28/11/2023 - 89ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 89ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de novembro de 2023.
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Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Carta Aberta, encaminhada pelo Ministério da Educação, contendo as principais conclusões do seminário, abro aspas, "A sociologia no novo ensino médio", fecho aspas, realizado pela Fundação Joaquim Nabuco em parceria com a Sociedade Brasileira de Sociologia. O documento mencionado permanecerá por 15 dias no site da Comissão para manifestação pelos interessados. Após esse período, será arquivado.
Comunico também com alegria que, considerando as 89 reuniões realizadas pela Comissão de Educação, as dez reuniões realizadas na Subcomissão destinada a debater o ensino médio e o seminário em conjunto com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, esta é a centésima reunião da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, centésima! Até a presente data, realizamos 28 reuniões deliberativas, 53 audiências públicas, 5 reuniões para comparecimento de ministros de Estado, 10 reuniões da Subcomissão destinada a debater o ensino médio no Brasil, 1 sabatina de autoridade, Diretor da Ancine, 1 reunião para deliberação de emendas orçamentárias e 1 seminário conjunto com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Declaro que nossa Comissão tem se engajado nos debates de temas em destaque no cenário nacional, nas áreas de educação e cultura e na elaboração de projetos que nortearão importantes políticas públicas nos próximos anos. Em 2023, afora a reunião de hoje, a Comissão apreciou um total de 256 matérias, tendo sido aprovados 147 projetos, 87 em decisão terminativa e 60 em decisão não terminativa.
Entre os principais trabalhos realizados pela Comissão de Educação e Cultura podem ser destacados o ciclo de debates sobre a segurança escolar e prevenção a ataques contra instituições de ensino, resultando na aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 2.256, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes e relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, a quem cumprimento inclusive aqui presente, assim como a Senadora Zenaide Maia e o Senador Esperidião Amin; também os ciclos de debate sobre o novo Plano Nacional de Educação e sobre o cumprimento de metas do atual Plano Nacional de Educação; a instalação da Subcomissão para debater e avaliar o ensino médio no brasil, que tem como Presidente a Senadora Teresa Leitão e Relatora a Senadora Professora Dorinha Seabra, cujo relatório será apreciado na próxima reunião deliberativa; a aprovação do PL 2.617, de 2023, de relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, que institui o Programa Escola em Tempo Integral - a matéria foi sancionada pela Presidência da República e transformada na Lei 14.640, de 2023 -; a aprovação da Lei Geral do Esporte, que teve como Relatora a Senadora Leila Barros; o debate sobre a regulamentação da comunicação audiovisual sob demanda e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com a aprovação do PL 1.994, de 2023, que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos.
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Na última reunião do ano, faremos um balanço completo sobre as atividades da Comissão no ano de 2023.
Quero parabenizar, então, a Comissão toda, os Senadores, as Senadoras, as iniciativas, os projetos de lei, que é um trabalho - sempre eu insisto em falar - articulado, conjunto, convergente, a favor da educação e da cultura. Parabéns para a Comissão, parabéns para a Andréia, para toda a equipe de apoio, também para os Consultores, que estão aqui presentes, o Edmar, a Luana, a Tatiana. Parabéns sempre! O Juci, que está aqui presente, nos auxiliando sempre com a LDO, a LOA, o Plano Plurianual. Parabéns pela competência e pelo trabalho!
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 88ª Reunião, realizada em 21 de novembro de 2023.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião está dividida em duas partes. A primeira parte é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão, e a segunda parte é destinada à discussão e à deliberação das emendas da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei do Plano Plurianual, PPA 2024-2027, PL nº 28/2023, do Congresso Nacional, a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Muito bem. Nesse sentido...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A Senadora Zenaide Maia está solicitando a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu queria pedir a inversão de pauta, se possível, Sr. Presidente, do PL que eu vou relatar, de nº 4, se os colegas concordarem, porque eu tenho um...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não havendo objeção, invertemos, então, a pauta, para que o primeiro item a ser apreciado seja o de nº 4.
Antes disso, porém, fica retirado de pauta o item nº 5, a pedido do Relator, o Senador Wellington Fagundes.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
1ª PARTE
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 5512, DE 2019
- Terminativo -
Institui a Residência Jurídica como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu.
Autoria: Senador Wellington Fagundes
Relatoria: Senador Styvenson Valentim
Relatório: Pela conversão do projeto em indicação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Observações:
1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 12/09/2023.)
Muito bem, passamos, então, Senadora Zenaide Maia, a quem eu quero sempre cumprimentar... V. Exa. tem um fã-clube lá, no Paraná, que sempre acompanha as suas posições, o seu trabalho, a sua dedicação e competência. Teria muitos votos lá, no Estado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Eu quero agradecer aqui, mas dizer o seguinte: é uma alegria muito grande participar com os meus colegas, as minhas colegas Senadoras. Eu costumo dizer que a grande maioria tem uma experiência bem maior do que eu. Todas e todos me enriquecem com o conhecimento - isso é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É verdade.
E quero saudar também, da mesma forma, o Senador Marcos Pontes, porque, só em São Paulo, teve 12 milhões de votos, não é?
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Onze? Poxa... Eu me enganei. Mas 11, de qualquer forma, é uma imensidão de votos.
1ª PARTE
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 4663, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
A matéria será apreciada, na sequência, pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Com a palavra V. Exa., Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu vou até ler o relatório. Não pedi para passar direto à análise, porque o relatório é curto e eu acho que é importante a gente falar sobre ele como um todo.
Vem à análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei de nº 4.663, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei de nº 11.124, de 2005, e a Lei 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Para tanto, os dois primeiros artigos da proposição alteram, respectivamente, a Lei de nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o mencionado Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, bem como a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para tornar obrigatória a referida implementação, conforme exposto na ementa do projeto. O terceiro artigo, por fim, encerra a cláusula de vigência, prevista para 180 dias após a data de publicação da lei em que se converter a matéria.
Na justificação, o autor ressalta que a biblioteca pública é um espaço privilegiado de desenvolvimento das práticas leitoras e que sua instalação em conjuntos habitacionais financiados pelo Governo aproxima o conhecimento e a informação dos que mais necessitam, que são os cidadãos mais pobres.
A proposição, que não recebeu emendas, foi distribuída para a apreciação da CE e, em decisão terminativa, para a Comissão de Assuntos Econômicos.
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Neste colegiado, a matéria foi inicialmente distribuída para a relatoria do Senador Jorginho Mello. Em razão de não mais pertencer aos quadros desta Comissão, o Senador devolveu a proposição, que foi redistribuída para a nossa relatoria.
A análise.
Nos termos do disposto no inciso I do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, acerca de normas gerais sobre instituições educativas e culturais, a exemplo da proposição em debate.
Relativamente à constitucionalidade, verifica-se ser concorrente com os Estados e o Distrito Federal a competência da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal.
A Carta Magna determina ainda que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, segundo estabelecido no §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52.
A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar.
No que concerne à técnica legislativa, o texto do projeto está igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No mérito, por mais que organizações internacionais, autoridades públicas e a sociedade civil reconheçam a importância da biblioteca pública e o dever dos governantes de oferecer esse serviço à comunidade, o cenário, no Brasil, é outro.
O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) foi criado pelo Decreto Presidencial nº 520, de 13 de maio de 1992, como órgão federal subordinado, até 2014, à Fundação Biblioteca Nacional, vinculada, por sua vez, ao Ministério da Cultura (MinC). Desde sua criação, vem trabalhando de modo articulado com os sistemas estaduais, municipais e do Distrito Federal de bibliotecas públicas em prol do fortalecimento desse importante equipamento cultural.
Levantamento realizado pelo Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas em 2015 mostrou que, com uma população de mais de 200 milhões de habitantes, distribuída em 5.570 municípios, o Brasil contava com apenas 6.148 bibliotecas públicas municipais, distritais, estaduais e federais, o que corresponde a uma biblioteca pública para cada 33 mil habitantes.
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Instaladas em 5.453 municípios, nos 26 estados e no Distrito Federal, equivale a uma média de 1,1 biblioteca pública por município, o que nos deixa com mais de uma centena de municípios sem espaços públicos de leitura.
A biblioteca pública é a porta de entrada para o conhecimento e proporciona as condições básicas para uma aprendizagem contínua, uma tomada de decisão independente e o desenvolvimento cultural de indivíduos e grupos sociais. Não há dúvida de sua importância como meio de acesso à educação e à cultura e de valorização e difusão das manifestações culturais, tampouco há dúvida de que há uma carência destas em nosso país.
Por essas razões, é, sem dúvida, justa e oportuna a proposta de que programas federais de financiamento e desenvolvimento de conjuntos habitacionais contemplem, como exigência entre os equipamentos comunitários mínimos, a instalação de biblioteca pública e de salas de estudo.
Não obstante, apesar de meritória a proposta em exame, ela confere atribuições impróprias ao FNHIS e ao Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do PMCMV, ao obrigá-los a instalar bibliotecas públicas e salas de estudo sem que o poder público local se comprometa a equipá-las e mantê-las de acordo com sua capacidade financeira e de gestão e, evidentemente, respeitados os respectivos planos diretores ou leis municipais equivalentes.
Considerando que a concretização de projetos de interesse social previstos em legislação federal geralmente não se realiza com a responsabilidade de apenas um ente, mas com parcerias e convênios envolvendo a prestação de contrapartida, entendemos ser necessária a anuência do ente mantenedor, se comprometendo com a disponibilização de equipamentos e manutenção das referidas construções, para que não se tornem espaços vazios e configurem desperdício de dinheiro público.
Dessarte, a fim de manter coerência com o disposto no caput do art. 182 e no §2º do art. 211 da Constituição Federal, que atribuem ao município o protagonismo na gestão da política de desenvolvimento urbano, julgamos pertinente introduzir aperfeiçoamentos no PL nº 4.663, de 2019, na forma de substitutivo, mantendo a obrigatoriedade de edificação dos equipamentos comunitários propostos pelo projeto de lei em epígrafe, todavia condicionada ao compromisso por parte do poder público local de equipá-las e mantê-las.
Assim, sempre que o município se comprometer a prover equipamento e manutenção a bibliotecas públicas ou salas de estudo, deverão estas ter sua edificação assegurada por meio de recursos do FNHIS e PNHU.
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Considerando, ainda, que a oferta de biblioteca pública não é obrigatória no Brasil - diferentemente do que ocorre com escolas de educação básica, que devem atender à totalidade de crianças e adolescentes em idade escolar - e que é o município quem deve determinar a quantidade e a localização das bibliotecas que manterá, julgamos conveniente facultar, a critério do ente mantenedor, a edificação de espaço para biblioteca pública ou para sala de estudo.
Dessa forma, ainda que se esteja criando obrigação para a União, essa se faz com absoluto respeito ao pacto federativo e ao princípio da razoabilidade.
Em resumo, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e jurídica e merece ser aprovado, com a emenda que propomos para o seu aperfeiçoamento.
Voto.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei de nº 4.663, de 2019, nos termos do substitutivo que se apresenta:
EMENDA Nº 1 - CE
PROJETO DE LEI Nº 4.663, DE 2019 (SUBSTITUTIVO)
Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art 11.............................................................................................................................................................
§ 5º Os conjuntos habitacionais financiados com recursos do FNHIS serão equipados com edificações destinadas a biblioteca pública e a salas de estudos entre os equipamentos públicos comunitários mínimos, a critério do ente mantenedor, condicionada a existência prévia de compromisso do poder público local na oferta de equipamento e em sua manutenção.” (NR)
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Art. 2º O art. 5º-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 5º-A. .............................................................................
...................................................................................................
Parágrafo único. Para a implantação de conjuntos habitacionais no âmbito do [Programa Nacional de Habitação Urbana] PNHU, é obrigatória a construção de edificação destinada a biblioteca pública e a salas de estudos entre os equipamentos públicos comunitários mínimos, a critério do ente mantenedor, condicionada a existência prévia de compromisso do poder público local na oferta do equipamento e em sua manutenção.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Zenaide Maia.
Está em discussão a matéria.
Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, bom dia. Bom dia a todos.
Eu só gostaria de acrescentar a importância de se ter instalações como essa, se não dentro de cada um deles, pelo menos num distrito, numa distância adequada, pequena, de maneira que esses jovens e as pessoas que moram no Brasil inteiro tenham acesso à biblioteca, tenham acesso a estudo. E eu acrescentaria uma coisa também, que era uma das minhas metas dentro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: que tenham acesso a equipamentos para promoção da ciência, para popularização e promoção da ciência. Isso não é caro, é fácil de se ter e traz aí o senso de curiosidade nesses jovens.
Quero lembrar também a formação de bibliotecários - Biblioteconomia, se eu não me engano, o curso para isso. É importante a gente ter a formação, lembrando que isso tem evoluído bastante, com a utilização hoje em dia muito mais de publicações digitais, de acesso à publicação digital, e para isso precisa de conectividade. Você vê que uma coisa vai levando a outra. E a conectividade pode e deve haver, e isso é importante, porque está dentro das funções previstas para a RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa), que é uma organização social conectada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem como uma das finalidades justamente conectar sistemas, equipamentos de ensino.
Então, parabéns, Senadora Zenaide. Sem dúvida, isso vai ser um acréscimo muito grande. Que a gente tenha muitos jovens que, através dessas instalações, adquiram curiosidade para, por meio da educação, realizarem seus sonhos de vida também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É verdade.
Continua em discussão.
Senadora Zenaide Maia, Relatora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Eu quero aqui parabenizar o nosso colega Veneziano Vital do Rêgo e lembrar o seguinte: quem não lê não sabe escrever - e a gente vê críticas contumazes à dificuldade que nossos alunos têm em dissertação em português. Para isso nós temos que oferecer condições. Bibliotecas: você chega, como se mostrou aqui, e uma cidade inteira sem nenhuma biblioteca. A gente fala na virtual, mas a maioria não tem acesso a isso. Então, como informação é poder, como empoderar nossos jovens com conhecimento? Oferecendo - e isso é papel do Estado brasileiro nas três instâncias - condições para que nossas crianças e jovens tenham conhecimento.
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Se olharem... Eu fui olhar a prova do Enem, e precisava de muito conhecimento geral. Na maioria, não eram só português e matemática ensinados nos cursinhos, tinha que ter conhecimento geral. E quem tinha o conhecimento geral? O aluno que tinha condições de ler. Eu olhei as matérias - tem uma neta minha de 13 anos que eu mandei fazer para perder o medo do Enem - e vi que não precisa só de cursinho para ensinar. Os alunos que vão tirar notas altas ali foram alunos que tiveram educadores. Eu costumo dizer que educar é muito mais do que ensinar: ensinar é aprender uma matéria para passar num processo seletivo; educar é educar o cidadão para a vida. Hoje eu vi, no Enem, as matérias e, para quem não tinha conhecimento geral, a prova de humanas ficou difícil, porque tinha que ter leitura, tinha que ter espaço para ler.
Eu me senti orgulhosa deste Congresso Nacional, porque praticamente todos os assuntos a mais tinham sido discutidos durante esses anos aqui. Então, é aquela história, mesmo que a gente não seja brilhante nem um ás, como é o nosso Astronauta, nós temos aqui algo de que nós temos que nos orgulhar: nós criamos leis e tentamos dar visibilidade a essas leis.
Parabéns, Veneziano!
Eu queria pedir aqui aos colegas que a gente aprove, até porque, como se falou aqui, o substitutivo foi essencial. Essas bibliotecas e salas só vão para onde o gestor municipal se responsabilizar. Assim, a gente já vê aquele gestor que tem um respeito pela educação dos seus munícipes.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Passo ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia deixar de cumprimentar o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Vice-Presidente desta Casa, e a Senadora Zenaide Maia.
Nós todos sabemos como funcionam os conjuntos habitacionais. Até tem uma pracinha lá e se trabalha muito para ter um colégio no conjunto, mas biblioteca instalada, para que o menino ou a menina não tenha que se deslocar para outro bairro, para a cidade, para o centro, para ter conhecimento, para ter acesso ao livro e ao saber, é fundamental. Então, eu não poderia deixar de rapidamente dizer que a instalação de bibliotecas públicas e salas de estudos em conjuntos habitacionais, financiadas pelo Governo, aproxima efetivamente a população do saber, do conhecimento, do estudo.
Parabéns, Senadora Zenaide Maia! Parabéns, Senador Veneziano Vital do Rêgo! Ele autor e ela Relatora, que fez um substitutivo e deu mais brilho ainda ao projeto que já era uma estrela, eu diria, pela grandeza do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Paulo Paim.
Quero destacar também, da minha parte, o relatório da Senadora Zenaide Maia, a autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, também a contribuição do Senador Marcos Pontes e a fala de V. Exa.
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Tenho absoluta convicção de que os Senadores Leila Barros, Zequinha Marinho, Laércio Oliveira, todos concordamos com o conteúdo, mas eu quero dizer o seguinte: que eu tive a oportunidade de visitar dezenas de bibliotecas chamadas - não sei se ainda são chamadas - cidadãs, num espaço de 80m², 90m², pequenas, dentro de um espaço, mas lá com os livros, obviamente; mas algumas tão organizadas que eles tinham contação de histórias, tinham o espaço cidadão com computador, a conectividade a que o Senador Marcos Pontos se referiu, as pessoas podendo utilizar os computadores também lá, aprender a usar, a lidar com aquilo, experiências.
Então, dependendo da criatividade e do protagonismo daquela comunidade, aquilo se transformava num centro de referência, inclusive com apresentação de cursos de pequena duração. Onde? Na biblioteca. Isso cria uma mentalidade diferente. Quer dizer, ter essas oportunidades e apontar para municípios, estados... Porque é uma soma. O Governo Federal apoia... Quer dizer, é uma questão também tripartite: o que o Município faz, o Governo estadual, o Governo Federal e assim por diante, não é?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Permita-me, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Atualmente, tem uma editora que está fazendo alguma coisa que eu achei interessante. Quero ver se coloco algum recurso, até porque o preço não é lá essas coisas para cada módulo. Desenvolveram umas prateleiras, umas estantes assim um pouco inclinadas sobre rodinhas, e ali aquele conjunto pega, parece-me, 489 livros. Quer dizer, se a biblioteca está longe, em algum lugar, aquilo vem empurrado, chega, entra na sala de aula e as crianças, os adolescentes podem muito bem manusear todos aqueles livros, o professor pode enriquecer.
Eu achei fantástica essa ideia também, porque nem sempre na escola tem um espaço, tem um lugar confortável como se tem em tantos lugares. E essas estantes sobre rodas me chamaram atenção. O cara empurra lá rapidinho, e ela está aqui. Terminou de usar aqui, pode-se deslocar para outro local ou voltar para o seu espaço.
Muito boa a ideia, e eu espero que lá a gente possa usar isso também e se dar bem.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado pela Senadora Zenaide Maia.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1, Comissão de Educação, Substitutiva.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Passamos agora ao item nº 2 da pauta, que tem a autoria da Comissão de Meio Ambiente e a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Temos um requerimento do Senador Zequinha Marinho...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. já sabe disso e concorda também com a apresentação do requerimento, porque, havendo aprovação do requerimento, ficará para uma outra oportunidade, adiada a apreciação propriamente do projeto de lei.
Então, por favor.
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O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, solicito que fosse extrapauta, para a gente discutir e tentar aprovar um requerimento que solicita audiência pública, para que a gente possa reforçar ainda mais esse tema, dando a ele o maior equilíbrio possível na questão da educação ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em primeiro lugar, então, eu indago do Plenário se podemos incluir o requerimento a que o Senador Zequinha Marinho se referiu como item extrapauta. (Pausa.)
Não havendo objeção, particularmente do nosso Relator, nem do Plenário, então está incluído.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Com a palavra V. Exa., então, para...
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 137, DE 2023
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir
o PL 1873/2022, que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica”.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
A autoria é do Senador Zequinha Marinho, a quem eu passo a palavra para considerações que julgar importantes.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1.873/2022, que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica”.
Proponho para a audiência pública a presença de representante da Associação de Olho no Material Escolar. E fica em aberto para quem quiser propor outras instituições ou entidades nesse debate.
O requerimento em pauta tem como objetivo aprofundar o debate e promover informações acerca do Projeto de Lei nº 1.873, de 2022, que pretende atualizar a Lei da Educação Ambiental com o intuito de "dar maior centralidade aos temas ambientais e climáticos no ambiente escolar", assim como cita a justificativa do projeto.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Está em discussão a matéria.
Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discutir.) - Não... Primeiro, pela ordem também, Sr. Presidente - eu ia pedir a palavra pela ordem.
Apoio. Acho que é necessário fazer esse debate aqui na Casa.
E quero dizer também que tenho um requerimento, o 138, que eu gostaria também que fosse incluído extrapauta. Eu sou a Relatora do PL 2.796, de 2021, que cria o marco legal da indústria dos jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia, os fantasy games.
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Então, é um desafio que nós já debatemos no Plenário, voltou aqui para a CE esse projeto, o senhor me designou Relatora. Acho necessário e muito pertinente nós começarmos o debate. Então, se puder pautar esse nosso Requerimento 138, extrapauta, para fazermos esses encaminhamentos, para nós seria muito importante.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu agradeço, Senadora Leila Barros.
Antes disso, se alguém quiser discutir o requerimento do Senador Zequinha Marinho, está em discussão.
Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer alguns comentários.
Eu acho importante o debate, eu acho importante nós termos esta audiência. Eu tenho até alguns nomes depois para propor também, para que tenha mais completamento.
Alguns pontos com relação a essa questão de mudanças climáticas. É importante ressaltar que nós tivemos - ele não está aqui, estava aqui o Senador Esperidião Amin - uma sessão temática no Plenário discutindo sobre isso. É um tema importante, atual. Tendem a aumentar os problemas no país devido a eventos climáticos severos, como a gente vê no Sul, ou às secas no Norte e Nordeste - a gente tem observado. Então, é necessária uma proteção ou pensar de forma preventiva nas consequências dessas mudanças climáticas. Independentemente de que exista um grupo pequeno de cientistas que acha que são mudanças naturais da Terra, um grupo maior acredita que seja influência nossa, como seres humanos na superfície do planeta. Independentemente disso, o fato é que as mudanças estão aí, e nós precisamos de ação, e a ação precisa ser imediata. E uma parte importante dessa ação é a prevenção.
Eu tenho um projeto de lei que eu coloquei, já está em tramitação, que é justamente sobre gerenciamento de riscos para mudanças climáticas. Nós trabalhamos oito meses com a Defesa Civil, com o Cemaden (Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais), para montar esse projeto de lei de gerenciamento de riscos. Ele integra essas ações no país inteiro. E parte dessas ações é justamente a prevenção, e a prevenção também envolve educação nas escolas. Como a gente já falou aqui em algumas outras ocasiões, levar o assunto para os estudantes, para os professores, não só para que eles entendam o que acontece, mas também como se proteger, e isso acaba chegando às casas e especialmente às regiões de risco, onde mora a população; muitas vezes o estudante leva para casa e ensina os pais a respeito disso. É importante demais.
O Cemaden também tem um programa, o "Cemadenzinho", como a gente chama, o Cemaden Educação, para ajudar na formação dos alunos e dos professores. Nós vemos a necessidade premente de se ter isso no Brasil, para que os municípios tenham plano de prevenção, plano de preparação, plano de resposta e plano de recuperação. É essencial que todos os municípios tenham. E, com isso, eu acho que é muito rico a gente poder discutir isso aqui, aumentar essa possibilidade. Está aqui o PL que fala sobre isso, é o PL 5.002, de 2023, sobre gerenciamento de riscos nos desastres naturais. E essa discussão vai ser muito útil para todos nós.
Então, sem dúvida nenhuma, eu concordo em ter esta audiência e aguardar para que o relatório seja feito em outra ocasião. E depois eu gostaria de colocar também alguns pontos sobre a audiência, alguns convites para a audiência também.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exatamente, Senador Marcos Pontes. Nós podemos depois dialogar com V. Exa., como a gente habitualmente faz, e também com os Senadores Zequinha Marinho e com os demais membros da Comissão para vermos como organizar esse assunto.
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V. Exa. traz esse debate todo que vem acontecendo. E o nosso grande intuito é associar isso particularmente com a educação básica, para que a gente crie uma nova cultura, uma nova mentalidade acerca de todos os desafios do meio ambiente. Com V. Exa. temos conversado, inclusive, muito sobre isso.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento. (Pausa.)
Aprovado.
Tendo sido aprovado o Requerimento, de audiência pública, nº 137, de 2023, de autoria do Senador Zequinha Marinho, fica adiada a deliberação do Projeto de Lei nº 1.873, de 2022, item 2.
(É o seguinte o item adiado:
1ª PARTE
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1873, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer temas que devem ser abordados no âmbito da educação ambiental; para incluir, dentre os princípios da educação ambiental, a conscientização acerca das mudanças climáticas; para prever a criação de programa nacional de promoção das escolas sustentáveis; e para garantir espaços semanais interdisciplinares que tratem de educação ambiental, na grade curricular da educação básica.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação). (Pausa.)
Como a Senadora Leila Barros já apontou, se V. Exa. concordar, faremos uma inversão de pauta também, já que ela apontou o item. Não havendo objeção, fazemos a inversão, com a colocação do item extrapauta, se não houver objeção também da Senadora Leila Barros. (Pausa.)
É o requerimento da Comissão de Educação e Cultura nº 138, de 2023.
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 138, DE 2023
Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2796/2021, que “cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia”.
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Se V. Exa. quiser fazer a defesa do requerimento...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para encaminhar.) - Sim, Sr. Presidente.
Eu vou ler, acho que até por causa dos nomes dos convidados.
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.796, de 2021, que “cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia”.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Ancine; a Sra. Raquel Gontijo, Gerente de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames); a Sra. Emanuella Halfeld, representante do Instituto Alana; o Sr. Gilson Schwartz, Presidente da rede Games for Change América Latina, Professor Doutor da USP; o Sr. Paulo Henrique Perna Cordeiro, Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte; o Sr. Rafael Marcondes, Presidente da Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS); e o Sr. Márcio Filho, Presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro.
Justificação.
No dia 20 de setembro deste ano, o Plenário realizou uma sessão de debates temáticos para discutir o PL 2.796, de 2021. Ouvidos os 21 convidados, ficou evidente a necessidade de maior análise da matéria, a fim de buscar um texto que contemple melhor as considerações e necessidades dos envolvidos no tema.
Estamos concluindo a elaboração de um texto com essa orientação e consideramos, neste momento, fundamental ouvir as considerações dos envolvidos em audiência pública na CE antes de levar a proposta para votação nesta Comissão.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
E já agradeço também ao Senador Marcos Pontes pelo carinho aí.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Está em discussão o requerimento apresentado pela Senadora Leila Barros. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
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Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o conteúdo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos ao item 3 da pauta. Quero inclusive destacar e saudar a presença da Deputada Simone Marquetto - seja muito bem-vinda -, autora do projeto de lei, e também do Deputado Luiz Gastão, com quem a gente até conversou semana passada no Plenário, Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados. Então, Simone Marquetto, autora, e Relator, Deputado Luiz Gastão. Sejam muito bem-vindos sempre, a Comissão de Educação é de todos nós.
Item 3.
1ª PARTE
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 4943, DE 2023
- Não terminativo -
Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
A iniciativa, como já dito, é da Deputada Federal Simone Marquetto, MDB, São Paulo, e Relator, na Câmara dos Deputados, Deputado Luiz Gastão, PSD, Ceará. Aliás, eu estive no Ceará outro dia, na reunião do Conselho Nacional de Educação, estado maravilhoso, assim como São Paulo, porque o Relator da matéria aqui é de São Paulo.
Concedo a palavra a V. Exa., Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria inicialmente de parabenizar a Deputada Simone Marquetto e o Deputado Luiz Gastão.
Vou à análise.
O Regimento Interno do Senado Federal dispõe, no art. 102, inciso II, que compete à Comissão de Educação opinar em proposições que versem sobre a instituição de datas comemorativas.
Muito bem relatado pelo Deputado Luiz Gastão, em Plenário, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, corroboramos com aquele Parlamentar no sentido de ressaltar que a presente proposta tem um significado especial para milhões de fiéis ao redor do país e representa um importante momento de reflexão espiritual e devoção para os cidadãos brasileiros.
O Rosário da Virgem Maria é uma prática de devoção amplamente difundida na cultura religiosa do Brasil. Por séculos, ele tem sido um símbolo de fé, esperança e proteção para os crentes, proporcionando conforto espiritual e orientação em momentos de adversidade. A instituição do Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria reconhece e valoriza esta tradição, permitindo que os cidadãos possam celebrar e fortalecer sua fé de maneira oficial e unificada. Nas diversas aparições de Nossa Senhora, a aparição de Fátima é a mais conhecida, onde Nossa Senhora nos instruiu que deveríamos rezar o rosário todos os dias, assim acabaríamos com as guerras e celebraríamos a paz.
A história de Nossa Senhora do Rosário teve início com uma visão extraordinária concedida a São Domingos de Gusmão, fundador da Ordem dos Dominicanos. Ela aconteceu em 1212, enquanto esse santo enfrentava desafios em Toulouse, na França, devido à heresia albigense. Esta heresia não só minava a fé católica, mas também causava desordens sociais e muitas mortes, deixando milhares de pessoas amedrontadas. Durante esse período turbulento, a Virgem Maria apareceu a São Domingos e "entregou-lhe" o Rosário, explicando sua importância como uma arma espiritual contra as heresias.
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A devoção do Rosário consiste na contemplação da vida de Jesus em quatro momentos, chamados de Mistérios: os Mistérios Gozosos, Luminosos, Dolorosos e Gloriosos, ou seja, toda a passagem de Jesus Cristo na Terra. Essa reflexão é feita durante a oração das diversas fases de Jesus na Terra.
A prática da oração do Rosário tem sido adotada por várias congregações católicas no Brasil e no mundo. Inclusive, nos últimos tempos, várias instituições católicas vêm utilizando orações coletivas do Rosário, como, por exemplo, o Terço dos Homens, Terço das Mulheres. O Instituto Hesed no Ceará, que instituiu o Exército de São Miguel, já rezou o Rosário às 5h da manhã com a participação de mais de 140 mil pessoas. Também o Frei Gilson, em São Paulo, é outro exemplo de destaque da contemplação do Rosário como oração diária que promove paz e harmonia nos corações das pessoas e no mundo. Enfim, a comunidade católica está engajada na oração do Rosário.
Os cristãos no Brasil correspondem a mais de 80% da população, sendo Nossa Senhora reverenciada pela esmagadora maioria.
O conhecimento e o respeito à Virgem Maria são tamanho que ela é padroeira do Brasil, inclusive com feriado nacional, e de diversos municípios por esse país afora, onde é cultuada e festejada nas suas diversas denominações, de acordo com suas aparições, como Nossa de Senhora de Fátima, Nossa Senhora de Lurdes, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora do Rosário, entre diversas outras.
Pelo que se depreende de todo o exposto, demonstra-se inequivocamente ser de relevante significado a instituição do Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria, a ser comemorado no dia 7 de outubro de cada ano, um dia a ser dedicado a ela por meio da oração do Rosário.
Sendo, portanto, de grande alcance popular, não vemos necessidade de comprovação daquilo que é notório, de conhecimento de milhões de pessoas, mostrando-se despicienda a realização, no presente caso, de audiência ou consulta pública. Ademais, tal medida tornar-se-ia uma ação meramente pró-forma e um elemento que retardaria o fluxo da tramitação legislativa, além de constituir-se numa despesa pública desnecessária.
Além do mais, o nosso ordenamento jurídico adota a máxima da notoriedade em prol da agilidade e da eficiência, evitando-se provar fatos que são amplamente conhecidos e aceitos.
Ante o exposto, a proposição está em conformidade com o sistema jurídico vigente.
Está também, o projeto sob exame, com boa técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.943, de 2023.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Marcos Pontes.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação é simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só antes, Senador Laércio, gostaria de parabenizar novamente a Deputada Simone Marquetto e também o... (Pausa.)
Desculpe, eu é que estou atrapalhado aqui.
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Quero cumprimentar de novo a Deputada Simone Marquetto, autora do projeto de lei, do MDB, São Paulo. Também o Relator, Luiz Gastão, PSD, Ceará. Quero dizer da importância... Lá em Curitiba, nós temos, inclusive, a Igreja Nossa Senhora do Rosário, e também num ponto importante lá de Curitiba, o Centro Histórico de Curitiba, uma igreja com a qual a gente também tem uma relação muito próxima. É muito importante termos o dia 7 de outubro como o dia nacional para essa finalidade.
Então, parabenizo a ambos pela iniciativa.
Parece que o Relator quer complementar alguma coisa, o Senador Marcos Pontes. E parabenizo o Marcos Pontes pelo relatório rápido também e eficiente em relação à matéria.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Só, como complemento, eu gostaria de, novamente, parabenizar a Deputada Simone Marquetto e o Deputado Luiz Gastão por essa iniciativa.
Eu sou católico, como amplamente conhecido, e devoto de Nossa Senhora. Sempre que posso, eu vou à Aparecida justamente por isso. Eu acho importante, porque é o reconhecimento para milhões de brasileiros que professam a mesma fé. Eu acho que é um dia a ser marcado com o Rosário. Aliás, lembro que essa semana tem o Congresso Nacional do Rosário aqui, em Brasília.
Também, aproveitando o fato da aprovação desse projeto de lei, eu gostaria de solicitar aqui à nossa Mesa, a esta Comissão um pedido de urgência para a votação em Plenário, de forma que, depois, eu vou colocar o requerimento, conforme previsto, mas é só para colocar aqui essa necessidade da urgência. Por quê? Justamente por causa desse congresso, essa semana. Acho que seria muito importante nós termos isso aí acontecendo em paralelo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem!
Eu quero passar a palavra ao Senador Laércio Oliveira, que está aqui, ao meu lado, companheiro de caminhadas às 6h da manhã, também tentando, de alguma forma, manter a forma também física, não é? Mas eu sempre o vigio para ver se ele está caminhando; ele vigia e me puxa a orelha se eu não estou lá também. Mas ele ia fazer a mesma solicitação também.
Por favor, Senador Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Bom dia, Sras. e Srs. Senadores, todos que estão aqui, na nossa Comissão, meu Presidente querido, Senador Flávio Arns.
Eu vim aqui, à Comissão, hoje, para reverenciar este momento tão importante de um projeto tão importante, nas figuras da Deputada Simone e do meu amigo pessoal e querido de tantos anos, o Luiz Gastão, ambos Deputados, uma a autora e o outro o Relator do projeto. Tivemos o privilégio de ter o nosso Astronauta Marcos Pontes como Relator. Eu tomei a iniciativa - peço-lhe desculpas - de pedir aqui um requerimento para eu assinar, para essa urgência. Então, se o senhor me permitir, a gente subscreve junto o requerimento, porque é um tema importante, independentemente de religião, qualquer que seja. A questão é que o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria precisa ser reconhecido, respeitado e praticado por aqueles que assim professam a fé na Igreja Católica.
Então, eu quero dizer que eu o faço com muita satisfação. Espero que hoje façamos um esforço aqui. Tenho certeza de que o Plenário do Senado, com essa urgência pedida aqui ao nosso Presidente, Senador Flávio, vai conseguir aprovar isso ainda hoje, para que a celebração bendita aqui - bem dita ou bendita - pelo astronauta Marcos Pontes... Acho que a gente alcança esse propósito e essa bênção para todos nós.
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Então era isso, Presidente. Muitíssimo obrigado.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Leila...
Eu só queria dizer que o bem dita, com "m", e o bendita, com "n", não é? (Risos.)
Bem dita e bendita. Para ver que o português não é fácil também. (Risos.)
Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Não, só para reforçar: eu também sou católica e crismei, comunguei, tudo bonitinho, assim, batizada, então a minha família tem uma fé muito grande, e a gente sabe que a prática de devoção do Rosário da Virgem Maria é muito forte entre os católicos. Então, assim, gostaria também, juntamente com os Senadores Laércio e Marcos Pontes, de subscrever, porque é um momento em que o país precisa, independentemente da sua fé, reforçar mais ainda essa corrente e aproveitar, como o Senador falou, a estada aqui de todo esse simbolismo do Rosário na cidade. Então, que possamos fazer essa deliberação de forma rápida, urgente, no Plenário do Senado, parabenizando, claro, a autora do projeto, a Deputada Simone, o Deputado, também, Gastão, o Senador Marcos Pontes... Estamos todos juntos nessa corrente, parabenizando a todos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, agradeço.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bem rápido.
Primeiro, quero cumprimentar a Deputada Simone e o Deputado Gastão. Quando eu ia saindo, ela disse: "Não vai votar, Senador?". Eu disse: "Eu volto. Volto, que tenho compromisso também com essa pauta". (Risos.)
Eu só resumo com isto: eu fui sacristão, Igreja Pio X, Caxias do Sul. Então, não tinha como eu não estar aqui também nessa votação, e subscrevo o requerimento de urgência também para o Plenário.
Parabéns a todos, inclusive ao nosso astronauta, que enxerga além das estrelas - não é? - e, por isso, tinha todas as condições de relatar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Eu também subscrevo. Então, vamos todos subscrever em conjunto a urgência dessa matéria, para ser apreciada pelo Plenário em decisão terminativa. E é importante isso, porque todos os partidos políticos estarão assinando também o requerimento de urgência.
Parabéns à Simone, ao Luiz Gastão, parabéns ao Brasil.
Lá no Paraná, nós temos Nossa Senhora do Rocil como padroeira do estado, temos a lei estadual...
Eu moro na Paróquia Nossa Senhora do Rocil também. Terminamos ontem - ou hoje - a novena de Nossa Senhora das Graças, que é muito importante também...
E o que a gente tem que pensar é que nós temos que unir as religiões, quer dizer, todas elas convergirem... Eu acho que isso que é o importante, independentemente de ser essa denominação ou outra denominação... É que nem o Papa Francisco já colocou, quando as pessoas foram lá falar sobre os católicos - e eu sou católico também -, ele disse: "Olha, vamos fazer uma força para chamarmos de cristãos todos que estão nessa caminhada a favor dessa convergência para o bem comum". Mesmo as pessoas que eventualmente não professem uma religião, eu sempre digo, eles professam o maior mandamento, que é o amor ao próximo. Isso pode não professar uma religião, mas dizer "não, eu quero que ele tenha educação, saúde, trabalho, assistência, seja respeitado, tenha chances, oportunidades, dignidade", esse é o mandamento maior, e isso tem que nos unir nas diversas religiões.
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Então, está em votação o requerimento de urgência. (Pausa.)
Não havendo objeção, está aprovado.
Obrigado.
Uma salva de palmas. (Palmas.)
Muito bem.
Passamos ao item nº 1 da pauta, Projeto de Lei nº 3.383...
Laércio, obrigado. E continue caminhando de manhã.
1ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3383, DE 2021 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação
Autoria: Senador Alessandro Vieira. Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Já consultamos o Senador Paulo Paim sobre se ele poderia ser o Relator ad hoc da matéria. Nosso amigo já aceitou essa incumbência. Então, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório como Relator ad hoc.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, primeiro eu cumprimento o autor e o Relator, eu serei Relator ad hoc. E quero também cumprimentar o substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados pela Deputada Tabata Amaral. E, se V. Exa. permitir, eu vou direto à análise, porque é um projeto, entendo eu, tranquilo.
De início, cabe observar que, segundo o art. 65 da Carta Magna, o projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra e, sendo emendado, voltará à Casa iniciadora. Nesse sentido, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a presente proposição legislativa.
Consoante os arts. 285 e 287 do Risf, a emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, e o substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado uma série de emendas. Logo, nesta fase de tramitação do PL nº 3.383, de 2021, cabe a esta Casa aceitar ou rejeitar o substitutivo, na íntegra ou em parte, não lhe sendo permitida promover modificações nos dispositivos já aprovados.
A maioria das alterações promovidas na matéria constituem ajustes de redação, que aprimoram o texto enviado pelo Senado, sem grandes repercussões sobre o mérito. De maior impacto no mérito, destacamos a ampliação do escopo da proposição, no que se refere às formas de violência a serem eliminadas, como objetivo da norma legal a ser editada (inciso VI do art. 2º).
A Câmara promoveu ainda a inserção de um §4º no art. 4º, prevendo que as escolas darão publicidade ao plano de trabalho relacionado ao Programa Saúde na Escola, além da inclusão de mais um artigo ao projeto, determinando a articulação da Política Nacional de Atenção Psicossocial - diga-se que fizemos uma audiência pública ontem exatamente sobre esse tema, muito positiva, e esse projeto só vem ampliar, inclusive, e melhorar essa discussão que fizemos ontem - nas Comunidades Escolares com a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
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Por fim, a Câmara propõe a inclusão da área de assistência social no âmbito da política, juntamente com as áreas de saúde e educação, enquanto o texto original previa a atuação daquela área apenas como facultativa (art. 4º).
As contribuições dos Deputados ao PL nº 3.383, de 2021, são meritórias e, de fato, aprimoram a proposição. Devem, portanto, ser acolhidas por esta Casa Legislativa.
Importante ressaltar que, quando a matéria foi inicialmente apresentada, debatida e aprovada aqui no Senado, enfrentávamos os piores momentos da pandemia de covid-19. Naquela época, os números obtidos em pesquisas e a experiência pessoal de cada um de nós mostravam, de forma eloquente, a intensidade com que a pandemia afetou a saúde mental de crianças e adolescentes, o que ocorreu com intensidade ainda maior entre os estudantes de escolas públicas pela falta de estrutura adequada de ensino à distância. As consequências desse período nefasto ainda estão sendo sentidas na atualidade.
No entanto, não podemos esquecer que o histórico anterior à pandemia já assinalava o crescimento alarmante dos índices de bullying, depressão, ansiedade, suicídio, automutilação, transtorno de imagem, déficit de atenção e transtornos invasivos de personalidade nessa camada da população, o que demanda atenção ao mesmo tempo coletiva e individualizada de saúde mental. Também entre os profissionais de educação o histórico pré-pandemia e as análises durante a pandemia evidenciaram um segmento social vulnerabilizado e com alta demanda por atenção psicossocial.
Dessa forma, aplaudimos o elevado mérito do PL nº 3.383, de 2021, e das alterações promovidas pela Câmara. Somos, destarte, favoráveis à sua aprovação.
Voto.
Em vista do exposto, votamos então pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021.
Esse é o relatório, Presidente, que aqui eu faço em nome do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço, Senador Paulo Paim.
Está em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado. Agradeço, Paulo Paim.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021.
A matéria vai ao Plenário.
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Passamos a um item extrapauta, do Senador Wellington Fagundes.
Indago, em primeiro lugar, se podemos colocá-lo como extrapauta. (Pausa.)
Não havendo objeção, então passamos ao Requerimento da Comissão de Educação e Cultura nº 135, de 2023, de autoria do caro amigo que teve um acidente no dia de ontem ou nesse final de semana, sábado, mas já está... Mas acidente no bom sentido. Avô brincar com neto nem sempre... Com o neto, a gente acaba tendo... Houve o acidente também, mas está tudo bem, graças a Deus. (Risos.)
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 135, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o papel social, econômico, cultural, de inovação tecnológica e produção de conhecimento das supernovas universidades federais no interior do País, bem como a estruturação administrativa, provimento de cargos e necessidades de financiamento dessas instituições de ensino superior.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Então, com a palavra V. Exa.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Muito obrigado, meu Presidente Flávio Arns. Cumprimento aqui a todos os nossos Senadores, Esperidião Amin, enfim, a todos que aqui estão.
Esse requerimento, Sr. Presidente, é o de nº 135, de 2023, em que requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o papel social, econômico, cultural, de inovação tecnológica e produção de conhecimento das supernovas universidades federais no interior do país, bem como a estruturação administrativa, provimento de cargos e necessidade de financiamento de instituições de ensino.
Como convidados: o Ministro Camilo Santana; a Ministra do Planejamento, Simone Tebet; os nossos reitores dessas novíssimas universidades que agora já foram eleitos. E nós gostaríamos, inclusive, nessa oportunidade, em sendo acertado com o Ministro da Educação - e V. Exa., já falei pessoalmente, pode nos ajudar nisso... Como já está prevista a posse desses novos reitores eleitos, porque eles eram reitores temporários, e agora não... Todos esses aqui já foram reeleitos e eleitos de forma definitiva. Trata-se da Universidade Federal de Rondonópolis, a minha cidade, com a Analy Castilho Polizel de Souza; da Universidade Federal de Catalão, Goiás, com a Roselma Lucchese; também da Universidade Federal de Jataí, Goiás, com o Américo Nunes da Silveira Neto; e da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco, com o Airon Aparecido Silva de Melo. E temos ainda, entre essas novíssimas, a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, cujo Reitor é o João Paulo Sales Macedo, e, completando a lista, então, o Reitor da Universidade Federal do Norte do Tocantins, o Airton Sieben.
E é importante dizer que todas essas universidades tiveram a participação efetiva de todos nós que aqui estamos; claro, cada Senador liderou no seu estado, mas V. Exa. sempre foi um Líder de todos nós - Paulo Paim também está aqui, sempre ajudando, apoiando.
Eu quero, na justificativa, aqui, dizer que essas supernovas universidades federais, como ficaram conhecidas, foram criadas a partir do ano de 2018, mediante o desmembramento das Universidades Federais de Goiás, Mato Grosso, Piauí, Rural de Pernambuco e também do Tocantins.
Esses Ifes, esses institutos têm papel relevante na interiorização do ensino superior, ampliando a oferta de vaga para alunos que residem distante dos grandes centros urbanos em curso de graduação e pós-graduação, adaptados à realidade local, promovendo o desenvolvimento regional.
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Quando as supernovas universidades federais foram criadas, receberam orçamento equivalente à época em que eram campi interioranos das instituições de origem, o que se mostrou totalmente insuficiente para permitir às novas instituições assumir suas atribuições como universidades autônomas.
Por essa razão, faz-se necessária a adoção de ações específicas visando à estruturação administrativa e acadêmica dessas instituições, com investimentos na sua infraestrutura física e de equipamentos, bem como o provimento dos cargos já previstos nas respectivas leis que criaram as seis novas universidades federais.
E aí eu sugiro, Sr. Presidente, a possibilidade de a gente fazer essa audiência na semana do dia 12, 13, 14 de dezembro, porque teremos aqui em Brasília uma reunião da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, que é a Andifes. Todos eles estarão aqui, então a gente podia matar dois coelhos com a mesma cajadada, e quem sabe fazendo um entendimento com o próprio Ministro de dar posse a esses... Porque está previsto, provavelmente, para o dia 19.
Então, se a gente pudesse fazer isso, acho que também é uma forma do reconhecimento da força da nossa Comissão para essas novas instituições. Inclusive, nesse debate nós vamos discutir também o custo aluno que essas novas universidades federais estão permitindo. E isso está bem claro, o custo de menos de 50% da média das universidades, por serem novas, sem aquele peso administrativo, e tudo isso é importante também essa Comissão discutir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Wellington Fagundes.
É um assunto que a gente tem que debater também com a assessoria do Ministério da Educação para ver, tentar de alguma maneira compatibilizar as ideias. Faremos isso na sequência.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Temos o requerimento da Senadora Professora Dorinha Seabra. É o Requerimento nº 134, de 2023, extrapauta. Pergunto também se o Plenário concorda. (Pausa.)
Não há objeção.
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 134, DE 2023
Requer inclusão de convidado à audiência pública objeto do REQ 130/2023 com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 3358, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) e outros
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação. (Pausa.)
Aprovado.
Também outro item extrapauta, do Senador Izalci Lucas. Em primeiro lugar, indago da possibilidade da inclusão do item. (Pausa.)
Não há objeção.
Requerimento da Comissão de Educação e Cultura nº 136, de 2023.
Item 10.
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1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 136, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 125/2023 - CE e ao REQ 126/2023 - CE, que dispõem sobre a realização de audiências públicas para instrução do PL 1.338/2022, a inclusão da senhora Amabile Pacios - representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros
Lembro que essa audiência se refere à educação domiciliar.
Nós vamos ter uma audiência pública, na quinta-feira, de tarde; na segunda, pela manhã; e depois de uma semana... Essas duas eu vou presidir e a outra, a Senadora Professora Dorinha.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento. (Pausa.)
Está aprovado.
Comunicaremos depois ao Senador Izalci Lucas.
A segunda parte desta reunião se destina às emendas da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024/2027 (PL nº 28/2023-CN), a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Comunico que o prazo para a apresentação de sugestões de emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027, pelos Senadores e Senadoras, foi do dia 20 de novembro, segunda-feira, ao dia 24 de novembro, sexta-feira, às 12h.
Esgotado o prazo, foram apresentadas seis emendas ao projeto.
Informo ainda que foi designado como Relator das emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 o nosso caro Senador e amigo Esperidião Amin.
Passamos assim à discussão e à deliberação das emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2023, PPA 2024/2027, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Foram apresentadas seis emendas à despesa dentro do prazo estabelecido. Não foram apresentadas emendas ao texto.
A Comissão poderá apresentar à CMO até três emendas à despesa, e não há limite para emendas ao texto do projeto.
Assim, eu concedo a palavra a V. Exa. Senador Esperidião Amin, para a leitura do relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Senador Flávio Arns, mais uma vez, eu lhe agradeço. Inicio agradecendo a V. Exa. pela gentileza, pela demonstração de confiança ao me designar para apreciar essas emendas ao orçamento, tanto à lei orçamentária anual, que já fizemos, quanto ao plano plurianual.
V. Exa. já disse que tudo segue de acordo com as regras, ou seja, o número de emendas e quais as nossas atribuições. E, como V. Exa. mesmo disse, foram apresentadas indicações de emendas à despesa em número que extrapola o limite máximo de três.
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Assim, a observância do limite máximo exigiu análise, com fundamentos colhidos na legislação, especialmente na já citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Importa consignar que as indicações atendem aos requisitos regimentais e nós podemos afirmar que todas as indicações exibem grande mérito. Contudo, dada a restrição numérica, os critérios de seleção visaram a apoiar propostas alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao Projeto de Lei Plurianual 2024-2027, as seguintes propostas de emendas à despesa, conforme o anexo quadro de detalhamento:
a) No âmbito do Programa 5111 - Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade, a Emenda nº 1, para o Objetivo Específico 0458, com meta proposta para o indicador, de modo a ampliar o apoio à infraestrutura da rede escolar da educação básica pública, com indicação da Senadora Professora Dorinha (proposta de emenda 1).
b) No âmbito também do Programa 5111 - Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade, a Emenda nº 2, para o Objetivo Específico 0039, com meta proposta para o indicador, de modo a ampliar a oferta de vagas na educação infantil para as crianças de 0 a 3 anos, com indicação da Senadora Professora Dorinha (proposta de emenda 2).
c) Ainda no âmbito do Programa 5111 - Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade, a Emenda nº 3, para o Objetivo Específico 0439, com meta proposta para o indicador, de modo a ampliar oferta de educação integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, com indicações dos Senadores Flávio Arns e Professora Dorinha (propostas de emenda 5 e 6).
Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões ora tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o relatório, Presidente, e o voto.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Esperidião Amin. Aliás, um belo trabalho na LDO, na LOA e agora no PPA.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a preocupação de não desagradar o chefe, não é? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pelo contrário, tenho por V. Exa. um respeito enorme, de longos anos já. Parabéns pela caminhada de vida.
Muito bem, está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
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A Comissão de Educação e Cultura encaminhará, então, as seguintes emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2023 (PPA 2024-2027), da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da presente reunião - está escrito de acordo com aquilo que o Senador Esperidião Amin acabou de ler, que são três emendas à despesa do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027; exatamente o que foi lido.
Muito bom.
Quero novamente agradecer ao Juci, que está aqui presente, Consultor que também nos ajudou na LOA, na LDO e, agora, no PPA. Parabéns pelo trabalho e também pela disponibilidade, solidariedade e animação também. A gente tem que fazer as coisas e sermos animados, entusiasmados com o que faz.
Quero agradecer à Andréia, nossa Secretária; também à Carol, ao Lucas, ao Bill, e - estava antes - ao Daniel também; e também às nossas Isadora, Fernanda, Bianca; e ao Ronaldo - que está de férias - também; toda a turma aí. Continuemos todos firmes. E lembro que esta é a centésima reunião, considerando as da Subcomissão do Ensino Médio e as da Comissão de Educação e Cultura. É uma alegria estarmos comemorando também neste ano a centésima reunião da Comissão de Educação e Cultura. Parabéns para a Comissão e para todos que nos apoiam também nessa caminhada.
Muito bem.
Antes de encerrarmos a reunião, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)