04/12/2023 - 92ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

09:30 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 92ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 4 de dezembro de 2023. Esta é a segunda reunião de um ciclo de três audiências públicas destinadas a instruir o PL 1.338, de 2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”, em atenção aos seguintes requerimentos: Requerimento 125/2023, da Comissão de Educação, de autoria das Senadoras Professora Dorinha Seabra e Damares Alves; Requerimento 126/2023, Comissão de Educação, de autoria da Senadora Teresa Leitão; Requerimento 128/2023, da Comissão de Educação, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra e de minha autoria; Requerimento 129/2023, da Comissão de Educação, de autoria do Senador Marcelo Castro e de minha autoria; Requerimento 131/2023, Comissão de Educação, de autoria da Senadora Teresa Leitão; Requerimento 133/2023, Comissão de Educação, de autoria da Senadora Damares Alves; e Requerimento 136/2023, Comissão de Educação, de autoria do Senador Izalci Lucas e de minha autoria. Eu expliquei, inclusive, na última audiência pública, que aparece várias vezes "minha autoria" porque eventualmente o autor do requerimento estava em outro compromisso, outra reunião, outro plenário, e, para que a pretensão pudesse ser assim votada, o autor ou autora pedia também a nossa concordância. E, claro, a gente sempre concorda com os debates que sejam considerados importantes pelos Senadores e Senadoras.
09:34 R	Participarão de forma remota os seguintes convidados: a Sra. Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; o Sr. Romualdo Portela de Oliveira, ex-Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), Professor Titular aposentado da Faculdade de Educação da USP e Diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec; a Sra. Patricia Almeida, coautora do projeto Eu Me Protejo; a Sra. Bárbara Lopes, Secretária-Executiva da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação; a Sra. Isabelle Cristina Monteiro, representante da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc); a Sra. Guelda Cristina de Oliveira Andrade, Secretária de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo também; o Sr. Edinaldo César Santos Junior, Juiz e Coordenador do Pacto Nacional pela Primeira Infância. Muito bem. Aliás, o Sr. Edinaldo está participando? Ele não está. Eu até quero me corrigir aqui: o Sr. Edinaldo César Santos Junior, Juiz e Coordenador do Pacto Nacional pela Primeira Infância, e a Sra. Amábile Aparecida Pacios, que é Vice-Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, não puderam comparecer e justificaram as ausências. Eu quero ressaltar que tivemos, se não me falha a memória, três audiências públicas sobre esse tema no ano passado. Temos três audiências neste ano também: a primeira delas foi realizada na sexta-feira passada, portanto no dia 1º de dezembro; a segunda, no dia de hoje, como já mencionei, 4 de dezembro; e a terceira audiência pública vai ser realizada na próxima semana, inclusive sob a coordenação da Professora Dorinha Seabra, que é Relatora desse projeto de lei. Há, inclusive, pessoas que já participaram no ano passado e que também estão participando desta audiência - ou participaram da anterior ou participarão da próxima -, o que eu considero bom, saudável, necessário. Já faz um tempo que esse assunto foi debatido e discutido e agora está sendo revisitado, vamos dizer assim, nesses debates que estão acontecendo. Então, eu quero saudar a presença dos convidados e convidadas, agradecer pela presença e agradecer a todos e todas que nos acompanham também pelos meios de comunicação do Senado. E quero dizer, inclusive, que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. Também é importante dizer que várias pessoas muitas vezes desejam lembrar-se de novo do argumento usado, do material utilizado, das discussões que aconteceram, então o relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
09:38 R	Combinei já com os expositores e expositoras que, na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, prorrogáveis por mais dois, para concluir a ideia, o pensamento, enfim, para que tudo dê certo. Haverá uma campainha automática que vai bater quando o tempo estiver se encerrando nos dez minutos e, depois, nos dois minutos. Ao fim das exposições, a palavra será novamente concedida aos expositores e expositoras para considerações que julgarem relevantes, importantes. Quero ler já algumas perguntas que chegaram pelo e-Cidadania. Adauto Maestro, da Bahia: "Como equacionar os limites da falta de tempo, desinformação e inexperiência de muitos pais e o esperado sucesso acadêmico e social infantil?" - da Bahia. Jamile Santana, de Alagoas: "A escola é um espaço social e necessário para a formação integral do sujeito. Sendo assim, como garantir essa formação sem o convívio escolar?". Jonatas Oliveira, da Paraíba: "O ensino personalizado é uma das metodologias-chave para a educação do século XXI. É possível personalizar o ensino na educação domiciliar?". E vieram comentários também. Adriano Gama, do Paraná: "A educação domiciliar é um direito dos pais reconhecido por mais de 60 países no mundo. Os filhos não são propriedade do Estado". Elizabeth Garzuze, do Paraná também: "Educação básica domiciliar é [como] voltar ao século XIX, quando só os burgueses tinham acesso ao ensino". Além disso, ainda há mais algumas perguntas. Esses que eu falei agora eram comentários; antes, perguntas; agora, mais perguntas. Rodrigo Bastos, do Paraná: "Fala-se tanto em doutrinação nas escolas. A educação domiciliar não seria uma forma adotada por algumas famílias para alienar seus filhos?". Renata Cardoso, de Minas Gerais: "Sou professora. Quando a educação domiciliar se tornar comum ou regulamentada, perderei o emprego ou surgirão meios de trabalhos nas casas?". André Gabriel, de Pernambuco: "Como garantir a fiscalização efetiva e a qualidade no ensino domiciliar?". Carlos Samuel, do Distrito Federal: "Sabendo que o Brasil é um dos últimos colocados em educação e que também existe muita doutrinação nas escolas, como melhorar essa situação?". E, finalmente, Lisandro Gaertner, do Rio de Janeiro: "Como a educação domiciliar pode estimular a polarização da sociedade e dificultar o processo de integração social entre grupos diversos?". É sempre importante destacar - os expositores e expositoras já sabem disso - que cada um tem sempre a plena liberdade, obviamente, de colocar os seus pontos de vista com a maior tranquilidade, segurança e respeito. Mas as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação, às vezes, podem não gostar de uma opinião, não gostar de outra opinião, ou dizer: "Não, com isso eu não concordo". É por isso que a gente faz audiência pública. A audiência pública é justamente para que, em função do objeto do projeto de lei, a gente possa discutir, dialogar, refletir, pensar pontos a favor, pontos contra e assim por diante.
09:42 R	Tanto é que eu quero até destacar, neste início, sobre o Plano Nacional de Educação, que nem veio ainda para o Congresso Nacional o projeto de lei por parte do MEC, mas nós já fizemos pelo menos dez audiências públicas para irmos conversando sobre o que deu certo, o que deu errado: "Isso aí não dá, isso pode, aquilo tem que ser acrescentado". Novo ensino médio: nós temos uma Subcomissão; o projeto de lei que está na Câmara vem para o Senado; e nós já fizemos dez audiências públicas sobre o novo ensino médio, sob a Presidência da Senadora Teresa Leitão. Segurança nas escolas: fizemos várias audiências; já aprovamos o projeto de lei que foi para a Câmara. O mesmo com a valorização da profissão docente, e assim por diante. Então, este é o grande objetivo da audiência pública: convidarmos pessoas sempre com diversos pontos de vista, pessoas da academia, pessoas de movimentos - Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por exemplo, sempre presente; Todos pela Educação, que esteve presente na sexta-feira -, mães, pais, famílias. A gente tem que ouvir todos os pontos de vista para deixar muito claro - não para os expositores, porque, por exemplo, à Andressa Pellanda a gente já está dando até um lugar, e a outras pessoas também. Muito bem. Então, dito tudo isso, passamos à primeira convidada, que é justamente a Sra. Andressa Pellanda, que é Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Seja bem-vinda; com a palavra. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador, por esta audiência, pela oportunidade de a gente estar aqui conversando sobre esse tema, que é superimportante para o debate educacional brasileiro e que volta ao debate agora, no Senado, depois de muitos debates também na Câmara dos Deputados. Cumprimento V. Exa. pelo trabalho que sempre vem fazendo, de excelência, na Comissão de Educação e, na sua pessoa, cumprimento toda a mesa, todos os Senadores e Senadoras aqui presentes e também demais participantes. Como a gente tem pouco tempo, vamos direto ao assunto. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação fez uma nota técnica, em 2021 ainda, sobre o debate da educação domiciliar, quando a matéria estava tramitando na Câmara dos Deputados, com uma série de audiências públicas de que a gente também participou. Para essa nota técnica a gente levantou todo o estado da arte, da literatura acadêmica sobre o assunto, no Brasil e também no exterior, e também sobre o que diversos movimentos e entidades da educação, nacional e internacionalmente, vinham discutindo sobre o tema da educação domiciliar. E, aí, a princípio - já gostaria de deixar pontuado -, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que é uma rede de mais de 300 organizações da sociedade civil e que está presente em todo o território nacional, é contra a educação domiciliar na prioridade e no mérito, então, nos dois itens que estavam sendo discutidos já na Câmara dos Deputados. E a gente levantou nessa nota técnica 14 pontos, que eu vou tentar resumir aqui, sobre os quais a gente argumenta a contrariedade sobre essa legislação.
09:46 R	Então, primeiramente, essa é uma questão contextual. A gente tem uma legislação para a educação já vigente, assim como um orçamento vigente, os quais não estão cumpridos plenamente - vide o Plano Nacional de Educação, que está com 85% das suas metas não cumpridas. E o Estado hoje tem o papel de garantir o cumprimento dessa legislação vigente, dedicar recursos para essa educação que já está posta na nossa legislação, que é, de fato, a prioridade. Um segundo ponto é que a gente defende que o direito à educação deve ser uma educação inclusiva e, portanto, a gente precisa que nossas crianças, nossos estudantes, estejam dentro da comunidade educacional, dentro das instituições educativas, em diálogo, em socialização, em construção nesse processo educacional, que é dialógico, de ensino e aprendizagem, e não num processo excludente, em que eles ficam dentro de suas casas, sem esse local de socialização plena. Em terceiro lugar, a gente quer ressaltar que o Estado brasileiro, pela Constituição Federal, é o responsável pela garantia de direitos, prioritariamente, inclusive a garantia do direito à educação. Além de ser o responsável por esse direito, ele também tem responsabilidade sobre a garantia de proteção de todas as nossas crianças e adolescentes, que são prioridade absoluta, não só pela Constituição, como também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E várias das violações de direitos que acontecem junto à nossa população de crianças e adolescentes - trabalho infantil, abusos sexuais, exploração, uma série de violações de direitos à proteção plena e à prioridade absoluta - acontecem dentro do espaço domiciliar, e o Estado não teria ingerência suficiente para garantir que essas crianças todas estivessem protegidas. Vale dizer que a gente não acredita que as famílias que defendem a educação domiciliar são as perpetradoras de abuso. A gente só menciona que existem questões que podem fugir ao controle da proteção da sociedade e do Estado junto a crianças que vão ficar restritas ao ambiente domiciliar. Em quarto lugar, a gente também coloca a discussão sobre o direito das famílias versus o direito dos estudantes. Os estudantes têm direito à convivência dentro do espaço educativo, à socialização e à própria escolha sobre sua inter-relação nesse processo educacional e na construção de laços com demais estudantes - e isso precisa ser prioridade. Em quinto lugar, a gente também quer reiterar que a gente tem já uma diversidade de instituições, de projetos políticos pedagógicos, seja na educação pública, seja na educação privada - liberdade de associativismo -, em que a educação é promovida. E pode ser escolhido, por parte das famílias, o modelo educacional para seus filhos, suas crianças e adolescentes, ou seja, a gente já permite que essa liberdade de escolha parental dos responsáveis possa acontecer.
09:50 R	Como sexto ponto, há a liberdade religiosa, o que também é livre no Brasil. Inclusive, há escolas confessionais, que podem garantir essa agenda também, já que parte das defensoras e defensores da educação domiciliar também querem uma educação religiosa para os seus filhos. Por fim, sétimo ponto, a gente tem também na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases, no Plano Nacional de Educação e em todo o arcabouço legal brasileiro a prerrogativa da gestão democrática. E a gestão democrática não só se faz dentro do espaço educativo com diversos atores, sejam eles famílias, estudantes, profissionais da educação, como também, por meio dessa gestão democrática, os pais, os responsáveis podem construir o projeto político-pedagógico da escola, construir a escola que essa comunidade educacional quer, ou seja, ali também há espaço para essa construção, essa escolha que é demandada por esses grupos. A gente, como oitavo ponto, também quer reiterar que os estudantes têm direito de participar da sua educação, e isso se faz na prática a partir do grêmio estudantil, da discussão no conselho escolar, das relações dentro de sala de aula e fora de sala de aula, dentro do espaço educativo. Isso precisa ser garantido, e isso se garante dentro da escola, nesse lugar de diálogo. Ainda um ponto que é crucial - e de que pouco se fala - é que a educação acontece dentro dessa relação de ensino e aprendizagem, ou seja, não é só o estudante que está em foco, como também o professor, o educador. Esse educador precisa ter formação científica e pedagógica, e por isso também é que se constitui a institucionalidade da escola. E a educação domiciliar não necessariamente garante essa formação plena dos educadores, na área científica e também na área pedagógica, que é, sim, uma ciência, e isso muitas vezes é deixado de lado. Um décimo ponto é a necessidade de garantir a convivência com o diferente, a convivência com o outro, a convivência com o divergente, inclusive para que a educação seja crítica, plena, emancipatória, cidadã, e isso acontece num espaço educacional como a escola. A gente precisa que esses estudantes tenham acesso a diversos grupos e à diversidade para se tornarem pessoas tolerantes, respeitosas, cidadãs, que possam ter essa ação dialógica em sociedade numa construção com o diverso. E isso é retirado desse estudante quando ele fica restrito ao espaço do ambiente familiar, em que ele tem contato com um grupo mais restrito e mais igual e não tão diferente quanto ele. Um 11º ponto indica que, na educação domiciliar, a educação é deslocada para um lugar muito mais de autodidatismo e meritocrático, que coloca responsabilidade muito mais no estudante pela sua educação do que em toda uma estrutura institucional, uma estrutura que garanta profissionais múltiplos, não só os professores, como também psicólogos, assistentes, um grupo inteiro de profissionais dedicados a essa educação, como para a própria institucionalidade do Estado. Isso tudo é retirado, e fica muito mais nas costas do estudante a responsabilidade sobre sua própria educação. Por fim, os três últimos pontos.
09:54 R	O 12º argumento é que a educação não é lugar do setor privado estritamente. Então, quando a gente fala sobre educação domiciliar, a gente está falando de dois tipos de privatização: um deles, lato sensu, em que você retira essa criança do espaço público para um espaço privado, provendo um espaço menos dialógico, como eu já tinha falado; como também existem interesses privados de garantir materiais didáticos, estrutura de educação à distância, tutorias, tudo mais, para que essa educação domiciliar aconteça. Então, existe também um interesse mercadológico nessa educação domiciliar. O 13º e penúltimo ponto é que, na educação domiciliar, existe um olhar estreito sobre a avaliação educacional, que se restringe a provas de avaliação, que seria a forma que é indicada pelos grupos que defendem a educação domiciliar para que a regulação do Estado aconteça, e essa regulação e essa avaliação devem ir muito além de avaliação e provas. E aí o 14º ponto, na verdade, diz respeito à massiva contrariedade da sociedade do campo educacional à educação domiciliar. A gente já tem mais de 400 entidades do campo educacional - científicas, movimentos, professores, estudantes - que são contra esse modelo. E uma pesquisa, que a Bárbara talvez vá comentar, da Ação Educativa com o Datafolha mostrou que oito em dez pessoas são contrárias a isso no Brasil, ou seja, além de todos esses argumentos científicos, pedagógicos, constitucionais, a gente ainda tem toda uma gama de atores da sociedade que já se contrapuseram a essa agenda, que tem tomado muito mais lugar no debate do que deveria, já que a gente tem grandes desafios para a educação acontecer no Brasil, uma educação pública, laica, escolar e de qualidade. Obrigada e fico à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado a você - permita-me chamar assim -, Andressa Pellanda, que é Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Passamos, em seguida, a palavra ao Sr. Romualdo Portela de Oliveira, que é ex-Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), Professor Titular aposentado da Faculdade de Educação da USP e Diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec. Seja muito bem-vindo! Dr. Romualdo, com a palavra. O SR. ROMUALDO PORTELA DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador. É um prazer estar aqui participando desta audiência. Cumprimento, na sua pessoa, os demais Senadores presentes, cumprimento os demais componentes da mesa. É muito importante a existência de audiências públicas para aprofundarmos os debates sobre todos os assuntos, em particular sobre os assuntos relativos à educação. Eu tive a oportunidade, no ano passado, com a Profa. Luciane Muniz Ribeiro Barbosa, da Unicamp, de elaborar uma nota técnica sobre esse assunto para a D³e (Dados para um Debate Democrático na Educação), que eu gostaria depois de encaminhar aos membros da Comissão, em que nós fazemos um levantamento da literatura nacional e internacional sobre o assunto e apresentamos argumentos favoráveis e contrários a esse tema.
09:58 R	Como eu tenho um grande nível de acordo com o que a Andressa falou e tenho certeza de que outros que me seguirão também apresentarão argumentos pertinentes, eu vou fazer uma seleção de alguns deles que me parecem importantes para sedimentar alguns pontos que me parecem importantes para que a gente consiga compreender a natureza desse debate. Nesse sentido, eu acho que é sempre importante percebermos as nuances dessa discussão porque, senão, corremos o risco de simplificá-la. A primeira questão que eu gostaria de pontuar é que está estabelecida na nossa legislação, amplamente, a ideia de que o Estado tem responsabilidades para com a garantia do direito à educação de todos. E isso se ancora num ponto que é fundamental, que é o seguinte: o sujeito do direito à educação é a criança, e é a criança que tem que ser protegida. Eu vou dar um exemplo para vocês. No nosso Código Penal, existe a tipificação do crime de abandono intelectual, que é um crime tipificado para aqueles pais que não educam seus filhos. Assim, está estabelecido na nossa legislação que o Estado deve intervir para garantir o direito à educação dos filhos. Portanto, este é o princípio fundamental da nossa legislação: a garantia do direito da criança. E aí, você me perguntaria: e qual é o papel dos pais? O papel dos pais é absolutamente central, na medida em que a nossa própria legislação faculta a eles escolherem o tipo de educação escolar que lhes cabe. Por exemplo, o §3º do art. 208 estabelece como uma das funções do Estado recensear e fazer chamada à matrícula; e os pais têm o direito de intervir no tipo de educação que os filhos têm no contexto escolar. E é exatamente essa a compreensão da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que, no inciso 3 do Artigo 26, diz que os pais têm o direito de escolher o tipo de educação dos filhos, mas num contexto de educação escolar. Portanto, este ponto me parece importante: o Estado tem o direito e tem o dever de proteger o direito à educação da criança. O segundo ponto que eu gostaria de trazer, que me parece que causa muita confusão, é a ideia de que a educação domiciliar priva as crianças de uma oportunidade de convivência plural e diversa absolutamente central no mundo de hoje. Muitas vezes, quando se critica que a educação domiciliar não propiciaria às crianças uma socialização adequada, aparece a contraposição de que "não, eles frequentam grupos de crianças homeschoolers, frequentam clubes", etc., mas não convivem com o diferente. E essa é a característica essencial da escola pública, mas da escola em geral, porque mesmo a escola privada entre nós apresenta uma razoável pluralidade. Quando as crianças convivem com famílias que pensam igual, elas são privadas da oportunidade de conviver com o diferente, de compreender que nós vivemos num mundo muito diverso e de que é necessário desenvolver uma cultura da tolerância, do respeito - no fundo, é a ideia da cultura da paz, da cultura pelo respeito ao outro -, e isso essas crianças não têm. Nessa perspectiva, a educação domiciliar é uma privação de direito dessas crianças, porque elas não são preparadas para viver num mundo em que necessariamente terão que se haver com uma pluralidade de comportamentos, de crenças, de modos de encarar a vida, e a escola tem o papel de construir no indivíduo em formação essa preparação.
10:02 R	O terceiro ponto que eu gostaria de levantar é que, neste debate, muitas vezes, se cria uma contraposição equivocada entre família e escola. Família e escola são agências educativas absolutamente essenciais, mas uma não substitui a outra. Portanto, é equivocado contrapor uma à outra e substituir uma à outra. Tem uma parte da educação, dos valores, por exemplo, dos valores religiosos em que é fundamental a ação da família, porque esta é competência exclusiva da família. Nesta medida, a escola deve ser neutra em termos religiosos, porque, nesse espaço, convivem diferentes denominações religiosas e até mesmo pessoas sem religião. Por outro lado, a transmissão de conhecimentos historicamente construídos é uma função primordial da escola, porque o ato de ensinar, nesta perspectiva, é uma ação de profissionais, de pessoas que passaram anos se formando, se preparando. Há uma didática específica para cada área do conhecimento, e é por isso que nós temos uma divisão do conhecimento em diferentes disciplinas, porque há especificidades que têm que ser respeitadas. Por outro lado, escola e família são fundamentais na proteção recíproca da criança. A escola, nós temos pesquisas no mundo todo, é o espaço em que mais se averiguam e se denunciam abusos por parte da família que, eventualmente, ocorram, e vice-versa: se há algum abuso na escola, a família também tem o papel vigilante de evitá-los. E, nesta perspectiva, a nossa legislação ampara fortemente uma participação ativa da família na escola, pelos mecanismos de gestão democrática - no nosso caso, na gestão democrática da escola pública - amplamente construídos e debatidos ao longo do tempo. Por último, não se justifica - também é um debate que tem acontecido no Brasil - a transferência da responsabilidade de legislar sobre esta matéria para os estados. Por quê? Porque isto romperia com a unidade normativa da educação nacional. Esta, me parece, uma função intransferível do Congresso Nacional, quer dizer, a ele cabe a elaboração da legislação nacional de educação, e, se houvesse, eventualmente, a transferência disso para os estados, nós teríamos uma quebra de homogeneidade que seria bastante danosa à nossa educação. Um outro ponto que eu gostaria de ressaltar é que a eventual aprovação do homeschooling representará, num primeiro momento, uma diminuição dos recursos disponíveis para a escola pública, porque haverá necessidade de se construir todo um aparato fiscalizador que não existe hoje, o que vai demandar recursos. E isso poderá ser agravado se os homeschoolers passarem a defender recursos do Estado para a execução da sua atividade, como já acontece, por exemplo, nos Estados Unidos. Então, parece-me que este ponto tem uma dimensão de privatização da educação que não deve ser desconsiderada na proposta do homeschooling.
10:06 R	Por último, eu acho que tem um debate que nos é trazido da psicologia do desenvolvimento ao qual, me parece, vale a pena prestar atenção. A formação do caráter da criança é moldada pela convivência com os adultos; portanto, o professor, muitas vezes, também é um espelho ao qual as crianças se moldam e pelo qual elas compreendem a diferenciação de comportamentos adultos, não só dos pais, mas de outros adultos - e, na escola, certamente com uma pluralidade de outros adultos. Isso é absolutamente fundamental para se criar uma diferenciação de parâmetros. Esse componente de desenvolvimento das crianças teria que ser considerado também como uma privação de oportunidades. Então, em vista desse conjunto de elementos, parece-me inapropriado que a gente venha a autorizar o homeschooling. Pelo contrário, eu acho que os pais que têm críticas à escola pública e à escola em geral - e muitas vezes com razão - devem se juntar aos demais que se envolvem cotidianamente na participação, dia a dia, da escola, para corrigir e aperfeiçoar essa instituição. No fundo, a escola - como dizia o nosso saudoso Anísio Teixeira - é a máquina de construir a democracia. E, nessa perspectiva, estarmos todos juntos para fortalecer a escola, para fortalecer um espírito de convivência plural e democrático é absolutamente essencial. Então, eu gostaria de chamar os pais homeschoolers para se envolverem com os pais que já participam cotidianamente do esforço de aperfeiçoamento da escola pública, como garantia de construirmos uma sociedade mais tolerante, mais plural e mais democrática. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço muito ao senhor, Dr. Romualdo Portela de Oliveira. Parabenizo-o, inclusive, pela caminhada de vida na área da educação: ex-Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e Professor Titular, também, aposentado, da Faculdade de Educação da USP, e Diretor de Pesquisa e Avaliação do Cenpec. Muito obrigado. Grande abraço, também. Passo em seguida a palavra à Sra. Patrícia Almeida, que é coautora do projeto, abro aspas, "Eu Me Protejo", fecho aspas. Com a palavra, Patrícia. A SRA. PATRICIA ALMEIDA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. É um prazer estar aqui. Vou começar fazendo minha autodescrição: eu sou uma mulher de pele clara, com cabelo enrolado, estou com uma camiseta do Eu Me Protejo, que é uma menina negra com uma cara bem enfezada e a mão à frente em sinal de pare. O Eu Me Protejo é um projeto que eu criei para minha filha, que tem síndrome de Down, para ela aprender a se proteger, e está disponível no site: eumeprotejo.com - tudo gratuito e acessível. Inclusive, é sobre isso que eu vou falar. Eu vou falar sobre a questão da violência na escola e a questão da criança com deficiência, do estudante com deficiência na escola, porque um dos argumentos das pessoas que defendem o ensino domiciliar é que, para crianças com deficiência, seria melhor. E eu digo que não, não será melhor, nem para crianças com, nem para crianças sem deficiência, porque é na escola que as crianças com e sem deficiência aprendem a conviver umas com as outras e a construir essa sociedade interdependente que a gente quer alcançar. Então, eu vou dar alguns dados aqui - porque a gente só fala de criança sem deficiência e não fala de criança com deficiência -, alguns dados de violência contra as crianças com deficiência: elas são quatro vezes mais vítimas de violência, sofrem três vezes mais violência sexual, sendo que as meninas estão em maior risco. O Fórum Africano de Política para Crianças descobriu que quase todos os entrevistados sofreram, pelo menos uma vez, abuso sexual ao longo dos anos. As crianças surdas, cegas, autistas, com deficiências psicossociais ou intelectuais são mais vulneráveis à violência, sendo que têm cinco vezes mais chances de serem abusadas e também são muito mais vulneráveis ao bullying.
10:10 R	O único grande estudo global que a gente tem foi lançado na revista The Lancet, em 2022, e dá o número de que uma entre cada três crianças com deficiência no mundo já sofreu violência. E isso acontece, gente - como com crianças sem deficiência -, em casa; isso acontece porque a criança é muito vulnerável, não sabe que o corpo é dela, não sabe que tem direito a dizer "não" a qualquer tipo de agressão física. Por isso, a gente optou por prevenir a violência. O Eu Me Protejo ensina à criança, desde cedo, que o corpo é dela e que ninguém tem direito de tocá-la. O agressor está lá na pré-escola, então é preciso que a gente ensine para essa criança, lá no ensino infantil, a respeitar o corpo da outra criança, seja ela do jeito que for - de cor diferente, de cabelo diferente, de gênero diferente. Se a gente não tem essa experiência, se uma criança nasce, vai ser educada pelos pais dentro de casa, depois vai trabalhar num emprego online e nunca mais vai sair de casa... É preciso sair para viver em sociedade. Isso daí é um direito, como colocaram meus colegas anteriormente, da criança com deficiência e da criança sem deficiência, de conviver com a criança com deficiência. O Eu Me Protejo, Senador Flávio Arns, nasceu, na verdade - eu fiz para a minha filha -, em uma Apae do Distrito Federal, onde eu fui apresentar. Naquela época, uma psicóloga com mais de 20 anos de experiência... Aqui eu estou mostrando a cartilha, a capinha da cartilha. A gente usa a linguagem simples e ilustrações que são fáceis de entender para explicar para a criança que o corpo é dela. Se você tem uma família abusiva, a criança vai estar refém daquela família para toda a vida, seja uma criança com deficiência ou sem deficiência. Ela vai achar que tudo aquilo que os pais dela estão passando para ela é verdadeiro, é a única coisa que existe no mundo. Então, a gente, como pais de pessoas com deficiência, acha que é um dever, sim, do Estado estar preparado para ter escolas inclusivas, que tenham todo o apoio necessário para aquela criança poder desenvolver o máximo do seu potencial. Essa é uma discussão em que, infelizmente, estão usando o argumento de famílias de pessoas com deficiência, de que "ah, é melhor para a criança com autismo". Não, gente; criança autista tem tanto direito quanto qualquer outra criança de ter as mesmas oportunidades. Porém, o que acontece? A realidade é que muitas famílias trancam crianças autistas dentro de casa, acorrentam. E, se essa criança, esse estudante, não estiver indo para a escola, a gente não vai saber se ele está roxo, se foi privado de comer, se dão um banho naquela criança. Então, é preciso que todas as crianças estejam na escola. Num país como o Brasil, a gente não pode abrir mão da escola regular para todos. E a gente precisa, realmente, impedir que a criança seja um monopólio da família, senão, a gente não vai conseguir viver nessa sociedade interdependente que a gente quer. Obrigada.
10:14 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço à Patricia Almeida, coautora do projeto Eu Me Protejo. Você traz o ponto de vista da pessoa com síndrome de Down, mencionou também a pessoa do transtorno do espectro autista, mas, de fato, o direito à educação, como a senhora colocou muito bem, relaciona-se a todas as pessoas com deficiência. Parabéns pela fala! Desejo-lhe sucesso no Eu Me Protejo. A senhora mencionou a Apae do Distrito Federal. Lembro que essa é uma instituição, assim, de muita qualidade e atende o adolescente e o adulto, basicamente - não atende a criança, nem o bebê; educação infantil, ensino fundamental ou médio -, quer dizer, é a educação para o mundo do trabalho, em particular. Eu até sugeriria para as pessoas que moram em Brasília que visitem a Apae do Distrito Federal para ver o trabalho, para ver quantas pessoas que são inseridas no mundo do trabalho, os desafios que enfrentam, a escolarização na idade adulta. Parabéns, Patricia! Sucesso! Contem com a gente lá também, no Senado Federal, para o que o for necessário. Muito bom! Passo, em seguida, a palavra à Sra Bárbara Lopes, Secretária-Executiva da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação. Bárbara, com a palavra. A SRA. BÁRBARA LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Bom dia a todos. Eu quero dizer da alegria de ter esta oportunidade de estar aqui. Eu sou Coordenadora do projeto Gênero e Educação, da Ação Educativa, e, a partir desse papel na Ação Educativa, a gente também assume a Secretaria-Executiva da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação, que é uma rede, uma coalizão com diversas entidades e pesquisadores, organizações da sociedade civil que atuam na defesa do direito à educação e na defesa dos direitos de mulheres e de pessoas LGBT, na defesa de uma educação antirracista, no combate ao racismo, na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, na defesa do direito à liberdade de expressão. Então, a gente foi conformando essa rede a partir da identificação de algo que para a gente é muito fundamental, que é o papel da educação para a superação das desigualdades, das enormes desigualdades - sociais, raciais, de gênero - que a gente tem no nosso país, e para a superação das violências e das discriminações que várias populações sofrem. A educação tem um papel muito importante na construção dessa sociedade mais justa, e esse papel da escola, esse papel da educação vem sofrendo uma série de ataques, ao longo dos últimos anos. A gente tem visto um fenômeno muito grave de perseguição contra educadores e educadoras, contra estudantes, contra comunidades escolares. Quando elas trazem essas questões das desigualdades, isso, muitas vezes, é usado como uma forma de atacar as comunidades. Então, a gente vem atuando nisso, vem fazendo essa defesa, seja no âmbito do Judiciário, seja aqui nos diálogos com o Parlamento, seja nos diálogos com o Poder Executivo, mas, também, nos diálogos com as comunidades escolares, com as educadoras e educadores, com as estudantes e os estudantes. A gente também vem fazendo esse diálogo e fortalecendo, buscando fortalecer a atuação dessas educadoras e educadores que estão comprometidos com uma educação que supere as desigualdades, porque, afinal de contas, esse é o sentido geral da nossa Constituição, do nosso ordenamento jurídico. A Constituição brasileira tem esse objetivo, coloca essa missão de a gente construir um país que enfrente as desigualdades, e a educação, o direito à educação, que está na Constituição, é parte desse objetivo maior, mais amplo, de a gente construir uma sociedade mais justa.
10:18 R	Por isso, a partir desse lugar da Articulação contra o Ultraconservadorismo, a gente também vê com muita preocupação essa possibilidade de regulamentação de autorização do ensino domiciliar. A gente entende que o ensino domiciliar é uma medida que também causa prejuízos para esse sentido da educação, como uma educação que construa essa sociedade, que nos ajude a construir uma sociedade mais igualitária. A gente entende que a educação domiciliar, ao privatizar e segregar os estudantes, como já foi dito anteriormente pela Andressa, pela Patricia e pelo Romualdo também, enfraquece justamente esse caráter público da educação, não somente no sentido da oferta pelo Estado, mas no caráter democrático da convivência. A gente também vê com muita preocupação o fato de que a educação domiciliar pode ter um papel justamente de controle, de controle disciplinar dos corpos. A Patricia falou muito em relação às estudantes e aos estudantes com deficiência, e acho que essa é uma preocupação muito importante para a gente também - de como esses grupos podem ser segregados a partir de uma regulamentação que autorize o ensino domiciliar -, mas a gente acha que isso também pode acontecer com diversas outras estudantes e rapazes estudantes também, ou seja, o controle disciplinar dos corpos. Uma jovem moça cujos pais consideram que ela não deve conviver, por exemplo, com meninos, então, vai ficar segregada dentro daquele ambiente doméstico. A gente vê essa preocupação também com adolescentes que possam ter algum tipo de orientação sexual com que os pais não concordam. A gente vê com muita preocupação essa possibilidade do controle disciplinar dos corpos das crianças e dos adolescentes e do negacionismo da ciência, porque a gente também entende que a forma como vem se dando o debate sobre a educação domiciliar, nessa tentativa de avançar o debate sobre a educação domiciliar no Brasil, também se dá numa perspectiva de negacionismo da ciência, de não aceitar e tentar restringir os debates científicos, o que é um dos papéis da escola também, ou seja, fazer com que as crianças e os adolescentes tenham acesso a todo o conhecimento que também vem sendo produzido pela humanidade.
10:22 R	E, fundamentalmente, como já foi dito também, a escola é esse espaço da convivência democrática. A gente entende que existe essa relação, essa interação muito profunda entre educação e democracia, em que a gente precisa ter um país democrático para que a gente possa garantir o direito à educação, e a gente precisa ter uma educação democrática para que a gente possa ter um país democrático também. Então, essa convivência, esse espaço da convivência na escola é algo fundamental para a nossa democracia. A gente entende que a gestão democrática, então, é um fator fundamental. E eu entendo que esta audiência aqui em que a gente está, esse ciclo de audiências que vem sendo conduzido aqui pela Comissão de Educação e Cultura do Senado é parte disso, é parte dessa gestão democrática da educação. A gente está aqui também, reunidos, ouvindo diferentes perspectivas; eu acompanhei a audiência na sexta-feira e também estou muito satisfeita de estar aqui ouvindo outros colegas e aprendendo também com as outras pessoas participantes. Então, esse espaço democrático é exatamente o que a gente defende para as políticas educacionais e para o ambiente escolar. E, quando a gente pensa nisso, eu acho que é muito importante ressaltar que a sociedade civil vem se manifestando reiteradamente contra a regulamentação da educação domiciliar. Ao longo da primeira audiência e hoje, a gente já ouviu sobre diversas notas técnicas que foram feitas por entidades educacionais, que vêm trazendo uma série de pesquisas, como o Prof. Romualdo também comentou. A gente tem um conjunto muito grande de posicionamentos da sociedade civil. Nós, pela Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação, lideramos também um abaixo-assinado, um manifesto trazendo diversos pontos de preocupação em relação ao homeschooling. Esse manifesto, na primeira versão, enquanto o projeto tramitava na Câmara, estava com 400 assinaturas. Nós fizemos mais uma chamada para entidades, e hoje nós temos mais de mil entidades signatárias desse manifesto - entidades de pesquisa, entidades científicas, entidades do direito à educação, conselhos de educação. Há, então, uma série de atores que são fundamentais e que vêm se manifestando muito vocalmente contra esse projeto, assim como a sociedade como um todo. Como a Andressa comentou, nós fizemos uma pesquisa de opinião, e uma das perguntas que a gente fazia era se as pessoas concordavam com que as crianças e adolescentes têm o direito de frequentar a escola mesmo que os pais não queiram. E aí a gente obteve que mais de 80% das pessoas entendem dessa forma, compreendem que o direito à educação é um direito das crianças e dos adolescentes e que isso vai além, extrapola, transcende essa decisão pela família. Então, a gente tem uma sociedade em que a gente tem uma posição muito consolidada, muito ampla e com muito consenso entre as entidades que atuam na defesa do direito à educação. A gente tem muitas diferenças entre nós, entre as entidades, mas, nesse ponto, a gente tem esse consenso e a gente tem um amplo apoio da sociedade, da população brasileira também nessa preocupação com relação à educação domiciliar.
10:26 R	E, por fim, eu só queria também ressaltar que a gente fala muito sobre ter o direito dessas crianças e adolescentes, que podem ser privados da convivência escolar a partir da educação domiciliar, mas a gente também tem uma preocupação de como esse projeto pode prejudicar todas as crianças e adolescentes ao ser um fator de desorganização do Sistema Nacional de Educação. A gente entende que, para além das famílias diretamente envolvidas na educação domiciliar, esse projeto também traz riscos para o sistema educacional como um todo, prejudicando a identificação e o combate à evasão escolar, prejudicando a parte de acompanhamento e fiscalização, como já foi dito várias vezes aqui, hoje e na audiência anterior, e que, ao tirar esse caráter universal da escola, a gente tem também, de fato, um risco de acabar retrocedendo nos avanços que a gente vem tendo, que o país vem construindo, ao longo das últimas décadas, na garantia do direito à educação para todos e todas. É isso! Muito obrigada. Fico à disposição aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos a você, Bárbara Lopes, Secretária-Executiva da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação. Eu quero reforçar só que, havendo notas ou documentos mencionados, caso desejem, enviem à Comissão de Educação, porque ficarão disponíveis no site da Comissão todo o tempo, inclusive para aquelas pessoas que nos acompanham e que, eventualmente, desejem se aprofundar no assunto, também sabendo exatamente os pontos de vista de cada instituição, entidade e pessoa aqui representada. Eu falo isso também para a Patrícia Almeida, que mencionou os dados no início. Se puder enviar os dados, isso também subsidia muitos outros debates no Senado Federal. Eu havia anunciado antes a Sra. Guelda Cristina de Oliveira Andrade, da CNTE, mas, na verdade, quem vai participar pela CNTE é a Marlei Fernandes de Carvalho, que é Vice-Presidente da Confederação Internacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Quero dar as boas-vindas de uma forma particular, porque eu estou no Paraná, sou do Paraná, e, enquanto Secretário de Educação, a Profa. Marlei era Presidente da APP-Sindicato; então, fazíamos reuniões, pelo menos, umas duas vezes por mês, para irmos dialogando, abrindo caminhos e enfrentando os desafios da educação naquele período. Seja muito bem-vinda, Profa. Marlei! A SRA. MARLEI FERNANDES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio Arns; bom dia a todos e a todas que estão nesta mesa e nesta audiência pública. De fato, mantivemos sempre uma boa relação, um trabalho conjunto bastante importante, mesmo um sendo secretário e a outra, presidente do sindicato. Mas eu quero ressaltar essa boa convivência, os debates democráticos que realizamos nesse período e também os trabalhos posteriores. Então, já saudando toda a mesa diante deste debate tão importante, venho apresentar a Confederação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Educação, a CNTE, e dizer que ainda a gente não tem aqui, a priori, nenhum reparo às falas que nos antecederam. Nós assinamos, com a Campanha pelo Direito à Educação, os manifestos, as notas técnicas, assim como com as demais entidades que estão aqui representadas, por toda a nossa preocupação com esse debate que veio à tona novamente, principalmente, vamos dizer assim, após o processo da pandemia.
10:30 R	Então, eu vou pedir licença. Já que, do ponto de vista teórico, metodológico, do direito, da legislação, eu concordo e a CNTE concorda com todas as falas anteriores, eu quero aqui fazer uma fala mais do ponto de vista do último período histórico, como também um pouco da minha experiência como professora. Eu vou fazer no ano que vem 30 anos de magistério. Comecei aos 18 anos de idade, em escola privada, em município pequeno, como a maioria das educadoras ou das professoras do nosso país. Fui alfabetizadora por oito anos e, com esses oito anos, mesmo em escola privada, quero falar da experiência que sempre tive - mesmo com pouca experiência ainda naquele período, e não com o mesmo grau de consciência e de acúmulo teórico, político e profissional que tenho hoje - quanto à importância do professor e da professora não só na aprendizagem, o que já é bastante identificativo, mas na contextualização de, ao relacionar-se com as nossas crianças, jovens e adultos, poder identificar as situações ruins, inconvenientes e até mesmo criminosas que elas passam no interior das suas casas. É difícil que a gente fale isso, e obviamente isso não é fato comum em todas as famílias, mas nós, ao longo de todos esses anos, aprendemos e compreendemos que o local da escola, que os locais das políticas públicas são locais de proteção das nossas crianças. E, com o decorrer dos anos, também fui aprendendo - daí já na escola pública, como professora concursada -, na sala de aula, mas principalmente como pedagoga da escola, porque sempre fiz parte da organização do trabalho pedagógico, mantendo uma relação intensa com os nossos estudantes, mas com os demais profissionais da educação - e quero chamar também a atenção para isso -, como a merendeira; a pessoa, o homem ou a mulher que cuida do portão; aquele que cuida do pátio, porque, muitas vezes, eles têm até mais relação com essas crianças, com esses jovens e adolescentes e conversam com eles de forma muito mais ampla e significativa do que, muitas vezes, o profissional que está dentro da sala de aula, ali cumprindo suas tarefas, ou mesmo com a pedagoga da escola. Mas eu quero relatar aqui o quanto me foi passando um filme na cabeça com cada fala exposta aqui do ponto de vista de todos os direitos.
10:34 R	Foi me passando um filme pela cabeça: as lembranças de quantas crianças, quantas meninas, quantos jovens a gente ajudou. A gente conversou, a gente dialogou, a gente chamou as famílias; e conseguimos fazer com que aspectos de convivência na família ou mesmo criminosos, de abuso... Nós pudemos intervir. E ainda fazemos isso ao longo de todos os anos, colaborando com as políticas intersetoriais, mais adiante com o Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo todos os encaminhamentos necessários para que essa criança, para que esse menino, esse jovem ou esse adolescente não passasse por situações adversas como essas ou mesmo para que ele se sentisse ou ela se sentisse acolhida no interior das escolas e na sociedade como um todo. Porque uma criança, um jovem ou um adulto poder falar da sua situação no ambiente familiar ou mesmo socialmente é um grande processo de acolhimento. E esse acolhimento faz parte de muitas políticas públicas, mas eu ouso dizer, como educadora, que é na escola que nós conseguimos identificar, que nós conseguimos acolher, que nós conseguimos encaminhar diversos casos para os setores responsáveis e para as situações responsáveis. Então, eu queria trazer um pouco desse debate aqui para nós, porque eu considero importante este debate do direito à educação, do direito da criança e do direito de aprender de forma coletiva, de forma inter-relacional, que já foi explicitado aqui, por todo o processo de legislação educacional que nós temos no país, construído coletivamente ao longo de muitos anos pelas diversas entidades, pelos diversos movimentos, pela nossa Constituição Federal no período democrático, e que se amplia a cada momento. Nós sabemos que a pandemia nos trouxe um processo muito intenso de algumas famílias rebuscando esse processo do homeschooling e da educação familiar. E nós vivemos, nos últimos períodos, também - eu quero relatar aqui - um processo muito intenso de criminalização da educação pública, da chamada doutrinação ideológica. que não acontece nas escolas, mas que é amplamente divulgada por fake news e por outros procedimentos, que colocou, entre aspas - muito entre aspas -, "em cheque" a atuação dos profissionais da educação. Então, eu me sinto muito à vontade para falar isso, porque estou num lugar de fala, enquanto profissional e enquanto entidade que defende e que escuta esses profissionais cotidianamente. Então, nós queremos reafirmar, enquanto CNTE, a nossa posição contra o chamado homeschooling ou ensino domiciliar. Nós temos feito muito debate sobre isso pelo país; nós temos a contribuição das diversas entidades de pesquisa que estão aqui, das quais nós nos apropriamos e com as quais debatemos coletivamente. É necessário manter e se ter como ponto prioritário o que está na nossa Constituição: o direito à educação, com o Estado sendo aquele que tem que prover; e o direito da família ao acompanhamento, como o Prof. Romualdo Portela falou, a esse direito dentro das escolas.
10:38 R	Então, nós queremos reafirmar esse propósito, nós queremos reafirmar esse direito, Senador Flávio Arns - nós que convivemos aqui no estado muitas vezes -, inclusive da educação inclusiva, em que nós já superamos períodos difíceis e ruins da segregação desse direito à educação. Obviamente, a história já deu conta de superarmos, e as legislações também. Nesse sentido, a CNTE reafirma a sua condição contra esses projetos de lei que estão colocados. Que possamos avançar cada vez mais no direito à educação, no financiamento à educação para as nossas escolas públicas; e, no que diz respeito a este direito, também construir agora um novo Plano Nacional de Educação que acolha todas as dificuldades e mazelas que a educação pública ainda passa no nosso país. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço à Profa. Marlei Fernandes de Carvalho, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Obrigado, Marlei. Meu abraço para todos e todas da CNTE. Passo em seguida a palavra à Sra. Isabelle Cristina Monteiro, que é representante da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc). Seja bem-vinda, Sra. Isabelle; com a palavra. A SRA. ISABELLE CRISTINA MONTEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Bom dia a todos. Eu gostaria de cumprimentar todos por meio do Exmo. Senador Flávio Arns e de agradecer a oportunidade de estar aqui hoje. Eu sou paranaense, Senador, de Londrina, e é uma alegria estar nesta audiência presidida pelo senhor, que é um conterrâneo meu. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Desculpe-me por não ter dito isso. Estou sabendo agora. Todos são bem-vindos, mas do Paraná também uma saudação especial. A SRA. ISABELLE CRISTINA MONTEIRO (Por videoconferência.) - Obrigada. Eu estou aqui hoje oficialmente representando a Fameduc, mas eu falo com autoridade em nome de todas as associações e de todas as famílias educadoras do Brasil. Eu sou advogada, com especialização em Direito Educacional e com atuação nacional na garantia dos direitos das famílias educadoras e também, juridicamente, na questão relacionada à violência nas escolas. Além disso, eu sou pedagoga e sou filha de professora. Então, eu conheço a realidade das escolas e conheço muito próxima e concretamente a realidade das famílias educadoras. As argumentações todas que a gente viu até agora trazem questões sobre supostas situações de abuso, ausência de socialização e outros problemas relacionados à educação que claramente não dizem respeito à realidade das famílias educadoras, que sequer procurou ser conhecida pelos debatedores. Estão usando jogo semântico e falácia, que, por sua gravidade, se fossem reais, trariam realmente preocupações a todos nós, porque todos nós buscamos o superior interesse das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Ainda falam como se não existisse já um projeto de lei com regulamentações concretas, as famílias atualmente desprotegidas. Eles ficam perguntando: "Ah, e como vai ficar tal situação em relação a abuso, em relação à avaliação?". Senhores, isso tudo já está previsto na regulamentação. O projeto de lei que a gente está discutindo aqui, o PL 1.338, de 2022, já possui mecanismos concretos para coibir os supostos problemas que vocês todos estão trazendo aqui - supostos problemas, eu repito - e assegurar todas as situações aqui discutidas e questionadas até pelos telespectadores no início da nossa audiência.
10:42 R	É previsto dispositivo que exige a apresentação de antecedentes criminais pelos pais - o que não é obrigatório sequer para os professores das instituições de ensino - e ainda proíbe a prática àqueles que tenham sido condenados por crimes graves. Além disso, a gente tem questões ligadas à comprovação de escolaridade pelos pais; matrícula obrigatória em instituição de ensino credenciado, o que garante a solidariedade entre a família e o Estado, que os senhores tanto trazem aqui; acompanhamento e fiscalização pelo conselho tutelar; relatórios semestrais e avaliações anuais, que são capazes, inclusive, de cassar o direito dos pais à educação domiciliar. Bom, eu não vou ficar aqui elencando todas as proposições e perder meu tempo de fala, até porque eu sou a minoria aqui. Então, vou aproveitar muito bem o meu tempo, até porque sabemos também que seria da obrigação de todos saberem dessas proposições. Pois bem. Como muito bem foi explanado pela Dra. Angela Gandra, na audiência de sexta-feira, no nosso ordenamento jurídico brasileiro, a gente tem pelo menos cinco documentos internacionais que garantem a liberdade educacional das famílias para escolherem o gênero da educação a ser ministrada aos seus filhos e que garantem, inclusive, a asseguração da educação religiosa e moral de acordo com as suas próprias convicções. Por se tratarem de tratados internacionais de direitos humanos, eles foram ratificados pelo Brasil e assumiram status de norma supralegal vinculante no nosso ordenamento jurídico. E eles têm o condão de paralisar a eficácia das normas, de todas a leis que estão abaixo deles e contrárias a eles. E trazem também a obrigatoriedade dos Estados Parte assinantes, entre eles o Brasil, de garantir a liberdade educacional dos pais. Aqui, eu tenho liberdade de citar especificamente o Artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; o Artigo 12.4 do Pacto de São José da Costa Rica; os Artigos 18.1 e 18.4 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; o Artigo 13.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e os Artigos 18.1 e 18.2 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças. Também, senhores, a nossa Constituição Federal, nos arts. 205, 206, 209, 226, 227 e 229, traz a família como a base da sociedade, com especial proteção do Estado, e garante a ela a primazia da educação dos filhos. Eu gosto, especificamente, de citar o art. 227 da Constituição, que, claramente, quando feita uma adequada interpretação constitucional, considerando os Anais da Constituinte, traz o princípio da subsidiariedade, uma vez que, na ordem dos responsáveis por assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, a família é trazida em primeiro lugar, à frente da sociedade e do Estado, justamente por quê? Porque é no seio familiar que a criança é um ser individualizado, um ser totalmente amado, que tem suas potencialidades e dificuldades totalmente conhecidas; não representa apenas um CPF, assim como é para o Estado. Também o art. 1.634, I, do Código Civil, quando trata dos deveres inerentes ao poder familiar, diz que incumbe aos pais o dever de dirigir, ou seja, conduzir a educação dos próprios filhos, exatamente o que fazem as famílias educadoras.
10:46 R	O art. 22 do ECA também traz proposição semelhante e garante, no seu parágrafo único, o direito de, na educação, ser resguardada a transmissão familiar de crenças e culturas. Superando essa questão legislacional, até porque a constitucionalidade da matéria já foi declarada pelo STF em 2018, eu trago aqui outras situações concretas abordadas e que, consideravelmente, são falaciosas. Foi encaminhado um PDF por mim, Senadora, a esta Comissão, que, tabulando dados, demonstra que, atualmente, no Brasil, temos cerca de 70 mil crianças que adotam a modalidade de educação domiciliar, o que representa apenas 0,15% dos jovens brasileiros em idade escolar. Claramente, uma minoria. Defende-se tanto a minoria, e esta minoria está desprotegida. Esse número representaria menos de três estudantes por município brasileiro. Segundo projeção de estimativa que a gente fez, em vista do crescimento do número de famílias, cerca de 40 mil alunos, ao longo de 10 a 12 anos, a partir da regulamentação, deixariam as escolas públicas para se submeterem à educação domiciliar, o que daria, no máximo, pessoal, sete alunos por município, sendo impossível, como afirmam, sem dados concretos, impactar significativamente o trabalho dos professores contratados. Em nenhum país em que houve a regulamentação se fecharam escolas ou se demitiram professores. Pelo contrário, a gente verifica novas oportunidades de trabalho com parceria com escolas e professores particulares. Segundo os dados deste ano da OCDE, o Brasil investe cerca de R$17 mil por ano em cada aluno matriculado. Os dados trazidos pela Faedusp, ano passado, na audiência pública, mostram que, com a regulamentação, ao invés de gastos, traríamos economia ao Estado brasileiro. A educação domiciliar é totalmente vantajosa às escolas públicas. Com o aumento das matrículas - já que, no projeto de lei, como eu demonstrei, a vinculação a uma instituição de ensino é obrigatória -, a gente tem vantagens com o repasse do Fundeb e, ainda, com a redução dos custos dos alunos, já que não é necessário um local físico para eles estarem e não há gastos com merenda escolar, com transporte, entre outras coisas. Agora, trago concretamente o exemplo dos Estados Unidos, que foi até citado aqui. Os Estados Unidos, a partir do momento em que aceitou a educação domiciliar, economizam cerca de US$56 bilhões com os estudantes homeschoolers, todos os anos. E os pais recebem isenção de imposto por conta dessa economia; ou seja, aqui temos dados concretos, reais, não com base em falácias. Ainda os dados tabulados demonstram que 38% das famílias educadoras são de classe baixa, meus senhores, com renda inferior a quatro salários mínimos, e mais de 55% dessas famílias seriam de classe média ou classe média baixa. Claramente, vemos que os senhores não conseguem estudar o tema e verificar com dados concretos. As famílias educadoras fazem essa opção em vista do melhor desenvolvimento de seus filhos. Não se trata de situação elitista nenhuma. Quanto à socialização, eu trago mais um dado científico e concreto. Temos um estudo, que eu encaminhei para a Comissão, conduzido pelo Prof. Brian Ray, que é PhD em Educação Científica pela Universidade do Estado do Oregon. Foram entrevistados cerca de 7,3 mil adultos que estudaram em casa. E o estudo científico, com bases científicas, demonstra que os adultos que cresceram numa educação domiciliar - aqui eu vou tirar do estudo -, possuem socialização sólida, respeitam o diferente, são preocupados com o bem do próximo e representam grande parte das pessoas que exercem atividade social.
10:50 R	Por outro lado, são reais os problemas apresentados pelas instituições de ensino, e aqui eu já vou entrar na suposta situação das violências e abusos. Segundo dados recentes do DataSenado, cerca de 7 milhões de estudantes sofreram violência dentro das instituições de ensino entre 2022 e 2023 - 7 milhões de estudantes. Eu também trabalho diretamente com famílias que tiveram casos graves de violência. Eu tenho adolescentes que sofreram bullying e têm comportamentos suicidas, sendo que a escola foi revitimizando, dizendo que ia chamar o adolescente para perguntar se realmente ele tinha depressão, sendo que parecia feliz dentro do ambiente escolar. Eu tive caso de criança de quatro anos que foi abusada sexualmente por amiguinho dentro de creche escolar. São casos concretos, são casos reais. Por outro lado, o número de denúncias de violência no ambiente familiar feitas no Disque 100 foi de 50 mil. Esse número é um absurdo dentro das famílias, e eles realmente têm que ser punidos, mas dentro desse número não existe um dado e não foi citado nenhum dado concreto de família educadora. É tudo pautado no subjetivismo. E vocês sabem por quê? Porque uma família que escolhe ter o trabalho - e é, sim, muito trabalho educar integralmente um filho em casa -, abrindo mão de renda familiar, do seu tempo, do seu sossego pessoal para se dedicar a um cuidado integral é claramente uma família protetiva, que busca o melhor e não delega o seu direito-dever de educar um ser humano para outras pessoas, nem mesmo para o Estado, como magistralmente mostrou o Ministro Barroso no seu voto, em 2018. Quanto à suposta experiência de educação domiciliar na pandemia, eu esclareço para os senhores aqui que, diferentemente dessas famílias que foram obrigadas a trazer os seus filhos para dentro do domicílio, as famílias educadoras fazem essa opção porque querem. Ensino domiciliar não será obrigatório. Eu finalizo aqui só dizendo que eu acompanho as famílias educadoras nos processos judiciais, e mesmo as famílias com altas multas, com risco de perder a sua guarda, com risco de ter todas as outras situações dos processos judiciais, 51% das famílias resistiriam mesmo em caso de perseguição extrema. Eu falo aqui hoje, Srs. Senadores, em nome das camilas, das taiaras, das regianes, das jaquelines e muitas outras denunciadas; e somente a regulamentação dessa situação social que já existe vai trazer a paz social necessária e vai demonstrar diretamente como essas famílias, no caso concreto, cuidam efetivamente dos seus filhos. Então, fica aqui meu apelo, e eu confio no excelente trabalho de vocês para trazer essa paz social de uma situação de costume já existente. Cabe ao direito regulamentar as relações sociais e os costumes existentes. Mais uma vez, muito obrigada pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo a você, Dra. Isabelle Cristina Monteiro, que é representante da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc). Seja muito bem-vinda também, sempre. Eu quero destacar que os documentos mencionados, caso vocês julguem relevantes, por favor, enviem, porque às vezes são mencionados durante a fala - não é, Dra. Isabelle? -, como a pesquisa do professor de Oregon, nos Estados Unidos, e também de outros. E quero dizer que o documento que a Dra. Isabelle mencionou, do DataSenado, refere-se a uma pesquisa do instituto, que também tem muita credibilidade, a qual foi realizada, justamente, com o tema da violência ou na escola ou contra a escola. Isso tudo subsidiou o projeto de lei que foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura, no início deste ano - de autoria do Senador Wellington Fagundes, relatado pelo Senador Marcos Pontes, mas que, na verdade, foi fruto de um conjunto de audiências públicas -, e que está para ser apreciado na Câmara dos Deputados.
10:54 R	Muito bom. Como nós havíamos combinado no início, passamos de volta para os expositores e expositoras, dando prazo de até cinco minutos, se forem necessários, lembrando que, nesses minutos, é lógico, podem colocar mais alguma coisa - uma pessoa falou alguma coisa ou outra -, porque o objetivo de uma audiência pública é, principalmente, pensarmos sobre o tema, as alternativas e os desafios. Eu quero lembrar a vocês que, no ano passado, eu era o Relator do projeto de lei, no Senado Federal, na Comissão de Educação, designado pelo então Presidente Marcelo Castro. Como eu assumi a Presidência da Comissão de Educação e Cultura, eu passei essa relatoria para a Senadora Professora - professora também - Dorinha Seabra. Essas audiências públicas estão sendo feitas através de requerimentos dos Senadores. Todos têm a possibilidade de apresentar requerimentos e sugerir nomes. É por isso que todos os expositores e expositoras estão aqui presentes. Se alguém que nos acompanha perguntar por que essas pessoas, é porque foram sugeridas, através de requerimentos, pelos Senadores e Senadoras. Então, nós estamos debatendo esse assunto, que é um assunto também importante. Eu sempre esclareço - porque, às vezes, as pessoas colocam que nós temos muitos desafios no Brasil, na educação - que estamos debatendo todos os desafios: Plano Nacional de Educação, ensino médio, segurança na escola, valorização da profissão docente, período integral... Todo projeto de lei (PL) apresentado por um Deputado ou Deputada, Senador ou Senadora passa a constituir um assunto da pauta, sempre importante, como é o caso, agora, do projeto de lei em debate no dia de hoje. Eu quero dizer também que, quando eu relato um projeto de lei, a minha estratégia - mencionei isso também na semana passada, na sexta-feira, na audiência pública - é que eu sempre procuro me inteirar, ao máximo, do assunto, para poder falar com mais propriedade sobre o assunto. Então, eu quero dizer que eu visitei famílias educadoras, fui à casa dessas pessoas - convidado, obviamente, pelas famílias -, falei com o pai, com a mãe, filho, filha; conversei, dialoguei com dezenas de famílias educadoras para me inteirar do assunto.
10:58 R	Todos nós temos que nos inteirar mais do que acontece nessa área na prática, na realidade, no dia a dia, justamente tentando responder essas perguntas que foram feitas também na audiência de hoje, na audiência de sexta - como se faz, o que se faz, como a família faz, o que o filho acha, o que a filha acha, como fica essa parte de socialização -, eventualmente, para entender o contexto todo. Inclusive, mencionei, na ocasião, que fui, inclusive, como Relator da matéria, participar de feiras literárias, de feiras de ciências, fiz videoconferências - fizemos as audiências públicas, mas também videoconferências - com famílias do Brasil inteiro, umas duas, pelo menos duas ou três, não me recordo agora... Agora, eu sugeriria, inclusive, à Dra. Isabelle que enviasse para a Comissão de Educação um convite, quando houver um evento dessa natureza, para que os Senadores e as Senadoras tomem conhecimento e, caso desejem, possam também olhar, participar, ver, ver o que está acontecendo, como é desenvolvido. Eu acho que seria uma alternativa que a gente também colocaria à disposição dos membros da Comissão. A Dra. Andressa Pellanda havia se desculpado com a gente... Ela, inclusive, apresentou o seu tema, a sua visão do assunto em primeiro lugar, de maneira sempre muito articulada também, e a gente parabeniza a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Passamos, então, a palavra ao Dr. Romualdo Portela de Oliveira. O SR. ROMUALDO PORTELA DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu acho que a primeira rodada foi muito instrutiva, acho que os argumentos apareceram. Entretanto, dadas as limitações de tempo, muitas vezes não há a possibilidade de se desenvolver por inteiro o argumento. Portanto, eu acho precipitado se qualificarem os argumentos dos outros como falaciosos. Para se estabelecer um diálogo, a gente tem que ouvir, interagir e refletir. Então, eu reconheço que o tema é delicado, e existem razões que sustentam as diferentes posições. Nessa perspectiva, eu vou fazer um recorte de alguns pontos que apareceram na primeira rodada para a gente poder aprofundar um pouco mais o debate. O primeiro deles... Eu não vou, obviamente, por falta de tempo, abranger toda a legislação internacional, mas eu vou me ater à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao mencionado Artigo 26. O Artigo 26 é composto de três itens. O primeiro deles diz o seguinte: 1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. 2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
11:02 R	[E aí o terceiro:] 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos [seus] filhos. Veja, esse terceiro item está subsumido pelos dois anteriores e, claramente, num contexto de educação escolar. Então, se eu analiso só o terceiro fora do contexto, eu simplifico a interpretação do texto, porque o texto claramente trabalha na perspectiva da garantia do direito à educação escolar para todos. Eu diria que há interpretação semelhante nos demais, mas eu não vou me ater a isso, por conta de uma questão de tempo. No que diz respeito a estudos científicos, em 2017, eu e a Profa. Luciane Muniz Ribeiro Barbosa, da Unicamp, publicamos, organizamos um dossiê na revista Pro-Posições, da Unicamp - é o volume 28, nº 2 -, que foi quando pela primeira vez nós trouxemos para o Brasil reputados autores internacionais favoráveis e contrários ao homeschooling. Nós publicamos, por exemplo, o Mark Bray, mas publicamos também Charles Lubienski, publicamos outros autores que têm pesquisas também bastante fundamentadas sobre os efeitos do homeschooling. Mais recentemente, nós temos divulgado aqui o trabalho da Profa. Elizabeth Bartholet, que é Professora da Faculdade de Direito de Harvard e que vem desenvolvendo extenso estudo, inclusive, sobre a inadequação das restrições ao homeschooling nos Estados Unidos. Ela menciona que, em 38 dos 50 estados, na verdade, as restrições não protegem o direito à educação das crianças. Eu acho que não é o caso de trazermos esta ou aquela referência, mas de termos uma compreensão mais global do debate e das condições jurídicas de cada país. Há um grande contencioso internacional sobre o assunto, que, obviamente, não vai ser satisfeito citando-se apenas um autor ou... Há necessidade de compreender a complexidade do debate. E, só para deixar claro, não foi falado por nenhum dos que me antecederam que se diz que as famílias homeschoolers são abusadoras. Não, não foi esse o argumento que foi utilizado. O argumento que foi utilizado é que, quando a criança frequenta a escola, os possíveis abusos existentes nas famílias são mais comumente denunciados. E, portanto, não é uma competição de quem abusa mais, se na escola ou fora da escola; quer dizer, ao viver em sociedade, este é um risco que existe. O que nós devemos ter é mecanismos que permitam que isto seja denunciado e isto seja exposto, para que as autoridades possam agir sobre o assunto. Por último, é falso dizer que a educação domiciliar é sem custo. Primeiro, porque vai demandar a montagem de um sistema de supervisão por parte do Estado, e isto gera custos. E, em segundo lugar, o exemplo que foi mencionado aqui foi que em boa parte dos estados americanos há isenção de impostos para famílias homeschoolers. Isto é um custo por parte do Estado. E, em alguns casos, existe inclusive uma demanda por subsídios, como, aliás, é declarado pelos defensores do homeschooling no Brasil. Aprovada a matéria, vai-se começar um debate sobre o financiamento público para esta modalidade. Então, não é verdadeiro que isto não tem custos. Eu paro por aqui, porque o meu tempo se esgotou. Muito obrigado. Eu queria saudar a Comissão de Educação pela realização do debate. Eu acho que, quanto mais tivermos a oportunidade de discutir os assuntos, mais fundamentadas serão as decisões emanadas pelo Congresso Nacional e, portanto, mais precisas e mais adequadas à realidade nacional. Muito obrigado.
11:06 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo ao senhor, Dr. Romualdo Portela de Oliveira, pelo conhecimento, pelos trabalhos mencionados, inclusive para subsidiar, com a sua experiência, com os documentos todos e outros que o senhor julgue importante deixar à disposição, não só para nós da Comissão, mas também para a sociedade de maneira geral. Muitas perguntas estão chegando ainda sobre o tema, então há um interesse das pessoas nisso. Parabéns pela diplomacia também, nós que já somos aposentados também já dizemos, vamos ser diplomatas também. Passamos em seguida a palavra à Sra. Patricia Almeida, coautora do projeto Eu Me Protejo. Seja muito bem-vinda de novo com sua fala, Patricia. A SRA. PATRICIA ALMEIDA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Eu queria dizer, na mesma linha do Dr. Romualdo - o Eu Me Protejo faz parte da Rede Não Bata, Eduque; a gente faz parte da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência; da Rede Nacional Primeira Infância -, que aqui está todo mundo querendo o interesse maior da criança. E é interesse, é direito da criança ter a coleguinha, gente. Como é que você vai brincar de amarelinha, como é que você vai pular corda, se você não tem um coleguinha para fazer isso? Você vai fazer isso com o seu pai, com a sua mãe? Todas as memórias que eu tenho da minha escola foram do contato com as minhas colegas. Eu aprendi tanto, a gente aprende tanto uns com os outros, a gente está sempre aprendendo e ensinando, desde que nasce. E realmente esse contato com o outro é que faz o ser humano. Saiu da barriga da mãe, cortou o cordão umbilical, mas continua lá, é como se estivesse presa aquela criança ali para sempre. Não, a criança, depois que o cordão foi cortado, é um ser único, tem o direito a ter todas as experiências na vida, e, claro, a família é a primeira responsável por isso, está lá na Constituição, como a doutora muito bem apontou, mas a sociedade também é, e ela tem que ter essa oportunidade de estar em interação com todo mundo. Sobre o Eu Me Protejo, eu queria também falar que a gente já ganhou o Prêmio Neide Castanha, o prêmio de acessibilidade do Pátria Voluntária, a gente já ganhou outros prêmios e somos indicados pela Sociedade Brasileira de Pediatria. Então é um recurso que tem que estar em todas as escolas. No Estado do Pará, a gente já conseguiu isso através de um projeto de lei da Deputada Paula Titan. Então vamos fazer as nossas escolas protetoras, para que todas as crianças possam estar lá em igualdade de condições com os outros, vivendo e convivendo, se protegendo umas às outras. É só o recado que eu queria dar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bom, Patricia Almeida, coautora do projeto Eu Me Protejo. Se quiser mostrar de novo a camiseta só para ver, Eu Me Protejo, e o livro também. Exatamente, o seu microfone está fechado. A SRA. PATRICIA ALMEIDA (Por videoconferência.) - Ele é todo gratuito, Senador. Tem libras, audiodescrição, são vários materiais. Tem vídeos, tem joguinhos para brincar tanto na escola quanto em casa porque é para a família também, educadoras ou famílias que levam seus filhos para escola ensinarem às crianças que o corpo delas é delas, as situações de risco que podem acontecer e o que fazer em caso de situação de risco, com quem falar, uma pessoa de confiança para avisar. E muitas vezes a pessoa de confiança é a professora porque muitos desses abusos, como a gente já conversou aqui, acontecem no ambiente familiar, não necessariamente pela família educadora, mas dentro de casa. É o que as estatísticas infelizmente mostram.
11:10 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Patricia. Sucesso e continue firme na caminhada. Essa é uma caminhada longa, de vida inteira. Não é verdade? Passo em seguida a palavra a você - me permita chamá-la assim -, Bárbara Lopes, que é Secretária-Executiva da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação. A SRA. BÁRBARA LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. O senhor comentou sobre a pertinência desse debate junto a tantos outros debates que a Comissão, que o Senado, que o Parlamento vem fazendo. E eu quero dizer que eu não apenas concordo, mas eu acho que esse debate, quando a gente fala sobre educação domiciliar, permite a gente tratar de vários aspectos que são muito importantes para a gente pensar direito a educação como um todo. Mais uma vez, queria então parabenizar a condução dessa audiência, parabenizar a Comissão de Educação porque eu acho que, ao falar sobre educação domiciliar, a gente tem a oportunidade de debater vários aspectos que são muito importantes. Eu acho que tem um aspecto, quando eu estava finalizando a minha, fala, que é o da universalização da educação básica. A gente tem estado inclusive, como o senhor mencionou, nesse momento de elaboração do novo plano nacional de educação. Nossas entidades estão participando muito ativamente do processo da Conferência Nacional de Educação Extraordinária para a elaboração desse plano, visando justamente a gente ter uma universalização do acesso e uma qualidade social na educação. Então, a gente garantir a escola para todas e todos e garantir que essa escola que chega a todas e todos seja uma escola condizente com as suas necessidades, seja uma escola que atue na superação das desigualdades, seja uma escola que tenha a inclusão de todas as pessoas como um elemento da sua qualidade. A gente entende que a qualidade na educação também passa por uma escola que acolha a todos os estudantes que chegam nela. Então, ao falar sobre a educação domiciliar, a gente apresentar os nossos argumentos, por que nós somos contrários a essa proposta, a gente tem a oportunidade também de falar sobre a nossa visão de qualidade na educação, que é essa qualidade socialmente referenciada. Então, queria dizer mais uma vez sobre a alegria de ter essa oportunidade de estar aqui, dizer que a gente de fato tem muitos outros debates a fazer também e nos colocar também à disposição de quem quiser continuar conversando. Eu tinha enviado já esse manifesto com mais de mil assinaturas para a Comissão de Educação. E nós temos também outros materiais que também nós podemos compartilhar e que eu também vou enviar para que a sociedade também possa tomar conhecimento e para que a gente também possa continuar fazendo esse debate. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado de novo, Bárbara Lopes, Secretária-Executiva da Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação. Muito bom, agradeço pela participação.
11:14 R	Passo a palavra à Profa. Marlei Fernandes de Carvalho, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A SRA. MARLEI FERNANDES DE CARVALHO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada mais uma vez, Senador Flávio Arns. Eu também quero reiterar aqui, em nome da CNTE - a gente tem se visto em muitas audiências públicas - o agradecimento, em nome da nossa confederação, a este debate, a esta mesa e compartilhada com todos e todas que estão aqui. Eu vou brincar com o Dr. Romualdo, quero seguir o Relator. Nós estamos, de fato, num debate amplo, num debate necessário, mas não por desconhecimento. Nós lemos, nós debatemos este tema, nós fazemos com que este tema, a partir do momento em que aparece em todas as legislações, aprofunde ainda mais a nossa defesa da educação, de uma educação de qualidade, referenciada, socialmente referenciada e de direito à criança. Então, nada do que foi dito aqui, por todas as pessoas, é por desconhecimento de outros pensamentos ou de outras interpretações, a partir daquilo em que as pessoas acreditam. Nós estamos falando aqui de um debate progressivo e de um debate a partir dos instrumentos, das legislações, do conhecimento e dos princípios. Por óbvio, é que nós que somos, neste momento - e apresentamos aqui todas as interferências -, contra o homeschooling, o fazemos a partir de princípios do direito à educação e princípios que nós, ao longo da nossa vida, da nossa carreira, do nosso profissionalismo, dos nossos estudos, da nossa vivência, da nossa vida escolar, assim aprendemos e assim defendemos. Sim, é uma defesa. E não por achar também que a escola está afastada das mazelas sociais. Nós estamos nas escolas e entendemos isto profundamente, o quanto a escola, neste último período, vem sendo atacada - justamente o debate que já foi dito aqui -: a violência na escola ou da escola, ou a violência que chega à escola, porque é uma violência social de situações que foram negadas. Todas essas nós acompanhamos, lutamos e debatemos legislações que comprometam, cada vez mais, o poder público e a sociedade para que fatos como os que vivenciamos recentemente, que também não são a sua grande maioria, mas que tomam proporções diferentes no nosso país... Neste último período, nos acometem na escola pública. Então, quero saudar mais uma vez todas e todos que falaram aqui e reiterar o direito à educação, o dever do Estado, o acompanhamento das famílias e também uma compreensão de que não temos medo de perder a nossa profissão, até porque no país a gente ainda vive o apagão do professor e da professora, vivenciamos um processo intenso de que não há jovens que queiram ser educadores e educadoras por outros elementos que não cabe, neste momento, atualizar. De fato, há grande dificuldade em ser educador e educadora, ou professor e professora, hoje, na sua realidade, mas insistimos, persistimos, atuamos e gostamos da nossa profissão.
11:18 R	Então, quero agradecer mais uma vez e reiterar que continuaremos o debate na defesa da educação pública contra os projetos de lei sobre homeschooling aqui colocados e que faremos isso de forma democrática no nosso país e onde estivermos. Obrigada, Senador Flávio Arns, e a todos e a todas que compuseram esta mesa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, Profa. Marlei, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Só quero lembrar que, em relação ao que a Profa. Marlei mencionou, do apagão docente, esse debate vem acontecendo também na Comissão de Educação e Cultura, não só em audiências públicas, mas em projetos de lei. E essa preocupação, já que esta audiência pública está indo para o Brasil inteiro também, e depois vai ser repetida, é para que todos nós nos preocupemos com a valorização dos professores e profissionais da educação: não só dos professores - como já foi mencionado antes -, mas do secretário, do bibliotecário, da pessoa da cantina, daquela que está no pátio. Os profissionais são profissionais da educação, e, entre outras coisas, alguém tem que poder dizer: "Eu quero ser professor, professora, profissional". E isso significa concurso público, salário adequado, plano de carreira, formação inicial, formação continuada, condições de trabalho. Às vezes, o professor tem que pular de uma escola para outra. A precariedade de profissionais que são contratados por um... Olhem em cada estado para ver se os profissionais que são contratados por um ano ou dois anos são descontratados ou se são concursados e com plano de salário, carreira, que possam dizer: "Quero ser professor, mas para isso preciso ter a participação da sociedade por uma vida digna". Então, o apagão docente... Nós temos que pensar nisto: professores sintonizados com a realidade atual do Brasil. Pelo menos foi bom ter lembrado - não é, Prof. Marlei? -, para a gente reforçar isso o tempo todo. O tempo todo: desde a educação infantil até a pós-graduação - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio. Modalidades. Ensino técnico, jovens e adultos estão com tantas dificuldades hoje em dia, e o Brasil precisa de jovens e adultos. Basta dizer que 32 milhões de brasileiros não têm o ensino fundamental completo - 32 milhões. Dez milhões de brasileiros terminam o ensino fundamental e não vão para o ensino médio. Isso são jovens e adultos, ou seja, que um dia todo mundo esteja na idade certa, na hora certa, na educação básica, no ensino técnico, profissionalizante. Depois, muitos desses vão para o ensino superior, obviamente, mas devemos cuidar muito da educação básica desde a creche até quando for necessário.
11:22 R	E o Brasil pode ser diferente - desculpe-me estar falando isso -, mas, se a gente cuidar do zero aos 18, 19 anos, vamos dizer que é a educação básica, não faltará nada. Em 19 anos, o Brasil vira uma potência, eu diria, pela educação integral, professores valorizados, transporte, merenda, condições adequadas de trabalho, prédios agradáveis, acolhedores, bonitos. Vamos lá, vamos trabalhar. Não é, gente, todo o Brasil aí que nos acompanha! Em seguida, eu passo a palavra à Sra. Isabelle Cristina Monteiro, que é representante, como eu já disse antes, da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc). Na sexta-feira, esteve presente o Presidente da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina. Com a palavra, Dra. Isabelle. A SRA. ISABELLE CRISTINA MONTEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Agradeço de novo, Senador. Eu deixo um convite a todos para conhecerem as famílias, assim como o Senador fez. Eu tive retornos de excelente contato com o senhor. Eu queria dizer que, quanto à interpretação dos tratados internacionais, a interpretação no sentido da priorização e da possibilidade da liberdade educacional não foi retirada, na minha opinião, na forma de interpretar o sistema jurídico. Nós temos documentos que são chamados de princípios que fazem essa interpretação. Inclusive em relação à declaração, temos o Princípio de Yogyakarta, que fez a interpretação em relação às comunidades LGBTQIAPN+. Em relação à educação domiciliar, nós temos os Princípios do Rio, que fizeram a interpretação do tratado e que trazem a forma de interpretar exatamente da maneira como eu coloquei aqui, nesse sentido da liberdade educacional pelas famílias educadoras. Inclusive, o Princípio de Yogyakarta dos direitos LGBTQIA+ e os Princípios do Rio são do mesmo ano e são amplamente utilizados na questão interpretativa jurídica. Bom, foi falado da Conae aqui. Está acontecendo a nova Conae 2023 para a elaboração do PNE que vai vigorar até 2034. Ela foi iniciada, essa Conae, por um decreto presidencial de setembro, para substituir a Conae que foi realizada, no ano passado, sob o argumento de que houve uma suposta ausência de paridade nas falas das conferências. No entanto, o que a gente observou hoje foi uma verdadeira discrepância no número de exposições. O requerimento da Professora Dorinha, o Requerimento nº 125, e também o formato das audiências públicas presididas no ano passado pelo Senador Flávio Arns, que mandou os debatedores, trazia uma paridade. Hoje, pelo contrário, a gente teve sete exposições, sendo que cinco foram contrárias, dois faltaram e só houve eu para falar favoravelmente ao homeschooling. A gente fala tanto em garantia do Estado democrático de direito, mas não foi garantida a paridade de argumentações e os espaços, como determina a real democracia. Falou-se tanto aqui em direito à educação, mas querem - caso não seja aprovado o ensino domiciliar - restringir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, que é princípio constitucional da educação brasileira, e limitar só às instituições de ensino a educação, que é desde sempre um dever da família, a família é anterior ao Estado. Falou-se aqui na garantia da socialização, mas não foram levados em consideração os estudos reais de estudantes homeschoolers que chegaram à idade adulta e que têm a sua interação social ainda mais bem garantida do que o restante da população. E são totalmente capazes de respeitar os diferentes. A gente falou aqui também em socialização, mas não se levou em consideração que o ensino domiciliar se dá no mundo, no contato, por meio da família, com a experiência real do dia a dia, diferentemente de dentro da escola, em que as crianças ficam quatro horas ou com ensino integral dentro de uma sala de aula, entre quatro paredes.
11:26 R	A gente falou tanto em situação de abuso, mas não levou em consideração a situação real e concreta protetiva das famílias educadoras e que, em nenhum país que regulamentou a educação domiciliar, houve qualquer aumento de abuso. A gente falou tanto de abuso na questão familiar, mas só eu trouxe os dados dos 7 milhões de estudantes que sofreram violência dentro das instituições de ensino. A gente sabe que também existe violência dentro da instituição familiar, mas isso não diz respeito às famílias educadoras. Fala-se tanto em discriminação como sendo um absurdo, mas querem permitir, se não houver a devida regulamentação, que as crianças, os adolescentes e as famílias que já estão nessa condição de educação domiciliar continuem a ser discriminados sem qualquer direito ligado à vida estudantil. Por fim, fala-se tanto em direito de minorias, mas não querem considerar a minoria das famílias educadoras, que representa apenas 0,15% dos estudantes brasileiros e que efetivamente está sendo perseguida judicialmente e discriminada pela ausência de regulamentação de um direito que já é naturalmente da família, a base da sociedade. Por isso, eu deixo aqui um apelo aos nobres Senadores: votem "sim" pela educação domiciliar. A educação domiciliar já teve a sua constitucionalidade declarada pela STF. O direito, por outro lado, tem a sua razão de existência na garantia da paz social com a regulamentação de situações já firmadas pelo costume e pelo andamento natural da sociedade, assim como é o homeschooling no Brasil, com 70 mil crianças atualmente. O homeschooling é imparável, e cabe a vocês, nobres Senadores - e aí eu deixo novamente o meu apelo -, deixarem de lado argumentos contrários e falaciosos e pautarem-se na realidade concreta das famílias, garantindo que seja superada essa insegurança jurídica atual que tem criminalizado os pais com ações penais, multas altíssimas e determinações de matrículas escolares que vão totalmente contra as garantias constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos. Alguns estados, como o Paraná e Santa Catarina, o próprio DF e também municípios já tentaram, cientes da necessidade local, garantir a liberdade dessas famílias a continuarem exercendo o seu direito humano à educação, mas tiveram as suas leis julgadas formalmente inconstitucionais. Cabe aos senhores agora regulamentarem essa realidade e acabarem com os reais abusos sofridos por esse grupo de minorias. Eu realmente conto com essa favorável votação. Votem "sim" pela regulamentação da educação domiciliar. Muito obrigada a todos. Muito obrigada, Senador, pela oportunidade de estar aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, de novo, a você, Isabelle Cristina Monteiro, que é representante da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc). Eu só quero, em função da sua fala, Isabelle, em primeiro lugar, concordar com você que há sete pessoas, e você está falando a favor da ideia, do projeto, mas você falou muito bem, argumentou muito bem. Eu acho que todas as pessoas entenderam também. Agora, só para a gente entender a dinâmica da audiência pública, eu li todos os requerimentos - não vou lê-los agora de novo - que foram aprovados na Comissão de Educação e Cultura. Todos os Senadores e Senadoras têm ampla liberdade de apresentar sugestões de nomes, de entidades e de instituições para participarem das audiências públicas. Todos os nomes que foram sugeridos pelos Senadores Izalci Lucas, Teresa Leitão, Professora Dorinha, Marcelo Castro e por outros Senadores nós aprovamos - todos os nomes. Então, de fato, deveria haver mais nomes que argumentassem a favor, e a gente vai tomar mais cuidado com isso na sequência.
11:30 R	Só para você saber também que, inclusive, nós nunca colocamos objeções a nomes dentro da Comissão - nem eu e nem os membros da Comissão -, tanto que, às vezes, aparece de minha autoria, porque o Senador tinha apresentado o requerimento, mas as demandas no Senado Federal são muito intensas e, por vezes, o Senador ou a Senadora não está presente fisicamente na Comissão, mas está, inclusive, no painel. Então, a gente acaba aprovando, eu subscrevo para não colocar objeções a qualquer participação. Mas eu tenho a impressão de que o tema, seja a favor ou contra, para mim, pelo menos, ficou claro. Espero que tenha ficado claro, é claro, também para as pessoas que nos acompanham. Por óbvio, todos têm que estudar, discutir - os documentos vão ficar à disposição na Comissão de Educação - para que o debate continue. Eu vou falar sobre isso também com a Relatora Professora Dorinha Seabra. A Dra. Isabelle mencionou o Plano Nacional de Educação, que vai orientar os caminhos, os desafios para o período 2024-2034. Eu quero lembrar - e já foi dito isso várias vezes na Comissão de Educação - que nós temos o documento da conferência passada, coordenada pelo Fórum Nacional de Educação, no final de 2022, e com a Presidência, naquela época, da UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação). Eu próprio fazia parte do fórum, representando a Comissão de Educação do Senado. Foi feita a conferência, ainda virtualmente, porque nós estávamos saindo da pandemia. Em 2022, no caso, a pandemia, o ápice foi... Estávamos saindo, vamos dizer, da pandemia. Assumindo o novo Governo, houve uma reestruturação do Fórum Nacional de Educação, e, nesse sentido, foi elaborado, assim, um novo roteiro para a Conferência Nacional de Educação, que está acontecendo nos municípios e estados, e vai acontecer o evento nacional no início do ano que vem. Eu quero dizer que, independentemente disso, a Comissão de Educação, como eu mencionei, já fez dez audiências públicas sobre o Plano Nacional de Educação. Então, todas as contribuições que venham para a Comissão serão muito bem-vindas, e, particularmente, a realização de uma conferência, como a que aconteceu no ano passado, cujos documentos já estão disponíveis, e como a que está acontecendo agora, serão muito bem recepcionadas. Agora, sempre lembrando à Dra. Isabelle e a todas as pessoas que é uma lei, e, por isso, quem vai deliberar sobre isso, com todos os debates que estão acontecendo, será, novamente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A gente, inclusive, às vezes, fruto de uma audiência, já vai avançando em outras audiências. Por exemplo, no Plano Nacional de Educação atual, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação fez um trabalho muito interessante, já fruto de uma audiência pública, sobre o desmembramento dos dados. Não basta dizer que o estado ou o município atingiu ou não atingiu uma determinada meta. A campanha nacional apontou, eu quero ver aqui, nessa comunidade indígena, nessa comunidade quilombola e tal.
11:34 R	E, fruto disso, ainda tivemos já uma outra audiência pública com várias instituições de pesquisa para discutirmos os microdados do Inep, porque as entidades estão se ressentindo da falta de microdados, quer dizer, o desmembramento dos dados, e que estão disponíveis no trabalho, aliás, exemplar do Inep no Brasil e no mundo. Em decorrência desse debate, o Inep vem se reunindo com as instituições de pesquisa para ver como abrir os dados, é claro, resguardando o sigilo para não haver identificação disso ou daquilo, mas, inclusive, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados participou da audiência pública, mostrando a necessidade de termos esses dados todos disponíveis. Então, nesse sentido, há todo um debate acontecendo também, necessário e importante. Agradeço aos expositores e às expositoras. O material, para quem nos acompanha pelo Brasil, estará disponível no site da Educação. Quero agradecer aos meios de comunicação do Senado, que sempre procuram divulgar ao máximo as reflexões sobre o tema, agradeço também ao André e a toda a equipe da Comissão de Educação e Cultura, aos consultores sempre presentes, aos consultores do Senado, que acompanham todos esses debates, ao próprio gabinete, aos Senadores e às Senadoras. Enfim, penso que nós também tivemos a oportunidade hoje de refletir bastante sobre o Projeto de Lei 1.338, que trata do homeschooling, ou educação domiciliar, educação nas famílias. Homeschooling é um termo em inglês que já é adotado por muitas pessoas, mas aqui é educação domiciliar. Peço a gentileza, Dra. Isabelle, como representante da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal, que sempre envie para a Comissão de Educação o roteiro, o cronograma das atividades, se for possível, para que os Senadores e Senadoras possam também se inteirar, como eu fiz aqui no Paraná, em termos do Distrito Federal, porque, aliás, isso contribui muito para a compreensão do assunto. Agradeço a todos. Nada mais havendo a discutir, quer dizer, há muita coisa a discutir, pelo menos nesta audiência pública... Nada mais havendo a tratar, agradeço de novo a participação de todos e todas e declaro encerrada a presente audiência pública. Obrigado. (Iniciada às 9 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/12/2023 - 92ª - Comissão de Educação e Cultura