12/12/2023 - 52ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Comunico que foi encaminhado à Comissão o seguinte documento: Aviso 987, de 2023, do grupo de trabalho do TCU (Tribunal de Contas da União), que trata de acompanhamento para verificar a atuação do grupo de trabalho criado pela Portaria do Ministério de Minas e Energia 124, de 2019, bem assim o andamento das negociações para revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu - eu acredito que seja uma proposição do Senador Esperidião Amin. Cumpre alertar que, no relatório, há informações classificadas como sigilosas, fato que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, da Lei 12.527, de 2011, e nos arts. 17, §2º, e 20 da Resolução do TCU 2.294, de 2018, cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar a confidencialidade. Por essa razão, o material não será publicado e pede-se que as Senadoras e os Senadores eventualmente interessados em ter acesso ao documento procurem a Secretaria da Comissão. Informamos ainda o arquivamento dos expedientes com prazos de manifestação encerrados. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Eu solicito aos Senadores da Comissão, por gentileza - e suas assessorias nos gabinetes -, que deem presenças aqui na nossa Comissão de Infraestrutura. Estão faltando ainda três. Enquanto a gente preenche esse quórum, vamos fazer a leitura dos requerimentos. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 93, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar a 26ª edição da Pesquisa CNT de Rodovias 2023, realizada pela Confederação Nacional dos Transportes. Convidados: Renan Filho, Ministro dos Transportes; Vander Costa, Presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT); Fabrício de Oliveira Galvão, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); João Martins da Silva Júnior, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Francisco Pelúcio, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística). Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
09:04 R	Vamos fazer só a leitura. Daqui a pouco a gente vota em bloco. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 94, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2973/2023, que “altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa”, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Alberto Pereira, consultor tributário do Município de Parauapebas (PA); Ítalo Ipojucan de Araújo Costa, Presidente da Associação Comercial e Industrial do Município de Marabá (PA); Divaldo Salvador de Souza, empresário de mineração de Marabá; representante Agencia Nacional de Mineração (ANM); representante Ministério de Minas e Energia (MME); representante Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); e Marcio Eustaquio Bello, da Assessoria da Câmara dos Deputados. Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) Vamos aguardar com esses requerimentos até atingirmos o quórum. Eu solicito aos gabinetes a gentileza de comunicarem aos Senadores para darem presença aqui na Comissão de Infraestrutura: Senador Rodrigo Cunha, Eduardo Braga, Carlos Viana, Weverton, Izalci, Wellington Fagundes, Wilder Morais, Eduardo Gomes, Efraim, Alan, Jader Barbalho, Fernando Farias, Marcelo Castro, Cid Gomes, Randolfe, Jaime Bagattoli, Carlos Portinho, Astronauta Marcos Pontes, Senadora Daniella, Vanderlan, Lucas Barreto, Otto Alencar, Beto Faro, Chico Rodrigues, Tereza Cristina, Luis Carlos Heinze e Cleitinho. E fora os suplentes. Item 11 da pauta. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 95, DE 2023 - Não terminativo - Requer sejam incluídos novos convidados na Audiência Pública objeto do REQ 89/2023 Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Requer que sejam incluídos os seguintes novos convidados à audiência pública objeto do Requerimento 89: - Sr. Denilson Campello dos Santos, Diretor de Parcerias com o Setor Privado do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR); - Paulo Alexandre de Toledo Alves, Diretor de Parcerias com o Setor Privado Substituto e Coordenador-Geral de Apoio aos Entes Subnacionais do Ministério da Integração Nacional; - Sr. Renato Jorge Brown Ribeiro, Diretor de Planejamento e Avaliação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco); - um representante da VLI. Item 12 da pauta.
09:08 R	ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 96, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as soluções para a transição energética, fortalecimento do sistema elétrico brasileiro e o papel dos sistemas de armazenamento de energia elétrica. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: Thiago Vasconcellos Barral Ferreira, Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME); Ricardo Lavorato Tilli, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Markus Josef Vlasits, Presidente da Associação Brasileira de Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (ABSAE); Nivalde de Castro, professor do Instituto de Economia da UFRJ e coordenador na GESEL - Grupo de Estudos do Setor Elétrico. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Principalmente a fotovoltaica. De minha autoria esse requerimento. (Pausa.) Solicito ao Senador Veneziano, por gentileza, ad hoc, fazer a leitura do projeto de lei não terminativo, o item 2 da pauta. ITEM 2 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 2125, DE 2019 - Não terminativo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados O Senador Veneziano poderia, por gentileza, fazer essa leitura desse item 2? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Com grande alegria, Presidente. Meus cumprimentos, nosso agradecimento pela confiança, pela designação à leitura do Projeto de Lei nº 2.449, que tem como seu autor o Senador Zequinha Marinho. Se V. Exa. autorizar, eu passo diretamente à análise do projeto. Posso assim fazê-lo, Presidente? (Pausa.) A despeito de ambas as proposições definirem os mesmos pontos de passagem para a BR-222 no trecho constante como “planejado” no Plano Nacional de Viação, que vai até o entroncamento com a BR-158, o PL 2.449, de 2019, é mais abrangente e define novos pontos de passagem até o entroncamento com a BR-163. Embora observemos algum mérito na justificação de ambos os projetos, a Lei das Ferrovias revogou expressamente a Lei 5.917, de 1973, e fez importantes alterações na Lei do Sistema Nacional de Viação. Cabe lembrar que, ainda em 2012, a Comissão de Serviços de Infraestrutura encaminhou consulta formal à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, indagando “quanto à constitucionalidade e à juridicidade dos projetos de lei que visam à alteração de características ou à inclusão de novos componentes nas relações descritivas da infraestrutura de transportes constantes do anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973. Na resposta a essa Consulta, a CCJ asseverou, entre outras considerações, que “a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal”. Nesse sentido, entendemos que o projeto de lei que ora nós analisamos e o Projeto de Lei 2.125, de 2019, de iniciativas do Parlamento, possuem vício de iniciativa, sofrem de injuridicidade, ferem a separação de Poderes e o pacto federativo, ao proporem tomar para a União bem que pertence aos estados, sem anuência prévia das partes por meio de convênio. Quanto ao mérito, as iniciativas são pertinentes e meritórias, pois buscam retirar um entrave capaz de bloquear o desenvolvimento dessa região, que é atendida somente por estradas municipais e estaduais em condições bastante precárias.
09:12 R	Trata-se de uma região dotada de riquezas naturais e com grande potencial a ser devidamente explorado. As atividades desenvolvidas na região carecem de melhores vias para o escoamento de sua produção. Por essas razões, entendemos que a melhor forma de assegurar às proposições o merecido andamento é pela via de sua transformação em indicação, na forma regimentalmente prevista. Nosso voto. Em vista do exposto, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "e", combinado com o art. 227-A, inciso II, ambos do nosso Regimento, opinamos pela conversão do Projeto de Lei 2.449, de 2019, e do Projeto de Lei 2.125, também do mesmo ano, nº 3.545, de 2023, na seguinte indicação: INDICAÇÃO Nº , DE 2023 Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes que adote as providências necessárias para incluir novos pontos de passagem à Rodovia BR-222 no rol de infraestruturas de transporte da União. ............................................................................................................................................................................ Eis o nosso voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Veneziano. Atingido o quórum, nós já fizemos a leitura de vários requerimentos. Os Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com a aprovação desses requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Todos os requerimentos foram aprovados em bloco. Está em discussão o Projeto de Lei 2.125, agora recentemente relatado ad hoc pelo Senador Veneziano. Aos Senadores que queiram discutir a palavra será concedida. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está em votação. Os Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com o Projeto de Lei 2.125, lido pelo Senador Veneziano, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está aqui. O item 3 da pauta, por sugestão do autor, o Senador Kajuru, foi retirado de pauta hoje. (Pausa.) Bem, eu vou aproveitar e votar os não terminativos. Item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2647, DE 2022 - Não terminativo - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatório: Pela aprovação do projeto com a emenda nº 1 Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CRA 2. Em 24/11/2023 o Senador Zequinha Marinho apresenta a emenda nº 1 3. Votação simbólica De autoria do Deputado Pedro Uczai, relatado pelo Senador Eduardo Braga. Eu solicito ao Senador Lucas Barreto, por gentileza, que faça a leitura ad hoc desse projeto de lei de relatado pelo Senador Eduardo Braga. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Como Relator.) - Parecer da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei nº 2.647, de 2022 (PL nº 6.325/2016), do Deputado Pedro Uczai, que acrescenta dispositivo à Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola. Relatório. Vem ao exame desta Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Lei nº 2.647, de 2022, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.
09:16 R	No Senado Federal, foi apresentada uma única emenda, do Senador Zequinha Marinho, que altera o art. 2º do PL para incluir, dentre as ações prioritárias, a aquisição de equipamentos para produção de biocombustível. No mérito, a proposição é muito louvável. Dado o dinamismo do setor agrícola, é certo que a demanda por energia será crescente. Poder utilizar, cada vez mais, energia gerada a partir de fontes renováveis trará importantes benefícios para o meio ambiente e para o bolso, claro, dos consumidores em geral, inclusive dos produtores rurais. Ademais, o estímulo à geração de energia renovável na agricultura familiar impulsionará esse setor, gerará mais empregos e contribuirá para a eficiência e sustentabilidade dessa atividade. Apesar de já haver linhas de crédito destinadas à agricultura familiar, voltadas à aquisição de equipamentos para a produção de energia elétrica a partir das fontes eólica, solar e biomassa, a inclusão dessa prioridade na política agrícola, aliada à previsão de linhas de crédito diferenciadas, confere aos canais de crédito existentes maior respaldo. Abre também as portas para novas oportunidades de fomento a investimentos em fontes renováveis. Além disso, a explicitação da prioridade dada à energia renovável assegura aos agricultores familiares, a nosso juízo, maior segurança jurídica nesse tipo de investimento. Por fim, se as linhas de crédito oferecerem condições favorecidas, porém ainda tiverem juros reais positivos, o projeto não trará impacto para as finanças públicas. Consideramos muito bem-vinda a emenda do Senador Zequinha Marinho, que altera o art. 2º do PL para incluir, dentre as ações prioritárias, a aquisição de equipamentos para produção de biocombustível. Diante do exposto, Sr. Presidente, nós nos pronunciamos pela aprovação do projeto de lei, com a Emenda nº 1, apresentada ao PL nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto, por ter feito a leitura ad hoc do Projeto de Lei 111. Está em discussão. Esse projeto está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, as Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneça como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. Eu vou só votar aqui mais um que é não terminativo, que a gente passa para os terminativos, que têm votação nominal. (Pausa.) Vamos votar o Projeto de Lei 2.647, de 2022. Bem, o Projeto de Lei 111 vai ficar aguardando a presença do Senador Eduardo Braga, que deseja fazer o relatório, pois ele é o Relator. Vamos aguardar aqui até a chegada dele. Vamos retomar o item 1 da pauta. O item 1 da pauta já é terminativo. Temos 16 Senadores presentes, registrados. Item 1 da pauta. Turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei 2.773, de 2022, terminativo.
09:20 R	ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2773, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a instalação de áreas de escape (“caixa de brita”) nas rodovias localizadas em regiões serranas. Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Relatoria: Senador Jorge Seif Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Não sendo oferecidas emendas até o encerramento da discussão em turno suplementar, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação (artigo 284 do RISF). Como o Senador Jorge Seif não está presente... (Pausa.) A matéria está em discussão. (Pausa.) Esclareço que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão. Esse é sobre caixas de brita como área de escape nas rodovias localizadas em regiões serranas. Algum Senador deseja discutir? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu, sinceramente, não conheço o projeto. Agora, em região serrana, o que menos tem é área para escape. Por exemplo, Serra do Rastro, que ainda reclama a sua visita, considerada a rodovia mais bonita do mundo, não tem área de escape. Tem é que ter um muro protendido? Não. Atira na rocha viva, puxa o tirante, constrói o muro, porque senão vai para o... Então, acho que, se tiver área para escape... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tudo bem, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... vou mandar até botar pneu, como se faz na Fórmula 1, a brita e o pneu. Mas em área de serra... O projeto é de quem? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É do Senador Mecias de Jesus e é relatado pelo Senador Jorge Seif. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Uma das ideias que pode dar... Claro que ele deve ter colocado condicionantes. Eu acho, sinceramente, que, sem um parecer técnico, por exemplo, do Dnit ou coisa que o valha... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Aqui fala, Senador Esperidião, que é dentro do possível. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, mas dentro do possível já existe. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Já existe, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu acho que, sinceramente, a ideia é boa, é só você se lembrar da morte do Ayrton Senna. Lá não tinha caixa de brita nem área de escape. Era uma curva... Tamburello. Agora, eu acho que pelo menos um socorro técnico, para conhecer a viabilidade... Até o Senador Jayme Campos, que é autor da matéria free flow, que eu tive a oportunidade de inspecionar agora no Chile... Todo mundo só fala em Jayme Campos, Jayme Campos... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Esperidião, esse projeto foi discutido e aprovado na sessão passada. Deixamos um espaço para serem oferecidas emendas ao substitutivo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Está aqui o homem! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Mecias está aí. É dado como... Não havendo nenhuma emenda, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do Regimento.
09:24 R	A matéria será encaminhada à Secretaria da Mesa para as providências cabíveis. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Fica no possível... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tudo bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Mecias pode resolver, seja o com dois "s" seja o com "c". O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É sua lei, acabamos de aprovar, sobre as caixas de areia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É, já. Item 6 da pauta. É isso mesmo, não é? (Pausa.) Bem, o item 6 da pauta já é bem conhecido de todos os senhores que estão aqui presentes, mas vamos a ele. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 757, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 28/11/2023 foi lido o relatório e concedida vista coletiva 2. Em 01/12/2023 o Senador Chico Rodrigues apresenta as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T 3. Em 04/12/2023 o Senador Zequinha Marinho apresenta a emenda 5-T; o Senador Esperidião Amin apresenta as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T; o Senador Veneziano Vital do Rêgo apresenta a emenda 10-T e o Senador Luis Carlos Heinze apresenta a emenda 11-T 4. Em 11/12/2023 a Senadora Teresa Cristina submete à Comissão um voto em separado, pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta 5. Em 11/12/2023 o relator, Senador Weverton, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto e rejeição das emendas 1 a 11-T 6. Votação nominal O que é esse "t"? (Pausa.) Terminativo. Concedo a palavra ao Senador Weverton para a leitura do seu novo relatório. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Na verdade, Presidente, agradeço a atenção, mas não é novo o relatório porque está mantido o mesmo a que foi dado vista coletiva, como apresentado ontem na Comissão... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Rejeitadas as emendas, não é? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - É. Eu peço aqui só para, nominalmente, ler a rejeição delas e fazer aqui um outro comentário para que V. Exa. já possa encaminhar. Nesse prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas. A nº 1, do Senador Chico Rodrigues, e a nº 8, do Senador Esperidião Amin, propõem alterações no art. 12 da proposição, retirando o caráter de interesse público da atividade de praticagem. As Emendas nºs 2, do Senador Chico Rodrigues, e 9, do Senador Esperidião Amin, suprimem o art. 15-A, que trata da obrigação da fixação anual da lotação de práticos e zona de praticagem.
09:28 R	A nº 3, do Chico Rodrigues, e, do Esperidião Amin, nº 6, suprimem o 15-C, retirando da Marinha do Brasil a competência para a regulação econômica da praticagem. A Emenda nº 4, do Senador Chico Rodrigues, a Emenda nº 5, do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin, suprimem o art. 13 da proposição, que traz para o status de lei que os serviços de praticagem sejam executados exclusivamente por práticos devidamente habilitados pela autoridade marítima, o estabelecimento da Escala de Rodízio Única e outros parâmetros para o exercício da profissão. A Emenda nº 10, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Emenda nº 11, do Senador Heinze, modificam o art. 15-A, para estabelecer que a competência para a regulação econômica da atividade de praticagem seja transferida para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Compete a esta Comissão de Infraestrutura, nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestar-se sobre transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes; e outros assuntos correlatos. A proposição em análise altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para permitir a regulamentação dos serviços de praticagem no país, altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para consentir que a mesma seja membro da Comissão Temporária a ser formada em casos de denúncias de abuso de poder econômico, emitindo parecer consultivo em até 45 dias. Em relação ao mérito, é necessário garantir a competitividade de nossos portos e a manutenção da segurança em nossas águas, e para isso é de extrema urgência uma normatização mais clara e detalhada do serviço de praticagem. No Brasil, o serviço de praticagem consiste na atividade realizada por práticos de forma autônoma ou em sociedades simples uniprofissionais. Em razão da sua especial capacidade técnica e familiaridade com as respectivas zonas de praticagem, assessoram embarcações e seus comandantes, navegam e manobram os navios vindos do mar aberto e de águas profundas até sua atracação nos portos e seu retorno ao mar, passando pelos canais, rios de acesso, águas rasas, restritas... Por falar em águas rasas, ia até pedir aqui para a nossa assessoria saber se conseguiram resolver o navio que foi encalhado ontem, lá na região da Amazônia, que estava sem prático. Mandem aqui para eu ter, também preciso explanar aqui hoje o prejuízo que isso vai dar lá. Para desempenharem a profissão, os práticos necessitam, inicialmente, obter aprovação em processo seletivo organizado pela autoridade marítima, tecnicamente rigoroso, para a categoria inicial de praticante de prático, através de submissão a avaliação escrita e psicofísica, prova de títulos e prova prático-oral (inclusive utilizando simuladores), devendo, ainda, obter a aprovação, após cumprir estágio de qualificação, o que os eleva à categoria de práticos das suas respectivas zonas de praticagem. A atividade profissional do prático e o serviço de praticagem, como um todo, são intimamente associados à segurança da navegação, aqui tomada como sinônimo da expressão segurança do tráfego aquaviário, não importando as distinções entre os dois conceitos. A segurança da navegação constitui o propósito e o próprio sentido de existência do serviço de praticagem. A associação entre praticagem e segurança da navegação é milenar, e o trabalho dos práticos é reconhecido como essencial e indispensável à segurança das manobras e dos deslocamentos de navios em portos e outras áreas de navegação cujas peculiaridades imponham cuidados redobrados ao navegante. Diante da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico nacional, acreditamos, portanto, que a proposição é oportuna e aperfeiçoa a atividade de praticagem no Brasil, fornecendo maior segurança jurídica e estabilidade regulatória para a atividade.
09:32 R	Durante o prazo regimental, Sr. Presidente, foram apresentadas essas 11 emendas, que, apesar do elevado mérito, nós não tivemos como acolhê-las. As Emendas nºs 1 e 8, que retiravam o caráter de interesse público da atividade de praticagem, não foram acolhidas por entendermos que a segurança da navegação é questão de nítido interesse público, na medida em que atesta a salvaguarda da vida humana no mar e a proteção ao meio ambiente. As Emendas nºs 2 e 9, que suprimem o art. 15-A, que trata da obrigação da fixação anual da lotação de práticos na zona de praticagem, não foram atendidas, uma vez que, a própria proposição já estabelece que a autoridade marítima fixará, conforme periodicidade estabelecida em norma específica, a lotação de práticos necessária em cada zona de praticagem. Portanto, isso a autoridade marítima irá fazê-lo. Também não há como acolher as Emendas nºs 3 e 6, que retiram da Marinha do Brasil a competência pela regulação econômica da praticagem, uma vez que a Marinha já exerce a regulação dos serviços de praticagem no Brasil, envolvendo aspectos técnicos e econômicos, conforme se depreende tanto da própria Lei nº 9.537, de 1997, quanto de suas normas administrativas denominadas de Normas da Autoridade Marítima, a Normam-311/DPC. Ademais, a possibilidade de fixação de preço quanto aos serviços de praticagem pela autoridade marítima, ou seja, regulação econômica, já se encontra prevista no art. 14 da lei vigente, o que reforça a opção feita quanto a concentração de tais atribuições para a Marinha do Brasil. O texto do Projeto de Lei nº 757, na forma de seu substitutivo, preserva essa competência da Marinha do Brasil, que vem regulando com primazia e eficiência o serviço de praticagem. Inclusive, Senador Lucas Barreto, Senadora Tereza, eu trouxe aqui impresso, Senador Esperidião, e aqui estou compartilhando com V. Exas., algumas portarias expedidas pela Marinha do Brasil de 1998 até a presente data, e todas regulando o preço e tratando da matéria que aqui estou dizendo. Então ninguém está inventando, ela já faz isso há mais de 20 anos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Vinte e cinco. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Vinte e cinco anos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Desde o tempo do Zé Peixe. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Desde a época em que V. Exa. na Câmara ainda tinha cabelo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Zé Peixe, que é o nosso guru e o prático-mor e que foi professor de natação do Lucas Barreto, ele é que é a nossa referência. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Não esqueçam que a praticagem deu uma lancha para ele. (Risos.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - As Emendas nºs 4, 5 e 7 não merecem prosperar, uma vez que suprimem a possibilidade de trazer para a lei normas infralegais que causam insegurança jurídica aos profissionais que atuam na área. Ontem, Presidente e Senadora Tereza, eu, na reunião com o Ministro Múcio e o Comandante, o Almirante, da Marinha, eu perguntei a eles... Deixem só o pessoal da Marinha terminar aqui de conversar com a Senadora. (Pausa.) Ontem, Senadora Tereza, com o Ministro Múcio e o Comandante da Marinha do Brasil, sobre esse ponto aqui, eu cheguei a conversar e perguntar para eles. Eu nunca tinha visto aqui nesta Casa uma instituição forte como a Marinha querer perder uma atribuição que já é dela. Ela já faz, já pratica, não sou eu que estou dizendo, eles mesmos sabem disso. "Ah, não temos condições de manter." Então, se cria orçamento, se criam condições para melhorar a estrutura, agora dizer que não faz o que já faz...
09:36 R	E o que nós ficamos mais perplexos durante a conversa, e o próprio Ministro Múcio eu sei que se sensibilizou: como a Marinha vai nos dizer que esta construção que está sendo feita aqui pelo Congresso... Todo o projeto, se você pegar, são todas normas infralegais. Então isso já existe, está lá em decretos e em portarias dela. Agora está virando lei, aí me vem o vice-almirante, estava lá na hora, e diz: "Olha, isso aqui vai ser uma insegurança para a atividade". Eu disse: "Espere aí. Então, hoje já é inseguro? Porque se a norma que vocês usam hoje são essas, e a gente está tornando lei, está dando segurança jurídica à atividade, aí agora vai deixar de ser seguro?". Ele disse: "Não, mas se tiver alguma coisa nova tecnológica, algum fato novo dentro de um porto...". "Almirante, por favor, se for alguma coisa nova, é uma nova portaria, o que não está tratado em lei. O que não está em lei, vem em portaria e vem em norma." O que está em lei está definido, que é o que está consolidado nos últimos anos. Portanto, foi feito bem claro esse esclarecimento, conversamos de forma bastante leal ontem, e eu tenho certeza que o Ministro Múcio e o Governo vão compreender, estão compreendendo a matéria, e nós vamos, junto com os autores da Câmara e daqui, terminar de consolidar esse projeto. E, por fim, as Emendas nºs 10 e 11 não serão acolhidas por entendemos que a Marinha do Brasil, o órgão mais competente para executar a atividade, respeitando, sobretudo, a livre negociação, atualização monetária, os contratos vigentes... Quando falo em contratos vigentes, também não é papel nosso, e muito menos do Congresso, nós querermos interferir no mercado privado, não é essa a nossa ideia, óbvio, tanto que, na hora em que a gente for discutir a cadeia como um todo, nós vamos discutir do prático aos armadores, a tudo e ao transporte, porque o produtor, até chegar lá na ponta, a gente tem que ver o custo Brasil do processo todo, não é o de um, e isso, obviamente, vai ser discutido de forma mais ampla aqui nesta Casa. Por isso, Presidente, ante o exposto, nós votamos pela regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e o mérito da aprovação do Projeto de Lei 757, de 2022, rejeitando as Emendas de nºs 1 a 11. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, muito obrigado, Senador Weverton. A matéria está em discussão. Pois não, Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Anote aqui: Senador Esperidião, Senadora Tereza Cristina, Senador Rogério Carvalho. São eles três que se inscreveram. Vamos à Senadora Tereza Cristina. Com a palavra, V. Exa. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom dia, Presidente Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Bom dia, colegas. Eu apresentei um voto em separado, mas vou retirá-lo. É um projeto polêmico que, desde a Câmara, vem trazendo muitas discussões, mas eu vou retirar o voto em separado. Mas eu gostaria de sugerir que talvez nós mandássemos isso para Plenário - ele é terminativo -, dadas as discussões e todos os aprimoramentos já feitos, mas a gente ainda pode caminhar, talvez mandá-lo... Eu pediria que fosse a Plenário. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu já respondo à senhora. A Senadora Tereza Cristina solicita que esse projeto vá a Plenário. Ele é terminativo aqui. (Pausa.) A explicação, Senadora Tereza, é que, após a votação, haja um recurso ao Plenário, tá? Bem, Rogério Carvalho... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu estava inscrito também. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Desculpe, o Esperidião está na frente. Pois não. Foi mesmo, reconhecido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A Ministra Tereza Cristina não pode representar a minha cassação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Com a palavra, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu considero que o que a Senadora Tereza Cristina externou é perfeito.
09:40 R	Eu quero cumprimentar o Senador Weverton. Isso é tão raro eu fazer, é tão raro eu reverenciar o seu trabalho, que eu faço questão que o senhor preste atenção, para não ficar supondo que eu sempre criei caso. Eu acho que o senhor fez um trabalho muito bom, porque essa.. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas eu me lembrei de você e mandei o significado do koufiye. Eu mandei para ele o significado do koufiye, que é uma peça da indumentária palestina. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fora do microfone.) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mandei para ele, então, quem foi ao culto foi ele. Só queria lhe dizer o seguinte: eu acho que esse tema tem que ser apreciado sob vários ângulos. E este, especificamente, que é o âmbito do projeto, está satisfatório graças ao seu esforço que promoveu estes esclarecimentos. Agora, nos falta, neste momento, uma visão de como é que caminha a navegação no mundo. Caminha, não, como é que ela navega? Quais são os equipamentos que hoje substituem a praticagem? E só para terminar, uma das maiores emoções que o Nikita Khrushchev, que nasceu antes do senhor nascer, produziu em Nova York, em 1962, quando um navio russo dispensou o prático, e acostou no porto de Nova York, fazendo a modificação do eixo da hélice para lateral e empurrando o navio, portanto, lateralmente. Tem um nome técnico para isso que não me ocorre agora. Então, acho que, quando se fala, o Lucas Barreto, por exemplo, quando fala sobre praticagem, fala dentro do cenário da Amazônia, o senhor mesmo mencionou agora. Então, a tecnologia, o mundo não é plano. Quem está com a tecnologia de ponta faz uma coisa a mais. Nós ainda praticamos a navegação, é importante para a nossa economia, especialmente para a economia dos pequenos, dentro de um outro regime, em que a habilitação significa qualificação e, ao mesmo tempo, preservação da vida dos menos aquinhoados. Então, eu acho que este projeto satisfaz. Se a Ministra, a Senadora Tereza Cristina, fizer o recurso, eu não negarei a minha assinatura, mas acho que a sua aprovação não impede que se desdobrem estudos e, portanto, leis versando especialmente sobre alta tecnologia. Então, meus cumprimentos, que são muito raros, mas desta vez merecidos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu sei que tem o próximo escrito, mas eu não podia perder só uma deixa aqui do Senador Esperidião. Eu lhe confesso que durante este ano, quando eu me debrucei sobre o tema, eu não sabia de uma coisa que a gente acaba tendo, assim, desculpa o termo chulo, mas o Brasil nós temos em alguns determinados assuntos muito complexo de vira-lata. E, pelo contrário, nós estamos na dianteira e com protagonismo em vários temas, inclusive nesse. Hoje, a Marinha do Brasil, nós temos um escritório em Nova York, hoje nós somos referência no mundo nas normas que são utilizadas aqui. Nós tínhamos que ter orgulho do tamanho do Brasil, o litoral que nós temos, os continentes que nós temos, e hoje o índice de incidentes e acidentes são mínimos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Navegação fluvial, Senador. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... com as seguranças que nós temos hoje, graças ao trabalho da Marinha do Brasil e de todos que estão no entorno. Então, isso nos orgulha também.
09:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E a navegação fluvial, Senador, que nós temos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o nosso querido Relator, Weverton Rocha; cumprimentar aqui o meu amigo Lucas Barreto, todos os Senadores e Senadoras, a Senadora Tereza Cristina, que, para garantir a celeridade da discussão e a conclusão da discussão sobre um tema tão relevante, abre mão do seu voto em separado. Acho que o argumento do Senador Weverton, Relator, sobre tornar lei aquilo que já se consolidou como norma infralegal, eu acho que isso é um passo que nós não devemos resistir, porque a lei é mais forte toda vez que ela representa o modo histórico de realizar determinada prática. Se isso se transformou em algo corriqueiro, se isso se transformou em algo consolidado, independentemente da posição deste ou daquele órgão, é anterior do ponto de vista epistemológico, para o direito, a questão de aquilo se transformar em algo que funciona, funcionou e que dá conta da realidade. Se funciona, funcionou e dá conta da realidade, é natural que possa se transformar numa norma mais estável. E eu quero concordar com o Relator quanto a novas possibilidades, e para isso existe a possibilidade de se fazerem regulamentações infralegais até que se consolide novamente e venha a se transformar numa norma definitiva. Uma questão que eu quero chamar a atenção das Sras. e Srs. Senadores é que o Brasil sofre de uma doença crônica chamada excesso de discricionariedade. E órgão nenhum pode exercer esse excesso de discricionariedade, porque isso vira um poder, um micropoder que às vezes atrapalha o andamento e o fluxo da conformação do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento social e até do desenvolvimento enquanto civilização, enquanto povo. Então, eu acho que é fundamental que, ao transformar numa norma legal, a gente, de certa maneira, diminua o excesso de discricionariedade, que fica sob a égide de um único parecer. Eu vou dar o exemplo do corpo de bombeiros. É uma instituição extremamente respeitada, mas, em alguns estados, você entra com um pedido para fazer a liberação para instalar uma empresa e cai na mão de um determinado agente. Com toda boa intenção, ele faz o projeto, mas a discricionariedade é dele. Aí, quando passa para o próximo, se ele adoecer, se ele ficar doente, a interpretação é outra, porque a discricionariedade é do outro. Então, esse excesso de discricionariedade é uma tragédia para um país moderno. Portanto, Senador Weverton, neste ponto nós temos total concordância.
09:48 R	Com relação ao outro item aqui, eu quero chamar a atenção para a fala do Senador Esperidião Amin, porque ele diz o seguinte: ele diz que nós precisamos levar em consideração as novas tecnologias, mas não na perspectiva da consolidação formal, mas das novas tecnologias... E aqui eu trago um ponto em que eu quero chamar o nosso Relator à reflexão: se a praticagem é feita pelo comandante, por que se tem que pagar a um prático que não está fazendo a praticagem? Isso é uma questão que nós precisamos discutir. Por que é prerrogativa de quem não está no exercício da função receber por aquela função? Isso está no texto, e talvez isso seja um ponto que a gente precise rever, porque é diferente. É diferente eu estabelecer e questionar, como o ministério, como a Marinha questionou, a questão da norma: "Não, a norma tem que se consolidar porque aquilo evoluiu". Mas, ainda que eu seja amigo de muitos práticos e que tenha um grande amigo que seja líder da praticagem no Brasil, eu não posso achar que seja natural a gente tratar. Se alguém se dispõe a assumir o risco de estacionar, de movimentar uma embarcação porque diz que a praticagem vai ser feita pela própria embarcação, eu não posso cobrar, eu não posso pagar, eu não posso ser obrigado a pagar pela praticagem, certo? A não ser que o sistema de pagamento da praticagem seja algo... A não ser que seja algo, tipo um grande pacote que sustente a praticagem no país inteiro, em uma atividade semiautônoma e em coletivo - certo? -, que justifique o pagamento para outros e que reduza o custo da praticagem no embarque e desembarque, no estacionamento, ou seja, na movimentação de embarcações, seja em portos fluviais, seja em portos marítimos, seja de que natureza for. Se for nesse sentido, aí está sustentado sobre algo consistente. Se não for nesse sentido, aí é uma reserva que nós não devemos garantir a ninguém, a nenhuma prática profissional, certo? Então, se é no sentido de garantir que nós vamos ter um bolo que vai ser distribuído para garantir ou para assegurar que nós vamos ter sempre a segurança na movimentação de embarcações em portos fluviais ou marítimos, está perfeito. Se for para garantir que, individualmente, quem esteja naquela localidade receba individualmente, e não no âmbito coletivo, para ser financiada a praticagem no Brasil inteiro, aí a gente precisa fazer uma revisão. E eu sugiro que talvez alguma coisa nesse sentido venha para que a gente possa ter um acordo já, para que a gente possa, inclusive, votar aqui terminativamente e levar adiante para a sanção do Presidente.
09:52 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Presidente, pela ordem. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tem aqui uma sequência, Senador Omar Aziz. Só um segundinho. Senador Lucas, o senhor mantém a palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não. Senador Omar, por favor, com a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Obrigado. Sr. Presidente, o Senador Weverton sabe o respeito que eu tenho por ele e eu tenho certeza de que ele se debruçou mais... Já tínhamos discutido esse assunto. Eu vou para a prática das coisas, porque, na teoria, tudo é muito fácil. Na teoria, tudo é barato, tudo se pode. O Congresso faz leis que não são aplicáveis e, na prática, a gente tem que ver lá na ponta. Sabe quanto é uma praticagem na fronteira - e o senhor conhece bem a minha região - do Pará para chegar a Manaus? São US$400 mil que se cobram do navio. Tentaram e o Senador Weverton retirou até Balsas, porque você tem que ver o calado do navio para navegar na Amazônia. Não é qualquer um que navega. Eu prefiro o caboclo que não sabe ler e escrever me acompanhando numa navegação à noite nos rios da Amazônia do que um cara que foi para a universidade e que não sabe nem olhar o rio na escuridão. O caboclo vê pela lua o calado do rio, se ele pode ou não, até porque ele muda. São rios novos em formação. Os calados não são iguais a cada ano. Com uma seca, no ano seguinte, muda-se o trajeto dos calados dos rios, e nós estamos falando em balsas e navios. A maior navegação que nós temos é através de balsas. V. Exa. sabe que tudo que desce pelo Madeira desce através de balsa. O que nós pedimos... Eu tinha nove emendas e não quis fazer as emendas para não ser deselegante com o Senador Weverton. Aliás, ele foi até deselegante comigo agora, porque eu o chamei e ele me deu as costas. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fora do microfone.) - Não, eu estava ouvindo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, não, não, não, não. Não é verdade, mas deixe para lá, Weverton. Está bom, caboclo. Está bom. Eu só estou te falando o seguinte: eu vou votar... Agora, Sr. Presidente, nós estamos entregando isso na mão de poucos. Ou as universidades criam um curso de praticagem para que tenha concorrência e o preço abaixe, ou nós não teremos condições mais. E os nossos alimentos, turistas e tudo mais, inclusive no Maranhão, ficarão muito caros, porque só faz aumentar. Imagine US$400 mil para pagar por um prático no navio que mora em Boca Raton. Vamos para a verdade. Não dá para discutir isso assim superficialmente. Eu estou falando a verdade. Quando o Senador Rogério fala que o capitão do navio pode fazer a praticagem, o outro só fica acompanhando, ele não pega lá no timão, não. Ele acompanha e recebe US$400 mil. Qualquer caboclo que navegue um rio do Amazonas sabe fazer isso muito bem, mas não tem essa oportunidade de ganhar US$400 mil numa praticagem, US$300 mil, US$500 mil para trazer um navio na Foz do Amazonas até Manaus, porque, quando entra pelo mar, em Belém, que vai pegar o Baixo Tapajós, e que entra no Amazonas, ali na fronteira, até Manaus, são US$400 mil, US$500 mil um navio. Quando você vai buscar soja de Mato Grosso, que tem que passar pelo Porto de Itacoatiara, onde o Maggi tem um porto de escoamento de soja, veja o custo e quanto custa isso.
09:56 R	Em relação às modificações, o Senador Weverton se aprimorou, ouviu todo mundo, eu falei sobre esse assunto com ele. O que eu estou falando é o seguinte: é expandir, é abrir oportunidade para ter a concorrência - a concorrência vai baratear. Se a gente deixar no modus... Tanto é que a Marinha não quer tomar conta disso, não, e quer entregar para a Antaq. Desde quando essas agências estão a serviço da população brasileira? Qual delas? Aneel? Anac? Antaq? Hoje, vá andar num avião da TAM ou da Gol, veja o tratamento que os passageiros têm: pagar uma passagem alta. E qual é a posição da Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil? Zero. Aliás, uma das piores coisas que o Brasil criou no Governo Fernando Henrique foi agência, que não é para servir a população, é para servir o interesse de empresários brasileiros. E, aí, eu estou falando num Estado do Amazonas que tem mais de 1 milhão de passageiros-mês andando nos rios do Amazonas. Eu estou falando do estado que a Marina Silva insiste em manter isolado, porque não faz a BR-319, e a gente necessita da navegação. É essa a colocação, Senador Weverton. Eu voto a favor, mas se pudéssemos aprimorar, ampliar a oportunidade de formar práticos em universidades, em institutos, para que houvesse uma concorrência e esse preço caísse, nós faríamos. Se não, nós vamos mudar lei, mas as mesmas pessoas que estão fazendo a praticagem e estão ganhando dinheiro com isso irão continuar fazendo. É isso que eu queria colocar, Senador, e isso que eu queria lhe falar. Essa é verdadeiramente uma caixa... Não pode mais chamar de caixa- preta. É uma caixa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Submersa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... marítima, que nós temos que abrir. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, primeiramente eu quero aqui, Senador Omar, te pedir desculpas, porque eu não... Eu estava ouvindo o Senador Rogério Carvalho que estava me nominando... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Está certo. Sua assessora é que veio falar comigo e eu falei: "Weverton!". Aí você... Mas tudo bem... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Sim, tá. Mas não adianta que não está no nosso contrato de amizade tu te zangares comigo, não adianta. Tu podes ficar doido aí que depois a gente se fala. Eu quero dizer assim, a questão da Amazônia está resolvida. V. Exa. olhou, está aqui resolvida. E, Senador Rogério Carvalho, a questão do... Senador Rogério! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Rogério. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Só comentando aqui rapidamente a fala de V. Exa., ontem mesmo na reunião com a Marinha e com o Ministro Mucio, foi falado esse assunto. Eu perguntei a eles: "Vem cá, hoje tem quantos práticos no Brasil? Seiscentos e poucos. Por que a Marinha não bota mais então?". E eles: "Não, não, não, mas esses aí são suficientes, e se a gente for fazer mais, vai depender da nossa demanda". Enfim, é a Marinha que forma esses práticos. E essa reserva, só para o senhor entender, ela tem uma coisa chamada escala de rodízio - uma escala de rodízio. Então, essa escala de rodízio não é o prático que diz: "Ó armador, me contrata hoje que eu sou teu amigo; agora contrata só o Veneziano, contrata só o Jaques". Não, essa escala é por ordem. Então, todos têm que passar. Naquela região em que estão escalados, todos são obrigatoriamente chamados dentro dessa contratação. Agora, o que eu quero aqui de verdade é já provocar V. Exas. - que isso vai ser muito importante -, porque, neste debate aqui dos práticos, nos veio que, quando a gente fala de custo Brasil de uma operação, obviamente a gente está falando aqui de bilhões - bilhões -, só que bilhões, isso não é do prático, mas bilhões da operação. Por isso que o projeto de lei do Lucas, que ano que vem nós vamos discutir, primeiro, lá na Comissão de Assuntos Econômicos, vai tratar, por exemplo, sobre a questão dos armadores, porque muitos aqui não conhecem como funciona, como é a questão da armação no Brasil - porque, aí, sim, é uma armação: só na pandemia aumentou 1.300% o seu custo, chegando a bilhão por ano, e ninguém aqui falou nada disso. Então, assim, nós vamos entrar no tema da cadeia como um todo, quando sai do transporte até chegar lá na ponta do navio. Obviamente, isso é um outro tema. Aqui nós estamos tratando da regulamentação de uma profissão que já é regulamentada através de normas infralegais.
10:00 R	E, por último, Senador Omar, está aqui, na minha mão, o caderno; está à disposição de V. Exa. - eu trouxe aqui no início - e de quem não tinha chegado ainda. Eu estou aqui com portarias de 1998 até a presente data; portarias várias, inúmeras, centenas, expedidas pela Marinha. E ela faz aqui a normatização dessa situação. Uma coisa é ela não querer mais e querer dar para a Antaq. Agora, ela dizer que não faz? Ela já faz. Agora, quanto a dar para a Antaq, nós temos comum acordo: ninguém aqui quer a Antaq comandando isso. Ela pode ser convocada, convidada, numa comissão especial, por um caso específico. A Marinha vai poder fazer isso - no caso, a autoridade marítima. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. A matéria está em discussão. Todos já discutiram? Alguém mais deseja falar? (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A votação será nominal. Eu solicito à Secretaria que abra o painel de votação. Quem vota com o Senador Weverton vota "sim". Quem vota contra o relatório, logicamente, vota "não". Então, pode abrir, por gentileza. Vamos votar. Precisamos de 12 votos. Pode fechar e abrir o painel de votação. (Pausa.) Pronto, vamos votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Precisamos de 12. Aqui nós temos um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez; faltam dois, que estão fora. (Pausa.) Os Senadores que estão à distância e que registraram presença, por gentileza, podem votar pelo aplicativo Senado Digital. Vanderlan, Sérgio Petecão... Margareth está aqui presente; Omar está aqui presente; Rogério Carvalho já votou; Esperidião Amin falta voltar. (Pausa.) Perfeito. Enquanto transcorre a votação, eu passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu queria destacar o seguinte: nós estamos no dia 12 de dezembro; provavelmente teremos hoje, ou na próxima semana, a última sessão da nossa Comissão de Infraestrutura. Eu queria chamar a atenção de V. Exa. e dos membros da Comissão para um fato novo ou relativamente novo. Nós aprovamos, no dia 28 de novembro, nesta Comissão, um convite para que o Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil nos preste informações sobre um fato que nós estamos acompanhando desde maio. Em maio deste ano, eu apresentei a primeira questão relacionada à Itaipu Binacional e informei, no dia 24 de novembro, esta Comissão de uma decisão do Tribunal de Contas da União que chegou à Comissão em caráter sigiloso, mas eu já conhecia, por um vazamento, não posso esconder. Antes de ela ser decretada sigilosa, eu tomei conhecimento dela, porque venho acompanhando este assunto com razoável persistência.
10:04 R	Em resumo, no acórdão, o item 9.1.2 determina que a Casa Civil, que é quem está negociando o Anexo C do acordo de Itaipu, ajude a que chegue ao Tribunal de Contas da União qual é o critério para distribuir US$362 milhões. Repito, Senador Lucas Barreto, US$362 milhões, que, no final das contas, oneram a tarifa de energia elétrica do país. O Senador Lucas Barreto é muito sensível, corretamente, sobre a energia elétrica, o custo da energia elétrica no Estado do Amapá. Bom, esses US$362 milhões já foram distribuídos. Aonde? Entre os 47 municípios do Mato Grosso do Sul - está aqui ao meu lado a Senadora Tereza Cristina -, e os 399 municípios do Paraná, ou seja, R$1,8 bilhão distribuído num chamado programa de natureza socioambiental, que, na verdade, são convênios com os municípios. No Mato Grosso do Sul não são com os 79 municípios, são com os 47 mais próximos da usina, uma média de R$2 milhões para cada um; e, no Paraná, 399 municípios que receberam valores que no total chegam a R$1,8 bilhão. É uma espécie de orçamento secreto, vamos ser bem claros. Alguns estão com saudade do orçamento secreto, outros não, mas é uma espécie de orçamento secreto bancado pela Itaipu Binacional, em que são apropriados esses custos como custos a serem transferidos para a energia elétrica do brasileiro, nos moldes que se estabeleceram há 50 anos, quando foi assinado o Tratado de Itaipu, que foi uma grande conquista do Brasil, indiscutivelmente. Não sei se hoje nós faríamos a obra, eu tenho a convicção de que não. Nós não conseguimos a licença internacional e ambiental para executar a obra. Itaipu foi feita, porque foi feita. Hoje não seria, não seria fácil. O Senador Jaques Wagner, com pleno conhecimento de causa, realmente acha que eu não estou exagerando, pelo menos.
10:08 R	Então, o que eu quero avisar é o seguinte: o Tribunal de Contas pediu para conhecer os critérios. Nós estamos querendo saber se ia acontecer isso. Inclusive, quero ser justo, o Presidente da Itaipu Binacional veio aqui - o Deputado Federal Enio Verri, por quem eu tenho um apreço pessoal; não se furtou -, mesmo sem poder ser convocado, veio aqui e prestou informações. O fato é que nós estamos diante da execução, foi executada já essa despesa: US$362 milhões, R$1,8 bilhão, transferidos para os municípios mencionados. Tudo bem, se isso fosse uma transferência por emenda parlamentar ou coisa que o valha, eu não teria nada com isso - o Tribunal de Contas da União que fiscalize -, mas foi distribuído e vai onerar a tarifa de energia. Então, eu não posso deixar de fazer essa observação. Nós já aprovamos. Não sei se já foi feito o pedido de informação. (Pausa.) O Tribunal pediu a informação. Nós aqui estamos pedindo que o Ministro da Casa Civil venha nos informar qual é a informação que ele está prestando, ou alguém está prestando, ao Tribunal de Contas da União, para que nós não sejamos omissos diante de um fato que estamos acompanhando desde maio - e V. Ex. tem tolerado as minhas colocações ao longo desse tempo. Quer dizer, nós sabemos que vai acontecer; aconteceu, e agora não podemos fazer mais nada? É produzir um fato consumado para eximir a nossa responsabilidade - e eu não quero participar dessa proposta de omissão. Por isso, me dirijo a V. Ex. para insistir que nós consigamos... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... alguma forma de esclarecimento da Casa Civil, seja com a vinda do Ministro ou outra forma que seja avençada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Esperidião, eu sou testemunha do seu cuidado. E V. Exa. já narrou aqui para nós todos que, quando o senhor esteve lá atrás, num período fora das ações políticas, foi lecionar na universidade e que os seus alunos do mestrado fizeram um trabalho, uma monografia, que o senhor reputa extraordinária, profética e futurística. E parece que o senhor consolidou todas essas observações no momento atual. Então, nós entramos em contato com a Casa Civil. O Ministro está à disposição. Nós vamos... logicamente, estamos fechando o ano. Tão logo reabram os trabalhos em fevereiro, nós vamos ter o cuidado de convidá-lo para vir fazer os respectivos esclarecimentos ao Plenário do Senado. Muito obrigado. Bem, vamos ao resultado da nossa votação, por favor. O resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Votação do relatório do Senador Weverton sobre praticagem: 11 votos favoráveis, praticamente por unanimidade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Voto favorável... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Então, está aprovado o projeto. Senadora Tereza Cristina. Cadê ela? Senadora Tereza Cristina, para apresentar recurso em Plenário. (Pausa.) Quem desejar... Recurso em Plenário para esse projeto ser discutido em Plenário. Tem que haver o recurso lá. Senador Lucas Barreto, com a palavra. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu quero fazer minhas as palavras do Senador Esperidião Amin sobre o setor elétrico. No Amapá não é diferente. Só para se ter ideia, eles estão cobrando, na conta de energia do Amapá, querem cobrar 500 milhões de investimentos que eles fizeram em oito meses. Agora, é importante dizer que - impressionante - eles estão cobrando R$250 milhões que eles fizeram de investimentos em um mês, que é a CEA Equatorial.
10:12 R	Por isso, eu protocolei uma CPI nesta Casa, com a assinatura aqui - e agradeço - de V. Exa, são 41 Senadores. Está na Advocacia do Senado. Nós estamos esperando o parecer da Advocacia para podermos votar essa CPI e, se Deus quiser, no ano que vem, aprovar. E nós recebemos a informação de que hoje o Presidente Lula irá ao Amapá na semana que vem assinar uma medida provisória para que a União, através do fundo que tem do setor elétrico, possa pagar essa conta de luz lá do povo do Amapá. Mas esse investimento precisa ser investigado. Onde eles gastaram? Como eles gastaram? Porque eles fizeram uma planilha que está lá só o que foi usado: "Tantos postes, tantos cabos, tantos isoladores, tantos mil metros de cabo". E o que fizeram com o patrimônio que era da CEA, que são os cabos usados? Poste não tem validade. Um poste de concreto dura... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tem orador com a palavra. Por favor, silêncio. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Tem os cabos de alma de aço 1/0, 2/0 AWG, que também praticamente são eternos. E eles estavam trocando tudo e querendo que o povo do Amapá pagasse. A conta já aumentou quase 200%. Eram só 34. Então, é uma coisa que vai ser discutida também via TCU, para que a gente possa ter a transparência no contrato, desde que o TCU possa investigar isso também. Então, obrigado, Sr. Presidente, pela sua assinatura e pelo seu apoio ao povo do Amapá. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. Vamos dar continuidade. ITEM 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 111, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CAE 2. Votação simbólica Um momentinho só, gente. O barulho está atrapalhando. Por favor. A autoria é do Deputado Federal Fabio Garcia. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador Eduardo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu queria cumprimentar o nosso Presidente, meu querido amigo Senador Confúcio. Relatório.
10:16 R	Encontra-se nesta Comissão o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 111, de 2022, de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica. O PLP é composto por dois artigos. O primeiro determina que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não incidirá sobre adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica. Já o segundo artigo estabelece a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental. Da análise, Sr. Presidente. Anualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixa as tarifas das distribuidoras, as quais devem vigorar pelo prazo de 12 meses. Nesse período, as tarifas não sofrem variações. Há, contudo, uma exceção, materializada nas bandeiras tarifárias. As bandeiras tarifárias são sinalizações das condições da oferta de energia elétrica, que podem representar um valor adicional à tarifa inicialmente fixada pela Aneel. Temos, atualmente, três cores de bandeira: verde, amarela e vermelha, esta última dividida nos patamares 1 e 2. A bandeira verde é fixada quando as condições hidrológicas são favoráveis e as bandeiras amarela e vermelha em situações de hidrologia desfavorável. Nesse momento, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aciona termelétricas, que possuem custo de geração maior e que não são cobertos totalmente pelas tarifas anualmente fixadas pela Aneel. O estabelecimento das bandeiras amarela e vermelha é uma forma de sinalizar ao consumidor os custos da geração de energia elétrica no período mensal de faturamento, de forma a incentivar redução no consumo e, com isso, no valor a ser pago, mas também é um meio de aliviar o caixa das distribuidoras. Essas empresas, caso as bandeiras não existissem, teriam que suportar a diferença entre o que recebem dos consumidores e o valor pago aos geradores. Ressalta-se que essa diferença seria repassada aos seus consumidores com atualização pela taxa Selic. Nota-se, portanto, como bem aponta o autor do PLP em análise, que o pagamento do valor adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha somente acontece quando as condições de geração de energia não são favoráveis; portanto, em condições não apropriadas e não planejadas. O autor do PLP cita quais seriam essas situações não planejadas: uma hidrologia desfavorável, equívocos no planejamento do setor ou na execução do mesmo, deficiências na execução das obras para o setor, restrições energéticas ou elétricas que impeçam a eficiente operação do sistema. Mesmo sendo fruto de situações não apropriadas ou não planejadas, as bandeiras geram pagamento de ICMS por parte dos consumidores. Em outros termos, os estados arrecadam mais pela frustração de expectativas, pelo distanciamento do planejado, do esperado. Trata-se, sem dúvida, de uma injustiça, porque o consumidor é punido duplamente: com o custo maior da energia elétrica que consome e com o pagamento de ICMS sobre esse adicional.
10:20 R	Enfatiza-se: a incidência de ICMS sobre o valor associado às bandeiras tarifárias é injusta. Estamos tributando a falta de planejamento, a escassez de chuvas e o atraso de obras. E, com isso, oneramos milhares de famílias brasileiras que não deram causa a esses fatos. Diante desse cenário injusto, o PLP em análise acerta ao estabelecer que não haverá incidência de ICMS sobre o adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias de energia elétrica. A medida é a correção de uma distorção do nosso sistema tributário. Cumpre esclarecer que o PLP não interfere na arrecadação planejada de tributos do Governo Federal e dos Governos estaduais e municipais, já que estes continuarão cobrando seus tributos sobre a tarifa regular de energia que é a tarifa definida pela Aneel, fruto de uma operação planejada e regular sem anomalias. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos guardar um pouco de silêncio aí. O Senador Eduardo Braga está fazendo a leitura do relatório. Por favor, por gentileza, as conversas paralelas estão atrapalhando, por favor! Pode continuar, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O que ocorrerá é que os Governos estaduais somente não continuarão arrecadando a mais sobre a parcela adicional da tarifa fruto de condições de geração de energia desfavoráveis e não planejadas, ou seja, deixarão de arrecadar a partir do sofrimento da população brasileira. Por fim, considerando alterações da Lei Complementar nº 194, de 2022, na Lei Complementar nº 87, de 1996, precisamos fazer um pequeno ajuste de redação no PLP nº 111, de 2022: em lugar de acrescentar o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, deve-se acrescentar o inciso XI. Do voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do PLP nº 111, de 2022, com a seguinte emenda de redação já referida - a emenda não está aqui, não me foi apresentada. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Então, está em discussão o relatório que acaba de ser lido pelo Senador Eduardo Braga. Para o Senador ou a Senadora que queira discutir a palavra será concedida. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos abrir o painel para... (Pausa.) Perfeito. Então, o Senador ou a Senadora que aprova o relatório do Senador Eduardo Braga permaneça como se encontra. (Pausa.) Está aprovado.
10:24 R	O Projeto de Lei 2.458, de 2022, já foi discutido, já foi lido. Então, agora a discussão está encerrada. Vou abrir a votação desse... Eu vou só fazer uma leitura rápida para conhecimento dos Senadores. É o item 7 da pauta, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Rapidinho, vou só fazer a ementa aqui. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2458, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estimular a geração a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou reconhecidos como agricultores familiares. Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) Relatoria: Senador Irajá Relatório: Pela aprovação do projeto com as emendas nº 1-CRA e 2-CRA, na forma proposta no Parecer (SF) nº 8, de 2023, da CRA, e com emendas e subemenda que apresenta Observações: 1. Em 5/07/2023 a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova parecer favorável ao projeto, com as emendas 1-CRA e 2-CRA 2. Em 28/11/2023 é lido o relatório e concedida vista coletiva 3. Votação nominal É para colocar uma placa, uma pequena placa de energia solar nessas comunidades. Já foi discutido. Relatado pelo Irajá. Então, vamos à votação. O relatório do Irajá é pela aprovação. A votação é nominal. Pode abrir o painel, por gentileza. Abra o painel. (Procede-se à votação.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Esse projeto já foi lido aqui na Comissão? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Já foi. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Está aguardando só a votação, não é? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Só a votação. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Foi hoje ou foi anteriormente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Semana passada, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Semana passada? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Sim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Em votação... Vote aí, Wellington, meu Governador. Eu também quero pedir à Secretaria para ligar para os Senadores que registraram presença. Os que estão presentes podem votar: Senador Jayme Campos, Wellington. O Petecão já votou. (Pausa.) Ainda não, não é? Estamos votando. Senador Marinho. Vão votando. E os gabinetes também, porque eu sei que os Senadores estão em outras Comissões... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Remoto. Aqueles que estão com presença registrada podem votar remotamente. Então, vamos ligando. Enquanto se procede à votação, vamos ler o item 8, que é o último da pauta. Ele é terminativo. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 4392, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a cabotagem aérea a empresas sul-americanas na Amazônia Legal. Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta Observações: Votação nominal Com a palavra, o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Como Relator.) - Agradeço, Sr. Presidente, pela inversão da pauta. Vamos ao parecer. Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4.392, de 2023, do Senador Alan Rick, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a cabotagem aérea a empresas sul-americanas na Amazônia Legal. Relatório. A Comissão de Serviços de Infraestrutura passa a examinar o Projeto de Lei nº 4.392, de 2023, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a cabotagem aérea a empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
10:28 R	O projeto tem dois artigos. O art. 1º prevê que o atual art. 36-A do Código Brasileiro de Aeronáutica determinaria que a autoridade aeronáutica deverá expedir regulamento para adequar a operação de aeródromos da região da Amazônia Legal às condições de cabotagem aérea. O mesmo art. 1º prevê, no proposto parágrafo único do art. 216, que seria permitido às empresas sul-americanas de transporte aéreo prestar os serviços aéreos de transporte público doméstico que tenham como origem ou destino aeroportos localizados dentro da região da Amazônia Legal, desde que estejam autorizadas a operar serviços de transporte aéreo internacional no Brasil. O art. 2º traz a cláusula de vigência imediata. Na justificação, o autor aponta o desinteresse das empresas aéreas brasileiras em oferecer serviços com regularidade na região da Amazônia Legal, e que a proximidade com os países andinos poderia justificar a autorização da prestação de serviços pelas empresas desses países na região. O projeto foi recebido no Plenário, dia 12 de setembro de 2023, e despachado a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura para decisão em caráter terminativo. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Isto aqui, Sr. Presidente, o senhor é uma autoridade da região, conhece, e conhece muito. Nós estamos ali, na fronteira com o Peru e com a Bolívia. Se você quiser pegar um voo para se dirigir a algum país desses, você tem que vir a Brasília ou ir a São Paulo para poder ir ao Peru ou ir à Bolívia. Então, a proposta aqui do colega Alan Rick é interessante. O nosso parecer é favorável. Eu vou aqui, se V. Exa. me permite, direito ao voto. Diante do acima exposto, o nosso voto é pela aprovação do Projeto, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CI Acresça-se ao art. 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na forma do art. 1º do PL nº 4.392, de 2023, o seguinte §2º, numerando-se o atual parágrafo único como §1º: "'Art. 216. ............................................................................................................................................................ §1º ...................................................................................................................................................................... §2º A composição da tripulação dos voos de transporte doméstico operados por empresas estrangeiras nos termos deste artigo será a mesma estabelecida para o serviço aéreo internacional, na forma do Capítulo I do Título V deste Código'. (NR)" Lido, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Petecão, está em discussão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente... Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Na condição de Presidente da Frenlogi, alguns companheiros nos pediram para pedir vista para discutir um pouco melhor esse projeto, o impacto que ele teria, principalmente na questão tributária. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vista concedida. Vista coletiva concedida. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Vou só fazer um adendo aqui. Se eu bem entendi, sobretudo as palavras do ilustre Senado Petecão aqui, isto aqui vai melhorar sobremaneira a questão do transporte aéreo. Como ele disse aqui, sai lá do estado dele para vir a Brasília ou ir a São Paulo para pegar um avião. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Do seu estado também. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Do Mato Grosso também. Então, este aqui é um projeto meritório. Tudo leve a crer que é importantíssimo, até porque nós, que estamos nessa vasta região do Brasil, V. Exa., que é do Estado de Rondônia, sabe perfeitamente: essas aerovias todas cruzam os nossos estados. Você pode perceber que qualquer cidadão que embarque em São Paulo para ir aos Estados Unidos cruza a Amazônia, ele cruza a Amazônia. Por que não dar essas oportunidades, já que essas empresas também exploram o transporte? Então, é evidente, dentro de uma regra, claro, que temos que estabelecer; é questão até tarifária etc. É óbvio que nenhuma empresa vai querer operar um sistema numa região se não tiver passageiros para serem transportados. Agora, o que não é justo é nós não darmos essa competitividade.
10:32 R	Eu acho que esse aqui é um projeto meritório. Eu respeito o pedido de vista do Senador Wellington Fagundes, que é regimental, mas é um projeto que eu não sei se nós temos que aprofundar melhor, até para termos aqui um melhor conhecimento do assunto. Portanto, eu sou favorável, até porque vai nos dar melhores condições de viajar para esses outros países, que até são vizinhos nossos, que fazem divisa com o território brasileiro. É isso que eu tenho para dizer, Senador. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Com a palavra o Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Pela ordem.) - Na verdade, esse é um sonho, até porque já tivemos alguns voos nesse sentido, mas hoje nós não temos. Nós estamos ali no Acre, e, se pegarmos o Acre, não é diferente de Rondônia. Nós estamos ali do lado de Miami. Antigamente, nós tínhamos um voo que ia de Manaus para Miami, acho que ainda tem um voo, mas um voo lá de Porto Velho, ou lá de Campo Grande, ou lá do Acre, olha o tanto que iria economizar. Em relação a essas nossas empresas que hoje cobrem a região, eu não sei qual é o interesse que eles têm, porque, no momento em que nós abrirmos essa oportunidade, vocês podem ter a certeza de que eles vão querer, porque é assim: hoje nós temos um problema de voos lá no Acre, uma coisa absurda, mas, quando aparece uma empresa que quer entrar lá, os voos baixam de preço, as opções de voos aumentam, até aquela outra empresa pequena que está lá não aguentar concorrer. Aí a empresa sai, e elas jogam o preço das passagens lá em cima novamente. Então, isso é um absurdo, é inadmissível. Quantas pessoas querem conhecer o Peru? Cusco é uma das cidades mais visitadas do mundo, que é do lado ali de Rio Branco, do lado de Porto Velho. E, se você quiser ir lá, você vai ter que ir a São Paulo para poder ir a Lima, para poder ir a Cusco. É um absurdo. Ir de Rio Branco para lá dá 30 minutos de voo. É isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Vista concedida, e vamos dar uma ligadinha, intensificar as ligações. Faltam dois votantes apenas para nós fecharmos a votação. Agora, nós temos, praticamente encerramos a pauta. Só falta concluir mesmo a votação. Faltam dois votos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, aproveitando que ainda não temos números suficientes para... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Eduardo Braga saiu daqui agora. Peça para ele... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Enquanto aguardamos completar os números de votantes, o que nós precisamos discutir aqui, Senador Wellington, Senador Petecão, Zequinha Marinho, Margareth e demais aqui, é a questão do transporte aéreo do Brasil. Um amigo meu me disse ontem, hoje melhor dizendo, que ele pagou ontem, num voo de Cuiabá a Brasília, R$3,8 mil. Pagou R$3,8 mil por uma hora e dezoito minutos, uma hora e vinte minutos no máximo de Cuiabá a Brasília. Gente, R$3,8 mil! Vamos respeitar, não é? O que nós temos que fazer é oferecer mais o quê? É lei da competitividade, da oferta e da procura, que no Brasil não tem. Nós ficamos nessa amarra que está aí com três ou quatro companhias dominando 100% do setor e que não abrem espaço para ninguém entrar. Essa aqui é uma opção; é uma opção como esse projeto aqui, que eu acho que é meritório.
10:36 R	O que nós temos que fazer aqui, Senador Confúcio - com todo o respeito e admiração que eu tenho por V. Exa. -, acho que a Comissão, capitaneada e liderada por V. Exa., deve chamar aqui as companhias de transporte aéreo, chamar a Anac. Eles têm que dar uma explicação melhor para nós. Não é possível! Mato Grosso está acabando... No Acre, o Senador Petecão disse que se reduziu sobremaneira a questão dos voos, não é isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela metade. No Mato Grosso, é a mesma coisa, não é diferente, não; não é diferente! Caiu 50% a questão dos voos para Cuiabá. Ora, não é possível, meu Deus do céu! E os preços abusivos de passagem, pagar R$3,8 mil por uma passagem de Cuiabá a Brasília? Nós chamamos a atenção, porque tem que ter uma explicação melhor. O Governo Federal... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Para Belém está mais de R$4 mil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Olha aqui o que o Senador Zequinha Marinho está dizendo. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Para Belém, ontem, estava mais de R$ 4 mil. Hoje precisava de uma pessoa aqui, e não pôde vir por isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Quatro mil reais! É muito dinheiro por uma passagem. Você vai para Portugal com R$2,5 mil, R$3 mil; vai para o Estados Unidos por R$3 mil, e aqui, para um voo de 1h15, 1h20 são R$3,8 mil; para o Pará - devem ser 2h - são R$ 4 mil! Ora, nós temos com certeza que chamar aqui essas autoridades do setor aéreo, o ministro... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não é o Ministro dos Transportes, é o Ministro do...? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Portos e aeroportos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Tem que chamar aqui. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Jayme, o senhor pode fazer um requerimento... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E V. Exa. liderar o movimento... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... e em fevereiro nós poderemos chamar. Eu queria só que o seu gabinete nos encaminhasse o requerimento para nós votarmos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Com muito prazer. Pronto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador... Falta um voto apenas. Estamos chegando. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode falar, Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - E quem pagou esses R$3,8 mil fui eu ontem, entendeu? Realmente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, mas eu posso falar sem problema nenhum. Realmente, há uma preocupação muito grande hoje. Diminuiu o número de voos em todos os Estados brasileiros. A aviação regional é extremamente importante, e nós temos que criar condições, realmente, para que a gente tenha uma aviação integrada no país, principalmente no nosso caso da Amazônia, com condições para que as empresas pequenas também tenham uma solidez na sua legislação. O grande problema do Brasil é exatamente a questão da segurança jurídica. Nós precisamos fazer com que essas concessionárias tenham condições de estabilidade, realmente, e uma fiscalização por parte do Governo. Eu tive a oportunidade, inclusive, de conversar na semana passada em uma palestra com o Ministro de Portos e Aeroportos. Ele entrou agora, já está estudando, o Ministro Silvio Costa - eu, inclusive, sou Vice-Presidente dele na frente parlamentar em defesa do municipalismo -, e há uma preocupação muito grande exatamente pela falta de estabilidade, hoje, também das companhias. E essa situação não é só no Brasil, é no mundo. Então, eu creio que isso é uma política de Governo que a gente tem que discutir. Eu acho que o Senador Jayme tem razão quando propõe que a própria Comissão coloque esse assunto aqui para a gente discutir o mais rápido possível, porque não adianta a gente fazer algo que vai trazer uma estabilidade para um setor e o outro quebrar. Então, nós precisamos consolidar. Agora, é claro, essa aviação regional... é claro que isso é um assunto que nós já discutimos aqui há muito tempo, perpassa governo e não se consegue implementar uma política pública sólida. Por isso, eu acho que a Comissão, sim, pode liderar esse trabalho, para que a gente, discutindo aqui, de forma bem madura e trazendo as empresas, e também aí eu creio que o Ministério da Economia, que agora é o Ministério da Fazenda, o do Planejamento, enfim, tem uma importância nessa discussão muito grande.
10:40 R	Então, eu quero aqui, mais uma vez, colocar, como Presidente da Frenlogi, essa necessidade, sim, de discutirmos. Quem sabe, fica aqui até a sugestão, Presidente: os projetos que estão tramitando na Casa, seja nesta Comissão ou em outras Comissões, para que a gente possa discutir isso de uma forma... Não é consensual. Trazer todos esses projetos, para que a gente possa discutir a melhor forma de a gente implementar uma política estável nessa área de aviação. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É interessante, Senador... Primeiro que nós temos que dar resposta à nossa população, não é? Todos nos procuram muito. Aqui, o Zequinha no Pará; o Wellington e o Jayme no Mato Grosso; o Petecão no Acre; e eu em Rondônia. Somos demandados quase todos os dias para dar respostas, e a gente não tem essa resposta. A gente fica sempre gaguejando e dando respostas falhas. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Permita-me, Presidente, rapidamente, só fazer um comentário. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Fique à vontade. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Esse negócio de transporte aéreo é meio, como se diz no meu interior, cabuloso - lá no "sulzão" do Pará. Como é que você explica? O dólar, que estava cinco e pouco, caiu, recuou: está quatro e noventa o tempo todo. A gente não tem notícias de outras coisas, de insumos que tenham como referência o dólar. Até o euro também está cá embaixo. E os preços dessas passagens endoidaram, não é? Coisa de louco! Eu acho que é falta de concorrência mesmo. A gente precisa buscar um especialista nesse mercado para fazer o contraponto, porque, se a gente pegar só eles para ouvir, eles vão dizer: "Estamos supercertos, estamos perdendo dinheiro, estamos perdendo receita". O senhor já prestou atenção que ninguém anda fiado nesse negócio também? (Risos.) Pensa num transporte que o cara só passa para dentro se deixar pago. Pode ser o que for, mas não tem jeito, não é? É no cartão, é no dinheiro, de qualquer jeito, mas só entra... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Pago. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Se tiver pago. Se não, nem pense. Obrigado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Confúcio... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho. Pois não, Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então, na linha do Zequinha, esse tema... Eu acho que eu sou o mais velho daqui, não é? Da idade não, mas de mandato, eu... É o Jayme, não é? A gente discute isso aqui todo ano, e não resolve, como se a gente estivesse a depender de alguém. Só depende da gente. Eu duvido um aqui, ou seja de Rondônia, ou seja do Mato Grosso, ou do Mato Grosso do Sul, ou lá do Pará, que não receba uma cobrada, ou de um Vereador, ou de um Deputado estadual, ou de um Prefeito, ou de um cidadão comum... Uma passagem Rio Branco... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Eles perguntam: "O que vocês vão fazer?". O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Exatamente. Sim, "Vocês não fazem nada não?" E o cara tem razão. Então, se Deus quiser, ano que vem nós temos que chamar esse tema à nossa responsabilidade e nós vamos ter que resolver. Ou resolver, ou então ele dizer o que é que nós temos que fazer para ajudar essas empresas. O que não pode é a passagem estar no preço que está. Uma passagem Rio Branco-Brasília, hoje, está em torno de R$5, R$6 mil. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - O que é isso? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Cinco, seis mil reais! Três horas de voo. Quem é o pobre que aguenta viajar com uma passagem nesse preço? Eu, na minha cota de passagem, tenho que comprar a passagem até dezembro, porque, se eu comprar a passagem voltando uma semana, quatro dias, a cota não dá. Em janeiro, eu já tenho que comprar até dezembro, porque aí você compra num preço melhor, entendeu? Porque, se você deixar para comprar na hora, uma semana, quinze dias, a cota não fecha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Nós também temos isso: se deixar para comprar em cima da hora, você se ferra. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É um absurdo! Então, eu penso que nós temos que ter a responsabilidade do tamanho que esse problema exige. Nós temos que resolver isso.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu gostaria muito que o Senador Jayme nos orientasse, colocando, assim, um contraponto: não só as empresas; colocar também quem poderá nos dar alternativas diferentes.... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... uma coisa proveitosa, uma coisa que possa dar um resultado prático. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ouvir mesmo... E não ficarmos contentes só com a audiência, porque aí é fácil: vem aqui, fala, fala e vai embora. A gente fica todo satisfeito com o que ouviu, mas, na prática, não acontece nada de mudança, não é? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu queria fazer só um adendo para V. Exa., que é nosso Presidente. Além de discutir a questão das tarifas das passagens aéreas, temos que discutir o conjunto. Por exemplo: no Brasil se paga a questão do pedágio quando você pousa uma aeronave. O senhor sabe quanto custa um pouso? Para pousar um avião - eu tenho um, particularmente, venho a Brasília sempre com ele, aqui meu cliente... Paga-se R$1,5 mil para pousar um avião - R$1,5 mil para pousar. É o país em que se cobra mais caro a questão da fonia. Você paga a fonia do avião. E dois, que é o mais grave: o Brasil exige, a Anac exige que todos os comandantes de aviões façam o simulador. De 12 em 12 meses, o cara tem que ir para os Estados Unidos fazer o simulador. O senhor sabe quanto custa um simulador, que você tem que pagar com antecedência, à vista, ou você não se inscreve? Eu mandei dois agora para os Estados Unidos, dois comandantes. Sabe quanto custa essa ida? R$600 mil - R$312 cada um -, pagos para a empresa do simulador; fora hotel, passagem, Uber, alimentação etc. Por quê? Este projeto já se encontra tramitando aqui na Casa, de 24 meses em 24 meses. Será que o cidadão tem que fazer simulador todo ano? Não é possível! Não é possível. E esta proposta se encontra tramitando aqui na Casa, de 24 meses. Você acha que um piloto vai desaprender tudo isso em um ano, não vai saber mais e vai ter que fazer simulador? Isso virou uma máfia. É uma máfia o que virou isso aí. E o Governo brasileiro não toma nenhuma providência. Obrigatoriamente, se você não fizer o simulador, você não pode voar, sabia? Você fica no chão. O seu comandante está desautorizado, não é autorizado. Então, tem que ver essas questões de simulador. E ver a questão de pouso e decolagem, que é caríssima. Agora, com essas privatizações no aeroporto, está impagável, não só pouso e decolagem, como também o pátio. Você para o seu avião - vou pernoitar hoje aqui, vou voltar amanhã... A conta é caríssima, ninguém aguenta pagar. Hoje, um pernoite de um avião aqui em Brasília ou em São Paulo... Em São Paulo piorou, em Congonhas, o senhor está sabendo, não é? Aviões de pequeno porte, jatos particulares, 90% hoje estão sendo rejeitados no Aeroporto de Congonhas. Você tem que ir para outros aeroportos da região, Jundiaí etc., porque não tem espaço, e o preço ninguém aguenta pagar. Então, vamos discutir uma série de assuntos aqui... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É um conjunto, não é? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... que eu acho muito importante nós discutirmos nesta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Obrigado ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, atingimos o quórum. Eu gostaria que a Secretaria apresentasse o resultado do projeto de lei lido pelo Senador Petecão. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Resultado: 12 votos favoráveis; nenhum contrário. Está aprovado o projeto relatado pelo Senador Irajá. Muito bem. Antes de encerrar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura da ata da presente reunião. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/12/2023 - 52ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura