30/11/2023 - 46ª - Comissão de Meio Ambiente

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09:26 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 30 de novembro de 2023. O debate de hoje aborda o tema "Saneamento e qualidade de vida: como planejar o futuro das cidades a partir da avaliação das políticas implementadas". Esta é a quarta audiência pública para avaliar a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quanto à eficácia, eficiência, efetividade e a consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, com foco em: (a) verificar a aplicabilidade das Leis 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico) e 13.529/2017 (Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e PPP, para financiar serviços técnicos); e (b) averiguar a relação entre os resultados regionais alcançados e os investimentos locais. A audiência ocorre em atenção ao Requerimento nº 20, de autoria da Senadora Leila Barros, com a minha participação, e ao respectivo plano de trabalho aprovado na Comissão. É um tema excelente, essa audiência de hoje é muito bonita, porque trata de saneamento e qualidade de vida. Este aqui é um espetáculo de tema, e nós vamos ouvir os nossos convidados de hoje para nós discutirmos isso. Eu queria explicar a todos os nossos convidados que não se preocupem quanto a nossa audiência estar sem a presença de Senadores, porque esta audiência é justamente assim mesmo, é só de avaliação, é técnica, e o seu objetivo é guardar essas informações que todos os convidados nos apresentarão para nós podermos, ao final, consolidar um relatório para saber, ano a ano, se o marco legal do saneamento está sendo cumprido, se está avançando, porque o prazo é determinado, é 2033. Então, nós estamos correndo contra o tempo e a coisa tem que sair, tem que todo ano avançar bastante, principalmente nos estados do Norte e Nordeste brasileiros. Outro fator extremamente preocupante é o saneamento rural, o saneamento também das comunidades isoladas do Brasil, que deve atingir os 99% de água e os 91% de esgoto sanitário. Participam desta audiência pública, remotamente, hoje: Dr. Francisco Lopes, Secretário-Executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae); Dra. Laura Mendes Serrano, Diretora da Associação Brasileira de Agências Reguladoras - maravilhoso, participei do evento de vocês lá em São Paulo, foi espetacular; Sra. Luana Pretto, Presidente Executiva do Instituto Trata Brasil - também um assunto importante; Dr. Paulo Rogério dos Santos e Silva, Coordenador-Geral de Gestão da Informação do Ministério das Cidades; e Sr. Victor Marcuz de Moraes, Diretor da 3ª Diretoria Técnica da Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do Tribunal de Contas da União.
09:30 R	Presencialmente, estará, daqui a pouco, Adalberto Felicio Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Também convidamos um representante do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal desta Comissão, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá... Como temos muitos convidados hoje - temos um, dois, três, quatro, cinco, seis -, nós vamos controlar o tempo entre seis e oito minutos. Serão só mesmo pílulas consistentes que todos os nossos convidados apresentarão para a nossa Comissão para nos ajudar a fechar o nosso relatório. Então, vamos começar a nossa audiência com o Dr. Francisco Lopes, Secretário-Executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). Dr. Francisco, o senhor está com a palavra pelo tempo entre seis e oito minutos. O senhor pode iniciar a sua apresentação. O SR. FRANCISCO LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Exmo. Senador Confúcio Moura, parabéns pela Presidência da Comissão. Na sua pessoa, cumprimento todos os Senadores que fazem parte desta Comissão. Quero também aqui cumprimentar todos os nossos participantes e destacar a importância desta audiência pública, enquanto o Senado Federal cumpre o seu papel no que tange à avaliação desta política pública tão importante. Em primeiro lugar, eu gostaria de destacar, já indo direto ao ponto, com relação à avaliação dessa política. Na nossa visão, como você avalia uma política pública? É simples: claro que tem outros critérios, mas a sua capacidade de chegar à ponta, de atender aos brasileiros e brasileiras. Eu acho que é aí que a gente começa, é o ponto principal; todos os outros são adereços, são formas de métricas e de monitoramento, mas o importante é que essa política chegue lá à ponta, atenda a todos os brasileiros e brasileiras. Do ponto de vista da Lei 14.026, a gente reconhece que, com certeza, ela traz muitos pontos de avanços e que, realmente, veio para auxiliar o setor a chegar à universalização. Por outro lado, o que a gente percebe? O grande objetivo dela é buscar a universalização, mas, do ponto de vista nosso e dos serviços municipais de saneamento - representamos hoje mais de 1,7 mil municípios no Brasil -, o que a gente teve? A gente teve dificuldades por dois pontos: primeiro, o que a lei trouxe com relação à regionalização? Ao trazer mais poder para os Governadores de estado, com isso, de uma forma ou de outra - e aí varia de estado para estado -, acaba havendo uma ingerência no sentido da prestação local. Esta é uma preocupação que a gente tem a longo prazo: em que pese seja meritoso a gente trabalhar de forma regionalizada, essa questão da regionalização, em muitos estados, veio para impor um multimodelo. E, pasmem os senhores, o modelo... Durante todos os debates que a gente acompanhou da edição da Lei 14.026, vinha aquele mantra: "Olhe, o modelo regional não funcionou, a gente precisa ter um outro modelo", e aí o modelo que veio foi justamente o regional.
09:34 R	Então, a gente avalia que a primeira dificuldade que nós tivemos é essa questão da regionalização. Por quê? Vamos à parte concreta. Primeiro, o art. 50, incisos VII, VIII e IX, diz que União só vai investir recursos se estiver regionalizado. E o município que quiser prestar diretamente? Ele não vai conseguir recurso do Governo Federal? Eu acho que foi essa sistemática que, sabiamente, o Governo atual alterou, através do decreto, levando para 2026, justamente permitindo novos investimentos. Se o que se quer é a universalização, a gente não pode focar num só modelo. Nós temos que permitir que os modelos eficientes possam prestar serviço. Talvez sejam esses ajustes que a gente avalia, Senador, que... Do ponto de vista da 14.026, apesar de ela trazer vários avanços e várias novidades, ela trava um pouco, ou seja, a gente espera um ajuste nesse sentido. Por que eu estou dizendo isso? O que a gente percebe? Quando a gente olha o setor, e aí voltando àquela premissa inicial, que é no sentido de que a política pública se avalia da efetividade... Quando a gente olha hoje os prestadores a nível federal - eu acho que está aqui a Luana, do Trata Brasil, que vai dizer melhor do que eu -, os principais modelos, os mais eficientes são justamente os serviços municipais, e aí eu vou citar alguns aqui: Rio Preto, em São Paulo, que é o primeiro da lista; Jaguariúna, em São Paulo, que, pasmem os senhores, é uma secretaria, está universalizada; Uberlândia, em Minas Gerais; Juiz de Fora, que é uma empresa pública; Sanasa, em Campinas; Rondonópolis, no Mato Grosso; Jaraguá do Sul, em Santa Catarina; Ibiporã e Jussara, no Paraná, que são municípios de até 2 mil habitantes. Então, vejam, por que esses modelos bem-sucedidos precisam ser solapados, precisam ser impedidos de acessar recurso? Está aqui o nosso colega, eu acho que é o Victor, do TCU. Eu acho que é importante a gente debater isso. Essa efetividade não pode... Quando se fala: "Não pode ter preconceito de modelos", é claro, nós não temos. Eu não citei aqui, mas nós temos vários modelos construtivos, por exemplo, em que há a prestação de água pelo poder público e de esgoto pelo privado. Vou citar aqui alguns exemplos: Jundiaí, em São Paulo; Blumenau, em Santa Catarina; Salto, em São Paulo, e Ribeirão Preto, mas o município não deixa de fazer a gestão efetiva da gestão pública. Por outro lado, quais os instrumentos a lei trouxe? Aqui, o painel cita bem que é o Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP. É evidente que ele avança, mas do que nós sentimos falta aqui - nós, representantes dos serviços públicos municipais? É que, se por um lado, nesse período, houve um grande incentivo às concessões de PPP, não houve nenhum incentivo a quem presta serviço de saneamento público com qualidade. Eu acho que isso é ruim, porque, num país continental como o nosso, nós não vamos poder abrir mão de modelos de sucesso.
09:38 R	Então, o que a gente espera como ponto de avaliação é que não dá para ter um modelo regionalizado em que o estado tenha preponderância. Ah, mas os estados estão fazendo o seguinte, tá? Eu vou dar dois exemplos aqui: o do Espírito Santo, que já concluiu... O Espírito Santo criou a regionalização, só que a regionalização do Espírito Santo é uma microrregião que compõe o estado. Espera lá, mas isso faz sentido do ponto de vista do conceito de regionalização? É o mesmo que está fazendo Santa Catarina. Aí o que acontece? O estado, nesse modelo, tem 40% dos votos. "Ah, mas não pode ter mais porque o Supremo não permite na ADI da 14.026, do Rio de Janeiro". Ótimo! Só que, daí, os estados e mais alguns municípios estão tomando uma decisão que deveria ser local. É o que aconteceu nessa semana, segunda-feira, lá no Ceará, quando se tomou a decisão de que a única reguladora do estado vai ser a Arce, e aí você vai ter que extinguir a Aris Ceará e a Acfor, de Fortaleza, que já existe há um bom tempo, dizendo que o decreto fala de uniformização. Não! Uniformização é seguir o modelo que seja razoável para todos, mas não significa modelo único. Esse cuidado é preciso se ter. Já à guisa de conclusão, eu gostaria de dizer, então, que a gente precisa... O que a gente espera? O que as associações que representam os municípios esperam? Primeiro, que o conceito de universalização seja realmente sério, não seja para trabalhar um só modelo. Segundo, a gente precisa trabalhar a questão dos bancos públicos para que haja investimento também daqueles que querem fazer gestão pública de qualidade. Agradeço a todos. Estou muito feliz pelo convite para a Assemae, em nome do Presidente Rodopiano, e ficamos à disposição para construir aí um saneamento de qualidade neste país. Desejo sucesso a todos os expositores que me seguem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, Dr. Francisco. Muito obrigado pela sua apresentação, no tempo certo. Eu vou lhe fazer duas perguntas que são dos internautas. Nós temos 120 mensagens de internautas do Brasil ligados em nossa audiência. A Zuleika de Fátima - o senhor pode responder diretamente para ela -, lá do Paraná, pergunta o seguinte: "Existe alguma política implementada no sentido de capacitar gestores do Executivo para ações relevantes para o saneamento?". O SR. FRANCISCO LOPES (Por videoconferência.) - Zuleika, do Paraná, meu estado também, é um prazer falar contigo. Eu sou da região ali de Maringá. Sim, existe, tá? O Governo Federal lançou, semana passada, o Capacidades, que é um instrumento que vai ajudar bastante, tem vários cursos online. A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária tem vários cursos nesse sentido de política pública. A Abar tem cursos nesse sentido. E a Assemae também vai lançar para o próximo ano vários cursos no sentido, principalmente, do novo PAC, de como prestar contas, de como trabalhar, por exemplo, com aquele conteúdo do trabalho técnico-social, de como realmente fazer com que o recurso público que virá em partes do Orçamento Geral da União seja bem aplicado, tá? Então, acho que você pode ficar de olho no Capacidades, do Ministério das Cidades - acho que depois o Rogério poderá falar sobre isso também -, mas fique de olho também nas redes sociais da Assemae, porque nós vamos ter uma série de cursos, a partir de janeiro de 2024, focados na melhoria da qualidade dessa política pública. (Pausa.)
09:42 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Alô! (Fora do microfone.) Está falando? Então, está bem. Fabíola Ariela, de Pernambuco, pergunta: "Como posso cobrar e acompanhar as políticas de saneamento básico em minha cidade?". Como ela pode acompanhar? O SR. FRANCISCO LOPES (Por videoconferência.) - Ótima pergunta! Uma saudação para todos os pernambucanos. A Lei de Saneamento traz um elemento muito importante que a gente está deixando um pouco de lado, que é um instrumento de participação e controle social. E aí há um desafio importante, ou seja, qual é o grande instrumento da elaboração dessa política pública? São os planos municipais de saneamento. E ali se prevê que haja a participação, com a criação de um conselho municipal específico dessa área, como também você pode ter um conselho de meio ambiente ou um conselho das cidades que possa discutir essa política pública. Então, percebo que você poderia, então, consultar, no caso, o seu município para ver se existem esses conselhos. E aí, claro, este ambiente aqui, de audiências públicas, e outros ambientes que possam ocorrer também nos estados e nos municípios são propícios para acompanhar essa política pública. Por quê? Realmente, a outra ponta da efetividade da política pública é justamente que a gente tenha a população ali acompanhando, porque é ela que vai dizer, no fundo, no fundo, qual modelo de fato funciona. E qual é o modelo que funciona? Aquele modelo que leva saneamento básico com qualidade, tentando conciliar - algo que é quase contraditório - com a modicidade tarifária, com a capacidade de pagamento da população, mas que, ao mesmo tempo, olhe para o futuro no sentido de garantir que... Como o saneamento é uma política que não é sozinha, está interligada ao crescimento da cidade, ou seja, quando o município aprova no seu plano diretor, quando ele permite mais uma construção do Minha Casa, Minha Vida ou de outros programas de habitação, isso tem impacto direto nessa política. Então, se você ficar atenta a esses conselhos existentes, essa é uma forma efetiva e que a gente precisa divulgar um pouco mais no sentido de acompanhar e ouvir a população nessa importante política setorial. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Francisco, para encerrar a sua participação, eu quero lhe perguntar se o senhor faz um consolidado, assim, para mim, uma explicação, de acordo com a sua experiência nessa associação municipal de saneamento, sobre a importância do saneamento na qualidade de vida da população. Faça um apanhado sobre a importância do saneamento básico - água, esgoto, resíduos sólidos e, também, drenagem de água da chuva - na qualidade de vida da população. O senhor pode responder. O SR. FRANCISCO LOPES (Por videoconferência.) - Claro, Excelência. Eu acho que esse é o objetivo final aqui desta audiência. E este é justamente o grande objetivo da política pública: checar se de fato ela está melhorando ou não a vida das pessoas. Eu apontaria, Excelência, dois pontos para a gente olhar nesse sentido.
09:46 R	Primeiro, o saneamento está muito ligado, no quesito qualidade de vida, à questão da saúde. E aí os índices são cristalinos: quanto você analisa e verifica o índice de atendimento à saúde básica de um município em que já está universalizado e daquele em que não está, você vai ver que, das possíveis mais de 19 doenças de veiculação hídrica que podem ser ocasionadas pela falta de saneamento, a incidência nessas cidades - vários estudos apontam isso - é bem menor. Ou seja, quando você tem saneamento de qualidade, você deixa de ter esse impacto na vida das pessoas. E, por aí, você vai também ajudar a desenvolver o país, porque, com essas pessoas tendo menos doenças, isso significa que são menos dias de atestado também e elas acabam tendo mais efetividade não só no trabalho, não só no lazer. Um segundo ponto que eu apontaria era no sentido do desenvolvimento da cidade. Olhe só, quando você pega... Aqui vou dar um exemplo: quando você hoje olha Rio Preto, que é o melhor no índice nacional - e eu visitei pessoalmente -, o que você percebe? Você percebe que é um município que hoje atrai muitas empresas, atrai muitas pessoas e muitos investimentos, porque, primeiro, ele tem um ordenamento territorial adequado; segundo, ele tem possibilidade de oferecer saneamento básico - e, aí, não só água e esgoto, mas drenagem também - para todos os bairros que ele abre. Então, isso significa que o saneamento também, nesse quesito de desenvolvimento, auxilia nessa qualidade de vida - qualidade de vida naquele sentido de que dá gosto, é prazeroso você viver naquela cidade, porque sabe que é uma política pública levada a sério. Então, eu acho que é bem oportuna, Excelência, essa avaliação do saneamento básico e qualidade de vida. E eu apenas citei dois fatores, mas que são relevantíssimos para a gente pensar. Por isso que o saneamento é básico. Eu acho que todos nós deveríamos ter um compromisso neste país de trabalhar para que o saneamento seja uma pauta efetiva realmente, porque, quando a gente pensar, por exemplo, em melhoria de qualidade de índice do país, quando a gente for pensar, por exemplo, no avanço do PIB, a gente deveria pensar em saneamento básico. E, por fim, eu concluo, Senador - o Adalberto deve estar para chegar aqui -, dizendo que a gente está conversando bastante com o pessoal do Acre, do Pará, do Amazonas sobre o Fundo Amazônia. A gente acha que o fundo tem que investir em saneamento. Hoje ele não investe. Hoje ele investe nos ribeirinhos, investe no desenvolvimento econômico, mas não investe em saneamento. Eu brinco dizendo o seguinte: você tem um excelente creme da Natura ali, mas a população continua pisando - a gente pode falar aqui, porque é do setor - na merda. Então, eu acho que a gente precisa olhar o meio ambiente também integrado a essas soluções, principalmente na Amazônia - a gente vai ter a COP aí -, no sentido de que os investimentos captados de fora pensem também que investir em meio ambiente é investir em qualidade de vida, e aí os fundos precisam olhar para a questão do saneamento básico. Com isso, espero, Excelência - agradeço o convite à Assemae -, ter respondido em parte ou totalmente à sua excelente pergunta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Francisco, muito obrigado pela sua participação. Nessas audiências nós estamos rodando assim: cada palestrante fala; depois da sua fala, responde às perguntas e está dispensado. O senhor está dispensado, viu? O senhor pode cuidar da sua vida. E muito obrigado pela sua participação aqui. Muito agradecido, viu? Honradíssimo, prestigiado com a sua palestra.
09:50 R	Eu passo a palavra agora para o Dr. Victor Marcuz de Moraes, Diretor da 3ª Diretoria Técnica da Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do Tribunal de Contas da União. Dr. Victor, o senhor tem aí entre seis e oito minutos para a sua apresentação e mais o tempo posterior para responder a algumas perguntas. Você está com a palavra, Dr. Victor. O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Por videoconferência.) - Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia, Doutor. O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Para expor. Por videoconferência.) - Inicialmente, agradeço a oportunidade aqui de participar desta audiência: é sempre muito enriquecedor e importante para o tribunal prestar contas do seu trabalho e auxiliar o Congresso Nacional na sua missão. Essa é a missão, na verdade, do Tribunal de Contas. Eu trouxe uma apresentação, e eu não sei se a gente pode compartilhar a tela. Vou tentar compartilhar aqui. (Pausa.) Ah, já está compartilhada? Perdão. Bem, eu trabalho na Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana. A gente trabalha ali com vários temas relacionados às cidades: trabalhamos ali com habitação, mobilidade urbana, desenvolvimento urbano, saneamento, prevenção a desastres e infraestrutura hídrica também. Então, é um compêndio grande aí de temas que olham para a cidade como um todo. Eu vou tentar trazer aqui o que temos feito sobre o saneamento atualmente. Qual tem sido a atuação do tribunal a respeito do tema? A gente já trabalha nesse tema já há algum tempo, e essa nossa atuação decorre diretamente das competências da União. Cabe à União, de acordo com a própria Constituição e com a Lei de Saneamento, ter um olhar mais amplo, bem amplo, sobre o tema, instituir diretrizes, regulamentar lei e agora promover uma uniformidade regulatória com a atuação da ANA, além de fazer os repasses de financiamentos para os entes federados. Então, a nossa atuação decorre diretamente disso e ela tem... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Doutor, se o senhor quiser fazer a apresentação, o senhor já pode clicar aí no seu computador, porque está autorizada a sua apresentação. Fique bem à vontade. Pode continuar. O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Por videoconferência.) - Eu não sei se se estão passando os eslaides... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não está aparecendo aqui, deve ser um cliquezinho, mas está liberado aqui na Comissão. Veja se senhor consegue aí. (Pausa.) O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Por videoconferência.) - É que na tela da minha apresentação... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não está conseguindo, não é? Então, está bem. Está bom. O senhor pode continuar. O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Por videoconferência.) - O.k. A gente tem três enfoques aí... Agora está aparecendo para mim. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está aparecendo já a apresentação do senhor, viu? Aqui na tela, estamos lendo. O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Por videoconferência.) - Obrigado. O enfoque é a respeito das fiscalizações pontuais que a gente executa nas transferências, nos repasses da União. Então é a fiscalização de contratos, de termos de compromisso. O outro enfoque é a respeito da gestão dos órgãos públicos: a gente avalia como os órgãos gerem a carteira de investimentos, como eles gerem a política pública. E um terceiro enfoque é a respeito da política pública em si: como está sendo feita a implementação da política pública.
09:54 R	Eu estou com dificuldade aqui com a tela. (Pausa.) Pronto, agora, sim. Aí estão os três enfoques. Agora eu aprendi. Em razão desses três enfoques, o tribunal tem tido um olhar cada vez mais voltado para esse enfoque de acompanhamento da política pública. É possível verificar que, ao longo do tempo, a gente passou por uma transição no modelo de fiscalização em que a gente vem olhando, cada vez mais frequentemente, para essa análise da política pública como um todo. Aí é um gráfico apenas para ilustrar como as fiscalizações mais abrangentes - esses pontos citados aí indicam essas fiscalizações mais abrangentes que a gente tem feito - têm sido mais frequentes nos últimos anos. Lá no início dos anos 2000, eram fiscalizações pontuais, mas, passado um tempo, agora têm sido bem mais frequentes, bem mais rotineiras. Eu vou falar sobre uma dessas fiscalizações, rapidamente, que a gente está executando neste exato momento, que é um acompanhamento sobre a implementação do novo marco, que é avaliar como a ANA e o Executivo federal têm executado as suas atribuições, especialmente em decorrência das alterações legislativas que aconteceram em 2020, dessas novas atribuições que advêm da nova lei. O acompanhamento é uma modalidade de fiscalização do tribunal que avalia, periodicamente, a atuação dos órgãos gestores. A ideia é que possa induzir a administração no bom caminho, sem ter aquele olhar do passado. A ideia é ter um olhar constante, mais presente na condução da política. No caso específico desse acompanhamento, a ideia é avaliar a atuação da Agência Nacional de Águas e do Executivo federal, até o ano passado, especialmente pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e agora, atualmente, pelo Ministério das Cidades, que o substituiu. Para fazer essa avaliação, a gente formou algumas questões. Inicialmente, algumas questões abrangentes. Foi feita uma primeira rodada do acompanhamento, e essa primeira rodada foi executada em 2021 e 2022, e agora nós estamos, atualmente, fazendo uma segunda rodada. Essa primeira rodada já teve a sua análise, já foi julgada pelo plenário do tribunal, e, na sua avaliação, a gente formulou algumas questões para a ANA e para o MDR bastante abrangentes. A ideia era avaliar se a ANA tinha uma estrutura adequada para fazer as normas de referência, se os processos de análise de impacto regulatório estavam sendo feitos adequadamente, se havia previsibilidade na atuação da ANA. Quanto ao MDR, a ideia foi avaliar o apoio que o MDR estava dando aos entes subnacionais e se o Comitê Interministerial de Saneamento Básico estava tendo uma atuação relevante. Nas constatações dessa primeira rodada, relativamente à ANA, a gente constatou que a ANA se movimentou no sentido de se estruturar para dar cabo de sua incumbência. Houve a formação de duas superintendências dedicadas ao tema. Hoje a gente já sabe que a estrutura está um pouco diferente, mas o principal fator foi uma dificuldade na atração de servidores, de especialistas para comporem essas superintendências e expedirem as normas de referência ao tempo que haviam sido formuladas. E, como resultado, possivelmente, dessa deficiência de lotação de servidores, houve alguns atrasos na expedição das normas de referência.
09:58 R	Outro ponto que a gente identificou e que poderia ser melhorado é a previsibilidade da atuação da ANA quanto à divulgação das etapas intermediárias de elaboração das normas de referência. Havia só a indicação de quando as normas entravam em consulta pública e quando elas eram... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Por videoconferência.) - ... efetivamente divulgadas. Com relação ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Cisb, a principal constatação foi a inoperância do Cisb. O comitê teve uma reunião em 2020 para a formação do seu regimento interno e, desde então, não teve nenhuma outra reunião, nenhuma outra deliberação. Isso até o marco temporal dessa primeira rodada do acompanhamento, foi no início de 2022. Como consequência desses apontamentos, a gente teve um painel de referência, no qual foram discutidos os apontamentos com o ministério, com a ANA, com a sociedade, chamamos o representante da Abar e o tribunal prolatou este acórdão, que deu ciência da irregularidade ao ministério sobre a inoperância do Cisb, porque isso pode comprometer a implementação do novo marco, recomendou à Secretaria Nacional de Saneamento que efetuasse o apoio técnico ao Cisb e encaminhou cópia da deliberação ao Ministério da Economia para avaliar a conveniência e a possibilidade de fazer a lotação dos servidores da ANA, porque isso é uma atribuição do Ministério da Economia, de acordo com a lei da ANA, e cópia aos envolvidos. E também deliberou por dar continuidade ao acompanhamento, que é o que está sendo feito agora. Estamos dando continuidade, estamos revisitando aquelas questões, agora de forma um pouco mais específica. Como o tempo aqui já estourou, vou resumir aqui as questões. A gente fez um aprimoramento bem rápido a respeito do detalhamento das questões. Agora a gente tem um pouco mais de maturidade também para avaliar o tema, os ministérios e a ANA já têm mais maturidade também para executar as suas funções. Então, a gente está nesta fase de elaboração de questões, de requisição de informações aos envolvidos. Posteriormente a gente vai fazer o relatório, discutir novamente o diagnóstico atual com os envolvidos e submeter à apreciação do plenário do tribunal. Bem, peço desculpas por ter extrapolado um pouquinho do tempo. Agradeço novamente a oportunidade de compartilhar as informações aqui e me coloco à disposição para eventuais perguntas e esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Victor, quero agradecer ao senhor pela apresentação técnica, como técnico e representante do Tribunal de Contas da União. Temos questionamentos bem curtinhos para o senhor. Normalmente o Tribunal de Contas, no passado, era mais dado à análise de contas públicas rejeitadas ou qualquer falha em prestação de convênios ou contratos. E essa visão agora preventiva, prospectiva, de analisar o saneamento, por exemplo, com os ministérios, com a Agência Nacional de Águas, chamando a atenção dos seus pontos fracos, está fazendo parte agora das métricas do TCU, que são essa parte boa, que é a parte de evitar as falhas para punir ou prevenir para que não haja punição.
10:02 R	O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Por videoconferência.) - Perfeitamente. É bem como o senhor colocou, Senador. Ao longo do tempo, o tribunal tem um histórico de fiscalizações em obras. A gente continua fazendo fiscalizações em obras pontuais, mas, até por conta da escassez de recursos da União para aplicação diretamente nas obras de saneamento, nas obras de todas as outras temáticas, a nossa atuação tem se voltado para esse olhar mais abrangente - e também por conta da necessidade de ter esse olhar abrangente e indutor da boa administração. A ideia tem sido cada vez mais ter uma proximidade com os órgãos jurisdicionados, os ministérios - no caso, a ANA, a autarquia -, para que a gente esteja próximo da gestão e consiga verificar possibilidades de melhoria de imediato, tão logo quando os atos vão acontecendo. A ideia deste acompanhamento que eu mencionei aqui é exatamente esta: a gente conseguir avaliar a execução da política no momento em que ela está sendo, de fato, implementada, e não com o olhar do passado. Isso é uma tendência. O tribunal já tem feito isso há algum tempo. Já há alguns anos, a gente está nesse movimento. E acho que a tendência é isso se fortalecer. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Victor, tem várias perguntas de internautas. Muitos são críticos de o saneamento ser concedido ou privatizado, das mais variadas formas. Por exemplo, o Júnior Nogueira, de Pernambuco; também o Luís Lago, de São Paulo; a Amanda Gomes, do Distrito Federal... Em resumo, as perguntas deles são isto: "Saneamento básico é fundamental para a vida humana. Algo de tamanha importância não pode ser delegado ao setor privado, que só visa lucros!". O senhor poderia fazer uma comparação entre o serviço público municipal ou estadual de água e esgoto e o serviço concedido por parceria público-privada? O que é que V. Sa... Qual é a sua opinião sobre esses aspetos solicitados e perguntados pelos internautas? O SR. VICTOR MARCUZ DE MORAES (Por videoconferência.) - O.k. O tribunal não tem nenhum trabalho, nenhum estudo que nos embase a fazer uma comparação objetiva, então nós não temos dados que nos permitam, de fato, fazer essa comparação. Na minha avaliação pessoal, eu comungo da opinião de quase um consenso no setor de que não existe um modelo, não é possível unificar o modelo. Não é possível se falar apenas em prestação pública direta, apenas em prestação por companhia estadual, apenas em prestação por empresa privada, apenas em prestação regionalizada ou unificada direta pelo município. Os modelos têm que coexistir. Existem vários modelos postos. A lei permite todos eles, cada qual com as suas especificidades. Existe, sim, uma indução à prestação regionalizada, como o colega Francisco, que me precedeu falou, mas tem que existir uma coexistência.
10:06 R	Os modelos... Não existe um modelo único, não existe possibilidade de o setor público dar conta sozinho da universalização do saneamento e também não existe a possibilidade de o setor privado fazer isso. É necessária uma conjunção de esforços, realmente, de todos os envolvidos para que se alcance a universalização ao tempo posto na lei. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Victor, eu quero agradecer a participação de V. Sa. neste nosso evento de avaliação de políticas públicas. Eu vejo que o senhor está avaliando, o tribunal está avaliando. Nós vamos, com certeza, absorver bastante desses aspectos que o senhor projetou aí do eslaide; se precisar de mais detalhes, a gente vai atrás aí no Tribunal de Contas, para consolidar um relatório bem importante. Normalmente, o Brasil tem esse hábito de não avaliar políticas públicas. As políticas vão ficando, vão ficando, depois, pelo desuso, elas são eliminadas, e ninguém avaliou se deu certo, se podia melhorar, se deu uma mudada. Então, V. Exa. já está fazendo esse serviço. Eu vi aí pelas projeções que o tribunal já está avaliando a ANA, avaliando o Ministério das Cidades, avaliando o Ministério do Desenvolvimento Regional. Muito obrigado ao senhor. O senhor está liberado para o seu expediente. Agradecido e honrado com a sua presença. Muito obrigado. Vamos adiante. Agora, nós vamos passar a palavra para Paulo Rogério dos Santos e Silva. Paulo Rogério dos Santos e Silva é Coordenador-Geral de Gestão da Informação do Ministério das Cidades. Dr. Paulo, o senhor está com a palavra por seis a oito minutos. Fique bem à vontade. O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Por videoconferência.) - Excelência, muito obrigado. Bom dia, Sr. Presidente, Senador Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia. O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia aos demais convidados, a todo o público que nos acompanha aí pelas redes sociais. Quero cumprimentar, na pessoa da Dra. Luana, os demais convidados. E vou aproveitar a oportunidade de falar um pouquinho sobre esse tema relevante que é a qualidade de saneamento e a qualidade de vida. E aqui a secretaria, por meio da política federal de saneamento, tem esse grande desafio. Eu trouxe uma apresentação. Eu acho que eu vou utilizá-la apenas para demonstrar alguns aspectos do processo. Então, se for possível projetarmos, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode. Já está autorizado a compartilhar sua tela, Doutor. Fique bem à vontade. Pode clicar e entrar com a apresentação. O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Por videoconferência.) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Se o senhor tiver dificuldade, a gente projeta por aqui. O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Por videoconferência.) - É, eu vou pedir a gentileza de projetar, porque aqui... Pois não. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está exposto. O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Por videoconferência.) - Perfeito. Eu vou só fazer uma breve abordagem e aí eu vou aproveitar para fazer um pouco uma contextualização, pegando um pouco da abordagem que o Francisco trouxe, também o Dr. Victor, mostrando essa evolução da questão do saneamento. Quando ele nasce, lá em 2007, ele passa por uma reformulação em 2020, com a promulgação da Lei 14.026, que atualiza a Lei 11.445, e, em seguida, com a promulgação de alguns decretos que foram sendo aprimorados ao longo do tempo.
10:10 R	Vamos vendo na apresentação que nós temos uma quantidade de decretos que foram revogados e sistematicamente substituídos por novos comandos. Isso significa o cuidado, a atenção do Governo em acompanhar o processo de evolução da implementação da lei. É uma lei nova, é uma lei que traz muitas novidades para a gestão do saneamento, e isso carece de decretos, de sustentação, por parte dos comandos legais, que permitam a evolução desse processo. Como o próprio Francisco colocou, nós sabíamos das dificuldades, mas tudo isso a gente faz com o objetivo primeiro, que é o da universalização do saneamento. Um outro aspecto muito caro nesse processo é a eficiência dos serviços, prestação regionalizada, uniformização da regulação do setor. Sem a regulação, a gente não tem como assegurar uma prestação de serviços de qualidade. Temos de assegurar também a segurança contratual, a segurança jurídica para quem deseja investir, garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, com estímulo à expansão dos investimentos, haja vista que não dá para cumprir essas metas de regionalização de 99% de atendimento para abastecimento de água da população e 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033. Então, fica demonstrado que, somente com investimentos do poder público, é impossível atingir esses objetivos. Eu vou pedir para passar para o próximo, porque a gente já demonstra um pouquinho, no processo de estruturação, por que é importante termos esse novo modelo, esse novo arranjo, de que forma que ele contribui. Nós temos aqui apresentado um panorama da regionalização pelo Brasil. Alguns desses processos foram diretamente apoiados pelo Ministério das Cidades, que construiu documentos e arcabouços suficientes para que os estados possam aprimorar os seus processos, as suas leis, a sua forma de estruturação, haja vista que é impossível promover saneamento com um único modelo, com um único olhar. O Brasil é diverso, a gente tem diversas situações, diversas características. O que se aplica à Região Centro-Oeste não vale para a Região Sul, não vale para a Região Nordeste, e o que vale para o Nordeste não vale para o Norte, apesar da proximidade de algumas realidades. Então, a secretaria e o Governo têm que ter um olhar muito mais ampliado, pensando em todas as perspectivas. Como o Dr. Victor comentou na sua abordagem sobre a pergunta feita, não dá para considerar apenas um modelo, não só pelas dificuldades que se têm pela diversidade, mas também pela necessidade dos recursos que são necessários para esse modelo. Por gentileza, o próximo eslaide. Aqui a gente traz alguns modelos que foram utilizados para se fazerem as modelagens. Eu vou deixar esse eslaide muito mais a título de representação e, como as apresentações ficarão à disposição, vocês poderão consultar posteriormente. Eu vou pedir para passar mais uma vez. Aqui a gente tem um pouco do desafio que é a universalização do saneamento. Para universalizarmos abastecimento de água e esgotamento sanitário, baseado no Plansab, seriam necessários R$357 bilhões em investimentos, até 2033. Recentemente, nós fizemos aqui no ministério um estudo de atualização desses números do Plansab e, com números atualizados, chegamos a um montante de R$550 bilhões.
10:14 R	Por outro lado, a ABCON contratou um estudo no mercado, que traz um número de R$893 bilhões. Qualquer que seja o índice aqui, o modelo de cálculo que nós tomarmos, são recursos muito vultosos, com que o Governo, seja ele Federal, estadual e municipal, não consegue arcar. Então a gente, de fato, precisa buscar outras fontes, outros modelos; do contrário, é impossível se atingir esse índice de cobertura. Por gentileza, o próximo. Aqui eu trago um pouco dos resultados desse processo, em que, a partir do momento da implementação do novo marco, nós tivemos investimentos, já capturados, da ordem de R$52 bilhões, sendo mais... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Por videoconferência.) - ... R$29 bilhões em outorga, com uma previsão de atendimento de aproximadamente R$19,6 milhões de habitantes. E temos ainda alguns projetos em andamento, tanto na área de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, que montam aí mais quase R$35 bilhões, com uma previsão de atendimento de mais R$12 milhões de habitantes. Do lado do Governo Federal, a gente tem a implementação do Novo PAC, em que somente a Secretaria Nacional de Saneamento está prevendo a implementação ou a aplicação de R$52,6 bilhões, investidos conforme os dados da planilha. O próximo, por gentileza. Eu vou pedir para seguir para o próximo, para que a gente possa fazer uma conclusão. Mais um pouquinho, por gentileza, mais um. Aqui a gente tem, como perspectiva dessa prestação, os índices. Aqui, as metas estabelecidas pela lei, além das metas estabelecidas para o Plansab. A secretaria hoje tem trabalhado de forma bastante envolvida e determinada para tentar atingir esses objetivos. Hoje nós temos, agora avaliando os processos do PAC, o Dr. Victor falou da dificuldade de equipe técnica lá da Agência Nacional de Águas, mas aqui, na Secretaria Nacional de Saneamento e no Governo Federal como um todo, não é diferente, haja vista a dificuldade de atrair e de reter pessoas. Então esse é um processo que requer da equipe atual - a gente tem colegas aqui trabalhando à noite, trabalhando finais de semana - tentar assegurar que essas propostas, que esses recursos que estão destinados efetivamente cumpram com o seu objetivo, que é chegar lá na ponta para atender as necessidades. Então a secretaria está toda envolvida nesse processo, aprimorando os seus processos, melhorando os seus sistemas de informações, para assegurar que a população possa ter acesso ao saneamento, mas não só acesso ao saneamento, mas a um saneamento com qualidade, que possa, de fato, atender a população, melhorando a sua vida lá no seu dia a dia, na sua realidade local. Muito obrigado. Eu vou concluir por aqui, porque, do contrário, estenderia demais o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O tema é tão vasto, que oito minutos é realmente... Como eu falei, isso é uma pílula de conhecimento, não é? Mas deu para a gente entender bem o esforço do Ministério das Cidades, esse compromisso de atingirmos as metas, não é?
10:18 R	Mas eu gostaria de perguntar ao senhor, de acordo com os dados que o senhor apresentou, com as estatísticas, com os avanços que já tem em várias cidades, os investimentos importantes já feitos, se o senhor está otimista. O senhor acredita que, em 2033, a gente consiga, pela sua experiência, pelos seus debates em outros eventos, atingir os 99% de água e os 91% de esgoto em todo o país? O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Por videoconferência.) - Senador, esse consiste no maior desafio que nós temos. E aí eu não diria que é só o Governo Federal, eu diria que são todas as entidades: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Governo Federal, governos estaduais. Na verdade, o esforço do Governo Federal ao trazer os governos estaduais, as municipalidades, enfim, para esse processo, é justamente para que houvesse uma ação coordenada dessas atividades, haja vista que, por muito tempo, o setor público ficou dependente dos recursos do Governo Federal para investimentos em saneamento. Temos aí ainda... Só para termos uma ideia, não podemos só nos preocupar com a quantidade de recursos que são destinados, mas precisamos também nos preocupar com a qualidade desse investimento, se os tomadores têm capacidade técnica para executar as ações que precisam ser executadas, haja vista - o Dr. Victor conhece muito bem - a quantidade de obras paralisadas que temos ainda, de processos de seleção ainda da fase do PAC 1. Então, esse esforço do ministério tem sido no sentido de aprimorar os seus processos buscando minimizar esses impactos negativos e também no sentido de ampliar para que a gente possa atingir essas metas. É um baita desafio, Senador, isso eu posso lhe afirmar. Mas temos aqui a consciência do tamanho do desafio. A secretaria não tem medido esforços para tentar ampliar as formas de previsão de recursos e de ampliação dos esforços para garantir o cumprimento dessas metas. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Paulo, nós sabemos que o Norte e o Nordeste, especialmente a Região Norte, a Amazônia - eu sou de Rondônia -, o Acre, o Amapá... Até o Amapá já fez a sua concessão global dos 16 municípios e da capital, não é? O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Por videoconferência.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O senhor acredita que a gente teria como priorizar, dentro dos princípios da equidade, dar mais a quem tem menos? Isto é, como a Amazônia e o Nordeste padecem dessa situação de escassez... Água tem muita, dos rios, mas a água tratada e potável não. Às vezes, na beira do rio, não dá para usar aquela água. O senhor concordaria com que todas as políticas dos ministérios, do próprio Governo combatessem o atraso do Norte brasileiro, levando água e esgoto como prioridade, de forma mais acelerada? Porque o Sudeste brasileiro já tem números muito especiais, muito diferentes, porque ao longo do tempo foi fazendo investimentos estaduais, outros com recursos de empréstimos, e assim foi. Mas o Norte não. Mesmo onde eu moro, em Porto Velho, na capital, nossos índices são muito baixos e estão inalterados nos últimos oito anos: há oito anos que eles não se abalam para melhor, sempre piorando.
10:22 R	Então, eu queria que o senhor fizesse um comentário sobre se é possível esse princípio de dar mais a quem tem menos, que é quem mais padece, a quem é mais escasso. O senhor concorda com ele? O SR. PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS E SILVA (Por videoconferência.) - Senador, como o senhor mesmo mencionou no seu enunciado, a gente precisa, do ponto de vista do Governo Federal - e o Dr. Victor, que nos acompanha, olha isso com muito cuidado inclusive dentro dos processos que são realizados -, de fato trabalhar com um olhar de equidade. No entanto, a gente precisa ter uma preocupação maior com as regiões que têm uma situação um pouco menos favorecida, não para favorecê-las, mas para termos um olhar buscando assegurar que essas regiões que têm índices de atendimento, de cobertura, enfim, muito diferentes de outras regiões possam ter uma atenção maior. Hoje, a gente tem uma preocupação muito grande com isso e, para corroborar esse entendimento, a gente procura usar como um dos critérios para avaliação os índices, os próprios índices de atendimento, de cobertura, aquilo que pode ser feito em termos de melhoria de processos para atender essas regiões. Foi mencionado por uma colega perguntando sobre a questão de capacitação: nós temos feito um esforço no sentido de privilegiar de fato as Regiões Norte e Nordeste, que são regiões com uma dificuldade maior de acesso. Então, a gente tem, o próprio Ministro tem, o próprio Secretário tem uma preocupação também com essas regiões. Do ponto de vista aqui da equipe técnica, sempre que nós vamos avaliar os processos ou sempre que vamos desenvolver um edital para a seleção, a gente avalia, a gente pensa muito em que forma a gente pode eu não diria privilegiar, mas assegurar que essas regiões, apesar das dificuldades, também possam ter acesso aos processos. Uma das coisas também que dificultam é que, devido à questão técnica, ao próprio conhecimento, à elaboração de projetos, isso também os coloca em uma condição desigual, então nós precisamos aqui tentar equilibrar esse processo para que a gente assegure que estes estados possam também participar dignamente do processo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Paulo, eu quero agradecer a V. Sa. pela sua participação, estou muito satisfeito com sua apresentação: ela é muito clara, vai nos orientar muito, e os seus eslaides são bons, muito esclarecedores. Muito obrigado a V. Exa. O senhor tem, com certeza, muitas atividades. Quero lhe agradecer e liberar o senhor para o seu trabalho, tá? Muito obrigado. Vamos passar a palavra agora para a Dra. Laura Mendes Serrano, Diretora da Associação Brasileira de Agências Reguladoras. Eu estive em São Paulo, no seu evento lá, Dra. Laura, que foi um sucesso, viu? A senhora pode usar a palavra pelo tempo de seis a oito minutos.
10:26 R	A SRA. LAURA MENDES SERRANO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador Confúcio Moura. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade aqui primeiramente para agradecer o convite, é uma grande satisfação estar representando aqui a Abar, a nossa Associação Brasileira de Agências Reguladoras, nesse tema tão importante, que é foco da nossa atuação em âmbito nacional. Eu acredito que o que a gente, todos os envolvidos no setor, busca é justamente a universalização do saneamento. Eu queria começar trazendo um pouco do contexto da importância do saneamento para a qualidade de vida das pessoas e para a nossa sociedade. Sabemos que os estudos da Organização Mundial de Saúde apontam que, para cada US$1 investido em saneamento, a gente economiza US$4,3 em saúde, ou seja, além de gerar um bem-estar maior para a população, porque se trata de prevenir doenças, e não buscar remediar problemas de saúde, o saneamento é extremamente eficiente. Então, quando a gente fala de investimentos eficientes em saúde, é impossível deixar de falar do saneamento. O saneamento talvez seja o investimento mais eficiente que nós podemos ter em saúde e em bem-estar da população. E saneamento não é só saúde, saneamento é meio ambiente. Quando a gente fala do tratamento de efluentes, do tratamento de esgotos, a gente evita poluição nos cursos d'água. O saneamento é também infraestrutura. Então a gente está falando de um setor da economia extremamente importante para o desenvolvimento, para a melhoria da renda, melhoria da qualidade de vida. Por todos esses pontos, a gente vê sua importância. E, além de avaliar esse contexto e essa importância tão clara do saneamento básico para o país, cabe o questionamento: dada essa importância tão grande, por que o Brasil ainda está com índices tão aquém do que seria desejável em termos de atendimento da nossa população, não só em abastecimento de água, mas também em coleta, tratamento de esgotos, drenagem pluvial, resíduos sólidos, todos os componentes do saneamento básico? A nossa visão é de que um dos grandes entraves - obviamente que a solução não é uma solução fácil, uma solução única - e talvez o maior deles seja a dificuldade de investimentos em saneamento. A gente hoje exige e precisa de uma quantidade de investimentos em saneamento em volumes vultosos, como já foi apresentado aqui. Esses investimentos podem ter origem pública ou origem privada, o importante é que os investimentos sejam feitos, mas fato é que, quando a gente analisa o contexto dos nossos estados, da União e mesmo dos municípios, a gente sabe que a grande maioria deles passa por dificuldades fiscais, muitas vezes com déficits em contas públicas. Então, hoje o aporte de investimento público realizado acaba não sendo suficiente para suprir as necessidades, para que a gente possa ampliar e universalizar o nosso saneamento no país. Nesse contexto, o novo marco regulatório traz uma inovação extremamente importante, que é a possibilidade de maiores incentivos para atração de investimentos privados, para serem somados a esses investimentos públicos, que também são importantes. Então, o novo marco regulatório traz um ambiente concorrencial, que permite uma maior atração de investimentos privados, mas também - é importante que a gente destaque aqui - uma das grandes importâncias do novo marco legal, além da possibilidade e do incentivo de atração de investimentos privados além dos públicos, é o estabelecimento de metas claras e metas progressivas para essa universalização. Então, o que a gente via anteriormente, mesmo através da política nacional do saneamento básico, instituída pela 11.445, é que, infelizmente, a operacionalização dessas metas de universalização, através dos contratos de programa, não trazia, em muitos casos, metas claras e progressivas que permitissem um acompanhamento adequado e até mesmo um controle social por parte da sociedade em termos do que está sendo realizado de evolução no atendimento e no acesso ao saneamento básico.
10:30 R	Bom, então, é isto: em termos de novo marco legal, hoje, a gente enxerga como grandes ganhos a possibilidade de atração de mais investimentos para o setor e também essas metas claras e estabelecidas para a universalização do acesso à água e ao esgoto no nosso país. Nesse contexto, onde entra a regulação e onde entra o nosso papel, a Abar, como Associação Brasileira de Agências Reguladoras infranacionais? A gente tem atuado não só nas infranacionais; a Abar também abrange agências estaduais, municipais, federais. E o que a gente tem feito hoje é contribuir ativamente com a construção das normas de referência elaboradas pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), afinal essas normas de referência trazem um detalhamento maior da operacionalização, da regulação e da fiscalização a partir do novo marco do saneamento. Por isso, é tão importante que as agências reguladoras, com suas realidades diferentes, com suas atuações específicas para cada localidade, possam contribuir para que a gente tenha normas de referência claras e objetivas. Enfim, na regulação hoje, para que a gente possa ter maior sucesso em atingimento de metas e contribuir para sermos cada vez mais indutores desse aumento do acesso à água e ao esgoto no nosso país, o que a gente enxerga de principal é que ela tem que ser uma regulação clara, objetiva, concisa, em que a gente não veja um exagero desnecessário de normas, mas que sejam normas concisas, claras, objetivas, estáveis e compreendidas por todos os agentes do setor, porque isso traz segurança jurídica. E, ao termos maior segurança jurídica no setor de saneamento do nosso país, a gente permite uma redução de risco de mercado e isso permite uma maior atração de investimentos. Mais uma vez, sejam investimentos públicos, sejam investimentos privados, o importante é que a gente tenha mais recursos investidos de forma eficiente e adequada no saneamento aqui no nosso país. Nesse ponto, as agências reguladoras técnicas, que trabalham em prol de serem indutoras desse desenvolvimento e da ampliação da universalização do saneamento, procuram sempre manter o foco numa maior previsibilidade das normas, objetividade e em serem o mais claras possível, de forma que seja assimilada por todos os agentes do setor a forma como isso irá funcionar, respeitando os contratos que sejam realizados. Essa é uma norma que vem sendo estabelecida... (Soa a campainha.) A SRA. LAURA MENDES SERRANO (Por videoconferência.) - ... em termos de diretrizes não só pela ANA, mas também a gente tem visto a importância desse respeito aos contratos realizados entre o município, que é o poder concedente, e eventuais novas concessões que vão sendo realizadas com prestadores, garantindo e fiscalizando que as metas de universalização sejam cumpridas. Tudo isso faz parte de um ambiente regulatório fortalecido, mas que, ao mesmo tempo, busca cada vez mais, como eu disse, clareza e objetividade para que a gente possa atingir esses resultados em termos de maior segurança jurídica, maior atração de investimentos, porque, como eu disse, no final das contas, eu acho que esse é o objetivo de todos os agentes do setor, e não é diferente com a regulação, a fiscalização e com as agências reguladoras. O que a gente quer é a universalização do saneamento básico no nosso país e que isso seja feito de forma eficiente e com a qualidade da qual a população precisa e que merece.
10:34 R	Obrigada, mais uma vez. É um grande prazer estar aqui hoje representando a Abar, a nossa Associação Brasileira de Agências Reguladoras. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Dra. Laura Mendes Serrano. É uma belíssima apresentação. Eu vou fazer duas perguntas de internautas. Nós tivemos muita gente hoje, tivemos muita participação. Eu não sei se são estudantes, eu não sei quem são as pessoas, mas certo é que tem aqui um quantitativo tal de perguntas que não vai ser nem possível fazer todas. Vou fazer só duas para a senhora. Uma é de André Gabriel, lá do Estado de Pernambuco, que pergunta o seguinte, Dra. Laura: "Qual é a perspectiva da Associação Brasileira de Agências Reguladoras sobre a aplicabilidade das leis recentes no setor de saneamento?". Não sei se é redundante, porque a senhora já explicou quase tudo, mas a senhora pode fazer um complemento para atender a pergunta de André Gabriel, lá do Estado de Pernambuco. Ele está bem longe, mas se preocupou em mandar essa pergunta para a senhora, viu? Qual é a perspectiva da sua associação quanto à aplicabilidade das leis recentes no setor de saneamento? Então, pode responder a André Gabriel, Dra. Laura. A SRA. LAURA MENDES SERRANO (Para expor. Por videoconferência.) - André, primeiro, eu gostaria de agradecer pela pergunta. De fato, hoje, a Abar atua para que a gente tenha uma aplicabilidade efetiva no que tange a todos os dispositivos legais necessários, inclusive para que a gente tenha a regulamentação do novo marco legal do saneamento. Como eu disse, a Abar tem atuado com muitos esforços e de forma bastante prioritária, principalmente na Câmara Técnica de Saneamento (Água e Esgoto), que é a câmara técnica a qual eu coordeno, para que a gente possa contribuir de forma efetiva com essas diretrizes que hoje estão sendo estabelecidas pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico). Estamos ainda numa fase em que toda a regulamentação, as diretrizes nacionais estão sendo construídas em maior detalhamento. É importante que isso seja feito com o cuidado e com o esmero necessário, mas ao mesmo tempo com a celeridade necessária para que a gente possa contribuir para a universalização do saneamento. Então, acreditamos sim na aplicabilidade, estamos trabalhando para que isso seja factível e para que a gente possa atuar da melhor forma na regulação e na fiscalização dos serviços de saneamento. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Leonardo Castro, de Minas Gerais, pergunta, Dra. Laura: "Como assegurar a sustentabilidade ambiental e operacional do saneamento, considerando os impactos das mudanças climáticas?". A SRA. LAURA MENDES SERRANO (Por videoconferência.) - Bom, agradeço a pergunta do Leonardo. Esse é um ponto fundamental. A gente vê que, hoje, cada vez mais, não só o poder público mas as organizações privadas também valorizam a importância que a gente deve dar para a preservação do meio ambiente. Como eu disse, o saneamento é saúde, é infraestrutura, é meio ambiente, porque a própria prestação de serviços garante, com o tratamento de esgotos, que a gente não tenha efluentes ou rejeitos lançados nos cursos d'água, e é papel da regulação sim, ao avaliar e fiscalizar a eficiência da prestação dos serviços e a qualidade dessa prestação dos serviços, fazer isso de forma a coadunar os objetivos de preservação ambiental.
10:38 R	Então, hoje existem diversas maneiras e metodologias para que essas questões ambientais também sejam incorporadas não só nas nossas fiscalizações operacionais - nas quais a gente avalia, por exemplo, eficiência de remoção de DBO e de DQO e até eficiência do tratamento de esgoto para garantir que os resultados das ETEs, das estações de tratamento de esgoto, lançados nos cursos d'água não gerem poluição, estejam de acordo com a legislação -, mas também por meio de mecanismos tarifários, através do fator X, fator de qualidade, para garantir inclusive bônus ou penalidades para os prestadores nas suas tarifas a partir do atingimento ou não de cumprimento de metas ambientais. Então, eu gostaria de destacar que a Abar está com foco nessas questões também e que as agências reguladoras realizam esses processos de avaliação da prestação eficiente dos serviços de meio ambiente, inclusive avaliando e impondo incentivos, mesmo tarifários, no que tange à questão de preservação ambiental. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dra. Laura, muito obrigado pela sua participação. Foi muito importante, muito clara, muito objetiva, muito didática. Agradecido à senhora. A senhora está liberada. Estamos honrados com a sua participação nessa nossa avaliação de políticas públicas, por iniciativa da Comissão de Meio Ambiente do Senado. Muito agradecido à senhora. A SRA. LAURA MENDES SERRANO (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu queria convidar aqui para a mesa o Dr. Adalberto Felicio Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Tudo bem, doutor? Como está o senhor? Tudo bem? É um prazer. (Pausa.) Tem aqui uma expositora que está no virtual. Eu vou dar prioridade para ela e, depois, o senhor apresenta aqui para a gente. Então, eu quero passar a palavra para a Dra. Luana Pretto, Presidente-Executiva do Instituto Trata Brasil. A senhora tem de seis a oito minutos, Dra. Luana, para a sua apresentação. A SRA. LUANA PRETTO (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, Senador Confúcio. É uma honra para mim poder estar participando desta audiência pública a respeito deste importante tema que é o saneamento básico do nosso país. Eu vou projetar uma apresentação aqui para a gente poder seguir com a apresentação. (Pausa.) Perfeito. Bom, gente, primeiro, vou falar um pouquinho a respeito do Instituto Trata Brasil. Nós somos uma Oscip que tem o objetivo de fazer com que a população entenda a importância do saneamento básico na sua vida e também fazer com que os dados sejam transformados em informação e conhecimento para que os governantes também entendam que esse tema precisa ser priorizado, que existe correlação com o desenvolvimento econômico e social, onde se está fazendo a gestão do território, trazendo a importância dessa infraestrutura, que o próprio nome já coloca que é uma infraestrutura básica. Bom, quando a gente olha o saneamento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, não tem como a gente não correlacionar com os mais diferentes objetivos. O saneamento está relacionado com a erradicação da pobreza, está relacionado com a conservação do meio ambiente, com a equidade de gênero. Então, essa correlação é direta com todos esses Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aí, a gente já conhece a realidade dos dados do saneamento do nosso país. E aqui eu trago uma exposição em relação às diferentes regiões brasileiras.
10:42 R	Como já foi falado anteriormente, nós temos uma diversidade muito grande, seja do ponto de vista de investimento, seja do ponto de vista cultural, seja da infraestrutura de saneamento básico. Enquanto, na Região Norte, 60% da população tem acesso a água e 14% tem acesso a coleta e tratamento de esgoto, na Região Sudeste, 91% tem acesso a água, 81% a coleta e 58% a tratamento. Quando a gente olha esse mapa, a gente vê que também existe uma correlação direta entre investimento e o acesso ao saneamento. Quanto mais a gente investe, mais obra a gente realiza, e, consequentemente, maior é o percentual da população com acesso ao serviço. Outro ponto demonstrado nesse mapa é que existe uma correlação direta entre o número de internações para cada 10 mil habitantes e o acesso ao saneamento básico. Essas internações são por conta de doenças associadas à falta de saneamento básico. Na Região Norte, nós temos 13 internações para cada 10 mil habitantes - ou seja, as pessoas ficam mais doentes por conta da falta do acesso à água e à coleta de tratamento de esgoto -, enquanto a Região Sudeste tem 2 internações para cada 10 mil habitantes. Isso prejudica o desenvolvimento econômico e social daquela região. Com certeza as pessoas ficam mais doentes, as crianças têm uma escolaridade média inferior, porque têm episódios sucessivos de diarreia, e isso prejudica tanto o desenvolvimento físico, neurológico, intelectual quanto a possibilidade de ascensão social futura dessa criança. Bom, temos aí o marco legal, que estabelece as metas de universalização. Então, independentemente da região onde esse município ou esse estado está inserido, ele precisa chegar a 99% com água e 90% com esgoto até 2033. E aí o novo marco, como já falaram os colegas anteriormente, trouxe uma nova possibilidade e novas regras para que houvesse também o aporte de capital privado, privilegiando a regionalização dos serviços de saneamento básico. Nós temos um estudo que avalia, ano a ano, a evolução do marco legal, entendendo o que já avançamos e o que não avançamos em relação a esse tema. O estudo publicado pelo instituto no ano de 2023 aponta que nós já tivemos R$68 bilhões captados em relação ao saneamento básico para os próximos 35 anos com os leilões que já foram realizados. O instituto não defende que esse investimento seja público ou privado. Nós defendemos que é necessário que haja eficiência na prestação do serviço; que haja uma correta fiscalização e regulação desses serviços, seja na expansão dos serviços, seja na operação dos serviços; e a gente precisa ter as diferentes formas de atuação e a segurança jurídica para que haja esses investimentos em saneamento básico. Nossa média de investimentos, nos últimos cinco anos, foi de R$20 bilhões ao ano, quando a gente precisaria estar investindo R$44,8 bilhões, ou seja, nós precisamos ter investimentos públicos e privados para que a gente atinja um patamar maior de investimentos, realize mais obras e, consequentemente, a população tenha um horizonte de universalização desses serviços. Paralelamente, já tem 29 projetos sendo estruturados, e mais de 46 milhões de brasileiros provavelmente serão impactados por esses projetos que estão sendo estruturados, vindos da aprovação do marco legal. Nós temos aí exemplos. Então, aqui, por exemplo, o que o BNDES está estudando - estudos que já foram concluídos em 2023. O Senador comentou do Estado de Rondônia. Rondônia investe R$20 por ano por habitante em saneamento básico, quando a média de investimento do nosso país é de R$82 por ano por habitante. O que a gente deveria estar investindo, de acordo com o Plansab, é R$203 por ano por habitante, ou seja, Rondônia está investindo 10% do que a gente precisaria estar investindo para atingir a meta de universalização do serviço.
10:46 R	Existem diversos modelos sendo estruturados, não existe um modelo que é o correto, e cada região vai ter um modelo que melhor vai se adaptar de acordo com a realidade fiscal, com a realidade técnica, com a realidade cultural e de meio ambiente daquela localidade. Então, vários projetos estão estruturados, vários já foram licitados, e isso tem demonstrado que o saneamento tem tido soluções mesmo em regiões bastante distantes, como é o caso do Amapá. O Amapá é o pior estado em termos de dados de saneamento básico, é um estado em que apenas 30% da população têm acesso à água, e lá a gente já tem investimentos garantidos para universalizar esse serviço. Agora cabe a regulação adequada no cumprimento dessas metas também até o ano de 2033. Bom, o saneamento traz uma mudança de realidade da vida das pessoas. A lógica qual é? Nós reduzimos o número de internações ou afastamentos por doenças de veiculação hídrica, automaticamente as crianças conseguem se dedicar mais ao estudo, conseguem ter um desenvolvimento neurológico melhor, físico, intelectual, conseguem ter uma melhor nota no Enem e, consequentemente, uma maior chance de ingresso numa faculdade. Isso vai aumentar a renda média dessa criança no futuro e vai aumentar também a produtividade do trabalhador, porque o trabalhador que fica mais doente, num trabalho informal, não recebe - e a gente está falando das diaristas, a gente está falando de pessoas mais vulneráveis muitas vezes, que não conseguem trabalhar por conta de episódios sucessivos de diarreia -, ou, no trabalho formal, ele tem uma menor possibilidade de ascensão porque está sempre doente. Temos uma maior valorização ambiental, porque hoje o Brasil joga 5,5 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento nos nossos rios e mares. A gente ainda tem gente morrendo no nosso país por conta da falta de saneamento básico: 1.493 mortes e mais de 128 mil internações. E as mulheres são as mais prejudicadas. O acesso pleno ao saneamento poderia reduzir em 63% o número de doenças ginecológicas. Aqui é a escolaridade média com e sem saneamento: com o saneamento, 9,18 anos; sem, 5,31 anos. A renda média com e sem saneamento: R$2,8 mil quem mora em regiões com saneamento ganha por mês; sem saneamento, R$480. Bom, 37 milhões de pessoas sairiam da pobreza com acesso pleno ao saneamento básico. Aqui tem diversos estudos no nosso site que vocês podem acompanhar. E também o Painel Saneamento Brasil, que é um site gerido pelo Instituto Trata Brasil, em que você digita o nome da sua cidade e tem acesso a todos estes dados: acesso ao saneamento, escolaridade média com e sem saneamento, renda média com e sem saneamento, quanto está sendo investido em saneamento básico na sua região e qual é a perspectiva, então, de universalização desse serviço. Agradeço o tempo que a mim foi despendido. Espero ter contribuído e continuo à disposição. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dra. Luana, a sua apresentação foi memorável, maravilhosa. Eu vou procurar decorar esses dados que a senhora apresentou ali, viu? Maravilhosa, gostei demais. Muito bem. Olha, eu tenho... O interesse dos internautas por essas audiências é muito grande. Eu fiquei sabendo aqui que, em muitas faculdades e escolas, o aluno que participa de um debate como este e que depois faz um resumo para a faculdade recebe créditos. Eu acho que é por isso que está vindo tanta gente. (Risos.) A SRA. LUANA PRETTO (Por videoconferência.) - Mas que bom! Eles estão aprendendo sobre saneamento básico. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, os alunos estão interessados também, adultos, jovens estudantes das universidades, das faculdades, do ensino médio. Eu acho que os professores estimulam a participação nessas audiências, ainda mais num tema como este, que é de saneamento, não é?
10:50 R	Então, eu tenho aqui - não posso deixar de fazer - umas perguntinhas deles para a senhora. Não repare a maneira que eles perguntam, mas é o seguinte. O Virgílio é do Ceará, Virgílio Félix. Eu vou fazer só a pergunta dele, porque ela vai servir para a Jéssica, para a Josi Heredia e para o Fernando Alberto, do Rio de Janeiro, cada um de um estado: Pernambuco, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro. A pergunta do Virgílio, que serve para os outros, é: "A partir da Lei do Saneamento Básico, conseguiremos atingir as localidades ribeirinhas mais distantes e as tribos indígenas?". É a pergunta que ele nos formula, assim como as dos outros colegas dele aqui que também participaram. A SRA. LUANA PRETTO (Por videoconferência.) - Perfeito. Agradeço muito a pergunta. Recentemente a gente lançou um estudo que avalia quem não tem acesso ao saneamento. Só para a gente ter noção, são pessoas de até 20 anos de idade, majoritariamente pretos, pardos e indígenas que vivem na Região Nordeste do país. Então, o que a lei coloca é que todo mundo precisa ter acesso ao saneamento básico. O modelo de gestão a ser adotado, seja um município concedendo para uma empresa pública ou privada, precisa levar em consideração a população vulnerável, a população rural, a população que está mais carente desse serviço. Então, por isso é que é muito importante que, quando um edital seja lançado em relação ao saneamento básico, por exemplo, por um município, por um estado, esse edital seja construído incluindo a população vulnerável, incluindo a população de área rural, a população que mais precisa desse serviço - a exemplo do que aconteceu no Rio de Janeiro: no Rio de Janeiro, houve a inclusão e a necessidade de investimento nas áreas mais vulneráveis. Então, durante esse processo de construção desses editais, é muito importante que essa população seja incluída, porque lá nós temos falta de banheiro - nós ainda temos 4,4 milhões de pessoas que não têm banheiro nas suas residências - e nós temos um índice muito maior de doenças de veiculação hídrica. Então, é importante que nós, como cidadãos, possamos também acompanhar ativamente a elaboração desses editais e essas consultas públicas que geralmente são feitas quando há esse tipo de licitação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Luana, eu quero agradecer à senhora pela sua participação. Com certeza, nós vamos nos debruçar sobre os seus dados e buscar mais, porque está chegando a hora: no dia 12, nós temos que apresentar esse relatório aqui, para entregar para a nossa Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Então, eu agradeço muito à senhora. A senhora está dispensada, e lhe agradecemos em nome da Presidente Leila Barros. Muito obrigado à senhora. A SRA. LUANA PRETTO (Por videoconferência.) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Agora nós vamos para o Dr. Adalberto Felicio Maluf Filho. Ele está aqui com a gente, nos honrando presencialmente. Eu sei que ele está estranhando o auditório vazio de Senadores, mas esse trabalho nosso é feito mais para coletar dados e informações para nós podermos consolidar o nosso relatório. E agora nós estamos caminhando também para uma semana de feriados. E aí, na semana que vem, a COP lá em Dubai, e muita gente, 23 Senadores, indo para lá, inclusive a Leila. Então eu passo a palavra para V. Exa., Dr. Adalberto, pelo tempo aí de seis a oito minutos, para o senhor fazer uma apresentação para a gente. Muito obrigado.
10:54 R	O SR. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO (Para expor.) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Queria, primeiro, agradecer o convite e parabenizar a Comissão de Meio Ambiente por esta iniciativa de debater o saneamento e a qualidade de vida. A gente sabe que, cada vez mais, a gente precisa avaliar as políticas públicas que foram implementadas. A gente está muito focado lá, a pedido da Ministra Marina, em implementar a política pública baseada em evidências, baseada em dados, em estudos. Por isso, eu acho importante esta audiência, que tem como objetivo planejar o futuro das cidades a partir da avaliação dessas políticas. Isso se torna cada vez mais importante, Senador, e eu sei que esta é uma pauta importante para V. Exa., que vem trabalhando muito no tema, neste momento que a gente vive, de emergência climática. Infelizmente, no mundo, aceleraram-se muitos os eventos extremos. A Região Amazônica hoje vive a maior seca da sua história recente, sendo que, no início do ano, a gente teve a maior enchente de todas ali, no sul da Amazônia. Então, a gente sabe que, cada vez mais, os desafios climáticos batem à porta das cidades. Infelizmente, as nossas cidades cresceram sem um bom planejamento urbano. Obviamente, isso tem impacto na política de saneamento, que é uma das políticas públicas mais transversais e importantes. Como a gente viu nas plenárias, nas palestras que me antecederam, a política de saneamento básico talvez seja uma das que mais impactam as outras políticas públicas: de saúde, educação e desenvolvimento econômico, entre outas. Hoje o Governo Federal tenta ter uma política cada vez mais transversal - a transversalidade é um dos principais eixos. A questão ambiental e a questão do saneamento são políticas transversais. A gente está falando em algo como 19 ministérios hoje com políticas de meio ambiente, economia verde, mudanças climáticas, e, basicamente, a gente vai ter que tentar reorganizar o movimento de expansão das nossas cidades, porque essas cidades que cresceram com a urbanização acelerada, com a falta de integração de políticas entre moradia, transporte, emprego, foram sendo construídas à revelia do poder público, e depois é muito mais caro você ter que levar o serviço, o saneamento, a água, a drenagem, escola, posto de saúde. Se a gente tivesse integrado um pouco melhor essas políticas públicas, obviamente, a gente conseguiria ter evoluído. E os dados hoje são muitos difíceis: se pensar que 100 milhões de brasileiros ainda não têm acesso ao saneamento, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável! O tema da drenagem, cada vez mais evidente, os desafios nas nossas cidades, com os eventos extremos, as chuvas, as enchentes, deslizamentos de terra... Por um lado, a gente teve, essa semana, uma das maiores ondas de calor da história. Estamos falando de ter atingido, pela primeira vez, 2 graus acima da média de temperatura global. Eu lembro que eu estava lá na COP de Paris - eu trabalhava na rede C40, que é uma organização internacional que faz projetos com cidades -, quando se reuniram lá mil prefeitos nas escadarias da Prefeitura de Paris para tirar foto e mostrar que o mundo precisava lutar, os municípios e os prefeitos juntos, para que o mundo não aquecesse 1,5 grau em 2100. E hoje, em 2023, a gente está vendo, pela primeira vez, passarem 2 graus da média histórica. Então, a situação é muito desafiadora. Por isso, a intenção e o trabalho muito forte da nossa Ministra Marina Silva para trazer essa transversalidade para as políticas públicas. Então, é o Ministério da Fazenda que coordena hoje o Plano de Transformação Ecológica. A gente vai ter que atuar muito na adaptação, na criação de estruturas de resiliência para as cidades. Teremos que trabalhar na mitigação, que é a redução da emissão dos gases de efeito estufa, mas o mais importante é fazer uma grande transformação das nossas economias: de uma economia linear, baseada em combustíveis fósseis, para uma economia circular, baseada cada vez mais em energias renováveis, em produtos reutilizados, reciclados. A economia circular surge como uma grande oportunidade de a gente reorganizar o espaço das políticas públicas. O saneamento é, por essência, uma política das mais circulares de todas. A gente pega aquele rejeito das cidades, o urbano, e o retransforma em água, água que vai ser utilizada pelas pessoas novamente.
10:58 R	Então, a política do saneamento a gente sabe que é - desculpa, aqui o celular, vou deixar desligado - das mais transversais de todas, e cada vez mais a gente vai ver que essas políticas integradas do Governo vão ter que ter essa dimensão transversal. O próprio programa de neoindustrialização, liderado pelo nosso Vice-Presidente, o Nova Indústria Brasil, uma indústria forte, transformadora, sustentável, também traz todos esses aspectos da transversalidade, da questão ambiental inserida no desenvolvimento da nova economia, dos empregos do futuro. Então, se lá no Plano de Transformação Ecológica a gente tem um eixo de economia circular - o Brasil acabou de aderir à Coalizão de Economia Circular da América Latina do Pnuma -, dentro do Plano de Transformação Ecológica, o MMA e o Mdic (Ministério da Indústria e do Meio Ambiente) com o Ministério da Fazenda, estamos fazendo um esboço de uma estratégia nacional. Aqui no Senado tramita um projeto de lei do Senador Jacques Wagner muito importante para a gente ter essas diretrizes de expansão. Temos outros projetos de lei também relacionados a decretos específicos de áreas de resíduos. Resíduos sólidos é um dos quatro componentes do saneamento. Então, quando o nosso Constituinte, lá no art. 6º, dos direitos sociais, coloca que a gente tem direito à saúde, à educação, ao meio ambiente, à preservação e à proteção da primeira infância. Depois, lá no art. 225, sobre liderança - nosso querido Deputado Fábio Feldmann -, colocou-se que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E logo na sequência, no art. 227, o Constituinte deu um foco muito grande, disse que é prioridade absoluta das famílias, da sociedade e dos governos proteger as crianças, os adolescentes e os jovens, com o foco na primeira infância. E na primeira infância, nós já sabemos, os estudos mostram que há ausência do saneamento, há intersecção com resíduos. Hoje a gente tem ainda quase um milhão de catadores de material reciclado, uma boa parte deles ainda vivendo em situação de vulnerabilidade, muitos em lixões. Mais de 40 % da população brasileira vive em cidades com lixões. A gente sabe o desafio da Região Norte, em especial a Amazônica. É muito difícil construir aterros sanitários. (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO - Então os desafios são múltiplos. A gente vem trabalhando muito agora num programa que era do MMA, trouxemos para o Ministério das Cidades e para o Ministério da Ciências e Tecnologia, e vamos lançar agora na COP - eu estou embarcando amanhã para a COP, junto com o Ministro Jader Filho, que vem coordenando esse processo junto conosco - o Programa Cidades Verdes Resilientes, que é um programa interdisciplinar, multinível, com municípios, com estados, pelo qual a gente pretende algumas abordagens distintas da gestão de áreas verdes, tais como: programas de arborização; soluções baseadas na natureza - por exemplo, jardins filtrantes, soluções baratas e simples que podem reduzir quase metade da contaminação de muitos dos igarapés, dos córregos que circundam nas nossas periferias -; o tema do uso e ocupação do solo; a agricultura urbana. Bem, cada vez mais a gente precisa integrar essas políticas públicas, e isso é papel do Ministério do Meio Ambiente. A própria gestão da água, a gente sabe dos usos múltiplos da água, desde a criação da Agência Nacional de Águas, e a gente vê esses diferentes embates no uso da água, que a gente precisa regular cada vez mais, com o objetivo de que a água sobreviva e que todos tenham acesso a ela.
11:02 R	Então, eu queria primeiro parabenizá-los. Colocar mais uma vez o ministério... Meus diretores já estiveram aqui algumas vezes nessas audiências, trazendo números, estudos e dados um pouco mais técnicos. Eu fiz questão de ter um debate um pouco mais amplo. A gente tem agora o relançamento do PAC, o Fundo de Estruturação de PPP. A área de saneamento, para buscar a universalização, vai passar cada vez mais por esses grandes investimentos do PAC e da estruturação de PPP. A gente precisa trazer o setor privado para investir no local certo, na estruturação certa. Lá no Cisb, o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, tem um Grupo de Trabalho de Regionalização que o MMA coordena, o Ministério do Meio Ambiente, onde a gente está avaliando essas regiões que ainda faltam criar concessões e PPPs estruturadas. O Conama, para finalizar, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o maior conselho, um dos mais importantes da República, criou agora um GT de Água, para a gente discutir a atualização de algumas resoluções, como a 357, a 430, que trata da qualidade e dos padrões da água, dos efluentes. É um trabalho muito forte de reuso de água, feito lá no Cisb hoje, com a ANA, com o Ministério das Cidades e o MMA. Então, acho que a gente vive um momento muito importante de consolidação desse histórico das políticas públicas, seja de saneamento, do novo marco, seja da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que completou 13 anos este ano. As duas estão intrinsecamente conectadas. E eu acredito que, neste momento, com a criação de indicadores, com a avaliação dessas políticas públicas e com esse trabalho que o Senado faz, tudo isso certamente vai nos ajudar a subsidiar as políticas para o futuro. Por isso, eu parabenizo mais uma vez o Senado e a Comissão de Meio Ambiente por essa iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dr. Adalberto, se me perguntassem aqui qual foi o melhor palestrante, eu teria muita dificuldade, sabe? Porque cada um parece que, crescentemente, foi melhor do que o outro. (Risos.) Foi maravilhoso. Trouxeram muitas informações. O senhor agora fazendo esse fechamento sobre a política ambiental, a importância da política ambiental também no equilíbrio do saneamento básico, nos reservatórios de água, enfim, no abastecimento das grandes cidades, na economia circular. Então, o senhor fez um apanhado, assim, num tempo recorde de seis a sete minutos, mas falou quase tudo, de uma maneira muito resumida. Eu até tinha feito uma perguntinha, anotado aqui à mão, mas o senhor já respondeu durante a sua apresentação, sobre os reservatórios: a importância de se manterem esses mananciais para que... Por exemplo, em Brasília nós tivemos um racionamento, lá na época do Rollemberg. Foi uma dificuldade muito grande aqui em Brasília de racionar por regiões, não é? O senhor vê a importância da política ambiental, da política de preservação dos mananciais, das matas ciliares, dos ambientes de naturais para a preservação da água doce. Assim, não tenho pergunta porque o senhor já me respondeu. Então, eu quero agradecer ao senhor. Não é menosprezo eu não fazer muita pergunta para o senhor, porque eu já fiz aqui para os outros. Não vou repetir perguntas. Agradeço ao senhor muito pela sua apresentação. O senhor demonstrou um conhecimento gigantesco, passou um conhecimento internacional sobre políticas ambientais. Eu fico, assim, vaidoso e honrado com a sua presença aqui, na nossa simples audiência pública, mas o senhor deu corpo a ela.
11:06 R	Muito obrigado ao senhor, viu? O senhor está dispensado da nossa apresentação. Muito agradecido pela sua presença honrosa. Muito obrigado ao senhor, muito agradecido. Fique bem à vontade. Bem, assim nós chegamos ao último palestrante, que foi o Dr. Adalberto Felicio. E, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário... (Pausa.) Sobre a ata, não temos quórum. Vou deixar para depois. Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a nossa audiência pública de hoje, agradecendo a todos os internautas. Eu nem vou ler o nome, porque aqui, gente, tem na base de três ou quatro páginas de nomes de participantes. Muito obrigado a todos vocês que ficaram aqui ligados na nossa audiência pública. Estou agradecido pela participação. Vocês me ajudaram muito a presidir essa audiência com suas perguntas. Se não me mandassem essas perguntas, eu não saberia fazer as perguntas sozinho. Então, muito obrigado a todos vocês e apareçam sempre aqui nas audiências públicas, porque se ganha crédito para os alunos das faculdades. Muito obrigado. Tchau! (Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/11/2023 - 46ª - Comissão de Meio Ambiente