29/11/2023 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1185, de 2023

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 29 de novembro de 2023.
De acordo com a Resolução nº 1, 2002, do Congresso Nacional, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade do Senado Federal, e a Relatoria, sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.
Comunico que há acordo de Lideranças para a eleição da Mesa, tendo sido indicado para Presidente o Senador Rogério Carvalho e para Vice-Presidente o Deputado Mauro Benevides Filho.
Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição da Mesa por aclamação.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE. Pela ordem.) - Não, Presidente, eu discordo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Mendonça.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Eu discordo, eu quero fazer a eleição pelo processo regimental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas tem outra candidatura?
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Não tem outra candidatura, mas se pode ter o referendo da candidatura posta pelo processo de escolha regular, ou seja, pelo sistema eletrônico ou urna. Essa é a praxe. Não precisa ter mais de uma candidatura para ter um processo de eleição no regime regular, tanto no âmbito do Congresso Nacional e do Senado da República como da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sim, mas mesmo com candidatura única?
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Sim, mesmo com candidatura única, até porque a candidatura única pode perder para voto em branco, nulo, se o cara for ruim de voto, por exemplo, se não obtiver o número de votos necessário.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Meu caro Mendonça, V. Exa. não é membro da Comissão.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Sim, mas sou Deputado Federal, sou Vice-Líder do União Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas não pode... Não pode levantar essa questão, tem que ser um membro.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Por que não? Eu sou Vice-Líder, eu posso, sim. Por que não?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, porque você não vai votar, não vai participar do processo.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Mas sou Parlamentar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É, não tenha dúvida, mas regimentalmente...
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Sou Vice-Líder, eu estou falando como Vice-Líder.
Aliás, eu queria que V. Exa. esclarecesse o fato de que existem uma medida provisória e um projeto de lei tratando da mesma matéria. Por que a prioridade é a medida provisória e não o projeto de lei?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, a medida provisória nós somos obrigados a instalar...
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Sim, mas eu acho...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - E o projeto de lei vai seguir o curso dele. Uma coisa não impede a outra.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Sim, mas é uma matéria muito importante e séria. (Pausa.)
Presidente, eu estou pedindo como Parlamentar que se faça e se adote o procedimento regular de eleição. Se porventura tem uma candidatura única, essa candidatura única tem que obter o número de votos necessário para que seja considerado o Presidente eleito e para que, portanto, depois, seja designado o Relator. (Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente...
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - A assessoria da Comissão certamente sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Odair.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem.) - Presidente, com todo o respeito que eu tenho ao Deputado Mendonça, como membro desta Comissão, ele não vai participar da decisão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - De forma que eu não vejo nenhum membro da Comissão levantar nenhuma questão, nenhum óbice a que os trabalhos prossigam normalmente.
Aqui há uma Mesa e há um conjunto de membros que serão eleitos por consenso. Não há disputa. Portanto, nós que participamos da Comissão, que somos membros titulares e efetivos, entendemos, com a devida vênia ao Deputado Mendonça - repito aqui o respeito que tenho por ele -, que não cabe a ele levantar essa questão. Se ele quiser, ele que levante a questão de ordem lá no Plenário da sessão do Congresso.
Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, questão de ordem. Presidente, questão de ordem para o melhor encaminhamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Para questão de ordem.) - Com todo o respeito ao caríssimo Deputado Mendonça Filho, do União Brasil, independentemente, claramente, da circunstância de o Deputado ser membro ou não desta Comissão, ele é membro do Congresso Nacional, e assiste a S. Exa., obviamente, o direito a apresentar questão de ordem sobre encaminhamento de votação.
Assiste a V. Exa., Presidente, conforme o art. 131, §§1º e 2º, sobre questões de ordem, do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 132, deferir ou indeferir a questão de ordem de S. Exa. o Deputado Mendonça. Se V. Exa. indeferir, o Deputado Mendonça pode recorrer da decisão para a Comissão de Constituição e Justiça de sua Casa respectiva e dar encaminhamento à sessão, conforme os encaminhamentos que V. Exa. achar bem.
Eu acho que assiste a V. Exa., Presidente, se me permite, diante da questão de ordem muito bem formulada pelo Deputado Mendonça Filho, dizer se acata ou não acata. Não acatando, então, dará encaminhamento à reunião, conforme os procedimentos.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com todo o prazer, nobre Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE. Pela ordem.) - Presidente Marcelo, com todo o respeito ao Senador Líder do Governo no Congresso, conterrâneo pernambucano, e também ao Deputado Odair, eu quero dizer que o que nós estamos pedindo e solicitando à Mesa é que tão somente proceda respeitando o Regimento Interno desta Casa e deste Parlamento.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Qual é o artigo?
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - O Regimento indica a necessidade de se fazer eleição. V. Exa. levantou a hipótese de realizar uma eleição por aclamação, se houvesse unanimidade dos presentes. Eu sou Vice-Líder da Oposição, eu sou Vice-Líder do União Brasil e peço a V. Exa. que tão somente cumpra o Regimento e faça uma eleição. V. Exa. disse que tem candidatura única, mas essa candidatura única pode perder para o voto branco ou nulo.
É uma matéria extremamente séria, Presidente. Várias empresas, inclusive do seu Estado do Piauí, do meu Estado de Pernambuco, afetadas pela sanha...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas isso é questão de método.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Tudo bem, mas, pela seriedade da matéria, a gente tem que cumprir o art. 88 do Senado Federal. Eu peço a V. Exa. o escrutínio secreto. Então, o voto por aclamação estaria sendo uma violação ao Regimento.
É tão somente uma eleição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Mendonça Filho...
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Nesse tempo todo, a gente já poderia ter encerrado talvez o processo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - ... houve um acordo das Lideranças para que a Presidência coubesse... A Presidência cabe por direito ao Senado Federal. Houve um acordo de todos os Líderes de governo e de oposição para que a Presidência ficasse com o Senador Rogério Carvalho e a Vice-Presidência com o Deputado Mauro Benevides Filho. Foi o acordo que foi feito. Então, esse acordo foi feito pelos Líderes dos membros da Comissão.
O que é que eu vou fazer? Eu vou indeferir a questão de ordem de V. Exa. e vou submeter aos membros da Comissão se eles aceitam fazer a votação por aclamação. Se os membros não concordarem, aí nós faremos diferente, mas o que está acertado aqui pelas Lideranças - eu estou apenas cumprindo aqui um dever regimental - é a gente fazer a votação por aclamação, se os membros da Comissão assim concordarem.
Vou submeter aos membros da Comissão - só pode votar quem for membro da Comissão - se nós vamos fazer a votação por aclamação.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Submeto à votação se nós iremos fazer a eleição por aclamação.
As Sras. e os Srs. Parlamentares que estejam de acordo com a votação por aclamação permaneçam como estão. (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V. Exa. não é membro.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Eu sei, mas eu sou Parlamentar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Por isso...
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Eu posso me pronunciar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pronunciar V. Exa. pode, sem nenhuma dúvida.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Posso pedir a V. Exa. que cumpra o Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Temos prazer de ouvi-lo.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Não existe esse instituto de solicitar a decisão ao Plenário, quando o Regimento estabelece claramente o escrutínio secreto para a escolha do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pode ser...
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - É isso que estou pedindo a V. Exa.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Havendo a concordância dos membros da Comissão, dos Líderes de todos os partidos, nós podemos fazer por aclamação.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE) - Isso foi decidido...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PODEMOS - PR) - Presidente, registre a minha presença.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, proclamo o resultado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PODEMOS - PR) - Registre a minha presença, porque eu estou com incompatibilidade digital aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Estamos de acordo, Presidente. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, vamos submeter à votação por aclamação.
As Sras. e os Srs. Deputados e Senadores que estejam de acordo com a Presidência do Senador Rogério Carvalho e com a Vice-Presidência do Senador - olhem, já estou chamando de Senador - ou do Deputado Mauro Benevides Filho permaneçam como se acham. (Pausa.)
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Está aprovado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE. Fora do microfone.) - Presidente, eu queria que registrasse...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Registro o voto do Senador Esperidião Amin, contrário.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE. Fora do microfone.) - Registre o meu protesto...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - E está registrado o protesto de V. Exa.
O SR. MENDONÇA FILHO (UNIÃO - PE. Fora do microfone.) - ... por violação do Regimento Interno do Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro eleitos Presidente o Senador Rogério Carvalho e Vice-Presidente o Mauro Benevides Filho.
Passo a Presidência, então, ao nobre Senador Rogério Carvalho.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Como é para substituir V. Exa., eu voto no Rogério Carvalho. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. PT - SE) - Boa tarde a todos, Senadores, Deputados, Deputadas, Senadoras.
Eu quero destacar a presença aqui entre nós do Ministro em exercício Dario...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. PT - SE) - Dario Durigan - lá em Lagarto, não tem esses nomes, não, viu? É mais tranquilo, é mais fácil.
Eu designo Relator o Deputado Luiz Fernando Faria e proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 52 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 04 minutos.)