06/12/2023 - 53ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 53ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 52ª Reunião, Ordinária. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permanecem como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será dividida em duas partes ou duas etapas. A primeira destina-se à apreciação da indicação de autoridade e a segunda, à deliberação dos itens de 1 a 8. Esta Presidência esclarece às Senadoras e aos Senadores que a votação da sabatina será obrigatoriamente presencial. Aproveito essa oportunidade para solicitar a todos os nossos assessores da Comissão que possam entrar em contato com os gabinetes dos Senadores titulares e suplentes desta Comissão para registrar a necessidade de que S. Exas. possam vir a esta Comissão, na sala da reunião, na sala de votação, exercer o direito do voto, porque o voto precisa ser pessoal e presencial. Temos duas urnas de votação secreta: uma na Ala Senador Alexandre Costa no corredor e outra urna dentro da sala. Primeira parte da reunião. 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 87, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 29/11/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Gostaria de convidar o Senador Rogério Carvalho para que pudesse acompanhar o indicado, o Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, ao recinto da reunião. (Pausa.)
10:32 R	Será que ele está com vontade de estar perto da mesa para fazer a sabatina? (Risos.) Seja bem-vindo! Obrigado, Líder Rogério. Para a inquirição do candidato, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para resposta, imediata, do interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos. Gostaria de aproveitar esta oportunidade em que nós iremos fazer a arguição do indicado para a Defensoria Pública da União e dizer que esse rito estabelecido é o rito regimental desta Comissão e do Senado Federal. Em todas as arguições de todos os indicados que precisam de deliberação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, no que diz respeito a esta Presidência, a todos que nos antecederam, é obrigatório seguirmos os prazos regimentais estabelecidos pelo Regimento Interno do Senado Federal. E, por isso, não só membros da Defensoria Pública da União, como membros da magistratura indicados para o CNJ, indicados para o CNMP, indicados para tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, também indicados para a Procuradoria-Geral da República e também indicados para a Defensoria Pública da União, eles são obrigatoriamente... Esta Presidência não muda uma vírgula do que cabe e do que é amparado pelo Regimento Interno do Senado Federal. Então, todos esses prazos de dez minutos, assegurado igual prazo para réplica e tréplica, também a imediata participação por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, alínea "f", do Regimento do Senado Federal, são e estarão sendo seguidos por esta Presidência para todos os indicados. Concedo a palavra ao Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães para a sua exposição. E, da mesma maneira, Dr. Leonardo, V. Exa. tem o tempo que achar conveniente para fazer a sua manifestação no plenário desta Comissão. (Pausa.) O som, por gentileza. Está vermelho aqui. O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Para expor.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, bom dia. Inicialmente, gostaria de agradecer ao Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre, e ao Senador Relator, Senador Jayme Campos, pela oportunidade de me apresentar e ser arguido nesta manhã. Agradeço igualmente a presença da Sra. Senadora e Srs. Senadores que compõem esta Comissão. Saúdo as pessoas também que nos acompanham através da TV Senado. Farei uma breve apresentação da minha trajetória profissional na Defensoria Pública da União e, em seguida, estou à disposição de V. Exas. para os esclarecimentos que se fizerem necessários. É uma grande honra estar aqui hoje para assumir essa missão atribuída a quem pretende ser o Chefe da Defensoria Pública da União.
10:36 R	Diante de um auditório de tão alto gabarito, sinto misto de prazer e absoluto respeito. Assumo esse desafio. Sou Leonardo Magalhães. Sou mineiro, Defensor Público por vocação há 15 anos. Compus a lista tríplice para posterior indicação da Presidência da República para o cargo de Defensor Público-Geral. É a segunda vez que eu integro a lista para a escolha dentre os mais votados na carreira para esse cargo. Confesso que ser Defensor Público é um propósito de vida. É a profissão que me permite estar ao lado daqueles que mais necessitam. E muitas vezes a Defensoria Pública é a última porta para o acesso a direitos e à cidadania. Nos idos de 2005, fui estagiário da instituição. Por lá fiquei por um ano e meio. Formado, trabalhei como voluntário na Defensoria Pública da União em Minas Gerais entre 2007 e 2008 e, em 2008, aprovado no concurso, assumi o cargo de Defensor Público Federal. Como membro da carreira, assumi os mais diversos ofícios e atribuições que um Defensor pode ter. Fui Coordenador do Atendimento, fui Coordenador-Chefe de unidades, Coordenador de Capacitação de Servidores e Estagiários; fui também eleito Vice-Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais. Compus algumas comissões e grupos internos de trabalho na Defensoria. Participo do grupo de Assistência à Vítima de Tráfico de Pessoas da Defensoria Pública da União e também fui eleito para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública, que é o órgão normativo por dois mandatos. Entre os anos de 2019 e 2022, atuei como Defensor Público Interamericano junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica. Não abandonei a atividade acadêmica, apesar de ser difícil conjugar com os processos judiciais e os projetos de pesquisa. Fiz mestrado, fiz doutorado na Universidade Pablo de Olavide, além de especializações na Universidade de Austin, de La Sabana e na Universidade de Londres. Todas essas funções foram exercidas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, sem que eu me afastasse dos processos, das audiências. Portanto, V. Exas. estão diante de uma pessoa que vive e que respira a Defensoria Pública da União há 15 anos; quem fez questão de conhecer e vivenciar todas as áreas de atuação da carreira até está convencido de que a Defensoria pode e deve se consolidar como uma instituição de Estado parceira do poder constituinte e da sociedade civil. Trabalhar como Defensor é exercer a função em que o rosto do assistido se revela como outro que reclama cuidado e responsabilidade ética. Não nos cabe promover julgamentos. Não nos é dado exercer censuras e repressões. Quando se defende alguém, é indispensável que se exerça ali a hospitalidade e o acolhimento responsável, na ambiguidade de quem afeta a vida do assistido, mas também é impactado pela sua história de vida, pelas suas versões dos fatos e pontos de vista. A nossa missão constitucional é levar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade no âmbito federal, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e da pobreza a partir da implementação de direitos fundamentais. Essa é a nossa razão de ser e o nosso maior desafio. A Defensoria Pública é a expressão, o instrumento do regime democrático e foi pensada como uma verdadeira instituição constitucional de defesa. É um papel nobre num país como o Brasil, que convive com tantas desigualdades, como bem sabem os senhores nesta Casa que representa a Federação. Promovemos a conciliação, a solução extrajudicial de conflitos, a mediação, o diálogo permanente entre as partes, a fim de buscar a melhor solução jurídica, contribuindo dessa maneira para a redução da judicialização das demandas, por exemplo, no âmbito previdenciário, trabalhista, da saúde.
10:40 R	Por isso, Senadores e Senadoras, ter uma Defensoria forte, estruturada, valorizada, com mais defensoras e defensores públicos, garante aos cidadãos brasileiros a efetividade do direito de defesa e cidadania plena. O nosso desafio e trabalho cotidiano é ser capaz de entregar à população o que está escrito na Constituição: o acesso integral e gratuito à Justiça e o respeito às garantias do processo justo, do contraditório e da ampla defesa. Nesse caminho, temos como norte inarredável o cumprimento efetivo da Constituição e das leis do nosso país. O Brasil, como sabemos, tem um tecido social complexo, com desigualdades sociais marcantes, com importantes desafios na segurança pública, na saúde, na Justiça, entre outros. Está claro que a Defensoria Pública pode assumir um papel de intermediadora de postulações, uma instituição que ouve e que ampara o cidadão. Caberá à Defensoria, no lugar adequado para tanto, contribuir com a construção do consenso e com o acertamento entre os opostos. Se tiver a honra de ser aprovado por este Senado Federal, gostaria que vissem na Defensoria Pública da União e neste futuro Defensor-Geral um espaço sempre aberto para debater todos os temas em que os senhores e as senhoras entenderem que a Defensoria possa contribuir. Estaremos sempre abertos ao diálogo com todos os Poderes constituídos no intuito de colaborar com o bem-estar da população brasileira. E não são poucas essas possibilidades. Temos defensores e defensoras públicas atuando nos diversos ramos da Justiça Federal. Se trabalhamos em favor de pessoas que precisam de tratamento médico ou de benefícios previdenciários, ou do trabalhador que está doente, precisando de um benefício por incapacidade, ou de uma pessoa com deficiência que necessita de um amparo social, também atuamos em defesa de candidatos em processos eleitorais e de estudantes que buscam financiamento em seus estudos superiores. Atuamos na defesa de militares, na Justiça Militar da União, e na defesa penal daqueles que respondem a processos na Justiça Federal. Atuamos na tutela coletiva de grupos vulneráveis, de populações atingidas por desastres ambientais, de migrantes, de vítimas de tráfico de pessoas, enfim, de pessoas em situação de vulnerabilidade. Partindo do pressuposto de que a Defensoria respeita, reconhece e acolhe os mais necessitados, é possível pensar numa Defensoria e numa instituição parceira. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o nosso compromisso inarredável é com a população brasileira, e, por isso, é importante avançarmos na estruturação e valorização da Defensoria Pública, na ampliação dos investimentos e na interiorização dos nossos serviços, de modo a assegurar que cada brasileiro ou brasileira possa ter acesso efetivo aos direitos e à cidadania. Nesse contexto, agradeço a acolhida aos projetos que nos últimos anos nos fortaleceram na Defensoria Pública brasileira. Temos no Congresso Nacional um dos nossos maiores defensores. E eu estou aqui hoje para reconhecer e agradecer o trabalho de V. Exas. a favor da população vulnerável deste país. Certamente, é grande o desafio que temos pela frente, mas me submeto aqui ao escrutínio desta Casa para caminhar no sentido do fortalecimento da Defensoria Pública.
10:44 R	Como diria o mineiro Fernando Sabino: De tudo ficaram três coisas: A certeza de que estamos sempre começando, A certeza de que é preciso continuar, A certeza de que seremos interrompidos antes de terminar. [...] fazer [...] Da queda um passo [...] de dança, Do medo, uma escada, Do sonho, uma ponte e Da procura, um encontro. Coloco-me aqui à inteira disposição de V. Exas., e peço seu voto para que possamos, em parceria, fortalecer a nossa Constituição e o acesso à Justiça das pessoas mais necessitadas deste país. Muito obrigado. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Gostaria de pedir para V. Exa. abrir o painel - ver a possibilidade de abrir o painel -, para que os Senadores e as Senadoras possam já ir votando. É que alguns vão ter que ir para outras Comissões também... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria aproveitar esta oportunidade para agradecer, Senador Weverton, a compreensão de todos os Senadores. Queria agradecer ao Senador Izalci, que está presente, ao Senador Rogério Carvalho, à Professora Dorinha, ao Senador Ciro Nogueira, porque todos apoiaram esta Presidência no sentido de nós iniciarmos o processo de deliberação. Nós estamos numa reunião e numa semana onde o Presidente do Senado determinou que as votações e a atuação do Senado Federal fossem uma semana de deliberações semipresenciais, e por isso eu queria mais uma vez agradecer a V. Exas. que estão presentes na Comissão para esta importante sabatina do Defensor Público da União. E, por isso e com os meus agradecimentos a todos os Senadores que vieram prestigiar esta Comissão, eu determino à Secretaria da Comissão que abra o processo de votação nominal. Muito obrigado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria cumprimentar o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães e dizer a V. Sa. que, na semana passada - e externo publicamente os meus agradecimentos aos nossos Senadores -, quando na própria reunião da Comissão o Senador Jayme Campos foi indicado Relator da indicação de V. Sa. para esse importante e honroso cargo, também o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, todos os Senadores, na sua unanimidade, presentes, aquiesceram que esta Presidência pudesse de maneira extraordinária incluir a indicação de V. Sa. na pauta da reunião deliberativa da Comissão da semana passada. Fazendo esse registro, Dr. Leonardo, eu passo a V. Sa. a impressão do entendimento coletivo. Então, a sua presença naquele momento, a sua relação de cordialidade, de conversa com os Senadores também foram muito importantes, e, nesse sentido, leve esse sentimento do Senado Federal e da Comissão de Constituição e Justiça. Se não fosse a decisão coletiva dos Senadores de aquiescer que esta Presidência fizesse uma reunião extraordinária, designasse um Relator, fizéssemos a leitura do relatório, concedêssemos vista coletiva de ofício e também por uma questão regimental, nós não estaríamos aqui hoje fazendo a sabatina de V. Sa. Então, eu queria agradecer novamente à Professora Dorinha, ao Senador Izalci, ao Senador Rogério, ao Senador Weverton, a todos os Senadores que na semana passada, também entendendo a importância e a relevância dessa missão da Defensoria Pública da União, aquiesceram com que esta Presidência pudesse estar aqui hoje deliberando, numa primeira parte da reunião da Comissão, ordinária, da CCJ, e pudéssemos fazer a votação na Comissão da indicação de V. Sa.
10:48 R	Passamos agora à fase de arguição do indicado. O primeiro Senador inscrito para a arguição é o Senador Weverton Rocha. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para interpelar.) - Presidente Davi Alcolumbre; senhor sabatinado, aqui indicado para a Defensoria Pública da União, Defensor-Geral, Sr. Leonardo Cardoso, eu sou um entusiasta da luta que os defensores públicos no Brasil têm. Nós sabemos que o defensor é, na verdade, o advogado do pobre, do mais necessitado, de quem não tem condição de pagar um escritório, de recorrer a uma advocacia privada, e ele acaba tendo essa condição de dar o mínimo de esperança para que aquele jurisdicionado possa ter o direito a uma decente defesa ou uma defesa decente. Eu quero aqui cumprimentar o Deputado Dagoberto, com quem também tive a honra de ser Deputado, junto, lá na Câmara dos Deputados, e dizer, Leonardo, que, lá no Maranhão, nós temos apenas 42 unidades de atendimento, compreendendo a sede, mais três postos de atendimento na capital e 38 núcleos regionais nas comarcas do interior do estado, em detrimento de 132 comarcas criadas. Portanto, nós temos menos de 30% das unidades jurisdicionadas que dispõem de serviços de assistência jurídica gratuita - menos de 30%. A fim de ajudar essa expansão, aprovamos no Senado - e se encontra hoje na Câmara - um projeto de minha autoria, o PL 2.878, de 2019. Esse projeto, que foi votado aqui, no Senado, destina 15% do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para a criação de novas Defensorias e estruturação delas. Além dessas iniciativas parlamentares que estamos tomando aqui nas nossas Casas Legislativas, eu gostaria de saber do Dr. Leonardo quais são as ações que o senhor pretende desenvolver para ampliar esse número de Defensorias Públicas no Brasil, além de ações concretas que possam - não sei se através de mutirões, enfim - estar em parceria com outros órgãos, para levar justamente esse acalento, levar essa esperança, levar essa possibilidade de atender esse jurisdicionado. Eu lhe dou aqui como exemplo o INSS, que tem feito mutirões em várias regiões do Brasil para tentar diminuir as filas, e, em muitos desses mutirões, a presença da Defensoria seria muito importante, obviamente, porque você poderia ajudar a levar um pacote de serviços para esse cidadão que, muitas das vezes, é esquecido diante de tantas demandas que o Brasil vive no dia a dia. Então, eram essas considerações. Eu lhe desejo boa sorte. Sei que os defensores têm um compromisso enorme com a advocacia, principalmente essa do mais pobre, de cuidar de quem realmente mais precisa, e contamos de verdade com essa sensibilidade de cada profissional para que eles possam ajudar a melhorar ainda mais o atendimento no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
10:52 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na pessoa do Senador Weverton, quero cumprimentar todos os presentes aqui, Senadores e Senadoras. Dr. Leonardo Cardoso, nós ainda temos uma dívida muito grande com o povo brasileiro, que é um direito fundamental, que é o direito à Justiça. A Defensoria Pública cumpre um papel relevante, importante, mas o Brasil tem um volume muito grande de questões e de processos. Nós já temos o maior escritório de advocacia do mundo, que é a AGU, um escritório para defender os interesses do Governo brasileiro. Nenhum país do mundo tem uma advocacia pública interna para mediar questões relacionadas aos interesses do Governo e do Estado brasileiro como o Brasil tem. Isso demonstra, de alguma maneira, que há algum problema com o nosso sistema jurídico como um todo. V. Sa. tem tratado, nas conversas que fez, sobre a interiorização da Defensoria Pública da União. A sensação que eu tenho é que, para que ela possa efetivamente cumprir um papel, ela precisa crescer muito, mas ela esbarrará no limite do gasto que o Governo, obrigatoriamente, tem que controlar, para não aumentar o déficit, para não aumentar a conta do funcionamento do Estado brasileiro, que não é o mais caro do mundo, diga-se de passagem, mas a gente tem limites de riqueza que impõem um certo controle do quantitativo de profissionais. De que maneira V. Sa. pretende e qual foco V. Sa. vai dar a essa interiorização da Defensoria Pública da União? Considerando - e eu trago aqui um dado que não é um dado qualquer - que nós já temos a maior advocacia do mundo no Governo Federal, que é a AGU, em termos de volume de processos - são mais de 20 milhões de processos -, em termos de quantitativo de advogados... Isso, com essa deformidade, tem que ter algum problema no nosso sistema de Justiça, que produz processos de forma demasiada. O que seria possível fazer para que grande parte desses processos deixasse de existir e a Defensoria Pública da União, por exemplo, pudesse, ao se interiorizar, focar naquilo que, de fato, é assegurar aos cidadãos e cidadãs brasileiras e brasileiros o seu direito?
10:56 R	Então, fica aqui esse questionamento com esta observação: não tem como negarmos que o nosso sistema de justiça tem alguma deformidade, tem algum problema que precisa ser sanado, e a gente precisa se debruçar sobre isso, o Legislativo precisa se debruçar sobre isso, o Judiciário precisa se debruçar sobre isso, todos que formam os Poderes republicanos e a República brasileira precisam se debruçar sobre essa questão, essa deformidade do sistema de justiça brasileiro, que produz tanto processo, que produz tanta querela ou que nos obriga a ter que mediar tantas querelas de diversas naturezas, não é? Como resolver isso? Como dar conta dessa interiorização e que impacto essa interiorização terá diante dessa deformidade visível do nosso sistema de justiça? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próxima, Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero inicialmente cumprimentar o Sr. Leonardo Cardoso, dizer que esta posição que pleiteia e que deve ocupar é extremamente importante dentro da garantia de direitos e na aproximação do cidadão. Eu sou do Estado do Tocantins. A Defensoria Pública no meu estado tem um trabalho muito próximo às comunidades, tem recebido apoio, inclusive, da bancada federal na aquisição de veículos, estruturas de trabalho. Um projeto que foi apresentado, que foi a construção dos Econúcleos, tem conseguido levar estruturas da Defensoria para municípios muito carentes. Esse Econúcleo tem uma estrutura de contêiner, que é totalmente adaptada, com ar-condicionado, com toda a estrutura de trabalho. Mas por que eu estou colocando essa importância da Defensoria? E aí faço um pedido e um alerta: o quanto é importante que a Defensoria Pública da União seja um órgão empoderado na construção desta rede com as Defensorias estaduais. Eu ainda enxergo uma grande ausência de um trabalho articulado, principalmente apoiando os estados. Eu gostaria de ouvir como é possível construir essa ação integrada. Eu tenho como ação a ligação muito forte com as comunidades indígenas, quilombolas; fui Líder da Bancada Feminina na Câmara e tenho uma grande preocupação com o crescimento da violência contra a mulher, que tem índices muito altos no meu estado, mas essa é uma realidade de país, e com a questão da violência contra a criança, contra vulneráveis, que estão muito expostos. E eu não vejo como uma ação que não seja feita de maneira integrada entre a Defensoria e as Defensorias Públicas estaduais... Então, há algum planejamento efetivo, um plano de ação que possa ser construído e, logicamente, de qualificação? A proximidade, eu não tenho como deixar de dizer o quanto um trabalho próximo às escolas, inclusive, para as pessoas saberem o que faz a Defensoria... Muitas das pessoas que mais precisam sequer têm a informação - e a informação, neste caso, é condição de exercício -, sem saber onde pode buscar e que tipo de auxílio o Estado pode garantir às pessoas mais vulneráveis...
11:00 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Dr. Leonardo, porque nós fizemos esse bloco de três Senadores inscritos. V. Exa. tem um tempo regimental para responder aos Senadores. O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Para expor.) - Inicialmente, gostaria de agradecer. Foram, de fato, perguntas bastante importantes e que revelam desafios não só da Defensoria Pública da União, mas da Defensoria Pública brasileira. O que o Senador Weverton e também o Senador Rogério Carvalho têm em relação à interiorização da Defensoria... Eu tenho aqui, na verdade, que agradecer a esta Casa, ao Congresso Nacional, pela aprovação do PL 4.086, que foi convertido na Lei 14.726, de 2023, que estabelece alguns parâmetros para a Defensoria Pública da União interiorizar e cumprir o art. 98 da ADCT, de fato, como resolver, como encaminhar algumas soluções para a questão trazida da judicialização de processos, da demanda de processos. Essa demanda de processos decorre também da necessidade, eu acho que é uma consequência da necessidade de um maior diálogo e uma maior aproximação entre a Defensoria Pública e os demais atores, Poderes constituídos - Poder Executivo, Legislativo e Judiciário -, para tratar de soluções extrajudiciais. Então, acho que a Defensoria precisa investir em mediação, em conciliação. De fato, há um déficit de pessoal, de estrutura, sabemos das restrições orçamentárias, mas, para conseguir cumprir a nossa missão constitucional, que é garantir que todo cidadão brasileiro, toda brasileira tenha acesso à Defensoria Pública, é importante também termos a sensibilidade dos Poderes constituídos, porque a Defensoria é um grande ativo que pode trabalhar a favor da redução das desigualdades sociais no País. Então, o objetivo nosso com esse projeto, com a Lei nº 14.726, é reconhecer a importância de expandir os nossos serviços, a expansão do nosso trabalho para áreas prioritárias, como a concessão de benefícios previdenciários, a concessão de benefícios sociais, a redução de demanda de questões relacionadas à saúde, à educação. Isso já está dentro do plano de ação, do plano de interiorização, que deve ser divulgado pela Defensoria Pública nos próximos dias. E sei que esta Casa sempre estará aberta como responsável final para apreciação do orçamento e sempre esteve, ao longo dos anos, sendo uma grande defensora da Defensoria Pública. Então, entendo a importância de reforçarmos isso. É um desafio, é o nosso trabalho cotidiano ampliar o nosso acesso, mas é importante deixar claro que precisamos também de uma Defensoria Pública forte, estruturada, valorizada. Precisamos de mais defensores públicos federais, mais defensores públicos estaduais para que possam cumprir a sua missão.
11:04 R	Em relação à pergunta da Senadora Professora Dorinha, acredito... Eu, ao longo desses 15 anos como defensor, desenvolvi várias ações em parceria com as Defensorias dos estados. O nosso trabalho é um trabalho que se complementa, porque a Defensoria Pública da União está limitada à Justiça Federal e às demandas federais, e as Defensorias estaduais à Justiça estadual. Então, eu entendo muito importante construir ações integradas, fortalecer ações integradas para implementar direitos fundamentais. A Defensoria Pública do estado tem um âmbito de atuação vinculado à Justiça estadual e a Defensoria da União, no âmbito federal. O direito à informação é essencial. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - Eu, enquanto membro do Grupo de Trabalho de Assistência às Vítimas de Tráfico de Pessoas, trabalho muito com a questão de acesso a direitos, empoderamento e direito à informação para que as pessoas possam saber como exercitar determinado direito. Em relação à DPU, nós temos o programa DPU nas Escolas, que tem exatamente o objetivo de dar informações básicas sobre direitos, como solicitar, quais são os direitos que cada pessoa tem. O concurso de redação também que realizamos anualmente tem por objetivo levar a conhecimento da população os serviços prestados pela Defensoria. Espero ter cumprido aí com as respostas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo aqui toda a mesa, em especial o candidato a Defensor Público, Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães. Sr. Leonardo, nós, que fazemos parte do Senado da República, temos o dever constitucional de nos debruçarmos sobre essas sabatinas. Elas, via de regra, são espaços em que os candidatos a esses cargos importantes e relevantes que passam pelo crivo do Senado têm a oportunidade de se posicionar a respeito da sua visão de mundo e da instituição que irão coordenar, presidir, liderar ao longo dos próximos dois anos. E nós estamos vivendo um momento que eu diria muito delicado na política do nosso país, um momento oriundo de uma eleição polarizada, em que infelizmente ainda não foi feito por parte do Governo vencedor gesto no sentido de pacificação do país. Há uma insistência, e eu vou contextualizar para chegar ao cerne da minha pergunta, em se dividir o país entre nós e eles. Todos nós somos brasileiros, com gêneros diferentes, com raças diferentes, com formas diferentes de encarar o mundo e a vida, com religiões diferentes, mas nós temos um manto protetor que é a nossa Constituição. Essa é, sem dúvida nenhuma, o escudo que todos nós devemos erguer e que nos coloca em pé de igualdade perante o Judiciário, perante os órgãos que dirimem os eventuais conflitos que porventura possam ser levados ao seu escrutínio. V. Exa., em março, fez um artigo onde V. Exa. fala a respeito do que pensa, de como se coloca a sua visão de mundo e da Defensoria.
11:08 R	De uma forma bastante engajada, o senhor discorre sobre uma série de assuntos, da necessidade de se trabalhar questões ligadas a gênero, a desigualdade, LGBTQI+, etnorraciais, sociais, econômicas. Enfim, o senhor coloca aqui uma série de conceitos em função da vulnerabilidade da população brasileira e a missão que a Defensoria Pública necessariamente precisa exercer para que essas pessoas mais frágeis, do ponto de vista econômico e social, tenham oportunidade de ter uma voz que os represente, que os defenda e faça com que os direitos que são assegurados ao conjunto da sociedade brasileira sejam defendidos. Na verdade, eu não quis me debruçar sobre esses assuntos específicos porque acredito que de fato a Constituição tem que nos dar essa salvaguarda de caráter geral. Mas eu fiquei muito preocupado com uma frase de V. Exa. que vou reler aqui ipsis litteris - e essa é a pergunta que faço a V. Exa. -, quando V. Exa. disse que em 2013, no Mestrado de Direitos Humanos, na Universidad Pablo de Olavide, na Espanha, tendo um contato mais aprofundado com a teoria crítica dos direitos humanos, de Joaquín Herrera Flores, e a Teologia da Libertação, quando desde a institucionalidade percebe o senhor que é possível exercer um papel de resistência e vocalização das demandas sociais, sobretudo das pessoas oprimidas pela ordem neoliberal, com vistas ao seu empoderamento social e a liberação das amarras classistas que impedem o acesso igualitário e não hierarquizado aos bens de serviço e condições de uma existência digna. Eu quero dizer a V. Exa. que essa afirmação que V. Exa. faz contrasta com a visão que eu espero que a Defensoria Pública da União tenha, de isenção. V. Exa. faz aqui um credo político, ideológico, de forma clara. V. Exa. se coloca politicamente dentro de um espectro ideológico da sociedade, e V. Exa. deve ter, imagino eu, o equilíbrio, a isenção e a imparcialidade de salvaguardar todas as demandas, independentemente das posições políticas, das posições ideológicas, das posições ligadas à visão de família, de religião. E, veja, V. Exa. repete aqui um conceito que eu quero afirmar a V. Exa. que é uma narrativa, uma propaganda que carece de fundamento. V. Exa. fala de ordem neoliberal. Eu pergunto a V. Exa. o que é ordem neoliberal? Que filosofia política, econômica significa neoliberalismo ou ordem neoliberal? Desconheço. Eu sei que existe liberalismo, conservadorismo, capitalismo, mas neoliberalismo é um mantra, uma narrativa, uma palavra de ordem repetida pelas esquerdas do Brasil e do mundo contra uma forma de governar em contraponto ao socialismo, ao comunismo, a uma outra forma de se governar. Pode ser... V. Exa. tem todo o direito de ser socialista, comunista, de ter uma visão diferente da sociedade, eu respeito, mas eu peço a V. Exa. que, no exercício da DPU, V. Exa. tenha muito cuidado com essa questão ideológica. Eu poderia discorrer com V. Exa. aqui a respeito, por exemplo, dos males do populismo e do socialismo aplicados à nossa realidade objetiva muito recentemente.
11:12 R	Medidas como o aumento demasiado do Estado brasileiro, medidas em que o juro foi manuseado de forma inadequada, medidas em que houve aparelhamento da máquina pública, medidas que, ao fim e ao cabo, determinaram que a população que deveria ser defendida por aquele Governo fosse violentamente prejudicada, milhões de empregos fossem ceifados. A inflação, que é o maior imposto que a população pode ter, o mais danoso para a população mais fragilizada do ponto de vista social, atinge essa população pobre que esses defensores dessas medidas populares ou populistas pretendem edificar. Então, me chamou a atenção essa afirmação de V. Exa. - e preocupação. V. Exa. certamente terá aqui os votos necessários para seguir adiante. Eu peço apenas que V. Exa., no exercício da atividade de V. Exa., se restrinja à Constituição brasileira, que respeita todos os vieses ideológicos que estão amparados pela nossa Constituição e que pretende não os distinguir, principalmente no cargo que V. Exa. vai ocupar, que, ao fim e ao cabo, tem um viés de magistrado, um viés de isenção, um viés de neutralidade em relação à vontade, ou à propensão, ou à visão de mundo das pessoas que V. Exa. deve necessariamente defender. Então, essa é apenas uma preocupação em função da fala de V. Exa. que está aqui no artigo que foi publicado recentemente, em março deste ano, porque nós estamos precisando, eminente Dr. Leonardo, neste país, de pacificação, nós estamos precisando aqui de tolerância, nós estamos precisando aqui de entendimento. E esse discurso de divisão entre nós e eles é muito ruim, é muito danoso. Os estereótipos e as palavras de ordem não contribuem para o que todos nós queremos e, eu não tenho dúvida, que V. Exa. também quer: que o país seja um país que entenda e tolere as diferenças necessárias e naturais que a democracia liberal recepciona. Evidentemente, os excessos têm que ser combatidos dentro da lei. Evidentemente, para todos aqueles que ultrapassam o limite da lei e da Constituição, existe a Justiça, que é inerte ou deve ser inerte e tem que ser provocada pelos ofendidos, ou pelo Ministério Público, ou até pela Defensoria para que, eventualmente, em função da lei, se posicione. No mais, quero dizer a V. Exa. que nós estamos aqui para ouvi-lo. Esse debate é necessário, e eu volto a instar que V. Exa., em relação a esses conceitos ideológicos, no exercício do mandato que V. Exa. provavelmente terá, tenha mais cuidado, porque nós estamos precisando que V. Exa. seja, ao lado de outras autoridades do país, um pacificador e não alguém que claramente tem um lado ideológico e contradita o outro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Omar... Presidente Omar, nós estamos numa sessão de sabatina de autoridade. Por gentileza, eu queria convidar V. Exa. a tomar assento e participar. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Levou uma bronca, hein? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. Dr. Leonardo, eu ia pedir para o senhor sorrir um pouco. O senhor está tão tenso, e quem conhece o senhor sabe que o senhor é muito simpático, o senhor sorri muito. O senhor é um jovem muito simpático.
11:16 R	Por falar em jovem, Dr. Leonardo, independentemente do resultado deste Plenário ou do plenário lá, nós já tivemos um candidato defensor jovem que passou por aí, passou pelo Plenário, e não foi aceito. Eu queria, naquela tarde, ter feito um recado para ele de que não tinha nada a ver com ele, que ele não ter passado ali era por toda uma questão mais delicada, mais de visão mesmo, de visão ideológica. Os Senadores estavam muito preocupados com as visões dele, como agora o Senador Marinho colocou. E queria mandar um recado para o Igor: que ele não desanime, ele é um grande jurista, é um grande defensor. Eu sei que é um momento muito ruim. E, se acontecer com o senhor, não desanime, continue a sua carreira, continue. Isso aqui é só um processo. Isso faz parte da história de quem tem coragem de se expor, como o senhor teve. O senhor foi o terceiro colocado numa votação. O primeiro, o Presidente da República não escolheu, em momento algum, mandar para cá; mandou o segundo, que não foi aprovado; mandou o terceiro, mas isso não o desqualifica: ser o terceiro colocado. Doutor, eu tenho muito respeito pela instituição e entendo que este ano foi um ano muito ruim para a instituição. Eu não consigo entender como é que está, assim, o moral da tropa, de todo mundo lá dentro. Um ano sem a definição do seu Defensor-Geral! Isso, lá na ponta, tem implicações? Mas a gente quer reconhecer aqui, Dr. Leonardo, o papel da Defensoria, o papel de vocês. Vocês estão lá na ponta fazendo a garantia de direitos. E quero aproveitar para mandar um abraço para todos os defensores do país. Eu tive boa relação com todos eles enquanto Ministra dos Direitos Humanos. Eu sei que vocês estão lá, às vezes, sem condição, sem estrutura, às vezes, doentes, longe da família, vão para a ponta, ficam dias em lugares distantes. Então, eu preciso fazer aqui um reconhecimento. Meu louvor a todo defensor público federal. O que o Senador Marinho trouxe aqui também nos preocupa, Dr. Leonardo. Existe um certo ativismo dentro da Defensoria, existem correntes lá dentro, a gente sabe disso. Por exemplo, agora, no ano de 2023, nós fomos surpreendidos com matéria de que defensores que se posicionaram em defesa do nascituro estavam sendo perseguidos dentro da instituição. Então, em pautas mais conservadoras, quando um defensor se diz mais conservador, parece que existe um movimento interno mais pró-pautas mais liberais, pautas mais de esquerda. E esse cuidado que o Senador Marinho trouxe aqui eu preciso reforçar. Vocês são garantidores de direitos lá na ponta, vocês são a esperança de milhões de pessoas com acesso à Justiça, mas eu me preocupo às vezes com o ativismo muito ideológico da instituição. Queria lhe ouvir sobre isso. Nós sabemos que tem um grupo de defensores lá dentro pró-vida, um movimento pró-vida, em defesa daquela mulher que não quer abortar. Então, a minha preocupação é: o ativismo ideológico da instituição como o senhor vai conduzir? E, segundo, Dr. Leonardo, a Defensoria itinerante. A gente precisa reforçar o projeto da Defensoria itinerante, inclusive num diálogo muito próximo com o Congresso. Nós vamos precisar de dinheiro. Van de Direitos precisa chegar a todos os lugares. Então, aprovando o seu nome, já vir imediatamente fazer essa conversa com o Congresso para mais estrutura para a Defensoria. Eu fico aqui à disposição. Se o seu nome passar, desejo que Deus o abençoe, Deus lhe dê estratégia para resgatar, neste momento, a harmonia dentro da instituição por esse momento ruim que foi este ano para a instituição. Que Deus o abençoe! E eu queria saber como é que você vai conduzir essas correntes ideológicas dentro da Defensoria. O.k.?
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foram feitas as arguições pelo Senador Rogerio Marinho e pela Senadora Damares Alves. Concedo a palavra ao Dr. Leonardo. O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Para expor.) - Agradeço imensamente o tema, a abordagem do Senador Rogerio Marinho, de fato é uma preocupação interessante que foi trazida, mas quero deixar registrado aqui que o Leonardo acadêmico de direito é um; o Leonardo Defensor-Geral é o Leonardo que vai zelar pelo cumprimento da Constituição, pelo cumprimento das leis do nosso país. A Defensoria Pública tem por uma missão constitucional prestar assistência jurídica integral à população. Esse é um desafio grande. Nós temos aí pessoas que estão na fila do INSS aguardando para concessão de benefício, pessoas que aguardam leito de hospital, medicamentos, pessoas que são acusadas injustamente de processos criminais. Essas pessoas têm que ser priorizadas. Esse atendimento tem que ser priorizado. A Defensoria Pública tem por objetivo constitucional prestar assistência para pessoas em situação de vulnerabilidade. Então, o senhor pode ter, Senador Rogerio Marinho, o compromisso deste Defensor, em sendo aprovado por esta Casa, que eu vou ser o cumpridor da Constituição e o cumpridor da lei. Entendo que os poderes constituídos, a Constituição estabelece regras muito específicas e precisamos garantir segurança jurídica. E a intenção da Defensoria Pública e deste Defensor Público é a pacificação. Acredito que nós chegamos a um momento em que desafios e temas importantes para a população brasileira, que passam por esta Casa e pelo Congresso Nacional, nós estamos aqui para amparar, para colaborar. Então, o senhor tem todo o meu compromisso público de que vai ter neste Defensor um cumpridor da Constituição, um cumpridor da lei. O Leonardo acadêmico de direito não se confunde e não se confundirá com o Leonardo Defensor-Geral. Em relação à pergunta trazida pela Senadora Damares. Agradeço imensamente as palavras da Senadora. A Senadora é uma parceira de longa data da Defensoria Pública da União, inclusive na época em que a Senadora era a nossa Ministra de Direitos Humanos. Entendo, Senadora, a preocupação. Entendo que a Defensoria Pública tem que garantir segurança jurídica, garantir a coexistência de pensamentos dentro da instituição e, acima de tudo, cumprir a Constituição e cumprir as leis do nosso país. É importante a senhora dizer sobre Van de Direitos. Eu falei aqui no meu discurso. Era exatamente isso. Precisamos de uma Defensoria Pública valorizada, uma Defensoria Pública forte. Precisamos de mais defensores públicos e defensoras públicas federais, para que a gente possa, com a estrutura que outras funções essenciais à Justiça têm, que a gente possa cumprir a Constituição e dar acesso a direitos à população carente. Nós temos temas muito importantes, como a questão relacionada à violência contra a mulher, contra as crianças, a questão das pessoas idosas, que demandam benefícios previdenciários e estão no aguardo da fila. Isso é importantíssimo. Estou seguro de que vamos contar e de que poderemos seguir contando com o apoio desta Casa, do Congresso Nacional, que é o destinatário final do orçamento, para sensibilizar e fortalecer e estruturar a Defensoria Pública.
11:24 R	Agradeço imensamente, Senadora Damares, as palavras da senhora em relação à Defensoria Pública. De fato, é um momento em que a gente quer levar adiante a Defensoria, seguir adiante com a nossa função constitucional e espero poder honrar aqui a confiança dos nossos Senadores e das nossas Senadoras. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero fazer um registro, Dr. Leonardo. Nós não temos mais Senadores inscritos para a arguição de V. Sa. Vamos aguardar a Senadora Ana Paula, que acaba de chegar, que vai exercer o direito de voto. Quero fazer um registro à Senadora Damares e ao Senador Rogerio Marinho. Foram ponderações e reflexões que, de fato, são importantes de serem feitas neste contexto desta Comissão. Registro a reflexão de V. Exa. e registro, Líder Rogerio Marinho, a tranquilidade do Dr. Leonardo. Importante que nós estamos aqui percebendo que, na arguição do indicado, ele, com toda tranquilidade, se compromete publicamente com essa agenda institucional da defesa do papel que é o eixo de criação da Defensoria Pública da União, sem viés ideológico, sem viés partidário, publicamente se posiciona como servidor público brasileiro. Eu quero exaltar, acho que nunca fiz isso aqui na arguição de um defensor, a tranquilidade de V. Sa. V. Sa. foi indicado para um órgão, para uma instituição deste país, num momento de muita divisão da Defensoria e também do Governo, porque nós tivemos uma indicação de um defensor feita ainda no final do Governo do ex-Presidente Bolsonaro, não tivemos a deliberação dessa indicação. Nós tivemos a indicação de um outro nome que veio para esta Casa e que, democraticamente, dentro da história e da estratégia do Senado da República, com votos de Senadores, foi rejeitada a indicação. E eu percebo que V. Sa. está com toda a tranquilidade do mundo para cumprir as suas obrigações. Então, eu tenho certeza de que as manifestações do Líder Rogerio Marinho e da Senadora Damares passam esse sentimento do Senado Federal. Qual é o papel que nós queremos da Defensoria Pública da União? A proteção daqueles que não têm acesso às questões jurisdicionais no Brasil. E eu percebo que essas ponderações foram respondidas e V. Exa. não se esquivou, não desviou e respondeu frontalmente às questões. Eu quero parabenizá-lo. Esse é o papel de uma pessoa que é indicada, que é sabatinada para exercer um importante e relevante cargo no Brasil. Nos dias de hoje, as coisas estão muito difíceis, Dr. Leonardo. Essa divisão do Brasil, que a gente continua vivendo todos os dias, está nas famílias brasileiras, está na sociedade brasileira, está nas instituições brasileiras. Não é isso! Não cabe às instituições brasileiras terem um lado político, partidário e ideológico.
11:28 R	Então, eu estou fazendo essa fala, enquanto Presidente desta Comissão, mas também enquanto cidadão brasileiro, enquanto Senador da República, porque nós precisamos buscar o equilíbrio das instituições, buscar a harmonia e a independência entre os Poderes, relevar e compreender que nós não precisamos que todos nós pensemos iguais. A opinião tem que ser respeitada. Mesmo que seja contrariando a opinião do outro, nós temos que respeitar, não podemos agredir as pessoas, não podemos ofender as pessoas. Nós precisamos, legitimamente - aqueles que foram outorgados pelo voto livre e soberano para estar no Senado da República e no Congresso Nacional -, entender e compreender a posição do outro, Presidente Mourão. V. Exa. foi Vice-Presidente deste país e hoje foi eleito Senador da República. V. Exa. tem qualificações extraordinárias para exercer esse mandato de Senador. A Senadora Damares foi Ministra deste país. O Líder Rogerio Marinho foi Ministro deste país, foi Deputado Federal e hoje é Senador da República. Nós todos estamos aqui com as nossas obrigações e nós temos que entender as posições mesmo que sejam contrárias. Nós temos que compreender, entender e buscar o caminho da convergência. Nós precisamos parar, a todo instante, de estar exaltando as nossas divergências, Líder Weverton, Líder Kajuru. Nós não precisamos pensar de forma igual, mas essa sabatina de hoje... E eu faço essa fala com muita tranquilidade enquanto Senador da República. Eu tenho a legitimidade de falar como cidadão brasileiro. E, na condição de Presidente da CCJ e ex-Presidente da Casa, eu sei o que é ter o poder de decisão: é uma linha tênue, porque, a todo instante, você agrada e desagrada, agrada e desagrada, mas é natural que seja assim. Então, eu quero, Senador Weverton, Senador Kajuru, Senador Damares, Senador Mourão, Senador Rogerio Marinho, todos estão aqui e que participaram desta reunião hoje, fazer essa fala, uma fala tranquila, e dizer e reconhecer a tranquilidade de V. Sa. aqui. V. Sa. está sendo sabatinado para cumprir uma missão institucional. Cumpra o que V. Exa. fez quando jurou, quando passou no concurso. V. Exa. fez compromissos. Seja um Defensor Público da União e dos brasileiros que mais precisam, cada um cumprindo seu papel, cada um cumprindo suas obrigações, e a gente tentando avançar, cada vez mais, por um ponto de equilíbrio, de diálogo e de entendimento. E as ponderações todas feitas aqui foram nesse sentido. Eu queria fazer essa fala institucional enquanto Senador da República e dizer que todos estão dando parcela de contribuição para o Congresso, Senadora Damares. Todos estão ajudando a melhorar o Brasil, a melhorar a vida dos brasileiros, a diminuir as desigualdades sociais, a enfrentar desigualdades regionais. Esse é o nosso papel. E cabe o papel, assegurado na Constituição, da Defensoria Pública da União. Então, depois de tanta... Como eu posso dizer? Não vou dizer de tanta crise nessas indicações da DPU, mas de tantos atropelos, digamos assim - vamos falar desta maneira -, de termos um servidor público rejeitado no Plenário do Senado Federal - e não vou dizer se está certo rejeitar ou se não está certo rejeitar; é o papel constitucional de cada Senador que foi lá e votou "sim", votou "não" ou se absteve; está tudo certo, a vida é assim -, que V. Sa., a partir dessa sabatina, Líder Kajuru, possa ser um Defensor Público de todos os brasileiros. Esse é o meu desejo. Eu votei "sim" a V. Exa. ali. Vou votar "sim" a V. Exa. no Plenário. Fiz um esforço extraordinário para que V. Exa. estivesse sendo sabatinado aqui hoje, porque acho que nós não poderíamos deixar mais três ou quatro ou cinco meses esse órgão importante sem um norte, sem uma direção, sem uma condução. E, para isso, essa minha fala aqui hoje, uma fala que serve a todos os que estão aqui, a todos os convidados, a todos que estão nos acompanhando, uma fala de ponderação, de equilíbrio, de tranquilidade, sem ofensas, sem agressões, apenas cada um cumprindo o seu papel e cada um fazendo a sua obrigação, e a gente buscar, seja na Defensoria, seja no Senado, o equilíbrio.
11:32 R	Uma vez - para concluir - um senhor com muita idade me disse assim: "Davi, quando tiver muita confusão de um lado e do outro, faça o certo". Então, eu peço para V. Sa., se for aprovado nesta Comissão, se for aprovado no Plenário, que faça o certo, faça aquilo a que V. Sa. se comprometeu enquanto servidor público e, agora, no honroso cargo, se for aprovado, de Defensor Público da União, cuide dos brasileiros que mais precisam. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, Presidente, antes, eu tenho verdadeiro ódio ao voto secreto, então quero declarar que o meu voto também foi "sim", evidentemente. Mas eu quero me referir, resumidamente, à sua fala e, como sempre, entre suas maiores qualidades, eu classifico o seu equilíbrio - eu não tenho inveja dele, mas tenho o prazer de conviver com esse ponto fundamental no seu caráter, Presidente Davi Alcolumbre. E, nas suas belíssimas palavras, eu as resumo em uma frase que aprendi com o Vinicius de Moraes, no restaurante Fiorentina, no Rio de Janeiro - estava comigo o meu padrinho Ivan Lins -: "Brigam as ideias e nunca os homens". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru, pelo carinho e pelas palavras de V. Exa. Dr. Leonardo, eu vou consultar... Senador, V. Exa. já votou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Zequinha? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Zequinha é coordenador-geral da frente de resistência, foi nomeado. (Risos.) Eu vou consultar os Senadores e as Senadoras. Nós estamos com um quórum de 19 Senadores que votaram. E novamente eu quero agradecer a presença, porque, repito o que falei ainda há pouco, esta semana era uma semana de reuniões semipresenciais, mas, para arguição e para deliberação de autoridades, nós precisamos da presença física do Senador no plenário. Mas eu percebo que, mesmo nós não atingindo o quórum de 27 Senadores que votaram na reunião de hoje... O quórum mínimo para abrir o painel é de 14 Senadores. Eu percebo que, diante de todas as falas aqui, a gente pode ter a tranquilidade de que nós vamos, de fato, ter um resultado que é o resultado da maioria desta Comissão. Então, enquanto Presidente desta Comissão, eu agradeço a presença. Fizemos um esforço para atingir o quórum. Não vamos conseguir a totalidade dos membros, mas eu preciso encerrar esta reunião, Presidente Mourão, para a gente passar para a segunda etapa da reunião da Comissão, depois dos meus agradecimentos novamente pela presença e possibilidade de avançarmos mais uma etapa na deliberação da indicação para a Defensoria Pública da União.
11:36 R	Cumprimento todos os Defensores que estão aqui acompanhando, todos os assessores que estão acompanhando o Dr. Leonardo e que estão sempre presentes aqui, e também agradeço o apoio incondicional da nossa assessoria e da Consultoria do Senado Federal, que também são servidores públicos que ajudam a cada Senador exercer seu mandato em nome do povo brasileiro. Portanto, diante dessa minha fala, eu vou encerrar essa votação. Está encerrada a votação. Vou pedir à Secretaria da Mesa, da Comissão, que divulgue o resultado da votação no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 19 senadores; NÃO nenhum senador. O total de todos os Senadores que votaram... V. Exa. foi aprovado nesta Comissão por unanimidade. (Palmas.) Queria cumprimentar o Dr. Leonardo... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quero dizer à V. Sa. que está aprovado nesta Comissão. A matéria será encaminhada ao Plenário do Senado Federal. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu peço que V. Exa. delibere para encaminhar com urgência para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação o requerimento de urgência, apresentado pelo Senador Weverton. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência regimental. A matéria vai à Mesa do Senado Federal. Eu vou suspender apenas para o Dr. Leonardo... E para nós iniciarmos a segunda parte. Está suspensa por dois minutos. (Suspensa às 11 horas e 37 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 38 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Passamos agora para a segunda parte da reunião da Comissão de Constituição de Justiça, após a arguição, a deliberação e a votação do indicado para Defensoria Pública da União. Item 1. 2ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 88, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Leitura do Relatório, nos termos do art. 383 do RISF. A leitura do relatório, nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado, foi feita na reunião passada e concedida regimentalmente, de ofício, vista coletiva. Perdão! Vou conceder a palavra ao Senador Weverton para proferir o seu relatório. Foi da DPU que nós fizemos na reunião passada.
11:40 R	É que o Dr. Leonardo conseguiu 19 votos. Uma loucura isso! (Risos.) Fiquei até nervoso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já entendi. É melhor não explicar! É melhor não explicar! (Risos.) Concedo a palavra ao Relator, o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Não vai precisar explicar, mas já está absorvida a estratégia. Sr. Presidente, colegas Senadores, imprensa, cumprimento aqui todos e registro a presença do Prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, lá do Maranhão, que está aqui conosco, e também do Prefeito Junior do Posto, de Itaipava do Grajaú. Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Mensagem 88, de 2023, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senador Flávio Dino de Castro e Costa para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber. Vem à análise desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Mensagem nº 88, de 2023, por meio da qual o Excelentíssimo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, submete ao Senado Federal a indicação de Flávio Dino de Castro e Costa para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Weber. A mensagem foi recebida no Senado Federal no último dia 27. Foram apresentados todos os documentos exigidos pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que acompanham a indicação. Para fins de contextualização, registro que o caput do art. 101 da Constituição Federal dispõe que o “Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco [anos] e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”, sendo certo que os “Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”. Sobre o currículo do indicado, suas principais atribuições são conhecidas de todos nós, mas podemos destacar, resumidamente, o que se segue. Flávio Dino graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (nossa querida UFMA), em 1990, apresentando trabalho de conclusão de curso sobre o direito de greve. Em 2001, tornou-se mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com dissertação intitulada "Autogoverno e Controle do Judiciário no Brasil: uma... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça", defendida e aprovada sobre o tema do controle do Poder Judiciário no Brasil. Entre 1994 e 2002, foi Professor Auxiliar da UFMA, tendo lecionado na Graduação em Direito... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... as disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativo. Entre 2000 e 2002, foi Secretário-Executivo da Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal. Em 2005, foi designado Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Entre 2002 e 2006, foi cedido pela UFMA à Universidade de Brasília (UnB), onde ministrou na Graduação em Direito as disciplinas de Direito Administrativo e de Práticas e Atualidades do Direito. Em 1994, foi aprovado em primeiro lugar no concurso para a magistratura federal, tendo exercido o cargo de Juiz Federal, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Entre 2000 e 2002, foi Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
11:44 R	Permaneceu no Judiciário até o ano de 2006, quando pediu exoneração a fim de candidatar-se ao cargo de Deputado Federal - ou seja, saiu da magistratura pela porta da frente e, de forma leal, para legitimamente disputar um mandato eletivo. Eleito Deputado, exerceu o mandato na Câmara dos Deputados entre 2007 e 2010, e após isso, entre 2011 e 2014, foi Presidente da Empresa Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). No ano de 2014, foi eleito Governador do Estado do Maranhão, tendo sido reeleito em 2018, em primeiro turno, com quase 60% dos votos válidos. Em 2022, desincompatibilizou-se para concorrer ao cargo no Senado Federal, oportunidade em que foi eleito com mais de 62% dos votos válidos na única vaga em disputa. No início deste ano, foi escolhido pelo Presidente Lula para exercer o honroso cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública, tendo logo de início enfrentado com o rigor, a segurança e a firmeza necessários os traumáticos eventos do dia 8 de janeiro. Em toda sua vida acadêmica e política foi autor de diversos artigos científicos em revistas jurídicas, além de publicações e organização de livros na área do Direito Constitucional. Em suma: trata-se de uma figura reconhecida e admirada nos mundos jurídico e político. Ex-Professor de duas universidades federais (UFMA e UnB), mestre em Direito, ex-Juiz, Senador da República, Ministro de Estado, ex-Governador, ex-Deputado Federal, alguém que teve experiências exitosas no exercício de funções dos três Poderes da República. Aqui eu abro aspas: "É, em vida, o único que esteve nos três Poderes da República". Eu digo o único porque no Executivo, de forma eleita, porque, além de Ministro da Justiça, foi eleito duas vezes Governador do Maranhão. Como o próprio indicado registra em sua argumentação escrita, na qual expõe o preenchimento dos requisitos de indicação ao cargo (exigência do art. 383 do RISF), Flávio Dino nunca se afastou do mundo jurídico, tendo inclusive, quando Deputado Federal, apresentado diversos projetos de lei que se transformaram em normas jurídicas, dentre os quais podemos destacar as leis que regulamentaram a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. Autor e coautor de diversos livros e artigos, palestrante e conferencista reconhecido internacionalmente; profundo entendedor da aplicação, da formulação, da aprovação e da interpretação das leis; ex-Juiz, ex-Governador, ex-Deputado e Senador da República, o indicado possui invejável currículo que é, repito, de todos nós conhecido. Com essas informações, Sr. Presidente, entendo que as Sras. e os Srs. Senadores integrantes da CCJ dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Flávio Dino de Castro e Costa para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu aprovo sem olhar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não precisava nem ler... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Colocamos em discussão o relatório. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir o relatório. Esta Presidência concede vista coletiva automática, de ofício, ficando para a futura reunião o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do art. 383, II, "b" do Regimento Interno do Senado Federal. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 2... (Pausa.)
11:48 R	Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item 2 da pauta... Eu estava impressionado com a postura do Relator Weverton. Viu os óculos novos, não? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente, no meu relatório, eu me esqueci apenas de desejar publicamente um feliz aniversário ao nosso querido Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, uma salva de palmas, então. (Palmas.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Eduardo Braga... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... quero lhe desejar muita saúde. Ele vai convidar todo mundo para o almoço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Omar... Concedo a palavra ao Senador Omar, como amazônida, para fazer os cumprimentos em nome da Comissão. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Não, não. Deixe-me dizer aqui. É porque vocês sabem as três coincidências que existem. No dia em que a Bruna nasceu, a segunda filha do Eduardo, nós estávamos no hospital. Nós saímos do aniversário dele na casa dele, fomos direto para o hospital e a Bruna nasceu no dia 6, mesmo dia de aniversário. E eu tenho uma filha que hoje faz 15 anos e que nasceu no dia 6 também. (Palmas.) A Johara é o grande amor da minha vida; lógico que eu gosto de todos os meus filhos, mas ela é a caçula e a mais carinhosa de todos, porque a mulher é muito mais carinhosa com o pai do que os filhos, os homens. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Quando o pai é velho, depende também, tem que cuidar bem, para depois ela cuidar da gente lá na frente, você está me entendendo? Vai cuidar da gente. Mas existem três coincidências aí, com o nascimento da Bruna, que também faz aniversário. E eu quero parabenizar o Eduardo e a filha dele, a Bruna, que é médica - uma boa médica, pode ter certeza - e que hoje também faz aniversário. Então, parabéns triplo para todo mundo. O Eduardo teve a felicidade de a filha dele nascer no mesmo dia dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria aproveitar para agradecer as palavras do Senador Weverton e registrar, Senador Eduardo Braga, também os nossos cumprimentos, o nosso carinho. Nós reconhecemos a grande liderança política de V. Exa. Hoje V. Exa. completa mais um aniversário com a nossa convivência. Quero desejar muita saúde, que Deus o abençoe e o proteja. De fato, quero reconhecer a liderança de V. Exa. em nome da Amazônia brasileira, em nome do Norte; como um Parlamentar da Amazônia e do Norte, também quero registrar a liderança de V. Exa. na defesa da Amazônia, na defesa do Amazonas e na defesa do Brasil. Parabéns. Que V. Exa. tenha muitos anos de vida, que Deus lhe dê muita saúde para que V. Exa. continue convivendo conosco aqui e ajudando o Brasil. E a coincidência, não é? A filha... Quer dizer, então, que faz aniversário no mesmo dia em que ela nasceu. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - A segunda. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - A Bruna. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Bruna. Que coincidência, o aniversário no dia de nascimento. Que coisa bacana. Parabéns. Parabéns para a herdeira. Item 2 da pauta. 2ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 89, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lll, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Leitura do Relatório, nos termos do art. 383 do RISF. O Relator da matéria é o Líder Senador Jaques Wagner. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento todas as colegas e os colegas Senadores. Eu me somo ao Senador Omar, ao tempo que parabenizo ele próprio pela sua filha e o nosso querido Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
11:52 R	Eu me somo ao Senador Omar, ao tempo em que parabenizo ele próprio pela sua filha e o nosso querido Senador Eduardo Braga, Líder do MDB. Quero parabenizá-lo pelo aniversário, pela trajetória política e pelo trabalho feito aqui em vários momentos. Destaco o último, da reforma tributária, superando, inclusive, um acidente que teve no joelho. Pelo menos no aniversário já pode dançar, porque, pelo que eu vi, o joelho já ficou inteiro. Então, meus parabéns sinceros. Deus lhe dê vida longa e luz para outras jornadas! Por intermédio da Mensagem nº 89, de 2023, e nos termos dos arts. 52 e 128 da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Senado Federal o nome do Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras. O art. 128 da Constituição Federal estabelece que o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Por sua vez, o art. 52, igualmente da Lei Maior, atribui a esta Casa competência privativa para aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha do chefe do parquet. Já o art. 101 do Regimento Interno deste Senado Federal, de sua parte confere a esta Comissão competência para emitir parecer sobre indicações dessa natureza, obedecendo ao rito prescrito no art. 383. Passando a resumir o currículo do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, cumpre anotar que nasceu na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1961, tendo se tornado Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), em 1981; posteriormente, alcançou o mestrado em Direito pela Universidade de Essex, no Reino Unido, em 1990. E no ano de 2008 obteve o título de Doutor em Direito, pela UnB. O ilustre indicado foi classificado em primeiro lugar no concurso para o cargo de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, realizado no ano de 1986 e também classificado em primeiro lugar no concurso nacional para o cargo de Procurador da República realizado em 1987, tendo optado pela carreira do Ministério Público Federal. No que diz respeito às suas atividades em cargos e funções públicas, cumpre registrar que o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco foi assessor do Ministro Francisco Rezek, do Supremo Tribunal Federal, de 1983 a 1987; Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1992-1993); e Conselheiro Superior do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União. Promovido a Subprocurador-Geral da República por merecimento, em 2012, foi designado para atuar em processos do STF. No âmbito do Ministério Público, exerceu também a função de Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União (2020-2021), tendo sido ainda Vice-Procurador-Geral Eleitoral, de julho de 2021 a setembro deste ano de 2023 e Procurador-Geral Eleitoral interino, de 27 de setembro de 2023 até o momento atual. Ao longo de sua carreira tem, ademais, participado de bancas de concursos públicos, para o preenchimento de cargos no Poder Judiciário, no Ministério Público da União, inclusive para o cargo de Procurador da República e para o cargo de Procurador do Trabalho, também para o preenchimento de cargos no Ministério Público estadual, na diplomacia e para cargos superiores da administração pública federal. O ilustre indicado também exerce a docência, tendo sido professor de direito em diversas instituições, desde 1987, sendo atualmente Professor de Direito Constitucional na graduação, no mestrado e no doutorado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
11:56 R	O indicado é também advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, com exercício ativo desde 1994, conforme lhe faculta o art. 29, §3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo requerido suspensão do registro no último dia 28 de novembro de 2023. Devemos ainda anotar que o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco é autor de diversas obras publicadas, das quais destacamos os livros Curso de Direito Constitucional, em coautoria com o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, contemplado com o Prêmio Jabuti na categoria de livros jurídicos, estando já na sua 18ª edição pela Editora Saraiva, em 2023; e Juízo de Ponderação na Jurisdição Constitucional, também pela Editora Saraiva, 2009. O nobre Subprocurador-Geral da República ora indicado à Chefia do Ministério Público da União tem também participado da organização de livros em parceria com outros ilustres autores, de que destacamos Eleições e Democracia na Era Digital, publicado pela Editora Almedina, 2022; XX Congresso Internacional de Direito Constitucional do IDP: "sistema de governo, governança e governabilidade", IDP, 2018; III Seminário internacional de direito administrativo e administração pública: gestão pública - inovações, eficiência e cooperação no âmbito da administração pública, IDP, 2014. Igualmente tem publicado diversos artigos em revistas especializadas, no Brasil e no exterior e diversos capítulos sobre temas importantes em obras coletivas, de que destacamos “Responsabilidade civil do Estado e pandemia da Covid-19”, in Impactos da Pandemia da Covid-19 nas Estruturas do Direito Público, Editora Almedina, 2022; e “O Impacto político e institucional da globalização nos Estados e nas organizações internacionais”, in Reforma do Estado Social no Contexto da Globalização, FGV Projetos/IDP, 2019. Cabe por fim registrar que, atendendo ao disposto no art. 383 deste Regimento Interno e do Ato nº 1, de 2007, desta Comissão, o ilustre indicado apresentou as declarações e certidões requeridas, inclusive a argumentação escrita em que demonstra experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do elevado cargo para o qual foi indicado. Diante do exposto, entendemos que as Sras. e os Srs. Senadores integrantes desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de elementos suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco para exercer o cargo de Procurador-Geral da República. Sala desta Comissão, em 6 de dezembro de 2023. Segue assinado pelo Presidente Davi e por este Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Wagner. Em discussão o relatório apresentado pelo Senador Jaques Wagner. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Esta Presidência concede vista coletiva automaticamente, de ofício, ficando para futura reunião o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do art. 383, II, "b", do Regimento Interno. Item 3: turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2018. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 430, DE 2018 - Terminativo - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados. Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR) Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
12:00 R	Coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Em discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Como não foram oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação (art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal). Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Item 4: turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.494, de 2019. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2494, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) Relatoria: Senador Izalci Lucas Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. O Relator do projeto é o Senador Marcos do Val. Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Nesse sentido, coloco em discussão a matéria, fazendo novamente o esclarecimento de que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Em discussão. (Pausa.) Não há Senadores que queiram discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Nesse sentido, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação (art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal). Da mesma maneira, será comunicada a decisão desta Comissão ao Presidente do Senado Federal para a ciência do Plenário e a publicação no Diário do Senado Federal. Item 6: Emenda nº 3 ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2018. 2ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 88, DE 2018 - Não terminativo - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Contrário à Emenda nº 3-PLEN. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura. A autoria do projeto é da, então Deputada Federal, Professora Dorinha Seabra, hoje Senadora. O autor da emenda é o Senador Carlos Viana. O Relator da emenda é o Senador Efraim Filho, mas, nesse sentido, faço a designação do Senador Presidente Hamilton Mourão como Relator ad hoc, para proferir o relatório. Informo ao Plenário que esta matéria foi apreciada também pela Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa matéria foi analisada na Comissão de Educação, primeiramente, no dia 25 de junho de 2019; depois, nesta Comissão, no dia 18 de outubro; e, posteriormente, foi ao Plenário, onde o Senador Carlos Viana apresentou a emenda, determinando que a capacitação profissional na respectiva área de atuação ocorresse, no mínimo, a cada cinco anos. Retorna, então, para a Comissão de Educação e Cultura, onde, no último dia 7 de novembro, essa emenda é rejeitada. E agora passamos, então, à análise aqui na nossa Comissão. Ao apreciar a proposição, esta Comissão se manifestou no sentido de sua aprovação, adotando a compreensão de que as diretrizes propostas encontram alinhamento com as necessidades mais prementes do país na direção da valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, pilar essencial da qualificação do processo de ensino e aprendizagem e da melhoria dos indicadores educacionais do país como um todo.
12:04 R	Conforme se depreende, a finalidade da Emenda nº 3-PLEN, do Senador Carlos Viana, é assegurar, a cada cinco anos, no mínimo, a capacitação dos referidos profissionais da educação nas respectivas áreas em que atuam. Preliminarmente, cumpre-nos agradecer ao Senador Carlos Viana por sua contribuição cada vez mais qualificada e comprometida com o debate dos temas educacionais mais caros ao Brasil. Com efeito, no caso sob exame, a sua participação propositiva fortalece ainda mais a nossa convicção quanto à relevância e à oportunidade da matéria. Contudo, no que tange ao teor da alteração proposta, nosso entendimento é de que a preocupação do Senador Carlos Viana já se encontra devidamente contemplada no art. 5º do PLC nº 88, de 2018. Como se sabe, embora as secretarias de educação, de maneira geral, valorizem as diversas experiências formativas dos profissionais da educação, a prioridade das iniciativas institucionais de formação continuada já é a área de atuação desses profissionais. Isso não implica vedação à participação de profissionais que atuem em outras áreas, apenas proporciona foco às atividades de capacitação docente. É de se registrar, ademais, que, por se tratar de formação continuada, compreende-se que se trata de uma formação de caráter permanente, como bem é designado o pertinente programa de duração plurianual a ser desenvolvido com esteio na lei que decorrer da aprovação do projeto. Nesse sentido, a estipulação do prazo quinquenal aventado na Emenda nº 3-PLEN se mostra desnecessária. Ocorre-nos, ainda, que a eventual aprovação da emenda sugerida, ao criar, por via transversa, uma obrigação para o Poder Executivo, em diferentes esferas, poderia levar ao questionamento da medida por suposta afronta da iniciativa à separação dos Poderes e ao pacto federativo. Em consequência, isso poderia ocasionar a judicialização da lei, o que, por sua vez, acabaria por frustrar, pelo menos por um bom termo, a finalidade alvitrada pelo projeto. Por essas razões, Sr. Presidente, não recomendamos a aprovação da alteração advinda do Plenário. E o voto. Diante do exposto, votamos pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2018. Esse é o relatório, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Mourão. Agradeço, em nome também do Senador Efraim Filho e da Senadora Professora Dorinha, a aquiescência de V. Ex. para que pudéssemos dar prosseguimento à votação desta matéria e, por isso, fiz a designação de V. Ex. como Relator ad hoc. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o relatório. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário à Emenda nº 3-PLEN. A matéria segue ao Plenário do Senado Federal. 2ª PARTE ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2402, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Em 29/11/2023 a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Autoria: Procuradoria-Geral da República. O Relator da matéria é nosso Vice-Presidente do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto.
12:08 R	Em 29 de novembro de 2023, a Presidência concedeu vista coletiva às Senadoras e aos Senadores, nos termos regimentais. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente, peço urgência nessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação o requerimento apresentado pelo Senador Weverton, de urgência da matéria, ao Plenário do Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência, a matéria vai imediatamente à Mesa do Senado Federal. Gostaria de agradecer a presença de todos, Senadores e Senadoras, servidores e assessores, e... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer ao Senador Weverton a presença da Prefeita de Timon, no Estado do Maranhão. Seja bem-vinda, Prefeita Dinair. Seja bem-vinda. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 09 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/12/2023 - 53ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania