28/11/2023 - 54ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental e com as bênçãos de Deus, declaro aberta a 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de novembro de 2023.
Comunicado da Presidência.
Comunico que foi apresentada à Comissão o seguinte documento:
- Mensagem 606, de 2023, da Presidência da República, que encaminha, nos termos do disposto do art. 69 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao quinto bimestre de 2023.
O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar autuação nesse período.
Prezadas Senadoras e prezados Senadores, eu gostaria de iniciar a nossa reunião registrando que protocolei ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, de 2023, visando a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central.
Nossa proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade sejam executadas sem constrangimentos financeiros tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional.
Nas melhores práticas internacionais, a permissão para uso de recursos próprios do Banco Central como fonte de financiamento normalmente vem acompanhada de regras para transferência de resultados de autoridade monetária, Banco Central, para autoridade fiscal do Tesouro.
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O centro da proposta consiste no uso de receitas próprias para o financiamento de suas despesas. Tal prática é consistente com os procedimentos adotados entre os mais importantes Bancos Centrais do mundo: Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega, Austrália, Nova Zelândia, além do Banco Central Europeu, por exemplo.
Em razão da falta de autonomia orçamentária e financeira, o Banco Central tem passado por algumas dificuldades nos últimos anos. Podemos mencionar problemas das mais diversas ordens, desde falta de recursos para manutenção de sistemas extremamente relevantes, como o do Pix, até problemas para manutenção de quadro de servidores.
Assim, solicito o apoio dos nobres Senadores - Senador Flávio - e Senadoras para aprovarmos juntos essa importante proposta que tem impacto direto no nosso Sistema Financeiro Nacional, portanto, na nossa economia e na vida de todos os cidadãos brasileiros.
Era o que eu tinha para registrar no dia de hoje.
Antes de iniciarmos a nossa sabatina dos indicados do Banco Central e passarmos também para a pauta deliberativa dos itens, eu não poderia deixar, Senador Oriovisto, de fazer aqui um comentário, Senador Nelsinho, com relação ao que está acontecendo na maioria dos estados quanto ao aumento de alíquota do ICMS. Virou uma farra, um absurdo. E eu peguei... Como V. Exa. e todos os Senadores e Senadoras aqui, Senador Ciro, gostam de números, eu peguei por base o meu Estado de Goiás, em que se fala de aumentar de 17% para 19%, um aumento, Senador Fernando, de cerca de 12% aproximadamente. Peguei os dados de 2020 a 2022, ou seja, a época da pandemia, e nós tivemos ali um aumento de receita do ICMS de quase 35%, em plena pandemia.
Qual a justificativa que alguns Governadores, alguns gestores estão dando? Não, é porque há reforma tributária - que é o caso do nosso Governador, que eu respeito muito. Mas a reforma tributária nem aprovada foi! E a reforma tributária vem - pelo menos é o que nós discutimos aqui exaustivamente em audiências públicas, no Plenário, Senador Izalci - para abaixar imposto, não é para aumentar imposto. Então, antes de aprovarmos a reforma tributária, que está na Câmara dos Deputados, já começou essa onda de aumento de imposto.
É até ruim para nós aqui que nos debruçamos, que defendemos até a reforma tributária. Nós vemos hoje o contribuinte, e isso estoura no mais humilde, aquele que tem a menor renda.
Então, nós temos que... Esta Casa tem que se manifestar.
Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para complementar os seus comentários, primeiro para concordar com a sua afirmativa. Realmente os estados estão aumentando ICMS. No seu estado aumentou, no Paraná aumentou, na maioria dos Estados do Sudeste aumentou, do Sul também, do Norte também. E por que está aumentando? Porque no texto da reforma tributária fala que essa repartição daquele imposto todo que vai ser arrecadado terá por base os valores históricos, e já querem aumentar esses valores históricos desde já para garantir um quinhão maior na repartição que aquele Comitê Gestor vai fazer. Então, é uma reforma feita por teóricos e que, antes de ser aprovada, já está causando aumento de impostos.
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Então, nessa primeira parte, é para concordar com a sua afirmação.
E, na segunda parte, quero discordar de uma afirmação sua que diz que a reforma veio para baixar os impostos. Não, não veio. Ela veio para aumentar os impostos. Este Governo não dá ponto sem nó; eles querem aumentar impostos. E é simples de entender: você pode até manter a alíquota; se você amplia a base, você arrecada mais. O Governo Federal vai poder cobrar o equivalente ao IPI, PIS e Cofins de todo mundo de que não cobrava, de todo mundo que não pagava. O setor de serviços não era base para o IPI, nunca foi. Passou a ser. "Ah, mas o IPI desapareceu." Ele desapareceu no nome, mas a alíquota da CBS é composta da alíquota do IPI, da alíquota do PIS e da alíquota do Cofins. Então, mudou de nome, mas passou a ser cobrada de todo o setor de serviços. Então, essa reforma eu disse o tempo todo que era muito ruim. É muito ruim. Não sei o que a Câmara vai fazer, se vai fatiar ou não vai, mas, mesmo uma fatia de uma coisa ruim é melhor do que a coisa ruim inteira, não é? Mas não deixa de ser ruim.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR) - Então, eu tenho minhas dúvidas cruéis a respeito dessa reforma. Continuo com elas.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Eu tenho que dar razão para V. Exa., que sempre disse aqui que ia aumentar imposto. E nós estamos vendo aí: antes de aprovar, já está essa farra do aumento de imposto.
Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só quero fazer coro às colocações do nosso contador-geral do Senado, o Senador Izalci Lucas - contador-geral da República -, às suas palavras e às do Senador Oriovisto, para dizer o seguinte: eu já conheci habeas corpus preventivo, mandado de segurança preventivo, agora aumento de imposto preventivo? Numa competição... Preste atenção! "Olha, aumenta o mais cedo possível para a tua média melhorar."
E queria cumprimentar, fazer um registro aqui para cumprimentar o nosso ex-colega de Senador, Governador de Santa Catarina, que até agora resistiu, ou seja, ainda não deu esse passo - e espero que não dê. Mas, realmente, é uma regra de jogo perversa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Santa Catarina será prejudicada, para todo o sempre, por causa da média mais baixa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é. É uma regra perversa e que perverte até as melhores cabeças.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Os bons serão punidos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim, ou seja...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Eu acho que Brasília foi campeã: 20% - passou para 20%.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é uma competição, para o mal, para não ser prejudicado. Isso é uma coisa realmente muito complicada para um país que sempre sofreu dificuldades permanentes de tentações.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Nelsinho Trad é o Relator do Sr. Rodrigo Alves Teixeira para a Diretoria do Banco Central.
Eu gostaria de convidar V. Exa. e, da mesma forma, o Senador Oriovisto, que é o Relator do Sr. Paulo Picchetti, para conduzirem os nossos indicados até a mesa. (Pausa.)
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Senador Izalci, esta Presidência, o Presidente vai ter que se retirar por uns 15, 20 minutos, e pediria a V. Exa. para conduzir os trabalhos aqui, assumir a Presidência. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Item 2.
ITEM 2
MENSAGEM (SF) N° 78, DE 2023
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor RODRIGO ALVES TEIXEIRA, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Costa de Moura em 31 de dezembro de 2023.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Pronto para deliberação
Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad para a leitura do seu relatório.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, peço licença para ir direto ao currículo do indicado para agilizarmos a sabatina.
Concede, Sr. Presidente? Presidente Izalci, concede, para eu ir direto à leitura...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sim. Com certeza, Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Primeiramente, sejam bem-vindos, Dr. Paulo, Dr. Rodrigo, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Nesse aspecto, a mensagem presidencial traz o currículo do Sr. Rodrigo Alves Teixeira, relatando tanto sua formação acadêmica como sua experiência profissional.
O indicado graduou-se em Economia, em 1999, pela Universidade de São Paulo (USP), onde obteve os títulos de Mestre e Doutor na mesma disciplina, respectivamente, em 2003 e 2008. No campo acadêmico, foi Professor da USP e leciona no Departamento de Economia da PUC de São Paulo e na Faap, também em São Paulo.
Em 2002, ingressou na carreira de analista do Banco Central do Brasil.
De 2011 a 2012, foi Diretor Adjunto de Relações Econômicas e Políticas Internacionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e assessor econômico do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.
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De 2013 a 2015, foi Chefe de Gabinete e Vice-Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de São Paulo; membro do Conselho Fiscal da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, e do Conselho Fiscal da companhia SP Negócios; foi, ainda, Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
De 2015 a 2016, foi assessor na Secretaria de Orçamento Federal e na Casa Civil da Presidência da República; bem como membro do Conselho de Administração da Companhia Energética de Alagoas, pertencente ao grupo Eletrobras.
A partir do corrente ano, voltou para a Casa Civil da Presidência da República, para exercer o cargo de Secretário-Adjunto da Secretaria Especial de Análise Governamental. Além disso, é membro do Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), do Grupo Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Promoção de Exportações (Apex-Brasil).
A mensagem contém, conforme a alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, declaração do indicado...
(Soa a campainha.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... em que afirma ter um irmão atualmente exercendo atividade vinculada à sua atividade profissional, como funcionário do Banco do Brasil, na condição de agente comercial.
No mais, o indicado declarou, ainda, que é sócio da empresa RT e JP Cursos e Treinamentos; e apresentou certidões de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Por fim, declarou que, nos últimos cinco anos, não atuou em juízos ou tribunais, nem em cargos de direção de agências reguladoras.
O seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revela o alto nível de qualificação profissional do indicado, a sua larga experiência em cargos públicos, além de sua sólida formação acadêmica, com a devida capacitação em assuntos econômico-financeiros.
Esta Comissão fica, desta forma, em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Rodrigo Alves Teixeira para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Nelsinho.
Concedo a palavra ao Sr. Rodrigo Alves Teixeira, indicado para o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
O SR. RODRIGO ALVES TEIXEIRA (Para expor.) - Bom dia a todos.
Exmo. Sr. Senador Vanderlan Cardoso, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; Exmo. Sr. Senador Angelo Coronel, Vice-Presidente desta Comissão; Exmo. Sr. Senador Nelsinho Trad, Relator da mensagem que trata da minha indicação ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil; Sr. Senador que também está aqui agora assumindo a mesa, os trabalhos da mesa; Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores; senhoras e senhores, é com grande satisfação que compareço a esta Comissão para a arguição pública, na condição de indicado ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Agradeço ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela honra concedida ao indicar meu nome à apreciação desta Casa, bem como ao Ministro Fernando Haddad e ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pela confiança em mim depositada.
Gostaria de, neste espaço de tempo, falar brevemente sobre a minha trajetória, para, então, tratar do que considero serem os principais desafios do Banco Central no presente momento.
Nasci e cresci em Birigui, uma pequena cidade do interior de São Paulo. Apesar de paulista, sou filho de pais nordestinos, sendo meu pai baiano de Caetité e minha mãe alagoana de Água Branca. Ambos migraram com suas famílias ainda crianças, na década de 50 do século passado, buscando melhores condições de vida no oeste paulista.
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Deixo aqui meu agradecimento aos meus pais, Sr. Antônio e D. Maria da Conceição, de famílias pobres e muito simples, não tiveram oportunidade de cursar o ensino superior, mas, com muita dedicação e sacrifício, garantiram educação e uma vida melhor para seus quatro filhos.
Estudei minha vida toda, do ensino fundamental à universidade, em instituições públicas. Aproveito esta oportunidade também para agradecer aos meus professores, entre eles o meu colega e ex-professor Paulo Picchetti, um dos indicados desta oitiva de hoje, desta reunião, aqui presente, e também aos demais profissionais de educação, servidores públicos, que se dedicaram, apesar das condições nem sempre ideais, a dar o máximo de si pela educação pública brasileira.
Decidi estudar economia quando, em 1994, aos 15 anos de idade, acompanhando o lançamento do Plano Real, passei a me interessar pelos temas econômicos. Tive contato com um livro do meu irmão mais velho, que então cursava administração de empresas, sobre a economia brasileira. Nesse livro, eu li sobre o problema da inflação alta e os diversos planos econômicos adotados para combatê-la desde o Plano Cruzado.
Esse despertar para os temas econômicos e para um campo de estudo que juntava a matemática, de que sempre gostei, com ciências humanas, me levou a prestar vestibular no ano seguinte, 1995, para disputar uma vaga no curso de graduação em Ciências Econômicas da Universidade de São Paulo, instituição da qual tomei conhecimento ao ver, nos jornais de domingo, que meu irmão mais velho comprava na banca, artigos assinados por alguns professores da USP, dos quais eu me tornaria aluno pouco tempo depois.
Na universidade, eu me engajei desde cedo nas atividades de pesquisa e me encantei pela carreira acadêmica. Ingressei no mestrado, iniciei minha carreira docente aos 21 anos de idade, tendo ingressado na sequência no doutorado.
A chegada de meus filhos me levou à necessidade de ter uma estabilidade financeira, o que não era possibilitado pelas bolsas de pós-graduação. Decidi então prestar o concurso do Banco Central, no qual ingressei em 2002, passando a ter uma carreira dupla como servidor público e como professor.
Completei, neste ano de 2023, 21 anos na carreira de analista do Banco Central, na qual tive oportunidade de acompanhar na prática o funcionamento da economia para além dos livros de teoria econômica. Ao longo destas mais de duas décadas, também tive a oportunidade de ocupar diversos cargos públicos fora do Banco Central, como servidor cedido, quando adquiri uma rica experiência tanto na esfera federal como na municipal.
Fui indicado, neste momento, para a diretoria do Banco Central como representante dos servidores de carreira, o que considero um reconhecimento não apenas pessoal, mas a todos os servidores da casa. Aproveito o espaço para destacar a necessidade de valorizar as carreiras do Banco Central. Há uma forte insatisfação atual dos servidores com as disparidades com as carreiras congêneres e a falta de concursos, em contraste com as responsabilidades crescentes e a excelência e capacidade técnica dos servidores da casa, o que tem resultado numa fuga de pessoal qualificado para o mercado privado e outras carreiras financeiramente mais atrativas do setor público. É fundamental a valorização dos servidores do Banco Central para que a instituição siga entregando para a sociedade os serviços de qualidade que contribuem para a estabilidade econômica e financeira, e o desenvolvimento nacional.
Passo a falar agora do que considero como sendo os principais avanços recentes e desafios do Banco Central.
A Lei Complementar 179 trouxe autonomia operacional, com os mandatos fixos para o Banco Central. Este ano estão ocorrendo as primeiras trocas de diretoria nessa nova sistemática. A autonomia não retirou o compromisso com a sociedade e com a democracia, o que começa pela escolha de seus dirigentes, que são indicados pelo Presidente da República e passam pela aprovação do Senado Federal. Ou seja, passam pelo crivo dessas importantíssimas instituições da democracia brasileira. Ainda que os mandatos de diretores não coincidam com aquele do Governo eleito, a autonomia do Banco Central não afasta a possibilidade de um diálogo democrático entre ambos para que se possa ter uma coordenação entre as políticas monetária e fiscal, uma vez que existem importantes interações entre ambas. A política fiscal tem impactos na inflação e a política monetária tem impactos sobre o serviço da dívida pública e a sua evolução, para ficar apenas nessas duas relações mais evidentes. O diálogo frequente entre o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, é uma demonstração de que toda a sociedade pode ganhar com essa coordenação.
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A elaboração do novo marco fiscal, consolidada na Lei Complementar 200, de 2023, foi mais um passo nesse sentido, ao contribuir para o equilíbrio fiscal e para a sustentabilidade da dívida pública, auxiliando na esperada redução da taxa de juros por parte da autoridade monetária. Tive a honra de participar das discussões que ajudaram a construir o novo marco fiscal como responsável pelos temas econômicos na Casa Civil da Presidência da República, na posição de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Análise Governamental (SAG), que é a área técnica responsável pela análise de mérito dos atos normativos encaminhados ao Presidente da República.
O Banco Central tem entre suas missões a de zelar por um sistema financeiro sólido e eficiente, auxiliando no desenvolvimento do crédito, dos serviços financeiros e do financiamento da atividade produtiva. Alguns exemplos recentes que tornaram o Banco Central mais conhecido pelo grande público foram o desenvolvimento do Pix e o projeto em andamento do real digital, que trazem mais agilidade e segurança nas transações bem como a redução do custo com impressão e distribuição de papel moeda.
Vale destacar ainda a agenda de cidadania financeira, desenvolvida pelo Banco Central nos últimos anos, por meio das ações que visam a inclusão e a educação financeira, bem como pela proteção ao consumidor de produtos e serviços financeiros. Tais ações trazem avanços importantes ao contribuir para o melhor planejamento financeiro das famílias, para resiliência financeira diante de choques na renda familiar e para a redução na inadimplência, contribuindo para a redução das taxas de juros.
Além do Programa Desenrola, aprovado recentemente, além de possibilitar a renegociação das dívidas e promover a inclusão financeira com a volta do acesso ao crédito por milhões de cidadãos brasileiros, também incluiu a obrigatoriedade de as instituições financeiras implementarem programas de educação financeira junto aos seus clientes, sob regulamentação a ser apresentada pelo Banco Central e em linha com as iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas pela autoridade monetária nesse campo. Essa agenda da cidadania financeira deve ser estimulada e fortalecida em particular com o avanço da digitalização, que tem trazido novos produtos e serviços financeiros, mudanças nas estruturas de mercado e nas relações dos cidadãos com as instituições financeiras e em um contexto em que predominam ainda enormes desigualdades em termos de educação e inclusão financeira e digital.
O Banco Central tem uma outra missão importantíssima, que é o seu objetivo fundamental, dado pelo art. 1º da Lei Complementar 179, de 2021, que é assegurar a estabilidade de preços, ou seja, o controle da inflação, que prejudica especialmente os mais pobres. Sem prejuízo desse objetivo fundamental, no parágrafo único do mesmo artigo da lei, o legislador também conferiu ao BC o objetivo de buscar o pleno emprego e a suavização das flutuações da atividade econômica, uma vez que o desemprego também flagela especialmente os mais pobres, que não dispõem de outra forma de sobreviver que não vendendo a sua mão de obra no mercado de trabalho.
A redução dos juros e as diversas medidas de fornecimento de liquidez adotadas contra a retração da atividade durante a pandemia são um bom exemplo da importantíssima atuação da atividade monetária na busca da defesa do nível de emprego durante as crises econômicas. O acúmulo e a manutenção de um elevado nível de reservas internacionais nos últimos 15 anos, ao servir como um seguro contra as crises do sistema financeiro internacional, também caminha nessa mesma direção. Para cumprir esses objetivos, o Banco Central se baseia nos conhecimentos desenvolvidos no âmbito da teoria econômica. Essa, entretanto, é uma ciência humana, que está sujeita a erros, seja pelas falhas na compreensão dos fenômenos e suas conexões internas, seja pelas especificidades da economia brasileira com relação aos países onde as teorias econômicas foram criadas, seja ainda pela realidade social em constante transformação, que pode tornar obsoletos os conhecimentos teóricos até então vigentes. Essa limitação de uma ciência eminentemente humana, sujeita a diferentes visões e pontos de vista, leva, naturalmente, a debates, sobre a melhor condução da política econômica em geral e da política monetária em particular, levando as decisões do Banco Central a frequentes críticas de diversos atores sociais. Tais críticas são naturais e são bem-vindas em uma democracia, já que a autonomia do Banco Central também não quer dizer que a autoridade monetária esteja acima da crítica. Ao contrário, isso aumenta a responsabilidade da instituição, que precisa prestar contas de sua atuação à sociedade e ao Poder Legislativo, como representante do povo brasileiro.
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Por isso, a autoridade monetária deve estar atenta aos desenvolvimentos na fronteira do conhecimento, na ciência econômica, abrindo espaço para atualização e aprimoramento de sua atuação. É o que diversos e respeitados economistas, como Olivier Blanchard, Paul Romer e Joseph Stiglitz, têm defendido, especialmente desde a crise financeira internacional de 2008, que trouxe desafios e questões ao conhecimento, que se julgava, até então, plenamente estabelecido no campo da teoria e da política macroeconômica.
É fundamental que o Banco Central esteja atualizado quanto ao debate macroeconômico e aberto a uma saudável análise crítica das teorias e instrumentos que embasam a sua atuação. Entretanto, é preciso cautela. Mudanças no campo da política macroeconômica, em especial na política monetária, devem ser feitas com serenidade e transparência, com embasamento técnico e fazendo uso de uma comunicação eficaz com a sociedade, sem os solavancos e aventuras que caracterizaram alguns episódios ruins da história econômica brasileira, quando se buscou promover o crescimento ao custo da elevação descontrolada da inflação e do endividamento público, trazendo desequilíbrios e prejudicando a sustentabilidade desse crescimento.
A estabilidade macroeconômica, bem como um sistema financeiro que permita um direcionamento de recursos com volume, prazos e taxas de juros adequadas para financiar a atividade produtiva são fundamentais para garantir um ambiente favorável aos investimentos, permitindo a retomada do desenvolvimento econômico e social sustentável e garantindo o objetivo último, que é a melhoria de vida das condições do povo brasileiro. Esse é o objetivo fundamental ao qual desejo seguir me dedicando, como tenho feito, nos últimos 20 anos, como servidor público e professor, caso me seja concedida a honra, por parte dos membros desta nobre Casa, de ocupar o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Eu vou deixar para fazer a sabatina em conjunto. Vou pedir a leitura do item 3 já, e depois a gente abre o painel para a votação.
ITEM 3
MENSAGEM (SF) N° 79, DE 2023
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “d”, da Constituição, combinado com art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o nome do Senhor PAULO PICCHETTI, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Fernanda Magalhães Rumenos Guardado em 31 de dezembro de 2023.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães
Relatório: Pronto para deliberação.
Eu passo a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães, para a leitura do seu relatório.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou pedir licença para começar na parte mais específica, deixando de lado a introdução, que é puramente burocrática.
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Assim, economizamos tempo.
A Lei Complementar 179, de 2021, dispõe que os membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil serão escolhidos entre brasileiros idôneos, de reputação ilibada e de notória capacidade em assuntos econômicos e financeiros ou com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função. Nesse aspecto, a mensagem presidencial traz, como anexo, o currículo do Sr. Paulo Picchetti, relatando tanto sua formação acadêmica como sua experiência profissional.
O indicado tem sólida formação acadêmica em Economia, com graduação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, concluída em 1983; mestrado pela Universidade de São Paulo (USP), concluído em 1991; e título de PhD em Economia pela University of Illinois at Urbana-Champaign, obtido em 1995.
No campo acadêmico, foi Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Economia da USP, de 1997 a 1999, e leciona, desde 2006, na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O indicado é autor de artigos científicos publicados em periódicos no Brasil e no exterior, bem como de capítulos de livro e trabalhos apresentados em conferências sobre temas diversos na área econômica.
Foi pesquisador na Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), de 2001 a 2005, e é pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas, desde 2006. No Ibre, exerce a função de Coordenador de Índices de Preços ao Consumidor e Índices de Preços do Mercado Imobiliário. Também é membro do Comitê de Datação de Ciclos Econômicos no Brasil (Codace).
O indicado também atuou como Consultor de Pesquisa Econômica e Elaboração de Estatísticas, incluindo projetos para a Fiesp, Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento.
A mensagem contém, conforme a alínea "b" do inciso I do art. 383 do Risf, declaração do indicado em que afirma não ter parentes que exercem ou exerceram atividades próprias à área de atuação do indicado.
No mais, o indicado declarou, ainda, que foi sócio da empresa Spectrum Consultoria e Pesquisa Econômica, de 01/07/1996 a 03/11/2023; apresentou certidões de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal; e, por fim, declarou que, nos últimos cinco anos, não atuou em juízos ou tribunais nem em cargos de direção de agências reguladoras.
O seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revela o alto nível de qualificação profissional do indicado, a sua larga experiência de trabalho na área econômica, além de sua sólida formação acadêmica, com a devida capacitação em assuntos econômico-financeiros.
Eu quero, antes de terminar a leitura, Sr. Presidente, acrescentar, de maneira até informal, que tive a satisfação de uma conversa pessoal com o Prof. Paulo Picchetti, assim como também com o Rodrigo, e a minha impressão foi a melhor possível, porque, às vezes, em economia, não basta ter todos os cursos e todos os PhDs da vida. O bom senso fala muito alto, no meu entender - para nós, que já estamos de cabelo branco. Eu tive a oportunidade de perguntar a ele, individualmente, as suas principais ideias sobre macroeconomia, e a nossa conversa me impressionou muito bem. Todos que me conhecem sabem que eu sou um homem que gosta de matemática, de lógica, não é? De dois e dois são quatro, então, que a gente não possa gastar mais do que aquilo que tem. São verdades que não são muito discutíveis, nem em economia - ninguém pode gastar mais do que ganha eternamente, uma hora a casa cai.
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E, nesse sentido, a minha impressão foi excelente, de forma que, tanto pelo currículo, que é realmente brilhante, como pela minha impressão inicial, eu acho que esta Comissão fica dessa forma em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Paulo Picchetti para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Oriovisto.
Eu concedo a palavra, então, ao Sr. Paulo Picchetti, indicado para o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
O SR. PAULO PICCHETTI (Para expor.) - Bom dia a todos.
Exmo. Sr. Senador Vanderlan Cardoso, Presidente da CAE; Exmo. Sr. Senador Angelo Coronel, Vice-Presidente desta Comissão; Exmo. Sr. Senador Oriovisto Guimarães, Relator da minha indicação à Diretoria do Banco Central, eu começo dizendo da minha enorme satisfação de estar aqui, hoje, de ter essa oportunidade, e, nesse sentido, agradeço a confiança tanto do Exmo. Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quanto do Exmo. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e também do Exmo. Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto.
Então, eu vou ser objetivo. Como o meu Senador, que foi extremamente benéfico em relatar o meu currículo, eu não vou me alongar repetindo aquilo, mas vou só contextualizar o que eu acho que é essa oportunidade que eu estou recebendo e como eu pretendo desempenhá-la, caso tenha a honra de ser confirmado nessa indicação.
Minha formação foi toda em Economia, graduação, mestrado e doutorado, e nesse processo, principalmente na pós-graduação, eu considero que eu contraí uma dívida com a sociedade brasileira, porque eu fui financiado com bolsas de estudos do CNPq e da Capes, inclusive com um programa de doutorado de quatro anos no exterior. E eu venho pagando essa dívida com muita satisfação há quase 30 anos, lecionando, formando novos economistas, em parte. Depois eu vou falar das minhas outras atividades, mas, em particular sobre essa, eu tenho uma enorme satisfação de ver ex-alunos em cargos hoje, por exemplo, como meus colegas de departamento, como assessores parlamentares. Eu encontrei alguns ex-alunos aqui nas conversas nesta Casa, e hoje eu tenho um ex-aluno aqui sendo indicado junto comigo também para um cargo importantíssimo para a República, de Diretoria do Banco Central.
Então, realmente isso me deixa muito feliz, e eu acredito que eu possa continuar pagando essa dívida com a sociedade brasileira, aplicando os meus conhecimentos para essa atividade fundamental do Banco Central do Brasil, em garantir a saúde do sistema financeiro nacional, em garantir a estabilidade da moeda, e fazendo tudo isso com critérios técnicos que possibilitem não só equilíbrio macroeconômico, mas também olhar para a população do Brasil como um todo, que merece o que de melhor os gestores públicos devem oferecer para ela para resolver problemas que a gente conhece, de desigualdade, de pobreza.
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E, nesse sentido, além da minha atividade acadêmica, com publicação de artigos acadêmicos, como já foi relatado aqui, eu tenho uma atuação já, há 20 anos, na produção de estatísticas econômicas. Então, eu tenho a honra de aplicar também conhecimentos que eu tive na minha especialidade, que são métodos estatísticos aplicados à economia - a gente chama isso de econometria -, para a elaboração e análise de índices de preços, de indicadores de atividade econômica, de medidas de desigualdade econômica. E comecei fazendo isso na Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, coordenando o índice de preços, que é um dos mais antigos do Brasil, e, mais recentemente, na Fundação Getulio Vargas.
Então, além de lecionar na Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, eu venho atuando no Instituto Brasileiro de Economia, em que, além de produzir estatísticas fundamentais para o país - sempre gosto de lembrar: no Instituto Brasileiro de Economia, começou a se calcular o PIB brasileiro, antes de o IBGE assumir essa tarefa -, depois que nós deixamos de calcular o PIB, vários outros indicadores passaram a ser calculados, criados, analisados, e aí tem sondagens de atividade econômica, sondagens de empresários, sondagens de expectativas do consumidor, outros índices de preços, de mercado imobiliário, como o Senador Oriovisto lembrou aqui no seu relato.
Nesse processo todo, eu tive o enorme prazer também de, por várias ocasiões, interagir com o Banco Central do Brasil. Existe uma cooperação muito grande, dada a própria natureza da Fundação Getulio Vargas, que nasceu para ajudar na administração pública e na criação de estatísticas de interesse da população, então, eu já tive oportunidades de coautorar artigos com funcionários da área técnica do Banco Central, de receber funcionários do Banco Central na Fundação Getulio Vargas para esclarecer aspectos metodológicos de indicadores que são usados frequentemente na avaliação do cenário macroeconômico feito pelo Banco Central, como pode ser visto na leitura das atas e dos relatórios de inflação. Então, aquela sopa de letrinhas que a gente tem na economia brasileira de índices, se a gente olhar ali no relatório de inflação e nas atas do Comitê de Política Monetária, a gente vai encontrar vários índices produzidos pela Fundação Getulio Vargas.
E eu vejo isso agora como uma oportunidade muito grande, de novo, de contribuir com esse conhecimento que eu tenho, agora, dentro do Banco Central, com o conhecimento do que a gente chama de "da cozinha das estatísticas econômicas" e da análise das estatísticas econômicas. E, se eu tiver a honra de ser aprovado por esta Comissão, mais uma vez, eu vou ter, além de tudo, a satisfação de continuar pagando o que eu considero uma dívida com a sociedade brasileira, que financiou meus estudos no passado.
Então, muito obrigado a todos.
Eu me coloco à disposição agora, na sabatina, para quaisquer esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Bem, obrigado.
Eu já peço à Secretaria da Comissão que abra o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - A palavra aos Senadores e Senadoras será concedida em ordem de inscrição.
O interpelante dispõe de cinco minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, facultada réplica e a tréplica por três minutos.
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Pergunto ao Senador Nelsinho Trad e ao Senador Oriovisto se querem usar da palavra. (Pausa.)
Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PR. Para interpelar.) - Sr. Presidente, se eu posso inaugurar as perguntas, eu faria uma primeira pergunta para os dois, porque os dois estão indo para o Banco Central.
Eu acho que seria um bom momento, Prof. Paulo Picchetti e Rodrigo, de vocês pagarem um pouco a dívida aqui conosco, com os Senadores. Nós queremos uma pequena aula, curta, aula simples, no tempo regulamentar, mas que os senhores discorressem sobre a relação que existe entre déficit primário, déficit nominal, equilíbrio fiscal, inflação e taxa de juro.
Claro que eu sei que com isso dá para escrever uma coleção de livros, mas eu peço que vocês falem apenas sobre a essência dessa relação entre esses elementos que eu citei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Eu vou passar para mais alguns Senadores inscritos e depois, então, a gente passa para os nossos interpelados aqui.
Antes de passar para a Senadora Damares, que é a primeira inscrita, eu só quero ressalvar aqui, primeiro, a minha admiração pelos servidores do Banco Central.
Eu tive o privilégio, ainda como contador, na criação do Sinal lá, que é o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central... São profissionais de alto nível, mas que hoje passam por um momento difícil de recursos humanos. Estão perdendo muitos profissionais de alto nível para outras categorias e outras instituições.
Gostaria até depois que os nossos convidados aqui, os interpelados, pudessem falar um pouco sobre essa questão também relacionada aos recursos humanos do Banco Central, porque nós temos lá ainda umas demandas de transformação do concurso de técnico para nível superior, como a maioria das instituições já fizeram, a reestruturação também da carreira de Estado, a questão também da produtividade, que são bandeiras já de muito tempo dos servidores do Banco Central.
Como a gente aprovou aqui a autonomia do Banco Central, a gente precisa também discutir na sequência a autonomia orçamentária e financeira, porque autonomia sem orçamento e finanças, a gente não é...
Quero parabenizar realmente o Banco Central pela... Está aí o Pix e o Drex, e eu tenho certeza de que esses profissionais merecem todo o nosso carinho e nossa atenção.
Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente.
Sr. Roberto, Sr. Paulo, claro que a gente, antes de chegar aqui, pesquisa, corre atrás do currículo dos dois, e eu preciso cumprimentar os dois pelo belo currículo. Estar sentado aí já é uma vitória, ter sido indicado já é uma vitória.
Com certeza, vocês vão passar, pelo que eu estou ouvindo aqui.
Vou desejar que Deus os abençoe na condução do trabalho dos senhores e dizer que os senhores vão ter a honra de trabalhar com o melhor Presidente do Banco Central do mundo, eleito duas vezes, nosso Presidente Roberto. A gente precisa reconhecer que nós temos um grande homem na liderança do Banco Central.
A gente tem preocupação, e a minha preocupação é muito com o pessoal, os servidores, a valorização desses servidores. O Senador Izalci já começou falando sobre isso.
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O Ministro Paulo Guedes e o Presidente Roberto tinham criado um programa de valorização de todos eles, da carreira. A pergunta é: os senhores chegando lá, o que os senhores farão por esses valorosos servidores do Banco Central? Os senhores conduzirão algum plano, algum programa, algum projeto de valorização dos servidores do Banco Central? Essa é a minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Oriovisto, pode votar primeiro. Pode votar, está aberto o painel. Ah, você vota agora, tá.
O.k., Senadora Damares.
A próxima inscrita aqui é a nossa Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, senhores indicados, Srs. Senadores e Sra. Senadora Damares...
Dr. Rodrigo, o senhor é o segundo sabatinado que agradece aos professores que o formaram até aqui - eu sou professora -, só que dessa vez tem um componente muito simbólico: o senhor agradece a um professor que está sentado na mesma cadeira em que o senhor está, na mesma sabatina, para indicação de um mesmo cargo. Eu tenho certeza de que Dr. Paulo se sente como qualquer professor se sente quando vê um aluno ter sucesso, ter posição, aplicar seus ensinamentos. Não tem coisa melhor que a gente encontrar um ex-aluno realizado, cidadão, eu acho que isso para nós, professores, é muito bom. Imagino que o senhor também esteja sentindo essa emoção de ter feito a sua missão com eficiência e ter produzido um igual. Isso é o que a gente quer, não é? Alguém que compartilhe conosco os conhecimentos e a construção da sociedade.
Parabenizo os dois relatórios também, estão muito focados nos currículos. Em todos os dois e também na fala inicial dos dois indicados, há um componente que me leva a fazer a pergunta que eu vou fazer. É o componente de trazer a economia para o âmbito dos direitos. Economia não é só economês, economia não é só taxa de juros, economia não é só inflação. Tudo isso é economia, mas a gente precisa dar à economia um valor prático que modifique e interfira na melhoria da qualidade de vida das pessoas. E para mim, nesse momento, o que mais está impactando positivamente na vida das pessoas, sobretudo aquelas que mais precisam de políticas públicas, é a diminuição do preço da cesta básica.
A cesta básica, segundo dados do Dieese, cai em 16 capitais, os seus produtos. E o item da reforma tributária que trata disto ainda não foi aprovado. Isso traz um impacto na nutrição, na alimentação, na qualidade de vida, no poder de compra. E também isso não se deu por acaso, ou não se dá por acaso. Como é que a gente pode responder àqueles que nos perguntam ou que dizem que isso é obra do destino, é uma varinha mágica que bate ali, que bate acolá? E aqui a gente sabe que não é. São medidas que são tomadas.
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Então, quais são as medidas que os senhores acham que contribuíram para essa queda? E essas medidas têm condições de continuarem vigentes e, mais que isso, aumentando ainda mais a sua abrangência?
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Bem, passo, então, a palavra ao Rodrigo Teixeira para a resposta e considerações finais.
O SR. RODRIGO ALVES TEIXEIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Izalci.
Bom, começando pela questão do Senador Oriovisto, é um tema muito importante a relação entre a política monetária e a fiscal. A pergunta do Senador vai nesta direção, ou seja, a relação entre o déficit primário nominal, a inflação e as taxas de juros. Eu queria dizer que esse é um tema de que eu gosto muito de estudar, inclusive é objeto de um curso de pós-doutorado que eu estou fazendo na Fundação Getulio Vargas, em São Paulo, que está em andamento ainda. E o meu tema é exatamente o estudo dessas relações entre a política monetária e a política fiscal, ou seja, entre o Tesouro Nacional e o Banco Central.
Então, o que dá para a gente dizer é o seguinte, de uma forma bem direta, sobre as relações mais simples e mais diretas que existem entre a política fiscal e a política monetária - até mencionei isso no meu discurso inicial -: é que o déficit público impulsiona a demanda agregada da economia. Então, a política fiscal pode ser utilizada, por exemplo, em momentos de crise econômica, como foi na pandemia, não é? Todos os países, no mundo inteiro, utilizaram a política fiscal expansionista como uma forma de impedir uma queda mais brusca ainda da atividade econômica. Mas é claro que você não pode usar a política fiscal para estimular a economia em todos os momentos, o ideal é que ela seja utilizada em momentos de recessão, de retração econômica. Se você utilizar a política fiscal expansionista também em momentos de expansão econômica, isso acaba tendo efeitos inflacionários. E esses efeitos inflacionários vão acabar, então, levando a uma resposta de política monetária, que vai ser o aumento da taxa de juros.
Então, essa relação que o Senador pediu para explicar, a relação mais direta, é exatamente essa questão de que a política fiscal expansionista pode aumentar a demanda agregada. Aumentando a demanda, ou seja, aumentando o lado da demanda da economia sem o correspondente aumento pelo lado da oferta, vão se pressionar os preços. E, com isso, a autoridade monetária precisa, dentro do seu mandato de combater a inflação, elevar a taxa de juros da economia.
Com relação às perguntas do Senador Izalci e da Senadora Damares a respeito da valorização dos servidores do Banco Central, nas conversas que eu tive tanto com o Presidente Roberto Campos como também com o Ministro Haddad, quando me convidaram para fazer a minha indicação, eles foram bastante enfáticos em dizer que queriam que eu tivesse um papel importante nesse processo de valorização dos servidores e de reestruturação das carreiras do Banco Central. Até por ser um servidor de carreira, conheço bem os problemas ali das carreiras do Banco Central, estou lá no Banco Central já há 21 anos. Eu já dei a eles a minha palavra de que vou me empenhar pessoalmente, caso tenha a honra de ser indicado aqui por esta Casa, nas demandas dos servidores, que são totalmente legítimas, não é? Como eu falei na minha exposição inicial, a carreira do Banco Central hoje está com desigualdades, com carreiras congêneres que já vêm de alguns anos, o quadro funcional se reduzindo e, ao mesmo tempo, as tarefas e as responsabilidades aumentando cada vez mais.
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Então isso vai se tornar insustentável ao longo do tempo. Precisamos dar uma solução urgente para essa questão dos servidores, e eu me coloco... Pessoalmente vou me empenhar, caso seja confirmado aqui pelos Srs. Senadores, para conseguir a reestruturação da carreira e trazer a valorização dos servidores do Banco Central como uma bandeira importante da minha eventual gestão, caso seja aprovado.
Só um minutinho, Senador, desculpe. Eu me esqueci de falar agora da questão da Senadora Teresa Leitão.
Senadora, o Prof. Paulo Picchetti com certeza já está ali com a bola quicando para responder essa questão, porque ele tem todos os detalhes da questão do preço da cesta básica, etc. O que eu diria... Uma questão que eu posso dizer acho muito importante: esse ano, por exemplo, nós tivemos o maior Plano Safra da história, e com certeza o Plano Safra, o apoio à agricultura...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO ALVES TEIXEIRA - ... o financiamento à agricultura brasileira é um dos instrumentos fundamentais para a gente conseguir manter baixo o preço dos alimentos. Então, esse com certeza é um fator muito importante e é uma política de extrema importância para conseguir manter, levar comida para o prato dos brasileiros a preços baixos. Então, é fundamental que a gente continue dando incentivo tanto ao agronegócio como também à agricultura familiar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Ótimo.
Passo também a palavra, agora, ao Dr. Paulo Picchetti, para fazer também as suas considerações.
O SR. PAULO PICCHETTI (Para expor.) - Bom, respondendo à pergunta do Senador Oriovisto, a política monetária tem várias restrições, várias condicionantes, e uma das mais importantes é a situação fiscal do país. Nós já aprendemos, no Brasil, com experiências passadas, que não é possível ter uma política monetária que não preste atenção para desequilíbrios intertemporais do setor público no país.
A gente tem hoje um arcabouço fiscal que foi aprovado nesse Congresso e que tem um grande mérito de apontar uma trajetória de sustentabilidade da dívida. Essa trajetória garante que a política monetária possa cumprir o papel de estabilizar os preços com níveis de juros que sejam condizentes com um nível de atividade de garanta emprego para a população e que garanta desenvolvimento econômico. Então, a gente tem que preservar isso e ter em mente que justamente essas variáveis estão interligadas, e cabe ao Banco Central acompanhar a evolução do cenário fiscal para justamente implementar a política monetária adequada para garantir a estabilidade da moeda, que é o seu mandato fundamental.
Com relação à pergunta da Senadora Damares, Senadora, eu vejo na administração pública do Brasil três órgãos de competência inestimável e importantíssimos para o país. Além do Banco Central, a gente tem a Receita Federal e o Tesouro Nacional também. Os servidores desses três órgãos têm que ser valorizados continuamente, num programa de equidade entre as carreiras e de valorização inclusive da formação e das perspectivas de carreira deles. Eu tenho um compromisso, se tiver a honra de ser confirmado para essa posição, de fazer tudo que está ao meu alcance para justamente influenciar quem for responsável por garantir as condições para que essa valorização da carreira seja recuperada e o Banco Central continue a representar o papel de excelência e importância que ele tem na sociedade.
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Professora, colega professora, Senadora, o que vem garantindo a queda da cesta básica, felizmente, como... Está vendo a importância de ter bons alunos? O Rodrigo já respondeu parte da pergunta. Realmente a gente tem, do lado da oferta, um ano excepcionalmente bom na produção agrícola do Brasil, mas o nível de preços em geral vem caindo. A gente está vivendo um processo desinflacionário, e isso é resultado das políticas econômicas que foram sendo adotadas nos últimos anos. Cabe a nós garantir a continuidade e o aprofundamento dessa convergência da inflação para as metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para, em última análise, beneficiar a população como um todo e, em particular, a população carente no que lhe é mais necessário do ponto de vista básico, como alimentação, saúde e assim por diante.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Mais algum Senador quer se manifestar? (Pausa.)
V. Exa. pediu para falar, Senadora Dorinha? Não?
Bem, vamos aguardar um pouquinho. Tem Senadores se deslocando para votar. Daqui a pouco a gente faz o encerramento da votação.
Quem está vindo aí? (Pausa.)
Vou passar a Presidência para o Senador Wellington para que eu possa votar também. (Pausa.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Como?
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para interpelar.) - Presidente, pela ordem.
Eu gostaria de fazer uma pergunta ao Rodrigo e ao Sr. Paulo sobre a autonomia do Banco Central, sobre a importância da autonomia do Banco Central. Gostaria que vocês discorressem um pouco sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu já vou, então, aproveitar aqui e emendar mais uma pergunta, principalmente para o Prof. Paulo, mas fica aberta também ao Rodrigo.
V. Sa. falou agora dessa questão, principalmente, do agronegócio, envolvendo a questão da economia, não é? A gente sabe que o setor agropecuário, principalmente da área de fornecimento de insumos, dada essa... Porque isso é cíclico na área das commodities agrícolas: uma hora está lá em cima e, de repente, tem uma queda muito brusca. E os fornecedores de insumos, de modo geral, da agropecuária - fertilizantes, adubos, defensivos - passam por um momento muito difícil, com prejuízos muito grandes, exatamente porque estocaram, pela necessidade do pós-pandemia, da pandemia, porque, como não tinha estoque, todo mundo procurou estocar, e de repente veio a queda dos preços de forma muito brusca.
Não é função do Banco Central criar a política específica do setor - eu acho que cabe muito mais à política econômica do Governo -, mas eu gostaria que V. Sa. fizesse um comentário sobre isso. Qual é o papel do Banco Central? Em que o Banco Central pode interferir numa questão que é fundamental para a área que, digamos, economicamente, vinha respondendo favoravelmente para o Brasil?
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Nós sabemos que há uma preocupação, inclusive, da desindustrialização e de outros setores no Brasil. Então, nessa política macroeconômica, o que V. Sa. pode fazer de comentário, principalmente para este Brasil rural, que hoje sustenta a economia brasileira, tanto na exportação positiva da balança comercial e também, como o senhor disse, no fornecimento de alimento farto e a preço acessível para a população?
O SR. PAULO PICCHETTI (Para expor.) - Eu vou responder na ordem, começando pela pergunta da Senadora.
A importância da autonomia do Banco Central, para mim, é dada em duas dimensões complementares e igualmente relevantes. A primeira é que foi uma escolha democrática; ela foi votada aqui e, portanto, deve ser respeitada como todas as decisões democráticas. A segunda é que, além disso, ela cumpre um papel importante na eficiência do funcionamento do Banco Central. Existem evidências, tanto na literatura teórica quanto na experiência internacional, de que bancos centrais independentes desempenham a sua função básica de controle de inflação e de controle de saúde do sistema financeiro de forma superior.
Então, eu tenho, primeiro, um apreço pessoal pela questão da independência e pretendo, justamente, manter isso. De que forma? Fazendo valer essa independência, do ponto de vista do desempenho que é entregado. Então, um Banco Central independente não é um Banco Central que não dialoga, não é um Banco Central que não presta contas; pelo contrário, é um Banco Central que tem liberdade para tomar decisões puramente técnicas, independentemente de questões políticas externas, mas tomando, justamente, essas decisões de forma a honrar essa concessão de autonomia e entregando os melhores resultados possíveis para o país.
Em relação à pergunta sobre a questão do agro, que é, sem dúvida, fundamental, é um setor de importância crescente para o país, eu diria que o que o Banco Central pode fazer, apesar de o Senador ter lembrado que ele não pode fazer políticas específicas para isso, é, justamente, garantir que o sistema financeiro possua instrumentos de proteção para perdas inesperadas que são características desse setor. Então, instrumentos de hedge, de seguros e assim por diante existem e devem ser aprofundados e utilizados para, justamente, garantir o fornecimento contínuo e o desenvolvimento do setor da melhor forma, sem impactar a saúde financeira das empresas e do país como um todo. (Pausa.)
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Peço à Secretaria da Comissão que abra o painel de votação.
Encerrada a votação.
Solicito à Secretaria que seja feita a apuração dos votos.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Rodrigo: 22 votos SIM; e 1 voto NÃO.
Paulo Picchetti: 20 votos SIM; 1 voto NÃO. E uma abstenção.
A Comissão aprova o nome do Sr. Paulo Picchetti para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
E a Comissão aprova também o nome do Sr. Rodrigo Alves Teixeira para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. (Pausa.)
Turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei 2.331 de 2022, que é terminativo.
ITEM 1
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI N° 2331, DE 2022
- Terminativo -
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
Autoria: Senador Nelsinho Trad
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 1994, DE 2023
- Terminativo -
Dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e dá outras providências.
Autoria: Senador Humberto Costa
Relatoria: Senador Eduardo Gomes
Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
Não tendo sido oferecido emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Risf.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis. (Pausa.)
Extrapauta, Projeto de Lei 2.838, de 2020, terminativo.
EXTRAPAUTA
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 2838, DE 2020
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 - Lei do Bem.
Autoria: Senador Izalci Lucas
Relatoria: Senador Carlos Viana
O relatório é pela aprovação da matéria, nos termos de Emenda 1-CCT, substitutivo, com uma submenda que apresenta.
A matéria foi apreciada na CCT, com parecer favorável ao projeto, nos termos Emenda 1-CCT, substitutivo.
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Eu concedo a palavra à Senadora Damares, que já tinha feito a leitura e fará agora a modificação.
A leitura do seu relatório ad hoc, Senadora Damares.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, permita-me ir direto à análise.
A competência regimental para que a CAE opine, em decisão terminativa, sobre a matéria advém da interpretação combinada dos arts. 91, inciso I; e 99, incisos I e IV, todos do Regimento Interno do Senado Federal.
Os incentivos fiscais concedidos são efetivos em aumentar o investimento em P&D e a inovação pelas pessoas jurídicas.
Vamos fazer um resumo, Presidente, conforme nós lemos na semana passada?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Sim, Senadora.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O percentual de 6,8% foi estabelecido para incentivar o investimento em FIP e fundos patrimoniais de inovação e, simultaneamente, estabelecer um limite baixo para a dedução desses investimentos. O objetivo é não permitir que a empresa invista todos os seus dispêndios em atividades de P&D em FIP e fundos patrimoniais, pois isso poderia, em alguns casos, causar um desvirtuamento propósito da Lei do Bem de estimular a inovação dentro das empresas - o objetivo é que esses investimentos na estratégia de inovação aberta sejam complementares, e não substitutos aos investimentos em inovação no interior da empresa.
Já os §4º e o §5º estabelecem que a responsabilização por eventual descumprimento de qualquer obrigação é do gestor do fundo patrimonial ou FIP. A partir da nova redação ao art. 21 da Lei do Bem proposta pelo PL nº 2.838, de 2020...
Com as mudanças acima propostas, fortalecemos a Lei do Bem, dando-lhe mais segurança jurídica, reduzindo sua burocracia e fortalecendo a capacidade do MCTI de analisar os projetos de forma célere e transparente.
Voto.
Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela regimentalidade e pela boa técnica legislativa do PLS nº 2.838, de 2020, e, no mérito, por sua aprovação na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia, com a subemenda que apresenta e que já está publicada.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora Damares.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 2245, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação
Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão para leitura do seu relatório.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
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O relatório vem da Câmara, como disse V. Exa., de autoria inicial da Deputada Erika Hilton, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua); e dá outras providências.
Com sua autorização, eu vou direto também à análise.
Preliminarmente, cabe indicar as balizas regimentais referentes às competências das comissões permanentes do Senado Federal. Conforme já salientado, após deliberação da CAE, o PL nº 2.245, de 2023, seguirá para apreciação da CDH e da CCJ, antes de ser submetido ao Plenário do Senado Federal.
A análise nesta Comissão deve, portanto, ater-se às competências estabelecidas no art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, especialmente em seu inciso I. Nesse contexto, a apreciação da CAE sobre a proposição deve cingir-se aos aspectos econômico e financeiro do projeto.
Temas relacionados à garantia dos direitos da população em situação de rua e à constitucionalidade, à juridicidade, à regimentalidade e à técnica legislativa do projeto serão apreciados pelas comissões permanentes a quem o Regimento Interno atribui expressamente essas competências, ou seja, à CDH e à CCJ, respectivamente.
O Brasil conta com uma política nacional sobre o tema há mais de uma década. Essa política, no entanto, foi instituída apenas em norma infralegal: o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, no entanto, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão.
De fato, trata-se de tema de alta complexidade, não só pela magnitude do desafio, mas também pela necessidade de atuação articulada entre os vários níveis federativos e com a sociedade civil organizada e pela diversidade de aspectos a serem considerados.
Por isso, entendemos que a efetividade das políticas voltadas às pessoas em situação de rua depende, necessariamente, da ampliação do diálogo e da interlocução do legislador com os diversos setores da sociedade civil brasileira envolvidos na questão, vocação natural e competência inafastável do Poder Legislativo.
O desafio tem, de fato, grandes proporções. Só na cidade de São Paulo, mais de 30 mil pessoas não possuem moradia, um aumento de 31% em relação ao período imediatamente anterior à pandemia de covid-19 e de 100% em relação ao ano de 2015. Ainda assim, o Ipea considera esses números subdimensionados, diante do elevado contingente que sequer é detectado em levantamentos oficiais.
Também contribui para a complexidade da questão a necessidade evidente de atuação articulada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Isso porque se, por um lado, a implementação da política pública voltada para a garantia da dignidade humana das pessoas em situação de rua é atribuição direta do município, com apoio do estado, por outro lado a União tem um importante papel, por exemplo na coordenação e harmonização da política e no financiamento das ações a serem adotadas.
Contribui também para a complexidade da questão o fato de que uma política nacional que promova os direitos humanos de pessoas em situação de rua abarca uma significativa variedade de temas. Políticas públicas que se pretendam efetivas nessa área precisam lidar com diferentes dimensões do problema: evitar que a pessoa entre em situação de rua, garantir seus direitos enquanto perdurar essa situação e contribuir para a saída da situação de rua. Lidar com cada uma dessas dimensões envolve medidas diversas, desde assistência social propriamente dita, até políticas habitacional e urbana, passando por segurança alimentar, saúde, inclusive mental, distribuição de renda, segurança pública e tantas outras.
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Não bastassem o forte aumento do número de pessoas em situação de rua e o agravamento das condições em que esses brasileiros vivem, a questão torna-se ainda mais urgente diante de recente decisão do Poder Judiciário. Em decisão adotada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, o Supremo Tribunal Federal apontou para a vergonhosa desatenção estrutural do Estado brasileiro para com essa população.
Portanto, em relação ao mérito, destacamos mais uma vez que o PL nº 2.245, de 2023, vindo da Câmara dos Deputados, busca instituir uma Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, com foco na geração de trabalho e renda, na qualificação profissional e na elevação da escolaridade desse segmento da sociedade.
Nesse contexto, entendemos que a proposição vem em boa hora preencher uma importante lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. É fundamental e urgente envolver o Senado Federal e a Câmara dos Deputados em uma discussão mais aprofundada sobre políticas públicas que garantam os direitos humanos das pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
O exame de dispositivos acerca das competências constitucionais privativas do Presidente da República se insere nas competências regimentais da CCJ, que apreciará a matéria antes de ser submetida ao Plenário do Senado Federal.
Portanto, o voto é pela aprovação, Sr. Presidente, fazendo, sim, uma pequena alteração de redação no art. 36, que é a seguinte: "a regulamentação da operacionalização da Política Nacional de Trabalho para a População de Rua [em negrito], conforme disponibilidade orçamentária e financeira, que será definida em ato do Poder Executivo Federal, em articulação com o Ciamp [que é comitê], conforme disponibilidade orçamentária e financeira".
É, portanto, o adendo que se faz em relação ao art. 36.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Bem, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para fazer uma ponderação.
Como nós aprovamos os dois integrantes do Banco Central, se não houver objeção de Senadoras e Senadores, vamos aprovar a urgência só para... É óbvio que não vai ser hoje, porque eu imagino que o Presidente Rodrigo não está na Casa. Ele, em geral, iria marca uma sessão para várias autoridades: temos os dois do Banco Central e vamos ter talvez os quatro do Cade.
Eu só estou pedindo a urgência, porque aí já ficaria pronto para ir ao Plenário. Se não houver... Até porque, na verdade, já feita a sabatina...
R
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Como vota a Bancada Feminina? (Risos.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - A favor.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, outra coisa é o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Votação então do requerimento do Senador Jaques Wagner com relação às indicações do Banco Central - regime de urgência.
Como votam as Senadoras e os Senadores? A maioria, Senadoras. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
ITEM 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 91, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
Autoria: Senadora Tereza Cristina
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1 - O relatório foi lido na reunião realizada em 11/7/2023.
Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o... Ah, o Senador Ciro não está aí... (Pausa.)
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Bem, não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação também será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, só o registro...
Eu até conversei um pouco antes com a Senadora Tereza, já que o Relator não estava aqui. Eu não direi que há uma discordância de mérito com a questão, porque é óbvio que a defesa sanitária, se descontinuada, pode representar a entrada de uma praga, de uma doença, que, quando for retomar, aí vamos gastar muito mais.
Na verdade, quando a gente fez o arcabouço, nós botamos para não contingenciar nada, a menos que houvesse uma crise.
Eu comentei com a Senadora Tereza. Qual é o problema? Evidentemente, o nosso povo da educação, o nosso povo da saúde também dirá: "Então também não pode ter contingenciamento".
Então, só estou ressalvando essa posição porque não há oposição do Governo no mérito da questão. Todos nós identificamos o mérito. Eu só tenho que ver como é que eu vou tourear, porque, senão, vai entrar uma fila de "não pode nada". Então... Porque, se tiver, e você proteger uma área, é óbvio que não poderá ser linear o contingenciamento. Então, se eu salvo quatro, cinco, seis áreas, as que sobrarem terão um contingenciamento muito mais forte. Mas, como a matéria...
A matéria é terminativa aqui? Não...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Não. Essa que foi... Foi ao Plenário.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, tudo bem. Para mim, tudo bem. Fica por conta do nosso caderninho de...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Vai abrir ainda para emendas de Plenário. O prazo.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Pois não, Senadora Tereza.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Só dizendo aqui... Eu sei, eu sou contra contingenciamento. Eu acho que já tem muitas... Sou contra despesas obrigatórias. Eu acho que o nosso Orçamento já está muito engessado. Mas nós não podemos... Em algumas áreas, nós não podemos esquecer que, depois que passa, se não tiver o recurso...
Nós estamos com um problema sério agora da carambola. Nós temos aí a mosca da carambola, que entrou lá pelo Amapá, por Roraima, e, quando chegar à Bahia, no estado do Senador Jaques Wagner, pode dizimar todas as frutícolas, todas as culturas de frutas.
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Hoje estão aí ganhando espaço não só no Brasil, como no exterior, nas exportações. E, se você não tiver recursos para conter esse tipo de praga na hora certa, nós ficamos muito vulneráveis. Então, eu acho que a gente tem que olhar com carinho e aprovar no Plenário recursos... Não são novos recursos, são recursos que já estão no Orçamento, mas que tenham prioridade na hora da alocação nos seus respectivos ministérios.
Era só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Obrigado, Senadora Tereza.
Informo que, relativamente ao item 1, foi apresentada emenda antes do anúncio da discussão.
A emenda é de minha autoria e, por estar na Presidência, não poderia discutir. Assim, o Relator, Senador Eduardo Gomes, pede que a matéria volte na próxima semana em turno suplementar para que ele possa ter tempo de se manifestar a respeito da emenda. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 41 minutos.)