12/12/2023 - 57ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 12 de dezembro de 2023. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 56ª Reunião, realizada em 05/12/2023. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião está dividida em duas partes: deliberativa na primeira parte e, segunda parte, indicação de autoridades. Prezadas Senadoras e prezados Senadores, gostaria de iniciar nossa reunião de hoje falando um pouco sobre o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), autarquia em regime especial com jurisdição em todo o território nacional vinculada ao Ministério da Justiça, que tem, hoje, quatro indicados aqui presentes a serem sabatinados nesta reunião para comporem o seu Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. O Cade é responsável por instruir os processos administrativos de apuração de infrações à ordem econômica, assim como os processos de análise de atos de concentração. O conselho é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos. À Superintendência-Geral cabe desempenhar a função de investigação e a instrução de processos de repressão ao abuso do poder econômico e a análise dos atos de concentração. Ao Departamento de Estudos Econômicos, por sua vez, cabe a tarefa de aprimorar as análises econômicas e fornecer maior segurança sobre os efeitos das decisões do Cade no mercado.
09:24 R	Cabe ao Cade a análise prévia de fusões e aquisições de empresas que possam ter efeitos anticompetitivos. Essa análise prévia trouxe mais segurança jurídica às empresas e maior agilidade às análises dos atos de concentração, sendo que o Cade passou a ter prazo máximo de 240 dias para analisar as fusões, prorrogáveis por mais 90 dias em caso de operações complexas. Desde 29 de maio de 2012, as multas aplicáveis por infração à ordem econômica variam entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa no ramo de atividade em que ocorreu a infração, oferecendo ao Cade a capacidade de estabelecer, a partir de critérios claros, penalidades adequadas e proporcionais para a efetivação da política de combate a condutas anticompetitivas. Vale ressaltar que, apesar de ser uma autarquia em regime especial, o Cade não é uma agência reguladora da concorrência, e, sim, uma autoridade de defesa da concorrência. Sua responsabilidade é julgar e punir administrativamente, em instância única, pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações à ordem econômica, não havendo recurso para outro órgão. Além disso, o conselho também analisa atos de concentração, de modo a minimizar possíveis efeitos negativos no ambiente concorrencial de determinado mercado. Não estão entre as atribuições da autarquia regular preços e analisar os aspectos criminais das condutas que investiga. Por fim, gostaria de registrar que é missão do Cade zelar pela manutenção de um ambiente competitivo saudável, prevenindo ou reprimindo atos contrários, ainda que potencialmente, à ordem econômica, com observância do devido processo legal em seus aspectos material e formal. Era o que tinha a registrar no dia de hoje. Vamos à pauta. Item 4: Mensagem (SF) nº 98, de 2023, não terminativo... Senador Otto, o Senador Paim chegou aqui bem mais cedo e pediu... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já abri mão para o Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já pedi permissão para ele também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então já está bem adiantado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Paim tem preferência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - 1ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 98, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável à matéria, nos termos do PRS que apresenta. Concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente Vanderlan e demais Senadores e Senadoras, primeiro eu agradeço a V. Exa. por ter me indicado como Relator desse empréstimo tão importante para o Rio Grande do Sul. E sei que aqui eu falo também em nome dos outros dois Senadores do nosso Estado, os Senadores Mourão e Luis Carlos Heinze. Todos concordam naturalmente com esse relatório. E já adianto a V. Exa. que eu pedirei urgência, no final, para ver se conseguimos votar ainda esta semana, pela importância da matéria.
09:28 R	Presidente, eu queria, se V. Exa. me permitir... Eu li e reli o relatório, mas as duas primeiras páginas resumem todo o conteúdo do relatório, que já está publicado na Casa, e os Senadores sabem que um projeto como este já vem com o aval com o Executivo amplamente negociado. Então, permita-me ler uma página e meia, que sintetiza tudo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Tem a permissão, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Relatório. É submetido à apreciação do Senado Federal pleito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. O programa visa a fortalecer a gestão de precatórios e aperfeiçoar a gestão dos gastos públicos com pessoal. A operação em questão está ancorada na Lei Complementar (LCP) 159, de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), ao qual o Estado do Rio Grande do Sul aderiu em 2022. Em particular, o inciso IV do caput do art. 11 da referida LCP autoriza a contratação de operações de crédito com a finalidade de promover a reestruturação de dívidas ou o pagamento de passivos. A operação será contratada com base na taxa de juros SOFR, acrescida de margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do BID. Sr. Presidente, aqui eu sintetizei todo o projeto, que, claro, vem numa boa hora, tendo em vista a situação em que se encontra o Rio Grande do Sul. Sei que este aqui é para os precatórios, baseado no que manda a lei, mas é claro que dá uma folga para que o Governo do estado possa investir mais na recuperação do nosso estado, que passou por dois, três ciclones seguidos. Era isso, Presidente. E o voto - se V. Exa. me permitir - é só regimental. O pleito encaminhado pelo Estado do Rio Grande do Sul encontra-se de acordo com o que preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, baseada no projeto de resolução do Senado apresentado. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador Paim. Com certeza, Paim, vai-se atender o objetivo, que são os precatórios, e ainda vai, pelo montante, sobrar um recurso ainda para fazer investimento no estado. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Paulo Paim. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Solicito a urgência (Fora do microfone.) devido à situação do meu estado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O.k. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. Em votação o pedido de urgência apresentado pelo Relator, o Senador Paulo Paim, à Mensagem (SF) nº 98, de 2023. Os Senadores que concordam com o pedido do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
09:32 R	Aprovado, Senador Paulo Paim. Item... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu peço permissão, porque eu sou Relator de três projetos na CAS. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Permissão... Está autorizado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Mas, relatando, retorne a esta Comissão, porque temos muito trabalho hoje. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Votarei nominal em todas as autoridades. Venho aqui para votar em todas elas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Agora sim, está autorizado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E todos "sim". Opa, é secreto. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 95, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 164.237.344,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável à matéria, nos termos do PRS que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Presidente Vanderlan Cardoso. É a Mensagem nº 95, de 2023, da Presidência da República, obedecendo ao que está preestabelecido na Constituição Federal para conceder aval ao empréstimo de US$164.237.344. Eu vou direto à análise da matéria, porque o relatório já é de conhecimento aqui da Casa. A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de maio de 2000. Essas são as normas que regulam os limites e as condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive a concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de governo. O custo efetivo da operação de crédito mostra-se favorável, tendo sido apurado em 5,29% ao ano, para uma duração de 10,91 anos, quase 11 anos. Considerada a mesma duração, o custo de captação estimado para emissões da União em dólares americanos é de 6,99% ao ano; portanto, superior ao custo efetivo calculado para a operação, conforme salienta o referido Parecer SEI 3.617, da Secretaria do Tesouro Nacional. Saliente-se ainda que, de acordo com a Nota Técnica SEI nº 40.963, de 19 de setembro de 2022, da Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios (Corem), da STN, o Estado de São Paulo recebeu classificação final B quanto à sua capacidade de pagamento; portanto, enquadrado dentro daquilo que está na lei. A revisão da capacidade de pagamento do ente, realizada pela nota técnica de fevereiro de 2023 da Corem, manteve, ao final, a nota B. Voto. O pleito relativo ao Estado de São Paulo encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação dessa operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte:
09:36 R	PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2023 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 164.237.344,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América). O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor [...] [que já tinha citado antes]. Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto São Paulo Mais Digital”. Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - Devedor: Estado de São Paulo; II - Credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; III - Garantidor: República Federativa do Brasil; IV - Valor da operação: até US$ 164.237.344,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América); V - Juros: taxa SOFR (secured overnight financing rate), [...] divulgado periodicamente pelo BID; VI - Atualização monetária: Variação cambial; VII - Cronograma estimado das liberações: US$18.758.687,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$47.280.149,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta mil e cento e quarenta e nove dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$47.558.907,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil e novecentos e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$33.742.087,00 (trinta e três milhões, setecentos e quarenta e dois mil e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$16.897.514,00 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos e catorze dólares dos Estados Unidos da América) em 2027; VIII - Prazo total: até 294 meses; IX - Prazo de carência: até 72 meses; X - Prazo de amortização: 222 meses; XI - Periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral; XII - Sistema de amortização: constante; XIII - Comissão de crédito: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) [...]; XIV - Despesas de Inspeção e Vigilância: até 1% (um por cento) [...]; Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo [...]. Art. 3º Fica a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Estado de São Paulo na operação de crédito externo referida nesta Resolução. Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo fica condicionada ao seguinte: I - que sejam cumpridas pelo Estado, de maneira substancial, as condições especiais prévias ao primeiro desembolso; II - que seja verificada, pelo Ministério da Fazenda, a adimplência financeira do Estado com a União [...]; III - que o Estado celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação desta, na forma do disposto nos arts. 157 e 159 [...]. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados a partir da vigência desta Resolução. [...]. Sr. Presidente, esse é o projeto de resolução que atende o encaminhamento da Mensagem 95, de 2023, pela Presidência da República, e que atende ao Estado de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Parabéns pelo seu relatório, Senador Otto Alencar! A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Otto Alencar. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
09:40 R	Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - De acordo com o Regimento do Senado Federal, eu apresento requerimento de urgência, para que a matéria possa ir direto para o Plenário do Senado para deliberação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência feito pelo Relator da Mensagem SF nº 95, 2023, Senador Otto Alencar. Pedido de urgência ao Plenário. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 2 da pauta. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 96, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belém, Estado do Pará, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jader Barbalho Relatório: Favorável à matéria, nos termos do PRS que apresenta. Designo como Senadora ad hoc a Senadora Damares. Com a palavra, a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, peço permissão para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Autorizado, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Conforme Parecer SEI 3.609, de 2023, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios, vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional, o Município de Belém atende os requisitos prévios à contratação de operação de crédito, nos termos do art. 32 da LRF. Disso conclui-se que a atual situação de endividamento do Município de Belém comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação de novo empréstimo. De acordo com o Ofício SEI 36.518, de 2023, as contragarantias oferecidas pelo ente são consideradas suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação. Quanto à verificação de sua adimplência financeira em relação à administração pública federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos do §4º do art. 10 da RSF 48, de 2007, deverá ela ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia. Em relação às exigências do art. 8º da Resolução do Senado Federal 48, de 2007, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conclui que não há, na minuta de contrato avaliada, cláusula de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras ou que implique compensação automática de débitos e créditos. Voto, Sr. Presidente. O pleito encaminhado pelo Município de Belém, do Estado do Pará, encontra-se de acordo com o que preceituam a Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado que já está devidamente publicado. É o voto, Sr. Presidente.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Damares. Parabéns pelo seu relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pela Senadora Damares. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do PRS que apresenta. A matéria vai ao Plenário. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, pela importância da matéria, eu estou requerendo urgência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação, a pedido da Relatora Senadora Damares, do item 2 da pauta, Mensagem SF 96, de 2023, pedido de urgência ao Plenário. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 6, Senador Fernando Dueire. 1ª PARTE ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 100, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de Piauí e o Banco Internacional para a Reconstrução e desenvolvimento - BIRD. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Dueire Relatório: Favorável à matéria, nos termos do PRS que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Fernando Dueire para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador Fernando. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Presidente Vanderlan, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em exame a Mensagem 100, de 2023, da Presidência da República, que solicita, nos termos constitucionais, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). A operação de crédito pretendida é no valor de US$50 milhões, de principal, e US$12,5 milhões, de contrapartida, e destina-se ao financiamento parcial do Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano Pós-Covid-19 no Estado do Piauí. O objetivo do projeto é fortalecer os sistemas de vigilância em saúde, proteção social e implementação da prestação de serviços para beneficiar a população vulnerável do Estado do Piauí, consistindo nas seguintes partes ou componentes: Componente 1 - Fortalecimento dos sistemas e capacidades de vigilância em saúde - com o objetivo de reforçar os sistemas e as capacidades de vigilância da saúde do Estado do Piauí;
09:48 R	Componente 2 - Fortalecimento dos sistemas e capacidades de proteção social - com base no reforço do sistema de proteção social; Componente 3 - Fortalecimento da vigilância alimentar e nutricional e resposta à segurança alimentar; e Componente 4 - Gestão de Projetos - com o objetivo de reforçar a capacidade de gerenciamento das agências envolvidas na implementação do projeto. O projeto foi considerado como passível de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). A Secretaria do Tesouro Nacional destaca que o Estado do Piauí cumpre as exigências previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e que foram atendidos também os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da LRF. Em conclusão, Sr. Presidente, constata-se que se encontram satisfeitas as condições estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, bem como pelas demais normas legais e constitucionais, não havendo, portanto, motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização ao pleito ora em exame. Encaminho o voto, Sr. Presidente. O pleito encaminhado pelo Estado do Piauí encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresentamos e que foi devidamente divulgado na íntegra do presente relatório. Era o que eu tinha a relatar. Meus agradecimentos, Sr. Presidente, à distinção da relatoria deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. pelo relatório e coloco em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação simbólica o relatório apresentado pelo nobre Senador Fernando Dueire. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Com a palavra o Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, duas coisas: eu pediria o apoio da Comissão e de V. Exa., dos colegas, para que, com a aprovação da proposição por esta Comissão, fosse concedido o pedido de urgência, de modo que a matéria possa ser apreciada ainda hoje pelo Plenário da Casa, vista a relevância do que nós estamos tratando. Em segundo lugar, eu gostaria de registrar o acompanhamento cuidadoso, no meu relatório, do nosso companheiro, colega, amigo, Senador Marcelo Castro, que aqui representa o Estado do Piauí. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Agradeço a V. Exa. e coloco o requerimento de urgência da matéria em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento de urgência para votação no Plenário do Senado Federal ainda hoje permaneçam como se encontram. Aprovado. O Senador Eduardo Braga pede a palavra.
09:52 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa., porque eu sou um dos Relatores também de uma matéria de empréstimos para o Estado do Piauí e sou Relator, na Comissão de Infraestrutura, neste momento, de uma outra importante matéria, para que pudesse ter uma inversão de pauta, para que eu possa cumprir minha missão nas duas Comissões, tanto aqui na Comissão de Economia e Finanças como na de Infraestrutura, agradecendo desde já a compreensão dos meus pares. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. 1ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 97, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Favorável à matéria, nos termos do PRS que apresenta. Está concedido a palavra a V. Exa. para a relatoria da matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu farei de forma resumida, Sr. Presidente. Da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem do Senado Federal nº 97, de 2023 (nº 659, de 1º de dezembro de 2023, na origem), da Presidência da República, que solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$50 milhões, de principal, entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Piauí (Pró-Gestão Piauí)". Relatório. Trata-se de pleito do Estado do Piauí para que seja autorizada operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos da operação destinam-se ao financiamento do "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Piauí (Pró-Gestão Piauí)". A Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças da União e analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, uma vez que o mutuário cumpre, por força de decisão judicial, os requisitos legais e normativos para isso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e regularidade na apresentação dos documentos requeridos pela legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da presente operação de crédito e da correspondente concessão de garantia por parte da União. Análise, Sr. Presidente. O projeto objeto do financiamento tem como objetivo melhorar a eficiência na gestão de recursos públicos em departamentos selecionados do tomador, quais sejam: Sistemas de Gestão de Todo o Governo; Sistemas de Gestão em Setores Estratégicos; Gerenciamento de Projetos e Mudanças. Os desembolsos ocorrerão ao longo de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo. O custo total do projeto foi estimado em US$55 milhões, sendo US$5 milhões provenientes de contrapartida estadual e o restante financiado pelo Bird. O custo efetivo da operação foi apurado em 6,13% ao ano com uma duração de 12,22 anos. Considerando a mesma duração, o custo de captação estimado para as emissões da União em dólares dos Estados Unidos da América é de 7,31% ao ano, superior ao custo calculado para a operação.
09:56 R	Em resumo, o parecer da STN considerou atendidas as seguintes exigências: a) cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) inclusão do programa no plano plurianual do estado para o período 2020-2023; c) obtenção de autorização do Poder Legislativo local e oferecimento de contragarantias à União; d) existência de margem para a concessão, pela União, da garantia pleiteada e de margem suficiente para que o estado reembolse a União caso esta tenha de honrar o compromisso assumido na condição de garantidora; e) observância dos gastos mínimos com saúde e educação e dos limites máximos para as despesas com pessoal; f) pleno exercício da competência tributária do estado. A regularidade quanto ao pagamento de precatórios, a seu tempo, deverá ser feita por ocasião da assinatura do contrato de garantia. O ente atestou, ainda, que assinou contrato na modalidade parceria público-privada e que os gastos estão dentro do limite estabelecido na Lei nº 11.079, de 2004. Os dados do Relatório Resumindo da Execução Orçamentária relativos ao 4º bimestre de 2023 corroboram com esta informação. Quanto à oportunidade, à conveniência, à viabilidade e aos riscos para o Tesouro Nacional, o órgão entendeu que a presente operação de crédito eleva os riscos ao Tesouro Nacional. Entretanto, entende-se que a operação deve receber a garantia da União por força de decisão judicial. A Secretaria do Tesouro informa que o Estado do Piauí ingressou com ação cível ordinária e obteve decisões judiciais que impedem a União de executar as contragarantias contratuais, entre as quais, a retenção das transferências constitucionalmente obrigatórias. Essa situação impediria o recebimento da garantia da União a novas operações de crédito. No entanto, as citadas decisões impedem a inscrição do ente em questão em quaisquer cadastros federais de inadimplência, bem como veda qualquer outro ato restritivo quanto a operações de crédito, convênios ou risco de crédito relacionados a quaisquer dívidas nas quais a União figure como garantidora. Por fim, foram observados dispositivos normativos que vedam disposição contratual de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras. Do voto, Sr. Presidente. Em conclusão, o pleito do Estado do Piauí encontra-se, por força de decisão judicial, de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução publicado. Esse é o voto, Sr. Presidente. Eu queria aqui agradecer, primeiro, à Comissão de economia e finanças por ter me distinguido com a honra e a oportunidade de prestar este relatório ao Estado do Piauí e agradecer o acompanhamento permanente do nosso colega Marcelo Castro, que foi muito importante nos esclarecimentos das dúvidas em torno dessa matéria e nos possibilitou, em tempo recorde, a elaboração desse importante relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa., parabenizo pelo relatório e coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria vai à votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a matéria relatada pelo nobre Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, agradecendo já aos nossos pares e agradecendo a V. Exa., eu encaminho o pleito de regime de urgência, para a matéria poder tramitar em regime de urgência no Plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Eduardo Braga. Acolho o requerimento de urgência e o coloco em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Com a ausência do Senador Alan Rick, estamos designando a nobre Senadora Damares para que possa relatar um projeto de empréstimo, através do Fonplata, para o Estado do Acre. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 96, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belém, Estado do Pará, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Jader Barbalho Relatório: Favorável à matéria, nos termos do PRS que apresenta. Passo a palavra a V. Exa. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. Vou direto à análise, numa forma resumida. A Secretaria do Tesouro Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.823 de 2023, por meio do qual verificou os limites e condições para contratação da operação de crédito e para a concessão de garantia pela União, em conformidade com o §6º do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Portaria Normativa MF nº 500, de 2023, estabelecendo o prazo de 270 dias, contados a partir de 29 de setembro de 2023, para validade da análise. Segundo a STN, o Chefe do Poder Executivo do ente prestou informações e apresentou comprovações por meio documental e por meio de formulário eletrônico, mediante o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios. De acordo com a conclusão da STN, com base na documentação e considerando a verificação dos limites e condições da RSF nº 43, de 2001, o Estado do Acre cumpre os requisitos prévios à contratação da operação de crédito, conforme dispõe o art. 32 da LRF. Em relação à garantia da União, levando-se em conta a verificação dos limites e condições da RSF nº 48, de 2007, entende a STN que o ente cumpre os requisitos legais e normativos necessários para a obtenção da referida garantia. A Coordenação-Geral de Haveres Financeiros informou à Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios, mediante o Ofício SEI nº 49.614 de 2023, que as contragarantias oferecidas foram consideradas suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação. Contrato de contragarantia com a União deverá ser celebrado previamente à concessão da garantia, em cumprimento ao art. 40, §1º, da LRF. A situação de adimplência do Estado do Acre, bem como a regularidade em relação ao pagamento de precatórios, também deverá estar comprovada por ocasião da análise jurídica para fim de assinatura do contrato.
10:04 R	Em relação às despesas com pessoal, na forma disciplinada pela LRF, e considerando a nova redação do §3º do art. 23 daquela lei, dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021, a STN manifestou-se, por meio do Parecer SEI nº 3.973, que o limite referente ao Poder Executivo foi considerado como atendido até o último quadrimestre para o qual é exigível a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, com base na certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, na declaração do Chefe do Poder Executivo e nos Demonstrativos da Despesa com Pessoal do Poder Executivo contidos nos RGFs homologados. Enfim, tanto a STN como a PGFN não apresentam óbices para a autorização do presente pleito, que se encontra de acordo com o que preceitua a legislação vigente. Assim sendo, o Estado do Acre está apto a receber a autorização senatorial para a contratação da operação de crédito pretendida acompanhada da concessão da garantia da União. O voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, apresentamos voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem do Senado Federal nº 99, de 2023, nos termos do projeto de resolução em anexo, já devidamente publicado. É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador que se manifeste. Encerrada a discussão. Em votação relatório da Senadora Damares. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Com a palavra a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, peço urgência para a matéria devido à necessidade do estado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Acolho o requerimento de urgência de V. Exa. e coloco em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Outra mensagem. 1ª PARTE ITEM 8 MENSAGEM (SF) N° 102, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 135.238.245,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Etapa II, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do Município. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável à matéria, nos termos do PRS que apresenta. A relatoria é do Senador Flávio Bolsonaro, cujo relatório já consta dos Anais do Senado Federal. Foi designada Relatora ad hoc a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise também... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Relatora-mor no dia de hoje. (Risos.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É rapidinho, Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Terceira relatoria. É a Senadora dando uma grande contribuição aos estados que estão sendo beneficiados aí pela sua relatoria. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu vou ler de forma resumida também. Por se tratar de operação de crédito relativa ao PEF, a LCP nº 178, de 2021, e a Resolução do Senado Federal nº 15, também de 2021, dispensam o cumprimento dos procedimentos, limites e condições previstos nas RSFs 40 e 43, ambas de 2001, e 48, de 2007, bem como da LCP nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa dispensa, contudo, não alcança as exigências constitucionais, em particular as dos arts. 167, III, e 167-A, §6º, ambos da Constituição Federal; a do parágrafo único do art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e, segundo o Parecer PGFN/CAF/nº 1.196/2017, a análise da suficiência das contragarantias oferecidas pelo município. Como ressaltado no Parecer SEI nº 4.590, de novembro de 2023, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios, vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional, o Município do Rio de Janeiro atende os requisitos legais e normativos necessários à realização de operação de crédito com garantia da União, no âmbito do PEF de que trata a LCP nº 178, de 2021.
10:08 R	De acordo com análise da Coordenação-Geral de Haveres Financeiros, incorporada no Ofício SEI nº 59.979, de 2023, as contragarantias oferecidas pelo ente são consideradas suficientes para ressarcir a União, caso esta venha a honrar compromisso na condição de garantidora da operação. Em relação às exigências do art. 8º da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conclui que não há, na minuta de contrato avaliada, cláusula de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras ou que implique compensação automática de débitos e créditos. O voto, Sr. Presidente. O pleito encaminhado pelo Município do Rio de Janeiro encontra-se de acordo com o que preceituam leis complementares e as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do projeto de resolução do Senado já anteriormente publicado. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senadora Damares. Coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador ou Senadora que deseja discutir, então encerrada a discussão. Em votação a matéria. Os Srs. Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Também peço urgência à matéria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Acolho o requerimento de V. Exa. de urgência e coloco em votação. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência da matéria, que será encaminhada ao Plenário do Senado Federal. 1ª PARTE ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 101, DE 2023 - Não terminativo - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do "Programa de sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - PROGESTÃO Acre". Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Favorável à matéria, nos termos do PRS que apresenta. Refere-se a um programa de sustentabilidade fiscal do Estado do Acre. A relatoria é do Senador Sérgio Petecão, mas ele não pôde comparecer, e a Senadora Zenaide Maia relatará ad hoc esta matéria. Com a palavra Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, como já estava disposto para todos tomar conhecimento, quero ir direto à análise. A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, e visa verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal n°s 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Essas são as normas que regulam os limites e as condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive a concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de governo. O custo efetivo da operação de crédito mostra-se favorável, tendo sido apurado em 5,06% ao ano, para uma duração de 9,94 anos. Considerada a mesma duração, o custo de captação estimado para emissões da União em dólares é de 6,74% ao ano, portanto superior ao custo efetivo calculado para a operação, conforme salientado no referido Parecer SEI nº 3809, da Secretaria do Tesouro Nacional.
10:12 R	De acordo com a Exposição de Motivos nº 152, de 2023, a Secretaria do Tesouro Nacional prestou as devidas informações sobre as finanças externas da União, bem como analisou as informações referentes ao Estado do Acre, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, pois o estado cumpre os requisitos legais para ambos. Ademais, a STN concluiu que a operação é elegível, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional e à garantia da União, por ser contratada junto a organismo multilateral de crédito com a finalidade de financiar projeto de investimento para melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal. Cabe destacar que, por se tratar de projeto de investimento com tais características, a operação de crédito pretendida encontra-se excepcionalizada dos limites de endividamento previstos nos incisos I, II e III do art. 7º da RSF nº 43, de 2001, conforme item 5 do Parecer SEI nº 3.809, da Secretaria do Tesouro Nacional. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ainda de acordo com a EM nº 152, de 2023, pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e pela regularidade na apresentação dos documentos requeridos na legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da operação de crédito pretendida, bem como da concessão de garantia por parte da União, ressalvando que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, deve ser verificado o disposto na Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023 - adimplência do ente -, o cumprimento substancial das condições especiais de efetividade, bem como seja formalizado o contrato de contragarantia. Desta forma, considerando que se encontram satisfeitas as condições estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, bem como pelas demais normas legais e constitucionais, concluímos não haver motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização ao pleito em exame. Voto. O pleito encaminhado pelo Estado do Acre encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos seguintes... Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senadora Zenaide Maia e coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Nenhum Senador ou Senadora deseja discutir. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria. Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a aprovação de um requerimento de urgência para a votação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Acolho o requerimento apresentado por V. Exa. e coloco em votação. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A reunião segue agora para iniciar a sabatina dos indicados para ocuparem cargos no Cade. São o Sr. Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, a Sra. Camila Cabral Pires Alves, o Sr. Diogo Thomson de Andrade e o Sr. Carlos Jacques Vieira Gomes.
10:16 R	Peço aos senhores citados, estando presentes, que compareçam, para ocupar as posições, para que seja procedido o início da sabatina. Estão nominados aqui, à frente... (Pausa.) Apresentou-se o Sr. Diogo, o Sr. Dr. José Levi, o Carlos Jacques, e falta a Sra. Camila. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Quando abrir para inscrição... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Pode ser, pode ser. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Pode colocar? Porque eu quero depois ir à CRE. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Pode ser agora. V. Exa. pode pedir a palavra, que eu te concedo agora. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Ah, tá. Mas não vai resolver alguma coisa da apresentação? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Sergio Moro pediu para fazer as perguntas, mas, antes, eles vão fazer a apresentação. V. Exa. gostaria de nominar algum deles que quisesse questionar? Porque eu passo logo para que ele faça a apresentação. Eu sei que todos estão em várias Comissões hoje; então, facilitar a locomoção é meu dever aqui. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Seria uma pergunta comum, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom, está bom. Está o.k. Então, vou passar a palavra para o Sr. Dr. José Levi, para que ele possa fazer as suas colocações. O SR. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR (Para expor.) - Sr. Presidente, bom dia. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, bom dia. Antes de mais nada, eu gostaria de expressar a minha profunda honra de me colocar à disposição do Senado Federal e desta Comissão para o fim desta sabatina. Falo desta minha honra, não apenas como indicado ao Tribunal Administrativo do Cade, mas também como cidadão é para mim gosto muito grande submeter-me ao juízo de V. Exas. Eu vou fazer uma apresentação muito rápida, até porque já tive oportunidade de entregar o meu currículo para V. Exas. ou para as assessorias de V. Exas. Eu sou Procurador da Fazenda Nacional já há 23 anos e também tenho carreira docente há 23 anos, no Ceub; há 15 anos, na Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Atualmente, exerço minhas funções, cedido pelo Ministério da Fazenda, à Justiça Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral, e faço questão de colocar, desde logo, a minha compreensão acerca do Tribunal do Cade. O tribunal que funciona no Cade é um tribunal administrativo e, como tal, ele pode ser, deve ser, tem sido um fator relevante, importante de desjudicialização. Na promoção da higidez da concorrência e do mercado, parece-me que muito melhor do que decisões são diálogos. E, verdadeiramente, se nós olharmos a legislação aprovada por V. Exas., lá está esta sabedoria: a sabedoria do diálogo. Seja no que se refere aos termos de cessação de conduta, seja no que se refere aos acordos de controle de concentração, o que se tem ali é o incentivo, o convite ao permanente diálogo para que o mercado se entenda e viva de maneira hígida, competitiva, aberta, plural, tendo, no tribunal do Cade, um fator de catalisação dessa lógica de coisas, dessa lógica construtiva de coisas.
10:20 R	Então, colocando-me absolutamente à disposição de V. Exas., essas seriam minhas palavras iniciais, ao que, uma vez mais, agradeço a V. Exa., Presidente, a oportunidade, a honrosa oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concedo a palavra... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu pediria à V. Exa. que pudesse abrir o painel para que a gente pudesse votar, porque nós já temos conhecimento através do relatório, e todos nós nos informamos sobre os postulantes ao Conselho do Cade. Então, a contribuição da sabatina é importante, mas nós estamos num vai e vem em todas as Comissões, então eu pediria à V. Exa. se pudesse abrir, para que aqueles que estiverem satisfeitos já com o currículo de cada um deles pudessem votar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Omar Aziz, acolho a indicação de abertura do painel e determino que se faça, até porque isso já aconteceu em outras oportunidades, e é perfeitamente regimental. Então, determino que se possa abrir o painel para votação dos nomes que estão indicados para o Cade. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Passo a palavra à Dra. Camila. A SRA. CAMILA CABRAL PIRES ALVES (Para expor.) - Bom dia a todos. Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, a quem agradeço a atenção às indicações para o Cade, tornando possível a realização da sabatina ainda este ano; Exma. Senadora Relatora, Tereza Cristina, a quem tive a honra e o prazer de ter como Relatora do meu processo de indicação; Exmas. Senadoras e Exmos. Senadores, gostaria também de cumprimentar os demais indicados: o Sr. Diogo Thomson; o Sr. Carlos Jacques; o Sr. José Levi; demais presentes. Em primeiro lugar, gostaria de expressar minhas homenagens e dizer que é uma honra estar aqui hoje me dirigindo a esta Casa como indicada ao cargo de Conselheira do Cade. Também gostaria de agradecer imensamente a apresentação cuidadosa da Senadora Tereza Cristina, realizada na última terça-feira. Eu farei uma breve apresentação inicial. Peço perdão se for redundante, mas entendo que cabe a mim, neste espaço, apresentar a minha trajetória acadêmica e profissional para avaliação dos Exmos. Senadores.
10:24 R	Sou natural do Rio de Janeiro, mãe de três filhos. Sou mestre, sou economista, graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com mestrado e doutorado em Economia pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Desde 2010, sou servidora pública federal da carreira de magistério superior. Atualmente exerço as funções de Professora Associada e Diretora Adjunta de Pós-Graduação no Instituto de Economia da UFRJ, onde atuo há dez anos. Tive, na minha trajetória profissional, experiência na área de defesa da concorrência, servindo ao Cade nas posições de Economista-Chefe e Economista-Chefe Adjunta, entre os anos de 2011 e 2013. Trabalhei ainda como assistente técnica, auxiliando na elaboração de pareceres em atos de concentração na Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, no Rio de Janeiro, em 2005, quando tive minha primeira experiência no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Posso dizer que a minha experiência profissional se combinou com a minha trajetória acadêmica, o que me levou a adotar, ao longo dos últimos 18 anos, uma abordagem colaborativa com a política antitruste no direcionamento de grande parte dos meus estudos, das minhas atividades, a preocupação do aprimoramento da política de defesa da concorrência. Seguindo essa orientação, minha dissertação de mestrado e minha tese de doutorado foram dedicadas ao tema; a primeira tratou dos efeitos coordenados em atos de concentração e a minha tese é um dos modelos de simulação na análise também de atos de concentração. Durante o meu doutoramento, eu também fui visiting em escola, numa bolsa de sanduíche da Capes, na Washington College of Law, na American University, com as minhas atividades orientadas pelo Prof. Jonathan Baker. O meu ingresso na carreira de magistério superior se deu por concurso, em 2010, como Professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, e, já no Instituto de Economia da UFRJ, ingressei como Professora Adjunta após aprovação em concurso público de microeconomia com ênfase em defesa da concorrência e regulação. Desde 2022, sou professora associada; também ocupei cargos de gestão universitária na universidade, como na Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Economia e, atualmente, na direção de pós-graduação de todo o Instituto de Economia. Em 2015, é importante dizer, com colegas professores do Instituto de Economia, com ampla atuação na área de defesa da concorrência, alguns inclusive ex-Conselheiros do Cade, fundei o Grupo de Direito, Economia e Concorrência. O Gdec, que coordeno desde a sua criação, é um grupo para estudos da área de economia aplicada à defesa da concorrência; reúne professores e alunos do Instituto de Economia, pesquisadores externos dedicados a ensinar, pesquisar e disseminar os temas de defesa da concorrência. Passando para a minha experiência profissional no SBDC, é importante destacar a minha atuação como Economista-Chefe e Economista-Chefe Adjunta. Minha tarefa principal ao lado do Economista-Chefe naquela época foi a de dar continuidade à estruturação do recém-criado Departamento de Estudos Econômicos, com enfoque na aplicação de conhecimento especializado em economia nesse órgão. Naquele momento de transição e implementação da Lei 12.529, os trabalhos eram fundamentalmente preocupados com o desempenho do novo Cade, concentrados nas análises econômicas mais especializadas, em diversos casos complexos, em particular os casos do estoque da antiga lei que estavam no tribunal. O foco era, portanto, dar amparo econômico, celeridade, qualidade às decisões, desenhando o papel inicial do DEE e de seus economistas no Cade. Para a Presidência do Cade, com o intuito de planejar as autoridades europeias, trazendo experiências de seus departamentos econômicos, realizei viagens, visitas a autoridades, trazendo essa experiência, ajudando na consolidação do novo Cade. Atuei no Cade até novembro de 2013, quando ingressei na UFRJ.
10:28 R	Ao longo dos últimos anos, eu publiquei, em autoria e coautoria, diversos trabalhos na área de defesa da concorrência. Posso destacar artigos em periódicos científicos renomados, nacionais e internacionais, como The Antitrust Bulletin, World Competition, Revista Direito Público, revista EconomiA, da Anpec. Também publiquei um capítulo dedicado a políticas de defesa da concorrência no The Oxford Handbook of the Brazilian Economy, editado pela Oxford Press. Participei de forma esporádica também na elaboração de estudos e pareceres econômicos encomendados por partes ou terceiros interessados em casos complexos analisados pelo Cade. E, além disso, fui palestrante convidada em diversos eventos acadêmicos. Assim, com base na minha trajetória, coloco-me à disposição dos Exmos. Senadores e Senadoras do Senado Federal para que meu nome seja apreciado por V. Exas. Claro, não estive sozinha durante todos esses caminhos percorridos. Tive a sorte de estar acompanhada de pessoas excelentes - profissionais, familiares, amigos -, que me deram suporte e força, a quem sou muito grata. Por último, não por ser menos importante, expresso meus sinceros cumprimentos à atuação exemplar e cuidadosa desta Casa, em especial da Comissão de Assuntos Econômicos, pela condução dos temas sob sua competência, notadamente a avaliação da escolha de autoridades. Tenho a convicção de que essa atribuição é de grande importância para a efetiva execução das nossas políticas públicas e para o desenvolvimento do nosso país, e é com igual zelo, dedicação e rigor técnico que me comprometo a exercer o cargo de Conselheira do Cade, caso V. Exas. entendam que deva ser esse o meu lugar nos próximos quatro anos. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo a Dra. Camila Cabral Pires Alves pelo currículo e pela apresentação. Queria lembrar aos Srs. Senadores e Senadoras que está aberto o painel para votação. Até agora só votou o Senador Omar Aziz. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não; foi quem pediu, mas está aberto para todos. Eu acho que seria importante que os Senadores e as Senadoras que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos votassem - e tem presença suficiente para a votação -, até porque esse é um órgão fundamental, muito importante; um colegiado que precisa ter os seus componentes para a apreciação de matérias que são relevantes para o interesse do país. Portanto, essa é a minha colocação a respeito dos Srs. Senadores, que já podem votar no painel do Senado Federal. Passo a palavra ao Dr. Carlos Jacques e, em seguida, ao Dr. Diogo. O SR. CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES (Para expor.) - Muito bom dia a todos. Eu gostaria de agradecer, na pessoa do Senador Otto Alencar, a esta Comissão de Assuntos Econômicos e ao Presidente Vanderlan por, rapidamente, ter-nos proporcionado essa oportunidade de participar da sabatina e por ter pautado os nomes para os indicados ao Cade, considerando a situação premente de prazos processuais que estão suspensos devido a gatilhos da lei que impedem que o Cade funcione com um número muito reduzido de conselheiros. Bom, em relação à minha apresentação, eu me sinto muito honrado de estar aqui entre os indicados, principalmente porque eu sou um servidor da Casa. Há 19 anos eu sou Consultor Legislativo do Senado Federal. Participei de um concurso disputado em 2002 e fui nomeado em 2004.
10:32 R	Eu gostaria só de lembrar que, aqui no Senado, minha contribuição sempre ocorreu dentro de um perfil muito técnico: a reforma da Lei de Recuperação e Falências; Lei do Cadastro Positivo; sociedade anônima simplificada; lei geral das empresas estatais; a própria lei do Cade de defesa da concorrência; lei de exploração de petróleo sob regime de partilha de produção; reforma da lei de microempresas e empresas de pequeno porte; e também a Lei de Liberdade Econômica; entre outras proposições legislativas da qual eu pude participar como consultor, na assessoria. Também na assessoria do Senado: texto para discussão sobre o Marco Regulatório do Pré-Sal, Texto nº 55, que está disponível no site da Casa; participei, como assessor, na CPI das ONGs de 2007... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES - ... representei o Senado no Conselho Nacional de Combate à Pirataria, em 2009; também prestei assessoria à Comissão de Juristas para a elaboração da reforma do Código do Consumidor, coordenada pelo Ministro Herman Benjamin, e também de um novo Código Comercial, em 2013, coordenada pelo Ministro João Otávio de Noronha. Desde 2021, eu exerço a função de Assessor Jurídico na Presidência do Senado Federal, sob a Presidência do Senador de Minas Gerais Rodrigo Pacheco. Aqui, sendo breve, Senador, e aproveitando a oportunidade, eu também gostaria de dizer que minha primeira experiência profissional, quando eu cheguei a Brasília, em 1998, foi justamente no Cade, como Assessor Processual da Presidência do Cade. A época era um momento de elaboração de normas internas, de resoluções e também dos primeiros acordos de cooperação entre o Cade, as agências reguladoras e também o Banco Central. Era um trabalho embrionário; hoje o Cade, com certeza, está muito consolidado, muito amadurecido. E eu tive a oportunidade de trabalhar no começo da construção institucional do Cade, que, claro, existe há muitos anos, mas que, nos anos 90, teve um grande impulso sob a gestão do então Presidente Gesner de Oliveira. Eu creio que essa minha trajetória, enquanto servidor concursado e Consultor desta Casa, conjuntamente com o apoio dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, foi decisiva para que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Lula, incluísse o meu nome no rol de indicados para o cargo de Conselheiro do Tribunal do Cade. Com minhas homenagens aos conhecidos zelo e prudência com os quais esta Casa exerce sua função constitucional de escrutínio das autoridades indicadas, em especial ao trabalho desta Comissão de Assuntos Econômicos, rogo a V. Exas. a apreciação de meu nome para o cargo de Conselheiro do Tribunal do Cade. E digo que, se meu nome for confirmado nesta Comissão e também no Plenário da Casa, comprometo-me com V. Exas. a exercer, no Cade, meu mandato de Conselheiro em prol da defesa da concorrência nos mercados, com o mesmo empenho e foco técnico com que exerço minhas atribuições de Consultor Legislativo desta Casa, da qual eu me orgulho muito de pertencer. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo V. Sa., Sr. Carlos Jacques, pelo seu pronunciamento. Realmente um servidor do Senado Federal com a sua carreira e conhecimento vai prestar grande serviço ao Cade - assim eu espero. Passo a palavra ao Sr. Diogo.
10:36 R	O SR. DIOGO THOMSON DE ANDRADE (Para expor.) - Bom dia a todos. Exmo. Senador Otto Alencar, que preside esta sessão, também gostaria de cumprimentar o Exmo. Senador Vanderlan Cardoso, Presidente desta Comissão, pelo empenho em colocar os nomes à sabatina na data de hoje. Também gostaria de iniciar cumprimentando o Exmo. Senador Rodrigo Cunha, que relatou a minha mensagem, de quem tive a honra e o prazer de ter o relatório apreciado. Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores e demais presentes, é com profundo respeito e comprometimento que compareço diante desta Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal para apresentar um pouco da minha trajetória pessoal, acadêmica e profissional, visando à avaliação para o cargo de Conselheiro do Tribunal. Sou natural de São Paulo, bacharel e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e atualmente doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), onde tenho dedicado a minha pesquisa à transformação digital e seus impactos na livre concorrência. Também possuo diversas publicações acadêmicas, diversos capítulos de livros na área da defesa da concorrência, e atuo como professor visitante e como instrutor em diversos cursos de formação de renomadas instituições de ensino. Destaco ainda, na área acadêmica, minha participação como examinador em bancas de conclusão de curso de Direito e de mestrado em instituições como a UnB e o IDP. Minha trajetória profissional se inicia em 2004, quando eu ingressei no concurso público da Advocacia-Geral da União, assumindo o cargo de Procurador Federal. Três anos depois, tive a oportunidade de ser designado para a Procuradoria Federal junto ao Cade, e desde então dedico a minha vida inteiramente a essa instituição. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.529, de 2011, o que ocorreu no ano de 2012, eu permaneço no Cade ocupando o cargo de Superintendente-Adjunto, liderando a implementação da política nacional de combate a cartéis e coordenando a análise de atos de concentração econômica, como as fusões e aquisições. Participei nesse período da formulação e do amadurecimento do Programa de Leniência do Cade, que serve de modelo e inspiração para diversas outras legislações e é sucesso reconhecido internacionalmente. Também coordenei a reformulação na política de acordos para os casos de cartéis. Essa medida, além de aumentar a capacidade investigativa do órgão, possibilita aos agentes de mercado que desejam atuar em conformidade da lei uma solução consensual dos processos administrativos. Outra importante contribuição à sociedade durante esse meu período como Adjunto no Cade foi a reformulação da priorização dos combates a cartéis, passando a investigar mais casos de cartéis realizados em território nacional, como os cartéis de combustíveis e os cartéis em licitações públicas. Nos últimos dois anos tenho exercido como Adjunto a supervisão de toda atividade de instrução e aprovação de atos de concentração econômica, como as fusões e aquisições. Nesse período, mesmo com recorde de atos de concentração notificados, pudemos atingir um recorde de tempo de análise no Cade, sendo que o prazo geral para análise desses casos no Cade não supera 30 dias, e para os casos simples não supera 15 dias. Essa experiência no Cade me faz acreditar no papel fundamental da defesa da concorrência para a redução da desigualdade, por meio do desenvolvimento econômico e do fomento da livre iniciativa. A promoção de ambiente mais competitivo nos mercados e na economia como um todo é o papel essencial do Cade, mas é um papel que não pode ser exercido sem o diálogo e a participação das diversas instituições do Estado e sem a implementação de políticas públicas e as iniciativas legislativas que fomentam o ambiente mais competitivo e também a livre iniciativa. Como servidor público há 20 anos, e 16 anos desses dedicados ao Cade, trabalhei ao lado de honrosos servidores - muitos deles aqui estão hoje - que reafirmam diariamente o compromisso de excelência técnica e o profissionalismo do Cade e possibilitam a implementação e a efetividade de políticas públicas e a continuidade do Cade como instituição de Estado.
10:40 R	Acredito que essa minha experiência e comprometimento, aliados à minha formação acadêmica, me credenciam a contribuir ativamente para a política de defesa da concorrência e me comprometo, ao me submeter a escrutínio deste Senado para sabatina, a exercer meu cargo, caso seja aprovado, com a maior dedicação e comprometimento e a trazer essa experiência dos 16 anos passados no Cade e a minha dedicação à causa da defesa da concorrência no país ao Tribunal Administrativo do Cade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço. Parabenizo V. Sa., Sr. Diogo Andrade. A discussão está aberta. Pela ordem de inscrição, Senador Sergio Moro; depois Senador Esperidião Amin; Senadora Tereza Cristina; e Senador Eduardo Gomes. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Senador Otto, agradeço. A pergunta, na verdade, é dirigida a todos os candidatos, já que a sabatina é conjunta. O Cade tem essa função de proteção da concorrência, de evitar a concentração de mercado, mas nós temos visto uma tendência, que às vezes não é só no Brasil, de concentração de mercado em algumas empresas. Aqui, no Brasil, nós tivemos exemplos que não são tão recentes, mas tivemos o caso da Braskem, que acabou praticamente monopolizando o mercado da petroquímica; tivemos o caso da JBS, que acabou levando a uma concentração enorme do mercado de carne. Temos agora o caso, que vai estar até nas mãos do Cade, da questão relativa às refinarias. A Petrobras tem uma posição de dominância do mercado, e o Governo passado fez movimentos - a meu ver, corretos - no sentido de privatizar refinarias para diminuir um pouco esse monopólio da Petrobras e aumentar a concorrência. Claro que a gente entende a Petrobras como uma joia da coroa aqui no Brasil, uma sociedade de economia mista relevante para o desenvolvimento do Brasil, mas essa posição de dominância dela gera uma série de problemas no mercado de combustíveis, tanto que, quando sobe o preço da gasolina neste país, é sempre a questão: "Ah, é culpa da Petrobras"; "Ah, vamos interferir na Petrobras"; "Ah, vamos fazer isso ou aquilo", tudo porque ela tem essa concentração. E, agora, a gente vê um movimento na direção de maior concentração, com o Governo querendo recomprar essas refinarias. E houve, lá atrás, um termo de ajuste de conduta da Petrobras, apresentado junto ao Cade, no qual havia o compromisso assumido de privatizar parte dessas refinarias para diminuir essa concentração no mercado. Eu não tenho os detalhes - por que foi feita essa iniciativa, como foi feito isso -, mas essa política agora está em revisão. Então, a minha indagação aos senhores e senhoras... A qualidade do currículo dos quatro aqui é inegável; a qualificação, igualmente, na área, inclusive com experiência no próprio Cade ou experiência do nosso ilustre Consultor Legislativo aqui em matérias que dizem respeito a isso.
10:44 R	Mas uma questão muito concreta: como o Cade poderia evitar essas concentrações de mercado, em especial esse retorno a uma situação de reestatização dessas refinarias, porque isso, a meu ver, vai contra o espírito que nós precisamos ter de maior concorrência no mercado de combustíveis no Brasil. A pergunta é dirigida aos quatro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vai fazer por bloco ou individual? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos fazer individual. Eu vou pedir pela ordem. Todos perguntam, os Senadores, e depois todos respondem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não tem problema. Então, com a palavra o Senador Esperidião Amin, para fazer o seu questionamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Eu, por exemplo, se V. Exa. acolhe essa modalidade que geralmente é utilizada... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, sempre. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Três Senadores... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem problemas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sob pena de, daqui a pouco, se esquecer de uma pergunta. Eu queria saudar os quatro sabatinados - ou sabatinandos - e quero aproveitar a pergunta do Senador Moro, que é muito atual, para acrescentar um elemento. Na verdade, quando se fala em privatizar refinaria - e o Senador Otto Alencar conhece, assim como o Senador Jaques Wagner, conhece bem o que se tem discutido -, uma refinaria tem uma jurisdição, uma circunscrição, então, na área dela, não tem concorrência. Ninguém vai competir com a refinadora que atende o sul do Brasil, por exemplo, Paraná e Santa Catarina, que fica equivocadamente localizada no Paraná e usa a boia em São Francisco do Sul - isso é uma blague -, ou seja, uma refinaria, numa região, ela ali não tem concorrência. Ela tem uma capitania, que pode compreender um estado das dimensões da Bahia e outros, ou seja, naquela circunscrição, não tem, no meu conhecimento, concorrente prático, real. Então, eu queria acrescentar esse condimento, esse elemento à indagação do Senador Moro. E a minha ponderação aos quatro... Vejam bem, quatro membros do Cade é o Cade inteiro - não é? -, ou seja, é uma circunstância até indesejável, posto que o que se pretende é que haja um rodízio de complementos: termina o mandato... ou seja, é feito para isso. No Banco Central e nas agências reguladoras existem esses mandatos, digamos, de duração e término diferenciados exatamente para permitir que o Cade não fique acéfalo ou sem capacidade de decisão. Então, é uma circunstância diferente por isso - eu acho que conversei com três de vocês, com três.
10:48 R	Então, eu queria deixar registrado o meu aplauso à história do Cade no tocante a essa questão doméstica nacional de evitar a concentração, o monopólio e, consequentemente, dificultar a competição, mas, diante de um fato concreto, que eu já revelei aos três, quero mostrar que a competição é mundial. E eu acompanhei um caso em que esta visão do que é o comércio internacional não esteve presente, e vou relatar aqui para que os senhores examinem e vejam o que se deve corrigir até do ponto de vista legal, legislativo. Por exemplo, uma empresa brasileira está na iminência de se transformar num player internacional de grande importância. Nós não podemos ter a visão de que a concorrência dela é no Brasil. Eu me refiro a uma empresa cuja sede fica em Santa Catarina e é hoje a número um no mundo em fabricação de bloco de motor. Alguém pode dizer que o futuro é a bateria; tudo bem, mas o negócio é este. Então, se você não tiver uma visão global, você vai impedir que o Brasil tenha uma empresa que possa aspirar à condição de player número um ou player número dois ou três, ou seja, um dos top ten, digamos, ou top five no mundo. Na medida em que os senhores tenham essa consciência e for necessária, evidentemente a critério também de vocês, uma alteração do ponto de vista de legislação, eu acho que essa interação é necessária. Portanto, minha intervenção se divide em dois tópicos. Primeiro, eu acrescento a questão da competição de verdade, que pode acontecer entre refinarias, que, na prática, eu acho que não ocorre, porque é um domínio, um domínio territorial, uma capitania, podemos dizer. E, segundo: claro que todos nós queremos livre concorrência, não é? A concorrência significa um sintoma de vitalidade, de saúde no capitalismo. As fusões sempre são um sintoma de enfermidade. Às vezes é para resolver a incapacidade competitiva, mas nunca é bom, é algo que está com febre, no mínimo. Mas essa visão de mundo, eu acho que tem que estar presente, sob pena de o Brasil, que tantas vezes já tentou ter um player internacional... Há pouco tempo, há menos de dez anos, tentou fabricar alguns; alguns que eram incógnitas ou "x", outros que realmente se transformaram num player internacional, que é o caso das proteínas animais - ou não foi? Ou seja, nós não podemos ter medo disto: de que o Brasil tenha empresários, empreendedores e empreendimentos que cheguem a ser uma estrela em matéria de firmamento competitivo.
10:52 R	Então essa interação entre o exercício do tribunal, como o senhor mencionou, e o exercício da visão universal é que eu gostaria de chamar à atenção. Não é uma crítica, é o que eu percebi e acho que talvez até a legislação dificulte. Se a legislação dificulta, temos que cuidar das excepcionalidades; repito, não em relação ao mercado interno, mas em relação à concorrência, que hoje, sabe-se, é absolutamente universal. E a dependência universal, está aí o caso dos fertilizantes para nos mostrar, é sempre um inconveniente muito grande quando a gente tem uma dependência excessiva. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com a palavra, a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para interpelar.) - Obrigada, Senador Rogério Carvalho. Senadoras, Senadores, quero cumprimentar aqui os quatro sabatinados pelos seus currículos e queria destacar inicialmente a importância do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o desenvolvimento da economia brasileira. O Cade tem a valorosa missão de zelar pela livre concorrência no nosso mercado. A concorrência é a principal força para gerar melhoria na eficiência das empresas e aumentar a produtividade dos sistemas econômicos, fatores que são decisivos para o crescimento econômico e sustentável em longo prazo. Sem a concorrência nos mercados, muito dificilmente nós teríamos as inovações necessárias para superar obstáculos, aperfeiçoar processos produtivos ou mesmo para melhoria da qualidade dos serviços e dos produtos. O setor agropecuário, de que faço parte e que represento há muito tempo, é um grande exemplo da importância da força da concorrência para o desenvolvimento produtivo. A concorrência com produtores internacionais no nosso mercado, nos mercados globais, como acabou de falar o Senador Esperidião Amin, tornou o setor agropecuário brasileiro essa potência que admiramos hoje e a que devemos dar o devido reconhecimento, pois ajudamos, de maneira decisiva, a gerar segurança alimentar para o Brasil e para o mundo. Assim, dada a importância da concorrência para o desenvolvimento econômico e considerando a relevância do Cade para a defesa da concorrência do mercado brasileiro, faço uma pergunta geral aos quatro sabatinados indicados aqui hoje. O Cade é entidade responsável no âmbito do Poder Executivo não só por investigar e decidir em última instância sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Sendo assim, quais os temas que a senhora e os senhores entendem que devem ser priorizados aqui na agenda do Congresso Nacional para fortalecer a cultura da livre concorrência no mercado brasileiro e internacional? Faço também uma pergunta específica para cada um dos quatro indicados. Ao Sr. José Levi, que já exerceu as funções de Advogado-Geral da União e de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, além de uma vasta carreira econômica: como o senhor entende ser possível melhorar a coordenação institucional do Cade com os demais órgãos do Governo, como o Ministério da Fazenda e o do Desenvolvimento, por exemplo, na busca de fortalecer o ambiente concorrencial no Brasil?
10:56 R	Ao Sr. Diogo Andrade, atualmente Superintendente-Geral Adjunto do Cade: que papel o Cade pode exercer para aperfeiçoar as discussões dos acordos internacionais de comércio? Ao Sr. Carlos Gomes, Consultor Legislativo aqui do Senado Federal: há algum setor econômico no Brasil que deveria receber maior nível de atenção da autoridade de concorrência em razão da sua sensibilidade? Por fim, à Sra. Camila Alves, Professora da UFRJ, cujo processo tive a honra de relatar: no seu paper "Evidências Econômicas e Política Antitruste: desafios impostos e saídas institucionais", publicado na Economic Analysis of Law Review de 2018, há uma avaliação sobre a utilização de evidências econômicas no âmbito da política antitruste. Assim, e considerando a sua atuação como coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito, Economia e Concorrência da UFRJ, quais os casos mais emblemáticos que a senhora entende terem impactado de forma mais significativa a ordem econômica brasileira? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com a palavra, por cinco minutos, começando pelo Sr. Diogo Thomson de Andrade. O SR. DIOGO THOMSON DE ANDRADE (Para expor.) - Obrigado, Senadores. Queria agradecer as perguntas dos Exmos. Srs. Senadores e vou tentar responder a todas individualmente. Começando pela pergunta do Exmo. Senador Sergio Moro, entendo que o principal objetivo da pergunta é também compreender como se deu o TCC realizado pelo Cade com a Petrobras para os desinvestimentos no refino. Esse TCC foi firmado em 2019 e, de fato, tinha a intenção de promover uma abertura no setor de refino diante de algumas investigações das quais a Petrobras era representada que davam conta de abusos de sua posição dominante nesse mercado. Naquela época, a Petrobras, por visão estratégica da empresa e também autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética, propôs ao Cade sair da posição dominante na matéria do refino, o que deu ao Cade a impossibilidade de negar ou de não aceitar esse acordo, porque era um acordo que, de fato, seria pró-competitivo, na medida em que você tiraria o principal player do mercado da sua posição dominante. E ali foram feitas algumas medidas, dentre elas, os desinvestimentos de algumas das refinarias e, nesse ponto, até respondendo em parte ao questionamento do Exmo. Sr. Senador Esperidião Amin, foram escolhidas refinarias, do ponto de vista geográfico, espalhadas pelo país, justamente para que pudessem entrar novos players, além da Petrobras, nas várias regiões do país e, assim, promover uma maior competitividade, na verdade, não somente na área do refino, mas para os outros elos da cadeia. Esse TCC vem sendo cumprido desde então e, agora, o que nós temos notícias somente pela imprensa - não tenho acesso ao que, de fato, foi proposto -, me parece que a Petrobras mudou a sua visão estratégica e está propondo uma revisão desse acordo. É bom que se diga que revisões de acordos no Cade são possíveis, principalmente quando elas têm ali obrigações de fazer. A própria dinâmica da economia pode gerar esse tipo de revisão de acordo, mas é claro que a revisão do acordo não pode ser uma autorização para o mero descumprimento desse acordo.
11:00 R	Então, caso aprovado por este Senado, eu me comprometo a fazer todos os esforços para que os objetivos iniciais do acordo, que era mitigar o abuso de posição dominante da Petrobras, seja mantido nesse novo acordo. Respondendo também ao questionamento do Exmo. Senador Esperidião Amin, que fala especificamente da globalização da economia e a consequente globalização da competição, esse talvez seja um dos maiores desafios atuais da defesa da concorrência. Já há muito anos se convive com uma globalização dos mercados e com uma competição que se dá fora do nível nacional. Ocorre que também as empresas atuam em nível nacional e de alguma forma há que se proteger os mercados internos e ao mesmo tempo se valorizando a existência de grandes players, para que eles possam concorrer internacionalmente. Isso traz uma complexidade, no próprio instrumental de análise da defesa da concorrência, que é um instrumental tradicionalmente baseado em pressupostos da teoria neoclássica, que vem se modificando. A principal discussão hoje no mundo, entre as autoridades de defesa da concorrência, é justamente a necessidade de se reformularem os objetivos da defesa da política de defesa da concorrência. Nesse sentido, existe uma renovação de uma tensão, que é antiga, entre livre concorrência e política industrial. E, de fato, Senador, se me permite, o Cade vem evoluindo, desde aquela decisão, em diversos outros julgados, de forma a contemplar esse elemento da competição internacional em seus julgados. O próprio caso da Tupi, que foi posterior a esse caso mencionado por V. Exa., que é o caso da Tupi MWM, em que o mercado em que a Tupi atua foi considerado como internacional, acabou aprovado sem restrições por conta disso. Inclusive sequer subiu ao tribunal do Cade; foi aprovado na própria Superintendência-Geral. (Soa a campainha.) O SR. DIOGO THOMSON DE ANDRADE - A Exma. Senadora Tereza Cristina nos pede para que se apontem algumas contribuições no âmbito legislativo para o desenvolvimento da defesa da concorrência. Eu vejo pelo menos dois campos em que a atuação do Senado Federal e do Congresso Nacional como um todo, por meio de leis, é muito importante. Um deles são os setores regulados, que são marcados por falhas de mercado e muitas vezes a regulação não dá conta de promover o incentivo ideal à competição. Nesse sentido, o Cade vem trabalhando já há muito tempo junto às agências reguladoras e existem várias propostas - no próprio site do Cade temos vários elementos, vários cadernos que estudam esses setores regulados e fazem propostas - justamente de iniciativas legislativas para melhoria do ambiente competitivo nesses setores. Outro ponto que atualmente é um dos principais temas em discussão, na defesa da concorrência ao redor do mundo, são as plataformas digitais e como conter esse poder das plataformas digitais. Já existe um PL em trâmite na Câmara dos Deputados, mas acredito que é um projeto de lei que ainda exige, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, ainda um tempo de maturidade e muita discussão... (Soa a campainha.) O SR. DIOGO THOMSON DE ANDRADE - ... para que a gente possa chegar a uma regulação que faça sentido para o Brasil e que não seja meramente uma cópia de uma legislação estrangeira. Com relação aos acordos internacionais, o Cade exerce um papel participando de foros internacionais, para que nesses acordos de comércio entre países também seja contemplado o elemento da livre concorrência - aí a livre concorrência como um valor a ser protegido para a promoção de bem-estar. Creio que respondi à maioria dos questionamentos. Se não os respondi, peço aos Srs. Senadores e Senadoras que me façam novas arguições.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Dr. Diogo. Eu quero passar a palavra para o Carlos Jacques por cinco minutos. O SR. CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES (Para expor.) - Quero agradecer ao Senador Sergio Moro, ao Senador Esperidião Amin, à Senadora Tereza Cristina pelos questionamentos e, no período de cinco minutos, endereçar aqui as minhas observações, as minhas respostas. De fato, a questão envolvendo as refinarias é sensível, porque o Termo de Compromisso de Cessação assinado pelo Cade já tem alguns anos que está sendo implementado e é um tema que exige muito cuidado e muita observação por parte do Cade. O fato de ter um tempo longo de implementação do termo de compromisso faz com que os cenários possam ser modificados, muitas vezes a empresa reflita sobre sua política comercial e queira pedir reexame do termo de compromisso, que é a situação atual com a qual o Cade depara e que está sob estudo. A questão da concentração dos mercados, Senador Moro, é fundamental na própria estruturação do sistema de defesa da concorrência. Então, são dois instrumentos básicos que o Cade tem: o controle preventivo de formação de fusões e aquisições... Essa é uma situação... Se formos olhar aqui os números do Cade, nos últimos sete anos, das fusões e aquisições, dos atos de concentração econômica apresentados, o Cade reprovou três integralmente e, digamos assim, aprovou com restrições, o que seria uma espécie de reprovação parcial, 40 casos, justamente com o objetivo de evitar que as concentrações sejam maléficas à concorrência, que elas causem danos ao mercado. Então, este é o trabalho do Cade nos últimos sete anos: 43 casos em que o Cade não aceitou a operação como as empresas apresentaram. O Senador Esperidião Amin pergunta sobre a questão dos mercados geográficos, o mercado mundial. Então, há mercados em que, claramente, a geografia do mercado é mundial, por exemplo, construção de turbinas de avião. Geralmente são fatores que a ciência econômica pondera. O Senador perguntou sobre a necessidade de reforma legislativa na discussão de delineamento de mercados relevantes. Talvez não seja exatamente uma questão de mudança da lei, mas, sim, da metodologia de análise econômica, microeconômica aplicada aos casos. Com certeza, quando se tem um alto valor agregado no produto e quando questões de custo de frete e questões tributárias têm um peso menor na definição do preço de mercado, é possível se imaginar mercados mais abrangentes, geograficamente maiores, mas essa é uma discussão da análise econômica, não creio que seja exatamente uma discussão legislativa neste momento. Também o Senador Esperidião Amin perguntou por que os mandatos do Cade estão coincidentes, já que são quatro indicados. Na verdade, não é bem assim. É que, ao longo dos anos, quando se tem uma vaga no Cade, muitas vezes se atrasa a indicação e isso vai acumulando uma outra vaga com uma outra vaga e uma outra vaga até o ponto acontecer o que acontece hoje, de ter quatro indicados praticamente ao mesmo tempo, no mesmo ato. Não é o ideal, com certeza, mas isso não foi algo, digamos assim, pensado, algo desejado; isso simplesmente aconteceu. É muito importante que, sempre que o Cade tenha uma vacância, imediatamente o Presidente da República proceda à indicação para compor e manter o Plenário do Tribunal com...
11:08 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES - ... sua composição plena, completa. E a Senadora Tereza Cristina... Bom, aqui, rapidamente, as prioridades do Congresso Nacional para fortalecer a livre concorrência. Com certeza, há setores que se destacam, como a aviação; o setor portuário - o Brasil precisa de portos eficientes, até pela sua localização geográfica no planeta, para que possa ser competitivo, possa exportar mais e importar mais também. Aqui o Diogo já comentou das plataformas digitais, projetos de lei que estão no Congresso, sendo analisados, sobre esse tema, que deveriam ter prioridade de análise na busca da defesa da concorrência e de uma maior competição nos mercados. É essa a minha observação. Obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sim. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente, como a Ministra Tereza Cristina fez uma pergunta aqui, dirigida ao José Levi, eu gostaria de saber se eu posso fazer um adendo à pergunta dela. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O senhor está inscrito. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Ou se prefere aguardar a minha inscrição? O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, o senhor está inscrito. É porque tem outros Senadores inscritos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Só para não ser redundante. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Tem outros Senadores inscritos. Vamos seguir a sequência, para não conturbar o andar da... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Só queria acrescentar à pergunta, entendeu? Na mesma linha em que ela fez a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Por favor, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - A pergunta que ela faz é exatamente como seria a melhor forma de o Cade ter a relação com os órgãos do Governo, como poderia melhorar, ampliar isso. A pergunta que eu faço, Sr. Presidente - que pode ser, inclusive, depois estendida aqui, principalmente ao Thomson, o Superintendente -, é: como é que pode ser feito também para melhorar essa relação conosco, com o Congresso? Porque nós votamos aqui - quantas vezes eu já votei indicação do Cade -, e depois a gente não conhece mais o órgão. A falha está em quem? Em nós, do Congresso, ou na instituição? O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu vou passar a palavra para o Dr. José Levi Mello, mas queria aproveitar a oportunidade e dizer que acho que tem uma grande falha da nossa parte, que somos os responsáveis por aprovar os nomes aqui. Deveríamos, nesta Comissão, de forma regular, convidá-los a se posicionarem, a prestarem contas. É papel nosso fazer e desenvolver esse trabalho. Então, eu acho que nós temos que cumprir mais o papel que nos é delegado e, principalmente, com aqueles em que nós votamos e que aprovamos nesta Casa. Com a palavra, o Dr. Levi, por cinco minutos. O SR. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR (Para expor.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela possibilidade da palavra. Eu gostaria muito de agradecer, de pronto, as questões que são formuladas pela Senadora Tereza Cristina, pelo Senador Esperidião Amin e pelo Senador Sergio Moro. Se me permitem V. Exas., eu começo pela pergunta do Senador Sergio Moro, que é uma pergunta abrangente, e não só abrangente, ela expressa uma preocupação, e uma preocupação que é minha e que é do Cade. É próprio do Cade que haja essa preocupação.
11:12 R	O Cade tem por missão promover a concorrência, a higidez da concorrência, a higidez do próprio mercado. Claro, é uma atuação corretiva, mas subsidiária, e que houve no caso: não só houve no caso, como houve com o respaldo do próprio Congresso Nacional, que legislou sobre o assunto, e também do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou várias vezes sobre essa matéria, validando uma distinção entre desestatizar ou privatizar e, de outro lado, desinvestir, que é o que está acontecendo nesse caso: desinvestir. O desinvestir é algo desejável dentro daquilo que eu chamei de diálogo, a que é chamado o Cade cotidianamente, para preservar, promover a concorrência, a higidez do mercado, não apenas com decisões de cima para baixo, mas sobretudo de maneira dialogada, conversada. Esse é o pressuposto de toda a minha resposta subsequente. Tendo dito isso, em relação à pergunta do Senador Sergio Moro, a ela eu acrescentaria um ponto que de algum modo já vem na pergunta do Senador Esperidião Amin: não basta nós enfrentarmos os problemas decorrentes de monopólios em nível nacional, nós também temos que ter cuidado para não gerar monopólios locais. Essa é outra coisa, é um ponto, é uma circunstância possível, a que a gente tem que estar atento também. O Cade também tem que estar atento a isso. Mas, dito isso, eu passo ao que formulou o Senador Esperidião Amin. O Senador Esperidião Amin iniciou fazendo uma colocação que expressa uma contingência. Quando se fala em privatizar a refinaria, uma refinaria, em verdade, tem jurisdição regional. Com quem ela concorre? Isso é uma contingência; é muito real. E aqui que eu insisto: não se trata apenas de impedir a formação de monopólios nacionais em nível nacional, a bem do mercado, a bem da higidez da concorrência, mas também de evitar monopólios regionais. Agora, por outro lado, essa contingência nos inspira outra situação: por mais que a refinaria seja geograficamente dominante, ela tem que fornecer bases iguais para aqueles que dela compram. E isso o Cade também tem que olhar, acompanhar e promover. Não adianta ela ter uma dominância local e, nessa dominância local, privilegiar alguns consumidores. Assim como - aí vem o antecedente - ela compra óleo, e ela tem que comprar óleo em igualdade de concorrência com outras refinarias. Esse também é um aspecto que merece a preocupação do Cade e tem sido colocado ao Cade. Mas tudo isso eu coloco pensando nas perguntas do Senador Esperidião Amin, que fez uma colocação muito verdadeira também, para além dessa inicial. Pensando num nível mundial, nós estamos falando muitas vezes de empresas que concorrem para fora, e isso é algo que tem que estar no cômputo das coisas quando o Cade toma suas decisões ou leva a efeito a mediação para acordos. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR - Agora, por fim, eu chego às questões da Senadora Tereza Cristina, uma geral e uma especificamente dirigida a mim. Assim, como com muita honra eu respondi às duas perguntas anteriores, também recebo com muita honra as perguntas da Senadora Tereza Cristina, em especial a que é dirigida especificamente a mim. Para mim é uma grande alegria eu ter essa oportunidade de responder.
11:16 R	As questões da Senadora Tereza Cristina são movidas pela essência da coisa, a concorrência. E eu estou absolutamente de acordo com o que coloca a Senadora Tereza Cristina como grande ilustração. O agro brasileiro é exemplo da importância da concorrência, até porque o agro tem sido um grande protagonista do nosso PIB e, evidentemente, tem que ser olhado com muito afeto e com muito agradecimento por tudo que tem feito pelo nosso país. Mas eu passo à primeira questão, que é a questão geral. O Cade é a entidade responsável no Poder Executivo... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR - ... pela promoção da concorrência. Esse é o pressuposto à pergunta da Senadora Tereza Cristina. "Quais temas devem ser priorizados aqui no Congresso Nacional para defender a concorrência?" Eu responderia com duas colocações. A primeira: assim como o Congresso Nacional já teve o cuidado, para não dizer a gentileza e, mais do que isso, a sabedoria de revisar recentemente a lei do Cade, é continuar acompanhando a dinâmica dessa legislação para ajustes que sejam necessários, e esse aqui é um grande momento para a gente dar passos iniciais para tanto. Mas aí vem uma segunda colocação que vai dialogar com perguntas que vieram na sequência. Tão importante quanto o legislar, acredito piamente que é o fiscalizar, controlar. O Congresso Nacional é fundamental como legislador. Tão fundamental como legislador, ele também o é como fiscalizador, como controlador. Eu me recordo de uma decisão... O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É que o senhor já falou sete minutos. Eu vou lhe dar mais um minuto para o senhor encerrar. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR - Está bem. Eu me recordo de uma lição do saudoso Senador - depois Ministro - Paulo Brossard, que fala isso até mesmo em relação ao CPI. CPI existe, sobretudo, primariamente, para prospectar informações para melhorar a legislação. Tanto isso é verdade que os relatórios de CPIs costumam ter um anexo que são legislações, propostas de legislação para melhorar e prevenir aquilo que tenha sido investigado. Então, parece-me que isso é fundamental, não só legislar, mas fiscalizar, e isso aqui é um momento de fiscalização. Este é um grande, belíssimo momento de fiscalização. E, por fim, como melhorar a coordenação do Cade com os demais órgãos de Governo para fomentar a concorrência? Dialogando, nós nos colocando à disposição desde aqui. Então, é ter o compromisso de voltar a V. Exas. - e nisso eu respondo já a pergunta do Senador Wellington Fagundes. A falha, com certeza, não está aqui. O dever está no Cade de vir até V. Exas. O Congresso fez - e fez muito bem - o seu trabalho legislando, revendo a legislação, nos questionando aqui. Agora, o que ele tem que fazer para melhorar, para promover a higidez dessa boa relação é nós não só ficarmos aqui perante V. Exas. neste momento, mas também em todos os momentos subsequentes à nossa atuação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado, Sr. José Levi Mello. Com a palavra a Dra. Camila Cabral Pires Alves. A SRA. CAMILA CABRAL PIRES ALVES (Para expor.) - Obrigada. Primeiro, eu gostaria de agradecer as perguntas da Senadora e dos Senadores. Eu, de alguma maneira, quero fazer aqui uma fala breve, porque eu acho que muitos pontos importantes já foram colocados, e eu não quero ser repetitiva, mas acho que tem um fio condutor que liga os questionamentos importantes que V. Exas. fizeram e que é talvez o grande desafio da política de defesa da concorrência, não é? A política de defesa da concorrência trata de todos os mercados, e esses mercados - é óbvio dizer isto, mas é verdade - são muito diferentes. E fazer bem, na política de defesa da concorrência, é entender as especificidades desses mercados, é entender a fundo as especificidades desses mercados e que algumas verdades para uns mercados não valem para outros mercados.
11:20 R	Então, eu acho que essa preocupação pode parecer simples, mas, na prática, ela exige muito conhecimento e muita experiência de ter visto serem aplicados casos em vários mercados, em vários setores, com várias relações de cadeia, com várias relações verticais, com olhares mais nacionais, com olhares mais internacionais, onde a posição global é mais importante ou menos importante. E muitas vezes essas diferenças ocorrem dentro do mesmo caso, da mesma análise. Então, eu entendo que, quando a gente está olhando e se preocupando com o posicionamento internacional, por exemplo, das nossas empresas e de alguns mercados, a gente está ali olhando para quais atributos de concorrência que são mais importantes para aquela análise, para entender os potenciais efeitos anticompetitivos daquela análise. E isso implica a gente saber definir corretamente mercados relevantes, entender a delimitação dos mercados de maneira correta para poder fazer os assessments, as avaliações da concorrência de maneira satisfatória. Eu entendo que esse desafio não é um desafio brasileiro, esse é um desafio que acontece no mundo inteiro e que a própria modernização da política de defesa da concorrência no mundo e no Brasil vai superando, ao longo do processo evolutivo mesmo da política, essas dificuldades. Eu entendo que... Passando mais especificamente para a questão da Petrobras e da revisão dos TCCs, o que é importante sinalizar? É importante sinalizar que, quando forem avaliados, vão ser avaliados considerando a dinâmica específica, o contexto específico, os argumentos específicos que serão apresentados, assim como é em todos os processos em que cabe a análise do Cade. Eu queria também fazer um ponto específico provocado pela Senadora Tereza Cristina. V. Exa. trouxe uma questão associada a um paper que eu escrevi sobre métodos quantitativos, que, por sinal, também leva a essa consideração das especificidades. Como única indicada economista, eu acho que, se aprovada por V. Exas., eu vou ter uma função que sempre me foi muito cara tanto nos meus estudos dentro do Cade... (Soa a campainha.) A SRA. CAMILA CABRAL PIRES ALVES - ... de prestar muita atenção no diálogo entre a economia e o direito, entre o se fazerem provas econômicas e como que isso juridicamente e institucionalmente pode ser utilizado de maneira interessante. Então, uma das características que eu acho que é fundamental, aquilo que se faz na economia, nesses processos, é a atenção de fazer com que essas ferramentas econômicas sejam sempre amparadas pela realidade dos mercados. Então, evitar simplificações econômicas, porque, às vezes, elas são convenientes, mas elas, às vezes, não atendem às lógicas dos estudos e dos setores dos mercados que estão sendo utilizados.
11:24 R	Para responder à questão específica da sua pergunta sobre quais são os casos que eu entendo que tiveram mais impacto, novamente eu puxo essa especificidade da política como resposta. (Soa a campainha.) A SRA. CAMILA CABRAL PIRES ALVES - É difícil dizer qual é o caso que gera mais impacto, porque é uma política tão horizontal e, por conta disso, ela tem impactos tão profundos na sociedade, no funcionamento dos mercados e nos seus efeitos aos consumidores, que é difícil eleger. A gente poderia eleger setores regulados pelas suas características de bens públicos, a gente poderia eleger setores mais concentrados, setores com potencial de exportação, mas aí, como economista, me sinto desconfortável porque eu gostaria de ter uma medida para isso. Então, só uma última observação com relação a essa medida, um instrumento possível e que é, às vezes, utilizado pelo Cade, é o desenvolvimento de análises de impacto de fusões ou impacto de decisões, em que se analisam potenciais efeitos. Eu acho que isso é uma... Desculpa, que se analisam os efeitos das decisões. Acho que isso é uma via possível de caminho para a política também, de ter esse olhar autoavaliativo. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado à nossa Sra. Camila Cabral Pires Alves. Eu queria passar a palavra agora para o Senador Eduardo Gomes, que, pelo visto, já tem um acordo prévio aí ao lado, sendo costurado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Com a palavra, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para interpelar.) - Presidente, Senador Rogério Carvalho, meu amigo, eu quero cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, todos os nossos Conselheiros. Quero dizer da honra que tive de ser Relator do Dr. José Levi e também dizer que a minha pergunta foi contemplada aqui pela pergunta feita pela Senadora Tereza Cristina e pelo Senador Wellington Fagundes. Apenas quero reforçar a necessidade de investimento nas agências reguladoras, nos conselhos federais que têm mandatos que não coincidem com os mandatos presidenciais. A gente já tem uma crítica feita na Casa pelo mandato, o tempo inadequado, curto, para um mandato presidencial no Brasil; são quatro anos, dos quais pelo menos um ano fica comprometido com eleição municipal e estadual. Então, o fortalecimento, como foi feito recentemente com o Cade em matéria votada aqui no Senado, mostra a necessidade, Presidente, de uma regulação, a utilização mais permanente dos instrumentos de regulação no país, em todas as agências - Aneel, ANP, Agência de Mineração... E o Cade conversa com todas essas agências no final, porque decide sobre os maiores players de cada setor regulado neste país. Portanto, Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior; Dra. Camila Cabral; Dr. Diogo Thomson; Dr. Carlos Jacques, que é da Casa, Consultor da Casa, mostrando, mais uma vez, a excelência do quadro de servidores do Senado Federal, eu os felicito.
11:28 R	Também já tive oportunidade de falar da preocupação de que essa votação de hoje seja em regime de urgência, no Plenário, sob o risco de mudarmos o nome da agência de Cade para "Cadê", porque são quatro Conselheiros, num momento crucial: final de exercício, com muitas decisões a serem tomadas com vistas ao bom funcionamento do mercado, da indústria, do comércio e de tudo aquilo que o Cade regula para o ano de 2024. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos os indicados! O SR. PRESIDENTE (Rogério Carvalho. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu quero convidar o Senador Eduardo Gomes para assumir a Presidência, porque eu vou fazer uso da palavra. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Neste instante, passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho para fazer sua arguição aos indicados. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, senhores sabatinados e senhora sabatinada, em primeiro lugar, eu acho importante que hoje a gente esteja definindo Conselheiros que passaram pelo Senado Federal, ou seja, com a legitimidade que uma República Federativa precisa assegurar. Vocês não passam pelo Senado, porque nós, Senadores, precisamos sabatiná-los, só por isso; vocês passam pelo Senado, porque o Senado representa o interesse de todos os estados da Federação. Por isso que vocês estão passando aqui, hoje, nesta sabatina. É importante que o Brasil que nos assiste tenha esta compreensão do que é o Senado da República. É por isto que a gente sabatina Ministro do STF, como vamos fazer amanhã; como a gente sabatina Procurador-Geral da República: é porque vocês responderão pela Federação. A atuação de vocês é uma atuação que terá impacto geral para todo o país e para todas as unidades federativas. Por isso que passa pelo Senado, por isso que passa a indicação pelo Senado, porque tem representantes de todos os estados. Então, eu acho que essa é uma questão que precisa ser sempre reforçada. A segunda questão... Queria que o Presidente olhasse para o meu tempo, porque olhe, está ali, eu tenho 11 minutos. Pode botar aí o tempo regulamentar para a gente... Uma outra questão é que nós não podemos transformar, e ter, um conselho como o Cade - eu não sei se é conselho, é ou é comitê; eu acho que é conselho - em instrumento político de nenhum governo. Esta é uma questão que nós precisamos garantir: que as instituições tenham um grau de autonomia para cumprir determinados papéis, mas também é preciso que a nossa legislação e os procedimentos internos, isso para o Sr. Diogo Thomson de Andrade, que deve ser o Presidente... Eu não sei quem será o Presidente entre os que estão, ou quem for o Presidente... É preciso reduzir o excesso de discricionariedade que é assumido por um conselheiro ou por um membro de uma agência reguladora.
11:32 R	Essa discricionariedade tem limites. O tempo de permanência de um processo com um conselheiro tem que ter um limite. O que se decide tem que ter o limite da lei como baliza ou dos procedimentos internos como baliza. Então, algumas coisas para que a gente melhore o funcionamento dessas instituições está em a gente estabelecer os limites da discricionariedade, que, no Brasil, virou um poder paralelo. Não é o Poder Legislativo, não é o Poder Executivo, não é o Judiciário - não é. Virou um poder paralelo o poder discricionário que alguns servidores exercem no exercício de suas funções. E essa discricionariedade é, em grande parte, responsável por dificuldades que viram facilidades e que acabam comprometendo a imagem institucional que vocês comporão, da instituição da qual vocês farão parte e à qual darão vida. Então, como lidar com esse excesso de discricionariedade? Como lidar e como garantir uma norma que permita a autonomia, a liberdade para o exercício do livre pensar, mas sem esse excesso de discricionariedade naquilo que é possível controlar? Essa é uma pergunta que todos podem responder, porque, senão, a gente está questionando muito esse excesso de poderes ilimitados e indefinidos em relação à... E não é... A gente fala do STF, fala de tribunais, mas esse problema não está num órgão específico; esse problema está na administração pública; esse problema está nas agências reguladoras; esse problema está nas autarquias, que têm poder de tomada de decisão e de definições. Então, é preciso que a gente trabalhe isso para que o país possa funcionar de forma adequada e que tenha um ritmo de funcionamento com que a gente não represe aquilo que precisa ter uma solução rápida, porque a gente pode perder uma oportunidade de posicionamento estratégico no mercado internacional e no mercado interno de determinados setores da economia. Então, a gente não pode, por interesses outros que não sejam o interesse público, parar o país, o que, muitas vezes, a gente vê acontecer. Eu acho que essa é uma preocupação sobre a qual eu gostaria de que... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... todos pudessem se manifestar. Por fim, é importante lembrar que determinadas circunstâncias, quando o Governo intervém - vou concluir, Sr. Presidente - para que o Cade se manifeste desta ou daquela forma, em relação a esta ou aquela empresa, seja pública ou não - geralmente é empresa pública -, ele está criando um problema desnecessário ou interferindo numa lógica que não deveria ter nenhum tipo de interferência. É o caso da questão da Petrobras, certo?
11:36 R	Se não tem monopólio, quem quiser que faça investimento - quem quiser que faça investimento -, e não obrigar uma empresa a vender os seus ativos para fazer superávit como política de Governo e obrigar o Cade a se manifestar nessa direção. Tem que garantir... É livre concorrência: venham, montem, abram. Agora, uma empresa que sempre teve um monopólio ter que vender ativo sem ter outra querendo aquele ativo? Ou por que não fazer o investimento? Então, a gente acaba mudando de mão só quem controla, e não mudou nada, e o preço ficou mais caro do combustível na Bahia depois dessa ação do Governo, ou seja, o preço nas refinarias da BR, da Petrobras, é mais barato do que nas refinarias que foram vendidas. O que foi que nós mudamos? O que foi que essa ação fez mudar na vida dos brasileiros? O que isso tem de interesse público? O que isso tem de desmonopolização ou de desconcentração que possa gerar benefício para a sociedade? Nada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Passo a palavra, neste instante, ao Senador Wellington Fagundes, nosso Líder, para a sua intervenção. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu já me sinto contemplado também com a resposta do Levi. E, se o Diogo puder fazer algum comentário, aliás, se todos puderem fazer comentário, fica tranquilo, pode ser, primeiro, a pergunta do nosso Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, então, vamos para o... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Olha, eu só quero que vocês tenham certeza... Eu acho que vocês terão a votação por unanimidade, portanto todos nós estamos aqui porque entendemos, primeiro, a capacidade técnica de cada um. O Carlos Gomes, que é do nosso Senado, representa... É uma esperança nossa a mais termos alguém do Senado, da nossa convivência, porque o que nós queremos é exatamente aperfeiçoar o trabalho do Cade para que não seja "Cadê". Eu acho que o Senador colocou isso muito bem. Então, a gente quer o Cade, não o "Cadê". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Passo a palavra... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Posso... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Passo a palavra... O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sim, senhor. Pode falar. Ele pediu para falar, e ele é meu chefe, eu permiti. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Líder, Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Eu sou mais velho do que Laércio. Rapidamente. Sr. Presidente, Srs. Senadores, ilustres sabatinados, que hoje estão sendo votados para o Cade, que é um órgão extremamente importante, que dirime situações, eu diria, de conflito dentro da nossa economia, que previne a formação de oligopólios, de situações que possam ser danosas ao consumidor brasileiro, à economia nacional, V. Sas., ao mesmo tempo, têm que ter o escrutínio e a sensibilidade de fazer um trabalho com critério, mas com celeridade, para que nós não tenhamos dificuldades de procrastinações excessivas na decisão de V. Sas. Nós estamos vivendo um momento extremamente desafiador e por isso que eu tomei a liberdade de fazer uma fala rápida depois de votar - já perdi, inclusive, aqui o valor como eleitor -, para dizer a V. Sas. que, neste momento, mais do que nunca, é importante que nós tenhamos um olhar criterioso a respeito dos assuntos que vão estar sob o escrutínio de V. Exas. Criterioso no sentido de preservar legados, não a visão ideológica desse ou daquele cidadão - que é legítima; todos nós temos as nossas formas de encarar o mundo e somos o que somos em função do que vivenciamos ao longo das nossas vidas.
11:40 R	Agora, ao longo dos últimos seis anos - e isso foi evidenciado pelas agências de hunting internacional; aí eu chamo a atenção dos senhores -, o Brasil está tracionado, do ponto de vista econômico, em relação ao seu crescimento, em função da modernização a que o país e a sua economia foram submetidos: as grandes reformas estruturantes, a modernização dos marcos regulatórios, a autonomia do Banco Central, a digitalização e otimização do Governo e a criação de um ambiente com previsibilidade, com segurança jurídica, com regras claras. Porque quem investe num país, qualquer que seja ele, precisa entender que terá a segurança de que o quadro que está sendo apresentado na elaboração do seu projeto de investimentos vai ser respeitado ao longo do tempo para que o seu capital possa ser resgatado e evidentemente os dividendos que, porventura, ele tenha em função da sua atividade, sem mudanças de regras, mudanças de regras abruptas, que desmoralizam e descredenciam o país. Então, V. Sas. vão estar à frente de uma instituição extremamente relevante, importante, e eu espero - e não tenho nenhuma dúvida nesse sentido, e aqui faço um repto - que V. Sas. sejam os guardiões da nossa integridade econômica, da nossa integridade como país, da nossa integridade como guardiões de contratos, que nós sejamos um país que tenha credibilidade como Estado brasileiro e que, na hora em que o Estado brasileiro se pronuncie, isso não seja quebrado pelas circunstâncias e conveniências de momento. Eu entendo que a indicação termina sendo política, até pela forma como as estruturas foram criadas, mas vejo aqui um quadro de técnicos de excepcional gabarito, renomados, pessoas qualificadas que tiveram ao longo da sua vida a capacidade de exercer bem as suas respectivas atividades, seus misteres. Aqui, em especial, o Levi, que foi ministro comigo. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tive a oportunidade de compartilhar com ele, por um período, a sua atividade. Conheço a forma como ele se comporta, a sua correção, e espero que essa seja uma marca que todos os senhores tenham ao se debruçarem sobre os diversos assuntos que, certamente, serão levados à presença de V. Sas., e que, em última instância, prevaleça o interesse público, a Constituição e a preservação da integridade da nossa economia e dos contratos vigentes. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Rogerio Marinho. Passo agora para o último inscrito, Senador Laércio Oliveira, sempre cortês. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente Eduardo, é um prazer muito grande estar aqui. Quero cumprimentar a todos que participam da nossa Comissão hoje. Neste momento especial, quero cumprimentar todos os senhores que aqui estão, nesta sabatina, que, certamente, os conduzirão como Conselheiros do nosso Cade, um órgão importante e respeitado, pelo qual eu tenho uma admiração grande porque exerce um papel importante, disse isso aos senhores quando da visita que recebi. Eu escrevi na semana passada e publiquei um artigo na revista EPBR, que é uma revista especializada no setor de petróleo e gás, e fiz questão de encaminhar para os senhores, para que vocês tivessem conhecimento, porque eu sabia que aqui a gente ia fazer uma conversa muito rápida, só apenas um registro, e eu fiz questão de aprofundar o meu pensamento com referência à questão que envolve a comercialização da Petrobras e outros fatores. Eu fui o Relator da Lei do Gás, e o art. 33 dessa lei disciplina o comportamento que deve existir, pelo menos no critério, dentre outros critérios, o critério da comercialização.
11:44 R	No histórico que eu faço rapidamente para os senhores, em 2018, a Petrobras descumpriu o ambiente de mercado e fez um termo, foi feito um TCC com a Petrobras, mas o que a gente percebe hoje é que esse TCC vem sendo descumprido, e isso prejudica muito a concorrência. Somente para vocês terem uma ideia, por exemplo, nesse acordo, a Petrobras se comprometeu a vender as transportadoras. Ela vendeu a TAG, que é uma grande transportadora do país, e vendeu a NTS, a participação dela nessas transportadoras, mas já disse que não vai vender a TBG. Isso é uma afronta, é um desrespeito a um TCC que foi combinado entre o Cade e a Petrobras. O problema de hoje é a concentração de mercado. E, pasmem os senhores - e esta é a reflexão que eu queria deixar aqui -, o Brasil tem a perspectiva, se for cumprido todo o acordo, todo o plano de investimento que a Petrobras traçou, o Brasil tem condições de ofertar ao mercado 55 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Esses 55 milhões vão fazer com que o preço do gás... Hoje a Petrobras importa esse GNL e domina a comercialização desse produto. Esse GNL custa aproximadamente US$15 por milhão de BTUs. Ora essa, se eu injeto 55 milhões de metros cúbicos por dia numa rede, eu passo a ter um gás natural e eu passo a ter um preço realmente competitivo, porque vai servir, vai atender à indústria, vai atender ao país, vai promover um outro ambiente, principalmente neste momento em que a indústria brasileira precisa retomar o seu crescimento. Mas o que me assusta é o desinteresse da Petrobras, que posterga os investimentos e claramente delibera não fazer esse investimento, alegando que esse investimento vai fazer com que o preço do gás diminua no país. Aí eu fico a me perguntar: ora essa, e o interesse não é esse? Se a gente tem as descobertas prontas para acontecer, precisamos só da exploração, a Petrobras detém o controle desses blocos, juntamente com outros parceiros, ora essa, nós temos a solução para trazer para o país um novo ambiente. Então, em função de auferir um preço de um gás importado de um valor elevado, deixa-se de cumprir com essa função que a Petrobras tem. Então, os senhores têm uma responsabilidade muito grande com o país. Eu quero renovar a minha crença no trabalho do Cade e a minha admiração pelo Cade. E gostaria muito, muito que esse assunto fosse discutido, que a gente aprofundasse o entendimento nesse quesito para a gente tentar encontrar uma fórmula para, definitivamente, fazer com que aquela bandeira que o Governo prega na sua pauta de marketing - Gás para Empregar; gás para desenvolver - de fato aconteça. Mas parece que tem uma trava aí que é promovida pela Petrobras, e eu gostaria que, no trabalho dos senhores à frente do Cade, esse assunto tivesse uma atenção especial. Muito obrigado, Presidente.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Laércio Oliveira. Eu quero passar a palavra à Sra. Camila Cabral para as considerações finais, em seguida para todos os nossos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... possa apurar o resultado. A SRA. CAMILA CABRAL PIRES ALVES (Para expor.) - Obrigada, Presidente. Eu agradeço, Senador Laércio, pelas questões. Acho que a gente tem um ponto muito importante nesse setor, pela sua relevância, pelos seus impactos nos custos de outros setores. Eu entendo... eu queria parabenizar o Senador pela sua constante preocupação com esse setor, e queria também compartilhar a minha preocupação e o meu empenho, caso seja aprovada, em acompanhar as evoluções das discussões desse setor. Eu acho que tem um ponto importante, que me chama a atenção, que é essa relação entre a concorrência e o investimento e como que essa discussão entre essa relação entre concorrência e investimento é tão cara a esse setor e a outras também indústrias de rede. Eu entendo e acho que, sim, o Cade tem um papel importante, tanto nas análises de processos administrativos que venham a ser investigados ou nas análises de atos de concentração, mas acho que também tem um importante fator que a gente não pode deixar de renegar a um segundo plano, que é a própria interlocução com outros agentes. Então, eu entendo que a questão do investimento em indústrias como essa são investimentos complexos, que exigem interlocução, e isso a gente está falando de todos os Poderes: a gente está falando do Legislativo, a gente está falando nas agências da própria ANP, enfim, de discutir, de forma conjunta, como é que a gente chega ao desenho concorrencial e ao desenho de infraestrutura e ao desenho de oferta, que é importante para o país neste momento. Então eu queria fazer só essas ponderações e me colocar à disposição para discutir o tema se eventualmente for aprovada para o cargo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Passo a palavra ao Dr. Diogo Thomson para suas considerações finais. O SR. DIOGO THOMSON DE ANDRADE (Para expor.) - Obrigado, Senador. Queria agradecer também o questionamento do Exmo. Senador Laércio. Mais cedo a Senadora Tereza Cristina perguntou como o Congresso Nacional e o Senado, em particular, podem ajudar a promover um ambiente de competição, e o Senador Laércio deu um exemplo concreto disso quando era Deputado e foi Relator da Lei do Gás. Hoje já três anos passados da Lei do Gás, nós lá no Cade conseguimos ver os avanços que a Lei do Gás trouxe para o ambiente competitivo nesse setor. De fato, Senador, eu queria manifestar aqui, caso aprovado por este Senado, a nossa preocupação também com essa questão tanto a mencionada por V. Exa. do TBG como essa possibilidade de a Petrobras estar eventualmente postergando um investimento no Estado de Sergipe para impedir a entrada de novos concorrentes. Esse é o tipo de conduta que o Cade deve estar sempre atento. Independentemente do acordo que foi firmado lá atrás ou não, a Petrobras tem posição dominante, e isso é um motivo de constante preocupação e, como a Dra. Camila já colocou, é um motivo de constante debate com a ANP e com o Ministério de Minas e Energia.
11:52 R	E, para concluir, eu queria responder ao questionamento do Senador Wellington Fagundes, dizendo que... O Senador Rogério atribuiu a culpa dessa falta de diálogo ou suposta falta de diálogo ao Senado, mas eu diria que essa culpa é mais do Cade do que de V. Exas. Pelo contrário, o Cade, constantemente, abre processos administrativos, tem aberto processos administrativos com base em provocações que vêm oriundas de Senadores que compõem esta Comissão de Assuntos Econômicos. E eu sempre fui... Há 16 anos eu sou servidor do Cade e há 16 anos eu acompanho sabatinas aqui. E, toda vez que eu saio da sabatina, eu saio com a reflexão de que nós deveríamos estar mais presentes aqui, e essa é uma bandeira que eu vou defender dentro do Cade. Assim como o Banco Central vem frequentemente aqui prestar as suas contas, apresentar seu relatório de gestão, nós, que somos abatinados por esta Comissão, deveríamos fazer o mesmo e nos aproximar desta Comissão, até porque o Cade é um órgão pequeno, que está situado em Brasília, mas que tem jurisdição administrativa em todo o território nacional. E nós sabemos que muitas vezes as informações chegam muito mais rápido aos Srs. Senadores do que ao próprio Cade, e isso pode contribuir muito para o nosso trabalho. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Eu agradeço. Passo a palavra ao Sr. Carlos Jacques Vieira Gomes, para as suas considerações finais. O SR. CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES (Para expor.) - Muito obrigado. Aqui, fazendo as palavras do Diogo em relação à pergunta, à observação do Senador Wellington Fagundes, a gente pode colocar até a Consultoria da Casa para fazer um estudo, por exemplo, do modelo alemão em que uma junta de consultores independentes faz uma avaliação anual da autoridade da concorrência, do trabalho que a autoridade da concorrência fez e apresenta isso na comissão temática do Senado. Então, vai depender aí do interesse dos Srs. Senadores e da própria Comissão de se criar um ambiente de diálogo, que seja semestral ou anual, em que o Cade coloque o seu trabalho à prova e demonstre o que fez naquele ano e como fez. Aqui, do Senador Eduardo Gomes, com certeza a preocupação da interação entre o Cade e as agências reguladoras é uma preocupação antiga, como eu mencionei, que vem desde os anos 90, e há instrumentos de coordenação institucional, muitos deles sendo bem executados nesse sentido e buscando, não é? Porque a regulação excessiva pode atrapalhar a concorrência, porque ela dificulta a empresa a ter incentivo para inovação, a comportamentos fora do padrão, mais criativos e que são saudáveis para competição. O Senador Rogério Carvalho se preocupou com a não politização do Cade. O Cade é um órgão de Estado. Há a preocupação com a federação, de o Cade analisar, à ótica dos mercados, sobre os diversos componentes geográficos, as diversas unidades federativas, e há a preocupação com o excesso de discricionariedade. O que acontece? Tanto as agências como o Cade não buscam fazer intervenções, digamos assim, imprevisíveis. Por isso, a necessidade de conversa com as empresas, e muitas vezes a decisão não é bem negociada, mas ela é costurada, até porque existe uma simetria de informação. Muitas vezes, a autoridade antitruste, o órgão regulador, não tem toda a informação que as empresas possuem. Então, quando o Cade, inadvertidamente, toma uma decisão unilateral ou surpreende demais, muitas vezes ele toma uma decisão sem informação necessária.
11:56 R	Ele precisa negociar, conversar com o jurisdicionado, com as empresas, dentro do processo, para que se busque uma solução melhor para o caso e para que, então, essa assimetria de informação entre as empresas e o Cade seja reduzida. Por isso, medidas unilaterais, comportamentos ou atitudes do Cade que não sejam dialogadas com as empresas podem surtir um efeito inócuo e ruim para a defesa da concorrência como um todo. Do Senador Rogerio Marinho, a questão da previsibilidade das decisões do Cade. Isso é muito caro ao mercado. O Cade tem mecanismos técnicos e os exerce para que as decisões se tornem previsíveis. Ainda que sejam interventivas em certas situações, bastante interventivas, sancionadoras, mas que elas sejam - mais do que isso - previsíveis. Isso é muito importante. E do Senador Laércio Oliveira, acho que o Diogo fez aqui uma excelente exposição sobre as questões que envolvem o mercado de gás brasileiro. Então, eu me coloco aqui à disposição dos demais Senadores e agradeço a deferência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado. Passo agora a palavra, como último orador, para suas considerações finais, ao Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. O SR. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR (Para expor.) - Eu queria, uma vez mais, cumprimentar o Presidente e meu Relator, o Senador Eduardo Gomes. É uma grande satisfação estar aqui na sabatina sob Presidência de V. Exa. Ainda que V. Exa. já tenha se dado por satisfeito com a resposta à pergunta anterior, eu me dirijo a V. Exa. para reiterar esse agradecimento e, mais do que isso, se vier a ter a honra de ser aprovado pelo Colegiado, pela CAE e, subsequentemente, pelo Plenário do nosso Senado Federal, para dizer que estarei sempre à disposição para prestar contas ao Senado, ao Congresso e fazer aquilo que é devido: dialogar e prestar contas a V. Exas. O Senador Rogério Carvalho expressou três preocupações com que eu comungo. Primeira. Compreendo perfeitamente o grande significado institucional do Senado da República. É a Casa de representação dos estados e muito mais: é a Casa de representação do povo dos estados, é a Casa de representação dos municípios. O nível de interação de V. Exas. os Senadores da República com os Prefeitos é intenso. Isso tem muito valor e vale também para os órgãos e entidades da administração pública, que prestam, devem prestar diuturnamente contas a esta Casa e também à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional como um todo. Segunda questão do Senador Rogério Carvalho. Verdadeiramente, o Cade não é, não pode ser um instrumento de lado, de um lado. E para isso ele tem absoluta razão quando diz que é preciso reduzir o excesso de um só conselheiro. E a solução, penso eu, é bastante objetiva: a solução é privilegiar o colegiado e, nisso, espelhar, refletir o muito construtivo exemplo das Casas do Congresso Nacional, que trabalham sobretudo de maneira colegiada. Isso tem uma beleza institucional muito grande, sobretudo na lógica de um regime representativo, democrático, como é o nosso, inclusive no que se refere a essas estruturas técnicas que devem prestar contas, diuturnamente, às estruturas compostas por pessoas eletivas como são V. Exas. as Senadoras e os Senadores componentes do nosso Senado da República. E, por fim, a terceira preocupação do Senador Rogério Carvalho é em relação à independência técnica do Cade. Digo eu que é por isto que os membros do Cade passam pelo elevado crivo do Senado: para que tenham a independência que lhes comunica esta Casa, esta Comissão e o Plenário do Senado; e isso, numa independência técnica, sem prejuízo, repito, de prestar contas aqui nesta Casa, nesta Comissão a todo o momento. As políticas públicas são fruto de uma convergência de vontades entre Legislativo e Executivo. E isso é algo que tem que estar sempre presente na avaliação técnica e levada a efeito por órgãos como o Cade.
12:00 R	Senador Wellington Fagundes, ainda que tenha se dado por satisfeito também com a resposta à pergunta anterior, eu gostaria de me dirigir a V. Exa., Líder, para agradecer, reiterar o agradecimento e dizer que, não obstante V. Exa. tenha se dado por satisfeito, continuo e continuarei sempre à disposição de V. Exa. para esses e outros assuntos. S. Exa. o Senador Rogerio Marinho fez uma intervenção que é calcada na essência do direito: a estabilidade, a segurança jurídica. E, como já foi dito por colega que me antecedeu, essa é uma preocupação diuturna também do Cade, como tribunal legislativo que é, sendo leal à sua jurisprudência, sendo leal às suas decisões anteriores, de modo que ofereça ao mercado previsibilidade para que as decisões do Cade se repitam dentro de padrões já bem determinados. Isso é algo que tem que ser dito e reafirmado, prestando-se contas cotidianamente aqui perante o Congresso Nacional, claro, e a opinião pública do nosso país. Por fim, S. Exa. o Senador Laércio Oliveira externou aqui preocupações que são as preocupações de todos nós que aqui somos neste momento sabatinados: manter a higidez dos termos de cessação de conduta já levados a efeito; manter a higidez dos acordos de controle de concentração; enfim, dar previsibilidade às decisões do Cade, estabilidade à jurisprudência do Cade e, sobretudo - retorno aqui à pergunta do Senador Rogerio Marinho -, ofertar aquilo de que o mercado precisa, como é próprio de uma economia de mercado, estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade. Eu encerro reiterando a honra não apenas como indicado, mas como cidadão mesmo de estar aqui à disposição da CAE e do Senado da República. Se vier a ter a honra de ser aprovado, primeiro, pela CAE e, depois, pelo Senado da República, pelo Plenário do Senado, reitero, desde logo, o meu compromisso de estar, sempre e diuturnamente, à disposição de V. Exas., Senadores da República, para prestar contas como é devido perante o Congresso Nacional. Muito obrigado, de maneira muito especial, ao meu Relator, o Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado a todos os indicados. Estamos aguardando, dentro de três minutos, o Senador Oriovisto para proferir o seu voto. Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como já estamos também no final do ano, eu gostaria de pedir aqui a possibilidade de colocar também em apreciação, após a votação, que a gente acredita, como já falei aqui, que será por unanimidade, dado o conceito e também aqui o currículo de cada um, para que a gente possa enviar diretamente para o Plenário.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A solicitação do Senador Wellington Fagundes, colocando em regime de urgência para envio direto ao Plenário do Senado Federal, está em discussão. (Pausa.) As Sras. e Srs. Senadores que concordarem permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovada a matéria. Assim que a apurada, será enviada diretamente ao Plenário do Senado Federal. Estamos apenas aguardando a votação do Senador Oriovisto, para proceder à apuração dos votos e proclamar o resultado dessa sabatina. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto a gente aguarda então... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para que possa ser aberto o painel, eu gostaria aqui de colocar também: vou fazer um requerimento com a sugestão do Sr. Carlos Gomes, porque realmente vamos tentar colocar isso como prática. Aqui são quatro membros do Cade, e creio que essa angústia que temos - e na verdade também essa aproximação - é até para esclarecimento também da nossa atuação. Eu quero sugerir depois para que, inclusive, a gente possa fazer - quem sabe? - uma reunião com as assessorias. Por exemplo, nós estamos fazendo agora uma CPI da Braskem, a gente sabe que a Braskem vende os produtos dela de forma muito dirigida. Eu vou dar outro exemplo, a Petrobras. Eu fui revendedor, como médico veterinário, da Petrobras, de ureia por mais de 20 anos, mais de 30 anos, e você não consegue dentro da Petrobras ter uma definição de como é a comercialização daquele produto; ou seja, de repente eles querem direcionar só para um setor. Então, no caso nosso, é pecuário, é ureia pecuária. O Mato Grosso é o estado hoje maior consumidor e, de repente, não tem a ureia para comprar, e essa ureia está indo para outro estado, para a gente comprar de outro estado, de outra empresa de outro estado. Então, essa discussão eu acho que é extremamente importante, e o Cade pode exercer - principalmente pelas colocações que foram feitas aqui -, digamos, uma intervenção nisso, porque a gente quer o livre mercado na comercialização também, no acesso ao produto, às refinarias. Como foi colocado aqui, de repente quer comprar o produto e não consegue fazê-lo. Por isso eu creio que é importante esta Comissão aqui ter mais a presença do Cade, até para que a gente possa esclarecer mais àqueles que estão na cadeia produtiva de um modo geral - principalmente a cadeia produtiva também, porque, para chegar o insumo lá na cadeia produtiva, isso é extremamente importante, porque depois vai vir um custo para o consumidor. Então, eu acho que é uma relação com a sociedade mais no sentido, inclusive, de esclarecimento, que a gente precisa fazer também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Consulto se todos os Senadores já votaram. (Pausa.) Está encerrada a votação. Peço à Secretaria da Mesa que proceda ao resultado. (Procede-se à apuração.)
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está aprovado o Sr. Levi Mello Amaral Júnior com 23 votos SIM; 1 voto NÃO. Total 24 votos. A Sra. Camila Cabral Pires Alves, com 24 votos SIM; nenhum NÃO. Aprovada. O Sr. Diogo Thomson de Andrade com 24 votos SIM, nenhum voto NÃO. O Sr. Carlos Jacques Vieira Gomes com 23 votos SIM; um voto NÃO. Aprovado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, Presidente, aumentou aí a responsabilidade de cada um. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Claro. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Praticamente totalmente absoluta a votação. E, claro, também já os parabenizo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Parabenizo a todos os indicados. Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Parabéns aos indicados. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 9 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/12/2023 - 57ª - Comissão de Assuntos Econômicos