28/11/2023 - 9ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da última reunião.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação das emendas da Comissão ao Projeto de Lei do Congresso nacional nº 28, de 2023, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru para que faça a leitura do seu relatório.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos e todas presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação.
É um prazer voltar a ser Relator desta Comissão, querido amigo e voz consagrada do Distrito Federal, Senador Izalci Lucas.
Direto à análise.
No prazo pertinente, foram apresentadas duas indicações de emendas à despesa em número inferior ao limite máximo de três emendas desse tipo reservadas à Comissão.
Importa consignar que as indicações atendem os requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional e mantêm estrita relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. Outro requisito atendido é de apresentar interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se no plano nacional, não se limitando a região ou localidade específica.
O voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao PLPPA 2024-2027, por esta Comissão, das seguintes emendas de aumento das metas de objetivos dos seguintes programas (Anexo III):
a) No âmbito do Programa "4104 - Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção", emenda para o Objetivo Específico "0110 - Ampliar a resolutividade das ações de proteção e defesa do consumidor", com manutenção do valor proposto de 50 (2024) e aumento de valores de 79 para 80 (2025), de 80 para 85 (2026) e de 81 para 85 (2027), para o indicador "Percentual de resolutividade das demandas na plataforma consumidor.gov", no âmbito do Órgão "37000 - Controladoria-Geral da União";
b) No âmbito do Programa "5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos"", emenda para o Objetivo Específico "0110 - Ampliar a resolutividade das ações de proteção e defesa do consumidor", com manutenção do valor proposto de 78 (2024) e aumento de valores de 79 para 80 (2025), de 80 para 85 (2026) e de 81 para 85 (2027), para o indicador "Percentual de resolutividade das demandas na plataforma consumidor.gov"", no âmbito do Órgão "30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública".
Lembro que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões ora tomadas.
Indico ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2023.
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Presidente Izalci Lucas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O lote de emendas será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Antes de encerrar, submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 12 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 19 minutos.)