Notas Taquigráficas
29/11/2023 - 53ª - Comissão de Assuntos Sociais
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas, desculpem-me pelo atraso. Havendo número regimental, declaro aberta a 53ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação do Projeto de Lei nº 826. Vou passar a Presidência à Senadora Teresa Leitão para que eu possa fazer o relato. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bom dia, Senadores e Senadoras. Em discussão, o Projeto de Lei nº 826, de 2019. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 826, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1. Observações: 1- Em 22/11/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Em 28/11/2023, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Dr. Hiran. 3- Em 29/11/2023, o Senador Humberto Costa apresentou relatório reformulado. 4- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação e Cultura. |
| R | Concedo a palavra ao Relator, Senador Humberto Costa, para a leitura do relatório. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sra. Presidenta, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, após a apresentação do relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 826, de 2019, em 22 de novembro de 2023, este Colegiado entendeu ser necessário um prazo estendido para análise do projeto - e eu condescendi com essa visão -, sendo, portanto, concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, do Regimento Interno do Senado Federal. Neste período, foi apresentada a Emenda nº 1-CAS, de autoria do Senador Dr. Hiran, a qual pretende suprimir o art. 4º do projeto supracitado. Passo a análise e encaminhamento do voto da referida emenda. O art. 4º do PL nº 826, de 2019, estabelece que, após a campanha, as escolas têm até cinco dias para enviar à unidade de saúde uma lista de alunos que não foram vacinados, com informações de seus responsáveis e endereços. A escola também deve comunicar aos pais ou responsáveis por esses alunos a orientação de visitarem uma unidade de saúde. Se os responsáveis não se apresentarem à unidade de saúde em 30 dias após a notificação, a unidade poderá fazer uma visita domiciliar para conscientizá-los sobre a vacinação. Na justificação da emenda, o autor sugere que o artigo: a) viola a autonomia parental, uma vez que os pais têm o direito de decidir sobre a vacinação de seus filhos; b) a norma pode levar à discriminação dos alunos não vacinados; c) a norma pode levar à evasão escolar; d) a matéria viola dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando do direito à inviolabilidade psíquica e moral da criança, uma vez que, segundo o autor da emenda, a criança poderia receber tratamento vexatório ou constrangedor no ambiente escolar. Discordamos do autor quando este afirma que o artigo ora destacado viola a autonomia parental, até porque nenhum dispositivo deste PL obriga os pais a vacinarem seus filhos, tampouco condiciona o acesso escolar à vacinação. Não nos parece razoável, ainda, alegar que este artigo leve à discriminação dos alunos não vacinados ou, ainda, à evasão escolar, sobretudo porque o objetivo de se criar um programa de vacinação nas escolas públicas é de garantir aumento na cobertura vacinal e, por consequência, a manutenção da erradicação de doenças que afetam gravemente a saúde das crianças e dos adolescentes, garantindo que estes permaneçam na escola. Devemos lembrar que a Constituição Federal garante que, entre outros, saúde e educação são direitos sociais e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) ecoa o preceito constitucional ao determinar que é dever do poder público, assim como da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e à educação. Ressalte-se, ainda, que o ECA prevê que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio, em condições dignas de existência. |
| R | Em que pesem as discordâncias, entendemos a preocupação do autor da emenda com a exposição das crianças e adolescentes a situações vexatórias e constrangedoras. Não é demais reiterar que este não é, em absoluto, o objetivo do projeto que ora analisamos, mas vislumbramos que não restou claro como seriam tratados os dados pessoais sensíveis a serem comunicados pelas unidades de ensino ao sistema de saúde, o que poderia levar à violação do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, e ainda suscitar situações que levem ao descumprimento do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, consideramos que o levantamento desses dados para que as políticas de saúde sejam efetivadas podem ser feitos de outra maneira, considerando a sensibilidade de cada região escolar e de cada sistema de saúde, mediante instrumentos já utilizados em outras campanhas de vacinação promovidas pelo Ministério da Saúde, em conjunto com órgãos estaduais e municipais. Ademais, a supressão do art. 4º não diminui o mérito da proposta, tampouco reduz os mecanismos de promoção à saúde das crianças e dos adolescentes, visto que o Programa Nacional de Imunização, um dos maiores do mundo, é reconhecido por suas estratégias de combate e erradicação de doenças que assolam a vida deste público. Por esta razão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 826, de 2019, e pelo acatamento da Emenda nº 1-CAS. Esse é o relatório, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada, Senador Humberto Costa. Coloco a matéria em discussão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Apenas para elogiar a postura do nosso Relator, o seu relatório, a sensibilidade e a convergência que alcançamos aqui, no diálogo, de forma democrática. Muito obrigado, Senador Humberto Costa. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada, Senador. Volto a palavra, então, ao Senador... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Desculpe, Senadora. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Ter acatado a emenda do Senador Hiran vai trazer tranquilidade para as famílias. Nós temos muito medo, Presidente, de um vazamento de dados, inclusive. Nós temos escolas lá no interior da Amazônia que nem computador têm. Como é que esses dados serão compartilhados da escola com o sistema de saúde? Então, a não obrigatoriedade vai fazer essa garantia. E nós temos outros aspectos aí no projeto que a gente vai discutir na Comissão de Educação. Eu tenho recebido muitos professores de escolas de ensino especial que ficam preocupados com o programa na escola. Na hora de vacinar uma criança, por exemplo, com autismo severo - a criança se bate muito -, quem tem que ajudar a segurar essa criança? O professor. Se essa criança, por um acaso, tem um problema de saúde ali na hora, tem um desmaio, quem vai ser responsabilizado? O professor que segurou ou o agente de saúde? Então, tem algumas situações ainda no programa que eu acho que a gente vai discutir com calma na Comissão de Educação, a gente vai aperfeiçoar. O acolhimento da Emenda 4 hoje já satisfaz essa inquietação com que as famílias estavam de expor a criança ou a família em situação vexatória, caso esse dado, essa informação de que a criança não se vacinou vazasse para um outro espaço e não apenas para o serviço de saúde. Parabéns por ter acatado a emenda, Relator! A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada, Senadora Damares. Com a palavra, o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Senadora Teresa Leitão, Presidente eventual desta reunião, meus cumprimentos pela condução. Senador Humberto Costa, parabéns pelo relatório e pela sensibilidade em alterá-lo no ponto solicitado aqui, que praticamente é a unanimidade dos Senadores que ontem estavam nessa reunião! |
| R | Como a gente entrou nesse entendimento, tem outros pontos também, mas vamos deixar para dialogar lá na Comissão de Educação, porque eu acho que aqui foi um bom passo que construímos em conjunto. Muito obrigado. Parabéns a todos! A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada, Senador Magno Malta. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Apenas um acréscimo. Eu retiro o destaque, naturalmente, diante da aceitação da emenda. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sra. Presidente, eu quero agradecer a compreensão do Senador Humberto Costa, de quem desfruto da amizade há muito tempo, e dizer que acatar essa emenda, sem dúvida alguma... Não tivemos debates acalorados sobre esse assunto, mas discordâncias em que o Senador Humberto chega a esse entendimento, e a acata, e fica de bom tom no tamanho em que foi proposto nesta Comissão. E, ouvindo todo mundo, e os demais debates, e até a própria audiência pública aqui, a gente pode pedir, com a orientação do próprio nosso Presidente Humberto Costa, a quem eu agradeço, para poder fazer na Comissão de Educação. Senador Humberto, obrigado por ter acatado a emenda do Senador Hiran, que, na verdade, neste momento, contempla a todos nós. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada. Não havendo mais nenhum Senador inscrito, eu volto a palavra ao Relator Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Só queria aqui fazer duas colocações. Primeiro que alguns dos argumentos que estavam contidos na emenda apresentada pelo Senador Hiran acho que carecem de fundamento. Eu me decidi por acatar especificamente sobre a temática relativa a essa questão do acesso a dados, enfim, mas tem algumas questões que precisam ser discutidas e, em algum momento, o serão no Brasil. Por exemplo, existem muitos estados nos Estados Unidos em que, tudo bem, a criança não precisa ser vacinada, não é obrigado, mas ela também não pode frequentar a escola. Por quê? Uma criança não vacinada pode levar para a escola doenças infecciosas que podem ser transmitidas para as outras crianças, cujas famílias tiveram a preocupação de garantir a vacinação. Em algum momento, no Brasil, nós vamos ter que discutir essa temática, principalmente, por quê? Pelo que nós vimos na covid e nós estamos vendo agora, com a possibilidade do surgimento de doenças novas com um nível de gravidade bastante acentuado, isso pode colocar em risco a saúde de muitas pessoas no mundo. Segundo, a proposta de fazer um debate sobre esse tema já foi aprovada ontem lá no Plenário. Aliás, eu acho que vai ser um grande vexame para este Senado Federal se essa sessão for feita. Como eu disse ontem, várias pessoas que estão combinadas ali, convocadas para debater, são pessoas, inclusive, que foram indiciadas pela CPI da covid, pessoas que estão sendo processadas, algumas, condenadas - condenadas. O Presidente daquela associação Médicos pela Vida foi condenado no Rio Grande do Sul por aquela publicidade paga por uma empresa que produzia ivermectina. Então, eu espero que essa sessão não venha a acontecer para que o Senado não seja obrigado a passar por uma situação de constrangimento como essa. |
| R | E as pessoas têm que assumir. Se eu sou contra a vacina, assumo que sou contra a vacina. Não posso ficar querendo centralizar, em torno do debate sobre vacina da covid, para gerar toda essa insegurança que é material fértil para que no Brasil esse movimento antivacina avance. Por fim, agradeço a todos pela aprovação da matéria e, no momento exato, vamos discutir outras questões relevantes com respeito à vacina. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Senadora Teresa, rapidamente, só para fazer um contraponto, com muito respeito, ao Senador Humberto Costa. Não existe médico de primeira categoria e médico de segunda categoria. Foram médicos, formados! E é preconceito a gente dizer que aquele que pensa diferente de mim é um médico ruim, incompetente. Se tem pessoas que estão sendo indiciadas - tantos outros, jornalistas e políticos também já foram indiciados, e depois foi mostrado que não era verdade... Então, a gente tem que dar o direito de defesa às pessoas, até porque existe uma perseguição a quem pensa diferente de um sistema. E a gente sabe do poder do lobby que existe dentro de uma Casa, dentro do país inteiro. Então, muito obrigado pela sua... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não havendo mais quem queira discutir, a discussão está encerrada. Passo à votação do relatório. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu cheguei agora. Já teve a votação? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vai ter agora. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Ah tá. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A emenda foi apresentada pelo Relator, discutida por vários Senadores que aqui estavam, e nós já estamos na fase de finalização. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Eu queria, então, só registrar minha posição contrária. Está bom? Quero deixar registrada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Contrária à emenda? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Deu certo. Então, está bem. Eu acabei de chegar... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O relatório foi lido. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O relatório foi lido pelo Senador Humberto Costa, acatando a retirada do art. 4º, que era a emenda apresentada ontem pelo Senador Hiran, mediante um processo de negociação que foi feito e justificado, inclusive no próprio relatório. A discussão se deu em torno disso e nós estamos já em vias de iniciar a votação. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, só para uma informação. Já foi acatado pelo ilustre e eminente Senador Humberto Costa, em relação ao art. 4º, é isso? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Essa matéria, através de consenso aqui, eu imagino, será remetida para a Comissão de Educação? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Só a título de informação, eu quero saber. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, ela não é terminativa aqui. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ela não é terminativa. Eu indago: será terminativa na Comissão de Educação ou terá que ser remitida para o Plenário? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ela vai para o Plenário. Não é terminativa na Educação. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Vai para o Plenário da Casa. Outra coisa que é bom que se esclareça aqui, vamos fazer justiça. A cobertura vacinal no Brasil está aquém daquilo que realmente é o sonho de todos nós brasileiros, que é termos uma cobertura vacinal em todas as áreas. Agora, com o que eu fiquei preocupado, conforme informações mais precisas do Senador Eduardo Girão, que tem um bom relacionamento, é que, nesse caso, prevalecendo, sendo inserido o art. 4º, nessa lei, em que foi acatado agora para retirar, obrigatoriamente, a criança deveria ser vacinada. Assim foi a interpretação e o entendimento que eu recebi do Senador Girão. Se eu estiver errado, por favor, Senador, me corrija. Só para me esclarecer melhor os fatos. |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Senador Jayme Campos, o projeto não dizia, ipsis litteris, que seria obrigatório. Mas, em relação à vacinação, o que iria acontecer? Se a criança não fosse vacinada, a escola, as autoridades teriam que informar o nome dos pais e o nome da criança para ficar no registro. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - No sistema de saúde. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No sistema de saúde, perdão. E isso poderia gerar - e o Senador Humberto Costa compreendeu isso, inclusive acatou, e eu agradeci a ele - um constrangimento e, vamos dizer assim, uma intimidação dos pais com relação a isso, e que, mais à frente, poderia acontecer um problema grave aí de a criança ser obrigada a se vacinar, ser forçada a se vacinar. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Só para esclarecer melhor, Senador Humberto e Senador Girão, na verdade, hoje, até para você receber alguns benefícios sociais, a criança tem que ter uma carteira de vacinação. Pelo que me consta, é assim que está funcionando. É óbvio e evidente que nós temos que melhorar a cobertura vacinal no Brasil, sim. A ponderação que V. Exa. fez aqui em relação a que, nesse caso, poderia causar até um certo constrangimento para os pais ou, até mesmo depois, para a própria criança, dependendo da idade e já tendo um bom entendimento, poderia causar. Eu concordo, em parte, na medida em que eu acho que, certamente, é importante a cobertura vacinal. É. Por um lado - é bom que se esclareça -, tem pai que não quer vacinar, por um motivo ou por outro - sei lá e pouco me interessa -, mas tem os pais que vacinam também seus filhos, e é óbvio e evidente que querem saber se aquela criança que está frequentando aquela mesma escola, aquela mesma sala e que está ao lado do seu filho também foi vacinada. Está certo? Então, é uma matéria bastante, em tese, polêmica, mas nós temos que ter uma solução aqui, e eu acho que a melhor solução a ser encaminhada vai ser debatida e discutida na Comissão da Educação; não tem porquê também, amanhã ou depois, estará no próprio Plenário. Todavia, nós temos que caçar um bom termo para, certamente, deixarmos tranquilas também, darmos calma e gerarmos tranquilidade para as famílias de toda a sociedade brasileira, para que, amanhã ou depois, falem: "Ó, o Senado foi lá, votou uma matéria que deixou em dúvida aquilo que é importante para o cotidiano de todas as crianças que frequentam as escolas não só públicas, mas, certamente, as escolas privadas". Mas eu estou fazendo essa observação para deixar muito claro, transparente e para que não cause nenhuma dúvida diante da sociedade e da opinião pública de que: "Olha, mas que coisa é isso aqui? Um quer que vacine, outro não quer que vacine". Daqui a pouco, nós somos até, ao mesmo tempo, cobrados pelos pais que são favoráveis à vacina, e tem pai que não quer vacinar. Eu conheço vários pais que não querem que seu filho seja vacinado. Já vi lá. Portanto, eu quero cumprimentá-los pela forma e pela maneira como vocês acharam aqui, e, sobretudo, pela boa vontade do Senador Humberto Costa retirando o art. 4º, e nós vamos fazer o melhor encaminhamento. Por isso, vai ser aprovado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada, Senador. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sra. Presidente, só um minutinho. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu quero pedir aos Senadores um pouco de compreensão, porque nós discutimos bastante esse assunto ontem, discutimos hoje novamente com o relatório... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É verdade. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... reapresentado pelo Senador Humberto Costa. Nós temos outra sessão com o Ministro do Trabalho, que já chegou. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas rapidamente, Sra. Presidente, 30 segundos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Mas tem um Senador inscrito na sua frente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, é o Wilder. É exatamente para ajudar o Senador Wilder. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não, não, é o Senador Marcelo Castro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não tem problema, sem problema. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E aí, logo em seguida, nós passaremos para a votação, que chegou, inclusive, a ser anunciada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Senador Wilder tem uma dúvida exatamente porque, quando ele chegou, já havia sido votado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É, e eu acho que ela foi tirada pela fala do Senador Girão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Para ficar claro o que o Senador Humberto fez e, na palavra do Senador Jayme, nós estamos agindo com uma preocupação numa ação preventiva, porque... Sra. Presidente, por favor, 30 segundos. Numa ação preventiva, porque ninguém é contra a vacina. Ninguém é contra a vacina. Fica parecendo que nós somos contra. Não, as crianças precisam se vacinar. A ação preventiva, na minha visão e de outros, é que, em deixando brecha, amanhã as crianças serão obrigadas a se vacinar com a vacina da covid, cujos os males já estão postos pelos próprios fabricantes. |
| R | Então, o art. 4º foi retirado, Senador Wilder - V. Exa. não estava aqui -, na compreensão do Senador Humberto Costa, por um acordo que houve aqui. Então, por isso é que nós estamos votando. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito bem. Então, vou passar a palavra para o Senador Marcelo Castro. Em seguida, nós passaremos para o processo de votação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É nominal, Sra. Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, não é nominal. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Eu quero cumprimentar a Presidente, Senadora Teresa Leitão, nosso Relator Humberto Costa, as Sras. e os Srs. Senadores, e dizer que nós aqui estamos, repetindo aqui nesta Comissão, uma luta que vem desde sempre. A campanha da vacina aqui no Brasil, quando se iniciou, teve a reação contra a vacina, que foi uma coisa terrível lá no Rio de Janeiro. Mas o Brasil, na década de 60, instituiu o seu programa de vacinação, que é o maior e o melhor do mundo. Nenhum país do mundo dá lição ao Brasil nessa matéria de vacinação. E, felizmente, o nosso Brasil se acostumou a vacinar as suas crianças, os seus adolescentes, os seus adultos, com uma frequência anual. Todo mundo faz isso sem nenhum questionamento. Na Europa, Sra. Presidente, e nos Estados Unidos tem, já de muitos anos, um grupo da sociedade antivacina. Lá tem um movimento antivacina que nunca teve no Brasil. E isso começou por uma mentira, por uma fraude. Um cientista, um pseudocientista inglês, fez uma pesquisa, que foi demonstrada depois que era fraudada, dizendo que a vacina causava autismo. Isso foi demonstrado que era uma fraude, que era uma mentira, mas, a partir daí, se criou um temor à vacina que não existia. E aí essas fake news e essas desinformações vêm trazendo uma preocupação para a sociedade que o brasileiro nunca teve. Eu fiquei estarrecido quando, no período da covid, se fez abertamente no Brasil campanha contra a vacina da China, que era a Coronavac, e a Folha de S. Paulo fez uma pesquisa, Senador Humberto Costa, perguntando se as pessoas tinham coragem de tomar a vacina e perguntava especificamente sobre a vacina da China: 52% da população brasileira, naquela oportunidade, não confiava na vacina da China. Quando foi que o brasileiro já perguntou de onde é que vem vacina? Por quê? Porque foi propagado por autoridades públicas do país que a vacina que vinha da China não servia. Ora, uma bobagem que foi dita, porque o insumo, o IFA que vinha para a AstraZeneca vinha da China também. Então, no fundo, vinha da China para poder ser envasado aqui e colocado aqui no Brasil. |
| R | Então, Senador Humberto Costa, V. Exa., que é um pouco mais novo, mas, quando estudou no Vieira Romero, o grande livro da semiologia, a gente aprendia como é que fazia, Senador Mago Malta, anamnese. Tinham umas perguntas clássicas que a gente fazia quando o paciente chegava para o médico, não é Zenaide? Que perguntas clássicas eram essas? "Você nasceu de parto normal?" Aí, o cliente dizia: "Sim." "Andou e falou nas épocas normais?" "Sim." "Teve as viroses próprias da infância?" Essa era uma pergunta obrigatória que a gente fazia! Moço, se um médico fizer uma pergunta dessa para os meus filhos, para os meus netos, eles vão ficar... "Que pergunta é essa?!" "Viroses próprias da infância, que bicho é esse?" Ninguém tem mais viroses própria da infância! Mas eu tive todas as viroses próprias da infância, não sei se o Humberto teve... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Tive! O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Jayme Campos, com certeza, teve, porque é da minha idade. O Magno Malta teve também. Os filhos do Magno Malta, os netos Magno Malta não têm mais não... Por que é que não têm? Porque todas as crianças são imunizadas. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Tomaram todas as vacinas. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tomaram todas as vacinas! Todos tomam, sem questionamento nenhum! Isso é obrigatório! Aí está se criando um questionamento absolutamente desnecessário - e mais -, ideias ruins, minha gente, matam! É preciso a gente se prevenir disso daqui, Senador Girão. Às vezes, a pessoa está com as melhores das intenções, com as melhores convicções, e está trazendo um mal para a sociedade. Essa preocupação que o brasileiro está tendo, levantada pelas autoridades, de receio, de dúvidas, sobre a eficácia das vacinas, isso é prejudicial à saúde pública brasileira. Nós não podemos embarcar nessa canoa, Senadora Teresa Leitão! Dos fatores, se você pegar a idade média do brasileiro, na década de 50 - em um tempo desse, eu fiz o levantamento, Senador Portinho -, eram 43 anos. Nós estamos vivendo 77 anos, em média; as mulheres, 80 anos; os homens, 73. Olha o quanto nós, praticamente, dobramos a nossa idade média de vida! Por quê? Por causa da vacina, por causa do antibiótico, por causa da água tratada, por causa de equipamentos modernos de diagnóstico, pela evolução da medicina, mas, se disserem assim: "Diga três fatores preponderantes!". Vacina, água tratada e antibiótico. Eu mesmo, se não fosse antibiótico, já tinha morrido umas dez vezes! Qualquer pneumonia matava as pessoas de primeiro! Hoje, não, o antibiótico cura. Outro dia, eu tive uma apendicite... Dois dias depois, já estava bom, fui operado... E, de primeiro, que não tinha cirurgia? Que não tinha antibiótico? (Risos.) Então, gente, nós não podemos regredir. Eu peço aos colegas que façam uma reflexão sobre isso. Tem gente morrendo. Aquela atriz da Globo, Elizangela, se não me falha a memória, fazia campanha contra a vacina! Era negacionista, não admitia tomar vacina. A coitada morreu de covid! Não é bom a gente citar nome, não, mas está aqui o Senador Carlos Portinho. O Arolde era contra se vacinar. Fazia pregação contra a vacina! |
| R | Coitado! Foi acometido e morreu da covid. Está entendendo? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - E as mortes súbitas dos que morreram porque tomaram? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador, pelo amor de Deus! A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu queria fazer um apelo aos Senadores, eu queria fazer um apelo aos Senadores, para a gente se ater... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pelo amor de Deus não faça isso. Nós vivemos isso já... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... para a gente se ater no relatório, para a gente ir concluindo, porque ainda tem o pela ordem da Senadora Zenaide... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu repito, senhores... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós vamos criar na sociedade um temor desnecessário, não pode ser. Quantos não propagaram aqui cloroquina, ivermectina. Quem é que fala mais hoje de cloroquina e de ivermectina? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Encaminhe-se para à conclusão, Senador, por favor. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Vou me encaminhar. O Trump, o Donald Trump, que é sabido, que é espertalhão, fez a propaganda da cloroquina, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não é de vacina. Ninguém aqui está contra a vacina. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Escuta, moço. Quando o Donald de Trump pegou covid ele tomou cloroquina? Tomou coisa nenhuma, o Donald Trump tomou anticorpos monoclonais, Remdesivir, as melhores medicações que tinham. Agora, para quem estiver questionando, Senador Humberto, vacina, no Brasil, eu faço um convite. O Senador Jayme Campos disse aqui: "Tenho muitos amigos que não querem que suas crianças se vacinem". Mande esses amigos do Jayme Campos criarem galinha sem vacinar, criarem porcos sem vacinar, criarem vacas sem vacinar, para ver se eles ficam com uma viva. Então, a gente vacina galinha, a gente vacina porco, a gente vacina vaca e não vacina criança! Ora, isso não tem cabimento. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - A comparação foi ruim, Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E estão falando do quê? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Estamos aqui esperando... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu estou pedindo a compreensão. Gostaria de pedir que todos que já se pronunciaram que ficassem contemplados com seus pronunciamentos anteriores, que os próximos... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu sei, Senador, com toda certeza. A próxima e única inscrita, pela ordem, é a Senadora Zenaide, portanto a mesa não pode negar a inscrição pela ordem. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não é nominal não, Senador, não é nominal, não é nominal. Imediatamente após a conclusão da intervenção da Senadora Zenaide, a Presidência passará ao processo de votação, porque o Ministro já está aqui e acho que a discussão do mérito do relatório do Senador Humberto já foi feita. Peço à Senadora Zenaide que se detenha no mérito da proposta do relatório do Senador. Muito obrigada. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - É a isso que estou me atendo aqui. Mas eu quero reforçar a fala de Castro, médico. Essa é a história, reforçando. Agora, eu queria dizer aqui a minha opinião: não vou, acatou a emenda e tudo bem. Mas eu quero dizer aqui que continuo com a mesma opinião: pais irresponsáveis não têm o direito de não vacinarem seus filhos, mesmo sabendo que aquela patologia como poliomielite, difteria, tudo isso... Nós não estamos falando da vacina da covid, estamos falando das vacinas básicas que salvaram vidas. Por quê? O senhor é responsável pelo seu filho, mas o senhor não tem o direito, nenhum tem, de não vacinar suas crianças, mesmo sabendo que elas podem morrer ou ficar com sequelas para o resto da vida. Ninguém vai convencer o povo de que isso não é um abandono de incapaz; é um abandono de incapaz. |
| R | E outra coisa: nunca esqueçam que a vacina é uma coisa coletiva. Eu não me vacinar não é só eu não me proteger, eu vou botar em risco a vida dos outros porque eu vou querer frequentar os lugares. Vai ter a vacina, e você não tem o direito... Eu cresci assim: o seu direito só vai até onde começa o dos outros. Obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigada pela objetividade. Imediatamente, eu passo à votação do relatório. A discussão está encerrada. Sras. Senadoras e Srs. Senadores que aprovam o relatório queriam permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, por unanimidade, que passa a constituiu o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CAS. A matéria vai à Comissão de Educação. Devolvo à Presidência... (Pausa.) Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 35 minutos.) |