29/11/2023 - 54ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 54ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A presente reunião destina-se a receber o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do ministério, em atendimento ao Requerimento nº 6, de 2023, CAS, de minha autoria.
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Informo que a reunião tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão; Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211; e o e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários ao Ministro via internet.
A exposição do Ministro terá duração de 30 minutos, após o que se abrirá a fase de interpelação pelas Senadoras e pelos Senadores inscritos, dispondo a Senadora ou Senador interpelante de cinco minutos para perguntas; o Ministro, de cinco minutos para as respostas; a Senadora ou Senador interpelante, de dois minutos para réplica; e o Ministro, de dois minutos para tréplica.
Dando início à reunião, concedo a palavra ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
O SR. LUIZ MARINHO (Para expor.) - Bom dia. Queria cumprimentar o amigo, companheiro, Senador Humberto Costa, Ministro, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, cumprimentar a Senadora Teresa Leitão, cumprimentar o Senador Contarato, cumprimentar os presentes e as presentes, cumprimentar os colegas da imprensa. Eu estou acompanhado de uma equipe aqui cuja nominata eu vou pular. Quero agradecer, Humberto, o convite.
Talvez, dado o adiantado da hora, eu tenho um voo para o Rio para me reunir com as confederações do comércio e com as centrais sindicais, representantes dos trabalhadores, para tratar do funcionamento do comércio nos feriados. Aproveito para esclarecer aos colegas da imprensa, aos nossos Senadores, que a Portaria 365, que eu editei, vem corrigir um problema sério no comércio, que é uma ilegalidade da Portaria 671, editada em 2021, no Governo anterior. Ela vem contrariar a Lei 10.101, que estabelece funcionamento do comércio aos domingos e feriados, subordinado à negociação coletiva.
A portaria vem, atropela a lei e diz que também estava autorizado o funcionamento, de forma permanente, aos domingos e feriados. Portanto, a nossa portaria trata somente de feriados, até porque a lei sobrepõe uma portaria. Eu não entendi a reação do Parlamento, não entendi, sinceramente, porque nós viemos corrigir uma ilegalidade da Portaria 671.
Então, primeiro esse esclarecimento para a gente poder colocar a verdade na frente das desinformações. Eu acho que é desinformação, não acho que é má-fé, mas no mínimo desinformação. Então, queria trazer aqui à luz, na Comissão, essa verdade absoluta das normativas legais vigentes no país.
Dada a reação, nós abrimos um canal de conversa com o comércio, trabalhadores e representantes empresariais para fazer uma negociação que se inicia hoje. Fiz uma reunião virtual com as lideranças dos trabalhadores e empregadores, semana passada, e combinamos. Hoje nós vamos normatizar um grupo de trabalho tripartite, nominar os participantes, e soltarei uma portaria criando esse grupo tripartite com o prazo até 1º de março para esse processo de negociação, quando passará a viger, então, a portaria que pretendemos que crie a regularização para acabar com uma ilegalidade vigente neste momento. Então, eu queria dar esse esclarecimento.
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Segundo, Senador, quero falar rapidamente de alguns dados do mercado de trabalho. Não vou fazer uma apresentação global do ministério, das políticas públicas. Eu me colocaria à disposição para as perguntas - o que talvez agilize - que desejam fazer para ter esclarecimentos, deixando em aberto, se assim for o entendimento dos Senadores e Senadoras, para retornar aqui, em outra data, para aí, sim, fazer uma apresentação global do ministério, das políticas públicas, qualificação, intermediação, rede Sine, economia solidária, enfim, dos vários temas relacionados às políticas públicas que o nosso Governo vem dirigindo no Ministério do Trabalho.
Quero cumprimentar a Senadora Soraya Thronicke, que acaba de chegar, agradecer a presença da Senadora.
Sobre o mercado de trabalho, Humberto, nós, de janeiro a outubro, geramos 1,784 milhão de trabalhadores - um número importante. Este mês de outubro é o sexto melhor mês de outubro desde a série 2002 até aqui. Então, é importante. Qual é o problema dele? O problema é que a remuneração está muito baixa. Vem-se fazendo uma cruzada de debates para chamar a atenção do empresariado brasileiro para a necessidade de melhorarmos a qualidade do mercado de trabalho, que está muito precarizado.
A reforma trabalhista de 2017 trouxe um processo brutal de precarização e trouxe junto um processo... Porque, inclusive, tem um número que está com carteira assinada e, na verdade, não tem trabalho; são os contratos intermitentes. Nos contratos intermitentes, que têm muito a ver com uma grande vantagem, um grande negócio, têm trabalhador que tem o contrato de trabalho... Você vai lá, ele está com carteira assinada, porém com contrato intermitente, o que dá o direito ao empregador a convocá-lo na hora em que deseja. Então, tem trabalhador que tem contrato, e não trabalha um dia sequer no mês; tem contrato, e trabalha um dia no mês; tem contrato, e trabalha três dias no mês. Isso ajuda até a desvirtuar um pouco as estatísticas do mercado de trabalho brasileiro, traz uma precariedade terrível.
A terceirização, do jeito que ficou, infelizmente respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, trouxe um agravamento, também dessa precarização, levando a que o último elo das subcontratações acabe chegando ao trabalho análogo à escravidão, dada a precariedade, porque, quanto ao empresariado, se tem uma legislação que lhe dá a oportunidade de fazer, vai buscar espremer ao máximo para obter o melhor lucro. Claro, não tem novidade nenhuma aí. O problema é que o último elo é tão espremido que vai provocar um trabalho degradante lá na ponta. É isso que tem acontecido, temos constatado isso nas nossas fiscalizações.
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Libertamos esse ano quase 3 mil pessoas da condição de trabalho análogo à escravidão. Estamos... É evidente que temos esperança lá na ponta, tanto no salário, do ponto de vista do salário, que eu falei que está muito baixo... Desse 1,78 milhão de trabalhadores e trabalhadoras contratados de janeiro a outubro, mais de 1 milhão, da ordem de 1.000.050 entrou com a ordem de salário de R$1.530 a R$1.700. Aí eu pergunto: alguém sustenta uma família dignamente com R$1.700, com R$1.530? Evidentemente que não. Então, nós precisamos trabalhar para melhorar o trabalho, a qualidade.
A luz é a política de valorização do salário mínimo. Os Governos Lula 1 e 2 e Dilma criaram um processo crescente de baixo para cima da massa salarial e dos salários. Os acordos coletivos acompanharam um pouco esse ritmo, então isso provocou uma distribuição de renda e fim da fome no Brasil, tirou o Brasil do Mapa da Fome, e eu acho - junto com os programas sociais, evidentemente - que vai acontecer o mesmo efeito com a política de valorização do salário mínimo e casada com a política de elevar a isenção na tabela de Imposto de Renda. Essas duas coisas ajudarão no processo, e ajudando no mercado de trabalho e crescendo a massa salarial lá na ponta. Mas é um processo.
E no Parlamento, se houver espaço de debate para a gente discutir para valer, fazer uma avaliação séria da última reforma trabalhista, seria o caso. Aí me perguntam: "Mas, Ministro, por que você não monta um projeto e manda?". Porque eu sei o tamanho do rechaço que tem na Casa, no Parlamento brasileiro. Então o que eu venho fazendo? Verdadeiras pregações de sensibilização, para saber o seguinte: dá para abrir uma mesa de conversa de empresários, de trabalhadores com o Parlamento, para propiciar um projeto como esse, para ser submetido à apreciação do Parlamento brasileiro? Quando eu assumi eu falava para o pessoal: Não espere nenhuma aventura do Ministério do Trabalho, como muitos desejam, "revogaço", "canetaço". Não esperem isso porque nós sabemos que o diálogo é que pode eventualmente remover obstáculos nesse debate. Então é o diálogo que deve prevalecer, priorizamos provocar trabalhadores e empregadores para ir em busca do diálogo.
Então, um dos grupos tripartite é para valorização da negociação coletiva, e, portanto, dos contratos coletivos, e a partir daí você discute um grave problema do movimento sindical, dos sindicatos, que é a sustentação financeira, que é preciso resgatar, e é preciso enfrentar gargalos nesse debate. Aqui eu acompanho, vira-e-mexe, o debate da Casa, é assim: trabalhador tem que ter o direito à oposição. Claro, mas é preciso entender: em organizações coletivas, como se dá direito à oposição? Porque, por exemplo, as empresas podem se opor à contribuição para o Sistema S, por exemplo? A resposta é não, não pode. O cidadão pode dizer: "Não vou pagar Imposto de Renda"? Não, não pode. O condômino pode dizer, a assembleia tomando a decisão, individualmente ele pode falar "eu não vou contribuir, não vou pagar a participação?". Não pode. Porque se trata de organizações coletivas. Organização coletiva, a oposição se dá no plenário, em debate, que vai definir se tem ou se não tem. É aqui que se dá o debate e o direito à oposição, o direito democrático de pautar, até de reverter decisões, que é o caso do imposto. O Parlamento pode aqui reverter, fazer reversão de decisões tomadas, mas, individualmente, a gente não pode. É o caso do condômino. Ele pode ir lá rechaçar uma proposta de um coletivo de moradores e condôminos que fez uma proposta de investimento, ou do síndico, enfim, mas, uma vez aprovada na assembleia, ele tem que arcar. Assim também deve ser a assembleia de empregadores e a assembleia de trabalhadores, ou seja, definiu, está definido. E é evidente que tem que estar dentro de uma regra democrática, transparente, com tamanho de mandatos, enfim, todo procedimento democrático tem que estar respeitado aqui.
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Estou passando muito rapidamente, pelo tempo.
Então, são temas também que nós desejamos fazer...
Capacitação, qualificação e rede Sine. Nós estamos reestruturando a rede Sine no Brasil, porque ela foi abandonada e desmontada num período do país.
Qualificação. Para se ter uma ideia, em 2022, o orçamento do Governo anterior para qualificação e intermediação, rede Sine, as duas juntas, Humberto, deu 20 milhões - 20 milhões com todo o resto a pagar que nós cumprimos esse ano. Nesse que foi 20 milhões, o nosso orçamento era de 220 milhões: 100 milhões para uma área, 120 milhões para outra área, de forma a levar a sério a necessidade de qualificar, de capacitar.
Ontem foi lançado o programa de qualificação Manuel Querino, homenageando uma liderança baiana, negra, intelectual, enfim, que tem toda uma importância neste processo de que nós estamos falando. Enfim, também não vou detalhar.
Parceria com a Microsoft para formar, até 2026, 5,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, não necessariamente jovens, mas, em especial, para a juventude, para qualificação digital: toda a economia digital, todo o debate digital, qualificação, capacitação, em sete trilhas, somando 134 cursos, que vão desde o letramento digital até ao programador, enfim. Nesse campo aqui, tem algumas áreas em que falta mão de obra. Então, é uma oportunidade de criar essas condições. Eu digo que qualificação profissional, capacitação profissional com escolaridade é a melhor forma de se estar inserido no mercado de trabalho.
As vagas geradas já dependem da economia, não tem milagre. Muitas vezes falam assim: "Olha, vamos isentar os jovens, isentem tributo para os jovens, para o segmento, para as empresas, que você vai gerar ocupação". Você pode gerar substituição de faixas etárias, mas não gera um emprego sequer, porque emprego é gerado pela demanda: se a economia está indo bem, está crescendo, você vai ter geração de emprego naturalmente; se não estiver, não vai ter. Não é porque você vai pagar menos que você vai contratar dois. Você vai contratar dois se há demanda lá, se as suas vendas estão demandando mais produtos. Se demandarem mais produtos, você vai contratar mais gente para oferecer aquilo que o mercado está pedindo, está demandando. Não tem segredo o mercado de trabalho. Essa balela que precariza - "faça isso, faça aquilo que resolve" - não resolve, não tem resolvido.
Para se ter uma ideia, o estoque de trabalho formal no Brasil em 2002, 2003, quando o Presidente Lula assumiu pela primeira vez, era um estoque de 21 milhões, quase 22 milhões. Nós fomos crescendo e elevamos esse estoque para a ordem de 40 milhões, chegando, lá em 2014, a 39 milhões, 40 milhões, praticamente. De lá para cá, Humberto, como nós assumimos agora, dia 1º de janeiro, esse estoque, que nós deixamos na ordem de 40 milhões, estava em quarenta e dois milhões e pouco. Hoje está 44,229 milhões. Acho que é essa ordem de grandeza. Então, nós geramos, neste ano, 1,785 milhão novos empregos. Então, esses são os números do mercado formal brasileiro. Então, qual o efeito da reforma trabalhista de 2017? É só olhar o estoque e vai ver o seguinte: não teve efeito, o que teve efeito foi deletério que eu me referi aqui.
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Então, eu queria trazer essas informações e dizer que nós estamos nessa reconstrução, orientada pelo Presidente Lula, construindo a busca da unidade e reconstruindo as políticas públicas e estruturas.
Por fim, digo que nós estamos estimulando, a partir do diálogo, a constituição de pactos para o setor econômico. É o caso do setor do vinho. Vocês acompanharam a repercussão da operação trabalho escravo nas viniculturas no Rio Grande do Sul. Lamentavelmente, eu fui pessoalmente lá para conversar com as empresas, para puxar o movimento. Está dando certo, felizmente. Construímos um pacto. A Federação de Trabalhadores Assalariados, que foi criada 15 anos atrás, até hoje não tinha conseguido fazer um único acordo com o setor e conseguiu, a partir dessas ações e a partir do pacto que conseguimos construir com o setor. E hoje tem um grupo funcionando de forma tripartite dentro do desdobramento do pacto, com a participação da Confederação Nacional da Agricultura, com o Ministério do Trabalho, com o Ministério do Desenvolvimento Social, com a Previdência, com o Ministério da Agricultura, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, de forma a pensar e trabalhar de forma permanente, puxando cada segmento desse setor para construir os pactos também específicos naquela cadeia produtiva, para evitar trabalho análogo à escravidão, trabalho de exploração de mão de obra infantil e a busca do conceito de implementar, gradativamente, o conceito de trabalho decente, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho.
Então, são temas que eu queria deixar aqui com vocês.
Depois, Humberto, disponho-me, se for o caso, se achar que é o caso, a voltar aqui e fazer uma fala mais abrangente, se vocês acharem que seja o caso.
Obrigado pela atenção e pela disposição.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa.
Eu vou ler aqui algumas contribuições, perguntas feitas pelas pessoas, por intermédio do Portal e-Cidadania, e, depois, eu quero dirigir a V. Exa. uma pergunta.
Jadson Abreu: "[...] o que [...] [o Ministério] tem feito e qual plano [...] para combater o trabalho escravo no país?".
Valéria Christina, Rio de Janeiro: "Quanto ao projeto de lei do MEI Profissional, quais os outros projetos previstos no Governo?".
André Gabriel, de Pernambuco: "[...] como o Ministério planeja enfrentar os desafios da automação, preservando empregos e preparando a força de trabalho?".
Daniel Ramos, do DF: "[...] como serão acolhidos pela Seguridade Social os trabalhadores das plataformas digitais?".
Maria Eduarda, da Paraíba: "Como incentivar empresas a pagar melhores salários? [...] [considerando] os altos impostos e multas [...] [que recaem sobre elas]?".
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E a minha pergunta... Eu sei que V. Exa. não vai conseguir ter tempo para responder tudo isso, de modo que nós já renovamos aqui o convite para que V. Exa. aqui compareça com mais tempo e tal, mas eu queria fazer só uma única pergunta antes de passar a palavra à Senadora Soraya e ao Senador Fabiano, que é sobre os trabalhadores por aplicativos. Em que pé está o processo de negociação? O que é que efetivamente já foi possível construir nesse diálogo?
Eu vou passar a palavra aos dois Senadores inscritos, o Senador Fabiano e a Senadora Soraya, para que V. Exa. possa responder já de uma vez.
Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, caros colegas, servidores e quem está nos assistindo, bom dia.
É um prazer tê-lo aqui, Ministro. Não o conhecia e fiz questão de vir justamente porque é um dever nosso esse relacionamento saudável com o Poder Executivo para que juntos possamos colaborar na construção das políticas públicas para o nosso país.
Ministro, gostei de ouvir o que o senhor disse: que os brasileiros não esperem nenhuma aventura. Isso nos traz tranquilidade. Com isso fico bem tranquila.
Eu gostaria de destacar algumas questões que foram vindo à minha mente.
Eu gostaria de saber qual realmente... O senhor falou na sustentação financeira dos sindicatos, mas eu não entendi qual seria a proposta.
Outra questão que preocupa bastante e que eu gostaria de saber do senhor é sobre o tal pejotismo. A pejotização mascara os níveis de desemprego no nosso país, porque muita gente hoje que trabalhava com CLT abriu uma pessoa jurídica. Eu gostaria de saber o que o senhor pensa a respeito de como lidar com isso, porque, ao mesmo tempo em que tem um lado bom, a gente percebe, realmente, que isso mascara o desemprego no nosso país. Então, pergunto se os números que o senhor traz incluem essa questão das pessoas jurídicas.
Propostas também numa linha transversal com o Ministério da Educação sobre o ensino técnico. A gente percebe que no Brasil faltam muitos técnicos, e inclusive dados mostram que técnicos ganham, muitas vezes, mais do que pessoas com diploma de terceiro grau. E é importante essa atuação conjunta para que a gente possa capacitar cada vez mais a população para o mercado de trabalho.
Gostaria de saber também se... Eu votei contra a reforma tributária, Ministro, porque eu me sinto muito tranquila em criticar, porque na campanha eleitoral eu trouxe uma proposta de reforma tributária extremamente simples; e, depois, eu aqui adentrei com uma PEC: a PEC nº 35, a PEC do emprego, uma PEC que foi construída até mesmo para não colidir com a PEC 45 nem com a 46, que já estavam tramitando, as justamente para cobrir os pontos, as lacunas que existem na reforma tributária aprovada aqui, principalmente em relação ao setor de serviços, que é o setor que mais emprega.
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Então, juntamente com o setor de serviços, com tributaristas e economistas renomados de Harvard, que estudaram em Harvard, e da Fundação Getulio Vargas, nós construímos um texto que tem a capacidade - porque esse texto existe, está tramitando, mas não foi dada a devida importância - de desonerar a folha de modo geral e não apenas para 17 setores - dentro de uma insegurança jurídica, porque nós temos que postergar a validade dessa desoneração e isso causa muita insegurança jurídica -, mas não foi sequer cogitado.
Eu quero entregar, quero poder passar para o senhor - pode ser em PDF, pode ser no WhatsApp - o texto para que ele seja considerado agora nesta proposta do Governo, na questão do veto da desoneração da folha, com que concordo dentro de um panorama de que não podemos ter setores mais favorecidos, principalmente porque muitos... Aqui é a Casa à que todos os brasileiros devem ter acesso, todos os setores devem ter acesso, mas aqueles que conseguiram trabalhar melhor na articulação tiveram mais sucesso. Não é lobby isso, mas é um direito de defesa de cada setor estar aqui reivindicando pelos seus - é óbvio. Mas eu percebo que muitos não fazem sentido dentro dessa desoneração. Então, foi aprovada uma reforma tributária cheia de puxadinhos, de favorecimentos e, sim, que precisa ser vetada.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu gostaria também de perguntar para o senhor e pedir... Eu já passei por todas as... Já passei pela CLT, já fui funcionária pública comissionada e sou empresária e também advogada. Eu consigo analisar e me sentir na pele de qualquer brasileiro praticamente hoje. E eu gostaria de saber do senhor como é que nós vamos trabalhar essa questão, se está no seu radar a questão de desdemonizar o empresário.
E, por fim - só mais um minuto, Sr. Presidente -, eu sou moteleira, eu sou empresária do setor de motelaria. Meu motel emprega... E, na minha família, também tem outros moteleiros. Nós empregamos pessoas, inclusive do regime semiaberto, em parceria com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Eu gostaria de saber sobre essa questão da utilização do trabalho de pessoas, de reeducandos, e se existe alguma possibilidade de ampliação disso ou de um grande movimento em prol do trabalho de reeducandos do sistema prisional. Inclusive, de muitas das camareiras que terminaram, que cumpriram suas penas trabalhando conosco, logo em seguida, nós registramos as carteiras. Chegou a um momento de não termos vagas para reeducandas, justamente porque havíamos contratado as que haviam terminado o trabalho.
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Mas, acima de tudo, eu estou falando em desdemonizar o empresariado. O setor de motelaria é demonizado também. Por quê? Porque é um setor que emprega, é um setor que tem um CNPJ, que tem um Cnae, que paga tributos, mas que não tem direito, acredite, a nenhum financiamento público. O setor é barrado - barrado - no BNDES, barrado em toda e qualquer forma de fomento deste país. Então, o direito da livre iniciativa para nós é relativizado.
Eu quero marcar com o senhor uma agenda com a Associação Brasileira de Motéis para que o senhor nos conheça, para que o senhor entenda a respeitabilidade dessa categoria, desse setor que emprega, e para que o senhor nos ajude a sermos respeitados como qualquer empreendedor neste país. Então, isso são questões que pouquíssimas pessoas sabem e em relação às quais pouquíssimas pessoas têm coragem e voz para levantar um tema que pode ser até visto para muitos como jocoso. Tanto é que muita gente trata como jocoso o fato de eu ser moteleira. Inclusive, eu já vi adversários políticos dizendo: "Como é que você vai votar em uma dona de motel?". Isso é um absurdo, mas o senhor sabe, eu tenho coragem, graças a Deus, de levantar essa voz. Tenho orgulho de ser moteleira, e isso é algo que precisa ser colocado no radar.
Eu agradeço a sua presença aqui e quero abrir essa porta bem larga, esse portal de diálogo com o seu ministério.
Obrigada.
O SR. LUIZ MARINHO (Fora do microfone.) - Combinado!
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Fabiano Contarato, eu peço a V. Exa. que seja breve, porque o Ministro tinha um compromisso ao meio-dia, vai viajar. Da próxima vez ele virá sem tempo marcado.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Sem problema, Sr. Presidente.
Eu quero apenas fazer uma fala no sentido de parabenizar o Ministro Luiz Marinho, que está desenvolvendo, desempenhando um papel de extrema relevância no Estado brasileiro. Mas eu quero aqui só fazer uma pequena reflexão, Senador Humberto: que não é uma benevolência do Estado brasileiro, é uma garantia constitucional. Se você pegar, no art. 6º da Constituição, desde o dia 5 de outubro de 1988 está lá expresso que são direitos sociais: direito à educação, direito à saúde, direito à alimentação, direito ao trabalho, e aí vão moradia, transporte, lazer, segurança e assim sucessivamente. Se você pegar no art. 7º da Constituição Federal, também está expresso que a União tem que instituir um salário mínimo digno e capaz de suprimir as suas necessidades e as da família, com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, higiene, vestuário e assim sucessivamente, e essa não é a realidade brasileira.
O que tem que ser dito também - e aí eu concordo: com responsabilidade -, Ministro, é que nós tivemos em 2017, sim, uma reforma trabalhista que veio com o discurso de que ia alavancar a economia, gerar emprego e renda, e que não foi isso que aconteceu. Foi ali que se estabeleceu o trabalho intermitente, foi ali que foi feita a possibilidade de a homologação de rescisão de contrato de trabalho, que antes era feita pela delegacia regional do trabalho ou pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato, agora pudesse ser feita pelo próprio empregador. Ali é que se estabeleceu que as mulheres grávidas e lactantes podem trabalhar em ambiente insalubre. Se não fosse o Supremo Tribunal Federal, como guardião da espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, as mulheres grávidas e lactantes estariam trabalhando em ambientes insalubres. Essa é a realidade. Com a reforma trabalhista, não gerou emprego, não alavancou a economia, precarizou a relação trabalhista, uberizou a relação trabalhista.
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Depois, veio a reforma da previdência com o mesmo discurso: vamos gerar emprego, vamos alavancar a economia e assim sucessivamente. E, mais uma vez, quem foi penalizado, com todo o respeito, não foi o servidor público. Quem foi penalizado com a reforma foi o trabalhador, principalmente aquele trabalhador que está lá numa forma precarizada, com um ambiente insalubre, com um ambiente precário, não tendo condição de desenvolver aquilo que é a dignidade de um trabalhador, porque o salário vai além, ele tem uma função social dentro do Estado. E é esse mecanismo da relação trabalhista que vai fazer com que a economia alavanque.
Eu acho que compete a nós Parlamentares fazemos uma análise efetivamente das medidas que nós estamos aprovando aqui no Senado Federal e que vão vilipendiar cada vez mais os direitos dos trabalhadores, às vezes, com discursos simplistas, populistas, em que você vai mais uma vez colocar na conta daquele jovem, daquela pessoa que sonha em ter um ambiente de trabalho ou uma carteira assinada, infelizmente, a possibilidade... Hoje, com a reforma da previdência, passou a quase ser missão impossível um trabalhador ficar 40 anos com carteira assinada ininterruptamente para poder aposentar. Hoje, a mulher pensionista - na grande maioria num país sexista, ela recebe a pensão no caso de morte - não vai receber a pensão. Então, isso tem que ser refletido.
E eu espero que o senhor continue desempenhando esse papel com bastante serenidade, equilíbrio e sobriedade à frente do Ministério do Trabalho, ao passo em que parabenizo a atuação de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Laércio, vou pedir a V. Exa. que seja muito breve, porque o Ministro vai viajar ao meio-dia. E aí, assim que V. Exa. concluir, eu vou passar a ele a palavra para ele já se despedir e responder as perguntas que foram formuladas. Ele voltará aqui no próximo ano para a gente fazer uma discussão mais profunda.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para interpelar.) - Agradeço, Senador Humberto Costa.
Bom dia a V. Exa.; bom dia, Ministro Luiz Marinho; bom dia a todos que aqui estão, Senadora Soraya.
Eu quero cumprimentar todos que estão acompanhando a gente nesta discussão aqui hoje.
A presença do Ministro do Trabalho é sempre uma honra muito grande, uma satisfação para a gente.
Eu queria que o Senador Fabiano estivesse aqui presente, mas, infelizmente, ele teve que sair, nessa dinâmica das Comissões. O discurso do Senador Fabiano é muito diferente da realidade. Eu fui o Relator da lei da terceirização. Quem sabe o que era o Brasil antes da terceirização e depois sou eu. Eu sou um dos brasileiros que conhecem muito bem isso. Eu me lembro das diversas conversas que tivemos com o Ministro Luiz Marinho sobre esse assunto, me lembro dos embates que tivemos com todas as centrais sindicais.
Eu sou um operário do setor de serviços. Eu tenho uma empresa de serviços lá no meu Estado de Sergipe, uma empresa que vai fazer 40 anos com o mesmo CNPJ até hoje - no dia 29 de dezembro, completa 40 anos. Eu sei a realidade do setor de serviços, a forma com que os trabalhadores do setor de serviços eram tratados antes da lei da terceirização. E começa lá com o Enunciado 331, do TST, que definiu o que era atividade e meio, que era atividade e fim, uma confusão danada. A terceirização chegou no Brasil, lá em São Paulo, lá em São Bernardo, com as montadoras... O Ministro conhece muito bem essa história, porque também é um dos brasileiros que conhece a história da terceirização no país. E eu fico, assim, surpreso: como é que uma pessoa faz um comentário criticando a lei da terceirização? Porque, Senador Humberto, Presidente, trouxe avanços. Pode ser perfeita? Não. Nenhuma lei aqui. Às vezes, a gente... O Presidente Lula sanciona uma lei e ela já tem imperfeições no dia seguinte. Essa é a dinâmica do Parlamento. Mas eu celebro, assim, as coisas boas que a lei fez. Tirou aquele apartheid que havia dentro das indústrias, por exemplo, Senador Humberto, em que os trabalhadores terceirizados tinham... comiam lá debaixo de árvore, debaixo de não sei o quê, em galpões, muitas vezes, que eram construídos em condições desagradáveis. E a lei permitiu que os trabalhadores terceirizados teriam que usar o refeitório que os trabalhadores da indústria usavam também. E assim foi com alimentação, transporte, plano de saúde, muitas vezes. E isso melhorou muito o ambiente de terceirização no país.
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Então, a presença... E essa discussão é uma discussão recorrente, que precisa de aperfeiçoamento e a gente precisa fazer com que as relações do trabalho sejam mais dinâmicas, mais eficientes, mais aplicadas ao Brasil de hoje, o Brasil que a gente deseja. Não existe o desejo de se contratar trabalhadores brasileiros para mantê-los em condições inadequadas, porque quando isso acontece, aí nós temos a presença do Ministério do Trabalho. E se tem uma coisa que aconteceu no Governo do Presidente Lula, com que eu fiquei muito feliz, foi exatamente a volta do Ministério do Trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - ... porque lá existe um leque de ações que são específicas da rotina do dia a dia, da dinâmica da geração do emprego no país.
Então, eu vou ficar por aqui, só nessa reflexão, para a gente não aprofundar o tema, em função da agenda que o Ministro tem, respeitando exatamente essa agenda.
É claro que nós temos pensamentos diferentes, mas é na diferença, na convergência das diferenças que a gente encontra, talvez, o ambiente melhor.
Então, obrigado, Presidente Humberto Costa, e obrigado, Ministro, também, por estar aqui com a gente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra, o Ministro Luiz Marinho, para que ele possa responder às perguntas e, desde já, também fazer as suas considerações finais com o compromisso aqui assumido de que, no próximo ano, virá, a partir de um convite que nós faremos, sem limitação de tempo, para nós aprofundarmos todas as questões.
O SR. LUIZ MARINHO (Para expor.) - Perfeito.
Queria cumprimentar o Senador Laércio e agradecer as questões colocadas.
Começo pelo comentário do Senador Laércio. Veja, nós somos profundos conhecedores do mercado de trabalho, as terceirizações fazem parte do processo, é saudável que se tenha para organizar melhor a produção, o trabalho, produtividade, essas coisas todas. Mas tem uma coisa, Senador, de fato - deve ser a isso que o Senador Contarato estava se referindo -, você tem empregadores e empregadores.
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No passado - o pessoal terceirizado a que o Senador se referiu almoçava em galpões e tal -, já tinha empresas em que os terceirizados almoçavam no mesmo restaurante dos trabalhadores da empresa principal - sou testemunha disso. Então, dependia muito dos empregadores a qualidade de vida que iam dar para os terceirizados, qualidade de trabalho, enfim. Essa é uma questão que se diferencia a partir de como os trabalhadores veem - trabalhadores de primeira, segunda, terceira categoria. Trabalhadores têm que ser tratados igualmente.
O que aconteceu com a terceirização última? Do jeito que ficou, ela precisa de aperfeiçoamento. Ela levou a um trabalho degradante nas pontas. Quando você fala, "pode tudo", e você não tem um processo regulatório, você leva - naturalmente, o empregador espremer o máximo da lucratividade, e se for aquela cadeia produtiva que vai ter um, dois, três, quarteirizado, quinteirizado -, lá na ponta, a trabalho análogo à escravidão. Isso é o que nós estamos constatando. Então, isso aqui é muito grave. Nós precisamos atuar.
Convido a reflexão disso. Estou aberto para a gente sentar e conversar no detalhe essas coisas, porque eu acho que é fundamental esse processo. O diálogo deve ser a grande ferramenta de resolver problemas que nós estamos encontrando no mercado de trabalho - e são gravíssimos.
Eu falei - o Senador não estava na minha introdução - da qualidade do mercado de trabalho brasileiro, de baixíssima remuneração. Nós estamos assistindo a um processo degradante da remuneração. A esperança é o que o salário mínimo vai desenvolver no tempo - de crescer de baixo para cima, e você busca organizar no tempo isso. Mas neste momento a situação é cruel: 1,78 milhão de novos empregos; 10 meses. Desses, Senador Humberto, Senador Laércio, Senadora Soraya, 1.000.050 vêm do CadÚnico, Bolsa Família. Pô, legal. Com que salário? Com R$1.530, R$1,7 mil, essa é a variação. Convenhamos, não é um salário digno de sobreviver. Nós precisamos, então, da sensibilidade do empregador.
Nós... o Senado ajudou muito, aprovou o projeto do salário igual para mulheres e homens. Nós estamos lá montando; soltamos a portaria, entrou em vigor dia 1º. A partir da primeira regulamentação está dado: salário igual dos procedimentos, enfim. Estamos lá montando o observatório. Paula Montagner, nossa profissional de estatística está aqui, é nossa dirigente para gerenciar e montar esse processo.
Aí, perguntamos ao empresariado: qual a razão de, numa contratação para uma vaga, um homem e uma mulher com as mesmas capacitações, qualificações para aquela mesma vaga - o que justifica, na contratação, na admissão -, contratar a mulher com salário inferior ao do homem? Pasmem. Aí vem e diz, olha... As empresas se eximem; buscam se eximir e buscam botar a responsabilidade no profissional de recursos humanos. Na pesquisa, "a mulher não sabe defender bem qual salário que ela deseja". Essa é a justificativa de pagar salário menor. Isso é inaceitável! Isso é uma aberração! Isso é um preconceito terrível, embutido na lógica - de todo o empresariado? Não, claro que não. Não seria leviano a esse ponto - e que está presente.
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Então, nós precisamos trabalhar o nível de consciência profissional do nosso empresariado, também dos nossos trabalhadores e trabalhadoras, para ir ajustando essas aberrações que existem na sociedade brasileira. Eu acredito muito no diálogo, mas acredito também na força da lei, muitas vezes, que acaba induzindo para lá ou para cá. Então acho que essas coisas são importantes a gente deixar aqui de reflexão.
Senadora Soraya, olha, sobre a sustentação dos sindicatos, para deixar claro o que nós estamos falando, lá atrás tinha imposto sindical, mensalidade, tinha mais duas contribuições que ali eram exageradas, que tinha que corrigir, que tinha comissão assistencial e tinha uma contribuição do sistema confederativo. Os sindicatos recorriam a uma ou a outra. Em 2005, quando eu assumi o Ministério do Trabalho, primeiro Governo do Lula, substituindo o Ministro Berzoini, ele vinha conduzindo um fórum que estava quase dando acordo, eu fechei esse processo e insisti muito com as partes para fechar o acordo. A bancada empresarial topava, a bancada de trabalhadores foi influenciada por sindicatos com baixa representatividade, que era contra acabar com o imposto sindical, já tinha acabado com o imposto sindical lá em 2005. Introduzia no lugar a mensalidade, mantinha, e uma segunda contribuição que chamava-se "contribuição negocial", que era definida em assembleia quando de acordo coletivo. Tem um acordo coletivo? Faz uma assembleia e os empresários, sindicato empresarial, sindicato de trabalhadores, poderiam solicitar uma "contribuição negocial", decidida em assembleia. Infelizmente, deixaram escapar essa possibilidade.
Veio o fim do imposto sindical, correto, mas tinha que introduzir no lugar a possibilidade de uma segunda contribuição definida em assembleia, isso não teve. É o que se propõe agora: que tenha na lei o dispositivo autorizativo para que os sindicatos façam, a partir de prestação de serviço do acordo, contribuição, as várias cláusulas sociais de proteção, enfim, que eu não vou aqui detalhar, remuneração, participação no resultado, enfim, as várias questões de cláusulas econômicas. E aí você teria o direito de solicitar que a assembleia aprovasse uma contribuição, tanto do sindicato de empregadores como de trabalhadores. É disso que se trata, evidentemente respeitando um teto que tem que sempre ter, e transparência, participação, enfim, então essa é a sugestão.
Veja, nós temos no mercado de trabalho um processo brutal de pejotização, que, na verdade, é fraude trabalhista. Então, espero que a repactuação da força de trabalho, da fiscalização, que está bastante diminuída...
Nós deixamos, lá no Governo Lula, Dilma, nós tínhamos uma ordem de quase 9 mil servidores do MTE, hoje tem 5 mil, praticamente a metade. Então, não tem condições de fazer o trabalho que nós temos obrigação de fazer. Vai ter um concurso agora para o começo do ano, mas o concurso é longo. Então nós vamos, na verdade, efetivar isso, acho que lá para o começo de 2025, final de 2024, que são 900 vagas para reconstruir a força para atuar melhor, para respaldar, para trazer segurança, para evitar concorrência desleal, porque, se tem uma empresa cometendo um absurdo num lado, ela prejudica a outra empresa que está trabalhando corretamente, certo? Então, isso ajuda. Tem muitas empresas que falam: "Vocês não vão fiscalizar? Porque tem ali. Eu estou aqui fazendo direitinho, eu registro em carteira, eu dou condição de segurança do trabalho, eu dou os equipamentos, eu dou os cursos necessários e tal, e o meu concorrente está lá, sem equipamento de segurança, com pejotização, contratando MEI ilegalmente, irregular, porque tem um monte de ilegalidade aqui em que nós precisamos atuar para resolver.
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Então, muitas vezes, assim... O MEI foi criado lá atrás para formalizar, para dar oportunidade da contribuição previdenciária para trabalhadores, para o vendedor de pipoca, para o vendedor ambulante, para o vendedor do cachorro-quente, na eventualidade lá do show que tem na cidade, que tem no território e tal. Esses trabalhadores, que não tinham nenhuma oportunidade no mercado de trabalho, era para esses trabalhadores. Não era para trabalhador de redação de jornal, como tem; para câmera de TV, como tem. Percebe? Então, aqui tem uma grande ilegalidade ocorrendo no mercado de trabalho, falta de consciência, ou seja, sei lá o quê do mundo empresarial, em que nós precisamos ajudar.
O ensino técnico é uma necessidade. Para isso que, lá no Governo Lula, iniciou-se o processo de criação dos institutos federais, que são uma maravilha de excelência. Nós pretendemos ampliar essa rede, queremos estimular os estados a partilhar desse processo das várias escolas, que também têm seu papel, e ampliar a formação técnica.
E o ideal é que o ensino médio brasileiro, gradativamente, vá incorporando a lógica do período integral com o ensino técnico. O jovem sai do ensino médio já preparado para o mercado de trabalho. Depois ele pode ter opção para o terceiro, fazer as faculdades e tal, mas isso é uma coisa que iguala, inclusive, as condições de acesso, de oportunidade do jovem de família de classe média alta, família rica, do jovem de família de baixa renda, se você dá oportunidade ali. Para isso precisa acrescentar uma questão: a permanência dele na escola. Então, talvez nós vamos ter que pensar como ter a bolsa para alunos de baixa renda, para ele poder fazer.
Tem aí o Presidente Lula sugerindo criar um fundo e tal, vai votar, eu espero que vote hoje. É o início, nós não vamos implantar tudo de uma vez, nós não vamos, mas nós temos que começar a dar essa longa jornada que nós precisamos, e preparando para o futuro do nosso país, dando oportunidade para a nossa juventude, em especial de baixa renda. Eu acho que é um grande projeto, é um grande negócio isso.
A PEC 35 vamos olhar, eu não conheço. Perguntaram-me, a imprensa sempre me perguntou sobre quando teve o assunto. Eu não participei, a bem da verdade, do debate lá com o Presidente Lula, com o Haddad, com o Rui, com a Simone Tebet, desse debate. Mas a imprensa quer saber o que o Ministro do Trabalho acha.
Eu disse o seguinte: Olha, eu não sou contra a desoneração. Talvez tenha que pensar folha de pagamento versus faturamento, porque a folha, quando você tem encargos na folha de pagamento, você prejudica as empresas, os empregadores que têm alta incidência de mão de obra e favorece quem tem alta incidência de tecnologia. Então, tem uma injustiça aqui no processo. Portanto, eu acho que o tablado de debate sobre isso seria a reforma tributária. Teria que olhar o todo. Eu sei das dificuldades de fazer uma reforma, porque todo mundo tem a reforma - não é, Laércio? - que ele imagina, mas não concorda com o interlocutor, então é um problema sempre complicado.
Mas o caminho é aqui, vamos tem que enfrentar isso. Se não conseguir resolver totalmente agora, tem que preparar a próxima, e que não demore tanto como essa demorou, para que a gente possa ir ajustando, porque esse é o caminho.
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Tem que diminuir o tamanho, o peso na produção, tem que diminuir o peso no consumo, porque, com o peso na produção, o peso no consumo, você sacrifica os de baixa renda. Então, é preciso pensar nisso aí. Falar, conceituar é muito fácil; duro é amarrar as pontas com os municípios, os estados e tal. Vocês, melhor do que ninguém, sabem disso, vocês já discutiram isso aqui.
Nós não podemos demonizar o empresariado, o empregador, o investidor, mas é preciso olhar com muita responsabilidade e diferenciar maus e bons empregadores, e existem maus e bons empregadores. Por parte do Ministério do Trabalho não tem demonização. Sempre falamos para os nossos técnicos, estamos acompanhados de vários deles, que não temos que olhar para o empresário com a lógica de que ele está errado; vamos olhar para o problema e vamos orientá-lo e dar prazo, período para correção.
Hoje nós temos - inclusive quero adiantar para vocês aqui -, nós estamos trabalhando a lógica, por exemplo, da lista suja do trabalho escravo. Nós queremos organizar - não é isso? - duas listas, uma de entrada e uma de saída.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ MARINHO - Você precisa separar empregadores que têm historicamente, no seu DNA, a visão exploratória, que não respeita os direitos humanos, que não está nem aí para a condição de trabalho, daquele empresário que foi pego eventualmente numa escorregada de uma subcontratação, porque não venha me dizer que do terceirizado não é responsabilidade dele, porque é, porque depende muito da qualidade do contrato dessa terceirização, como aconteceu agora com o vinho. O pessoal do vinho, por exemplo, disse: "Nós não temos culpa". "Têm, sim! Quem contratou? Foram vocês? Então, vocês têm culpa. Esquece. Nós vamos entrar." "Ah, eu não sabia." Eu posso até acreditar que não soubesse, mas tem responsabilidade até por não saber, porque cadê o compliance social? As empresas têm o compliance do produto, para cá, para lá, e tal. Eu falei para eles assim: Se vocês tivessem cuidado da qualidade do produto, da qualidade social, não teria acontecido trabalho análogo à escravidão. Então, aqui, precisa-se de responsabilidade. Nós estamos dando essa oportunidade, vamos corrigir, fazer correções para lá e para cá, mas para aquele que insistir e teimar vai ter a força do Estado, a mão pesada do Estado, que vai atuar com toda a rigidez com que tem que atuar nesse caso, porque passou de ser um erro, um acontecimento, um acidente. Passou a ser má-fé, e má-fé tem que ser tratada como má-fé.
Olha, você é uma empresária de um negócio por que a sociedade demanda. Não tem por que ser discriminada, haver qualquer preconceito em relação às atividades dos motéis, que geram empregos e podem gerar empregos inclusive de qualidade, com boa remuneração. Então, não tem por quê, a não ser que seja aquele motel mequetrefe, que também não registra a pessoa, a camareira, que não dá salário decente e tal, mas, se dá um salário decente, tem que ser tratado como qualquer outro negócio, senão o pessoal vai para as moitas, atrás do cafezal. Aí não dá, não funciona, não é? E acho que você tem o direito de dizer o seguinte: "Se eu tenho um empreendimento e se a demanda está aumentando e demanda novos investimentos, tenho o direito de reivindicar também luz ao sol dos financiamentos".
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Aproveito, acho que ainda dá tempo de comentar... Ah, falta a do Humberto, nosso Presidente, dos aplicativos.
Humberto, nós estamos numa... Eu estou brincando com o pessoal... O Carlos Alberto Grana, que você conhece, está aqui. Ele está na equipe com o Gilberto Carvalho e o Chico Macena e com os demais assessores, fazendo a linha de frente da negociação com os aplicativos. Eu brinquei com ele que a redação do acordo, de um que nós fizemos - eu vou dizer qual -, está mais demorada que a Bíblia. A Bíblia acho que foi mais rápido, porque nós fechamos esse acordo faz uns 40 dias, e a redação não sai.
Nós chegamos a um acordo de conceitos econômicos com transporte de pessoas - Uber, 99 e tal, as várias empresas de aplicativos de transporte de pessoas -, incluindo contribuição da previdência, jornada, remuneração, correção da remuneração vinculada à correção do salário mínimo. Vai aumentar a renda que o trabalhador leva para casa em relação ao que ele leva hoje. Portanto, a comissão de trabalhadores e de empregadores chegou a esse acordo econômico, mas não se chega a acordo na redação. Queriam que eu anunciasse, uns 40 dias ou mais atrás, o acordo. Eu falei: Mas cadê o acordo escrito, a redação? Eles querem lei. Cadê a propositura para a lei? Quando tiver isso eu anuncio, porque a nossa experiência serve... Eu já vi acordo feito, depois, na hora de botar a vírgula, quase o acordo desanda. Então, me traga a redação que a gente anuncia.
Já no transporte de entregadores, entregas de mercadorias, os famosos motobóis, motoqueiros, não tem acordo. Não tem acordo porque as empresas dizem que não cabe no seu modelo de negócio, não cabe no escopo. Eu pergunto: mas qual modelo de negócio? Exploração? Porque teve empresa que teve a pachorra de vir falar, de querer discutir com base menor que o salário mínimo. Falei: Isso não, esquece. Então, no que nós estamos insistindo? Espero que na volta... Eu estou, sábado, viajando para a Alemanha para encontrar o Presidente da Alemanha, tem lá temas também relacionados ao trabalho, na Alemanha. Espero que na volta o pessoal tenha o acordo para a gente poder levar ao Presidente e poder apresentar depois para o Parlamento, de transporte de pessoas.
Feito isso, se não tiver evoluído a negociação com os entregadores, nós vamos montar um projeto de lei no conceito, com outra base, que são bases diferentes, mas com o mesmo conceito, para apresentar para o Parlamento. Então, esse é o estado da arte em relação aos aplicativos.
O Jadson pergunta o que nós estamos fazendo para combater o trabalho escravo. Eu até falei rapidamente na introdução, nós estamos fiscalizando, mas, acima de tudo, nós estamos chamando, atuando de forma a buscar fazer a prevenção disso, porque a nossa missão não é simplesmente resgatar do trabalho análogo à escravidão. Nossa missão principal - e não é missão do Mistério do Trabalho só, é missão da sociedade brasileira, das instituições, do Parlamento, de todo mundo - é evitar que o trabalho análogo à escravidão aconteça no país. Nós temos que erradicar o trabalho escravo, temos que erradicar a exploração de obra infantil. E nós só vamos fazer isso com uma pequena dosezinha de vergonha na cara de muita gente por aí afora. E vamos chamar a atenção do empresariado para assumir a responsabilidade.
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Então, nós fizemos o pacto da vinicultura, da vitivinicultura, fizemos o pacto do café, temos a possibilidade de fazer um pacto com o pessoal de frutas, buscando trazer para dentro o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, trazendo vários parceiros para a gente propiciar uma grande campanha que chegue lá na ponta, criando essas condições.
E criando, Humberto, o que... Os cafeicultores, quando nós abrimos esse debate com eles, falaram o seguinte: "Nós temos dificuldade de contratar com registro em carteira, porque o trabalhador resiste em ter o registro em carteira, porque tem medo de perder o Bolsa Família". A última versão do Bolsa Família que o Parlamento aprovou dá condição de fazer processo de transição, de humanizar esse processo de transição. Ele não sai imediatamente. Antigamente, se entrava, se arrumava emprego, já saía. E depende desse emprego o que agrega na renda da família. Se agregou e vai iniciar o processo de saída, ele não perde imediatamente; continua recebendo metade daquilo. A dependência é total, a dependência é metade do benefício, e vai construindo a saída quando ele estiver sólido no mercado de trabalho. Hoje, se ele teve um contrato de seis meses, vai permanecer no benefício, porque, dali a seis meses, ele volta para a condição anterior. Então, não faz sentido tirá-lo do benefício e depois retornar ao benefício, ele sofre um período aqui entre idas e vindas. Então você tem esse processo, esse mecanismo de atualização que foi feito, a partir da nova versão da lei do Bolsa Família, para criar essas condições. Com isso a gente vai trabalhando também para melhorar o perfil do mercado de trabalho, inclusive no campo.
Da Valéria: o MEI profissional. Bom, eu falei disso já, do MEI. Eu acho que respondi à questão da Valéria.
Do André: com o desafio da automação, como preservar o emprego e preparar a força de trabalho. Aqui você tem duas questões importantes a serem debatidas. Nós temos que nos preparar para a inteligência artificial, que está chegando. Muitas funções poderão mudar radicalmente, desaparecer, como acontece em várias fases da evolução tecnológica. O que precisamos é de um debate aqui sobre o que fazer. As inovações, a nova tecnologia deve beneficiar quem? Deve beneficiar toda a sociedade ou dela vão se apropriar poucos, criando novos bilionários? Aqui nós precisamos, neste debate, dizer que as inovações têm que beneficiar o conjunto da sociedade. Para isso é preciso avaliar se temos que ter jornada de cinco dias ou se temos que ter jornada de três dias, jornada de quatro dias para o trabalhador. A jornada da empresa pode ser de sete dias da semana, mas esses conceitos nós vamos ter que estudar, que nos prepararmos para eles, porque senão não haverá emprego para todo mundo no futuro.
No próximo período aqui, em curto prazo, é possível, com a economia retomando, com 1,7 trilhão do PAC para os próximos anos, com isso rodando na velocidade que pretendemos que, no ano que vem, rode, seguramente nós vamos gerar mais emprego do que geramos este ano. É possível, nesta década, você ainda construir a situação de pleno emprego que tivemos lá em 2012, 2013, de 2010 a 2013 - é possível, mas não será eterno.
É preciso que a sociedade se prepare, nesse debate, para encarar...
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Vide os 148 dias de greve de Hollywood, para discutir se os dubladores iam continuar tendo voz ou se a inteligência artificial resolveria e os substituiria, se os intérpretes de línguas vão ter vez ou se vão desaparecer com a inteligência artificial; ou seja, tem várias funções já correndo risco hoje.
Então, isso tudo está em debate nesse processo. Temos que planejar com qualificação, com capacitação, com elevação de escolaridade, com esse projeto que o Humberto disse que vai ser votado hoje - e eu espero que o aprovem -, e assim vamos nos preparando para o futuro.
O Daniel: "[...] como serão acolhidos pela Seguridade Social os trabalhadores das plataformas digitais?".
Aqui nós fizemos... Nesse acordo que eu falei de transporte de pessoas, você tem o mecanismo em que o trabalhador vai fazer a contribuição, e o empregador também deve fazer a sua contribuição. Isso está acordado com eles. Na hora de escrever, exatamente aqui é que não deu acordo porque uma das empresas, nessa hora de escrever, disse que a contribuição do empregador da plataforma quem vai fazer é o contratante da corrida e não ela. Parece-me que não tem muita justiça aqui, não é? Então, aqui está... Ela manda para a China as versões, a China as devolve. É uma empresa que tem vínculo com a China, enfim, e que está botando dificuldade aqui para a gente consolidar esse acordo, mas estamos cuidando disso.
A Maria Eduarda: "Como incentivar as empresas a pagar melhores salários? [...] [considerando] os altos impostos [...]?".
Bom, os altos impostos, você tem todo um procedimento da reforma tributária; as multas, é só não andar fora da lei que não tem multa. Tem multa para quem anda fora da regra, não andou fora da regra não tem multa, não tem por que ter multa. Se alguém andou fora da regra... Está certo? É igual ao motorista. Tem lá placa de 100km/h, ele passa a 105km/h e fala: "Mas foi só cinco", mas passou cinco a mais. Agora, passe a 99km/h para você ver, não vai ter multa. Então, essa é um pouco a lógica das multas: multa existe para quem não cumpre o que o marco legal define. Tem problema no marco legal? Vamos discutir no Parlamento para ajustá-lo.
Então, esse é o caminho para a gente tocar essas questões.
No mais, Humberto, eu queria agradecer de coração o convite, o chamado e me colocar à disposição para, em eventuais outras oportunidades, no começo do ano, voltar aqui e conversar com vocês.
Obrigado.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa.
Registro aqui a presença do Presidente eleito do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Bob Machado, e do Vice-Presidente, que é de Pernambuco, Carlos Silva. Agradeço a presença dos auditores fiscais do trabalho de todo o Brasil. Hoje haverá a posse da nova gestão dos eleitos.
Agradeço a presença de V. Exa., os esclarecimentos. Em breve, renovaremos esse convite.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado a todos e a todas.
(Iniciada às 10 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 47 minutos.)