29/11/2023 - 52ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 52ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião será dividida em duas partes: a primeira destina-se à apreciação da indicação de autoridades; e a segunda, à deliberação dos itens de 1 a 8. Nesta parte da segunda parte da reunião da Comissão, nós estamos construindo um acordo com vários Líderes partidários para a retirada de pauta de alguns itens que estão pautados. Em seguida, nós vamos detalhar quais são. Esta Presidência esclarece às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que a votação das sabatinas será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e a outra urna aqui, dentro da sala. Deixe-me aproveitar logo para iniciar. Nós fizemos um entendimento, vários Líderes partidários - foi a solicitação de vários Líderes. Da mesma maneira que nós concedemos, na reunião passada, vista coletiva da proposta de emenda constitucional número... Só um minuto. (Pausa.)
10:28 R	Da mesma maneira que nós fizemos um acordo... Oi, Senador. Tudo bom, meu Presidente? Nós fizemos um acordo na semana passada, um entendimento em relação a... É isso... Eu vou determinar à Secretaria da Mesa que retire o item 4 da pauta da próxima reunião deliberativa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o item 8 vai sofrer pedido de vista, então é melhor retirar logo da pauta ou deixar só para acatar o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem um requerimento de audiência pública, então vamos fazer e a gente faz a audiência e faz... Mas vai continuar na pauta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - A emenda constitucional... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A 45. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... está sendo retirada da pauta? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está retirada de pauta. Nós fizemos um entendimento, vários Líderes partidários, para nós organizarmos outra sessão. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Presidente Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Presidente, esse é um tema que fala de dentro das famílias brasileiras. É um tema que nós temos que votar esse ano ainda, nós não podemos esperar muito tempo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esse é o nosso apelo, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É um apelo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só está adiado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, eu sei, mas eu queria aqui registrar isso, e eu sei da importância desse tema, porque realmente algumas pessoas falando sobre esse assunto nunca viveram o que acontece nas famílias. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, nós não podemos permitir passar muito tempo. Eu sei que hoje a sua agenda, a agenda de todos nós, é muito cheia, mas eu pediria para, o mais rápido possível, ou numa extraordinária da CCJ, alguma coisa... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, vamos organizar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... a gente debater e rejeitar essa proposta, porque realmente... Rejeitar não a PEC; não permitir que o uso indiscriminado de droga no Brasil seja feito por lei ou uma decisão do Supremo que quer legalizar droga. Eu sou contra... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu faço esse apelo, Presidente, vamos enfrentar essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se for entrar... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Esse é o apelo que fazemos. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Há clamor por isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Efraim... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, senão a gente vai discutir um negócio que eu já retirei da pauta. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Não, não é para discutir, não. Retirou-se de pauta justamente para debater de forma mais responsável. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Eu retirei da pauta... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas eu entendo todas as manifestações contrárias, e que a gente possa deliberar essa matéria ainda este ano. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu me comprometo a fazer uma sessão extraordinária para nós definirmos esse assunto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - O.k., obrigado, Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 1 da pauta, Ofício nº 17, de 2023. Perdão, antes... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, só lembrando que quem pode mais pode menos, como V. Exa. retirou, pode também reincluir. Mas não tem problema, não, na próxima... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, mas eu vou fazer numa extraordinária, então não estamos preocupados se é numa quarta, se é numa terça, se é numa quinta. A gente combina a data e bota para votar. Eu quero a lista das autoridades. Eu queria convidar para compor a mesa as autoridades que foram indicadas e serão sabatinadas por esta Comissão, para que possam vir tomar assento à mesa e à bancada: Dra. Daiane Nogueira de Lira, Dr. Edvaldo Nilo de Almeida, Dra. Cíntia Menezes Brunetta, Dra. Mônica Autran Machado Nobre, Dra. Daniela Pereira Madeira, Dr. José Edivaldo Rocha Rotondano, Dra. Renata Gil de Alcantara Videira, Sr. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Sr. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; Sr. Guilherme Guimarães Feliciano. (Palmas.)
10:32 R	Portanto, são os dez que estão indicados para a sabatina de autoridades. Eu queria agradecer a presença de algumas autoridades que estão aqui no plenário da Comissão. É importante fazermos o registro para ficar registrado nos Anais desta Casa: Ministro Sergio Pinto Martins, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Presidente Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Juíza Federal Margareth de Cássia Thomaz, do TRF da 2ª Região; Juíza Liz Rezende de Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia; Defensora Pública Juliana Lintz; Ronaldo Oliveira Siandela, da Comissão Legislativa da Anamatra; Juiz Fernando Cury, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Juíza Eunice Haddad, Vice-Presidente Legislativa da AMB e da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro; Juiz Thiago Elias Massad, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de São Paulo; Juíza Laura Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo e Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de São Paulo; Juíza Julianne Marques, do Tribunal de Justiça do Tocantins e Vice-Presidente Administrativa da AMB; Juíza Maria Isabel da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tesoureira da AMB; Marcelo Rossi Nobre, esposo da indicada Mônica Nobre; João Ribeiro Bastos, filho do indicado Alexandre Teixeira Bastos; Claudia Falcão Bastos, esposa do indicado Guilherme Augusto Caputo Bastos; Gustavo Caputo Bastos, irmão do indicado Guilherme Augusto Caputo Bastos; Gaya Dorea Nilo, esposa do indicado Edvaldo Nilo de Almeida, entre outras autoridades que nós vamos registrar oportunamente. Vou fazer a leitura, por motivos regimentais, de todos os itens da pauta da primeira etapa da reunião deliberativa ordinária da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. 1ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 17, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B , inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Na vaga pertencente à Câmara dos Deputados. 1ª PARTE ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 18, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Ciro Nogueira Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
10:36 R	1ª PARTE ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 20, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, no biênio 2023/2025. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senadora Ana Paula Lobato Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. A vaga é destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1ª PARTE ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 21, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Também a vaga é destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1ª PARTE ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 22, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DANIELA PEREIRA MADEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Também uma vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1ª PARTE ITEM 6 OFÍCIO "S" N° 23, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025. Autoria: Supremo Tribunal Federal Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. A vaga é destinada ao Supremo Tribunal Federal. 1ª PARTE ITEM 7 OFÍCIO "S" N° 24, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025, em vaga destinada a Juiz estadual. Autoria: Supremo Tribunal Federal Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. A cadeira é do Supremo Tribunal Federal. 1ª PARTE ITEM 8 OFÍCIO "S" N° 25, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 9 OFÍCIO "S" N° 26, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do Tribunal Regional do Trabalho. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 1ª PARTE ITEM 10 OFÍCIO "S" N° 27, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Guilherme Guimarães Feliciano, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao juiz do trabalho. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 22/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
10:40 R	Esta Presidência, de ofício, concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios, referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Para a inquirição dos candidatos indicados sabatinados, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para resposta imediata do interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, alínea "f", do Regimento Interno do Senado Federal. Nós fizemos uma ordem de inscrição... Ah, na ordem dos ofícios. A ordem da fala das autoridades... (Pausa.) Nas outras sabatinas de outras autoridades... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de ordem. V. Exa. irá abrir o painel só no final de todos ou vai abrir antes para que alguns...? É porque nós temos outras Comissões, preciso saber se vou e volto. Só uma indagação aqui a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer um acordo de procedimento. Eu acho que V. Exa. levanta uma possibilidade que esta Comissão precisa decidir, e esta Presidência vai decidir com o entendimento coletivo, como sempre a gente busca fazer, com a maioria. Eu acho razoável a proposta de V. Exa. de nós iniciarmos a votação. Como, em toda reunião de sabatina de autoridade, tem alguns que são a favor e alguns que são contra, eu queria propor um acordo: que nós pudéssemos ouvir todos os convidados que serão sabatinados e, em seguida, abrir o painel, para nós não abrirmos pelo menos antes de ouvir a fala de cada autoridade. Pode ser assim? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - O.k. Combinado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos ouvir todos os indicados que terão entre cinco e dez minutos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - As mulheres primeiro, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Uma salva de palmas para o Senador Esperidião Amin. (Palmas.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O representante do único estado feminino da Federação não poderia se esquecer de fazer isso, não é? O único estado feminino da Federação qual é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, verdade! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Santa Catarina! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Santa Catarina. Parabéns, Amin. Parabéns. Só para a gente recapitular o entendimento, Senadora Damares, que nós construímos aqui na Comissão.
10:44 R	Nós vamos ouvir os indicados. Temos dez indicados e nós vamos ouvir todas as autoridades, que terão entre cinco e dez minutos, que é mais ou menos o tempo mediando que nós estamos fazendo com as sabatinas de outras autoridades para o CNJ e para o CNMP. E, quando terminarmos a manifestação de cada um individualmente, aceita a sugestão de S. Exa. o Senador Esperidião Amin para iniciarmos pelas mulheres, vamos abrir a sessão para votação nominal de cada Senador e de cada Senadora. Nesse sentido, para darmos celeridade a esta reunião, eu concedo a palavra à Sra. Daiane Nogueira de Lira, para a sua exposição, no tempo que for conveniente. A SRA. DAIANE NOGUEIRA DE LIRA (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Bom dia a todas e a todos. Exmos. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a quem cumprimento na pessoa do Presidente desta Comissão, Senador Davi Alcolumbre, e a quem agradeço o tratamento sempre cordial dispensado a nós sabatinados. Meus cumprimentos especiais ao Senador Mecias de Jesus, que, de forma muito gentil, se prontificou a ser Relator da minha sabatina. Um cumprimento especial também aos Senadores do meu Estado do Ceará, Senadora Augusta Brito, Senador Cid Gomes e o Senador Eduardo Girão. Agradeço, ainda, a cada uma das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores por nos receberem em audiências ao longo desses últimos meses. Também não poderia deixar de cumprimentar e agradecer à Câmara dos Deputados, nas pessoas do Presidente Arthur Lira e de todos os Líderes partidários, e também à Deputada Soraya Santos, aqui presente, pela honrosa indicação para representar a Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça, caso aprovada neste Senado Federal. Cumprimento todas as autoridades presentes, os servidores desta Casa e especialmente os meus companheiros aqui de sabatina. Sr. Presidente, inicio minha apresentação. Meu nome é Daiane Nogueira de Lira, nasci em Fortaleza, no Ceará, sou filha de Marta Lúcia Nogueira de Lira e de José Aldo de Lira, irmã de Anderson, Aline e Alysson, esposa do Arthur e mãe da minha linda Sofia. Essa é a minha família, a quem, com a graça de Deus, devo toda a minha trajetória de vida. Uma família que sempre acreditou na educação como instrumento de transformação social. E foi a crença nesse poder transformador que me levou à graduação em Direito na Universidade de Fortaleza em 2004. Foi a crença nesse poder transformador que me fez mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília e que me faz cursar atualmente o doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Fui a primeira advogada da família. Em 2006, fui aprovada e nomeada no concurso da Advocacia-Geral da União para o cargo de Advogada da União, cargo esse que ocupo há 17 anos. Ao tomar posse em Brasília, passei a exercer inicialmente minhas funções na Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. Tenho orgulho de ter tido a oportunidade de conhecer por dentro o nosso Sistema Único de Saúde, o maior sistema público de saúde do mundo.
10:48 R	Na Conjur Saúde, atuei em ações de caráter coletivo e de alto custo, em medidas preventivas e repressivas ao combate a fraudes em ações judiciais que envolviam o SUS, na realização de procedimentos conciliatórios e em atividades proativas de proteção dos direitos e interesses da União. Na sequência, na AGU, atuei no Departamento de Controle Concentrado da Secretaria-Geral de Contencioso. Cedida para o STF, atuei como assessora e, a partir de 2013, como Chefe de Gabinete do Ministro de Dias Toffoli, cargo que ocupo até o momento. Naquele tribunal, tive a honra de exercer, entre 2018 e 2020, o cargo de Secretária-Geral da Presidência. Nesse período, tive a oportunidade de realizar visitas institucionais presenciais e, em razão da pandemia, visitas institucionais por videoconferência a todos os tribunais de todos os estados da Federação e de todos os ramos da Justiça. Ao longo desses anos, tive ainda atuação em diversos grupos de trabalho e comissões no âmbito do sistema de Justiça. Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, tendo sido indicada pela Câmara dos Deputados para o cargo de Conselheira do CNJ, o que muito me honra, caso aprovada por esta Casa creio que minha trajetória profissional, originada na advocacia pública federal com passagens pelo Poder Judiciário, oferece as ferramentas necessárias para o desempenho desse relevante mister, contando sempre com a aprovação de V. Exas. Se V. Exas. aprovarem meu nome, eu me comprometo a exercer um mandato pautado por três princípios. Primeiro, respeito irrestrito ao ordenamento jurídico. Segundo, espírito colaborativo. E terceiro, atuação propositiva. Quanto ao respeito irrestrito ao ordenamento jurídico, comprometo-me a atuar de forma técnica, equilibrada, caso aprovada por V. Exas., e serei uma cumpridora Conselheira das Constituições e das leis do país, com absoluto respeito à independência entre os Poderes e sem nenhum viés político, partidário, ideológico ou de qualquer outra natureza, como é esperado de um servidor público do Estado. No segundo princípio, espírito colaborativo, entendo que um órgão como o CNJ, a quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não pode deixar de estabelecer pontes com a sociedade representada pela Câmara dos Deputados e nem se fechar aos estados federados, aqui tão bem representados por este Senado Federal. Acredito firmemente na relevância de uma atuação colaborativa em que o diálogo construtivo, a cooperação institucional e a busca de soluções que promovam consensos são fundamentais para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. No terceiro princípio, da atuação propositiva, cumpre ao CNJ o relevante papel de formular, de coordenar políticas públicas judiciárias. Buscarei, assim, contribuir para ampliar a eficiência, o controle, a transparência administrativa e jurisdicional do sistema judiciário brasileiro. Mas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, sabedora de que o Poder Judiciário não deve ser o destino de toda e qualquer controvérsia da sociedade, entendo que o CNJ é órgão estratégico para o incentivo à resolução dos litígios, à redução dos litígios, à solução consensual de conflitos e ao estímulo à autocomposição.
10:52 R	Encaminhando-me ao fim desta apresentação, é com humildade, com respeito a V. Exas. que firmo o compromisso de, caso aprovada por esta Casa legislativa, exercer o mandato de Conselheira no Conselho Nacional de Justiça em constante diálogo e cooperação institucional com o Parlamento brasileiro, contribuindo, assim, para a realização de uma justiça eficiente, célere, transparente e responsável em prol do cidadão. É com esses pressupostos que peço o apoio e o voto de V. Exas. e fico inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos. Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dra. Daiane. Concedo a palavra à Sra. Cíntia Menezes Brunetta. A SRA. CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (Para expor.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom dia a todos e a todas. É uma grande honra e uma imensa alegria estar aqui hoje, no Senado, na Casa do federalismo brasileiro, para sustentar a minha indicação ao Conselho Nacional do Ministério Público. De início, gostaria de cumprimentar a todos e a todas na pessoa do Presidente desta Comissão, Senador Davi Alcolumbre, cumprimentar os que estão assistindo, em especial o meu pai, Leonildo Brunetta, e minha mãe, Iza Celina, que não puderam estar aqui hoje, assim como minhas filhas. Queria agradecer, em especial, a Senadora Antônia Paula Lobato... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Ana Paula. A SRA. CÍNTIA MENEZES BRUNETTA - Ana Paula, que, com sua gentileza e generosidade relatou o meu processo. Agradeço também porque estou aqui, hoje, devido ao voto de confiança dado a mim pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Bem, sou Cíntia Brunetta, sou Juíza Federal desde 2004. Nasci em São Paulo, de pai catarinense nascido na zona rural, de Herval d'Oeste, e mãe capixaba, de família mineira, que nasceu em Itaguaçu, também na zona rural do Espírito Santo. Passei a minha primeira infância toda no Município de Videira, em Santa Catarina. Em 1988, mudei-me para o Ceará, e, salvo um pequeno período em que morei em Goiás, fiquei no Ceará até o ingresso da minha magistratura, em 2004. Na minha vida profissional, após algumas breves incursões na iniciativa privada, fui professora particular, fui secretária, fui recepcionista, emissora de bilhetes aéreos em uma época em que a internet não funcionava assim. Eu passei ainda na Faculdade de Direito. Fui aprovada em concurso para ser servidora efetiva do Ministério Público da União e fui lotada na Procuradoria da República, em Fortaleza, exercendo atividade de assessoramento técnico e jurídico nas áreas cível e criminal. Em dezembro de 2004, eu fui aprovada em concurso de provas e títulos para o cargo de Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É o tribunal do Nordeste, com sede em Recife. Assumi a jurisdição como juíza substitua em Maceió, fui juíza substitua tanto em Maceió quanto em Fortaleza e participei de inúmeros mutirões itinerantes nos Estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco. Em agosto de 2010, eu fui promovida, pelo critério de merecimento, ao cargo de juíza federal, que ocupo até o momento. Minha primeira lotação como juíza federal titular foi em Sousa, na Paraíba. Nessa função, exerci a jurisdição nos âmbitos cível, criminal, de execução fiscal e juizado especial federal, nas sessões judiciárias... (Soa a campainha.)
10:56 R	A SRA. CÍNTIA MENEZES BRUNETTA - ... da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte... Pois não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, me perdoe. (Fora do microfone.) Eu queria pedir para os nossos convidados... São todos muito bem-vindos, mas eu estou do lado da Dra. Cíntia e não estou conseguindo ouvir o que ela está falando. (Pausa.) Muito obrigado. A SRA. CÍNTIA MENEZES BRUNETTA - Obrigada, Sr. Presidente. Fui juíza titular nas seções da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e do Ceará. Em março de 2019, foi um período em que eu me afastei rapidamente da jurisdição, quando, por nomeação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, fui Secretária-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que tem como público-alvo juízes estaduais e federais de todo o país, responsável pela formação tanto inicial quanto continuada desses juízes. Como Secretária-Geral, exerci várias funções de coordenação, de planejamento e fui Secretária-Geral durante o período de pandemia, assegurando a continuação da formação dos magistrados e magistradas brasileiros durante esse período tão crítico mundial. Também me envolvi no planejamento e organização de diversos cursos nacionais e internacionais de curta e média durações, atuando como ponto focal de parcerias com o Conselho Nacional de Justiça, com a Escola Superior do Ministério Público da União, com a Unesco, com o Conselho da Europa e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Em paralelo com a atividade jurisdicional, atuo desde 2006 como formadora de magistrados tanto na nossa Escola Nacional quanto na nossa Escola Regional. Como magistrada, fui vencedora do Prêmio Innovare, na categoria de juiz, em 2010, com a prática Execução Bate Pronto, para agilizar o cumprimento de decisões judiciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e fui também menção honrosa do prêmio em 2019, com a prática Passando o Martelo Adiante, criada no contexto de demandas coletivas e estruturantes na área da saúde pública cearense. No âmbito acadêmico, concluí um MBA, um mestrado, e atualmente sou Doutora em Direito e Professora Titular da graduação e dos programas de mestrado e doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), em São Paulo. Como pode ser visto, Srs. e Sras. Senadoras, das minhas trajetórias pessoal, profissional e acadêmica, embora tenha ingressado na magistratura federal bastante jovem, tive um caminho marcado, desde o meu nascimento e em virtude das minhas origens familiares e sociais, pela pluralidade e diversidade de experiências e estudos. A minha vida, às vezes eu digo, é um reflexo inclusive do pacto federativo. De São Paulo, grande metrópole, fui para o interior de Santa Catarina e de lá para o litoral, para o Sertão e para o Agreste do Nordeste, para, por fim, viver por mais de três anos na capital federal. Antes do Direito, estudei por quase quatro anos Engenharia Elétrica. Na minha vida particular, passei, em 2013, de apenas filha a mãe de duas menininhas: Elise e Lara. Não sou, assim - e gostaria de frisar -, uma especialista em uma só área ou alguém com um só olhar. Não consigo ser definida por um só caminho. Minha perspectiva do mundo, do sistema de Justiça e do Brasil, longe de ser atomística e regional, é sistêmica, é federalista, é democrática e é multifacetária, trazendo o olhar de alguém que vive o mundo jurídico, o Judiciário e o sistema de Justiça levando consigo uma bagagem muito plural de vivências construídas a partir de muitas vozes, muitas histórias e todas as origens. Eu sou, acima de tudo, uma curiosa. Eu não acredito em meras fotos instantâneas da realidade, mas em enxergar o mundo como quem assiste a um filme: observo cada indivíduo, cada instituição, cada local e cada setor social como uma parte de uma trama maior. E, a partir dessas observações, eu estudo e trabalho para dar minha construção para a transformação da realidade.
11:00 R	Neste contexto, o meu olhar sistêmico, aliado à minha experiência profissional como magistrada, naturalmente próxima ao Ministério Público, permite que eu o reconheça, para além do senso comum, como instituição fundamental para a democracia, para a paz social e para a justiça e, consequentemente, enxergue a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público como também essencial para que esses valores sejam observados em todos os âmbitos de atuação e sempre dentro dos parâmetros da Constituição. Em sendo aprovada como conselheira por esta Casa, tenho o potencial de agregar ao CNMP não só minha experiência na formação de atores do sistema de Justiça, como também o meu conhecimento sobre direitos humanos e governança, para contribuir para o contínuo aprimoramento e fortalecimento da atuação autônoma equilibrada, responsável, coerente, íntegra e socialmente efetiva do Ministério Público brasileiro. Deixo assim, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu compromisso não só perante este Senado, mas perante a sociedade, perante o sistema de Justiça de, em sendo aprovada, ouvir todas as vozes, respeitar todas as origens e, acima de tudo, ser responsável, democrática, empática e honesta em todos os meus momentos de atuação. Para concluir, gostaria apenas de agradecer pela recepção, pela oportunidade e pelo acolhimento de todos os Senadores, de todas as Senadoras, colocando-me à disposição para qualquer tipo de esclarecimento que se faça necessário. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dra. Cíntia. Concedo a palavra à Dra. Mônica Autran Machado Nobre. Obrigada. (Soa a campainha.) A SRA. MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu inicio a minha fala cumprimentando o Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Cumprimento também a minha Relatora, Senadora Augusta Brito, e, na pessoa deles, peço licença para cumprimentar todas as Senadoras e Senadores desta Casa. Cumprimento os Ministros e demais autoridades aqui presentes. Cumprimento os indicados, os servidores do Senado, senhoras e senhores aqui presentes e aqueles que nos assistem através da TV Senado. Agradeço aos Senadores pela gentil recepção e por terem concedido espaço em suas difíceis agendas para nos atender. Permitam-me também fazer um agradecimento especial ao Senador Lucas Barreto e à sua assessora Claudia por nos terem abrigado e acolhido em seu gabinete. Agradeço ao STJ pela confiança depositada em mim para representá-los no CNJ e o faço nas pessoas dos Ministros Mauro Campbell e Luís Felipe Salomão. Sinto-me extremamente honrada pela indicação. Meu nome é Mônica Autran Machado Nobre. Sou filha da psicóloga Regina Autran Cesar Machado e do médico e Prof. Marcel Cerqueira Cesar Machado, casada com Marcelo Nobre há quase 30 anos e mãe da Ana Luísa e do João Pedro. Eu me formei em Direito na PUC de São Paulo em 1988. Estagiei na Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, fui assistente jurídica do Desembargador Antonio Carlos Marcato, no Segundo Tribunal de Alçada Civil, e advoguei na área cível. E, ao passar por essas experiências profissionais, tive mais certeza ainda de que a minha vocação e paixão estavam na magistratura. Eu me preparei muito, estudei com afinco e, no ano de 1996, ingressei na magistratura federal, no cargo de Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul. E lá estou há 27 anos.
11:04 R	Foram 17 anos atuando na primeira instância, e há 10 anos estou no tribunal. Eu trabalhei em todas as áreas de Justiça Federal, muitas vezes acumulando funções, tal como juíza de juizado, turma recursal, turma nacional e tudo sem prejuízo da vara federal da qual eu era titular. Já no tribunal, fui coordenadora do Programa de Conciliação no biênio 2014-2016, tendo sido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região um dos vencedores na categoria maiores índices de composição durante a Semana Nacional da Conciliação, de 2015, do CNJ. Fui também membro efetivo da comissão do 18º concurso público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto, de dezembro de 2015 a outubro de 2017; membro efetivo do Conselho de Administração do TRF3; membro suplente da Comissão de Jurisprudência do TRF3 também. Atualmente, sou membro suplente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, biênio 2022-2023, sou integrante do órgão especial e sou Presidente da Quarta Turma. Tudo isso para dizer às senhoras e aos senhores que nunca tive medo do trabalho e de novos desafios; muito pelo contrário, eu gosto de desafios e me orgulho de trabalhar bastante, mesmo sob pressão. E, caso seja aprovada, digo a V. Exas. que não tenho receio dos desafios que o CNJ irá me propor. Meu objetivo é colaborar e somar. E, nesse passo, acredito que podemos definir o CNJ como uma importante instituição da República que atua pelas melhores políticas públicas para o Poder Judiciário, visando aperfeiçoar o trabalho de juízes e servidores no Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual, para que o objetivo principal seja atingido, qual seja, a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Nota-se que o CNJ é um órgão plural, formado por diversos segmentos da sociedade civil. E esse olhar externo é que se mostra capaz de melhor orientar as discussões e decisões para, assim, implementar as melhores políticas públicas do Judiciário. Tudo isso porque a Justiça deve ser acessível e transparente. A Justiça deve servir ao jurisdicionado. O CNJ, como responsável pelas políticas públicas do Poder Judiciário, deve ser aliado dos tribunais do nosso país, auxiliando e incentivando ações de melhoria, tanto de acesso quanto de funcionamento célere, novamente e sempre com a finalidade de servir o jurisdicionado. Em resumo, seja orientando os juízes, seja implementando políticas públicas, seja incentivando ações de melhoria, o foco do CNJ deve ser sempre o de melhor servir a população do nosso país. O trabalho é grande, mas a disposição é maior. Caso V. Exas. me aprovem na sabatina e no Plenário, assumo aqui esse compromisso. Eu agradeço imensamente a atenção e me coloco à disposição. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dra. Mônica. Concedo a palavra à Dra. Renata Gil de Alcantara Videira. O SR. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA (Para expor.) - Muito bom dia a todos e todas. Eu gostaria de, primeiramente, cumprimentar o meu Presidente Davi Alcolumbre, esse grande líder do Senado Federal, e cumprimentar a minha Senadora Relatora, Senadora Dorinha, também uma grande Parlamentar, com quem eu tive a oportunidade de trabalhar na Câmara dos Deputados, ela no seu primeiro mandato, à frente também da bancada federal, juntamente com a Deputada Soraya Santos, grandes amigas de caminhada.
11:08 R	Eu gostaria de cumprimentar todos os magistrados brasileiros na pessoa do meu Presidente Frederico Mendes, cumprimentar todas as magistradas brasileiras na pessoa da minha Presidente Eunice Haddad, cumprimentar todos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça na pessoa do meu amigo Conselheiro Mauro Martins, que está aqui presente, ao fundo, e cumprimentar, finalmente, todos os Conselheiros do CNMP na pessoa do meu grande amigo também, líder associativo, Jayme Martins de Oliveira Neto, que também se encontra nesta sala. Eu queria dizer que é uma grande honra, Presidente Davi, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que já me conhecem da caminhada associativa, como a Senadora Damares, e que para mim é uma honra gigantesca, é um dia importante na minha vida. Eu nunca vou me esquecer deste dia, de entrar pelo tapete vermelho, pelo tapete azul deste Senado Federal, na qualidade de sabatinada. Esta Casa é milenar, tem 2,7 mil anos, a primeira instituição reconhecida no mundo foi o Senado, e esta Casa vai completar 200 anos. Então, para mim, é motivo de muito orgulho, de muita honra, poder estar aqui sendo submetida ao crivo dos Srs. Senadores, que passam por um processo de eleição majoritária muito difícil, muito duro, e que, portanto, são extremamente legitimados para representar a nação brasileira. Eu, brevemente, vou me apresentar. Eu sou Renata Gil. Eu estive, por 10 anos, nos corredores do Senado e da Câmara dos Deputados como líder associativa. Eu fui Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Vice-Presidente de Direitos Humanos. Depois, eu assumi a Presidência da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, por dois mandatos, fui a primeira mulher eleita no Rio de Janeiro, e fui a primeira mulher eleita também Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, cargo que exerci até dezembro de 2022, sendo uma instituição que tem mais de 70 anos de história. Nessa lida associativa, eu pude entender e compreender que o que a sociedade espera de nós só pode ser construído através de diálogo, e eu acho que esse é o meu perfil. Quem me conhece sabe que eu sou uma pessoa de diálogo, e todos os projetos que nós construímos foi com essa conjunção de esforços de Executivo, Legislativo e Judiciário. Eu tenho 52 anos, sou a mãe do João Eduardo, de 19 anos, mãe da Paula, de 18 anos, filha do Paulo Cezar, policial, filha da Carmen Lucia, professora que hoje é terapeuta. E, forjada nessa família com muito carinho, com muito amor, eu estudei em escolas particulares, através de bolsa, porque minha mãe era professora e não tinha condição de pagar o estudo das duas filhas. Depois, estudei na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, me tornei bacharel em Direito com essa formação acadêmica, de que eu tenho muito orgulho, e me tornei mestre pelo Instituto de Direito Público aqui, em Brasília, recentemente, num trabalho que retrata um pouco da minha história como juíza criminal de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e, nesse sentido, o Ministro Moro me conhece desde 2008, quando trabalhamos juntos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. A minha tese, o meu trabalho, Ministro Moro, tem esse perfil, o trabalho da autolavagem, de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal.
11:12 R	Eu atuei como juíza por dez anos, no interior do Estado do Rio de Janeiro - eu sou juíza há 25 anos -, e foi no interior do meu estado onde eu aprendi verdadeiramente a ser juíza; a lidar com as autoridades locais, com os problemas da sociedade, com a falta de advogados, de defensores públicos, com a falta de infraestrutura, de abrigos para os menores. No ano de 2008, houve uma oportunidade. Eu julguei um caso de grande repercussão no meu estado, da viúva da Mega-Sena, que teria assassinado o ganhador de R$52 milhões da Mega-Sena. Eu julguei esse caso no interior do Estado do Rio de Janeiro. Resolvi ir para uma vara criminal da capital, onde eu sou titular até hoje, na 40ª Vara Criminal, e nessa vara eu julguei precipuamente as organizações criminosas, o tráfico organizado da Ilha do Governador, e fui ameaçada de morte duas vezes. Por isso, criei, no âmbito do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, um projeto chamado Central de Assessoramento Criminal, um cartório de funcionários sem rosto, em que os juízes e os funcionários têm tranquilidade para manusear os processos das organizações criminosas; porque, no meu estado, infelizmente, quando há processos de tráfico e milícia, os funcionários não podem nem colocar a mão nesses processos, porque são ameaçados. Já na AMB, eu tive a oportunidade de conhecer todo o Brasil. Eu visitei todos os tribunais brasileiros, de todas as competências, inúmeras comarcas do interior, na Presidência do Ministro Dias Toffoli, que saía em caravana com a sua equipe, ele Presidente do CNJ e Presidente do STF. A AMB fazia esse acompanhamento, quando eu conheci de verdade a Justiça do meu Brasil e pude atuar em colaboração, por exemplo, com o novo estabelecimento do horário forense, levando em consideração as peculiaridades de cada estado - isso já na Presidência do Ministro Fux. A gente tinha uma alteração de horário e, por conhecer essa realidade, eu pude colaborar bastante com a alteração. Durante a pandemia, eu atuei firmemente também nos estados brasileiros. Dentro do CNJ, foi criada uma comissão para fazer a conversão dos processos físicos para os digitais, e eu, em nenhum momento, fiquei em casa. Peguei avião - às vezes não tinha mais voo porque as empresas aéreas cortaram os voos -, colocava minha máscara e ia aos estados, para incentivar que os juízes continuassem trabalhando, sem medo. Nesse momento, a gente criou uma grande campanha chamada A Justiça Não Para, uma hashtag que ficou viralizada no sistema de Justiça, incentivando ao sistema de Justiça que ele continuasse trabalhando e que a população pudesse buscar abrigo de suas questões no Poder Judiciário. Nesse mesmo momento, nós criamos a campanha Sinal Vermelho. A Deputada Soraya Santos apresentou essa campanha, e nós conseguimos transformar essa campanha numa lei federal. Eu acho que ela é a maior política pública de proteção às mulheres que nós temos no Brasil, de norte a sul, porque ela se transformou em lei estadual também, a Lei 14.188. Por isso, eu reafirmo que, só com a ação conjugada, a gente consegue construir essas políticas públicas. Essa lei foi aprovada em apenas quatro meses, entre Câmara e Senado, e ela foi objeto de uma solenidade do Presidente da República para a sanção da lei. Trabalhamos também em outras agendas no Conselho Nacional de Justiça, especialmente as agendas de reconstrução do sistema. Nós sabemos que a Justiça brasileira tem inúmeros desafios, mas o que eu queria reafirmar é que os juízes brasileiros são os melhores juízes do mundo. Nós temos 78 milhões de processos para apenas 18 mil juízes, com 1,4 milhão de advogados inscritos na OAB. Não existe nenhuma Justiça no mundo do tamanho da Justiça brasileira.
11:16 R	Qual é o nosso desafio? Diminuir a judicialização, entregar a Justiça de uma forma mais célere para a população. É essa a missão sobre a qual nós estamos, dentro do Conselho Nacional de Justiça, debruçados, e digo estamos, porque hoje eu assessoro o Ministro Luis Felipe Salomão na Corregedoria Nacional de Justiça, criando projetos de políticas públicas sociais, mas muito atenta ao que o Ministro Barroso tem como diretriz na sua gestão, que é a diminuição da judicialização. A gente já tem trabalhado com projetos de diminuição da judicialização da execução fiscal, reforço do uso dos precedentes por todo o Brasil. Como o Brasil é um país de dimensões continentais, os precedentes ainda não são utilizados por cada juiz brasileiro. E é nesse sentido que eu quero me colocar à disposição, para continuar o trabalho com as políticas públicas, especialmente de braço social, como o Registre-se!, que a gente tem feito com a população de rua, a regularização fundiária e agora um grande projeto que o Ministro Salomão também está desenvolvendo, que é o incentivo ao transplante de órgãos. Mais uma vez, eu agradeço a oportunidade, me coloco à disposição e quero dizer que a cadeira da Justiça estadual que eu ocupo será dividida com todos os senhores. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dra. Renata. Concedo a palavra à Dra. Daniela Pereira Madeira. A SRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Davi Alcolumbre; Senadora Relatora, Senadora Zenaide Maia, a quem eu saúdo pela atenciosa condução da relatoria do meu processo no âmbito desta Comissão, na pessoa de quem eu saúdo a todos os demais membros desta respeitável Comissão. Eu gostaria de cumprimentar também a todos os magistrados e magistradas aqui presentes, nas pessoas dos meus colegas e amigos da Corregedoria: Dra. Liz, Dra. Carolina e Dra. Beatriz. Gostaria de também cumprimentar todos os conselheiros, através também do nosso Conselheiro presente, o Conselheiro Mauro. Registro aqui, inicialmente, o meu grande aprendizado no contato com os Senadores e Senadoras nesses dois meses que eu estive em cada um dos gabinetes, quando tive a oportunidade de ouvir as percepções de cada Parlamentar não só sobre a Justiça Federal, mas sobre a Justiça como um todo e sobre a aplicação das leis. Tudo isso sob a perspectiva das mais diversas realidades do nosso país, que é um país continental. Ressalto também a minha alegria e honra de ter recebido a indicação do meu nome pelo Superior Tribunal de Justiça, agradecendo também a confiança dos ministros da nossa Corte da Cidadania, com a oportunidade também de compartilhar com os demais segmentos do Poder Judiciário as experiências angariadas em mais de 20 anos de magistratura federal para o aperfeiçoamento do nosso sistema nacional de prestação de serviço público. Eu vou fazer uma breve apresentação da minha trajetória e do que realmente eu entendo que é o Conselho Nacional de Justiça. Sou filha de Antônio Madeira, maranhense, e Norma Madeira, uma carioca, professora pública municipal, ambos não estão mais presentes entre nós, mas daí a minha formação de escola pública no colégio público municipal e no Colégio público Pedro II.
11:20 R	Como dizia o refrão do nosso colégio, por onde eu passei a maior parte da minha infância e adolescência, que eu trago na minha trajetória, o lema dizia assim: O livro é nosso escudo E arma a inteligência. Por isso sem temer Foi sempre o nosso lema Buscarmos no saber A perfeição suprema. Com esse espírito, ingressei na magistratura em 2002, quando assumi o cargo de Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e, desde então, tenho dedicado a minha carreira à justiça e ao fortalecimento do sistema judiciário brasileiro. Paralelamente, além de ser mãe de Marco Antônio e Sofia e casada com o Marcus, que me incentiva todos os dias, nas horas vagas concluí o meu mestrado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e fiz o meu doutorado na Universidade Complutense de Madri, onde concluí a minha tese em 2019, sempre com o intuito de reafirmar o compromisso de contribuir para a prestação jurisdicional. Tive a honra também de contribuir com algumas produções científicas, capítulos de livros e obras que abordam temas relevantes, reforçando, assim, meu compromisso na disseminação do conhecimento jurídico, com enfoque sempre na construção do fortalecimento da jurisprudência no processo civil. No âmbito da pandemia, na época da pandemia, tive a honra também de exercer algumas funções administrativas no Conselho da Justiça Federal e na Turma Nacional de Uniformização, realizando alguns eventos acadêmicos importantes, como a Jornada de Direito Tributário e a Jornada de Direito Notarial e Registral. No âmbito do CNJ, tive a oportunidade de ser Juíza Auxiliar do Ministro Luis Felipe Salomão, contribuindo também para a construção do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que pretende fazer uma interligação e a interoperabilidade de todos os cartórios de registro do Brasil. Vai ser um grande avanço para o nosso país e para a população brasileira. E, dentro das políticas públicas do CNJ, também tive a honra de contribuir para o Registre-se!, que é a emissão de certidão de nascimento do cidadão, e para o Programa Permanente de Regularização Fundiária, não só nos estados que compõem a Amazônia Legal, mas agora através de núcleos urbanos informais. No âmbito do CNJ, então, para a minha segunda fala aqui, eu pretendo deixar, após o término do meu mandato, caso aprovada pelos Senadores, uma prestação de tutela jurisdicional eficiente, célere e adequada, já que esta prestação jurisdicional é um direito fundamental de todo cidadão. O CNJ, enquanto guardião da eficiência, é o órgão do poder público que institucionalmente tem a vocação para empreender isso. No mundo em que vivemos - acredito que todos temos concordância -, não vejo como atingir esse estado de coisas sem o auxílio da tecnologia, seja para garantir o acesso à Justiça em terras mais longínquas, como eu ouvi de cada Senador, seja em busca da efetividade de uma busca patrimonial, também, num processo de execução. Fora isso, pretendo implementar políticas judiciárias para o Poder Judiciário sempre voltadas para a inovação do sistema de Justiça, bem como a preservação do meio ambiente sustentável e protegido. Ao encerrar minha fala, eu renovo o agradecimento pela oportunidade, coloco-me à disposição para dar quaisquer esclarecimentos aos membros desse eminente Colegiado, e renovo, assim, meu compromisso com o aprimoramento da Justiça brasileira, desempenhando o meu papel em conformidade com os preceitos constitucionais, buscando sempre soluções através do que eu acho mais importante: o diálogo institucional, com respeito à independência dos Poderes e garantia dos direitos fundamentais. Acredito firmemente na importância do CNJ como instrumento de fortalecimento do Poder Judiciário e no compromisso coletivo de promover uma justiça eficiente e acessível a todos os cidadãos, em observância sempre com os marcos legislativos internacionais que pautam o respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e ao desenvolvimento da nação.
11:24 R	Muito obrigada pela atenção, Exmos. Srs. Senadores e Senadoras e membros desta Comissão. (Palmas.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dra. Daniela. Pois não, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Depois de a gente ouvir essas mulheres incríveis, vamos abrir a votação? Nós temos alguns embates em algumas outras Comissões também. Fica aqui o meu pedido. Não sei se os demais colegas apoiam. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Eu queria solicitar também, Presidente, que pudesse abrir para que nós possamos ir votando, sem prejuízo de ouvirmos o debate. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como o Senador Amin sugeriu que nós iniciássemos a sabatina pelas mulheres e como duas mulheres pediram para esta Presidência abrir, na Comissão, eu vou determinar que se abra e se inicie a votação. Vou aderir. Deixem-me fazer um registro antes de passarmos a palavra ao próximo sabatinado. Hoje nós temos dez autoridades que foram indicadas para compor o CNJ e o CNMP, dois órgãos importantes de correição do Ministério Público e da magistratura brasileira, e temos cinco mulheres e cinco homens. Eu queria fazer esse registro pela questão do gênero, da igualdade, que é uma luta sempre das nossas Senadoras aqui presentes. Parabéns às autoridades da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, a todos que indicaram 50% de mulheres e 50% de homens nesta sabatina de hoje. Parabéns! Está aberto, está iniciado... Solicito que iniciem o processo de votação. Os Senadores e as Senadoras que desejarem já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Sr. José Edivaldo Rotondano. O SR. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Eu cumprimento, de forma muito respeitosa, os Senadores e as Senadoras integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; os Conselheiros do CNJ e do CNMP aqui presentes; servidores e servidoras, colaboradores e colaboradoras do Senado Federal; meus colegas e minhas colegas de sabatina e o público em geral, os que nos assistem presencialmente e virtualmente. Peço licença para saudar, de maneira destacada, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, enaltecendo a liderança de V. Exa. nesta Casa da República e agradecendo pela forma cortês e tranquila com que vem conduzindo o processo de sabatina dos indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Externo o meu agradecimento ao Senador Cid Gomes, Relator da minha indicação, pela gentileza ímpar na elaboração do relatório, além de ter me acolhido calorosamente como bom nordestino que V. Exa. é, como eu também sou. Não posso deixar de mencionar ainda, de modo especial, os Senadores da minha Bahia, Otto Alencar, Angelo Coronel e Jaques Wagner, que muito generosamente me conduziram a diversos gabinetes apresentando-me aos seus pares. E hoje, de maneira muito especial, eu queria agradecer ao Senador Jaques Wagner publicamente, porque, quando Governador do Estado da Bahia, em 2012, me nomeou para o cargo de Desembargador da Corte baiana.
11:28 R	Também queria cumprimentar os Ministros do Supremo, porque a minha indicação e a da Dra. Renata Gil partiram do Supremo Tribunal Federal. Nesse caminhar, aliás, cabe registrar que, humildemente, tive contado com quase todos os 81 Senadores e Senadoras desta Casa para apresentação do meu currículo, oportunidade em que, além de ter sido sempre muito bem recebido, ouvi as preocupações e os anseios de cada Parlamentar a respeito do Poder Judiciário. Tenho a certeza de que, caso seja merecedor da aprovação por esta Casa, levarei todos os nossos diálogos em consideração enquanto membro do Conselho Nacional de Justiça, procurando sempre aperfeiçoar o Poder Judiciário. Destaco que agradeço a presença aqui das juízas que me auxiliaram e que me auxiliam na Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, a Dra. Patricia Didier e a Dra. Liz Rezende, meu suporte, também de meus assessores Yuri e Txapuã, que também fazem parte do meu gabinete e que tenho como filho, que cuidam tanto de mim e que sempre estão nessas caminhadas todas comigo. Por último, e não menos importante, gostaria de saudar meus colegas e minhas colegas de sabatina na pessoa da Juíza Renata Gil, ex-Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, pelo companheirismo, parceria e leveza durante todos esses meses que estivemos juntos aqui no Senado. Sinto-me verdadeiramente honrado de estar dividindo este momento com profissionais tão qualificados e dedicados ao serviço público hoje aqui sendo sabatinado. Feitos esses registros, eu passo à apresentação da minha vida e da minha trajetória profissional, em complemento ao relatório já apresentado pelo Senador Cid Gomes. Eu nasci na cidade de Santa Inês, no Vale do Jiquiriçá. Minha cidade hoje, o município todo, tem 10 mil habitantes; então, sou oriundo de uma cidade bem pequena. Sou filho de José Pereira Rotondano e Lindaura Rocha Rotondano, que me pavimentaram e fizeram-me, na minha vida, acreditar em muitas verdades e ser direto, ser honesto, ser correto e de caráter. Então, aos meus pais, o meu agradecimento, a eles que também já não estão aqui. Eu cursei Direito na Universidade Estadual de Santa Cruz, na cidade de Ilhéus, e colei grau em 1983. No ano seguinte, ingressei nos quadros do Ministério Público do Estado da Bahia, ocupando o cargo de Promotor de Justiça. Atuei nas comarcas de Casanova, Remanso, Sento Sé, Pilão Arcado, Campo Alegre de Lourdes, Juazeiro, Curaçá, Vitória da Conquista, São Francisco do Conde, Camaçari e Salvador. Com lembranças carinhosas de cada comarca por onde passei, tenho orgulho de ter sido o precursor, Senadora Damares, do Projeto Paternidade Responsável, voltado ao reconhecimento espontâneo de paternidade de crianças e adolescentes. Na Bahia, hoje, mais de 100 mil crianças já foram registradas de modo espontâneo devido a esse projeto. Também no Ministério Público, de um outro projeto importante, Família Legal, este concentrado no suporte de mulheres que não tinham vínculo matrimonial formalmente reconhecido. Em 2005, fui promovido ao cargo de Procurador de Justiça, função que desempenhei até o ano de 2012, quando fui nomeado ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga destinada ao quinto constitucional do Ministério Público. Nesse percurso, fui escolhido pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia para integrar o Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado, onde exerci os cargos de Vice-Presidente, Presidente e Corregedor entre os anos de 2016 e 2020.
11:32 R	Na Corte Eleitoral, tive a oportunidade de executar projetos de relevo social, a exemplo do Eleitor do Futuro e do Políticos do Futuro, voltados à educação dos jovens sobre política, além de ter conduzido o processo de biometrização do eleitorado baiano, em que, até 2017, de um quadro de 12 milhões de eleitores, apenas 700 mil tinham sido biometrizados. Deixei com 9 milhões de eleitores - em um ano, do dia 27 de abril de 2017 ao meu mandato em 2019 - biometrizados. Capitão Alden! Em 2022, fui eleito Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia, cargo que exerço atualmente. Nesse espaço de tempo, ocupei, durante o ano de 2022, a Presidência do fórum de regularização fundiária das Corregedoria-Gerais do Brasil. E, no ano em curso, eu estou presidente do Colégio Permanente dos Corregedores de Tribunais de Justiça do Brasil. Inquieto e amante de projetos que sou, firmei como eixos centrais da minha gestão na Corregedoria a regularização fundiária, voltada especialmente à população carente que não possui o título de propriedade de suas casas - e trago um dado aqui para V. Exas.: no sábado, fui a uma comunidade da Boca do Rio em Salvador, e nós completamos naquele dia, dados concretos, 10,6 mil títulos de propriedade a pessoas que não tinham os seus registros, que não tinham a documentação legal de sua casa -, e ações também educativas nos estabelecimentos penais, a exemplo do projeto Virando a Página, de incentivo à leitura. Na sexta-feira, passei o dia na penitenciária de Feira de Santana, onde as detentas, as reeducandas escreveram o sétimo livro que nós já vamos publicar por pessoas privadas de liberdade nos presídios da Bahia. Penso que essa trajetória me credencia para integrar o Conselho Nacional de Justiça, afinal tive a oportunidade de conhecer amplamente o sistema de Justiça, como a Dra. Renata também, em especial a Justiça estadual, que possui a maior gama de competências e o maior volume de processo em tramitação no país. A passagem pelo Colégio de Corregedores, de seu turno, foi um grande divisor de águas, oportunizando-me o contato com os diversos estados da Federação, cada qual com uma realidade diferente. Embora o Poder Judiciário seja uno, é imprescindível reconhecer que se trata de uma instituição plural, tanto em recursos financeiros quanto em dificuldades operacionais, nada mais do que um reflexo de um país com dimensões continentais, como é o caso do nosso país, o Brasil. Nessa perspectiva, o Congresso Nacional, em uma das suas mais iluminadas reformas constitucionais, Presidente Davi Alcolumbre, aprovou... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO - ... em 2004 a Emenda Constitucional 45, que, dentre tantos outros pontos, instituiu o Conselho Nacional de Justiça. Para além da sua conhecida função disciplinar, o CNJ dispõe de competência normativa, regulamentadora das leis e administrativa, cabendo a ele figurar como órgão de cúpula da gestão dos tribunais. O CNJ, nos seus quase 20 anos de existência, tem sido responsável por uma verdadeira revolução nas cortes de Justiça, tornando-as mais eficientes no gasto público, transparentes, atentas às demandas sociais e proporcionando uma prestação jurisdicional mais célere.
11:36 R	Costumo dizer que, a partir da atuação do CNJ, os tribunais do país foram induzidos a profissionalizar a sua atuação, passando a elaborar, por exemplo, planejamento estratégico plurianual, adotando metas de produtividade e indicadores de desempenho. Cabe destacar, nesse sentido, a implantação de medidas para combater o nepotismo, promoção à igualdade de gênero, digitalização de processos judiciais, transparência de gastos, combate ao assédio moral e sexual, política de inclusão social, dentre tantas outras vivenciadas. Mais recentemente, este Parlamento, por meio da Lei 14.382, de 2022, incumbiu ao Conselho Nacional de Justiça a missão de implantar o Sistema Eletrônico dos Registros Público (Serp), que, já dito pela Dra. Daniela Madeira, representa efetivamente uma pujante modernização dos cartórios extrajudiciais, desburocratizando o serviço para a população. Existe, não se pode deixar de reconhecer, um longo caminho a ser percorrido, mas é fato que nos encontramos em patamar bastante superior ao que existia no ano 2004, Senadores, prestando ao cidadão um serviço mais acessível e de melhor qualidade. Diante desse cenário, firmo o compromisso de trabalhar incansavelmente por seguir por esse mesmo percurso evolutivo, proporcionando um atendimento cada vez melhor para o cidadão, que, ao fim e ao cabo, é a razão de todos nós que aqui estamos. Investir no aperfeiçoamento tecnológico de sistemas judiciais, notadamente no Programa Justiça 4.0, ampliar o acesso à Justiça pela população, propor medidas voltadas à desjudicialização de conflitos, bem como o enfrentamento de grande passivo de execuções fiscais são contribuições, a título exemplificativo, que pretendo encaminhar, caso aprovado por esta Corte. E aqui também eu queria parabenizar o Tribunal de Contas do meu estado, o Tribunal de Contas dos Municípios. Eu levei a eles, aos Conselheiros a situação das varas de execuções fiscais da Bahia, e aprovaram uma instrução normativa orientando os Prefeitos e incentivando a cobrança extrajudicial. Tenho sempre como norte a Constituição Federal. Buscarei, enquanto membro do Conselho de Justiça, se aprovado o meu nome por esta Casa, estabelecer relações institucionais equilibradas, serenas, voltadas ao debate, e ouvir as críticas construtivas. Velar pelo equilíbrio das relações entre os Poderes, dentro, por evidente, do feixe de competência do Conselho Nacional de Justiça, é uma missão que firmo aqui publicamente e de modo inegociável. E aqui, Srs. Senadores, eu finalizo as minhas palavras e digo a V. Exa., como disse a Dra. Renata Gil, nem nos maiores sonhos da minha vida, os mais profundos eu pensei um dia em estar subindo, atravessando o tapete azul do Senado Federal para estar discutindo aqui, ou melhor, para estar sendo sabatinado por Senadores, por homens e mulheres que perpassam pelo crivo do público e que estão aqui como representantes legítimos da sociedade. Eu me coloco à disposição de quaisquer de V. Exas. para o que for necessário. Eu agradeço imensamente pelo carinho como fomos recebido, como fomos tratados e estarei aqui à disposição de todos. (Palmas.)
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dr. Rotondano! Eu queria fazer um registro e agradecer a presença de S. Exa. o Sr. Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência - o nosso Presidente Rodrigo Pacheco está em viagem oficial para o exterior. É uma honra, Presidente Veneziano, a presença de V. Exa. aqui como membro titular desta Comissão, mas hoje, de uma maneira muito especial, como Presidente da nossa Casa, em exercício. V. Exa., que é um grande Senador da República, tem o nosso reconhecimento, o nosso respeito, a nossa admiração, e para todos nós é muito gratificante ter V. Exa. aqui hoje, no exercício da Presidência do Senado, prestigiando a reunião da Comissão em que V. Exa. é titular. Seja bem-vindo! Enquanto Presidente, queria pedir uma salva de palmas dos nossos colegas, de nossos convidados, ao nosso Presidente Veneziano Vital do Rêgo. (Palmas.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Ministro Guilherme Caputo Bastos. O SR. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS (Para expor.) - Muito bom dia a todos. Exmo. Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, ao qual faço um especial agradecimento por haver assumido a relatoria da minha indicação ao Conselho Nacional de Justiça, e também aqui um agradecimento ao Senador Marcos Rogério, pela gentileza que me concedeu na sessão da leitura deste relatório; Exmos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras; queridos colegas do Tribunal Superior do Trabalho e digníssimo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; digníssimo Presidente do Senado também, Senador Veneziano; Ministro Lelio Bentes Corrêa, que se faz presente; meu colega Sergio Pinto Martins; queridos colegas indicados para o CNJ e para o CNMP; meus queridos familiares e amigos que me acompanham de forma presencial ou virtual a mais esta etapa da minha vida profissional; senhores e senhoras servidores desta Casa e do Tribunal Superior do Trabalho; senhores e senhoras presentes a esta sessão, no dia 16 de outubro mereci do Tribunal Superior do Trabalho a indicação, à unanimidade, do meu nome para compor o Conselho Nacional de Justiça na vaga reservada a ministro do Tribunal Superior do Trabalho. E isso me traz, pela segunda vez, a este egrégio Plenário, a esta egrégia e importante Comissão do Senado Federal, porque aqui estive sendo sabatinado por V. Exas. já nos idos de 2007, quando assumi o cargo no Tribunal Superior do Trabalho. E reputo - e anoto - ser esta oportunidade de extrema valia para promover a oxigenação nas relações entre os Poderes, bem como para incrementar a harmonia que, entre esses, deve ser preservada com empenho.
11:44 R	Registro, com extremada honra, que, na minha preparação para o dia de hoje, tive a grata satisfação de encontrar-me pessoalmente com a maioria dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, oportunidade ímpar para um magistrado, pois o contato franco com os representantes eleitos pelos estados de nossa Federação acaba por revelar não só a beleza multifacetária do nosso país, mas também a diversidade pessoal e política dos integrantes desta Casa. Trata-se, portanto, de um momento ímpar de júbilo na minha carreira, iniciada já nos idos de 1989. Registro que a mesma alegria com que abracei a indicação feita pelo Tribunal Superior do Trabalho é de igual dimensão ao senso de responsabilidade que me imbui aceitar a missão confiada por meus pares e a honra de submeter o meu nome à apreciação do Senado Federal para que se cumpra o requisito constitucional da necessária arguição pública. Quando me apresentei a V. Exas., encaminhei um currículo resumido contendo fatos, circunstâncias e êxitos acerca da minha atividade acadêmica e profissional, os quais puderam ser apreciados por V. Exas. de forma prévia. Assim, para não cansá-los, deixo de fazer referências pormenorizadas a respeito das informações contidas nesse currículo, mas posso resumi-las, no essencial, na seguinte ementa: Sou mineiro de Juiz de Fora, tenho 65 anos, sou o terceiro dos nove filhos de Clea e Maurício. Candango por opção desde os 14 anos de idade, mato-grossense de coração, marido da Cláudia há 38 anos e pai do Luís José e do Guilherme Filho. Juiz do Trabalho da 10ª Região, aqui, em Brasília, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá - presidi esse referido tribunal -, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Juiz do Tribunal Administrativo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, flamenguista e gamense. Na área acadêmica ressalto o título de Doutor em Direito pela Universidade Nove de Julho, a Uninove. Por fim, com muita honra, candidato ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Essas são, em resumo, as qualificações a meu respeito que julgo importante destacar nesta oportunidade. Criado que foi pela emenda constitucional já mencionada, a Emenda Constitucional 45, de 2004, em boa hora, o Conselho Nacional de Justiça, a sua missão não é simples, porquanto incumbido de aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário Nacional, dando concretude às políticas que venham impactar de forma positiva a atividade judicante em prol do jurisdicionado. Nessa missão, senhores e senhoras, o Conselho Nacional de Justiça, concomitantemente ao exercício de sua competência constitucional de dar cumprimento ao Estatuto da Magistratura, tem o papel de observar as necessidades da sociedade, as constantes mudanças do mundo globalizado e trazer essas novas condicionantes para dentro do Poder Judiciário.
11:48 R	O Ministro Luís Roberto Barroso, em sua recente posse à frente do Conselho Nacional de Justiça, registrou os pontos focais a serem adotados por sua gestão, dentre os quais destaco: o empenho para dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo, buscando solução à litigiosidade em massa; o investimento em tecnologia da informação e o estabelecimento de parceria com os tribunais, de modo a promover melhorias na prestação do serviço jurisdicional à sociedade. Enfim, muito já se fez e muito há de ser feito. O desafio de assumir o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, portanto, mostra-se por demais importante à vida funcional de qualquer pessoa indicada ao provimento de uma das vagas de sua composição. Na área trabalhista, obviamente, um dos principais órgãos incumbidos de garantir a efetividade da atuação dos tribunais regionais e dos respectivos juízes, em convênio com o Conselho Nacional de Justiça, é a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da fiscalização, disciplina e orientação administrativa. E, pelo currículo que encaminhei a V. Exas., ocupei esse cargo por seis meses, podendo ter realizado quatorze correições, praticamente duas a cada mês. Conquanto não houvesse qualquer vinculação com as atividades correcionais, essa ação teve como inspiração a fraternidade, a solidariedade, o amor ao próximo e, para tanto, contou com o engajamento dos tribunais correicionados, que foi a Corregedoria Solidária. Como resultado, arrecadaram-se, nesse curto espaço de tempo, mais de 130 toneladas de alimentos, os quais foram distribuídos... (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - ... nos respectivos estados, a fim de amenizar a fome de diversas famílias. Isso mostra o quão solidário é o povo brasileiro. Nunca desgarrando da minha casa, a magistratura do trabalho, penso que seja a hora de empenhar-me em levar a experiência vivida para o órgão de controle administrativo da Justiça nacional, o Conselho Nacional de Justiça. Olhando para trás e refletindo sobre o caminho percorrido, ouso afirmar que envidei todos os esforços que ao meu alcance estavam para honrar a Justiça do Trabalho, exercendo com denodo a judicatura que mais próxima está do cidadão. Ao tempo em que, mesmo de forma breve, rememoro o caminho profissional por mim até aqui percorrido, peço licença para submeter meu nome à apreciação de V. Exas. para, caso seja honrado pela confiança do Senado Federal, possa exercer o cargo de membro do Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Muito obrigado pela paciência com que me ouviram. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Ministro. Concedo a palavra ao Dr. Edvaldo Nilo de Almeida.
11:52 R	O SR. EDVALDO NILO DE ALMEIDA (Para expor.) - Bom dia a todos. Cumprimento inicialmente o Presidente desta ilustre Comissão, Davi Alcolumbre. Cumprimento o meu Relator, Ciro Nogueira, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores. Cumprimento a Senadora Zenaide Maia, na pessoa de quem cumprimento as demais Senadoras aqui presentes. Cumprimento o Ministro Sergio Pinto Martins, de quem sou fã. E devo confessar aqui que foi o primeiro livro que eu li de direito tributário. Então, eu brinco com o Prof. Rodolfo Pamplona Filho, que o maior tributarista do direito do trabalho do mundo é o Prof. Sergio Pinto, que está aqui presente hoje. Cumprimento os desembargadores aqui presentes hoje, na pessoa da minha amada tia, Desembargadora Ivana Nilo de Magaldi. Cumprimento os juízes e promotores aqui presentes, na pessoa do Conselheiro Jayme Martins, da Promotora Graça Amorim. Cumprimento as Deputadas aqui presentes, na pessoa da Deputada Soraya Santos. Cumprimento aqui também o Deputado Osmar Terra, o Deputado Gilberto Nascimento. Cumprimento os Parlamentares de ontem, de hoje e de sempre, na pessoa dos ilustres Alexandre Vicente de Paula Almeida, meu primo, aqui presente, Paulo Delgado e do nosso queridíssimo Deputado Marcelo Ramos. Cumprimento a minha esposa, os meus filhos aqui presentes e a minha amada mãe, Rita de Cassia Nilo de Almeida. É com muita satisfação, Presidente Davi, que me encontro aqui hoje novamente, passados três anos em que fui aprovado por esta Comissão de Constituição e Justiça, na relatoria do Senador Jorginho Mello, a quem cumprimento também, porque muito me ajudou nessa caminhada até este momento. Tive a honra, junto com o estimado amigo e ex-Ministro Engels Augusto Muniz, de ser aprovado aqui nesta Comissão e no Plenário da Casa. Este Senado nomeou o excelente e dileto amigo Engels, nome de inquestionável qualidade técnica e uma figura admirada por todos nós. Hoje, retorno aqui na condição de candidato indicado e aprovado pela Câmara dos Deputados, condição que também me orgulha e me enche de emoção e gratidão, pois tive o apoio - talvez a primeira vez que aconteceu isso na República Federativa do Brasil, Senador Davi - de todas as lideranças partidárias, incluindo o PSOL e o Novo, que também me indicaram. Tive o orgulho de ser sabatinado pelos dez deputados do PSOL. Como essa caminhada foi longa e eu gosto de estatística, eu quero dizer que eu estive com 607 Parlamentares - aproximadamente 797, porque conta a legislatura passada e essa legislatura. Então, tive o prazer de conversar também com mais de 200 servidores dessas Casas Legislativas. E sigo com a mesma visão de país, papel da política e da importância do Ministério Público. Essa visão foi cada vez mais aperfeiçoada com o debate recente também com os Parlamentares. Viajei todos os 27 estados da Federação e tive a honra de ouvi lideranças e servidores da Câmara e do Senado, de todos os partidos, sobre qual deve ser o papel do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho grande respeito pela atividade política, pois entendo que a democracia se manifesta e se concretiza por meio da política.
11:56 R	A primeira foto que eu tenho minha, como gente, eu estou com a camisa de um Deputado, na época o meu tio. Então, desde lá, em 1985, o meu amado pai, saudoso Cícero Alves de Almeida, perdeu uma eleição para Deputado Estadual por nove votos. Então, é nas derrotas que se engrandece o homem; e isso muito engrandeceu também a minha vivência nesse mundo. Saibam, Senadores, e peço o voto dos senhores, que a minha atuação representará equilíbrio, moderação e ponderação na defesa não só da Constituição, mas também dos interesses dos Parlamentares, que têm duas indicações nesse conselho. Minha visão de Ministério Público é de que ele é parte integrante da República Federativa do Brasil e, como qual, deve aderir aos objetivos fundamentais da República. O Ministério Público deve incorporar a análise estatística de performance em suas atividades, a nossa jurimetria, monitorando os seus indicadores conforme as suas funções; deve colaborar estreitamente com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, adotando políticas de desenvolvimento e priorizando a diminuição das desigualdades no âmbito do combate e da luta pelas políticas públicas. Ressalta-se, assim, a indiscutível relevância da atuação do CNMP, que advém do controle administrativo, financeiro, deontológico, ético e disciplinar dos órgãos e agentes do MP, mas também o seu papel de integração nacional e de consolidação do Parquet brasileiro, como instituição de vanguarda representada por todo o Ministério Público nacional, e, claro, na sua função essencial de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais, homogêneos, coletivos e sociais. Dentro dessa perspectiva, legitimar os seus atos engrandece o cumprimento de suas atribuições em razão da sua composição plúrima, possibilitando que todo e qualquer debate submetido à apreciação do Plenário seja analisado sob as diversas perspectivas. E, se os senhores me honrarem com o voto dos senhores e senhoras, eu estarei lá adotando a perspectiva do Parlamento. Quanto à minha vida profissional propriamente dita, já no âmbito universitário, ela começou em 1999. Fiz Educação Física e Administração, cursos que não consegui completar. E aqui a minha tia Ivana Nilo de Magaldi, que muito me incentivou a fazer Direito, e concluí a faculdade em 2004. Fiz três cursos de especialização - na verdade, acabei de completar um quarto -, mestrado, doutorado, três pós-doutorados. Fui aprovado já em 17 concursos e seleções públicas e hoje ocupo o cargo, há 15 anos, de Procurador do Distrito Federal, sendo Presidente do sindicato e tendo atuação, nos últimos seis anos, no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. E, por fim quanto à minha postura no CNMP, quero deixar claro o meu compromisso absoluto com o Senado Federal, uma vez que, como já disse, eu vi diversos Parlamentares ao longo dessa jornada que durou mais de mil dias até chegar aqui. Minhas convicções pessoais são subordinadas às convicções deste Parlamento. Minha vivência pessoal e política e meu senso de responsabilidade estarão refletidos nas opiniões dos Parlamentares, Minha vivência pessoal e política e meu senso de responsabilidade estarão refletidos nas opiniões dos Parlamentares, que buscarei servir caso obtenha o voto de confiança.
12:00 R	Eu não poderia deixar de falar, por fim, e pedir o voto aos senhores tanto aqui como no Plenário. Sempre se diz, Davi Alcolumbre, que o candidato tem que pedir o voto, não é? Exato. Então, deixo aqui e deixo qualquer pergunta para o final. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dr. Edvaldo. Concedo a palavra ao Sr. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. O SR. ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA (Para expor.) - Obrigado. Bom dia a todas e a todos presentes! Cumprimento o Sr. Presidente Davi Alcolumbre, e começo agradecendo por algo particular que tenho recebido de S. Exa. em todo esse contato: essa energia positiva - V. Exa. irradia energia positiva, e eu pude, em todo contato que tive com V. Exa., aurir dessa energia. Cumprimento o Senador Otto Alencar, que foi de uma extrema generosidade ao relatar o meu processo. Quero registrar aqui a minha honra de ter o Senador Vital do Rego no exercício da Presidência, o que nos honra nesta oportunidade. Quero agradecer a todas as Senadoras e Senadores com quem tive contato pela sempre fidalguia na recepção, pela generosidade, inclusive dos gabinetes. Foi uma honra poder aprender tantas lições nesses contatos iniciais que pude ter dentro desta Casa. Quero cumprimentar também, particularmente, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa - é uma honra estar aqui na presença de V. Exa., que abre mão de tantos afazeres lá no tribunal para estar nos acompanhando. Meu sincero agradecimento. Um agradecimento nada protocolar à minha família, que é uma família típica brasileira. Minha mãe tem sete irmãos, meu pai tem nove, eu tenho quatro irmãos e quatro filhos. Ou seja, eu sou aquele brasileiro típico. Eu quero agradecer a todos eles. Não dá nem para nominar, porque, senão, o meu tempo não dá, mas eu tenho que registrar a presença de um dos meus filhos aqui, o João, que me deixa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Alexandre, fique à vontade. (Risos.) Fique à vontade. Não quero causar um problema familiar. O SR. ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA - Não, em hipótese nenhuma. Com a sua energia positiva, problema nenhum V. Exa. irá causar. Mas eu tenho que fazer este registro porque, enfim, é muita gente me apoiando. Eu também não posso deixar de registrar todo o trabalho que foi feito pela assessoria parlamentar do Tribunal Superior do Trabalho, e o faço na pessoa responsável pelo setor, que é a servidora Clara. Foram todos eles, com muita competência, nos mostrando o caminho nesta Casa tão complexa e, ao mesmo tempo, tão interessante.
12:04 R	Sras. e Srs. Senadores, eu vou rapidamente utilizar dois eixos na minha apresentação. O primeiro deles, relativo a uma breve apresentação da minha vida profissional, e tem que ser breve mesmo, porque a minha vida acaba sendo bem maior do que a minha família. Eu começo como estagiário num escritório de advocacia em agosto de 1984. Em agosto de 1984, eu não tinha a menor possibilidade de pensar que estaria hoje diante do Senado Federal. Então, eu já peço perdão por eventuais omissões, mas isso provavelmente é fruto da minha emoção de estar vivendo este momento, como inclusive a colega Renata disse e o colega José também. Eu acho que é meio que lugar-comum, é uma sensação que é compartilhada por todos nós ao estarmos diante dos Senadores e Senadoras da República brasileira. Pois bem. A minha carreira na magistratura começa em 1991, quando eu ingresso como Juiz Substituto em concurso público no Tribunal Regional do Trabalho, no Rio de Janeiro, ao qual venho servindo, então, há pouco mais de 32 anos. Em 1993, eu sou promovido a Juiz Titular - na época era junta de conciliação e julgamento o que hoje se denomina vara do trabalho - e chego ao tribunal como Desembargador no ano de 2005. Atualmente, eu presido a Oitava Turma e integro a Seção de Dissídios Individuais, mas já participei de vários setores do tribunal e vou me ater, nesta exposição, a um cargo específico que me enche de muito orgulho, que diz respeito à formação de magistrados. Eu fui Diretor da Escola Judicial durante quatro anos. E por que me enche de um especial orgulho, senhoras e senhores? Porque, Sr. Presidente, o nosso tribunal foi o primeiro a implantar, em larga escala, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Processo Judicial Eletrônico. Nessa ocasião, eu era o diretor da escola, e o Ministro Dalazen, de saudosa lembrança, na Presidência do tribunal, quis implantar o processo eletrônico com o processo ainda sendo construído. Nós usávamos a expressão, Sras. e Srs. Senadores, de que nós estávamos aprendendo a trocar o pneu com o carro andando. E foi isso que nós tivemos que fazer: preparar o corpo docente e o corpo discente com o próprio sistema de suporte ao processo eletrônico ainda em construção, o PJe da Justiça do Trabalho. Isso me enche de orgulho por quê? Porque, durante o período da pandemia, o Judiciário brasileiro provavelmente seja o único exemplo - se não o único, um dos poucos exemplos no mundo - de funcionamento do Judiciário em toda aquela situação trágica que nós vivenciamos. Por quê? Porque, através do processo eletrônico e do sistema do PJe, nós pudemos funcionar; e pudemos, inclusive, dar respostas, Sr. Presidente, a situações que surgiram em virtude da própria pandemia, porque - todos nós sabemos, porque vivenciamos isso - vários trabalhos permaneceram e foram necessários durante a pandemia, na área de saúde, por exemplo, e de outros serviços que nós conhecemos. Então, essa preparação que foi feita na Justiça do Trabalho realmente me enche de orgulho.
12:08 R	Mas algo que me enche de orgulho foi um cartão-postal - e eu não posso deixar de falar também, nesta oportunidade -, um cartão de Natal que eu recebi enquanto ainda era Juiz Substituto. Era de um professor universitário que eu julguei, não me lembro exatamente de que maneira, mas ele me agradecia naquela oportunidade por ter sido justo. E não existe melhor ponto no currículo de um magistrado do que sentir-se justo. Em suma, são esses os pontos da minha vida profissional, e agora me permito falar um pouquinho do CNJ. Há uma série de ações. O CNJ é criado através da Emenda 45, de 2005, mas eu não tenho nenhuma proposta inovatória. Eu simplesmente pincei aqui alguns pontos em que eu acho que a minha experiência como Juiz do Trabalho pode ajudar. A primeira delas diz respeito a algo que já vem sendo feito no CNJ e que diz respeito a uma contribuição para uma menor incerteza nos resultados das demandas judiciais. Existe uma necessidade, um clamor de igualdade, que não se limita à igualdade perante a lei, mas, sim, a uma igualdade substancial. Existe uma expectativa por parte do jurisdicionado de que a decisão que venha a ser proferida em caso semelhante ao seu seja a mesma. Até se cunhou uma expressão de loteria judicial, e eu acho que o CNJ já tem iniciativas que podem ser aprofundadas. Entre elas, no âmbito da solução das demandas judiciais que preservam - e isso é importante, sempre preservando - a autonomia e a independência dos magistrados, existem os fóruns temáticos criados no âmbito do conselho que congregam magistrados investidos na discussão de matérias complexas e que merecem tratamento especial. Eu trago como exemplo o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, o Fórum Nacional de Precatórios, entre outros. Um outro aspecto que eu também acho de fundamental importância e que está relacionado a essa vocação dialógica do CNJ diz respeito ao processo eletrônico mesmo, e a Justiça 4.0 vem impulsionando a transformação digital de todo o Poder Judiciário, para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Por fim, o último eixo que eu acho que deve ser considerado com especial atenção é o do CNJ como indutor de mecanismos de conciliação. E a palavra conciliação, de uma certa maneira, foi a que eu mais ouvi aqui no contato com as Sras. e os Srs. Senadores. O Judiciário já constitui um relevante instrumento de pacificação social, utilizando métodos consensuais de solução de conflitos, que devem ser aprimorados e estimulados como política, tanto no campo individual quanto no coletivo. E a Justiça do Trabalho tem um grande papel a aportar em relação a isso, por sua própria vocação. Como eu disse antes, as varas do trabalho eram antigamente juntas de conciliação e julgamento. Essa experiência da conciliação, da transação já vem, no âmbito da Justiça do Trabalho, desde a sua criação. Ela está no seu pedigree, no seu DNA. O CNJ possui uma profícua experiência em relação a essa matéria: instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, que se desdobra em inúmeras ações integradas, como o Fórum Nacional da Mediação e Conciliação, a Semana Nacional da Conciliação, o Prêmio Conciliar é Legal e o Banco de Boas Práticas.
12:12 R	Então, já me encaminhando para o final, Sras. e Srs. Senadores, os meus amigos e também pessoas que simplesmente me conhecem atribuem à minha personalidade, como uma das características positivas, a capacidade de escuta. E é justamente me valendo dessa característica que eu quero dizer a V. Exas. do meu compromisso, Sr. Presidente, caso esta Casa me honre com a possibilidade de estar no CNJ, de utilizar essa capacidade de escuta não só no âmbito interno do Poder Judiciário, mas principalmente na interlocução com os outros Poderes da República. Agradeço a atenção e me coloco à disposição dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras para quaisquer esclarecimentos que possam ser prestados. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dr. Alexandre. Vou fazer o registro de algumas autoridades que estão acompanhando nossa reunião: Desembargador Mauro Martins, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Dr. Frederico Mendes Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Dra. Luciana Paula Conforti, Presidente da Anamatra - seja bem-vinda -; Dr. Valter Pugliesi, Vice-Presidente da Anamatra; Dr. Marco Aurélio Treviso, Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra. Também eu queria agradecer a presença do Conselheiro, meu amigo, Dr. Ângelo Fabiano - seja muito bem-vindo. Concedo a palavra ao Dr. Guilherme Guimarães. O SR. GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO (Para expor.) - Um bom dia a todas e todos. Eu quero, Sr. Presidente, inicialmente, também fazer os meus agradecimentos, inicialmente a todas as Sras. Senadoras e Srs. Senadores, na pessoa de V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça. Também quero cumprimentar o Senador Veneziano, que está na Presidência desta Casa. Registro, tal como fez o Desembargador Alexandre, a minha alegria de ter estado com V. Exas., quero crer que com praticamente todos. Tentamos este encontro em todos os gabinetes, estivemos na grande maioria deles, e para mim, em particular, foi um aprendizado, pelo que eu ouvi de V. Exas. e pelo que eu aprendi da riqueza federativa que é o Brasil e que acaba espelhada nesta Casa, nas representações que V. Exas. realizam. Quero também fazer uma especial referência ao meu Relator, Senador Fabiano Contarato, que já me cumprimentou. Infelizmente, ele não pôde permanecer porque tinha outros compromissos, mas fica o meu registro de agradecimento.
12:16 R	Quero fazer o meu agradecimento e o meu cumprimento ao Presidente Lelio Bentes, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que está aqui abrindo a sua agenda para este momento tão importante para nós e, desta maneira, se afastando das suas funções mais do que primordiais no TST; também ao Ministro Sergio Pinto Martins e demais Ministros do TST que estão aqui; aos meus queridos amigos magistrados que estão aqui, e aí um cumprimento especial ao Dr. Frederico e à Dra. Luciana Conforti, respectivamente Presidentes da AMB e da Anamatra. Os meus cumprimentos aos senhores indicados que estão aqui, aos senhores servidores do Senado, aos senhores servidores do TST, que tanto nos ajudaram até este momento, também com uma particular referência à Dra. Clara, às autoridades presentes, às senhoras e aos senhores. Eu fui honrado com a indicação do meu nome pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno, em 16 de outubro deste ano, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na representação do primeiro grau da Justiça do Trabalho. Então, eu quero me dirigir, humildemente, a V. Exas. para falar um pouco de mim, do que eu aprendi convivendo com V. Exas. ao longo dessas quatro, cinco semanas em que nós temos realizado essas importantes visitas. E também quero dizer um pouco do que, em princípio, eu pretenderia realizar, caso V. Exas. me honrem com a ratificação do meu nome para compor o Conselho Nacional de Justiça. Eu sou o Guilherme Guimarães Feliciano, sou cidadão paulista, do interior de São Paulo, do Município de Taubaté, Senador Marcos Rogério, nascido aos 17 de janeiro de 1973, sou da terra natal de Monteiro Lobato, de Renato Teixeira, do saudoso Ministro José Carlos Moreira Alves, na minha opinião um dos maiores ministros que o Supremo Tribunal Federal já conheceu, e de outros tantos filhos ilustres. E eu, um filho nada ilustre, tive a honra, por esses caminhos, por essas veredas do destino, de hoje estar aqui falando a V. Exas. Eu sou filho de professores, aqui deixo o meu abraço mais forte ao meu pai, Sebastião Feliciano, e à minha mãe, Regina Ribeiro Guimarães Feliciano, que estão me assistindo em Taubaté, e digo do quanto eu aprendi sobre a vida com eles dois. Eu também sou professor, sou professor universitário. E onde estou hoje, sou magistrado, sou professor, única e exclusivamente é por tudo que eles fizeram por mim. Eu preciso fazer esse reconhecimento público. Eu tenho um irmão, Antonio Cesar Guimarães Feliciano. O meu irmão infelizmente não está mais conosco, nos deixou em junho deste ano. O meu irmão era um gênio. Se quaisquer de V. Exas. dissessem ao meu irmão a data em que nasceram - dia, mês e ano -, ele diria, em menos de cinco segundos, o dia da semana em que os senhores nasceram sem nunca errar. Mas o meu irmão era do espectro autista, de modo que toda essa potencialidade nunca foi aproveitada.
12:20 R	O meu irmão nunca trabalhou. Ele conseguiu seguir até a metade do ensino médio por conta das imensas barreiras que as instituições opõem a essas pessoas. Ele poderia ter feito coisas fabulosas, ele poderia ter revolucionado métodos, ele poderia ter sobrevalorizado empresas, mas ele não fez nada disso. Eu apenas faço essa referência, primeiro, em homenagem a ele e, segundo, porque isso tem a ver com algo que eu vou dizer logo adiante sobre o que eu gostaria de fazer no Conselho Nacional de Justiça. Bem, esse sou eu. Sou também esposo da minha amada Luana, servidora pública do Poder Judiciário, que - eu espero, tenho certeza - também está nos acompanhando. Sou pai muito orgulhoso do Gabriel Braz, advogado trabalhista em Belo Horizonte. Na minha formação, eu sempre estive presente em escolas públicas. Meus pais, como eu disse, professores da rede pública do Estado de São Paulo, jamais admitiram que eu cursasse a escola privada. Para eles parecia um contrassenso, afinal, eram professores da rede pública, de modo que eu sempre estive nas cadeiras das escolas públicas durante todo o ensino básico, depois, no ensino médio, apenas um semestre em uma escola particular e depois em um colégio militar. Eu fui cadete da marinha de guerra no glorioso Colégio Naval, algo que muito me orgulha, por três anos, por quase três anos, e, depois, muito por influência dos meus pais, que à altura já estavam aposentados e então cursavam Direito, eu fui para o Direito, fiz os vestibulares e acabei ingressando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que hoje eu considero a minha alma mater, a origem do meu pensamento - do meu pensamento jurídico, do meu pensamento para a vida ou, pelo menos, do meu pensamento maduro para a vida -, casa de Castro Alves, de Fagundes Varela, de Pimenta Bueno, Joaquim Nabuco, do próprio Monteiro Lobato, meu conterrâneo mais ilustre. E ali eu obtive o doutorado, tratando do tema dos crimes ambientais, Senador Sergio Moro. Também ali eu tive a minha livre docência em 2008, tratando do pré-contrato de trabalho, obra que o Senador Rogerio Marinho tem consigo. Também, depois, por concurso, ingressei como Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social e lá leciono até os dias de hoje. Eu obtive um segundo doutoramento no exterior, em Lisboa, Portugal, no ano de 2014; depois, um sobre o devido processo legal, exatamente, um tema tão atual para nós; e, depois, um pós-doutorado, em Coimbra, em Direitos Humanos. Essa é a minha formação acadêmica. Tenho algumas obras publicadas, cerca de 25 obras da minha autoria exclusiva, outras, como coordenador. Eu faço referência a três de que eu gosto muito. A última, sobre proteção de dados pessoais e impactos nas relações de trabalho, tratando da Lei Geral de Proteção de Dados, que os senhores votaram aqui; outra sobre responsabilidade civil no meio ambiente do trabalho; outra ainda sobre cooperativas na perspectiva luso-brasileira. E há uma bem mais antiga sobre informática e criminalidade, de que também gosto muito.
12:24 R	Na magistratura, eu ingresso como Juiz substituto em 1997. Por dez anos, fui substituto, por todas as paragens do interior do Estado de São Paulo - atuei em praticamente todas as oito circunscrições do meu tribunal. Depois, me titularizei em Andradina; subsequentemente, na 2ª Vara do Trabalho de São Carlos; depois, na Vara do Trabalho de Guaratinguetá; e, finalmente, na 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, onde eu estou até hoje e que é uma vara que me dá muito orgulho - recentemente recebeu o prêmio de acessibilidade do Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelas excelentes ideias do nosso servidor Sisenando Calixto, que tem dado também uma grande contribuição exatamente para o acesso de pessoas com deficiência na atividade judiciária. Estou também como Juiz convocado geralmente na 6ª Câmara da terceira turma do meu TRT15 e funciono atualmente como Juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial do meu tribunal. No campo associativo, eu fui Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho entre 2017 e 2019. Tivemos a honra ali de apresentar, Sr. Presidente, um projeto, juntamente com a Associação Pequeno Nazareno, de Manaus, ao Criança Esperança, da TV Globo e do Unicef. E ali, inclusive, fomos selecionados, esse projeto foi selecionado, algo que também muito me honra e que marcou a nossa passagem por lá. Também fui Presidente da minha associação regional que é a Amatra XV. Finalmente, me permita, Presidente, 30 segundos para falar algo do que eu gostaria de fazer - acho importante dizer isto - à frente do Conselho Nacional de Justiça. Obviamente, nada disto é certo, primeiro, porque V. Exas. precisam ratificar o meu nome e, segundo, porque a divisão de tarefas no CNJ é uma incumbência do Presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Então, eu não tenho como antecipar, eu vou dizer o que eu gostaria de fazer, três eixos com os quais eu gostaria de lidar: o primeiro no campo da saúde; o segundo no campo da educação para a cidadania e para a pacificação social, Senador Mecias; e o terceiro para a integração do cidadão neurodivergente. Os senhores podem imaginar por que razões. Com relação à saúde, os números falam por si. Segundo dados da Associação Nacional de Hospitais Privados, em 2022, quatro entre dez brasileiros reprovam a saúde no Brasil; 45% aprovam o SUS, mas apontam carências; cinco em cada dez brasileiros que pagam pela saúde suplementar não estão satisfeitos; 3% dos brasileiros gastam até 36% de renda com despesas de saúde. O CNJ tem importantes políticas no campo da saúde em relação tanto à cidadania em geral - o CNJ tem uma política para orientar autoridades e servidores quanto ao cumprimento adequado das decisões judiciais que impactam as políticas do SUS, especialmente aquelas decisões que determinam a entrega de medicamentos raros e caros que podem implicar algum impacto no orçamento do SUS, e, então, o Conselho Nacional de Justiça tem esse cuidado, como também os cuidados que o CNJ tem com os servidores do próprio Poder Judiciário.
12:28 R	As Resoluções 294, de 2019, e 495, de 2023, são excelentes linhas. A minha ideia seria apenas ampliá-las, promover campanhas e protocolos de julgamento específico para, com humanidade e com equilíbrio, atender às demandas de saúde pública da população em geral, com especial atenção para os quadros de adoecimento psíquico. No segundo eixo, eu faço referência a um artigo que eu publiquei em fevereiro de 2019, na Folha de S.Paulo, chamado "Conhecer para ser: saber jurídico na educação básica". Eu escrevi com o meu pai, Sebastião Feliciano, supervisor de ensino aposentado, e com o Dr. Luiz Cláudio Costa, que é advogado e Presidente do Grupo Record TV e um grande entusiasta deste tema. A ideia, basicamente, é que no ensino médio haja uma cadeira específica para noções de direito e de cidadania. É claro que o CNJ não interfere com a grade curricular - isso é tarefa do Ministério da Educação e de V. Exas, do Parlamento -, mas me parece que o CNJ pode contribuir trazendo os juízes para que, mesmo em grades facultativas, levem, especialmente à rede pública, a possibilidade de atender a este interesse da população de conhecer os seus direitos fundamentais, os seus deveres cívicos. E me parece que o CNJ tem um papel aqui também. E finalmente, em relação às pessoas neurodivergentes - nós temos dois milhões de autistas no Brasil, uma em cada quatro pessoas sofre ou sofrerá de algum transtorno mental -, a ideia é ampliar o atendimento do jurisdicionado que está no espectro autista e, por outro lado, de alguma maneira, potencializar a participação da pessoa do espectro autista no serviço público judiciário, admitindo que essa pessoa possa trazer a sua potencialidade, muitas vezes a sua genialidade, como era o caso do meu irmão, para o serviço público judiciário. Eu termino aqui. V. Exas. viram que a minha história, desde a magistratura até a academia, da vida militar, da polícia judiciária, fui escrivão de polícia no Deic, da escola pública, do hospital de periferia, onde eu trabalhei também em regime 12 por 36, plantão noturno, até a maior universidade da América Latina, a minha vida foi cunhada por urgências e por carências. Eu diria que as urgências e as carências me comovem e me movem. É com esse sentido de urgência e de humanidade, que, com o aval de V. Exas., eu pretendo estar no CNJ, essa instituição que este Parlamento criou há 20 anos e na qual eu estarei sempre de portas abertas para o Senado da República. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dr. Guilherme. Nós fizemos a sabatina das autoridades. Eu queria agradecer a aquiescência dos Senadores e das Senadoras, porque nós já estamos apenas a um voto de atingirmos o quórum de 27 Senadores, entre titulares e suplentes que votaram na arguição do dia de hoje. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de pedir a V. Exa., Senador Davi, antes da conclusão, naturalmente, se for o caso, eu gostaria de pedir a V. Exa., tendo em vista que fui designado o Relator da indicação do Defensor Público da União aqui, nos colocasse pelo menos para que nós pudéssemos fazer o relatório dessa matéria, preparando, claro e naturalmente, para na próxima sessão votarmos a indicação do indicado, que é do Dr. Leonardo.
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, como se trata apenas da leitura do relatório apresentado por V. Exa., como Relator da matéria do Defensor Público da União, eu mandei incluir como item extrapauta, item 9, na próxima etapa da reunião da Comissão. Já está incluído para V. Exa. fazer a leitura. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos quatro Senadores inscritos para fazer arguição das autoridades. E, regimentalmente, eu tenho que passar a palavra para os Relatores dos indicados. Eu vou identificar os Relatores que estão aqui participando ainda da reunião e vou conceder a palavra a V. Exas., enquanto Relatores dos indicados. Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero, primeiramente, agradecer a V. Exa. por ter me dado a honra me designando como Relator da Dra. Daiane Nogueira de Lira. Foi uma honra muito grande para mim, pude conhecê-la melhor, pude analisar, conversar, tirar muitas dúvidas, e por diversas vezes conversei com a Dra. Daiane, que é Advogada da União, com vários artigos publicados em revistas especializadas. E pude observar e posso testemunhar aqui, Sr. Presidente, para todos os Senadores e Senadoras, que a Dra. Daiane possui todos os requisitos almejados pela Constituição Federal: notório saber jurídico, notável saber jurídico, reputação ilibada e caráter irretorquível. Portanto, para mim, foi uma grande honra, e eu quero cumprimentar a Dra. Daiane, e, na pessoa dela, cumprimentar as demais indicadas aqui - a Dra. Renata, a Dra. Daniela e a Dra. Cíntia - e cumprimentar também todos os demais indicados. Quero dizer que é uma honra muito grande para mim, Dra. Daiane, mais uma vez. Conte conosco. Eu creio e acredito muito na Justiça, e V. Sa., sem dúvida nenhuma, demonstra esse compromisso, não só com o Judiciário, mas com a sociedade brasileira, com o Congresso Nacional e com o Brasil melhor para todos. Muito obrigado, e agradeço pela honra de ter sido seu Relator. Obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. E faço um protesto: V. Exa., pela primeira vez, não indicou um Senador baiano para relatar a indicação de um desembargador, o meu estimado amigo, o Desembargador Rotandano, que está ali ao nosso lado, que é um grande Juiz, um grande Juiz, uma pessoa muito correta, decente, conhecedor de todas as letras jurídicas e que tem um respeito muito grande do meu estado. Fiz o protesto, mas vou perdoar V. Exa., porque V. Exa. colocou um Senador que eu respeito muito, que é o Senador Cid Gomes, que não é da Bahia, mas é do Nordeste. Então, por isso, a nossa relação está pacificada. Mas não repita, por favor. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Publicamente eu quero pedir desculpa a V. Exa. É porque o Senador Cid Gomes tem tanto carinho pela Bahia, como cearense, que me pediu antes de V. Exa. a possibilidade de relatar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Só não faça repetir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, está bom. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar, de maneira muito especial, a nossa grande representante Renata Gil, que eu tive oportunidade de relatar, que aqui, na sua exposição, falou de maneira muito breve, mas extremamente contundente, das suas ações.
12:36 R	Para nós, mulheres, é um grande orgulho a sua representação, e esta mesa, como foi bem destacado pelo nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre, sobre a representação de mulheres, a nossa luta é pela paridade. Nós sabemos que as oportunidades são, em muitos casos, desiguais. Essa é a nossa luta no Senado, na Câmara. Cumprimento aqui, de maneira especial, a nossa Vice-Governadora, que foi Líder da Bancada Feminina da Câmara, Celina Leão; a Maria Claudia, que também, de maneira honrosa, nossa Ministra, no TSE, assumiu pautas importantes. São presenças simbólicas, que vieram aqui trazer o abraço a todas as mulheres que estão aqui indicadas. Logicamente, o nosso respeito ao currículo, ao trabalho que nós estamos hoje votando - eu já votei em todos -, reconhecendo a história, o trabalho, a presença, a luta pela garantia do direito, o respeito à educação, à saúde e, logicamente, à pauta feminina. Quando uma chega, ela tem obrigação de puxar as outras. Essa é a nossa tarefa. Somos mais de 50% da população. Os números mostram o número que nós somos, um número muito maior de mulheres que terminam a graduação, o mestrado, o doutorado. Nós não queremos favor; nós queremos oportunidade, queremos respeito e queremos a justiça. Na pessoa da Renata Gil, pela sua história, conselheira, com certeza, representando as mulheres, eu quero só destacar o trabalho realizado no âmbito da Justiça, tanto no combate à corrupção... É extremamente importante o cartório de funcionários, a Justiça sem rosto, uma iniciativa para garantir a integridade, o respeito e, ao mesmo tempo, a luta pela justiça, pelo combate à corrupção. De igual forma, por onde V. Exa. passou deixou uma marca importante. Eu não poderia deixar de destacar - eu, quando Líder da Bancada Feminina, Deputada Celina à época, Deputada Soraya - o trabalho que nós realizamos no país inteiro, pela campanha, em relação ao combate à violência contra a mulher. Então, eu tenho certeza de que as suas lutas continuarão nesse espaço de poder, espeço de justiça e, acima de tudo, espaço de representação. E o Senado se sente honrado com a presença de cada um de vocês, que passa hoje por esta sabatina, que é, na verdade, um rito formal, porque, pelo currículo, pela escolha de cada um de vocês, vocês já venceram todas as etapas e aqui estão para uma representação. São essas a nossa expectativa e a nossa certeza, pelo trabalho, pela história de cada um, que fez questão aqui de destacar a história de vida, suas famílias, porque, logicamente, é quem dá força e condição para que ocupassem esse espaço. Então, quero cumprimentar a Daiane, a Cíntia, a Daniela e a Mônica, que passaram hoje por esse momento formal e simbólico da sabatina, que, com certeza, no CNJ estarão nos representando, sendo a nossa voz, a voz do Senado, mas a voz do cidadão e da cidadã brasileira que acredita que nós precisamos fazer melhor e mais pelo Brasil. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Zenaide Maia.
12:40 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, já agradecendo porque botou para eu relatar a indicação da nossa Juíza Federal Daniela Pereira Madeira. Na pessoa dela, cumprimento todas as nossas indicadas aqui: Mônica, Daiane e Cíntia. E só corroborando com o que falou a Professora Dorinha, não é fácil para essas mulheres chegarem aqui. Nós sabemos que tem uma história longa de não poder nem aprender a ler e a escrever. E temos o privilégio de ver cinco representantes; isso faz com que a gente não consiga parar de rir, de alegria. Mas como essa sessão tem uma importância fundamental também para a população, quero lembrar o que foi a criação desses conselhos de Justiça, do Ministério Público, com aquela Emenda 45, de 2004, que entrou em vigor em 2005, para a população saber que é sempre possível fazer mais. Já se tinha Justiça do Trabalho, já se tinha Ministério Público, mas se chegou à conclusão de que se precisava de um conselho, como se fosse o controle de qualidade, que é o que vocês fazem, que tem esse olhar diferenciado. O fato de vir da Justiça não quer dizer que vocês, como conselheiros, não possam melhorar para a população. Ouvir da população, como foi falado aqui, de um país continental, quais são as necessidades. A Justiça também e o Ministério Público precisam de um conselho para ter um olhar maior, mais coletivo. Mas quero dizer que não tenho o que perguntar. A gente diria que todos já passaram por todos esses fatores, todos mostraram que têm conhecimento e que sabem o que estão fazendo aqui. Quero parabenizar cada uma das mulheres e também os homens - viu, gente? E a gente aqui não faz o apartheid, a gente quer: eles por elas e elas por eles. É tanto que eu estou nessa campanha do Novembro Azul. Mas parabéns a todos aqui que mostraram um currículo maravilhoso e que nos engrandeceram com conhecimento. Que a população tenha a ideia, porque aqui nós estamos dando visibilidade à importância do conselho que não tem 20 anos. Apesar de esta Casa saber, a maioria da população não sabe o que é, qual é o papel do Conselho Nacional de Justiça ou do Ministério Público. Obrigada, Sr. Presidente. Parabéns às nossas lindas mulheres batalhadoras e vencedoras e a esses homens aqui que as acompanham. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós temos apenas quatro Senadores inscritos para arguição. Três estão ausentes, eu vou chamar o que está presente e, se os próximos não estiverem no Plenário, nós vamos encerrar o processo de arguição. Concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Presidente, eu não vou me alongar aqui nas minhas ponderações. Primeiro, eu quero cumprimentar todos os indicados, os nominados. Todos nós tivemos a oportunidade de conversar com eles anteriormente e receber os currículos. Os currículos são, com as suas variações, todos impressionantes. Não há nenhuma dúvida quanto às qualificações jurídicas de cada um dos candidatos.
12:44 R	Eu só vou tomar a liberdade de fazer umas ponderações que não são perguntas direcionadas aos candidatos, mas ressaltar o que externei quando recebi os candidatos em visita. Nós temos uma preocupação aqui no Senado em resguardar as atribuições legislativas, e o CNJ tem uma competência reguladora, Senador Mecias, sobre diversos assuntos, mas há uma preocupação do Senado de que as atribuições legislativas não sejam invadidas. Por muitas vezes, com a intenção de regular determinadas matérias, há alguns pontos de tensão. Por exemplo, recentemente houve um debate acalorado sobre a resolução ou o provimento do CNJ que buscava o fim dos manicômios judiciais. Manicômios judiciais, de fato, não são lugares agradáveis de se conhecer, de se visitar e precisam ter uma melhoria, mas isso não significa que podem ser abruptamente encerrados, porque existem, muitas vezes, pessoas submetidas a medidas de segurança, que oferecem periculosidade à sociedade, e algum lugar precisa recebê-los e mantê-los. De todo modo, por mais que isso seja discutível, eu não tenho dúvida de que, se nós formos fazer indagações aqui aos Senadores ou Senadoras desta Casa, a conclusão é que essa matéria é uma matéria eminentemente legislativa. E eu ouvi muitos Senadores reclamando sobre isso e, de repente, nós temos a sabatina aqui. Nós temos necessariamente que colocar esse assunto para os senhores e senhoras candidatos, magistrados ou advogados, que vão assumir o CNJ, a responsabilidade, para terem esse zelo especial em relação ao que é atribuição, de fato, regulamentadora e o que é atribuição legislativa. E ao que coloquei aqui, Senador Davi - e creio que posso dizer, falo isso por cada um dos Senadores desta Casa -, o Senado está plenamente aberto, receptivo a sugestões, a ponderações. Nós podemos e gostaríamos até de receber mais sugestões do Conselho Nacional de Justiça ou do CNMP - entenda aqui, Doutor, todas essas ponderações são direcionadas também ao CNMP -, para buscar o aprimoramento legislativo do nosso ordenamento. Eu, que já trabalhei 22 anos como juiz, sei da relevância do conhecimento prático do juiz ou do promotor ou do operador do direito em solucionar problemas pontuais. Agora, esses problemas pontuais, fora da atribuição regulamentar, têm que ser resolvidos aqui pelo Congresso, não pelo CNJ ou pelo CNMP. Então, rogo aqui a V. Exas. que tenham essa observância e cautela e vejam aqui o Senado como uma importante parceria para a eventual solução de questões, não é? Eu conheço, por exemplo, o trabalho aqui da Juíza Renata Gil, lá no Rio de Janeiro. Sei da importância do trabalho que foi feito contra o crime organizado, sei de algumas ações regulamentadoras lá, que, a meu ver, foram dentro do correto ali da atribuição regulamentar, mas nós também estamos à disposição para receber qualquer espécie de sugestões. A outra questão também diz respeito muito a esta Casa, em que tive a oportunidade de externar minha preocupação, foi quando o CNJ foi criado, lá pela Emenda 45, que gerou uma série de preocupações da comunidade jurídica, seja do Ministério Público, seja dos magistrados, no sentido de resguardar a independência judicial.
12:48 R	Lembro que a AMB, inclusive, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal porque via, e não de maneira totalmente desarrazoada, um risco de invasão no campo da independência. Eu creio... A ação acabou sendo julgada improcedente pelo Supremo, e eu creio que a atuação do CNJ nos anos seguintes mostrou que esse receio era um receio que até então estava equivocado. O CNJ tem resguardado, tem atuado administrativamente e normalmente resguardado a independência judiciária. No entanto, eu tenho visto, em algumas situações muito específicas, um certo receio de invasão pelo CNJ da própria independência da magistratura. E eu acho que o dever principal do CNJ, embora, claro, seja regular e fiscalizar a atividade administrativa - e aqui vamos reiterar, administrativa e financeira do Judiciário - seja sobremaneira importante, também entendo que o CNJ ou o CNMP não tem que passar mão na cabeça de pessoas, de agentes públicos que, inadvertidamente, fizeram alguma coisa errada, eventualmente. E nós temos que tomar muito cuidado em resguardar a independência judiciária, mesmo internamente ao Judiciário, mesmo internamente ao Ministério Público, contra intromissões indevidas. O juiz de primeiro grau, Senador Mecias, fica sujeito a recurso perante o tribunal de apelação, recurso perante o STJ, recurso perante o STF. Os membros do Ministério Público também têm um controle que eles só podem pedir, eles pleiteiam, e normalmente não precisam de um concurso, de uma ação de um juiz, de um outro agente para fazer realidade os seus atos. Então existe todo um sistema de freios e contrapresos que é importante para resguardar a independência. E aqui nesta Casa, Senador Veneziano, nós temos o maior exemplo de um estadista brasileiro que resguardou a independência do Judiciário, cujo buço está em cima ali do Plenário do Senado, que é Ruy Barbosa. Ruy Barbosa defendeu o Juiz Alcides de Mendonça Lima, na virada do século XIX para o século XX, de uma condenação errada do Tribunal de Justiça lá do Rio Grande do Sul, agindo a mando do então Governador Júlio de Castilhos, que dizia que tinha que processar o juiz sedicioso, e ele foi condenado. E o Ruy Barbosa defendeu a causa do Alcides de Mendonça Lima perante o Supremo Tribunal Federal e produziu uma das mais belas peças da nossa história jurídica, que é o júri e a independência do Judiciário, na qual ele posicionou e demonstrou como seria equivocada a criação de uma espécie de crime de hermenêutica aqui no Brasil, o que seria mais ou menos o equivalente, Senador Veneziano, ao crime de opinião no seio da magistratura. Eu sinceramente tenho visto alguns casos e aqui vou me permitir a liberdade de mencionar alguns. Há um caso de uma juíza de Santa Catarina que tentou convencer uma gestante a não fazer o aborto de uma gestação avançada, - um caso absolutamente controverso, controvertido, a gente sabe que esse tema da interrupção da gravidez suscita paixões -, mas o fato é que a juíza, em audiência, buscou defender que a gestante que teria sido vítima de um estupro tinha o direito de fazer, sim, o aborto, mas que não fizesse porque a gestação era avançada, e essa juíza hoje responde a um processo administrativo disciplinar. Particularmente, penso que aqui há uma invasão do campo da independência judicial.
12:52 R	Temos o caso de um juiz corajoso lá do Rio de Janeiro, que é o Dr. Marcelo Bretas, que está afastado também pelo CNJ. Com todo respeito, cheguei a ver algumas peças do caso, mas não vejo nenhuma base probatória robusta que justifique o afastamento do Juiz Marcelo Bretas, e um afastamento, nesses casos, representa, muitas vezes, quase uma sentença de morte da reputação de um juiz. Outras situações eu também aqui poderia mencionar, mas eu diria que, talvez, a mais importante - e digo isto com respeito ao CNJ, não estou acusando ninguém de dolo, de ter má intenção ou coisa parecida, mas são casos que precisam ser vistos com muito cuidado para não se invadir e violar a independência da magistratura -, a principal missão do CNJ é, sim, ser um órgão regulador e de controle do Judiciário para melhorar a prestação judicial, porque, afinal de contas, é isso que interessa, Senador Flávio Bolsonaro, a população merece ter um serviço judiciário eficiente, mas sem jamais invadir, porque, senão, nós estamos sujando a memória de Ruy Barbosa, patrono desta Casa, sem jamais invadir a esfera da independência do Judiciário. Uma missão difícil, que requer muito equilíbrio, e espero que V. Exas., todos, possam defender essa missão lá no CNJ ou no CNMP com absoluta coerência. Embora o voto seja secreto, adianto que votei favoravelmente a todas as indicações, mas faço questão de finalizar aqui a minha exposição com esta mensagem. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria sugerir... Eu não tenho a ordem de inscrição aqui. Os outros Senadores inscritos para a arguição não estão presentes, mas eu queria propor, Presidente Veneziano, que V. Exa. pudesse, como membro desta Comissão e como Presidente da Casa em exercício, fazer uma manifestação institucional, já que V. Exa. está participando da sessão de arguição desta Comissão, o que, para nós, é muito... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... significativo, e que, enquanto Presidente da Casa, pudesse ser o último orador inscrito e fazer uma mensagem institucional do Senado Federal, do Congresso Nacional, da Casa da Federação, pelo significado e importância deste momento de arguição dos indicados para o CNMP e para o CNJ. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente Davi Alcolumbre, meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa., já passando para o turno vespertino. Muito me honra, apraz-me, francamente, e aí muito da sua generosidade, primeiro, pelas palavras que me foram dirigidas antes do término deste derradeiro momento, imerecidos elogios, mas que eu acolho muito mais para que me convença das responsabilidades de não quebrar as expectativas geradas por um colegiado que sempre nos recebe e nos acolhe de uma forma tão carinhosa, tão afetiva e tão parceira.
12:56 R	Não poderia deixar - evidentemente, na ausência do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, que aqui, como sempre o faz, em oportunidades dessa natureza - de passar, de cumprir com as obrigações que são institucionais e, na sua ausência, em razão do sabido deslocamento que S. Exa. fez acompanhando a comitiva presidencial, cabe-me, institucionalmente, a condição de responder pela 1ª Vice-Presidência, de poder aqui estar. Quero trazer os nossos cumprimentos a todas e a todos os sabatinados - e muito provavelmente, tomara que assim seja, aprovados -, para os cumprimentos de atribuições próprias, tanto para o Conselho Nacional da magistratura como também para Conselho Nacional do Ministério Público. Nós todos tivemos as gratíssimas oportunidades de conhecê-los, de ouvi-los, de receber às nossas mãos os seus currículos, invariavelmente currículos robustos na experiência que cada um dos senhores e que cada uma das senhoras tem demonstrado ao longo da vivência. Então, as nossas considerações são no sentido de que, definido e consumado o ato de aprovação neste primeiro instante aqui na CCJ, também assim o façamos em Plenário. E, observando e ouvindo atentamente as palavras que foram mais prolongadas e com assertivas corretas do Senador Moro, concordar que nós temos esse limiar, mas, fundamentalmente, como também das suas palavras nós pudemos extrair, a importância que foi de adotarmos e termos as duas estruturas constituídas, para que também não deixássemos à sociedade a ideia de que temos castas impenetráveis, inquestionáveis e invulneráveis, porque essas impressões ainda residem no subconsciente de uma boa, considerável parte da sociedade brasileira, isso é fato, Senador Moro. Não que V. Exa. assim pretenda, e o início de suas observações foi exatamente no sentido de concordar com as criações de ambas as estruturas, mas que também tenhamos os devidos cuidados aos limites, às atribuições e competências que nos são constitucionalmente garantidas. Porém, foi fundamental, porque quem imaginava, há alguns - não longos - anos, quaisquer Srs. ou Sras. magistradas, Srs. e Sras. membros do MP sendo questionados. Isso passou longe, léguas de termos essas possibilidades. Hoje, não. Aqui eu não estou a defender, absolutamente, que desconheçamos, como nenhum dos integrantes, ou futuros integrantes, assim o façam, porque a experiência que cada um tem, experiência de vida judicante, de vida no Ministério Público, de vida na advocacia não lhes permitirá, como não permitiu, fazê-lo. Então, as minhas saudações em nome da Mesa, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, com votos mais francos e sinceros de que V. Sas. e V. Exas. possam ter o maior desempenho à frente das cadeiras que assumirão brevemente. Muito grato, Presidente Davi Alcolumbre. Mais uma vez, eu dirijo o agradecimento feliz e sentido às suas palavras de confiança e generosidade. (Palmas.)
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente. Senador inscrito para a arguição, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. a gentileza. Eu não vou usar da minha fala para fazer questionamentos aos indicados, todos já são conhecidos por suas trajetórias, por seus currículos. Eu tive a oportunidade de falar com a ampla maioria dos que aqui estão, e estão sendo indicados para cumprir tarefas que são tarefas importantes. O CNJ, o CNMP são instrumentos importantes. A fala que eu gostaria de registrar no dia de hoje já vem numa sequência - eu já falei isto aqui antes, mas volto a repetir: a gente está vivendo um período de apagão de garantias no país, com a Constituição colocada de lado, a lei colocada de lado. Órgãos que foram criados para promover o aperfeiçoamento a partir das normas, para promover o aperfeiçoamento a partir das regras, regras constitucionais, regras legais, por vezes, têm avançado para temas que não são temas da sua alçada, não são temas da sua competência. Veja, no caso dos conflitos Brasil afora na questão das desapropriações, o que nós estamos a vivenciar. Hoje, uma decisão do CNJ vincula o Tribunal de Justiça do meu estado e de qualquer parte do Brasil, e se torna praticamente impossível promover uma reintegração de posse. Desembargadores que cumprem a sua função, que conhecem a realidade local, que decidem em cima dos autos, conhecem a vida como ela é, mas é impraticável aquilo que foi desenhado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Um instrumento ancorado na Constituição, na lei? Não, não. Um desenho que alguém criou com regras impraticáveis e que está promovendo no campo esse clima de insegurança, de incerteza e até de violência. Então, o que eu estou sublinhando aqui, hoje, é que as senhoras e os senhores que estão indicados - e muitos já são da carreira da magistratura - estão indo para cumprir uma tarefa em nome, sobretudo, do interesse público, da sociedade brasileira. Se não gostam alguns da Constituição, existem meios próprios para mudar a Constituição. Se não gostam da legislação, seja complementar, ordinária, regulamentar, enfim, que se modifique, mas dentro do devido processo legislativo, e que o processo se estabeleça dentro do devido processo legal. Agora, não é ao que nós temos assistido.
13:04 R	Eu vou trazer, apenas à guisa de uma reflexão muito superficial - não é nem a minha área, não é a minha carreira -, e não estou dizendo que não deve ser como proposto está: o que eu estou a questionar é se esse é o foro adequado, o meio adequado para promover uma mudança - embora no seu mérito deva merecer de todos nós uma reflexão - na questão da paridade de gênero dentro da magistratura. Você tem uma Constituição que trata disso, você tem uma legislação que trata disso, mas não, é o CNJ que vai decidir. E decidiria numa extensão maior. Eu não estou... Parece um contrassenso falar o que eu estou falando aqui, porque "ah, não, isso aí não é politicamente correto". E eu vou rasgar a Constituição Federal, a legislação brasileira, em nome do politicamente correto? Pelo visto, para alguns não interessam mais Câmara dos Deputados, Senado Federal, Poder Legislativo, porque tudo se resolve nas barras do Judiciário ou nas barras dos conselhos. Sr. Presidente, perdoe-me o desabafo, mas é esse o sentimento. E, quando se vê a sociedade inquieta, a sociedade incomodada, movimentos que acontecem Brasil afora e que pressionam os nossos gabinetes - quando chegamos a um aeroporto, quando chegamos a uma cidade para um evento, somos abordados -, isso é porque a sociedade não se vê mais respeitada naquilo que é seu direito. O poder emana do povo, e é para esse povo que nós, representantes, estamos aqui, cumprindo a nossa função. Agora me parece que estamos vivendo um período de apagão dos papéis. Bruno Dantas lançou uma tese do apagão das canetas, tempos atrás, numa assertiva que, por muitos de nós, replicava-se nos âmbitos acadêmicos. Mas agora nós estamos vivendo outro apagão, o apagão dos papéis, o papel do Poder Legislativo diminuído, quase que suprimido, porque instâncias que são importantes - e eu defendo a sua importância, defendo o seu papel - mas que não têm investidura para tal estão a usurpá-lo. E, se antes essa era uma atitude, uma iniciativa do progressismo judicial, desse neoconstitucionalismo, no âmbito apenas do Judiciário, isso avança para os conselhos também. E eu estou aqui, com os meus colegas Senadores e Senadoras, fazendo este registro não para diminuir o papel do conselho - e aqui sei, conversei com boa parte dos sabatinados e tenho a melhor das impressões, sei que todos sabem da missão que desempenharão nas instâncias em que ocuparão espaço. Mas eu estou trazendo esse tema para cá porque é um tema de que nem todos querem falar, porque é um tema chato. Essas mesmas propostas que são discutidas, deliberadas lá e são executadas a partir de lá, se feitas pelo devido processo legislativo, está tudo certo, dentro do escopo do que deve ser. O que nós não podemos permitir é que aquilo que a Constituição não estabeleceu - às vezes até veda -, aquilo que a legislação não estabeleceu se faça por meios impróprios - essas estruturas que foram criadas e que são importantes -, porque isso desmonta todo o modelo que foi estabelecido.
13:08 R	Eu aqui até peço vênia - com uma linguagem bem... - aos sabatinandos por trazer esse tema aqui e faço votos de que cada um dos senhores e das senhoras desempenhe essa missão dentro daquilo que cada um tem na sua formação, na sua convicção do que é um Estado democrático de direito e um modelo com tripartição de Poderes, porque, ao fim e ao cabo, é o que vai dar maior conforto à sociedade, que está lá na ponta e que é o destinatário final de tudo aquilo que nós pensamos e fazemos dentro do Parlamento e cada um nos espaços que terão para atuar. Era a minha fala, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao próximo Senador inscrito para arguição, S. Exa. o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Senador Davi Alcolumbre, senhores e senhoras que estão sendo arguidos, eu não farei a arguição, mas, a exemplo do advogado preparadíssimo Senador Marcos Rogério - quem dera Deus; se eu tivesse esse conteúdo, eu já tinha ganhado o mundo, mas não disponho de conteúdo para tanto -, aqui do alto da simplicidade das minhas palavras, eu gostaria de fazer algumas colocações. Eu estava aqui na criação do CNJ. Não sei se tem mais um outro Senador aqui no plenário - acho que não no plenário - na criação do CNJ. Eu acho que Jayme estava nessa criação do CNJ, depois você voltou. O CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público foram criados com um só propósito: controle da sociedade sobre o Judiciário; uma casa para tomar conhecimento, se verdade ou mentira, de comportamentos éticos ou não éticos de magistrados - mais nada que isso. Infelizmente, ao longo do tempo, de maneira sorrateira, no sapatinho, bem devagar, se tornou um poder. São mais dois poderes. O erro que nós cometemos, Senador Jayme, ao criarmos, de outros erros que nós cometemos - e eu não estou dizendo que o CNJ foi um erro, até porque há uma situação que é muito importante e que eu reputo que, neste momento, é a única que ficou -, foi que o Presidente do CNJ fosse o mesmo Presidente do Supremo. Ele tem o comando de dois colegiados, e esse colegiado é mais fragilizado, porque, para esse, pode não ser reconduzido; o outro vai até 75 anos de idade.
13:12 R	Eu me lembro de que, na pandemia, uma sugestão feita pelo CNJ, uma sugesta virou uma lei, que era a soltura de presos - por conta de não impregnar nas cadeias e tal, mas preso toma sol. E o preso começou a sair, enquanto o cidadão estava preso dentro de casa. O CNJ não foi formado para fazer lei. Por exemplo, em qualquer situação, quem é indicado para qualquer cargo, se for abortista, eu não preciso nem ouvir - eu não preciso nem ouvir -, porque nós estamos com esses conselhos lotados - eles estão lotados, eles estão impregnados - de ideológicos. Eu estou com o nome de uma juíza aqui que está sendo investigada - e aí, podem ficar à vontade os senhores, porque eu não vou perguntar como é que vão votar, não -: Joana Zimmer. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não; eu também já votei. Eu estou dizendo... Essa juíza, Senador Flávio, está sendo investigada porque ela impediu o aborto de uma criança. Nós estamos vivendo dias em que o ordenamento jurídico já não existe e, se ele existe, está nas nuvens, porque é a era de internet; um ordenamento jurídico que virou cibernético. Não há ordenamento jurídico. O ex-Presidente do Supremo, aquele que se aposentou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não. O Lewandowski é novato aí, mas dizem que está bem empregado já. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Joaquim Barbosa... Lewandowski está bem já na fita. Rasgou a Constituição aqui dentro, cuspiu. Eles fazem de tudo. Botou Dilma elegível - mas o papo agora não é esse não; é porque tocaram no nome dele. Joaquim Barbosa chegou, no CNJ, a Presidente, e ele era valentão, brabo igual ao cão. Valentão, chegou lá... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não. Não sou valentão, não, só tenho coragem de falar o que eu penso. E ele deu uma ordem: que se comunicasse aos cartórios que, a partir daquele dia, se podia fazer casamento homossexual. A regra da boa convivência é o respeito, e eu respeito cada um que tem sua opção sexual. Está respeitado; não é disso que eu estou tratando. Mas a ordem sai do CNJ, dada por Joaquim Barbosa. E quem estava lá na época disse que não tinha essa pauta, não estava na pauta. Ele simplesmente chegou, e falou, e fez. Nessa esteira aí onde estão os senhores - e as pessoas gostam de falar em esteira hoje. Depois dessa reforma tributária que foi feita aqui, desse compêndio ideológico, os Governadores estão aumentando imposto no estado, dizendo: "Na esteira do que foi votado...". Então, essa palavra "esteira" ficou na moda agora, ficou na moda. Aí... A não ser o decano Gilmar Mendes, que chamou a todos nós de pigmeus na semana passada... Aliás, eu quero dizer a ele que quem tem complexo de golias nunca imagina que um dia pode ser surpreendido por um pigmeu. Eu não participei da sabatina dele; dos outros, sim! Quando a gente os escuta, eles são maravilhosos, são anjos, a gente se encanta, tem gente que se emociona, tem gente que chora!
13:16 R	Encerro dizendo aos senhores que, quando o Sr. Fachin foi sabatinado, eu, sentado aqui neste mesmo lugar, Senador Veneziano, o sabatinava sobre ele ser um militante, colocando as causas em que eu creio, sabem o que ele me disse, senhores e senhoras que estão sendo sabatinados? Ele disse: "Não, Senador. Quando o homem põe a toga nas costas, muda tudo, começa do zero". Eu disse esta frase: "Não, advogado, não se separa um homem das suas convicções". Eu estava errado ou eu estava certo? Vejam como ele age no Supremo, com as convicções que ele sempre teve. Quando sabatinei o Ministro Alexandre de Moraes, eu disse: "Quando o cara senta aí, vende até a mãe". Depois da toga nas costas, a minha pergunta: "Eu estou errado?". Não há ordenamento jurídico. O que existe é uma caneta, um papel e uma Constituição para cada um. E valha-nos Deus! Sei que vocês, que estão indo para um conselho, não foi com esses propósitos... Mas ao menos excessos - excessos, alguns deles - estancaram, e outros vão deixar de existir. E não estão existindo quando alguém que nada deve, do Judiciário, que tem a sua carreira limpa, pode levantar a voz e dizer para o juiz: "Olhe, o senhor pode contratar um advogado também, eu já tenho o meu, porque eu vou denunciá-lo no Conselho do Ministério Público. Vou denunciá-lo no Conselho de Justiça, Doutor". Ele já pensa um pouco, porque vai vir para dentro de um processo no Conselho de Justiça. Isso tem salvaguardado, isso tem dado salvo-conduto a pessoas honradas que, muitas vezes, têm decisões truncadas, principalmente na área de abuso de criança neste país. Eu, algumas vezes, já entrei lá e certamente vou entrar mais outras vezes. A única coisa que peço aos senhores e senhoras é que tenham o senso de justiça mais aguçado possível e que não esqueçam se há alguém que não quer praticar o ordenamento jurídico nacional e chama para si todas as decisões; manda calar a boca e manda falar, manda prender e manda soltar; manda prender, morre, e "a culpa não é nossa, a culpa é do sistema penitenciário". Eu precisava fazer esse registro... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... até porque ajudei a formar, votei, votei em emendas, tive emendas rejeitadas e aceitas... Lutamos para que existisse o Conselho Nacional de Justiça, e acho que ele tem que se aprimorar, como conselho, não como poder - não como poder. Meus respeitos aos senhores. Não sou um homem acostumado a receber ninguém no meu gabinete, porque eu acho que, primeiro, vocês foram advogados... E, quando o cara se forma advogado, ele faz um TCC, é ouvido por uma banca e precisa de ser aprovado. E eu entendo que a CCJ é uma banca examinadora. Então, eu não me acostumei a fazer discursos de elogios a currículos, porque currículo é o de menos nessa questão, porque quem não tem currículo não senta aí; o que traz o cara aí é o currículo. Se não tiver currículo, não senta. Então, esse eu nem quero, porque eu não quero juntar mais papel no meu gabinete; eu nem recebo o currículo. Eu quero saber das convicções, eu quero saber como pensa, o que pensa e quero saber onde está o senso de justiça. E, aliás, vou buscar, vou pesquisar, porque eu não me emprenho pelo ouvido.
13:20 R	Aqui tem alguns sabatinados hoje que tentaram me emprenhar pelo ouvido. Eu não me emprenho pelo ouvido. Não venha, porque eu não me emprenho pelo ouvido, Senador Davi. Mas, quando o cara está indicado para sentar aí... Hoje eu vi a coletiva de um dizendo o seguinte: quando o cara é indicado, tudo muda. Você pode mudar até a roupa. "Ninguém tem partido, ninguém tem ideologia" - me engana que eu gosto; estou morrendo de gostar de ser enganado. Não se separa um homem das suas convicções. Boa sorte. Deus abençoe vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos para arguição dos indicados. Consulto os Senadores e as Senadoras se todos já exerceram o direito de voto. (Pausa.) Não tendo mais Senadores inscritos para arguição e todos os Senadores já tendo exercido o direito do voto, eu declaro encerrada a votação e determino à Secretaria que divulgue o resultado no painel de votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Daiane Nogueira de Lira: 24 votos SIM; 3 NÃO. Total: 27. O nome está aprovado para o CNJ. Edvaldo Nilo de Almeida, CNMP: 25 votos SIM; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Total: 27 votos. Está aprovado para o CNMP. Cíntia Menezes Brunetta: 27 votos SIM; nenhum voto NÃO. Total: 27. Está aprovada para o CNMP. Mônica Autran Machado Nobre: 27 votos SIM; nenhum voto NÃO. Total: 27. Está aprovada para o CNJ. Daniela Pereira Madeira: 25 votos SIM; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Total: 27. O nome está provado para o CNJ. José Edivaldo Rocha Rotondano: 25 votos SIM; 2 votos NÃO. Total: 27 votos. O nome está aprovado para o Conselho Nacional de Justiça. Dra. Renata Gil de Alcantara Videira: 27 votos SIM; nenhum NÃO. Total: 27. O nome está aprovado para o CNJ. Dr. Guilherme Augusto Caputo Bastos: 26 votos SIM; 1 voto NÃO. Total: 27. O nome está aprovado para o Conselho Nacional de Justiça. Dr. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha: 26 votos SIM; 1 voto NÃO. Total: 27. O nome está aprovado para o CNJ. Dr. Guilherme Guimarães Feliciano: 26 votos SIM; 1 voto NÃO. Total: 27. O nome está aprovado para o CNJ. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As matérias serão encaminhadas ao Plenário do Senado Federal.
13:24 R	Vou suspender a reunião por cinco minutos para nós retornarmos para o próximo período da Comissão.
13:28 R	(Suspensa às 13 horas e 24 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 29 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Peço a atenção de V. Exas., e nós iniciamos - reabrimos - a segunda parte da reunião. Com a palavra o Presidente Veneziano Vital do Rêgo; O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente. Nós temos a sua designação para o item 5: não sei se V. Exa. permitiria colocar numa inversão de pauta, por força da necessidade de termos que abrir a sessão do Senado Federal. É bem singela... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou atender V. Exa., porque não é razoável nós não atendermos ao pedido do Presidente do Congresso. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Em absoluto! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E o Kajuru vai atender também, porque eu seria o primeiro, tá? (Risos.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Me perdoe, Senador Jorge Kajuru. É por força do horário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, V. Exa. tem outras atribuições enquanto Presidente em exercício do Congresso. Vou atender... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu também tenho 12 compromissos hoje. Eu gostaria que V. Exa., após o Veneziano, me permitisse ler aqui o relatório de indicação. Tenho 12 audiências hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E vai ser só a leitura e a vista coletiva. Pode ser? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - O meu também é uma página só aqui, não é, Flávio? O Flávio já falou para mim que ele concorda de se realizar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer. Vou fazer primeiro o do Senador Veneziano, que vai ser rápido, que é uma matéria também que não tem polêmica. Está feita a inversão de pauta. Vamos deliberar sobre o projeto de Lei nº 2.402, de 2023. 2ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2402, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Obrigado, mais uma vez, Presidente, pela sua compreensão - e pela compreensão principalmente do Senador Kajuru e do Senador Jayme Campos. E, como eu lhe garanti e garanti aos demais outros membros do nosso Colegiado, é uma única página. E, portanto, indo à análise, incumbe a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias submetidas à nossa apreciação - no caso, da CCJ.
13:32 R	Ademais, nos termos do art. 101, inciso II, também se encontra no âmbito de suas atribuições manifestar-se sobre o mérito das proposições que tratem de matérias de competência da União, dentre as quais se inclui este Projeto, de cuja ementa V. Exa. já fez a leitura. De tal modo, preliminarmente, no que se refere à sua constitucionalidade, não observamos quaisquer ofensas, materiais ou formais, à Constituição Federal, e, no que se refere à juridicidade e à regimentalidade, não encontramos, tampouco, quaisquer vícios impeditivos da tramitação do mesmo que ora estamos a analisar. Quanto à sua técnica legislativa, o projeto se encontra plenamente adequado ao que determina a Lei Complementar nº 95, de fevereiro de 1998, dispondo sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... de modo a serem desnecessários quaisquer outros reparos em sua redação ao nosso ver. No que tange ao seu mérito, o projeto em análise promove a reorganização do quadro de pessoal do Ministério Público da União, de modo a melhor atender às necessidades daquele órgão, bem como confere ao PGR (Procurador-Geral da República) competência para realização de alterações no quadro de pessoal daquela entidade, inovação que fortalece a eficiência e a autonomia do MPU. Nesse sentido, entendemos que o PL nº 2.402, deste ano, merece acolhimento desta Comissão. O voto. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.402. Sr. Presidente, espero ter cumprido com aquilo que dissera essencialmente, de ser bem breve. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, quero pedir vista nesse processo... nesse projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria fazer um apelo a V. Exa. Deixa eu tentar falar. V. Exa. tem todo o direito, é regimental, V. Exa. estará completamente amparado. Esse projeto já entrou na pauta da Comissão por várias vezes, é uma solicitação da Procuradoria-Geral da República, da carreira, vai na mesma linha de outros projetos que nós tramitamos aqui, na Comissão, em que eles apenas estão movimentando os cargos e as funções dentro do próprio orçamento da instituição. Eu reconheço o pedido de V. Exa., que é regimental, mas, de fato, eu queria fazer essa ponderação, já que nós fizemos isso em outras carreiras de outras instituições, que V. Exa. pudesse compreender e abrir mão desse pedido. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, não tem problema. Eu só tenho uma questão: tem uma inconstitucionalidade nesse projeto, porque é tarefa nossa definir cargos, porque aqui ele está falando em transformação de cargos, criação de cargos com a mesma verba. Isso é uma prerrogativa do Parlamento. O Ministério Público não é um Poder; o Ministério público é um órgão, como todo o respeito. Portanto, eu vou pedir vista para que a gente possa rediscutir a matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. Vista concedida a V. Exa., nos termos regimentais. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Vista coletiva, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vista coletiva concedida. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 9 MENSAGEM (SF) N° 87, DE 2023 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Leitura do Relatório, nos termos do art. 383 do RISF. Relator da matéria, Senador Jayme Campos, que fará a leitura do relatório, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Jayme Campos, Relator da matéria, para proferir o relatório.
13:36 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, primeiro agradeço a V. Exa. pela designação para relatar essa tão importante indicação. Com a devida vênia, peço aos Srs. Senadores e Senadoras para, em rápidas palavras, fazer aqui a conclusão do relatório. Vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Mensagem nº 87, de 2023, subscrita pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, contendo indicação do nome do Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Daniel de Macedo Alves Pereira. Conforme disposto no art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, e também levando em consideração os termos do art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, as nomeações para o cargo de Defensor Público-Geral são condicionadas à aprovação da indicação presidencial por este Senado Federal. Como sabemos, a Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal. Sobre a Defensoria Pública da União, trata-se de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com funções de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, àqueles que necessitarem. A Defensoria Pública da União atua junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, bem como junto aos tribunais superiores e instâncias administrativas da União. A esta Comissão cabe proceder à sabatina do indicado. Em atendimento ao disposto no art. 383, I, "a", do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), o indicado encaminhou o seu curriculum vitae, que passamos a resumir, Sr. Presidente. O Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães graduou-se em Direito na Faculdade de Direito Milton Campos, em 2006. É mestre e doutor em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide, na Espanha. O indicado ingressou nos quadros da Defensoria Pública da União em 2008. Entre os anos de 2019 e 2022, exerceu a função de Defensor Público Interamericano junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica. Foi Conselheiro do Conselho Superior da Defensoria Pública da União por dois mandatos. O reconhecimento de seus pares o levou à Vice-Presidência da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos no período de 2009 a 2011. Atualmente é o Defensor-Público Chefe da DPU, no Distrito Federal, com atuação nos tribunais regionais. Em atendimento ao disposto no art. 383, I, "b", do Risf, o indicado apresentou declaração de que não possui parente que desempenha atividade pública vinculada à sua atividade profissional como Defensor Público Federal. O indicado declara nunca ter participado, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais. Ainda, nos últimos cinco anos não atuou, salvo na condição de defensor público, em juízos ou tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras, e se encontra em situação de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal.
13:40 R	Quanto às ações judiciais, o indicado informa que inexiste procedimento em que figure como réu. Em atenção ao art. 383, I, "b", do Risf, o indicado apresentou as seguintes certidões: - certidão negativa de débitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relativa a débitos vincendos de IPTU e TLP; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; Por fim, em conformidade com o art. 383, I, "c", do Risf, o indicado apresentou argumentação sucinta, em que expõe sua experiência profissional e formação técnica, a justificarem, em seu entendimento, a nomeação para o cargo. Ante o exposto, Sr. Presidente, consideramos que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação. É o meu voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, esta Presidência concede, de ofício, vista coletiva automática, ficando para futura reunião o processo de arguição do candidato, nos termos regimentais, e a votação também, nos termos do art.383, II, "b", do Regimento. Parabéns, Senador Jayme. Nós estamos numa construção política aqui e eu solicitei ao Senador Jorge Kajuru que nós optássemos pela deliberação apenas da Proposta de Emenda à Constituição nº 42. Ele concordou. Queria agradecer a V. Exa. e dizer para V. Exa. que esses itens serão incluídos no meu compromisso de pauta extraordinária para votação de matérias que nós retiramos da sessão de hoje. 2ª PARTE ITEM 2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 42, DE 2023 - Não terminativo - Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) e outros Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Favorável à Proposta. Observações: Em 22/11/2023 a Presidência concedeu vistas ao Senador Ciro Nogueira, nos termos regimentais. Coloco em discussão a matéria. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Eu quero encaminhar aqui, obviamente, um voto contra essa PEC. Está muito claro que o momento e a intenção dessa PEC é para dar recado para as Forças Armadas, como se militares fossem uma subcategoria de servidor público. E, no meu ponto de vista, é uma PEC preconceituosa com os militares. Nós não vemos o mesmo tratamento querendo ser dado a outras carreiras de Estado que têm, talvez, até mais influência ou possibilidade de promover algum desvirtuamento da máquina pública do que os militares. Eu não estou vendo aí proibição de promotor de Justiça, de juiz de carreira, de delegado da Polícia Federal, uma série de outras carreiras que são importantes também. Eu não veria problema nenhum de fazerem parte, de integrarem o Poder Executivo Federal. Por que só com os militares? Qual o preconceito com os militares? Então é, para mim, uma PEC preconceituosa, que não deveria prosperar. Eu acho que V. Exa., Presidente Davi, tem que pautar mesmo esses projetos que são... O Senado tem que se posicionar, a Comissão tem que se posicionar sobre esses temas, por mais que não haja consenso. Mas, obviamente, eu não concordo com essa PEC e eu peço e oriento o voto "não" a ela, Presidente.
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Desculpe, Presidente, só pedindo a palavra aqui... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já encerramos, Excelência. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou registrar o voto de V. Exa., porque já passamos dessa fase. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Está bom. É que V. Exa. é muito rápido, mas eu só queria endossar as palavras aqui do Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eles me cobraram, um dia desses, essa rapidez. Eu saí no jornal todo, que foi um negócio de 40 segundos para um lado; agora deixa ser 40 segundos para o outro também. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Está bom. Eu entendo que está todo mundo com fome, também tem essa questão envolvida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Em votação a matéria deliberada. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir verificação de votação. Em vez de 40 segundos, vamos fazer 45 segundos para a gente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. não tem apoiamento para pedido de verificação. Rejeitada a solicitação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação... Aprovada a matéria com o voto contrário do Senador Sergio Moro e do Senador Flávio Bolsonaro. (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu encaminhei o ofício à Presidência pedindo a inclusão extrapauta do PL 1.219. Ele é bem rápido, é uma alteração... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque tem uma matéria da Senadora Professora Dorinha que está na Ordem do Dia na frente. Perdoe-me. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Tá. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas é em votação nominal? (Pausa.) Qual? (Pausa.) O do Senador Weverton, não é? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Não é. Ele é apenas... Ele não é terminativo e ele é simbólico. Ele é bem simples. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Posso, Senadora, colocar o dele que não tem votação nominal? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É bem rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Diga obrigado. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora. (Risos.) Obrigado, Senadora Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 1219, DE 2023 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto Autoria: Tribunal Superior do Trabalho. Concedo a palavra ao Relator, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - A competência para apresentação do projeto por parte do Tribunal Superior do Trabalho, Presidente, encontra-se garantida, como dissemos, pela interpretação... Aqui a gente fala de todos os artigos. Eles estão pedindo aqui uma alteração no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Como nós vamos discutir o mérito dele depois, eu só queria pedir aqui o apoiamento de vocês. É uma demanda da Justiça do Trabalho. O Presidente nos procurou. E aí eu queria pedir aqui a ajuda de vocês para que a gente pudesse atender essa demanda do Tribunal Superior do Trabalho e de todo o Judiciário que compõe essa importante instituição, Presidente. (Pausa.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Enquanto eles estão decidindo, leia o meu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão. Em discussão... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Voto pela aprovação do projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a conferir o parecer da Comissão favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado.
13:48 R	2ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 1199, DE 2023 - Terminativo - Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas. Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3-CDR; e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4-CDR na forma das subemendas apresentadas. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; - Votação nominal. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o relatório. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, essa proposta apresentada pelo Senador Eduardo Gomes corrige uma situação que o meu estado enfrenta a partir da regularização fundiária. Mais de 68% das nossas terras estão hoje em posse da União. Administrativamente, eu sei que o Governo está pedindo, e houve uma solicitação de vista, e eu gostaria de, primeiro, colocar, dizer que houve boa vontade da minha parte. Eu apresentei o projeto. Eu vou me mudar de lugar, para que me enxerguem. Eu tenho mania. Eu vou fazer a leitura, eu vou direto ao voto, mas quero colocar que a situação do Tocantins é semelhante ao que aconteceu, a proposta nossa é semelhante ao que aconteceu com o estado de V. Exa., o Amapá, e com Roraima, e hoje nós temos cidades inteiras que não têm uma documentação das terras das pessoas que moram ali. O Tocantins, no período de 1964, por um decreto governamental, ao longo da BR-153, tomou todas as terras do Tocantins, e hoje a nossa situação é gravíssima. Nós não temos documentação, não temos posse da nossa terra, o decreto foi revogado, e a União se recusa a entregar as terras para o Estado do Tocantins. Quero falar mais. A situação que hoje o Incra assume no meu estado é uma situação grave, de estímulo a invasão de terras. Muitas pessoas estão se alocando em várias regiões do estado. Essa é uma situação que precisa ser enfrentada. O texto aqui apresentado é um texto equilibrado em que se faz todas as ressalvas a áreas já destinadas à área da defesa, à Marinha, à Aeronáutica, ao Exército, as terras que estão em processo de reconhecimento e de assentamento, as terras quilombolas... Eu vou fazer a leitura para que todos tenham conhecimento. Há cerca de dois meses, ou mais do que isso, acho que três meses atrás, eu recebi um pedido para que tirasse o projeto de pauta na outra Comissão. Eu retirei. Chamaram para uma reunião, veio o estado, sentou-se com o Governo Federal, e, apesar de sentar e de ter sido combinada uma série de ações, elas nunca aconteceram. De igual forma, o estado entrou, apresentou no Ministério de Desenvolvimento Agrário um projeto para que se cumpra administrativamente, que é legal, nós temos hoje legislação para isso, e, de novo, o que hoje está sendo colocado é que o Governo quer ainda tempo para... Sequer leram, porque, na verdade, já apresentei, já fiz reuniões, já passou em outras comissões. E o que nós queremos no Estado de Tocantins é que se cumpra o direito do Estado do Tocantins e se devolva as nossas terras, de acordo com o que já foi feito para o Amapá, para Rondônia e para Roraima, porque cidades como Guaraí, cidades que estão ao longo da BR, não têm hoje a condição de fornecer um documento, porque elas estão todas em posse indevida da União.
13:52 R	Vou direto ao voto, Sr. Presidente. Os documentos, o texto é um texto de conhecimento, até porque já passou em outras Comissões, e vou colocar todas as ressalvas e cuidados de que o texto tomou conta. Confesso que eu estou bastante chateada com o desrespeito com o meu estado, desrespeito e falta de vontade de resolver, porque a boa vontade para fazer o trabalho nós tivemos, mas, logicamente, eu não posso fazer a outra parte, de quem está do outro lado. Pelas razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.199, de 2023, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, da CDR, pela aprovação das Emendas nºs 2 e 4, da CDR, na forma das subemendas: SUBEMENDA Nº - CCJ (À EMENDA 2 / CDR - PL 1199/2023) [...] “Art. 1º São transferidas, de forma gratuita, para o domínio do Estado do Tocantins as terras da União nele localizadas, na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, do inciso XIII do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971 e do art. 1º do Decreto nº 95.956, de 22 de abril de 1988.” EMENDA Nº - CCJ Dê-se a seguinte redação [...] se inclua [...] no [...] artigo, nos termos da redação aprovada pela CDR: “Art. 2º .......................................... ......................................................... II - as terras destinadas pela União a projetos de assentamentos implantados, já transferidas ou não aos beneficiários [estão resguardadas]; ......................................................... V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica [também estão preservadas]; ......................................................... § 6º Serão de responsabilidade da União o trabalho de georreferenciamento de que trata esta Lei e os respectivos registros, em cartório de registro de imóveis, de certificação de glebas da União ainda não georreferenciadas, podendo a União celebrar convênios de cooperação com o Estado de Tocantins e com os municípios porventura interessados.” SUBEMENDA Nº - CCJ (À EMENDA 4 / CDR - PL 1199/2023) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.199, de 2023 [...]: “Art. 3º As terras transferidas ao domínio do Estado do Tocantins em razão desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária e poderão ter títulos porventura anteriormente expedidos pelo Estado do Tocantins convalidados, devendo ser preferencialmente utilizadas em: ........................................................” Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. Eu gostaria só de retomar que o projeto em análise resguarda todas as terras já destinadas aos órgãos federais, aos assentamentos. Todos os processos que estiverem em andamento por mais de um ano estão sendo convalidados, inclusive processos que não foram ainda finalizados. O que nós não podemos admitir é a situação de insegurança jurídica que o estado vive. O estado foi criado em 1988; completou, este ano, 35 anos; e, de maneira ilegal, teve suas terras... que estão hoje em posse da União, e o que é mais grave... Eu gostaria de pedir que a gente pudesse voltar a partir da solicitação, mas que se voltasse ao texto, porque a situação que nós temos hoje no estado é gravíssima, em que dois terços das terras do estado não estão em posse do Estado - cidades, como eu disse, várias cidades do Tocantins; e, o que é uma situação para ser tratada em separado, mas um apelo em relação à ação indevida e inadequada que o Incra tem tomado no nosso Estado.
13:56 R	O projeto resguarda, nós defendemos os processos de assentamento nos diferentes modelos, é importante para o nosso Estado. Nós temos a cidade com o maior número de assentamentos no país inteiro, é no meu Estado, a cidade de Araguatins, extremamente importante. Atuo diretamente; coloco recursos para construir escolas, creches, asfalto; apoio. O que nós não podemos é viver a situação de insegurança. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Dorinha. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - A palavra, Presidente, depois. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está em discussão a matéria. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - A minha observação eu posso deixar para fazer depois. Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar a Senadora Dorinha não apenas pela dedicação formal e de conteúdo, mas também pela sua manifestação muito humana e politicamente correta, em desacordo com a forma como o assunto está sendo tratado por outrem, mas a minha intervenção seria muito mais a respeito de uma questão de pauta. Eu estava no meio dessa encrenca climática. Por isso, não estava aqui quando foi submetida ao Plenário, mas ouvi pelo rádio, a PEC 42. Certo? A PEC 42 tem o mesmo timing de tramitação da PEC 45. Ou eu estou errado? A PEC 42 teve vista concedida no dia 22 de novembro; e a PEC 45, também. No começo, eu perfilei com o pedido para que a 45 tivesse prioridade. V. Exa. deu prioridade para a 42, eu não vi nenhum pedido especial no começo da sessão e negociou, é verdade, que a 45 teria uma data especial. Cá para nós, é um tratamento diferenciado para questões que, do ponto de vista de processo legislativo, seguiram o mesmo tempo processual. Então, não é um protesto, mas é uma manifestação. Eu não pude interferir na primeira, porque eu não estava aqui, a culpa é minha - não vou botar a culpa em São Pedro -, mas eu teria, se estivesse aqui e diante dos pedidos de votação nominal que eu ouvi do Senador Moro e do Senador Flávio Bolsonaro, pedido no mínimo equivalência de tratamento, de isonomia. Para mim, a 45 é mais importante do que a 42 - para mim, no meu ponto de vista -, mas eu concordei quando o senhor disse: "Eu prometo que vou fazer uma sessão para isso". E a outra PEC tem o condão de ter como Relator alguém que todos nós teremos grandes dificuldades em contestar, que é o Senador Kajuru Nasser, mas eu acho que, sinceramente, houve um tratamento não isonômico para dois assuntos emparelhados. Estavam emparelhados, e desemparelharam hoje. Então, pelo menos que o senhor anunciasse a data da PEC 45. Desculpa se eu aproveitei este momento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer o anúncio da data da sessão extraordinária, como disse no começo, que pode ser numa terça, numa quarta ou numa quinta.
14:00 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Deste ano? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deste ano. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deste ano. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu vou dizer parte daquilo que o Senador Otto Alencar lhe disse: o senhor fica parcialmente perdoado, ad futurum. É um pré-datado sem data. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É um perdão pré-datado sem data, porque o Otto Alencar lhe deu o perdão por ter designado Cid Gomes mais ou menos à vista; o meu é a prazo e condicional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Amin. Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que vai haver pedido de vista do projeto da Senadora Dorinha, o pedido de vista do Senador Jaques... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do Senador Kajuru. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Do Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Do Senador Kajuru, constrangido como eu nunca estive na minha vida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aliás, ultimamente o senhor anda muito constrangido. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - É, mas eu sou um Vice-Líder obediente, não é, Amin? O que eu vou fazer? Agora, eu discordo frontalmente, porque eu entendo a situação do Tocantins, e disse isso à Liderança. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu quero fazer uma sugestão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu estou com essa missão aqui. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Já que vai ter pedido de vista, que seja feita também uma emenda... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós vamos fazer um abaixo-assinado e vamos recolher 65 assinaturas, no mínimo, para pedir a saída do Senador Kajuru da Vice-Liderança do Governo. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, está na moda agora a "altorrenúncia", com "l", "alto", ou seja, vem do alto a renúncia. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sim, Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - É que me meter na discussão dos dois, nem ouso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O seu amigo de infância sempre vai me dar razão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Qual é a sugestão? O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Senador, que nesse projeto seja criado - viu, Senadora Dorinha? -, como nós fizemos no Amapá, um marco temporal. Quem, em um ano após aprovado o projeto... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Está no texto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está no texto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Todas as glebas estarão transferidas, independentemente de qualquer coisa, ou seja, não terá retorno, e aí isso dependerá da regularização... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Inverte o ônus da prova. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Como foi no Amapá - até hoje a gente ainda não conseguiu, mas o problema está no cartório, ainda o Governo resolvendo -, em que as terras transferidas até 600ha, que lá no Amapá é uma gleba, terão o título definitivo doado. A partir disso, terá, claro, um valor a ser corrigido, de acordo com o tamanho da área, ou seja, uma tabela progressiva. Isso é importante, Senadora Dorinha, para garantir as posses, garantindo também no seu projeto que as posses são fáticas, ou seja, se existem lá, comprovadas, sem discussão, que também já seja expedido o título definitivo. E é questão decisiva para o seu estado, porque a terra é onde se pode fazer a atividade econômica, que é a base sólida de qualquer estado, que é a agricultura, que é a pecuária, que pode levar o estado realmente a se desenvolver. Então, conte comigo, já antecipo aí meu voto favorável. E o Senador Kajuru devia conversar urgentemente com o Governo para retirar esse pedido de vista, para que a gente possa votar isso, que é de suma importância para o Tocantins. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica concedida regimentalmente vista coletiva. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Para a outra semana, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E nós vamos organizar... Na sessão extraordinária dos compromissos que eu assumi, nós vamos colocar os quatro projetos que foram retirados hoje, que tinham divergência ou que tinham a busca da solução, de um consenso. Então, nessa reunião nós vamos colocar a PEC, vamos colocar os projetos, o item 8, o item 7, o item 4 e o item 1, que foi retirado no dia de hoje.
14:04 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, só, rapidamente... (Interrupção do som.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aqui uma... (Interrupção do som.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Aqui uma confissão. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode tirar. Só apertar. Agora. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Logo eu, que tenho 45 anos de microfone, só 9 Copas do Mundo nas costas. Eu quero apenas confessar aqui a minha situação. A Senadora Dorinha sabe o tanto que eu a respeito. Entendo a situação gravíssima do Tocantins, não concordei e fiz um pedido ao Senador Rogério Carvalho, que estava aqui ao meu lado - o Rogério está aqui. Eu falei: "Rogério, você quer fazer o pedido?". Eu me sinto mal. Claro que eu sou obediente, como Vice-Líder, mas para mim tinha que se colocar em votação. O Governo quer fazer uma análise; então, coube a mim fazer esse pedido de vista, mas, repito, foi o momento mais constrangedor desse meu mandato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Posso fazer um comentário? O senhor tem que aprender com o Senador Davi Alcolumbre como é que se faz a penitência. O senhor tem que fazer uma penitência. Faça como ele. No Dia do Perdão, ele terceiriza, ele recebe por terceirização a penitência do Jaques Wagner, ou seja, o senhor podia pelo menos a penitência transferir para o Rogério Carvalho. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Ele não aceitou. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, a penitência. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - A penitência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O pecado você pratica, mas ele é que paga o pecado... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu fui citado aqui - art. 14. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... porque, no outro caso, anualmente, o Jaques Wagner transfere o Dia do Perdão, que são as penitências anuais, e quem cumpre é o pobre do nosso Presidente Davi Alcolumbre. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para explicação pessoal.) - Eu queria só dizer à Professora Dorinha que nós somos favoráveis ao texto da PEC. Tem uma questão que precisa ser observada: é que o Itins, o Instituto de Terras do Tocantins - eu não sei se é esse o nome... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Itertins. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Itertins. Tem pouca informação para que isso seja operacionalizado. Então, é preciso sentar ou com a SPU... Inclusive, o Amin esteve lá ontem, e a Ministra foi muito... A gente conseguiu sair com um acordo de encaminhamento sobre terras de Marinha. A gente pode marcar essa reunião, se a senhora me permitir, para a gente falar com ele. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Senador, o que eu penso é o seguinte. Talvez eu tenha ido mal acompanhada, porque eu já tive a reunião, eu apresentei o projeto, no dia 29 de agosto, três meses atrás. Não é verdade que o Itertins... Quem não tem estrutura no meu estado é o Incra e a SPU. A SPU e o Incra é que não têm estrutura. Atendendo a pedidos, quando eu apresentei o projeto e ele ia para voto em outra Comissão, eu atendi e fizemos uma reunião técnica, veio o Procurador do Estado, veio o Itertins, vieram secretários, veio a equipe do Governo, o Governador determinou todo o apoio. Inclusive, tem um convênio que passa pessoal para o Incra. Naquela reunião, ficou acertado - foi no dia 29 de agosto, tem três meses - que iria ter uma rotina de trabalho para que nós acertássemos o texto, com reuniões regulares, mas nunca aconteceu mais nada, não houve mais nenhuma discussão. Eu pedi uma audiência com o Ministro Paulo Teixeira. Ela foi marcada numa semana e desmarcada. Eu tenho, insistentemente, pedido audiência, e de igual forma e na mesma situação as pessoas que acompanham aqui e monitoram a ação.
14:08 R	Eu disse: eu vou levar para voto, porque tem um mês, tem dois meses, fechou o terceiro mês. Eu vou levar para voto, porque ignoraram completamente uma rotina de trabalho que foi combinada. Então... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas, Senadora, eu estou sugerindo que a conversa seja com o ministério que cuida do patrimônio da União. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Foi... A SPU participou da reunião. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas não é a SPU. Eu estou pedindo para fazer a reunião com a Ministra Esther Dweck. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu quero o compromisso, Senador Davi, de colocar na pauta na próxima reunião. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Então, não vou fazer nada. Eu não vou fazer nada. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não; pode ajudar. Eu não posso é... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não, não... (Interrupção do som.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Não tem como ajudar. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, mas não tem... Realmente, nesses termos, não tem. Se o Governo quisesse... Três meses passados, e ninguém sentou... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Professora, é a segunda vez que eu tento ajudar. Na primeira, eu poderia ter resolvido no primeiro dia, e a senhora botou para votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho certeza de que V. Exa., pelo espírito público que tem, vai continuar tentando ajudar, porque é para isto que nós estamos aqui: para a gente debater, para a gente divergir... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mas precisa... Precisa querer, senão... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Senador, eu quero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Todo mundo quer. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu quero, eu quero. Eu só não posso é ser enrolada três meses, como fui agora. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu nunca enrolei a senhora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não é o senhor. Não estou falando isso de forma alguma - de forma alguma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ao contrário. Ela está pedindo a ajuda de V. Exa. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Ao contrário; eu estou reconhecendo. Eu estou dizendo que, provavelmente, eu preciso de ajuda, porque, da minha parte, a minha sinalização inicial... Foi-me pedido para tirar de pauta, eu tirei, abri mão para estabelecer uma construção. Não adianta a gente votar aqui... Nós vamos... Um projeto dessa natureza precisa ter o respeito devido das duas Casas, porque o que existe hoje no meu estado é um prejuízo, não é um discurso. Eu tenho cidades inteiras sem documento, empresários que precisam. Agora, três meses, a partir de uma... Foi feito um combinado e uma rotina de trabalho, e isso foi ignorado. O que eu peço é... Se fosse em relação ao seu estado, eu estaria solidária. É com o Tocantins, que é um jovem estado, mas que está com a sua situação gravíssima. Não adianta nós tratarmos e, daqui a um mês, dois meses, a coisa não ser tratada. Eu peço socorro e ajuda, porque provavelmente o que faltou foi... Quem foi para a reunião que foi marcada para que acontecesse, com uma rotina de trabalho respeitosa... Por quê? Eu sei que não é uma matéria simples. Ela precisa ser tratada com a seriedade devida, porque ela afeta o meu estado, os municípios e as ações do Governo Federal. Então, não é uma matéria simples, embora a gente tenha tido aqui no texto todo o cuidado, resguardando todas as situações. Ontem mesmo, atendi uma emenda, a pedido da Marinha e Aeronáutica, que não se sentiu confortável com o texto genérico do Ministério da Defesa, e eu alterei. O que eu não posso é, três meses depois... Apesar do contato repetitivo com os ministérios, nenhuma ação foi feita. É isto que eu estou pedindo: ajuda, porque não adianta eu ter boa vontade aqui e ser ignorada por todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica concedida vista coletiva. Nós vamos organizar a reunião extraordinária terça, quarta ou quinta, vamos organizar o calendário com as outras sabatinas, de outras autoridades, e vamos pegar o remanescente para pautar nessa reunião. Eu tenho certeza absoluta de que, nos próximos sete, dez dias, V. Exas. vão construir o entendimento, nós vamos pautar e vamos liberar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É que a Ministra só vai estar no Brasil na outra semana. Aí, a gente tem que marcar com ela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem! Vai ser na outra mesmo. Até porque, nessa outra semana, segundo o Presidente Rodrigo, a sessão é semipresencial. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Porque, se estivesse avançando e a gente não avançasse em acordo... Mas não; ninguém senta do outro lado. Não tem como conversar com quem não existe. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. Fica concedida vista coletiva. Nós vamos organizar com todos os envolvidos, Senadores e Lideranças partidárias, as datas adequadas para fazermos essa sessão extraordinária com os itens remanescentes e que foram retirados diante de um acordo, em entendimento com todos os Líderes partidários.
14:12 R	Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Soa a campainha.) (Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/11/2023 - 52ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania