eu estaria aqui desmoralizando esta Comissão e a nós mesmos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente Vanderlan, pela ordem. Só rapidamente. Veja bem, é porque não faz sentido, só isso. Não tem lógica, não tem lógica. Esse é um processo legislativo, como é que eu peço vista... Vamos lá, vamos todo mundo se colocar no meu lugar aqui: como é que eu posso pedir vista de algo e se encerrar na mesma hora a discussão? Para que adiantou a vista? Não tem lógica. A vista é justamente para que nós possamos trabalhar e pedir emendas, fazer destaque, fazer emenda. Então, Presidente Vanderlan, é uma questão de bom senso. Eu faço um apelo aqui para o senhor, para a gente pelo menos... Nem que seja para suspender durante alguns momentos, porque é um precedente perigosíssimo o que está acontecendo aqui! A Mesa... Como é que eu... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, vamos votar... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... o seu requerimento de adiamento da votação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu fiz uma questão de ordem. Mesmo que a decisão de V. Exa. - que será ainda declarada, eu imagino - seja essa, eu quero só... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu solicito que a questão de ordem seja levantada baseada no artigo... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não! Já foi, já foi, Senador Rogério... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, eu quero que você faça qual é o artigo da questão de ordem... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já foi. Eu já li. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Veja, eu queria que o senhor lesse, eu queria que o senhor lesse... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu já li. Eu comecei... Rogério querido... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não, por favor. Porque aí está parecendo protelação. Aí o senhor está desrespeitando... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu ainda comecei dizendo: "Formulo nos termos do art. 403 e seguintes e com fundamento no artigo...". Não foi assim que eu comecei? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - "... 132, §1º, todos do Regimento... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Pronto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso foi dito, Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vamos ver se ele vai seguir, vamos ver se ele vai seguir a questão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Rogério... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu queria concluir. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Portinho está com a palavra. Conclua, por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu queria só concluir, Presidente. Não tem essa razão desse desgaste todo. Agora, V. Exa. Decida a questão de ordem, é o que eu peço, e quero só fazer um esclarecimento que justifica a nota taquigráfica. V. Exa. não pôde conduzir até o final a sessão da CAE. Quando o Senador Otto assumiu, ele não participou da discussão inicial, em que foi dito que estávamos discutindo o pedido de vista, que seria de 24 horas ou de 5 dias. Quando ele assumiu, havia uma discussão sobre isso e se entrou no mérito, e ele entendeu que era a discussão do mérito. Ele pegou a sessão pelo meio. Não o culpo por ter encerrado achando que era discussão de mérito. Mas eu lembro a V. Exa. que iniciou, quando eu disse - e está na nota taquigráfica -: "Não vou entrar no mérito, vou discutir". Mas decida, Sr. Presidente. Não quero tumultuar mais a sessão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Portinho, o Senador Otto Alencar acompanhou praticamente toda a reunião de ontem. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu não concordo com a colocação do Senador Portinho, até porque eu colhi a lista de oradores e ele foi um dos oradores. Ele; o Senador Girão foi orador; depois o Senador Izalci falou; a Senadora Damares falou. Eu tive a condução regimental. A condução foi totalmente regimental, e as notas taquigráficas confirmam o que eu estou dizendo. Até porque, se não fosse regimental, eu não o faria, absolutamente.
13:02 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - É nominal? (Pausa.) Senadora Damares, a senhora está inscrita aqui... Para acalmar um pouco os ânimos, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu vou tentar acalmar. Vou tentar acalmar. Uma voz feminina, quem sabe, agora, vai acalmar os corações. Presidente, a nossa reunião terminou ontem depois das 15h. Ontem, eu não sei os senhores, mas a maioria estava envolvida com emendas parlamentares. Nós estamos na semana de decisão de orçamento. As Comissões estão se debruçando sobre isso: emendas individuais, emendas de bancada... Terminamos às 15h. Fomos para o Plenário, onde nós fomos discutir o novo regime da nossa PEC 8, que todo mundo está querendo muito que seja aprovada hoje. Eu queria fazer um desafio: qual foi o Senador que conseguiu chegar em casa, depois das 9h ontem, e se debruçar sobre o relatório... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... do nosso Senador Angelo Coronel. Não deu tempo, Presidente! Sabe qual é a mensagem que nós estamos passando para a população? Que o pedido de vista é de faz de conta. É o que está acontecendo. Pedimos vista de faz de conta. Isso não é certo. Veja só: eu tenho posição com relação aos jogos, mas eu sei que, pela maioria aqui, isso vai passar - eu sei. Mas eu quero contribuir com esse processo, Presidente. Eu quero contribuir com a indústria, eu quero contribuir com as lotéricas, eu quero contribuir com a nação. Vocês estão me obrigando a dar um voto "não" porque eu não vou ter tempo de contribuir com o debate. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vinte e quatro horas é muito pouco, gente! O texto do nosso Relator é imenso; não dá para a gente apenas olhar. Eu tenho que olhar e buscar a emenda que ele está rejeitando e por quê; olhar e buscar a emenda que ele está acolhendo e por quê. Impossível, gente! Se alguém me disser que ficou acordado a noite inteira se debruçando sobre o relatório dele e me der segurança no meu voto, eu desisto do meu pedido agora. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas não deu tempo, Presidente. Confesso que nós estamos passando uma mensagem muito ruim para a sociedade, de que os nossos pedidos de vista aqui são de faz de conta. Então, eu peço que o Relator reveja a possibilidade de a gente fazer o acordo e deixar a votação para a semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Angelo Coronel, o pedido da Senadora Damares, com muito jeitinho... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Respeito muito a capacidade que a Senadora Damares tem desenvolvido aqui nesta Casa, mas, infelizmente, na próxima semana - ou felizmente -, eu estou incluso no roteiro da COP, nos Emirados Árabes, não vou estar aqui, e ficaria muito até aético o Relator estar ausente numa votação tão importante como essa. Então, eu acredito que já está maduro, já teve muitas discussões. Não acredito que ninguém vai mudar voto aqui, nem para "sim" nem para "não" - a verdade é essa, vamos dizer. A gente está vendo que, evidentemente, faz parte do Parlamento protelar, protelar... Mas, se depender do meu voto, votaremos essa matéria de imediato. E, no Plenário, com certeza, vai para a próxima semana ou, quem sabe, para daqui a uns 15 dias ainda, porque ninguém sabe se o Presidente Rodrigo Pacheco vai transformar a sessão em remota. Seria aqui a gente pregar a futurologia. Então, como eu não sou futurólogo e não vou estar aqui na próxima semana... Infelizmente, Senadora, eu a respeito muito pela sua capacidade, mas o meu voto é que nós votemos logo essa matéria.
13:06 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. Só para dar uma informação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, V. Exa. terá a palavra agora para defender o seu requerimento. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão, para defender o requerimento de adiamento da votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu chamo atenção... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, é o Requerimento 210, de 2023. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 210, DE 2023 Requer o adiamento da discussão do PL 3626/ 2023 Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para encaminhar.) - Eu chamo a atenção das minhas colegas Senadoras, dos meus colegas Senadores e dos assessores também, que se desdobram aqui num trabalho hercúleo para procurar decantar todas as matérias que gente vota aqui. É uma digital que a gente coloca, que vai ficar repercutindo para os nossos filhos e para os nossos netos. Eu cheguei aqui em 2019, Sr. Presidente, e eu considero essa matéria uma das principais do mandato, porque a vida me levou para ser dirigente de um clube de futebol, a vida me levou desde a infância a entrar em campo como desportista apaixonado que eu sempre fui e a vida me levou pelas veredas de encontrar chagas, de encontrar pessoas sofrendo a dor do vício. Essa é uma matéria que a gente tem que encarar. Eu não tenho a menor dúvida de que a gente tem que encarar, mas a gente não pode fazer nada tratorado, a gente não pode fazer nada pressionado numa matéria que tem dezenas de páginas e de que, só hoje, nós tivemos dois pareceres. Eu peço a atenção dos colegas. Hoje, na hora de uma votação de um pedido de vista que não houve, nós tivemos dois pareceres diferentes. Eu fico extremamente, Senador Vanderlan, preocupado porque... Àqueles que dizem defender os menos favorecidos e que têm um discurso social é a hora de mostrar isso, é a hora de mostrar, porque eu sou procurado, e eu acredito que muitos colegas aqui, quando eu vou às praças e aos mercados. As pessoas me identificam como Presidente ainda do clube, do Fortaleza, e chegam para a mim... E eu trouxe depoimentos aqui no Senado em audiência pública de pessoas que me procuraram e eu disse sabe o quê? "O senhor topa dar um depoimento? O senhor topa falar publicamente isso que o senhor está me falando?". E veio aqui e falou. Teve a coragem, a ousadia. Dois - dois - conterrâneos meus vieram dar o depoimento que emocionou aqui os assessores e Senadores há 15 dias. Porque essas pessoas começam por curiosidade, Senador Vanderlan. O jogo é muito atrativo. Elas começam por curiosidade. Vai primeiro ali na questão de "ah, não, é um atleta que está pedindo aqui; o meu ídolo está pedindo para eu jogar". E aí começam na curiosidade pessoas que muitas vezes nunca colocaram uma gota de álcool - foi um depoimento que a gente teve aqui. Entraram por curiosidade, perderam e, na tentativa de ganhar, perderam a moto, perderam a casa, perderam o emprego, perderam a família e tentaram o suicídio. Eu trouxe um caso aqui de um depoimento corajoso.
13:10 R	Esse projeto é um projeto em que nós Senadores precisamos ter a consciência do que estamos votando, e com um pedido de vista negado, porque foi abortado. Eu não gosto nem de usar essa palavra, mas foi um pedido de vista fake o que nós tivemos aqui, em algo que tramita há décadas nesta Casa. Eu quero fazer uma lembrança a vocês, aos nossos colegas: há décadas tramita aqui a legalização de cassino, de jogo do bicho, de bingo, e esse projeto vai muito além do que está regulamentado pelo Governo Temer, porque tributar eu acho que tem que tributar mesmo, mas esse projeto foi além, esse projeto entrou em uma seara perigosíssima, Senador Portinho - perigosíssima! -, que é jogo virtual. Vocês sabem o que é jogo virtual? Queria que a população que sofre, a população que sofre esta tragédia humana que é o vício, que tem que vender tudo dentro de casa até para comprar comida... O jogo online está sendo uma praga, uma febre, porque ele não tem transparência nenhuma, a manipulação é total, os lucros são 70% porque ninguém tem como abrir essa caixa. E esse projeto incorpora esses jogos virtuais. Sabe o que é o jogo virtual, Senador Vanderlan? É cassino, é roleta, é Tigrinho, essas coisas todas - bicho! O que nós estamos fazendo aqui é projeto que tem décadas de discussão, tocando de caixa, para votar agora, sem os Senadores tomarem conhecimento. Esse é o fato. Então, o pedido que eu faço é o seguinte... Nós vamos encarar essa votação. Eu só gostaria, eu mesmo, de ter tempo. Eu, que participei de sessões aqui de debates com minha assessoria, gostaria de ter tempo, por essas emendas, essas mudanças que foram feitas até no dia de hoje. Eu gostaria de ter consciência e que os nossos colegas a tivessem para votar. O pedido que eu faço é apenas este: o que é que custa, em décadas, uma semana de algo que é um jabuti que foi colocado de projetos totalmente estranhos? Foi colocado aqui nesse PL de apostas, que não tem nada a ver com aposta esportiva. Aposta esportiva é uma coisa, jogo virtual é outro, jogo virtual de cassino é outro. Então, o que eu peço, Sr. Presidente, é que os colegas tenham - e eu peço - sabedoria. Eu peço que confiem, que vai ser elucidador. Eu aprendi aqui, Senador Vanderlan, nesses quatro anos que eu estou com os senhores, aprendendo com cada um, eu aprendi uma coisa: quando a coisa é votada às pressas, a toque de caixa, para excluir o debate, isso é muito ruim para a sociedade, é péssimo, tem um preço muito alto para quem mais precisa! E nós estamos aqui não é para servir a lobby de clube de futebol, nós não estamos aqui para servir a lobby de magnatas poderosos, de lobistas! Nós estamos aqui para servir as pessoas mais humildes, que essas é que vão se arrasar com esse projeto, que a gente não está tendo a oportunidade de ler. O que eu peço é que a gente só possa ler.
13:14 R	Eu vou, até o último dia do meu mandato, levar para o travesseiro esse momento, porque eu sei que cada consciência aqui, quando colocar a cabeça num travesseiro, que a gente se lembre das pessoas que vão se endividar, que estão adoecendo, que a própria Organização Mundial de Saúde, Senador Vanderlan e meus colegas presentes, declarou o vício em jogo como algo gravíssimo. Tem até uma CID, que é um código internacional de doenças, específico para jogo. Quem não tem filhos, quem não tem netos... É uma preocupação. O Brasil pode dar esse passo importante. Sabe o que os outros países estão fazendo, a Europa, a Inglaterra? Estão tirando, chegando ao ponto já de tirar do futebol o máximo, colocar travas, como a gente fez, Senador Portinho, lá na Comissão de Esporte, com o Senador Romário, com a Senadora Leila, com o Senador Kajuru, com o Senador Izalci, com o Senador Paulo Paim. Nós colocamos travas de primeiro mundo, já aprendendo com os erros de outros países, que estão voltando atrás com relação a esse libera geral - libera geral. Então, não tem dinheiro no mundo - dinheiro no mundo - que vá compensar a vida de uma pessoa perdida, porque o esporte foi concebido para unir, para entreter, para uma vida saudável. O esporte não é porta de vício, o esporte não é porta de perdição. Nós estamos corrompendo os valores, as premissas do esporte, e o futebol, Sr. Presidente, que é o grande lance de apostas, hoje, quem gosta, quem acompanha sabe que virou até difícil você assistir: é propaganda o tempo todo, é uma lavagem cerebral. Ele está perdendo aquela essência, a pureza da espontaneidade do futebol. Então, para o bem do futebol - nós somos o país do futebol -, nós temos a responsabilidade de resguardar esse nosso patrimônio, mas, muito mais do que isso - muito mais do que isso -, resguardar a vida das pessoas, que está ameaçada com esse projeto, que vai empurrá-las para um abismo, para uma arapuca. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, para finalizar, eu peço que a gente adie por uma semana, para que os Senadores possam ler as dezenas de páginas, ter consciência do que está ali, para que a gente possa fazer um trabalho legislativo. É esse o apelo, de coração, a todos os meus colegas. Muito obrigado e desculpe. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Girão. Em votação... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, peço só que V. Exa. também possa declarar a sua decisão, se defere ou indefere a questão de ordem que eu apresentei. Isso é requisito legal, inclusive para que eu possa fazer o recurso ao Plenário e, eventualmente, até judicializar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o Requerimento nº 210, de 2023, do Senador Eduardo Girão, para adiamento da votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Quem é contrário se manifesta. Aliás, quem é contrário... Vamos fazer ao contrário, Senador Kajuru. Quem é contrário permaneça como se encontra; quem é favorável levanta a mão. (Pausa.) Então, está rejeitado o requerimento.
13:18 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu peço... Quórum... Eu peço verificação, Sr. Presidente. Eu peço verificação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, mais três apoiamentos para verificação de quórum. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu apoio o pedido do... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Apoio o pedido de verificação. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Vanderlan, Presidente, eu insisto: se V. Exa. puder declarar se defere ou indefere... Precisa ficar registrado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Só um momento, Senador. Vamos por etapas por aqui. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. define com a assessoria, eu queria fazer... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Está aberta. Peço que abra a votação. (Procede-se à votação.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, enquanto se procede à votação... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Voto "sim" apoia o Relator, contra o requerimento. É isso? Só para não haver dúvidas. Não, espere aí... (Pausa.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Vanderlan, é bom explicar direito. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quem é favorável ao requerimento vota "sim". Quem é contrário ao requerimento, ou seja, vota com o Relator, vota "não". Repetindo, para esclarecer... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quem apoia o Girão vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É, Girão vota "sim". O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pronto. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, enquanto a votação está acontecendo... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Pelas famílias, é "sim". O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... eu peço a V. Exa. pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pela ordem, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Eu queria me dirigir aqui ao Plenário, mas em especial à Mesa. Nós tivemos agora uma discussão que é normal que ocorra em qualquer ambiente colegiado - às vezes, com mais aspereza ou com menos aspereza-, mas há um fato que eu chamaria a atenção do Presidente: há uma questão regimental envolvida, e é importante que não haja jurisprudência em relação a ela. Quando se pede aqui vista de uma determinada matéria, qualquer que seja ela, se imagina que quem pediu a vista... E normalmente ela é coletiva, outros pedem juntamente. É o momento de as pessoas poderem se debruçar sobre o relatório e fazer seu juízo de valor. Então, me parece evidente que a discussão deveria continuar após a apresentação do relatório de quem recepcionou o relatório pela vista. É só para que não fique a jurisprudência. Foi ultrapassado aqui, acho que a maioria, de qualquer maneira, é estabelecida, mas que no futuro a gente tenha um pouco mais de cuidado nesse processo, porque a proposta que fizemos aqui de acordo foi uma proposta, na verdade, em que nós tivéssemos a oportunidade de nos debruçar sobre o alentado relatório feito pelo Angelo Coronel... E esse relatório, sem nenhum demérito, é um maravilhoso relatório, mas ele está com muitos detalhes, é muito complexo. Eu sei que vários aqui já têm juízo de valor, o.k., mas outros não têm e gostariam de ter oportunidade de observar.
13:22 R	Passou, Presidente. Nós já sabemos que já foi tomada a decisão apenas para que, em outros momentos como esse, a gente tenha o cuidado em relação a essa questão regimental. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - ... votação. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu recebi aqui a informação de que está tendo algum problema na questão da conexão com o painel. Vamos aguardar mais cinco minutos para que os Parlamentares possam declarar o seu voto? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Tem uns colegas, Presidente, que estão votando e pediram para aguardar. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Enquanto os Senadores votam, eu queria fazer aqui uma ressalva de uma discussão que teve aqui anteriormente, quando o Senador Otto Alencar disse que não é jogador, que nunca jogou nada. Como eu o conheço há 37 anos, eu quero discordar, porque V. Exa. foi um grande jogador de capoeira na Bahia, com várias láureas, também jogava muita bola de gude, no Campo da Graça, e foi um lateral esquerdo do Esporte Clube Vitória, campeão da Série B, com muita eficiência. Então, V. Exa. não se lembrou do seu passado. Então, está aí. Eu sei muito bem das suas especialidades. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem. Fora do microfone.) - Lateral esquerdo. Tenho provas. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estamos em processo de votação. Senador Flávio, Senador Magno, Senador Romário, Senador Wilder, Senador Eduardo Gomes, Professora Dorinha, Rodrigo Cunha, Alessandro Vieira, Carlos Viana, Oriovisto. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Já falei. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Cid. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Alessandro Vieira. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Alessandro Vieira. (Pausa.) Podemos encerrar a votação? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, Presidente. Pediu aqui... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Falta só um. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas espere aí. Eu lhe peço. A gente já teve o atropelo do pedido de vista. A gente já teve... Poxa, pelo amor de Deus, espere mais uns dez minutos aí, porque os colegas estão pedindo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, nosso quórum é 27, já deu 27. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, poxa... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Senador Girão, o suplente não precisa votar, não. Já completou os 27 titulares. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Está encerrada a votação. Com o número máximo, viu, Senador? Acho que não teve nenhuma votação por esses dias com 27. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - SIM, 9; NÃO, 16. Rejeitado o requerimento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pronto, acabou. (Risos.) (Pausa.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Senador Kajuru, estou preocupado com a sua saúde. V. Exa. tomou seu medicamento para não ter problema da queda de pressão? Estou aguardando me anunciar aqui para fazer... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Requerimento de destaque individual. Com a palavra, o Senador Weverton. Ele não se encontra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Requerimento de destaque para a Emenda 105. Senador.
13:26 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para dizer se deferiu ou indeferiu a minha questão de ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sua questão de ordem nós já tínhamos comunicado. Não tem... Já foi encerrada a discussão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não, não. Mas tem que ser claro. Agora, mais do que nunca, tem que ser claro: deferiu ou indeferiu? Só isso. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Indeferiu, Senador. Já tínhamos comunicado e dito para V. Exa. que... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Indeferiu. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Rogério Carvalho vai substituir o Senador Weverton. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Eu vou fazer a leitura ad hoc. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado para a supressão da Emenda nº 105, da CAE, ao PL 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de cota fixa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não tem requerimento. Só tem esse requerimento. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Há sobre a mesa aqui, protocolados, três requerimentos para votação em separado. O requerimento lido agora pelo Senador Rogério Carvalho, fruto do Senador Weverton; tem o requerimento segundo aqui do Senador Jorge Kajuru, se ele tiver desejo, pode sustentar; e tem o requerimento terceiro do Senador Portinho. Então, o Senador Rogério já leu. Senador Kajuru, quer sustentar o seu requerimento? Se não precisar, não há necessidade. Só se V. Exa. desejar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, tem um voto em separado meu também, tá? Eu apresentei aí um voto em separado para a gente votar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Voto em separado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Mantenho o destaque, então. Pronto. O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mantem o destaque? Então, irei acatar o destaque do Senador Weverton, irei acatar o destaque do Senador Kajuru. Então, agora tem o destaque do Senador Portinho, que, se V. Exa. desejar, Senador, pode até fazer a sustentação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Gostaria. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sei que, inclusive, não é o rito, mas, como eu tenho uma deferência muito grande por V. Exa... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... principalmente porque o meu Botafogo vai ser o campeão este ano, V. Exa... (Risos.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aí nós vamos discutir ainda mais asperamente do que hoje. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. Então, vamos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Eu quero brevemente discutir essa emenda, apenas fazer um histórico breve. Esse projeto nasce de uma medida provisória do Governo que vem a regular uma outra legislação da época do Governo Temer e que, na falta de regulação, como disse realmente o Senador Otto - hoje virou uma zona praticamente -, todo mundo está jogando. O Senador Otto não disse isso, mas é a conclusão. Todo mundo está jogando. Que todo mundo está jogando foi o que ele disse. Virou uma zona, digo eu, porque o Governo também não tem controle. A gente já vivenciou, Senador Girão, casos reais de manipulação de resultado em apostas esportivas lá no Goiás, Senador Kajuru, que eu sei que é uma preocupação de V. Exa. e sempre manifestou essa preocupação com relação à manipulação. E a legislação veio também para trazer a arrecadação para o Governo, que é importante, sim, Senador Rogério Carvalho. Não acho que seja o fundamental desse projeto, mas ele tem a sua importância porque o projeto faz destinações sociais para a área da saúde... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para a área da Polícia Federal, de fiscalização, para entidades esportivas, inclusive para o Máster é emenda minha acolhida.
13:30 R	Só que o projeto que o Governo encaminhou, Senador Jaques Wagner - não sei se está aqui -, à MP, originalmente, não trouxe as apostas virtuais; tratava única e exclusivamente de apostas esportivas, que todos nós queremos e devemos, o mais brevemente, regulamentar. Isso é ponto pacífico, e há convergência. Com relação às apostas virtuais - estamos falando de cassino, blackjack, bacará, jogo do bicho e todos os derivados -, foram incluídas no texto, não era a proposta original do Governo. E, na minha emenda e na minha defesa, Senador Otto, com todo o carinho e respeito que tenho pelo senhor, também acho que a gente deve discutir isso, mas talvez não nesse projeto, e eu digo por quê. Tramitam aqui, há décadas, diversos outros de legalização de cassino - inclusive tem um do Senador Irajá, dos cassinos resorts -, que têm o maior argumento na sua defesa a geração de emprego e o desenvolvimento regional, mas nós estamos trocando tudo isso, para, no açodamento, nesse projeto, incluir o cassino do celular, que não gera emprego, que não traz divisas para o país, porque os lucros dessas empresas que estão sediadas lá fora são remetidos para fora, na sua grande maioria. E o pior: que o projeto não trata... E o Senador Angelo Coronel, ontem... Senador Angelo Coronel, eu lhe fiz uma pergunta... Tanto estávamos, Senador Angelo Coronel, no meio da discussão, quando foi encerrada naquele dia a discussão, que eu lhe fiz uma pergunta, que continua sem resposta. A sede dessas empresas é no Brasil - bom, melhor assim -, mas a operação do jogo virtual, do cassino, do blackjack está onde? A lei obriga que seja aqui, no Brasil, Senador Jaques Wagner, para que a nossa Polícia Federal possa fiscalizar a manipulação de resultados aqui dentro, dentro do celular? "Não" é a resposta, Senador Vanderlan, e é isso que nos faz pedir nessa emenda, para tirar o jogo virtual, para que a gente possa tratar num projeto específico, que gere emprego, que gere divisa para o país, em que a fiscalização seja possível, porque V. Exas. sabem - eu sei - onde estão a maioria das operações dos cassinos virtuais que a gente está liberando: em Chipre - Chipre! -, quando não estão na China ou na Rússia. E eu quero saber se o projeto de lei trata da fiscalização disso. Como é que a gente vai saber se não estão lavando dinheiro? Como é que a gente vai saber da manipulação do resultado do jogo virtual, que vai levar a muita dependência, sim, Senador Girão? Como é que a gente vai saber se a operação do jogo virtual não está em outro país, se a lei não diz que tem que estar aqui no Brasil? Ninguém vai saber. E, como já foi trazido em audiências públicas - e eu participei de todas aqui -, 70% do lucro das empresas de aposta se dá no jogo virtual, 30% no jogo real. Sabe por quê? Porque o jogo real é de mais difícil manipulação. O jogo virtual é feito para ser manipulado: o cidadão joga, ganha um pouquinho, joga mais um pouquinho, joga mais, aí perde tudo. Aí, daqui a pouco, ele joga mais um pouquinho: "Opa, estou ganhando, vou recuperar", aí volta e perde tudo, porque a manipulação existe é no jogo virtual, e eu não sou purista nisso não.
13:34 R	Para concluir, Sr. Presidente -, eu não corro da raia não, vamos discutir o jogo virtual, mas não nesse projeto. E a emenda, ao que ela visa é subtrair desse projeto esse jabuti, porque não era a intenção do Governo, na sua proposta original, e ele surgiu aqui dentro desse projeto e sem as travas, sem o rigor da fiscalização, porque, até agora - estávamos na discussão ontem, interrompida -, não me foi respondido se a operação do jogo virtual estará obrigatoriamente no país, e isso é da maior relevância para a fiscalização, inclusive, dos órgãos de Estado, porque, senão, com todo o respeito, é uma lei que libera o jogo geral e para inglês ver, porque a manipulação, que é o que mais nos preocupa, está absolutamente liberada para levar as famílias brasileiras à falência. Então, eu peço a todos o voto para tirar desse projeto o jogo virtual, e que nos possibilitem discutir em outro, como o do Senador Irajá, do resort e cassino, e tantos outros que tem aqui. Essa é a defesa que faço. Por isso eu peço o voto a favor da minha emenda. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Os destaques do Senador Weverton e Senador Kajuru, uma vez acatados pelo Relator, Senador Angelo Coronel, estão prejudicados. Sim, Sr. Relator? O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - O destaque do Senador Portinho não iremos acatar, em virtude de que, se fosse acatado, acabaria o projeto. Então, como nós estamos votando o projeto, não tem por que acatar. Então, vai a voto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Girão. A votação do relatório do Senador Angelo Coronel deve ser feita antes do voto em separado, Senador Girão. Nós vamos fazer a votação e, em seguida, a questão do voto em separado. Votação da matéria. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado, ressalvados os destaques. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vou pedir verificação, Sr. Presidente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não pode, não tem uma hora de intervalo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A gente quer deixar claro quem é que vai votar a favor, quem vai votar contra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Não tem uma hora de intervalo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, Senadores e Senadoras, por favor, um pouco de silêncio, por favor. Para verificação de quórum, Senador Girão, tem que decorrer... Senador Girão, Senadores... Senador Girão, só para registrar que a verificação de quórum e só após decorrida uma hora. Como houve a outra, então só, sendo bem claro, às 14h25 seria possível a verificação de quórum. Como nós já estamos aqui desde as 10 da manhã e ainda tem matéria para ser aprovada, então... Aprovado o relatório do Senador Angelo Coronel, registrando o voto contrário do Senador Carlos Portinho, Rogerio Marinho, Senadora Damares e Senador Eduardo Girão. Se este Presidente votasse, meu voto também seria contrário ao projeto. Como ele não vota... Mas eu quero deixar registrado. Em votação a Emenda nº 91. Os Senadores e as Senadoras que concordam com a emenda permaneçam como se encontram. (Intervenções fora do microfone.)
13:38 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que emenda? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A 91, destacada. Senador Carlos Portinho... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com a palavra, Senador. O senhor quer... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - A Emenda 91 foi a que o Senador Portinho acabou de defender cinco minutos atrás. Então, é a que nós vamos agora apreciar, já que não foi acatada no relatório. Então, quem é a favor do Senador Portinho... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - As Senadoras e os Senadores que concordam com a emenda permaneçam como se encontram. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não, não. Aprovar, não. Aprovar, não. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Espere aí. Replique aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu estou replicando o que está escrito aqui, só que está uma confusão hoje. Então, vamos lá por etapas. Vamos consertar aqui. Os Senadores e as Senadoras que concordam com a emenda permaneçam como se encontram. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quem é contra a emenda de Portinho levante o braço. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quem é contra a emenda levante a mão. (Pausa.) Aprovado. Rejeitado, aliás. Perdão. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Rejeitada a emenda. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Rejeitada a Emenda nº 91. Por favor, nas notas taquigráficas: rejeitada a Emenda nº 91. Aprovado o relatório, que passa a constituir... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... Presidente, eu queria votar novamente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Está rejeitada a emenda. Já está registrado lá. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não, Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A votação... Eu queria a contagem só. Só para ter certeza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só a contagem. Só a contagem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu não sei. Eu não contei. Acho que não. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A votação é simbólica, Senador Carlos, não tem contagem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas só registrando os votos de quem está presente. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, eu gostaria que V. Exa., inclusive.... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vamos dar sequência. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... chamasse a atenção de alguns assessores que estão fazendo papel aqui até de Parlamentares, sem nenhum menosprezo, mas estão tumultuando a sessão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, 4, 8, 19, 24, 91 e 105-U da CAE, as Emendas nºs 57, 64, 69, 72, 89, 110, da CAE, as Emendas nºs 117 a 138 da CAE, com adequações redacionais; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U,17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas. Fica prejudicado o voto em separado. Uma correção: Emendas 91 e 105 foram rejeitadas. A matéria vai ao Plenário. O próximo item da pauta é o item 11, Projeto de Lei Complementar nº... Desculpe-me, Senador. Você vai usar a palavra? Por favor. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Presidente, eu não poderia ficar sem dar uma resposta a meu nobre amigo Carlos Portinho. A partir do momento, Senador Portinho, que forem legalizados os jogos no Brasil, as empresas serão obrigadas a ter sede no Brasil, com CNPJ no Brasil, com 20% de participação de brasileiros na sociedade, e os jogos serão por servidores que ficarão instalados no Brasil. Por isso é que nós fizemos, inclusive, um aumento para o Funapol, para o pessoal da Polícia Federal... (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... ter mais até agilidade nessa fiscalização. Então, os jogos serão transferidos para o Brasil. Não estão no Brasil hoje porque não estão regularizados. Então, quanto a isso aí, V. Exa. fique tranquilo, porque os órgãos de controle ficarão bem respaldados para fiscalizar e evitar que haja qualquer problema ou reclamação nesse momento. Inclusive, se houver a reclamação, é só evocar a abertura dos servidores, para ver se houve manipulação ou não.
13:42 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Otto Alencar... Com a palavra, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, encaminho a V. Exa. um pedido de requerimento de urgência para apreciação da matéria. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Contrário. Sou contrário. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência apresentado pelo Senador Otto Alencar ao projeto... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, Presidente, contrário, contrário. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... ao Projeto de Lei 3.626, de 2023. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Contrário. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Votos contrários dos Senadores Izalci, Girão, Damares e Portinho. Requerimento aprovado, com os votos... (Intervenções fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Só para registrar, porque... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Um, dois, três, quatro, cinco Senadores. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente... (Tumulto no recinto.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu estou com a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, por favor, por favor, Vanderlan. Presidente Vanderlan, por favor, essa, essa foi rejeitada. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vamos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, já que existe essa dúvida, vamos para o voto nominal. O requerimento no voto nominal. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Voto nominal não pode. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas vocês acabaram de dizer que... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não cabe voto nominal. Acabou de ter... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Voto nominal só às 14h25. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, a votação foi feita. A votação foi feita. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ô Wagner... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu peço apenas que se respeite o que nós votamos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, na contagem aqui está seis a cinco. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Seis a cinco. Seis a cinco. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Está seis a cinco. Mas vamos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Levanta a mão aí. Vamos contar de novo. Vamos contar de novo: Wagner, Randolfe... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Angelo, Senador Wagner, Senador Ciro, Senador Randolfe... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Ciro aí, o Senador Ciro, Senador Wagner, Senador Randolfe, Kajuru, eu... Nós ganhamos: seis a cinco. (Intervenções fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ganhamos sim, conte. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não. Jaques Wagner está aí. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Líder Randolfe Rodrigues, questão de ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para questão de ordem.) - Presidente, o procedimento, como está, está totalmente antirregimental. O Regimento consagra a verificação e uma nova verificação uma hora depois, porque a posição da maioria da verificação anterior prevalece, independente do contraste visual. É esse o espírito que rege o Regimento. Essa discussão é inócua. É inócua. Essa discussão é inócua. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Olha... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Mas, independente, Senador Randolfe, já tem o número para... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - V. Exa. tem uma criatividade extremada, viu? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... aprovar o requerimento. Está seis a cinco. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O placar foi seis a cinco. Então não se sabe mais contar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, é um direito... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Mas ele está na Comissão. Pessoal, aí... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... conduzir a reunião. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu já até manifestei meu voto contrário ao projeto, agora, vamos para a votação... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, claramente nós ganhamos essa votação, porque estava cinco a cinco... Espere aí... Estava cinco a cinco, e V. Exa. vota favorável no desempate. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vamos para o próximo item da pauta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, não faça isso não, Presidente, porque estava cinco a cinco. O senhor próprio... O Jaques Wagner não estava nem aqui na hora, o Senador Jaques Wagner. O senhor estava ali. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Girão, se estiver cinco a cinco, o Presidente vai votar então. O Presidente vai votar favorável ao requerimento. Pronto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Resolvido o problema. Resolvido. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O senhor não disse que era contra, Sr. Presidente?
13:46 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Ninguém conseguiu mudar meu voto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Exato! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Meu voto, eu já disse, V. Exa. sabe, é contrário ao projeto. E não tem ninguém que vai fazer mudar! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, todos que já sabem... Inclusive, o meu Líder aqui vai liberar a bancada, a meu pedido, certo? Então, vamos para a votação. Esse projeto já se está discutindo há muito tempo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Vamos para o Plenário! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vamos para o Plenário, vamos para a votação, que é o que eu defendo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - O problema é que não se está discutindo... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E lá vocês vão ver o voto do Senador Vanderlan. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - O problema é que está sendo a toque de caixa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Item 11 da pauta. Vamos dar sequência. Eu mais o Senador Kajuru - quero que V. Exas. entendam -, nossa glicose já está chegando aos 400 a 500... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Nós dois! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Daqui a pouco, nós vamos começar a dar sapituca aqui, e aí V. Exas. vão... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - "Bora", Presidente, me passe a palavra! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Encerre... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, item 11 da pauta. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Encerre a reunião, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - 1ª PARTE ITEM 11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 243, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. Autoria: Senador Humberto Costa Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria. Observações: 1. Em 21/11/2023, foi concedida vista coletiva da matéria. A matéria está em discussão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Randolfe, o senhor quer usar da palavra? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Como Relator.) - Não, Presidente, só comunicar - como uma gentileza aqui para o querido Líder Kajuru - ao Plenário que não foram apresentadas emendas ao projeto. Então, consta o relatório tal qual ontem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria está em discussão. Com a palavra, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu novamente venho me posicionar aqui, nesta Casa, a favor do Ministro Fernando Haddad. Todos os dias, o Ministro leva uma bola nas costas aqui do Governo; essa é mais uma. Eu estou aqui preocupado com o discurso do Ministro da Fazenda, porque parece que ele não está afinado; a orquestra não está tocando junto em relação ao Governo. Nós tivemos já dois problemas em relação a essa questão do arcabouço. Esse é o terceiro. O senhor deve estar lembrado - está registrado aqui, inclusive foi veiculado aqui na TV - que eu disse, por ocasião da votação do arcabouço fiscal, que votaria contrariamente porque o Governo não cumpriria no primeiro ano. Eu estava errado, Presidente; o Governo não cumpriu antes de começar o primeiro ano da sua execução. Nós começamos o ano, Presidente, com uma perspectiva de déficit em torno de R$70 bilhões; vamos terminar em quase R$130 bilhões. No próximo ano, a discussão que existe dentro do Governo é a seguinte, é um segredo de polichinelo: é evidente que já ultrapassaram as metas que foram definidas no arcabouço; quando isso vai ser anunciado? É um segredo que está desvendado há muitos anos, então é um segredo de faz de conta. Vão aguardar o primeiro trimestre do próximo ano, com o relatório fiscal, para dizer o tamanho do problema que vai ser apresentado ao país. Eu vou repetir, novamente, para ficar claro: nós estamos repetindo os mesmos métodos, com os mesmos personagens, e nós já sabemos o final dessa história. O final foi 2015, Sr. Presidente, com a catástrofe econômica, social e moral deste país. Nós tivemos a maior recessão da nossa história desde 1948: nós tivemos a maior queda do nosso Produto Interno Bruto; nós tivemos a maior diminuição do número de empregos formais; nós tivemos o maior fechamento em centenas de milhares de empresas. E este Governo persevera pelo mesmo caminho.
13:50 R	Nós assistimos aqui a um debate em que o Governo tenta resolver a questão fiscal do país pelo lado da receita, querendo aumentar a arrecadação, mas não faz o seu dever de casa, não tem credibilidade, não passa confiança à população brasileira de que vai exercer a sua missão e o seu papel de zelar bem pelos recursos públicos. Nós tivemos, Sr. Presidente, uma consulta ao Tribunal de Contas feita pelo Governo acerca dos limites constitucionais da saúde e votamos aqui R$20 bilhões, além do que foi preconizado dentro do arcabouço fiscal. Em seguida, o Governo começou a fazer discussão sobre o crescimento 0,6% em despesas em 2024, para se sobrepor à necessidade de contingenciamento, que vai ser estabelecida na Lei Diretrizes Orçamentárias e foi feita no próprio arcabouço - isso dá mais 30 bilhões. E agora nós temos um projeto meritório. Eu não estou contra resolvermos a questão da educação do país. Aliás, a educação neste país é uma catástrofe em função da ideologia que foi implantada na formação dos professores e educadores que, infelizmente, saem das universidades desprovidos de ferramentas adequadas para combater o analfabetismo funcional, que virou uma epidemia na nossa sociedade. Basta comparar com países vizinhos; o Brasil está sempre nos últimos lugares do Pisa. Pois muito bem, o Governo aparece com um projeto brilhante: vamos combater a evasão no ensino médio, utilizando para isso R$4 bilhões de um superávit da PPSA, fora do arcabouço fiscal e do Orçamento. Sr. Presidente, nós estamos praticando o que se denomina aqui de contabilidade criativa. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Senador Rogerio, o senhor me permite um aparte? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Essa é a terceira vez, Sr. Presidente, a terceira vez, Líder, que se tenta esse projeto. Agora, até que enfim, da forma correta. As outras vezes tentaram jabutis, tentaram jabuti na calada da noite. Ainda bem que nós detectamos isso e evitamos que esse absurdo acontecesse. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para concluir aqui a minha preocupação, eu, na verdade, aqui faço aqui um papel de zagueiro. Eu acho que o eminente Líder Jaques Wagner deve gostar muito da minha atuação aqui, porque estou preocupado com a questão fiscal, estou protegendo aqui a Fazenda, mas é difícil proteger a Fazenda contra o próprio Governo. É difícil proteger a Fazenda contra a sanha de gastos, de forma populista e irresponsável, que se avolumam. O mérito de se trabalhar a questão da educação é inegável. Eu gostaria de ver qual é esse projeto. A gente está aqui abrindo uma janela, um furo no casco do tal do arcabouço, que já virou calabouço ou, sei lá, uma canoa vazada, para permitir que nós tenhamos no futuro um projeto para combater a evasão no ensino médio. Por que não dentro do Orçamento? Por que não dentro das regras que estão estabelecidas para dar segurança fiscal ao país? Então essa é a preocupação que nós queremos colocar aqui para os nossos pares e, por isso, nós nos posicionamos contrários a mais essa exceção dentro da regra fiscal do nosso país, que foi proposta por este Governo este ano ainda e foi votada aqui. Está fresquinha, nem começou o ano de 2024. São essas as observações. Peço aqui aos Srs. Senadores que se atentem a respeito desse projeto. E volto a afirmar: meritório trabalhar educação dentro das regras previstas. Apresente um projeto para melhorar a questão da evasão, da qualidade, da proficiência da educação dentro do Orçamento e não continue a buscar puxadinhos e volteios em uma ação fiscal que já está completamente remendada.
13:54 R	Em homenagem ao Ministro Fernando Haddad, ao Ministério da Fazenda e à economia brasileira, eu me coloco contrário a mais essa exceção. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Líder Jaques Wagner, com a palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu só queria fazer uma ponderação, com a vênia do Senador Rogerio Marinho. É que eu acho que sempre há uma confusão quando se fala da exceção desse ou daquele segmento. A regra do arcabouço, que nós só veremos funcionar - como V. Exa. disse - no ano que vem, ela é clara no limite de despesa do Governo, para cima e para baixo. O fato de você tirar esse ou aquele setor não está bulindo na estrutura básica do arcabouço, que diz até quanto o Governo pode gastar. A depender da variação que tivermos no fechar deste ano, ele tem a banda dele: se a arrecadação subir, ele poderá subir, mas tem que ficar abaixo da arrecadação naquele limite de 70%. Eu vi essa discussão no fundo de Brasília, vi essa discussão em outro setor daquele primeiro momento, como se dissesse o seguinte: quem está fora pode gastar à vontade. Não pode gastar à vontade! Não é verdade que possa gastar à vontade. Fora ou dentro tem uma lei do arcabouço superior que diz que a despesa total tem que estar escorada em 70% do que for arrecadado. Se subir, tem folga para o Governo. Se baixar, tem um piso para ele não deixar de atender as questões básicas de saúde e educação. Então, só para entender, isso aqui não é uma liberação do "gastou geral": é dar foco num item que é o item que eu acho fundamental para nós que defendemos a melhoria da educação brasileira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, só um esclarecimento também. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Como Relator.) - Secundando o Líder Jaques Wagner e com data maxima venia ao caríssimo Líder da Oposição, o Senador Rogerio Marinho, primeiramente é o seguinte. O que está sendo feito aqui é a utilização dos recursos do pré-sal para um exercício somente, o exercício 2023, para o fim ao qual o pré-sal se destina, inclusive em homenagem a essa emenda originalmente apresentada pelo então Deputado Izalci Lucas no ano de 2011-2012, quando o Fundo Social do Pré-Sal foi criado, que era a destinação desses recursos para a educação. Eu fiz questão, inclusive, de ontem, no meu relatório, adendar a lembrança mais pertinente do colega Izalci Lucas. Então, nós estamos utilizando o Fundo Social do Pré-Sal, utilizando o fim que o legislador originário aqui - e aqui está uma testemunha dessa - deu para o Fundo Social do Pré-Sal, para um exercício, para 2023, para atender os jovens em condições de vulnerabilidade, que não têm condições, os jovens em situação de vulnerabilidade, do ensino médio, que não têm condições de dar sequência aos seus estudos, e criar uma poupança para esses jovens. É única e exclusivamente este. A Oposição, corretamente, nos alertou na semana passada de que não era aceitável ir, nesse projeto, essa emenda no âmbito da Lei Paulo Gustavo, embora já tivesse sido aprovada aqui nesta Comissão de Assuntos Econômicos. Nós aquiescemos, retiramos a Lei Paulo Gustavo e reapresentamos por uma necessidade, primeiro porque não tem nenhuma alteração - reitero - no arcabouço fiscal, nenhuma alteração no marco fiscal. A proposta apenas viabiliza a utilização desse recurso para um exercício para jovens, que, neste momento em que a gente está discutindo agora, estão tendo que abandonar a escola; para jovens que, pela ausência de condições que têm de frequentar a escola, a ausência de condições para...
13:58 R	(Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... compra até de material escolar, dos meios mais básicos, estão tendo que abandonar para combater a evasão escolar. Então, não é única e exclusivamente isso; é para atender a juventude do ensino médio, que está buscando concluir os seus estudos e não tem os meios necessários para isso. É essa a única finalidade desse projeto. Por isso, precisamos aprovar agora. A pressa é por isto: porque é para o exercício de 2023; não é para o de 2024, não é para o de 2025; não é para o de 2026. Nós não estamos... É uma alteração com um fundo que não está dentro da regra do arcabouço fiscal para um exercício, para atender a juventude brasileira... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... que, neste momento, está tendo que abandonar a escola. É esse o sentido do projeto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Citado, com toda a razão. Art. 14. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Depois do Izalci, um pela ordem rápido também. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para explicação pessoal.) - Presidente, é só que eu acho estranho assim: nós aprovamos essa matéria quando discutimos lá a questão do Fundo Social, e apresentei uma emenda para que 50% desse fundo fosse destinado à educação. Então, eu não sei por que não estão aplicando. Até vou dar uma checada agora, para fazer um balanço dos últimos anos sobre aplicação do Fundo Social, se 50% estão indo para a educação. Pelo que me lembro da aprovação de tudo isso, isto aqui já estaria contemplado dentro da obrigação até de investir em educação. Mas é só para reforçar. Isto aqui, quando fomos discutir o Plano Nacional de Educação, veio a questão do pré-sal; a gente debateu muito para realmente usar. Infelizmente, a educação vem perdendo a qualidade já há algum tempo. Talvez por falta de políticas de Estado, cada um fazendo o que quer e tal, programas que, às vezes, não têm um link com os estados e municípios, porque a educação não acontece aqui, na União; ela acontece lá - não é? -, no caso do ensino médio, nos estados. Então, acho que o Governo precisa fazer uma coordenação e uma articulação melhor com os estados, para, de fato, trazer resultado nessa qualidade e na evasão do ensino médio. Será que alguém sabe por que o aluno vai embora do ensino médio e há evasão? Porque não tem laboratório de ciência, porque não tem computador, não tem internet, não tem nada, não tem valorização da profissão, não tem qualificação, educação continuada para os professores. Esse é o problema. Então, a gente precisa... Manter apenas o aluno, só com grana, isso já existe em vários estados. Aqui, em Brasília já teve, lá em Goiás, teve - eu não sei se ainda tem - a poupança do ensino médio: bota na poupança; só saca quando terminar o ensino médio, mas é quase que obrigar o aluno a ir por questão financeira, entendeu? Não é pela... Eu aprendi, quando estudei em escola pública, eu ia com vontade, com garra, sonhava em ir para a escola rápido, queria ir para a escola, mas hoje só a questão financeira não resolve; tem que melhorar a qualidade. É isso aí, Presidente. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só uma questão. O art. 1º diz claramente aqui que: "[...] [em] 2023, as despesas voltadas a programa instituído por legislação específica para incentivo à permanência de estudantes no ensino médio não serão contabilizadas nos limites de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023", que é justamente o tal do arcabouço, o dito cujo. Bom, mas a preocupação aqui é o seguinte: o superávit, quando existe, precisa, necessariamente, ser apropriado pelo Orçamento e vira primário. Então, nós estamos dizendo que uma parte desse superávit já vai ter uma destinação específica, o que não está previsto anteriormente pelo arcabouço.
14:02 R	Eu não tenho aqui nenhuma dificuldade de votar um projeto contra ou a favor, até porque quem está instituindo a política é o Governo Federal. A minha crítica não é sobre resolver a questão da educação, porque todos nós somos favoráveis. Eu quero me alinhar com a palavra do Líder Jaques Wagner: todos aqui estão a favor da qualidade da educação. Estou entre eles, Senador. Passei dez ou doze anos lá na Comissão de Educação da Câmara, junto com o Izalci e com outros, trabalhando na questão da educação. O problema é que nós estamos fazendo novamente pelo mecanismo equivocado, nós estamos fragilizando a questão fiscal. Então, quando o Governo apresentar o projeto, qual será esse projeto, de que maneira ele vai ser implementado, eu quero participar do processo de discussão para aperfeiçoá-lo dentro do meu papel como Parlamentar. Mas, neste momento, nós nos colocamos contrários a mais esse furo no casco, como eu repito aqui, homenageando aqui o Ministro Haddad e reconhecendo o esforço dos nobres Líderes aqui presentes, o Randolfe e o Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sou contra... Todo mundo foi contra. Foi derrotado o relatório. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Contagem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Rejeitado! Rejeitado o relatório, rejeitado o relatório. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Está empatado 4 a 4. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não! Izalci, levante o braço aí de repente. Faça assim: levante o braço aí. Faça assim! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Está 4... O Senador Izalci é favorável ao projeto. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ele foi comprometido por Randolfe ali no negócio de 2011... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Não com o Governo, comprometido com a educação, porque essa emenda de 50% do pré-sal para a educação é minha desde a concepção. Agora, na aplicação é que o Governo precisa melhorar a ação, no sentido de melhorar os programas, mas que é um problema grave é. Então, na dúvida, não sou contra, não. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Como foi empate, a Presidência tem que desempatar. O meu voto é favorável ao projeto. O apelo é grande, é a educação. E V. Exa. também me convenceu com a sua emenda, que foi apresentada já há algum tempo. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. A matéria vai ao Plenário... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu pediria verificação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, tem verificação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A verificação só às 14h25. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, mas é outra votação, Sr. Presidente, outra... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Mas tem que decorrer uma hora na mesma sessão, na mesma reunião. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Você parece que é do Rio Grande do Norte com esse "oxe"! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Se V. Exas. quiserem esperar até às 14h25, vou passar a Presidência para o Senador Angelo Coronel ou para a Senadora Damares para eu tomar minhas providências com meus comprimidos. (Risos.) Então, aprovado... Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 53ª Reunião, iniciada no dia 20/11... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, Presidente, só uma questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - A Senadora Damares vai fazer a leitura do relatório do Carlos Viana, como foi feito um acordo com o Jaques Wagner. Só vai fazer a leitura rápida. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Ah, sim. Só vou terminar essa parte aqui. A dispensa da leitura e aprovação da Ata da 53ª reunião, iniciada no dia 20/11 de 2023 e reaberta nesta data. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Extrapauta, bem lembrado.
14:06 R	1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 14 PROJETO DE LEI N° 2838, DE 2020 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 - Lei do Bem. Autoria: Senador Izalci Lucas Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Relatório: Pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). Observações: A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). Concedo a palavra à Senadora Damares para a leitura do relatório ad hoc. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, Senadora, um instantinho só. Eu queria, nessa questão de ordem, porque eu tenho que sair para tomar os remédios, agradecer aí a nossa equipe, que trabalhou o tempo todo, intensivamente, nesse relatório que foi aprovado hoje aqui na CAE, a todos aqueles que contribuíram, agradecer aos colegas Senadores e Senadoras que votaram favorável ao nosso texto, que esperamos agora aprovar em Plenário, e que se faça justiça para que o clandestino acabe e se torne oficial no Brasil, gerando recursos para os cofres da União, para fazer efeito nos programas sociais. Eu queria também neste momento, Sr. Presidente, registrar a presença do Deputado Federal Diego Coronel, que está aqui presente, e de toda a equipe da Assembleia da Bahia, liderada lá pelo nosso Deputado Estadual Angelo Coronel Filho, que está lá também vibrando pela aprovação de mais uma matéria nesta Casa. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Tem dois Coronéis na Assembleia da Bahia! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Dois. Lá no Estado da Bahia só dá Coronel. Senadora Damares, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise e, ainda, fazendo um resumo. O relatório está muito bem-feito pelo nosso Senador Carlos Viana. Eu vou direto à análise já, fazendo um resumo da matéria. A competência regimental para que a CAE opine, em decisão terminativa, sobre a matéria advém da interpretação combinada dos arts. 91, inciso I; e 99, incisos I e IV, todos do Regimento Interno do Senado Federal. Os incentivos fiscais concedidos são efetivos em aumentar o investimento privado em P&D e a inovação pelas pessoas jurídicas beneficiárias. Há estudos que apontam aumentos de 43% a 81% nos dispêndios de P&D pelas empresas, crescimento de 7% a 11% do pessoal técnico e científico ligado à P&D e incremento na produtividade das beneficiárias. Segundo levantamento da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), a lei proporcionou a criação de ao menos 15 novos centros de P&D, responsáveis pela criação de mais de 20 mil produtos ou inovações desde 2005. Na audiência pública realizada em 2 de agosto de 2023, percebeu-se a relevância da Lei do Bem para o setor produtivo. Conforme os dados apresentados pelo Sr. José Afonso Cosmo Jr., representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Lei do Bem beneficia atualmente cerca de 4.130 empresas, cuja desoneração total corresponde a uma renúncia de receita de R$5,86 bilhões por ano, mas que, em contrapartida, aumenta o investimento privado em P&D em R$27,19 bilhões. Ou seja, a Lei do Bem é uma política pública bem-sucedida em promover a inovação no Brasil. Porém, isso não significa que não possa ser melhorada, como nós pudemos perceber nos discursos proferidos na audiência pública que debateu a lei. Para contemplar as sugestões de melhoria legislativas que foram aventadas na audiência pública, decidimos pela apresentação de um substitutivo que contemple o PL nº 2.838, de 2020, mas que não se limite a ele, compatibilizando-o com o PL nº 2.707, de 2020, também de autoria do Senador Izalci Lucas, e, ainda, com o PL nº 4.944, de 2020, de autoria da Deputada Luisa Canziani, na forma do substitutivo apresentado pelo Deputado Vitor Lippi e aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
14:10 R	Por isso, com o substitutivo que ora apresentamos, teremos uma proposição mais completa e compatível com as necessidades do setor produtivo, de modo a dar mais segurança jurídica e a favorecer a inovação aberta, beneficiando micro e pequenas empresas e startups. O substitutivo consiste em 12 artigos. No art. 1º definimos o objeto; do art. 2º ao art. 11, apresentamos as mudanças na Lei do Bem; e, por fim, o último artigo traz a cláusula de vigência imediata. Assim, com as propostas apresentadas no substitutivo, fortalecemos a Lei do Bem, dando-lhe mais segurança jurídica, reduzindo sua burocracia e fortalecendo a capacidade do MCTI de analisar os projetos de forma célere e transparente. Voto. Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela regimentalidade e pela boa técnica legislativa do PLS nº 2.838, de 2020, e no mérito por sua aprovação na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia, que segue e que já foi publicado. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. Nada mais havendo a tratar, agradeço... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só um comunicado aqui: amanhã, às 9h30, lá no ministério, Bloco E... O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... haverá uma cerimônia da Lei do Bem, exatamente essa de que nós estamos propondo alteração. São 18 anos de incentivo à inovação. Então, tem 18 anos que foi aprovada a Lei do Bem, e nós estamos inovando, desburocratizando e investindo. Isso não é despesa, é investimento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogerio Marinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Muito bem, Senador Izalci Lucas. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 19 minutos e suspensa às 15 horas e 19 minutos do dia 21/11/2023, a reunião é reaberta às 10 horas e 51 minutos e encerrada às 14 horas e 12 minutos do dia 22/11/2023.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/11/2023 - 53ª - Comissão de Assuntos Econômicos