13/12/2023 - 54ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 54ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens nº 1 e 2. Esta Presidência esclarece às Senadoras e aos Senadores que a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta na ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor, e a outra dentro desta sala. Item 1 da pauta, Mensagem nº... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, antes que V. Exa. faça a leitura, já existe sobre a mesa a questão de ordem apresentada, e peço vênia para fazer uma brevíssima apresentação dela - a questão de ordem apresentada, nos termos dos arts. 403 e seguintes do Regimento Interno do Senado, bem como do art. 52, III, alíneas "a" e "e", da Constituição Federal, a respeito da interpretação do art. 383, também do nosso Regimento Interno. Com surpresa, Sr. Presidente, a sociedade civil e os colegas Senadores e Senadoras receberam a notícia de que a sabatina dos candidatos para os postos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Procurador-Geral da República seria realizada de forma conjunta. A realização da sabatina nesses termos para os cargos em questão é inequivocamente inédita. Não há dúvidas, contudo, de que a excepcionalização do rito de arguição deve ser objetivamente justificada. A pergunta é: o que se pretende em termos de interesse público e de fidelidade ao texto constitucional ao se dispensar o fracionamento habitual das referidas arguições públicas? Os efeitos serão previsíveis, Sr. Presidente - já falamos sobre isso reservadamente. A sabatina de dois candidatos em uma única sessão desta Comissão, com respostas em bloco, implicará menor tempo para os Senadores e Senadoras formularem seus questionamentos, e os próprios indicados não disporão dos minutos necessários para oferecerem as respostas com a profundidade esperada.
09:40 R	Eu não vou alongar a leitura, embora seja apenas duas páginas, e vou sintetizar da seguinte forma, Presidente Davi Alcolumbre. Não há por que submeter esta Casa, esta Comissão e os indicados a um rebaixamento de uma sabatina malfeita, açodada. São homens com carreira pública notória, conhecida. A sociedade sabe a importância e a relevância que os cargos têm. Então, peço de V. Exa. - e o diálogo vem acontecendo antes desse início de sessão - o acolhimento na forma como V. Exa. bem entender, mas que permita a escuta, a sabatina apartada dos Srs. Paulo Gonet e Flávio Dino. É a questão de ordem apresentada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Só para defender a posição do eminente Senador Alessandro, é evidente que nós estamos tratando aqui de um assunto, sem demérito para as outras autoridades que foram sabatinadas este ano, aqui nesta Casa, que tem uma importância fundamental. Nós estamos falando aqui do futuro Procurador-Geral da República e do futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, para nós é essencial, eu diria até fundamental, que nós tenhamos a possibilidade de ouvi-los de forma separada para que uma atuação não ofusque a do outro, dada, inclusive, a necessidade ou, eu diria até, a atenção que está sendo despertada - e vamos aqui falar de forma muito aberta - em relação à questão da indicação do STF. Então, eu rogo ao ilustre Presidente, em função do bom trato nesta Casa, do resultado que todos queremos, da necessidade democrática de que nós possamos ter a oportunidade de ouvi-los, de inquiri-los, de sabatiná-los, de termos a réplica, a tréplica, retirarmos as nossas dúvidas, fazermos o nosso juízo de valor, que V. Exa. pondere sobre a possibilidade não só de fazermos em separado, mas eu faria um adendo, com a vênia do Senador Alessandro: que, por ocasião da sabatina, em vez de blocos, o que vai embutir perguntas as mais variadas e vai impedir que o sabatinado possa respondê-las na integralidade, que a sabatina se dê frente a frente. Então, que cada Senador que faça as suas perguntas tenha a oportunidade de ouvi-las do sabatinado, e, se for o caso, a réplica e até a tréplica, para que nós possamos fazer aqui o debate democrático que se espera que o Senado da República faça. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - A gente conversou um pouco aqui, inclusive com o Líder do Governo - o Senador Alessandro, o Senador Weverton, o Bittar e eu aqui -, e essa questão está resolvida, a questão de não fazer em bloco a sabatina, e a gente então... porque realmente fazer em bloco não é sabatina, não é sabatina de fato, porque se perde pelo caminho, e o que é mais importante não é respondido. Agora, eu acho que não fazer apartado será diminuir esta Comissão, diminuir o Senado. São dois casos absolutamente importantes. A sociedade está focada na sabatina do candidato a Ministro do Supremo, e, ao mesmo tempo, ouvir e deixar à disposição para quem queira perguntar para o Procurador-Geral, que é algo absolutamente importante, porque o Ministério Público é o dono das ações, e como tem hoje no Brasil a importância, eu concordo com o Senador Alessandro: acho que deve se fazer apartado. Nós estamos aqui para trabalhar, não para nos preocuparmos se vai acabar às 4h da tarde, a gente vira a noite. São duas sabatinas absolutamente importantes. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, Senador Seif, o Senador Girão pediu a palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, desejando um ótimo dia a todas as colegas Senadoras e aos colegas Senadores, eu queria, Senador, apelar ao senhor aqui pelo pedido muito justo feito, questão de ordem, pelo Senador Alessandro Vieira. Nós não podemos, absolutamente, num momento tão decisivo, eu diria até dramático para muitas pessoas - brasileiro está mobilizado, assistindo aqui a esta nossa sessão como uma final de Copa do Mundo, esse é o sentimento que a gente vê nas praças, nos mercados, nas ruas, tem até abaixo-assinado, um deles tem quase meio milhão de assinaturas, mobilizado com relação a esta sessão sobre essa indicação -, e nós temos duas autoridades que nós precisamos ouvir, precisamos questionar à exaustão aqui, durante esta sessão importante. O Senado tem certas inovações, Presidente Davi Alcolumbre, que são positivas, mas essa inovação aqui, de supetão, que foi anunciada - eu nunca tinha visto acontecer isso, estou aqui há cinco anos, e alguns colegas me disseram que nem nas legislaturas anteriores não houve - é uma inovação antidemocrática, é uma inovação que não contribui para o esclarecimento das questões importantes que a nação quer saber. Então, o Senado, Sr. Presidente, eu faço um apelo novamente ao senhor - o senhor eu tenho certeza de que vai deliberar de uma forma serena, ouvindo o Plenário -, porque nós não podemos nos curvar a interesse de quem quer que seja: do poder A, do poder B. Já tem uma coincidência aí grande, que a sociedade fala, que é do dia 13, que não apenas é o número do Partido dos Trabalhadores, mas também o aniversário do Ministro Alexandre de Moraes. Essas coincidências, não é? E a gente não pode se curvar a poder de quem quer que seja, nem de Executivo e nem de Judiciário. Então, eu lhe faço esse apelo para que separe, nem que a gente vire a noite, fique outro dia aqui, mas nós estamos aqui para trabalhar, para servir ao povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Marcos está inscrito. Eu já vou passar em seguida para V. Exa. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu compreendo o esforço de V. Exa. no sentido de tentar otimizar os trabalhos da CCJ, e assim tem sido feito ao longo do tempo. Penso até que esta foi uma providência adotada por V. Exa. no período da pandemia. Nós começamos a trabalhar com esse formato de sabatina em bloco na pandemia, em razão das contingências que nós tínhamos naquele período e, naturalmente, com que todos nós concordamos em razão do quadro. De lá para cá, isso acabou perdurando com as sabatinas de indicados aos conselhos nacionais e com outros cargos. Mas eu preciso, Sr. Presidente, neste momento, fazer um apelo também a V.Exa. - e sei do cuidado que tem V. Exa. no trato com seus colegas Senadores - e dizer que não se trata, neste caso, da sabatina de um candidato a ministro do Supremo e de um candidato a procurador-geral da República, de uma sabatina comum.
09:48 R	Veja, V. Exa., que nós temos hoje brasileiros de todos os cantos observando o Senado Federal e com expectativa quanto ao que nós vamos decidir no dia de hoje. Talvez nós não tenhamos registrado, em nenhum outro momento da história do Senado Federal, uma indicação que despertasse nos brasileiros tanto interesse quanto essa indicação em particular. Isso por si só, Sr. Presidente, impõe a todos nós uma responsabilidade ainda maior. Então, adotar um formato que relativize o processo sabatinador, eu acho que não é o melhor caminho. Nós temos, dentro do Regimento, a previsão de fala de dez minutos, resposta, réplica e tréplica. Esse é o mandamento regimental. O formato do bloco quebra esse modelo, dificulta o processo de questionamento. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E fazer os dois ao mesmo tempo... São posturas totalmente diferentes, são perfis totalmente diferentes, e eu acho que não é conveniente. O apelo que faço a V. Exa. é para que a gente faça de forma individualizada. Eu não penso que os dois terão o mesmo tipo de abordagem, porque são perfis diferentes. E nós teríamos condições de fazer as duas sabatinas, de esgotar o tema hoje e de levar para o Plenário uma sabatina que realmente engrandeça a CCJ. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Nós não vamos passar a manhã toda discutindo o requerimento. Os argumentos já foram apresentados. Eu peço vênia a V. Exa. para dizer que decida, ponto final, e vamos aos convidados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me só escutar os que estão inscritos já. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu peço vênia aqui aos colegas, mas não é nenhuma inovação que está sendo feita aqui na CCJ sobre a questão de sabatinas. Gostaria de lembrá-los, inclusive, de que não foi também só no período da pandemia, antes já tivemos aqui sabatinas simultâneas - todas as sabatinas são importantes - e de indicação do Governo anterior. Basta lembrar que aqui nós tivemos... e de cargos importantes do CNJ, do CNMP, que são os conselhos que abrigam a Justiça brasileira, o CNJ, o Ministério Público, o CNMP. Tivemos aqui com Ministro do STJ, com Defensor Público da União, tivemos até dez sabatinados ao mesmo tempo. Portanto, esta Casa está acostumada, inclusive, a deliberar assuntos importantes na pauta, não só da CCJ, mas do Plenário, Sr. Presidente - vários e de acordo com a sua pauta. Então, aqui nós temos essa capacidade de produzir. Nós temos condição de votar 12, 15, 20 assuntos em um dia só, como já fizemos várias vezes. Como é que não vai ter condição, de acordo com o Regimento, de se tirar qualquer tipo de dúvida dos sabatinados? O que eu sugiro a V. Exa. é que o tempo regimental, caso algum Senador queira... Peço aqui ao Senador Jaques, também concordando com a opinião dele... Mas, se algum Senador quiser mais tempo para poder utilizar para o outro sabatinado, além dos seus dez minutos regimentais, tudo bem, é um acordo de procedimento. Agora, dizer que não pode acontecer a sabatina simultaneamente, acredito que é apenas uma questão aqui de se protelar, de se querer atrasar ainda mais o encaminhamento desta sabatina. Eu opto, também, faço a defesa para que se mantenha a sabatina, no dia de hoje, simultânea dos dois indicados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, bom dia. Hoje é um dia importante para o Brasil, para a democracia, são dois cargos de muita relevância.
09:52 R	Na última sabatina que nós tivemos dos três indicados do STJ, muitas perguntas não foram respondidas. E o histórico do Sr. Flávio Dino, toda vez que foi convidado enquanto Ministro da Justiça, foi ser seletivo em suas respostas e responder somente ao que lhe convinha. E infelizmente o que a imprensa está noticiando amplamente é que foi uma estratégia para proteger, logicamente, a principal sabatina do dia, que é do Sr. Flávio Dino. E eu não posso imaginar que o senhor, de forma nenhuma, vai dar essa impressão e dar esse carimbo para a imprensa brasileira, dizendo que nós estamos aqui, de alguma forma, protelando ou protegendo A ou B. Então eu peço para o senhor, e faço votos com o Senador Alessandro Vieira, que a sabatina seja individualizada, respeitando a prerrogativa do Senado Federal de fazer suas perguntas para um cargo tão importante e um assunto tão polêmico hoje, que é a questão da separação dos Poderes e dos problemas que existem entre o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para contraditar.) - Presidente, onde se assenta a escolha de autoridades no nosso Regimento Interno? O nosso Regimento Interno assenta a escolha de autoridades logo no seu Capítulo II, no art. 383. Inclusive, faz remissão à Constituição da República, ao art. 52, incisos III e IV, quando o Senhor Presidente da República pode escolher autoridades encaminhadas ao Congresso Nacional com notório saber jurídico e reputação ilibada, ou seja, este artigo do Regimento Interno estabelece qual é o rito constitucional da escolha de autoridades por parte da Comissão de Constituição e Justiça. Eu convido os colegas a ler do art. 383, seguintes, até o final, até o Capítulo III, e que diga como deve ser a forma e o procedimento da sabatina. Isso não é dito, Sr. Presidente. Se não é dito, passa a ser o que se chama ato discricionário. Ato discricionário compete a quem? Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Presidente, nós estamos falando de um procedimento... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Pela ordem. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... que me parece que não é um procedimento... Foi dito aqui que era um procedimento inusitado, inovador, sui generis... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Tem sido dito que é um procedimento inusitado, inovador, sui generis, um procedimento que não tem precedente. Presidente, há duas semanas, há três semanas, estavam aí, junto com o senhor nessa mesa, três candidatos ao Superior Tribunal de Justiça, e esse questionamento não ocorreu. Presidente, ontem, aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, teve a sabatina dos membros do Cade, e esse questionamento não ocorreu. Por óbvio, não vamos fazer o escalonamento dos cargos da República. Este é um ato discricionário de V. Exa. Se V. Exa. assim entender, compreender que deve ser acatada a questão de ordem apresentada pelos demais colegas e, sobretudo, majoritariamente pelos colegas da oposição, a escolha é de V. Exa.; caso contrário, o ato, o rito deve ser seguido e conduzido por V. Exa. No mais, Presidente, sobre a remissão da data de hoje escolhida, tem essas referências aleatórias que foram ditas, mas tem uma referência triste: 13 de dezembro de 1968 foi a data do Ato Institucional nº 5. Eu espero que a data de hoje, em especial, faça a remissão dos pecados pelo Ato nº 5, que usurpou a democracia brasileira naquele 13 de dezembro - péssima data - de 1968. É essa contradita que apresento, Sr. Presidente e demais colegas.
09:56 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito brevemente, pela ordem, apenas para atender o pedido do meu colega Senador Randolfe. O que dispõe o art. 383 com relação à inquisição de autoridades? De fato, ele dispõe: Art. 383. ..................................................................... II - ............................................................................... ..................................................................................... f) para a inquirição do candidato, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para a resposta [e não existe palavra vazia no texto], imediata, do interpelado, facultadas a réplica e a tréplica, ambas, também imediatas, por cinco minutos. .............................................................................”. Então, se compreende que isso deixa muito clara a inviabilidade de fazer... E, por conseguinte, só para deixar pontuado: são cargos absolutamente diversos. Não são dois ministros do Supremo, não são dois procuradores da República, como foram três ministros do STJ ou quatro do Cade, por favor. Acho que o Governo, com todo o respeito, gasta energia com o foco errado. Imagino que o foco deva ser a aprovação dos nomes. Nesse tempo agora de uma hora que já gastamos, nós teríamos uma inquirição avançada. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane Gama, última inscrita. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente, eu não estou inscrito? Estou inscrito aí. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Na verdade, Presidente, eu queria só pedir que a gente seguisse os trabalhos, até porque os colegas já apresentaram muito bem. Não há nenhuma novidade no rito que V. Exa., assegurado pelo Regimento Interno do Congresso Nacional, estabelece. Nós temos, na verdade, que o art. 46 do Regimento Interno do Senado Federal deixa claro que é prerrogativa de V. Exa. a organização e a condução dos trabalhos desta Comissão, que não inova coisa nenhuma. Nós tivemos três ministros do STJ aqui sentados a esta mesa de forma simultânea. Outros órgãos, como já foi colocado aqui, do Conselho Nacional do Ministério Público, do CNJ e também do STJ... Ou seja, o que nós precisamos aqui é levar adiante. E há aqui uma imaginação das mais variadas possíveis em referência ao dia 13. Pelo amor de Deus, gente! Não vamos tergiversar, não vamos sair do foco. Vamos seguir aqui para aquilo que é principal que é exatamente a sabatina dos dois indicados de hoje, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer um registro aqui para iniciarmos o contexto que nos trouxe até esta semana de deliberação no Congresso Nacional e no Senado Federal. Primeiro, quero fazer o registro de que esta reunião desta Comissão para sabatina de autoridades não foi convocada como ato unilateral desta Presidência, até porque todos nós sabemos que todas as sabatinas de autoridades e deliberação de autoridades precisam da presença física do Senador por conta do voto individual e secreto. Coube apenas a esta Presidência, dentro de uma orientação e uma determinação do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que convocou, antes da viagem internacional e chamou para uma semana de esforço concentrado para deliberação de autoridades no Senado Federal... Ou seja, nós estamos todos aqui avisados, há algum tempo, há alguns dias, da decisão institucional do Presidente do Senado de convocar uma semana específica para deliberação presencial, chamada esforço concentrado.
10:00 R	Cabe a esta Presidência, submetida à hierarquia da decisão do Presidente do Senado, enquanto Presidente da Comissão, já que a sabatina das autoridades que estão realizadas nesta Comissão é esta que nós estamos deliberando, e outras, como CNJ, CNMP, Defensoria Pública da União, e as outras Comissões, como por exemplo a CAE, o Cade, a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central, fazer as suas obrigações. Nós estamos aqui hoje, na quarta-feira, numa reunião extraordinária. A reunião extraordinária foi convocada justamente para que nós pudéssemos dar o tempo adequado para que cada Senador e cada Senadora pudesse fazer a interpelação ao indicado, o chamado e a chamada sabatina de autoridades. Primeiro, registro que regimentalmente não foi feita uma questão de ordem. Esta Presidência não está respondendo uma questão de ordem, esta Presidência está respondendo a uma ponderação, uma iniciativa de um Senador, apoiada por outros Senadores, e eu democraticamente tentei escutar o sentimento desses Senadores que apoiam essa tese ou essa iniciativa de que nós pudéssemos fazer a sabatina em duas reuniões específicas, uma para cada autoridade. Mas no Regimento da Comissão e do Senado Federal não está expressa a necessidade de nós individualizarmos as reuniões de sabatinas de autoridade, tanto que eu não vou citar os outros exemplos porque todos conhecem. Como não está expresso, a decisão que nós fizemos, que vem sido praticada corriqueiramente, é de nós formatarmos blocos de três Senadores para resposta, dentro do prazo regimental de dez minutos para pergunta, dez minutos para resposta, cinco minutos para réplica e cinco minutos para tréplica. O que aconteceu? Em muitas das sabatinas de autoridades, da arguição de autoridades - e todos sabem disso - estão sendo feitas mais reflexões, ponderações, muitas das vezes de alguns fatos concretos, e não diretamente um questionamento, uma pergunta ao interpelado. Por isso, nós decidimos conjuntamente, num acordo de cavalheiros feito por todos, que nós faríamos aqueles tais blocos de três Senadores perguntando, para passar para o sabatinado responder. Mas eu concordo com a manifestação de V. Exas. no sentido de que nós temos que cumprir o Regimento. Nós vamos cumprir o Regimento, porque o Regimento não diz que nós temos que separar a sabatina, e a sabatina foi convocada - esta é a decisão desta Presidência - para arguição das duas mensagens que foram indicadas pelo Presidente da República. E, diga-se de passagem, é uma boa observação. É a primeira vez na história do Brasil que há uma vaga no Supremo Tribunal Federal, aberta, e também há uma vaga aberta com o término do mandato da Procuradoria-Geral da República. Então, concretamente, nem eu e nenhum outro Presidente, "pratrasmente", que passou por mim, poderia fazer uma sabatina de um Procurador da República com um Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque nunca na história nós tivemos uma mensagem encaminhando o membro do Ministério Público para o cargo de Procurador-Geral da República e uma vaga aberta decorrente do término no Supremo Tribunal Federal. E o Presidente da República, usando as suas atribuições constitucionais, encaminhou os dois nomes. E o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não convocou esforço concentrado de 12 a 17, de 17 a 23, de 24 a 30. Não tem. Nós só temos a semana do esforço concentrado convocada pelo Presidente Rodrigo Pacheco de 12 a 15. E nós temos uma mensagem que, pela primeira vez, chega de duas autoridades e nós temos por obrigação deliberar essas autoridades.
10:04 R	Também uma ponderação desta Presidência é que, quando se demora para deliberar ou para tramitar uma indicação de uma autoridade, a cobrança é feita em cima da Presidência: que não dá celeridade às indicações das autoridades. Eu vivi isso no Governo passado. Eu estava nesta Presidência, desta Comissão, quando muitos colegas Senadores nos cobraram a celeridade na indicação da vaga para o Supremo Tribunal Federal. E com que eu me comprometi com V. Exas.? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quatro meses e alguns dias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E com o que é que eu me comprometi com V. Exas.? Que nós iríamos, nesta nova missão delegada por V. Exas., tentar dar celeridade, um prazo razoável para que nós pudéssemos deliberar as autoridades. Eu, nada mais, nada menos, estou cumprindo a solicitação que foi-me feita no Governo passado. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Você é bom. Você é bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu queria agradecer, porque V. Exas. me orientaram para que eu melhorasse. (Risos.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. V. Exa. tem uma questão de ordem apresentada por um Senador da República, eleito como V. Exa., fundamentada no Regimento. O senhor está dando a gambiarra da gambiarra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não vou politizar com V. Exa... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não tem cabimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... porque eu respeito o mandato de V. Exa., como respeito todos os mandados. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então respeite o mandato de todos. Bote em apreciação a questão de ordem. É o básico. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não cabe questão de ordem nesse termo de sabatina de autoridade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Qual o fundamento, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A decisão é do Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Qual o fundamento? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu estou explicando aqui. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não. O senhor está tergiversando. O senhor está contando história. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não estou... Eu não sou sabatinado de V. Exa. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Se fosse, teria dez minutos para resposta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não tenho que fazer réplica nem tréplica. Então, deixe-me falar. Para concluir, nós vamos concluir e iniciar a sabatina das autoridades. E, diante das demandas de vários Senadores, eu quero anunciar ao Plenário que esta Presidência vai adotar o rito regimental, para que não pairem dúvidas em relação aos procedimentos adotados por esta Presidência. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Eduardo. Então, nós vamos esquecer os blocos de três. Nós vamos fazer pergunta individualizada para cada um. E o Senador que estiver decidido a sabatinar o indicado para o cargo do Supremo vai usar os dez minutos dele para perguntar para o que é ao Supremo. O Senador que quiser perguntar ao que é para a Procuradoria-Geral da República vai usar os dez minutos dele para perguntar para o indicado a Procurador-Geral da República. E aquele que quiser perguntar para os dois vai ter cinco minutos para um, seis minutos para um e quatro minutos para outro. Essa é a decisão desta Presidência. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, só uma questão de encaminhamento dos trabalhos. A decisão de V. Exa. certamente tem que ser respeitada, até porque, se houver alguma insatisfação, se recorre literalmente ao bispo, ou seja, vai ser a posteriori e a coisa já está consumada. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas eu indago de V. Exa. o seguinte: duas situações me chamaram a atenção: a primeira, ao adentrar aqui no recinto, fui informado de que nós não teríamos a oportunidade de termos pelo menos um auxiliar do nosso gabinete para que pudesse nos dar o apoio, nos dar a condição técnica de respaldar o trabalho técnico que nós temos que fazer aqui. E eu quero dizer a V. Exa. que isso fere o equilíbrio desta sabatina.
10:08 R	Os eminentes sabatinados estão trazendo o seu estafe aqui. O Ministério Público tem cinco ou seis, o Ministério da Justiça tem cinco ou seis. Por que o Senador não pode ter um auxiliar seu aqui, dentro do recinto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa-me aproveitar esta oportunidade. Eu queria pedir desculpa aos nossos colegas Deputados Federais. Nós temos vários Deputados Federais aqui, presentes na reunião. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Bem-vindos! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Bem-vindos, e, regimentalmente, eles podem, mas eu estou sendo cobrado por Senadores que não têm assento na tribuna da Comissão, que são membros titulares. Inclusive, o Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal está numa cadeira... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só que eu estou sendo cobrado por outros Senadores. Então, eu vou... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vai dar tudo certo, Magno. Só um registro. Então, eu queria agradecer a compreensão de V. Exas., de agradecer o carinho, de respeitarem a posição dos Senadores. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, eminente Presidente, eu fiz uma ponderação. Eu queria saber de V. Exa. se há alguma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está autorizado, Senador Líder Rogerio Marinho... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pelo menos um. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É que toda reunião aqui, está autorizado que um assessor entre, assessore o Parlamentar e saia, porque, senão, nós vamos ter 54 assessores aqui. (Risos.) E só tem 48 cadeiras. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, Presidente, vai ser pior para nós, porque vai ficar um incessante ir e vir, vai tirar a atenção de todos nós. Eu acho que seria mais prático, mais razoável, mais confortável que um assessor para cada Senador estivesse presente. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu já estava até desaprendendo como era ser Oposição, mas essa tática de obstrução aqui já deu. Pelo amor de Deus, já são mais de dez! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E eu queria, inclusive, aproveitando aqui a fala do Senador Weverton, brilhante Relator, recorrer de sua decisão ao Plenário. É possível V. Exa. cumprir o Regimento? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Não houve decisão, porque não houve questão de ordem. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Houve a questão de ordem do Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu falei, desde o começo, que não era questão de ordem. Eu não vou conseguir colocar 54 pessoas aqui, Líder, me perdoe. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu queria um esclarecimento só do procedimento. Vai ter réplica e tréplica? Vai ser parte desse tempo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou seguir o Regimento, sem o acordo de cavalheiros, de três em três. Deixa iniciar aqui, senão vai... Já teve sabatina que terminou 10h da noite. Está tudo tranquilo aqui. Eu só vou seguir o Regimento. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 88, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/12/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 89, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso lll, alínea “e”, e do art. 128, §1º, da Constituição, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 06/12/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Novamente, as votações das indicações serão obrigatoriamente presenciais. Nesta presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação e de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Gostaria de convidar o Senador Jaques Wagner e o Senador Weverton para acompanhar os indicados à mesa desta Comissão. (Pausa.)
10:12 R	Querido Desembargador Ney Bello, seja bem-vindo. (Pausa.) Para inquirição dos candidatos, cada... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, só uma pergunta, permita-me... (Pausa.) Sr. Presidente, pela ordem. Só uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Quando chegamos aqui hoje encontramos a Esplanada dos Ministérios completamente cercada. Ninguém está conseguindo chegar direito aqui, teve até alguma dificuldade. Só para uma informação: o que é que está acontecendo aqui? É a sabatina... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não sei o que está acontecendo... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não. Vai acontecer... Calma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem um evento no Itamaraty. A assessoria está informando. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não tem nada a ver com a sabatina. É um evento que vai... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Você imagine se a gente tivesse feito isso no 8 de janeiro. Não teria acontecido nada disso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Parece que a mensagem da Abin chegou hoje e avisou que iria dar um... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos... Para a inquirição dos candidatos, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para resposta imediata do interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, alínea "f", do Regimento Interno do Senado Federal. (Pausa.) Gostaria de fazer, rapidamente, alguns registros. Estão presentes, nesta sabatina, Daniela Farias de Araújo Lima, esposa do Senador indicado para o Supremo Tribunal Federal; Sr. Pedro Henrique de Moura Gonet Branco, João Paulo de Moura Gonet Branco e José Victor de Moura Gonet Branco, filhos do indicado para a Procuradoria-Geral da República; a Sra. Procuradora-Geral Elizeta de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República; Sr. Procurador-Geral Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral da Justiça Militar; Desembargador José Cruz Macedo, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Sr. Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Sra. Ministra Kátia Magalhães Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Alexandre Schneider, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal; Sr. Ubiratan Cazetta, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Sra. Luciana Paula Conforti, Presidente da Anamatra; Juíza Patrícia Cerqueira, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Promotor de Justiça do Estado de Goiás e do CNMP; Augustino Lima Chaves, Juiz da Justiça Federal do Ceará; José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho (MPT); Desembargador Federal Roberto Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defensora Pública Rivana Barreto Ricarte de Oliveira, Presidente da Anadep; Nelson Alves, Presidente da Ajufe; e Caio Marinho, Diretor da Ajufe. (Pausa.)
10:16 R	Concedo a palavra ao Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco para sua exposição. V. Exa. tem o tempo que achar conveniente. Eu queria solicitar dos Senadores... Estamos iniciando... Só um minuto! Antes, eu queria pedir para os Deputados... O Senador Renan Calheiros está... O Senador Kajuru precisa de um assento, o Presidente Renan Calheiros... O Presidente Jader Barbalho já tem cadeira. A Senadora Zenaide já tem. O Senador Jayme Campos... Ali, Senador, por gentileza, temos algumas cadeiras ali. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não! Ali do lado do Presidente Renan, Jayme. Jayme, ali! Renan, cuide do Jayme aí. Senadora Eliziane, não tem cadeira para V. Exa.? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, espere aí! Eu queria pedir aos Deputados... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, não. Eu queria pedir aos Deputados: por gentileza, nós temos vários Senadores titulares desta Comissão presente que não têm assento e, por gentileza, eu gostaria de pedir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir atenção. Senador Otto, Líder. Eu queria pedir atenção, peço atenção aqui. Deixe-me pedir aos Deputados. Nós só temos 48 cadeiras e temos 54 Senadores entre titulares e suplentes nesta Comissão. Eu queria pedir desculpas aos Deputados e aos nossos convidados e solicitar que, quando um Senador chegasse ao recinto, nós pudéssemos acolhê-lo da melhor maneira possível. (Pausa.) Senador Kajuru... Ah, está aqui. Vou iniciar aqui. Senador Hiran, tudo bom, Doutor? Eu vou iniciar... Eu vou iniciar... (Pausa.) Kajuru e Alessandro. (Pausa.) Hiran, Eliziane... Eu só queria pedir atenção aqui, por gentileza, pois eu vou conceder a palavra ao Dr. Paulo Gonet para que ele possa fazer a sua exposição inicial. Peço a compreensão de V. Exas. para que nós pudéssemos acompanhar a arguição da autoridade.
10:20 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, senhoras e senhores aqui presentes - eu mando um cumprimento especial para a Procuradora-Geral da República, minha amiga Elizeta Ramos -, é uma especial honra poder estar perante V. Exas. para me submeter ao escrutínio da Alta Câmara, ao ensejo da minha indicação para o cargo de Procurador-Geral da República, efetuada pelo Senhor Presidente da República. Nos últimos dias, procurei agendar visitas a todos os membros da Casa com o propósito de me apresentar pessoalmente antes mesmo da arguição no Plenário desta Comissão. A exiguidade do tempo desde a indicação associada às vicissitudes do calendário de atividades parlamentares não me permitiu satisfazer integralmente esse intuito. De toda sorte, espero poder expor a todos os pontos de interesse que possam ser suscitados a propósito da minha indicação. Ser trazido à presença de V. Exas. como candidato a Procurador-Geral da República é motivo de sentimentos de responsabilidade e de regozijo. Toda a minha vida profissional foi marcada pela atividade jurídica, que se tornou minha paixão desde o ingresso na Universidade de Brasília, em 1979. Ser apresentado a V. Exas. como indicado ao cargo culminante do Ministério Público me propicia imensa satisfação pessoal e me anima com maior intensidade ainda ao grato desafio de conduzir o Ministério Público ao encontro cada vez mais próximo da sua vocação constitucional de função essencial à Justiça, de defender a ordem jurídica democrática e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme define o art. 127 da Constituição. Como crédito para um juízo de confiança de V. Exas., tenho a apresentar 36 anos de integrante do Ministério Público Federal, juntamente com os quatro anos e meio como Assessor do Ministro Francisco Rezek no Supremo Tribunal Federal, cumpridos desde quatro meses depois da minha formatura em ciência jurídica. Somam-se, portanto, mais de quatro décadas de intensa atuação em atividades jurídicas. Essa vida de dedicação aos afazeres do direito sempre significou para mim uma atividade apaixonante e absorvente. Sempre me pareceu gratificador por si mesmo o empenho na busca do justo e a dedicação à defesa dos interesses da dignidade da pessoa, especialmente por meio dos direitos fundamentais. Devo compartilhar com V. Exas. outro fascínio que me guiou as energias e a vontade. Refiro-me ao entusiasmo pelo Ministério Público, que remonta aos primeiros anos do curso de graduação. Essa atração pelo Ministério Público me fez participar de dois concorridos concursos públicos. Tenho como motivo de orgulho a aprovação, em primeiro lugar, no concurso para o ingresso da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e também o primeiro lugar no concurso para Procurador da República, este em 1987, quando ingressei na carreira de que desde então não me desgarrei.
10:24 R	No Ministério Público Federal, tive a ventura de ser convidado pelo Procurador-Geral da República à época, mais tarde Ministro do Supremo Tribunal, Sepúlveda Pertence, que presidira o concurso, para atuar em processos da competência do Plenário da nossa Suprema Corte. Com a estruturação posterior da carreira, tive a oportunidade de atuar também na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal e perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em janeiro de 2012, iniciou-se o meu período no cargo de Subprocurador-Geral da República, mediante promoção por merecimento, etapa final da carreira do MPF. Nessa condição, atuei em processos da competência das turmas do Supremo Tribunal Federal. No contexto também das atribuições relacionadas com os cargos que ocupei, fui nomeado Procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no início da década de 90, após a aprovação do meu nome pelo Senado, havendo sido sabatinado e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Da mesma forma, em meados da mesma década, fui o representante do Ministério Público Federal na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei 9.140, de 1995. Em tempos mais recentes, fui Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União, entre 2020 e 2021. Em julho de 2021, fui designado Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Atualmente e desde o encerramento do mandato do último Procurador-Geral da República, exerço o cargo de Procurador-Geral Eleitoral em condição interina, até a posse de quem vier a chefiar o Ministério Público da União. O fascínio pela defesa e implementação dos direitos fundamentais, pelos interesses da sociedade civil, aqueles mais essenciais, e da ordem constitucional que me conduziu ao Ministério Público também me acompanhou em atividades concomitantes de ordem acadêmica. A nossa Constituição pretendeu inaugurar uma nova vivência sociojurídica, construída sob os valores do Estado de direito democrático, identificados com a proteção e o fomento dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da igualdade, da fraternidade e da segurança, tanto material quanto jurídica, conforme o enunciado no seu preâmbulo. Sempre acreditei que, sem uma apurada visão técnica dos direitos fundamentais, a riqueza inerente à sua proclamação pelo Constituinte perderia a força vinculante que lhe é própria e se abateria o ideal de máximo respeito à dignidade da pessoa humana. Daí a urgência do seu tratamento mediante abordagem técnica consistente e metódica. Para esse fim, apliquei, então, os meus esforços acadêmicos, desde os primeiros momentos da vigência da Constituição. De fato, entre 1989 e 1990, com o apoio do Conselho Britânico, pude cumprir o programa de Masters of Laws, mestrado da Universidade de Essex, no Reino Unido, todo ele voltado ao estudo dos direitos humanos internacionais. Vi ali aprovada a dissertação sobre os encontros e conflitos entre a liberdade de imprensa e a privacidade. Foi também para a definição e a melhor aplicação dos direitos fundamentais que dediquei o meu doutorado na Universidade de Brasília, em que vi aprovada a tese sobre "Juízo de ponderação na jurisdição constitucional". O trabalho recebeu recomendação para publicação, o que se efetuou pela Editora Saraiva. A preocupação com uma análise técnica dos direitos fundamentais, compartilhada com outros acadêmicos, também ensejou um curso de Direito Constitucional, hoje em coautoria com o Ministro Gilmar Mendes, que já vai para a sua 19ª edição anual.
10:28 R	No currículo posto à disposição de V. Exas., constam também algumas dezenas de artigos de autoria exclusiva ou em parceria com juristas diversos. No âmbito da atividade docente, ministro aulas de Direito Constitucional, de graduação e de pós-graduação em Brasília, desde 1986. Há mais de uma década sou responsável por disciplina sobre jurisprudência e direitos fundamentais, enfocando críticas relativas a ativismo judicial, tanto em curso de mestrado como mais recentemente de doutorado. Participei de inúmeras bancas de dissertações e teses acadêmicas na área do Direito Constitucional. No âmbito dessa disciplina, integrei um grande número de bancas de concursos públicos. Assinalo a participação em concursos públicos para carreiras dos Ministérios Públicos estaduais e da União, para advogados públicos e, durante uma década, para o ingresso na carreira diplomática. V. Exas. têm aí um apertado retrato da minha vida profissional, dedicada aos valores mais encarecidos da ordem jurídica, justamente aqueles que formam a chave de todo o sistema do direito entre nós. Gostaria de enfatizar que toda uma vida assim dedicada ao direito, se me inspirou a necessidade do olhar técnico sobre temas delicados da convivência social e política, não me embaçou a visão para o principal: a percepção de que o direito foi feito para as pessoas, devendo ser tratado como instrumento indispensável para que todos possam, com autonomia, buscar a realização como seres humanos, responsáveis pela própria vida e corresponsáveis pela história do nosso tempo. Essas são, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, as considerações iniciais que me ocorreram apresentar a V. Exas. na condição de quem se candidata ao seu abono para o exercício dos encargos que a lei e a Constituição confiam ao Procurador-Geral da República. Muito obrigado. Estou à disposição de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Gostaria de fazer o registro da presença do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Seja bem-vindo. Concedo a palavra ao indicado Flávio Dino de Castro e Costa. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Minhas saudações primeiras são para este Senado da República, aos colegas Senadores e Senadoras. É um grande prazer estar aqui para esta finalidade nobre de ser sabatinado por esta Casa parlamentar. Saúdo especialmente o eminente Presidente Davi Alcolumbre. Do mesmo modo, cumprimento os colegas do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Advocacia, funcionários do Poder Judiciário, colegas do Ministério da Justiça, Deputados Federais e Deputadas Federais que aqui se encontram, todas as senhoras e os senhores que nos acompanham pela transmissão ao vivo. Eu aqui compareço depois de 30 anos que um Senador teve a honra de ser indicado para o Supremo Tribunal Federal. Reverencio a memória do Senador Maurício Corrêa, que há exatamente três décadas aqui esteve, na condição de Senador, para postular a confirmação da indicação ao Supremo Tribunal Federal. Aqui e alhures, não é estranha a presença de políticos e políticas nas Supremas Cortes. Se nós lembrarmos a história da Suprema Corte dos Estados Unidos, vamos encontrar desde a ex-Senadora Sandra Day O'Connor, recentemente falecida, que foi Senadora da República, até Warren, que foi Chief of Justice e marcou a história da Suprema Corte dos Estados Unidos, com a experiência pretérita de Governador de estado.
10:32 R	No Brasil, nós temos também uma longa linhagem de Parlamentares, Deputados, Senadores, ex-Governadores que tiveram a honra de figurar no Supremo Tribunal Federal e agregar saberes nascidos dessa prática para que a Suprema Corte possa dirimir os conflitos ali submetidos. Lembro-me desde o venerável Hermes Lima, um dos mais ilustres Ministros da Suprema Corte, que foi Deputado Federal; lembro-me de Oswaldo Trigueiro, que foi Governador; lembro-me de Oscar Dias Corrêa, que foi Deputado Federal; lembro-me de Célio Borja, que foi Deputado Federal; lembro-me de Nelson Jobim, meu professor e querido amigo; e lembro-me de um dos oradores mais combativos a que o Senado já assistiu, que foi o querido ex-Senador Paulo Brossard, tribuno, respeitado por todas as correntes políticas brasileiras e que figurou - posteriormente à sua passagem marcante pelo Senado, brilhante, combativa, forte -, fortificou ali, no Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu evoco essa tradição para dizer que me sinto muito confortável de aqui estar, nesta dupla condição, para ser examinado no que se refere aos requisitos constitucionais. É claro que, quando o Presidente da República me honra com a indicação para aqui estar, não vim aqui fazer debate político - não me cabe neste momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento dos dois requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada. Em relação ao saber jurídico, eu fiz uma apresentação escrita, em que há a carta que formalmente encaminhei, nos termos do Regimento, ao Senado Federal. Nessa carta, eu resenho aquilo quanto dito pelo meu querido colega e Prof. Paulo Gonet. O Dr. Paulo Gonet fez uma apresentação justa da sua respeitadíssima atuação profissional. E aqui fiz, também por escrito, assim como ele, esta apresentação de dados curriculares e acresci um elemento que é muito importante na vida acadêmica, que é a chamada comunidade dos pares. Um dos critérios de validade, de verdade sobre o quanto a ser dito aqui é exatamente essa confirmação que emerge da comunidade dos pares. E eu tive a honra de receber manifestação pública de solidariedade de Ministros do Supremo, nomeados desde Fernando Henrique Cardoso até o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Portanto, todos os Presidentes da República indicaram ministros, e praticamente todos - se não todos - manifestaram reconhecimento ao atendimento aos requisitos constitucionais. Honrou-me também, muito especialmente, a carta dos seis Presidentes de Tribunais Regionais Federais - 1ª Região, Brasília; 2ª Região, Rio; 3ª Região, São Paulo; 4ª Região, Porto Alegre; 5ª Região, Recife; e 6ª Região, Belo Horizonte -, porque são os dirigentes máximos da Justiça Federal ao lado do Superior Tribunal de Justiça. E, finalmente, claro que eu menciono as associações dos magistrados, o Ministério Público, a Defensoria, a Advocacia, a OAB, todos aqueles que fizeram esse reconhecimento.
10:36 R	Portanto, dispenso mencionar dados curriculares nesse momento, mas quero aludir sobretudo a compromissos, sobretudo a teses que são fundamentais e que eu possa partilhar com este Senado sobre a verdadeira visão que eu tenho acerca da atuação do Poder Judiciário pátrio. A pergunta que se põe é: o que fazer no Supremo? Eu gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os Poderes. É nosso dever fazer com que a independência seja preservada, mas sobretudo a harmonia. Controvérsias são normais; controvérsias fazem parte da vida plural da sociedade democrática, mas elas não podem ser de qualquer maneira e não podem ser paralisantes, inibidoras do bom funcionamento das instituições. Lembro que, na Itália, na França, no pós-Guerra, houve um momento de afirmação das Supremas Cortes, em que havia também um diálogo, às vezes mais conflituoso, às vezes menos, entre aquelas instituições recém-nascidas naquele cenário dos anos 40 e 50, na Europa, para que pudessem dialogar com a política daquele momento e encontrar o ajustamento correto, às vezes dez, vinte, trinta anos nesse diálogo democrático. O segundo compromisso nítido, firme e claro. A nossa Constituição tem um coração, e esse coração está no art. 60, §4º da Constituição. E eu quero reafirmar que, em tendo a honra de ser aprovado por este Senado, são cláusulas, sim, pétreas para o Brasil e para mim: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais. É isso que ali consta, e, por isso, esse é o núcleo de compromissos que eu venho aqui reafirmar. Aludo também a três presunções que são centrais, a meu ver. A primeira: a presunção de constitucionalidade das leis. A inconstitucionalidade é um fato raro - ou deve ser assim visto. A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável. Então, nós precisamos de uma certeza. E, nas zonas de penumbra, como eu fiz a vida toda, há que se prestigiar a atividade legislativa e jamais se esquecer do princípio do paralelismo das formas. Se uma lei é aprovada neste Parlamento - como eu tive a honra de ter sido Deputado Federal e tenho a honra de ser hoje Senador -, é aprovada de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas, ou seja, para fazer colegiados, para desfazer colegiados, a não ser situações claras de perecimento de direito, quando houver, por exemplo, o risco de uma guerra, o risco de alguém morrer, o risco de não haver tempo hábil para, eficazmente, impedir a lesão a um direito, em obediência a uma cláusula constitucional, que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição: "A lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito". Salvo essa hipótese, este é um compromisso ético: independentemente de normas existentes de um lado e de outro, assim me conduzirei, repito, porque essa foi a minha prática como Governador do meu estado, economizando nos vetos.
10:40 R	E é por isso que todos os políticos de todos os partidos do Maranhão me honraram com uma carta de apoio. E faço isso também como Ministro da Justiça, porque também, quando tenho o dever de opinar sobre a constitucionalidade das leis, numa espécie de controle prévio de inconstitucionalidade, sempre busco minimizar tais vetos e valorizar as deliberações parlamentares. Portanto, mais do que palavras, são compromissos de vida, assentados na prática pretérita, que é o critério dominante de aferição da verdade. A segunda presunção que eu quero afirmar é da legalidade dos atos administrativos. Eu governei um estado, eu sei como é difícil gerir a escassez. E por isso mesmo, apenas excepcionalmente, o Poder Judiciário deve infirmar a validade de atos administrativos. Repito, nas zonas de penumbra qual é a presunção que prevalece? A de legalidade dos atos administrativos. Isso emerge muito claramente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que no art. 22 determina isto de que, na interpretação de normas sobre gestão pública, há que se considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor. Eu fui gestor e, por isso, considero que essa experiência ilumina o cumprimento dessa segunda presunção. A terceira presunção, presunção de inocência, que deriva diretamente de conquistas civilizacionais que têm séculos. E essa presunção de inocência faz com que eu tenha respeitado e vá respeitar sempre a cláusula do devido processo legal, art. 5º, inciso LIV; o contraditório e a ampla defesa, art. 5º, inciso LV, contra punitivismos e linchamentos de qualquer tipo, físicos ou morais. Essa também é uma presunção que eu gostaria de reafirmar. Quanto à forma, Camões, em Os Lusíadas, fala de um saber feito de experiência. Ou seja, eu tenho muito orgulho dos meus títulos, tenho muito orgulho de estudar e ler desde os seis anos de idade - e, portanto, já se vai quase meio século. Mas, acima de tudo, sei que para ser bom julgador, a empiria, a experiência, a prática têm um lugar insubstituível. E o que eu ofereço a V. Exas. e à nossa nação? Ofereço a experiência de quem foi juiz federal por 12 anos que não tem nenhuma mácula funcional e teve uma prática honesta na sua função. E a prática, a experiência de juiz federal, ensina o valor fundamental da legitimação da função judicante, qual seja, a imparcialidade, a equidistância em relação aos valores em conflito. Da experiência de Deputado Federal e Senador, trago o respeito à função legislativa. Da experiência de Governador e de Ministro da Justiça, trago o respeito àqueles que têm a dura tarefa de concretizar os direitos, gerindo a escassez, e, ao mesmo tempo, velar pela estabilidade institucional. Eu tenho muito respeito à política brasileira. Neste ano, eu recebi, no Ministério da Justiça, 425 políticos de todos os partidos representados nesta Casa - Senadores, Deputados, Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, 425 audiências com os políticos de todos os partidos. E ninguém foi mal recebido, mal acolhido ou deixou de ser ouvido em relação às suas postulações.
10:44 R	Esse acesso, senhoras e senhores, para quem tem firmeza assentada em uma vida inteira, pode estar e estará presente, se Deus assim permitir, na minha atuação no Supremo Tribunal Federal. Eu não terei nenhum medo, nenhum receio e nenhum preconceito de receber políticos e políticas do Brasil, porque V. Exas. são delegatários da soberania popular. Independentemente das cores partidárias, terão idêntico respeito, como assim fiz na minha vida inteira. Derivado desse respeito à política, afirmo a vocês que tenho a exata dimensão de que o Poder Judiciário não deve criar leis. É claro que o Poder Judiciário cria direito ao caso concreto, mas interpretando leis. As pautas axiológicas gerais que vinculam a função judicante são definidas pelo Parlamento. E o nosso sistema não é tricameral, o nosso sistema é bicameral, Câmara e Senado. Não existe um Poder Legislativo em que atuem simultaneamente Câmara, Senado e Supremo. Essa compreensão é fundamental para que nós tenhamos a compreensão de que a autonomização do direito, que foi uma conquista do pós-guerra, não pode se transformar em decisionismos ou indeterminabilidade quanto às normas jurídicas, porque isso traz insegurança ao funcionamento da sociedade, da economia e da política. Lembro que nós temos, sim, autorização contida em lei para atuarmos quando não houver lei aplicável - art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que eu tenho o entendimento, assentado em Max Weber, de que existem formas diferentes de legitimação da função pública. Todos sabemos os tipos ideais que Max Weber delineou, no sentido de que existe a legitimação racional burocrática, existe a legitimação carismática, existe a legitimação tradicional. Um juiz não assenta a sua legitimidade no carisma pessoal. Um juiz deve assentar a sua legitimidade no cumprimento das normas e no respeito às tradições, porque é daí que o Poder Judiciário pode extrair a sua isenção aos olhos da sociedade. Discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado, diferente da forma como os políticos atuam. São funções diferentes! E, por já ter exercido todas, eu tenho a compreensão da ética profissional de cada uma delas. É claro que o político tem que ter nitidez e exposição nas suas posições. É claro que sim, mas o juiz, não! É diferente! E, portanto, não se pode imaginar o que um juiz foi ou o que um juiz será a partir da leitura da sua atitude como político. Seria como examinar um goleiro à luz do comportamento como centroavante. É claro que são papéis diferentes!
10:48 R	Por isso, finalizo dizendo que todos nós que aqui estamos temos cores diferentes. Estamos com ternos e gravatas diferentes; quando temos campanhas eleitorais, vestimos camisas de diferentes cores. No Supremo, isso não acontece. Todas as togas são da mesma cor. Ninguém adapta a sua toga ao seu sabor, todas as togas são iguais. E isso é uma simbologia fundamental em que a política é o espaço da pluralidade. O Poder Judiciário, claro, que tem saberes e sabores diferentes, mas as togas são iguais, a Constituição é igual, as leis são iguais, o comportamento ético é igual. E por isso que cada juiz ou cada ministro não pode ir com uma toga de uma cor diferente, com estilo diferente. Aqui estou, portanto, senhoras e senhores, embasado nessa prática concreta, embasado na Constituição Federal e inspirado, sobretudo, por aquilo que eu considero o melhor programa ético já escrito na humanidade, que são as bem-aventuranças, o Sermão da Montanha. Inspirado, portanto, nas bem-aventuranças e no Sermão da Montanha e apoiado nessa experiência prática e na Constituição, respeitosamente e humildemente eu me submeto ao melhor tribunal, que é o julgamento dos meus pares, com muita tranquilidade, com muita confiança e muita homenagem à nossa nação, à qual eu tenho orgulho de servir como servidor público já se vão 34 anos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como é de praxe, nós vamos conceder a palavra aos dois Relatores dos indicados. Concedo a palavra ao Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, eu queria aqui cumprimentar o Dr. Paulo Gonet e rapidamente pedir que ele faça uma avaliação da condução do ex-Procurador-Geral da República, o Augusto Aras, e a sua ideia enquanto futuro Procurador-Geral, o perfil, se ele diria que ele se encaixaria mais ou menos no perfil que conduziu o ex-Procurador ou se seguiria com um perfil diferente... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... e mais ou menos como que seria a sua condução frente a esse importante espaço, que eu tenho certeza que, com o seu currículo e como seu Relator, temos aqui o convencimento de que estaremos ajudando na condução de V. Exa. para essa importante função. E, quanto ao indicado Flávio Dino, desde o dia que ele foi indicado, eu já publicamente externei a minha opinião. Tem alguns pontos que eu mesmo iria provocá-lo, mas ele já saiu na frente. E tinha quase certeza de que ele o faria, porque o conhecendo é fácil. Eu aprendi numa missão de que eu participei da Marinha do Brasil, onde um comandante lá no programa Proantar, na Antártica Brasileira, falava de honestidade de propósito. E, quando você tem na sua vida honestidade de propósito, você tem convicção do que você está fazendo, fica tudo mais fácil. Então existem temas que parecem ser difíceis de serem tratados quando você não tem honestidade nesse debate. Eu ouvi aqui colegas, por exemplo, dizendo "tomara que membros do Judiciário estejam assistindo à fala do indicado Flávio Dino". Tenho certeza de que estão, e o conhecem, porque nada do que ele falou aqui ao longo da sua vida deixou de acontecer.
10:52 R	Ainda como Deputado Federal, apresentou projeto de lei, por exemplo, que trata sobre mandatos para Ministros dos Tribunais Superiores da Justiça do Brasil. Falou aqui sobre as decisões monocráticas: foram tão questionadas e se tornaram um tema tão discutido, que eram para ser, de forma naturalizada, discutidas no Brasil. Discutidas, não; recebidas no Brasil, porque foram discutidas no Congresso Nacional. Nós temos aqui a nova lei do crime de responsabilidade, que está em fase já de apresentação de relatório final. Certamente estaremos renovando, inovando uma legislação tão importante, que ainda é da década de 50. O mais importante que eu tenho dito - e faço não como pergunta apenas, mas reafirmando - é essa possibilidade real de termos um colega Senador vivo, brasileiro em vida, que teve a oportunidade de passar pelos três Poderes... Essa experiência acumulada como magistrado, membro do Poder Legislativo e membro do Poder Executivo lhe dá, Flávio Dino, essa condição de ir para uma outra tarefa na sua vida pública com a maturidade e a consciência de que lá V. Exa. não estará no papel de Ministro da Justiça. A alguns colegas aqui, inclusive da oposição, eu tenho dito isto e aqui você disse: você vai sair da posição de atacante para zagueiro, outra tarefa. "Ah, o clima na CCJ vai ser de CPI?". Lá não era Comissão de Segurança Pública ou muito menos uma CPI para tratar com o Ministro da Justiça sobre um evento que aconteceu no Poder Executivo, e ele na sua tarefa fazendo a sua devida função, representando o Poder Executivo como tal. Aqui nós estamos fazendo a sabatina para um espaço legítimo, indicado pelo Presidente da República, com os dois pré-requisitos que esta relatoria já apresentou, com antecedência e dada vista coletiva aos pares, e que se cumprem perfeitamente: notável saber jurídico, reputação ilibada. Questões políticas: óbvio que a Casa é política, óbvio que vai ter colegas que vão tratar questões políticas, mas nada melhor do que tratar questões políticas com um político, e principalmente um político que discute com seus pares. Ele mesmo falou que, lá no Maranhão, todas as forças políticas declararam o apoio. Aqui vários colegas sabem que, na última eleição, não estivemos juntos, mas nunca perdemos o respeito um com o outro. E isso dá a condição de hoje eu estar aqui de forma muito tranquila, para dizer que inclusive eu poderia ser o primeiro a tentar fazer qualquer tipo de revanchismo, mas não, pelo contrário, eu sei que a nossa discussão foi política. Portanto, foi superado aquele momento e saiu vitorioso no momento em que nós estivemos juntos - e, nos últimos dez anos em que estávamos juntos, vencemos todas. Então, eu tive a tranquilidade, a maturidade de estar, junto com o meu Presidente do partido, conversando política com ele logo depois da eleição e tratando o futuro, olhando para frente, sem ficar olhando para trás. Isso sempre foi a honestidade de propósito, de verdade, de você exercer um bom mandato. Portanto, a esta relatoria, não cabe... Não é que não caiba, mas se dá mais do que satisfeita por conhecer, conviver com o indicado. Mas quero dizer que existem as diferenças. Existe gente de quem está saindo sangue da boca do outro lado da televisão, porque, por toda forma, aprendeu a odiá-lo, a não gostar, porque ele representou uma ala política num momento difícil do Brasil. Queriam o quê? Que ele falasse baixo? Que ele simplesmente fosse para debaixo da mesa? Que não representasse o protagonismo e a altivez que merece ter um Poder da República, que é o Poder Executivo? Não. Ele o fez, e tenho certeza de que com essa mesma altivez - e espero isso - ele o fará no Supremo Tribunal Federal, para que lá ele leve para membros daquela Corte que não participaram da política, que não sabem o que é um sol quente na cabeça, ao proferirem uma decisão que deixe um colega político inelegível por erro técnico numa prestação de conta.
10:56 R	Aqui o político da vida real sabe que o último a olhar uma prestação de contas numa campanha é o candidato, mas muitos deles perdem a legitimidade de disputar o que é mais importante no país, que é o voto popular. A soberania do povo deixa de ser respeitada. Muitas vezes se perde o mandato porque membros, às vezes, do Judiciário que nunca viveram lá na ponta o que um político de verdade vive... Perdem os seus direitos políticos por tecnicidade, por vírgulas, quando deveriam ser punidos o contador, o advogado ou quem estudou e tem autorização para assinar tal papel e o fez. Mas não! É o político que é punido. E agora mandar uma pessoa que conhece a política e sabe o papel da Constituição vai ser ruim para nós? Esquece. Eu estou convencido de que, se hoje tem muita crise, é porque justamente nós sempre deixamos os políticos em segundo plano. Nós votamos a Lei das Estatais, que diz que um Ministro da Economia não pode ser Presidente do Banco do Nordeste se ele estiver em partido político. Pode ser Ministro da Economia, mas não pode ser presidente de um banco. Nós votamos a Lei das Estatais, que diz que, se eu sair amanhã do mandato, acabei de participar de uma campanha, posso ser o Ministro de Minas e Energia, mas não posso ser Presidente da Petrobras. Nós mesmos ajudamos a criminalizar a nossa atividade, que hoje infelizmente tem essa dificuldade grande de entender que dá para se sentar à mesa. Aqui mesmo nós sentamos sempre, Oposição e Governo, de forma muito respeitosa, respeitando as convicções e o ponto de vista de cada um. Portanto, Presidente, esse momento não é apenas histórico. É um momento de reparação. É um momento de reparação para podermos compreender que, acima de qualquer convicção individual, acima de achismo, acima dessa coisa que se criou e que desde o impeachment da Dilma para cá se acirrou, do foço do eu contra ele, do "nós estamos certos, e quem não está do nosso lado não presta, é bandido, está errado"... Este momento que esta agenda deste ano está sendo construída é um momento de reparação. E eu tenho muita convicção de que este Senado, com o seu protagonismo, com a sua altivez, com as suas diferenças - por isso que aqui são políticos, por isso que aqui são togas diferentes, são cores diferentes partidárias, por isso que é partido, são partes -, aqui está maturando um novo momento para o Brasil, para essa era pós-divisionismo que nós estamos vivendo. Eu desejo boa sorte. Tenho certeza de que esta Casa cumprirá a sua responsabilidade histórica de conduzir o Dr. Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República e o Sr. Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal. Por último, agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre pela confiança que V. Exa. e o Presidente Rodrigo Pacheco tiveram para que eu conduzisse a relatoria do indicado Flávio Dino, que hoje orgulha o povo do Maranhão, o Nordeste brasileiro e esses lá da ponta, porque isso aqui também é uma discussão regional. Quantos ministros da Suprema Corte, tirando Kassio Nunes Marques, vieram do Nordeste e do Norte brasileiro nas últimas décadas? Nós temos, claro, alguns que se aposentaram, o Ayres Britto, mas pontualmente nós sabemos que a questão regional é importante e fortalece, principalmente para quem tem o olhar de conhecer do Oiapoque ao Chuí deste país e poder ter essa sensibilidade na hora de tratar os temas constitucionais que tocam as unidades federativas, que o Supremo sempre é provocado a ajudar e a pacificar, para, claro, orientar o caminho correto... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... à luz da Constituição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jaques Wagner, Relator do indicado para a Procuradoria-Geral da República.
11:00 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e começar lhe agradecendo a designação para ser Relator, com muito orgulho, do Dr. Paulo Gonet à missão importante de ser Procurador-Geral da República. Quero cumprimentar os dois indicados pelo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva: Dr. Paulo Gonet e - vou chamar assim - Senador Flávio Dino. Em relação ao Dr. Paulo Gonet, permitam-me, eu vou poupar as palavras, porque eu entendo que, como Relator, já tive o privilégio de poder dialogar, o que me deu absoluta tranquilidade. Evidentemente que eu, nesta Casa, mesmo quando na Oposição, sempre defendi - os colegas sabem disso - que todos os indicados do Governo passado, como é prerrogativa constitucional do Presidente da República legitimamente eleito, deveriam, evidentemente, ser sabatinados, mas acolhidos por esta Casa, a menos que alguma aberração se apresentasse - porque esse é um dispositivo constitucional. Portanto, vou repetir, a menos que alguma aberração se pudesse conformar em torno de um dos indicados, seja para que cargo fosse, eu não vejo por que contestar a indicação do Presidente. Estou muito à vontade para me dirigir aos colegas de Oposição, não cobrando, mas lembrando essa minha posição o tempo todo aqui nesta Casa, como construtor de pontes. Eu confesso que, em relação ao Senador Flávio Dino, nas suas palavras, vou repetir o que o Senador Weverton falou. Um colega aqui da Oposição disse: "Bom seria que os outros estivessem ouvindo as palavras". A mim me impressionou, apesar de conhecê-lo há muito tempo, a transparência, a firmeza e a clareza da sua abordagem inicial. V. Exa. saiu fora - e eu digo V. Exa., porque V. Exa. é Senador - do que poderia ser o tradicional para fazer uma apresentação, perante seus colegas Senadores e Senadoras, que, confesso, encheu minha alma de alegria. Eu acho que V. Exa. tem absoluto saber, absoluta consciência de para onde V. Exa. está indo. Eu digo sempre que, na democracia, a Suprema Corte são só 11 brasileiros e brasileiras para garantirem aquilo que há de mais sagrado na democracia, o império da lei, o império da Constituição nacional. Algumas das suas afirmações, como, por exemplo, sobre a questão do colegiado para decretar a inconstitucionalidade de uma lei, a mim, particularmente, me alegra profundamente. Ao Senador Amim também, porque foi o Relator, e ao Senador Oriovisto, o autor. Não vou aqui repetir o que todos já sabem. Tomei uma decisão absolutamente pessoal, sem sequer consultar o Senhor Presidente da República, e a ele esclareci depois. Disse a ele: "Eu não lhe perguntei porque o senhor poderia ter dito que era para eu não fazer. E eu, como indicado de V. Exa., teria que cumprir a sua decisão. Então, preferi me arriscar e não lhe consultar para fazer o que eu entendia correto, respeitando, evidentemente, aqueles que pensassem diferente".
11:04 R	Não acho que esta Casa ofendeu, não acho que esta Casa usurpou aquilo que é próprio do Supremo Tribunal Federal. Esta Casa apenas repetiu - e, por isso, para mim me soou como música - o que V. Exa. falou, seja desse mister, do colegiado, seja de outros temas que V. Exa. tocou. Eu só quero dizer ao senhor e ao Sr. Presidente que eu estou absolutamente tranquilo com as duas indicações do Senhor Presidente da República. O Dr. Paulo Gonet, no diálogo que tivemos - e a gente procura saber a história de cada um -, eu acho que tem uma trajetória como servidor público que o credencia a qualquer cargo. E o Senador Flávio Dino, na sua trajetória de político, de combatente pela democracia, de Governador, de Juiz, de Deputado, de Senador, eu não tenho dúvida de que é um homem completo para chegar àquela Corte, que demanda homens e mulheres completos, com serenidade, com saber e com firmeza. Deus abençoe o Brasil, esta Casa e a decisão que vamos tomar agora e mais tarde, no Pleno do Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Primeiro Senador inscrito para arguição ao indicado, Líder Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente; Sras. e Srs. Senadores; Srs. Sabatinados, eminentes Sr. Paulo Gonet e Senador e Ministro Flávio Dino, primeiro eu quero dizer a V. Exas. que é uma responsabilidade muito grande - e eu fiz questão de ser o primeiro a falar, até para que fique claro qual é o nosso sentimento, de que forma nós estamos enxergando esse processo a que hoje estamos todos submetidos. Ouvi as falas iniciais dos senhores, bem como dos Relatores, e para mim está muito claro que existem boas intenções, mas de boas intenções, senhores, o inferno está repleto. E, por isso, me permitam fazer algumas ponderações. Dirigir-me-ei inicialmente ao eminente Procurador Paulo Gonet. Perguntaria a V. Exa.: qual seria o papel que V. Exa. vai ter como Chefe da Procuradoria, como Procurador-Geral, diante das reiteradas, eu diria, ações do Supremo Tribunal Federal, notadamente na questão do inquérito da fake news, que impedem a forma e a ação do Ministério Público, que deveria ser o autor daquela ação? Ele não toma conhecimento das manifestações do Ministério Público Federal. Perguntaria a V. Exa. também em relação à liberdade de expressão e censura. Por ocasião das eleições no segundo turno, uma decisão daquele tribunal, inclusive com uma frase célebre da Ministra Cármen Lúcia de que a censura prévia poderia ser veneno ou remédio, e dessa forma se votou para se impedir que um documentário fosse publicizado sem sequer conhecer o conteúdo daquele documentário... Esse tipo de agressão à Constituição e aos direitos fundamentais do cidadão brasileiro vai ser permitido por V. Exa. no exercício da atividade como Procurador da República?
11:08 R	Dito isso, uma rápida contextualização - me dirigindo agora aos senhores, os dois -, quero dizer que nós estamos vivendo um momento muito difícil no Brasil, a exemplo de outras crises que ocorreram em tempos pretéritos. E, mais do que nunca, é necessário que nós tenhamos o espírito da pacificação, da conciliação, do entendimento de que é absolutamente necessário conviver com opiniões divergentes, com pessoas que pensam de forma contrária ao que nós professamos e que temos como visão de mundo. Nós estamos aí com uma situação em que claramente há uma hipertrofia de um Poder sobre o outro, e falo do Judiciário sobre o Legislativo. Eu ouvi aqui frases do eminente Senador e Ministro, candidato ao Supremo Tribunal Federal, como: harmonia de Poderes, separação de Poderes, garantia de direitos, liberdade de expressão, presunção de inocência - frases todas elas amparadas na nossa Constituição Federal. Então, eu perguntaria ao eminente sabatinado Flávio Dino, e faria anteriormente aqui um preâmbulo... Na minha opinião, além da questão que foi colocada, há qualidades essenciais para ser magistrado, para ser ministro, não só a ilibada reputação e notório saber, mas uma manifestação técnica nos autos do processo. Então, recentemente, por exemplo, V. Exa. não teve como apresentar as imagens de 8 de janeiro do ministério de V. Exa. Mais de 200 câmeras, apenas quatro foram apresentadas. E V. Exa., de uma forma jocosa, disse que não era o autor, ou o condutor, ou o gerente daquele contrato, então não tinha como apresentá-las. Não obstante, V. Exa. foi o primeiro, no dia 8 de janeiro ainda, a fazer julgamento prévio sobre aquele evento, de que as pessoas que haviam depredado e barbarizado eram terroristas e precisavam ser combatidas como tal. V. Exa. não teve o mesmo posicionamento por ocasião da questão da Alesp, por exemplo, recente, ou da depredação que ocorreu em 2017, na Esplanada dos Ministérios, quando vários prédios foram depredados. Então, eu acho que é uma qualidade que V. Exa. demonstra ter dificuldade de possuir. A questão da inércia por provocação, nos termos da lei. O Judiciário deve ser inerte, e nós estamos passando por um momento em que, há mais de cinco anos, nós temos um processo aberto, um inquérito aberto, de ofício, em que o juiz que preside, inclusive, é parte do processo, designa as autoridades policiais. Então, esse é um problema em que eu acho que V. Exa. vai se debruçar, caso chegue ao Supremo Tribunal Federal, conversando com os pares de V. Exa.: se essa situação, que é uma situação excepcional, ou deveria ser, deve continuar a ser banalizada e observada como se fosse uma coisa comum. Então, qual é a posição que V. Exa. vai tomar em relação a esse caso? Lembrando que foi dito na época que era uma forma de o tribunal se defender das agressões que eram feitas contra a democracia. Muito bem. Se existia essa ameaça, ela foi, teoricamente, suprimida com o resultado das eleições. Nós já estamos há um ano das eleições, essa situação perdura e não vejo um horizonte próximo de término, de restabelecimento dessa normalidade democrática tão sonhada por todos nós e preconizada pelos fundamentos que V. Exa., inclusive, fez questão de frisar. A questão da isenção, da imparcialidade e do equilíbrio de magistrado.
11:12 R	V. Exa. teve uma reunião com membros das big techs, que foi inclusive publicizada, e utilizou palavras claramente intimidatórias. V. Exa. foi, no mínimo, grosseiro, deselegante. V. Exa. abusou da autoridade que V. Exa. tem como Ministro da Justiça, fazendo declarações que, por mais bem-intencionadas que tenham sido, não cabem, não coadunam com o exercício da função que V. Exa. exercia naquele momento, com intimidação, com palavras fortes, no sentido de dizer, inclusive, que a liberdade ou a forma como se via a questão da imprensa não existia e, a partir daquele momento, seriam tomadas medidas fortes. Então, na questão do equilíbrio, da imparcialidade e da isenção necessária, V. Exa. demonstra ter dificuldade. Quanto à isenção ainda, V. Exa. fez afirmações como: "Bolsonaro é um serial killer, é o próprio demônio". Olhe, Bolsonaro hoje lidera seguramente a metade da população brasileira que vota - foi constatado nas últimas eleições, o país está polarizado. V. Exa. acredita que, caso seja Ministro do Supremo Tribunal Federal, terá isenção para julgar o Presidente Bolsonaro ou aqueles que têm uma questão ideológica com afinidade com o bolsonarismo? V. Exa. também afirmou, recentemente, numa entrevista que deu, que o bolsonarismo para V. Exa. é mais perigoso do que traficante, do que marginais perigosos. Então, esse tipo de abordagem depreciativa depõe contra a imparcialidade necessária que um juiz deveria ter. Eu gostaria que V. Exa. comentasse a respeito dessa situação. Quanto à cordialidade, acho que todo magistrado tem que ser cordial com as partes, independentemente das culpas que porventura serão provadas. V. Exa. foi convidado, de forma reiterada, para vir ao Congresso Nacional - eu admito que tenha havido até algum exagero - e V. Exa. participou de vários momentos. Mas V. Exa. teve o cuidado de, em um determinado momento, mandar ofício dizendo que temia pela sua integridade física junto aos pares, que V. Exa. diz que respeita, e que, apesar de não serem Senadores, são Deputados Federais e membros do Congresso Nacional. V. Exa. disse que temia pela sua integridade física, mas o senhor não temeu pela sua integridade física, quando foi à favela da Maré, com pouquíssima condição de segurança pública. Então, pareceu-me um contrassenso lógico e uma falta de cordialidade com o Congresso Nacional. Em relação, eminente Senador e Ministro da Justiça, à questão do ativismo político - e aí eu peço especial atenção a V. Exa. -, o Ministro Barroso, hoje Presidente do STF, afirma: "Nós derrotamos o bolsonarismo" - uma frase forte dita num congresso da UNE. E V. Exa. estava ao lado, neste mesmo dia, na UNE, na movimentação política em que um Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou que seria Presidente do Supremo Tribunal Federal, dá uma demonstração clara de que defende o espectro ideológico e que participou - pelo que se infere das palavras dele - do esforço para derrotar um espectro político em detrimento de um outro. Isso me parece muito grave. (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E o Ministro Barroso, ainda no seu discurso de Presidente do Supremo Tribunal Federal, fala de uma agenda para o Brasil: redução de pobreza, desenvolvimento econômico, social e sustentável, educação básica, trabalho formal, ciência e tecnologia, saneamento básico, habitação popular, liderança global em matéria ambiental.
11:16 R	Os ministros do STF são do Executivo? São do Legislativo? A Justiça deve ser inerte, deve ser aquela que dirime as contendas da sociedade? Ou deve ultrapassar os seus limites e exercer, como tem sido ultimamente, o seu poder político? Ou seja, o STF transformou-se no poder político que rivaliza com o Executivo e com o Legislativo, provocando o desequilíbrio claro entre os Poderes da República. Por fim, eminente sabatinado, eu espero que V. Exa., ao responder... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... aos questionamentos que faço... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Para concluir. Leve em consideração que esta sabatina, que V. Exa. deixou claro que iria responder sobre aspectos técnicos e não políticos, tem que levar em consideração que V. Exa., caso aprovado, terá mais de 20 anos como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e as ações que V. Exa. vai perpetrar lá no Supremo Tribunal Federal vão influir e impactar diretamente a sociedade brasileira. Então, é justo que nós tenhamos de V. Exa. respostas claras a respeito desses questionamentos, para que nós tenhamos também a nossa expectativa de como V. Exa. vai se comportar como Ministro, porque o discurso que V. Exa. faz, eu quero reiterar, eu concordo com ele, com as premissas de que a Constituição aqui nos respalda, mas a prática de V. Exa. como Ministro da Justiça, recentemente... Não vou adentrar no passado, mas, como Ministro da Justiça que precisa ser alguém que tenha equilíbrio - equilíbrio -, V. Exa. infelizmente demonstrou o contrário. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Paulo Gonet. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Duas questões foram postas, uma relacionada com as ações dentro do inquérito da... Chamado inquérito da fake news, no Supremo, e outra questão relacionada com liberdade de expressão e papel do Ministério Público. Com relação ao primeiro tema, eu devo dizer a V. Exa. que eu tenho por princípio não me manifestar publicamente sobre algo de que eu não tenha total domínio, que eu não tenha conhecimento pleno. Tem outro princípio também, que é o de respeitar ao máximo a autonomia dos outros; dos outros Poderes, dos colegas, das atribuições dos colegas dentro do Ministério Público. Também tenho como princípio me dedicar ao máximo às minhas atividades, dentro das competências que me foram atribuídas para os encargos para os quais fui indicado. Então, com relação ao inquérito das fake news, o que eu posso dizer a V. Exa. é que não sei o que está acontecendo ali. Parte desses inquéritos, segundo me consta, está em segredo de justiça. Quem atua nesse tipo de processo é o Procurador-Geral da República. Não me caberia buscar conhecer esse inquérito antes de merecer a confiança de V. Exas. e de ser nomeado pelo Presidente da República para o cargo. Portanto, eu lamento, mas eu não tenho informações que me permitissem uma abordagem não leviana, uma abordagem que pudesse ser realmente construtiva e objetiva sobre o assunto.
11:20 R	Com relação ao papel do Ministério Público no campo da liberdade de expressão, o que eu posso dizer é que o Ministério Público da União sempre vai procurar preservar todos os direitos fundamentais e todas as liberdades, mas nós sabemos que os direitos fundamentais muitas vezes entram em atrito com outros valores constitucionais. E aí eles merecem, precisam ser ponderados, saber qual daqueles vai ser o predominante numa determinada situação. A liberdade de expressão, portanto, não é plena. A liberdade de expressão pode e deve ser modulada de acordo com as circunstâncias. Por exemplo, o senhor não vai ter uma liberdade de expressão plena no âmbito comercial. Há limitações para o que se pode afirmar num informativo, numa índole publicitária. Há certas limitações à liberdade de expressão conforme... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... um assunto esteja ou não em segredo de Justiça. Até considerações de ordem da moralidade pública predominante também implicam algumas restrições à liberdade de expressão. O ambiente em que a liberdade de expressão vai ser invocada também vai ser relevante para apurar a sua exata extensão. Para dar o exemplo clássico, se alguém aqui dentro deste recinto gritasse: "Fogo!", pode-se imaginar o tumulto que não geraria. Podemos dizer que vamos calar esse sujeito, vamos segurar. Esse sujeito não pode ter... Se ele estiver no microfone gritando: "Fogo, fogo!", com certeza, o Presidente da Comissão... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... cortaria a palavra, cortaria o microfone. Isso seria um atentado à liberdade de expressão? Não nessa medida em que a liberdade de expressão não é absoluta. E ela tem que ser avaliada caso a caso, conforme o ambiente mesmo em que esse direito está sendo invocado. No campo eleitoral, a liberdade de expressão também sofre modulações. Certas afirmações, certas expressões relacionadas com um candidato às eleições podem, às vezes, ser reduzidas, ser impedidas de se manifestar, na medida em que não haja a possibilidade do retorno, a possibilidade do debate, a possibilidade da réplica. Houve um caso bastante conhecido de um candidato ao governo de um estado que, no domingo das eleições, descobriu que ia ser publicada uma matéria que o arrasava, que o pintava como um corrupto e não haveria tempo para ele vir a se contrapor àquelas afirmações. Aquele jornal ia ser publicado no domingo das eleições e, com certeza, iria influenciar enormemente os eleitores que costumam ser mais renitentes e deixam para tomar a sua decisão na última hora. Por uma decisão de um dos mais eminentes ministros que já passou pelo Supremo Tribunal Federal - o Ministro Sepúlveda Pertence -, houve uma liminar proibindo que o jornal publicasse aquela matéria no domingo, no dia exato das eleições, e justamente por causa disto: porque aquela matéria prejudicaria a própria finalidade da liberdade de expressão dentro do contexto eleitoral, que é permitir ao eleitor ter um exato domínio dos fatos que são relevantes na hora em que ele vai escolher o seu representante, que é um dos fatos mais importantes que pode haver na vida pública.
11:24 R	Então, há certas limitações à liberdade de expressão que servem a este propósito: garantir a legitimidade das eleições, na medida em que não se expõe o eleitor a uma informação que não pode ser contrariada, que não pode ser contraposta e que acaba terminando por viciar a vontade do eleitor nesse momento tão crítico. O que eu posso dizer a V. Exa. é que o Procurador-Geral da República vai procurar sempre atuar dentro desse campo, na defesa das liberdades públicas, mas sempre considerando que nenhuma liberdade é absoluta e precisa ser conciliada com outros valores de ordem constitucional. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o indicado Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Bom, em primeiro lugar, quero reiterar que as imagens que foram aludidas foram entregues à CPI. Eu tenho os ofícios aqui. É claro que há um contrato - que não foi celebrado por mim; foi celebrado em 2018, e eu não era Ministro - que dispunha sobre o modo como as câmeras funcionam. As imagens externas foram todas entregues - todas. Eu não sei de onde surgiu essa ideia de que faltam imagens. Não, sobram imagens sobre o 8 de janeiro, inclusive as do Ministério da Justiça. Houve dois ou três ofícios encaminhando isso à CPI. Estão lá, 160 horas, mais ou menos, de filmagem. Agora, eu lembro que o Ministério da Justiça não foi invadido em nenhum momento. Então, as câmeras, grande parte delas, funcionam por movimento; ou seja, se não há movimento, elas não ligam. E outras tantas foram examinadas pela Polícia Federal e foram consideradas desnecessárias pela Polícia Federal, porque eram corredores vazios, já que não houve invasão no Ministério da Justiça. Isso aconteceu também no Senado, aconteceu no GDF e em outros órgãos. O contrato dispunha sobre conservação em 30 dias. Sete meses depois é claro que não já havia essas imagens internas inúteis de corredores ou de câmeras, que obviamente, não foram nem acionadas. Então, todas as imagens foram entregues à CPI. Em relação a casos concretos, como disse o Dr. Gonet, é claro que eu não posso me pronunciar, porque isso decorreria em impedimento ou suspeição. Então, sobre o inquérito que lá tramita, evidentemente, eu vou me pronunciar no momento próprio, nos autos, e não agora, antecipadamente, porque isso quebraria os deveres de imparcialidade inerentes ao exercício da magistratura. Em relação a big techs, a situação ali - infelizmente houve uma edição - era de ameaça à vida de crianças. Havia oito perfis na internet com o nome do assassino das crianças de Suzano. Era esse o fato, e nós pedimos à empresa que retirasse, porque isso é apologia a fato criminoso. Aquela fala minha, indignada, justamente indignada, de pai, foi porque a empresa respondeu que não tiraria, porque considerava que, à luz dos termos de uso e da liberdade de expressão, ter um perfil de um homicida na internet não é apologia a homicídio. E claro que a minha resposta foi aquela. Esse é o fato. Não era, portanto, nada desvinculado do cumprimento dos meus deveres de zelar pela vida das crianças, na medida em que é abjeto que haja perfis de um assassino no ar.
11:28 R	Então, esse foi o contexto, e o Dr. Gonet, com o seu brilhantismo, dissertou sobre os parâmetros doutrinários acerca da liberdade de expressão que ali disse. Ora, se existe um crime de calúnia, difamação, injúria, incitação à prática criminosa, apologia de fato criminoso, racismo, tudo isso está votado pelo Congresso Nacional; então, é claro que há uma fronteira da liberdade de expressão, como o Dr. Gonet disse. A liberdade de expressão não alberga, não protege calúnia; não protege ameaça à vida de crianças; não protege racismo. Foi isso que eu ali disse e aqui reitero. Sobre comparecimento ao Senado e à Câmara. Senador, eu compareci aqui oito vezes. Tenho certeza de que sou recordista de detentor de convites e convocações. São mais de 120 convites e convocações. Atendi às que foram possíveis. Ainda assim, aqui estive durante 29 horas e 30 minutos. A minha presença, na Câmara, no Senado, neste ano, completou 29 horas e 30 minutos de atendimento a convocações e convites. Isso, claro, é uma prova de respeito às Casas Parlamentares. E, finalmente, sobre o Complexo da Maré. Eu tenho aqui os ofícios, e todas as senhoras e os senhores, assim como eu, conhecemos bem a realidade brasileira. Dizem que eu subi o morro. Não, não havia morro. Houve um ingresso em 15 metros, a partir da Avenida Brasil, atendendo a um convite, e eu tenho aqui os ofícios. Estão aqui. Três dias antes foi comunicado à Polícia Rodoviária Federal, foi comunicado à Polícia Federal, foi comunicado à Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi comunicado ao Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, foi comunicado à Polícia Militar do Rio de Janeiro, todos previamente, e todas essas instituições estavam presentes lá. Eu não sei também de onde tiraram essa história de que não havia segurança. Havia, de todos esses órgãos aqui, que foram comunicados três dias antes da visita. Então, esses foram os fatos, é claro que ali compareci e considero que é dever do cargo atender a todos os convites que venham da sociedade. Assim como me reúno com empresários, é claro que eu atendo a convites das pessoas mais pobres também e fiz isso a minha vida inteira e fiz com total segurança à minha integridade física, até porque ali está a minha esposa, e nós temos filhos, e claro que eu não compareceria sem segurança. E, portanto, essa é a prova, e eu me faço acompanhar aqui sempre de provas documentais que lastreiam as afirmações que tenho aqui feito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Rogerio Marinho. Para réplica. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom, primeiro agradeço as respostas, mas eu faço um questionamento ao eminente Procurador... Veja, V. Exa. escudou-se brilhantemente aí no que é uma tese, está sendo julgada, o senhor não tem conhecimento, mas esse inquérito foi objeto de um mandado de segurança feito pela Associação de Procuradores da República. Então, é público e notório. O que eu perguntei a V. Exa., e é minha preocupação, é se o senhor não considera que há um atentado à democracia brasileira com o fato de que uma ação... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... excepcional de abertura de um inquérito por ofício está se tornando uma questão banal e interminável. Esta foi a pergunta que eu fiz a V. Exa.: V. Exa., como Procurador, vai observar essas práticas, e elas vão continuar, ou V. Exa. vai ajudar para que a Constituição seja efetivamente exercida?
11:32 R	Eu queria apenas fazer uma digressão em cima da segunda resposta que V. Exa. me deu, que bate aqui com o Ministro Flávio Dino, que eu quero, inclusive, elogiar. V. Exa. hoje está bastante cordato, está tranquilo. V. Exa. está bem hoje. Parabéns! Quero dizer que a minha grande preocupação hoje é com a questão da liberdade de expressão, porque, quando V. Exa. falou que ela é relativa, nós sabemos que, dentro do corolário jurídico, existem formas de se refrearem os excessos - a injúria, a calúnia, a difamação. Dentro deste Colegiado, existem aqui as Comissões de Ética, a que os senhores membros, caso se excedam, podem e devem ser submetidos, para eventualmente serem refreados, serem admoestados, serem punidos, eventualmente. Nós estamos vivendo no Brasil uma situação de relativização da democracia. Eu pediria atenção, meu amigo Mourão, do nosso sabatinado aqui. Nós estamos vivendo aqui no Brasil um problema muito sério da relativização da liberdade de opinião, até a prerrogativa do mandato do Parlamentar está sendo relativizada e banalizada. Permitam-me ler rapidamente aqui um trecho de um discurso de um cidadão chamado Djalma Marinho, que V. Exa. referenciou, por ocasião... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de um evento de que toda a sociedade brasileira deve se lembrar - e foi lembrado aqui pelo meu ilustre companheiro Randolfe Rodrigues - que foi a questão de 1968. Naquela oportunidade, um Parlamentar havia se utilizado da tribuna para fazer um discurso que foi julgado ofensivo pelas Forças Armadas. E o governo, na ocasião, pediu para aquele Parlamentar ser cassado, processado e cassado, porque havia falado mal das Forças Armadas. E ele, naquela oportunidade, citou aqui uma frase do Juiz Black dizendo o seguinte: Em última instância [e eu chamo a atenção de V. Exa.], todas as dúvidas neste caso se fundem numa só - saber se nós, como povo, tentaremos em atitude medrosa e fútil preservar a democracia com métodos totalitários, ou se, de acordo com as nossas tradições e a nossa Constituição, teremos a confiança e a coragem de ser livres. Vejam: a censura prévia, o cerceamento da liberdade de opinião, a desmonetização dos sites, a prisão de jornalistas... E ele prossegue: O que está em jogo neste lance é saber se poderemos praticar a Constituição, adotando métodos totalitários de sufocação à liberdade de palavras frouxamente, ou se defenderemos esta liberdade, mesmo quando a palavra é injustamente... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... [e concluo, Sr. Presidente] usada, confiando em que possa ser contestada não pela brutalidade do silêncio forçado, mas, pelo contrário, pela ampla discussão, a fim de que o abuso seja afinal corrigido.
11:36 R	Eu deixo essas palavras do passado, de alguém que já faleceu, para dizer a V. Exa. que, mais do que nunca, nós precisamos de tolerância, de pacificação, porque a beligerância, a truculência e a forçação de situações que impedem que os cidadãos brasileiros possam se manifestar estão gerando um clima insustentável nesse país. E a V. Exas., caso sejam efetivamente convalidados pelo Plenário nas ilustres e importantes posições para que V. Exas. hoje estão sendo sabatinados, eu rogo que tomem atitude nesse sentido, se coloquem dessa forma e defendam, sobretudo, a Constituição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder ao nosso sabatinado... Vai se ausentar? Vou passar, como ele fez a pergunta ao Dr. Paulo, para tréplica, ao Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senador. Mais uma vez, o que eu posso dizer é que, todas as vezes que o Senado chamar o Procurador-Geral da República a prestar informações, qualquer que seja o Procurador-Geral da República, ele só pode prestar as informações de que ele esteja seguro, para ser, inclusive, intelectualmente honesto e funcionalmente responsável perante esta Casa. Com relação a esse tema do inquérito de fake news, eu volto a dizer: qualquer menção que eu fizesse, qualquer avaliação que eu fizesse seria leviana no sentido de que não conheço o processo na sua inteireza e não sei quais foram as manifestações que o Procurador-Geral da República expendeu nesse processo. Mas o que eu posso assegurar a V. Exa. é que, se eu merecer o crédito de V. Exas. e vier a ser nomeado Procurador-Geral da República, eu pretendo exercer as atribuições do Ministério Público na sua inteireza. Como é até um dever imposto pela Lei Orgânica do Ministério Público, que V. Exas. editaram, votaram e discutiram, pretendo defender também todas as prerrogativas do Ministério Público. Esse é um dos deveres do Ministério Público, especialmente do Procurador-Geral da República. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, sem querer atrapalhar o processo, é porque apenas uma pergunta essencial não foi respondida pelo eminente Flávio Dino, só uma pergunta. Eu fiz várias, ele não quis responder, mas uma é importante. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele não está aqui, ele já vai voltar. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu perguntei se ele se julgaria impedido de se posicionar em relação ao Presidente Bolsonaro no STF. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só vou fazer um registro aqui: que a gente vai seguir esse rito que nós estabelecemos antes do início da sessão: dez, dez, cinco e cinco. Nessa tese aqui, vai começar, só para fazer... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Apenas essa concessão, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Oi? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É só essa única ... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas eu não posso continuar aqui? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pode. Agora eu só pediria a V. Exa., quando ele voltar, que ele só responda isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Kajuru, isso aqui é uma sabatina. Calma! É uma sabatina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu acho que este é um grande momento. Eu não participei ativamente da questão de ordem levantada pelo Senador Alessandro, mas quero dizer que simpatizo com ela. E acho que, em momento igual, nós deveríamos acautelar para fazer no mesmo dia duas sessões, por exemplo. Mas isso já passou. E nós temos é que aproveitar ao máximo esse tempo disponível.
11:40 R	Eu tive a oportunidade de receber o Dr. Paulo, por isso não é surpresa o que eu vou aqui dizer. A minha prioridade é o inquérito do fim do mundo, e lamento que o senhor não o conheça, pois até a Associação dos Procuradores de Justiça o impugnou, mas, como o senhor diz que não conhece todo, ele foi instituído no dia 19 de março de 2019 pelo então Presidente do STF, Toffoli, que designou, sem sorteio, o Ministro Alexandre de Moraes para ser o seu condutor - quase que eu disse inquisidor, mas é o que eu penso, eu digo porque eu penso isso -, e ele se fundamenta num dispositivo do Regimento Interno do Supremo. Como síntese, ele tem como objetivo investigar notícias fraudulentas, falsas comunicações, denunciações caluniosas contra a instituição Supremo Tribunal Federal e seus integrantes, inclusive funcionários e familiares. Por isso, ele conquistou essa alcunha de inquérito do fim do mundo. E eu fico muito feliz por saber que, durante quatro anos, o senhor assessorou um Ministro que eu admirei muito e cito sempre como tendo sido o único brasileiro "reeleito", entre aspas, Ministro do Supremo - reeleito é força de expressão -: Ministro José Francisco Rezek. O senhor trabalhou com ele quatro anos. O senhor sabe que ele é muito parcimonioso. Ele se recusa a dar entrevista sobre esse assunto, mas ele disse uma frase que vale por tudo: não foi uma boa ideia. Mas não foi uma boa ideia principalmente para a Justiça brasileira, para deixar indefinido o que é direito e o que é arbítrio, o que é perseguição, todos aqueles defeitos da Inquisição, que perdurou por 600 anos. Esse já está há quatro anos e oito meses. Numa entrevista, mais ou menos na metade desse lapso, feita à CartaCapital - aliás, feita à Folha de S.Paulo e reproduzida na CartaCapital -, no dia 12 de agosto de 2021 - se o senhor olhar, dá, mais ou menos, a metade do caminho percorrido pelo Inquérito 4.781 -, o jornalista perguntou ao Ministro Alexandre de Moraes: "Quando é que vai terminar isso?". E ele respondeu com aquilo que se ouve nas oficinas mecânicas mais odiosas do Brasil: "Quanto tempo vai demorar o conserto do meu carro?", aí o chefe da oficina responde: "Vai demorar o tempo que leva". Ele disse: "Ele vai ser concluído quando terminar". Foi a resposta do Ministro Alexandre de Moraes, e não terminou ainda. Então, eu quero lhe dizer um pouco mais enfaticamente o que eu falei, e continuo procurando ser educado: eu não consigo dormir direito com isso.
11:44 R	E lhe falei... O meu avô materno, Pelegrino Marine, de Bevilacqua, Verona, virou anticlerical, em conflito permanente com a minha avó, que era papa-hóstia, de Pádua, porque descobriu vestígios da inquisição em casas que ele restaurou. Ele de vez em quando me "visita" - entre aspas - para dizer que não se conforma com isso. Isso é a maior excrecência e atual. É um entulho autoritário, móvel, animado, tem anima, tem alma. Ele procura pessoas, abre a porta para esse e é a porta do inferno, porque a vítima, na forma de condutor do inquérito escolhido, não sorteado, vai incorporando vítimas de acordo com o seu juízo. Comanda as investigações, a maior parte em sigilo, a grande maioria em sigilo, e condena. E aí nem o bispo para recorrer. Então, isso é a antítese na citação daquilo que se chama lawfare, aquilo que se chama presunção de legalidade, presunção de inocência. Então, eu não sei o que lhe dizer mais a respeito do assunto, mas estimaria muito que o senhor, em assumindo a Procuradoria-Geral da República, estabelecesse com esta Casa o seguinte compromisso, e em 30 dias eu vou dizer o que eu penso sobre isso. Estou lhe dando esse "salvo-conduto" - entre aspas - porque não pode. Nós não conseguimos ouvir. Nós já convidamos para que fosse esclarecido pelo Ministro Alexandre de Moraes qual o fundamento e até onde isso vai. Mas essa facilidade que nós temos hoje de ouvi-los nós não temos. Eu estou pensando até em participar de alguma conferência internacional para ver se eu pergunto lá fora, porque a disponibilidade dessas autoridades para dar conferência em Washington, em Londres é muito maior do que voltar a esta Casa para dizer alguma coisa para nós. Pode ser até em sessão reservada. Então, o meu pedido é esse. Diga alguma coisa que não fira o seu princípio de ética, mas eu não vou tomar a minha decisão de voto sem ouvir a sua resposta. E ao Ministro da Justiça, nosso colega Senador, Flávio Dino, eu gostaria de dizer, na condição de nascido no dia de São Tomé, que eu fiquei muito feliz quando o Senador Jaques Wagner, interpretando o que eu penso, disse que soou como música e música com muita harmonia. Pode abraçar porque até eu gosto dele. Amai a todos. É o primeiro mandamento: amai o próximo como a ti mesmo. E quem é o próximo é uma outra questão para discutir.
11:48 R	O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Segundo mandamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Olha o aparte. Já está aparteando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já está em réplica. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - É o segundo mandamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já vai dar problema. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o segundo mandamento. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - O primeiro é: "Amar a Deus sobre todas as coisas." O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Amar a Deus e ao próximo. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - V. Exa., como jesuíta, sabe disso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é um só: "Amar a Deus acima de todas as coisas e ao próximo como a ti mesmo." O próprio Cristo resumiu num só. Isso porque, quando ele precisou convencer um eleitor, rapidamente resumiu para um artigo só. Então, eu gostaria de dizer que a sua colocação sobre a colegialidade eu acho que é uma lição que todos nós aproveitamos para ouvir. Agora, eu gostaria de acrescentar aquilo que o Senador Rogerio Marinho falou e que se constitui, para mim, algo que eu não consigo esquecer, nem consigo escanear, dar sumiço na minha vida - eu estava na CPMI que apurava os atos do dia 8 de janeiro: a sua atitude em relação às mensagens da Abin, que eu cobrei. No dia 9 de janeiro, eu pedi as mensagens da Abin, na condição de Presidente da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência. Eu sei o quanto foi difícil conseguir aquilo. E já tem uma controvérsia na questão: a Abin nunca colocou aquilo como confidencial. Foi o Ministério, então, a que ela era vinculada que colocou a confidencialidade. De sorte que, como autoridade constituída e investida da responsabilidade de Ministro da Justiça e da Segurança Pública, ignorar aquelas mensagens, que têm, inclusive, o responsável pela, entre aspas, "caixa postal", vamos chamar de caixa postal, o Messenger que recebe as mensagens, 48 agências com vários Messengers. No Supremo são dois; no TSE, um só; no Ministério da Justiça são vários, inclusive com modificação organizacional... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ...durante a primeira semana, de 2 a 6. A atitude em relação às câmeras e, especialmente, quanto à inação da Força Pública, da Força Nacional. Realmente constituem, para mim, um fato muito grave quando confrontado aos princípios da conduta judicial que foram muito lembrados, deste lugar aqui, só que da outra cadeira, pelo Ministro Zanin, quando esteve aqui e nos deu uma aula sobre os princípios de Bangalore, recepcionados pela ONU, sobre conduta judicial e os seus seis requisitos. Eu paro por aqui, porque acho que cheguei ao meu ponto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem um minuto ainda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não são dez minutos para todos? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É. E agora vão dez minutos para eles. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, está bom. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou obedecer aos dez minutos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo... Na réplica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e me reservo o direito de usar a réplica. Obrigado.
11:52 R	O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador. Senador, o que eu posso dizer a V. Exa. é que compromissos como Procurador-Geral da República eu não poderia assumir neste momento, porque essa condição ainda depende da aprovação do meu nome por V. Exas. E, mesmo que eu venha a receber esse voto de confiança de V. Exas., compromissos como Procurador-Geral da República, eu só vou assumir aqueles que estejam fixados pela lei, porque sempre foi da minha... Sempre tomei como diretriz se respeitar rigorosamente a lei que V. Exas. votam. Manifestação de questões que não são do domínio das minhas atribuições atuais, que não foram do domínio das minhas atribuições do passado, portanto, eu não posso sobre elas me manifestar de modo consistente e de modo aprofundado, e, portanto, de modo responsável eu não posso expender aqui. Seria um desrespeito a V. Exas. eu me manifestar de modo leviano sobre algum assunto que eu não domino plenamente. Portanto, opiniões vagas, neste momento aqui, não creio que sejam o que os senhores querem ouvir. V. Exas. desejam ouvir o que eu posso falar, que pode ser as palavras pelas quais eu posso me responsabilizar. Se este modo de ver, modo de agir que eu assumo para mim, de apenas agir quando eu posso agir responsavelmente, de apenas agir nos limites das minhas competências, é isso que eu pretendo fazer, se merecer o voto de confiança de V. Exas. - sempre me ater aos limites da atuação possível do Ministério Público. Eu espero que esse modo de agir, de que eu já estou dando provas para V. Exas. neste instante, respondendo à inquirição de V. Exa., possa servir de alguma forma para que V. Exa. forme um juízo a respeito da indicação que o Presidente da República fez. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Eu quero, em primeiro lugar, agradecer muito ao ilustre Relator nesta Comissão, o Senador Weverton, que me honrou com considerações que marcam, tenho certeza, a história da política do Maranhão - muito obrigado a V. Exa. E sabe que os sentimentos de respeito são recíprocos e bastante antigos. Do mesmo modo, agradeço ao Líder Wagner, pelas considerações feitas. Quero agradecer ao Líder Rogerio Marinho, porque eu tive a honra de ser Deputado com ele - ao tempo, ele era do Partido Socialista Brasileiro, e nós atuávamos juntos no mesmo bloco parlamentar lá na Comissão de Constituição e Justiça. (Intervenções fora do microfone.) O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Portanto, eu agradeço a V. Exa., porque a lembrança de Djalma Marinho é uma lembrança que marcou a nossa amizade, a nossa fraternidade naquele momento lá naquela Comissão, e hoje é um dia muito adequado para se lembrar de Djalma Marinho. Em relação ao Senador Governador Amin, muito obrigado. Como eu já lhe externei, eu acompanho sua trajetória política desde que muito jovem foi eleito Governador. Sei que é uma trajetória respeitada pelo povo de Santa Catarina, e tem o meu respeito.
11:56 R	Quando o senhor for candidato a Presidente da República, colocou uma maranhense como sua Vice: a ex-Primeira-Dama Gardênia. Portanto, eu agradeço as suas considerações. E, como eu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que eu acho que era da sua corrente política. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - ... nós somos... Ela me honrou com o voto em várias eleições. Eu agradeço ao senhor, porque partilhamos do mesmo sentimento: o senhor, com a sua sólida formação de jesuíta, trouxe a lembrança deste mandamento tão importante sobre amar a Deus e ao próximo, que são imbricados, como V. Exa. bem disse. Finalmente, os três brevíssimos esclarecimentos. Senador Amin, eu não recebi mensagem da Abin, eu já demonstrei isso reiteradamente. Naquela ocasião, estavam pessoas da equipe anterior, porque, em três, quatro dias de Governo, só estavam nomeados no ministério eu, o Secretário-Executivo e mais a Chefe de Gabinete, três pessoas. Todos os outros estavam na tramitação burocrática e, portanto, não eram pessoas por mim indicadas. E eu não recebi tais mensagens. Sobre as câmeras, já prestei os esclarecimentos e complemento dizendo que houve a judicialização dessa questão, Mandado de Segurança 29616, impetrado por vários Parlamentares no Superior Tribunal de Justiça, e a liminar foi negada. Então, além dos fatos que já elenquei, nós temos a confirmação judicial, com a negativa da liminar, de que eu não cometi nenhuma ilegalidade. Aqui tenho a decisão. E, finalmente, sobre a inação. Eu tenho aqui, Senador Amin, um documento que ratifica tudo o que eu disse desde então. Nós agimos no limite da nossa competência legal. A Esplanada dos Ministérios é policiada pela PM do DF, por determinação legal. Quem policia esta Casa é a Polícia do Senado; a Câmara, é a Polícia da Câmara; quem policia o Supremo é a sua Polícia; quem cuida do Palácio do Planalto é o GSI e o Exército Brasileiro. Portanto, nenhuma força do Ministério da Justiça ou a mim subordinada estava naquele momento com esse dever legal. Eu, por cautela, convoquei a Força Nacional, coloquei-a à disposição do eminente Governador, nos termos do que o Supremo determinou, nos termos do que a lei determina. E eu tenho aqui o documento do então Secretário de Segurança do Distrito Federal. Já que o titular havia viajado, estava sendo Secretário o Dr. Fernando. E ele diz aqui - eu vou ler só um trechinho para o senhor; abrem-se aspas -: "[...] que, durante a reunião, ficou estabelecido junto ao [...] [Ministério da Justiça] que a Força Nacional [a que o senhor aludiu] ficou responsável pela segurança do Palácio da Justiça [ou seja, Ministério da Justiça] e da sede da Polícia Federal [vírgula], e que as demais áreas seriam cobertas pelas forças estaduais [distritais] e demais instituições conforme plano original aprovado no Plano de Ações Integradas". Então, eu não poderia promover uma intervenção federal, porque, como disse, a forma federativa de estado é cláusula pétrea e não existe intervenção preventiva, à luz do art. 34 da Constituição. Você só pode promover intervenção federal para restabelecer a ordem pública, e neste caso foi o que ocorreu. Havendo a violação da ordem pública, foi feita a intervenção federal para restabelecê-la. Mas eu não poderia, nem o Senhor Presidente da República, promover a intervenção preventiva, de modo que não houve inação. Pelo contrário, eu me orgulho muito daquelas 12 horas em que, inicialmente, de modo solitário, e depois com outras tantas pessoas, ali agi. Então foram 12 horas bastante intensas em que, de pé, eu tomei as decisões possíveis, embasadas sempre na lei. Porque, se eu não assim agisse, estaria aqui respondendo por abuso de autoridade, talvez nem aqui estivesse. Então, tudo o que eu fiz foi de acordo com a lei, que é o parâmetro fundamental da atuação dos agentes públicos.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para a réplica, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sobre a posição do Dr. Paulo, eu tenho a registrar aqui que eu lamento profundamente que um assunto tão cansativa, exaustiva e não exitosamente, fracassadamente mencionado, seja tratado como algo a ser conhecido. Eu lamento, mas não posso ir além e acho sinceramente que esta dívida do Ministério Público Federal, da Procuradoria-Geral da República, em relação ao Estado de direito, vai se transformando em uma tinta, uma mancha cada vez mais indelével, uma mancha mesmo. Mas isso aqui não pode se transformar numa escalada de disputa de posição. Eu creio, sinceramente - e tenho recebido até algumas manifestações a respeito -, que este assunto deveria merecer de todos os que ocupam a posição de procuradores da Justiça, em qualquer posto, uma ação vigorosa. Porque ser procurador da Justiça e ignorar a existência deste monstro... E quando eu olhei agora para o meu amigo Randolfe Rodrigues, não posso esquecer que ele, certa vez, disse, comparou o inquérito de fake news com o Ato Institucional nº 5. Foi por acaso que eu o ouvi, talvez por afeição, o Lucas Barreto me apontou para o senhor, e eu tive que dizer, como amigos de infância que são os três. Então, eu só queria dizer isto: eu não me conformo. Quanto às colocações do Senador Flávio Dino, eu quero lhe dizer que a nossa controvérsia, a nossa contradição, os fatos que eu conheço, a própria informação de quem recebeu no Ministério da Justiça a criação de uma entidade colegiada no Ministério da Justiça, entre o dia 6 e o dia 7, a partir do recebimento do aviso, às 19h40 do dia 6 de janeiro: "Vai haver invasão do Congresso Nacional", 19h40, 48 agências recebem... Nós temos aqui, inclusive - não vou ficar exibindo -, a lista de quem era o responsável pela caixa postal. Eu estou chamando de caixa postal para todos entenderem, ou seja, quem recebeu no Messenger a mensagem compartilhada por 48 agências. E saber que nós tínhamos 280 policiais da Força Nacional, no pátio do Ministério da Justiça, e aguardar que houvesse a invasão para depois intervir, me convence de que este assunto eu acho que só historicamente será completamente esclarecido.
12:04 R	E lamento que V. Exa., com a inteligência que ninguém nega... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... não tenha tido a disposição de comparecer. Se eu pudesse, eu também pintaria dessa cor. É uma certa inveja, mas, como dizem as mulheres, inveja branca. Não se preocupe. E não é, nesse caso, digamos, não é... É uma expressão - é uma expressão - do dicionário feminino. Então, eu queria só lamentar que V. Exa. não tenha comparecido à CPMI para poder detalhar um pouco mais este assunto. A vida nos oferece várias esquinas de encontro e de desencontro, mas de esclarecimento, acima de tudo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu fui citado. Art. 14, queria rapidamente falar a respeito, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para explicação pessoal.) - Obrigado. Eminente Senador Flávio Dino, depois da minha fala, inclusive eu fiz, mesmo que o senhor não tenha percebido, um elogio a V. Exa. V. Exa. estava bem tranquilo, vestindo um figurino diferente do que nós estamos acostumados, de alguém belicoso, jocoso, ferino, irônico. São características que, na minha opinião, e eu acho que na opinião de boa parte da população, não se coadunam com quem vai ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. V. Exa. vai ao banheiro e volta, e quando volta se refere a mim de uma forma jocosa. V. Exa. faz uma ilação dizendo que nós estávamos juntos no Partido Socialista Brasileiro, querendo mostrar uma contradição. Importante é que a gente possa falar para as pessoas que eu saí do Partido Socialista Brasileiro justamente naquele ano de 2007. De 2007 para 2008 eu deixei o Partido Socialista Brasileiro. Por quê? Justamente porque o Partido Socialista Brasileiro estava dentro de um projeto que, na minha opinião, não era o mais adequado. O Clemenceau já dizia, o Georges Clemenceau, que quem tem a juventude e não é socialista não tem coração... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... mas quem tem maturidade e não é conservador não tem cabeça. Então, V. Exa. reflita um pouco a respeito dessa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E eu fiz uma pergunta que ficou sem resposta. Se V. Exa. ficaria, se sentiria impedido de julgar o seu inimigo declarado, que é o Jair Bolsonaro, como Ministro? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. deseja? O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Na verdade, quero apenas responder ao Senador Amin, dizendo que, reitero sobre as mensagens da Abin, de fato não as recebi, porque esse grupo de WhatsApp não me contemplava, eu não participava dele. No mais, é claro que haverá oportunidade. Em relação ao querido Senador Rogerio, eu acho que o senhor que está belicoso. Eu fiz uma alusão afetiva ao senhor e respeitosa, lembrando a memória do seu avô, porque eu me lembro do nosso primeiro diálogo em 2007. De fato, o senhor tinha uma filiação partidária do nosso bloco. E ali o senhor me falou. Eu perguntei, inclusive, ao senhor, eu tenho boa memória, com a graça de Deus, eu perguntei ao senhor qual o seu parentesco com Djalma Marinho. E o senhor me disse, com muito orgulho, que era seu avô. Foi essa alusão afetiva que eu fiz, respeitosa, porque eu acho que o Deputado Djalma Marinho foi um Deputado que se notabilizou exatamente pela característica de um bom político. Eu não conheço político que não seja combativo e que não lute pelas suas ideias, mas é claro que, quando você muda o seu local de atuação institucional, evidentemente as características também se alteram. Fiz uma metáfora futebolística, e lembro novamente que eu fui juiz por 12 anos. Então, o exercício da função judicante não me é estranho, e a minha prática concreta, nesses 12 anos, ilustram bem que eu distingo muito bem a ética de cada profissão. E eu reitero as minhas homenagens ao seu avô Djalma Marinho.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar o Presidente Lula pela indicação à vaga do STF do nosso querido Senador Flávio Dino, ao passo que também saúdo a indicação do Procurador-Geral da República à vaga... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente... Senador Contarato, me permita interrompê-lo. Eu só queria, como Líder do Governo, solicitar - evidentemente, não há imposição - aos Senadores e às Senadoras que são da base, vou chamar assim, que, se puderem, evitem só muitas perguntas ou perguntas. Eu agradeço. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não. Eu estou fazendo um pedido como Líder do Governo, porque, evidentemente, nós reduziríamos e ganharíamos vinte minutos, dez da resposta se pergunta não houver e, portanto, da réplica e da tréplica. Mas não tome como cerceamento à sua fala. Perdão, é só um pedido do Líder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, vou restabelecer o tempo de V. Exa., e nós vamos continuar seguindo o rito regimental estabelecido no início da reunião. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Mais uma vez, quero aqui parabenizar o Presidente Lula pela indicação tanto à PGR como ao STF, falar que o Senador Flávio Dino, em sendo aprovado, em muito dignificará a honrada classe da magistratura no Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo que também o nosso querido Paulo Gonet assim o fará à frente de uma instituição tão importante à luz da Constituição Federal, porque, a teor do que determina o art. 129, I, da Constituição Federal, o Ministério Público foi alçado a duas funções: como titular da ação penal pública e custos legis, fiscal da lei. Eu quero falar também, direcionando agora ao Senador Flávio Dino, que V. Exa., em sendo aprovado, irá substituir uma brilhante Ministra do Supremo Tribunal Federal, que quero aqui parabenizar, que foi a Ministra Rosa Weber, que é egressa da Justiça do Trabalho. Eu queria a opinião de V. Exa., Senador Flávio Dino, sobre como V. Exa. vê a atuação do Supremo Tribunal Federal com relação ao julgamento das causas envolvendo a Justiça do Trabalho. Nós tivemos uma reforma trabalhista, que veio com o discurso de que ia alavancar a economia, gerar emprego e renda e que vilipendiou direitos dos trabalhadores. Nós sabemos que a função da Justiça do Trabalho sempre teve este olhar muito mais exercendo a empatia para o empregado, ao passo que as decisões do Supremo têm ido na contramão da direção, ou seja, privilegiando o empregador em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Eu queria a opinião de V. Exa. com relação à atuação do STF com relação à Justiça do Trabalho.
12:12 R	E agora, a minha fala aqui ao meu querido Paulo Gonet, com quem eu tive a oportunidade de conversar pessoalmente e falar da minha admiração e respeito, mas, por uma imposição ao dever que me impõe, representando o Estado do Espírito Santo, aqui, Senador Davi, eu me sinto na obrigação de fazer alguns questionamentos que para mim são muito caros. O senhor, em seu texto intitulado "Ação Afirmativa e Direito Constitucional", chegou a afirmar - aspas -: "O sistema de cotas é capaz de engendrar injustiças inaceitáveis, política e juridicamente". O senhor chega a falar também em racismo reverso. Eu tenho muito orgulho de falar que eu tenho dois filhos, e são dois filhos negros. E eu tenho mais orgulho ainda de falar que foi através da política de cotas que nós aumentamos em 205% o ingresso de pobres e negros nas universidades e nos institutos federais. Assim, eu queria saber qual a posição atual do senhor com relação à política de cotas no país, porque para mim, quando se fala em racismo... E não há que se falar em racismo reverso, porque é cômoda uma fala quando se é branco, quando a gente tem um outro local, mas só quem sofre num país que infelizmente ainda criminaliza a pobreza, onde se criminaliza a cor da pele, é que nós temos que ter... E eu queria saber a opinião do senhor com relação ao sistema de cotas que nós temos. Quero também falar para o senhor, e queria saber da opinião do senhor, assim como a do Senador Flávio Dino, que eu peço, humildemente, se é que eu tenho esse poder de pedir, que V. Exas. tenham como Bíblia a Constituição da República Federativa do Brasil, porque é ela que deve ser o livro de cabeceira de todos vocês, de todos nós. Nós temos que entender que, numa democracia, a laicidade do Estado se impõe. Eu tenho a minha convicção religiosa, mas eu não posso trazê-la aqui para dentro do Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Nesse contexto, eu queria que o Procurador Paulo Gonet falasse para mim... Eu vou exibir para o senhor, Dr. Paulo, um documento de que, para mim, eu tenho muito orgulho. Este documento aqui é minha certidão de casamento com meu esposo. E essas duas certidões são certidões de nascimento dos meus filhos. Quero falar para o senhor que no Brasil nós não temos subfamílias. Que a mesma certidão de casamento que os meus colegas aqui Senadores têm, numa relação heteronormativa, eu também tenho. Quero falar para vocês que a mesma certidão de nascimento que os filhos de vocês têm, eu também tenho dos meus filhos, que são a razão da minha vida. Então, eu quero saber do senhor, como guardião da Constituição Federal, em que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação, Senador Flávio Dino... Isso não sou eu que estou dizendo, isso está no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal.
12:16 R	Aqui na Câmara dos Deputados... O Supremo Tribunal Federal, exercendo uma função iluminista, aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Eu quero saber do meu querido Procurador Paulo Gonet: qual a posição do senhor sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Qual a posição do senhor, enquanto guardião da Constituição Federal, sobre a adoção por casais homoafetivos? Qual a posição do senhor sobre a possibilidade de declaração de Imposto de Renda em conjunto por casais homoafetivos? Recebimento de pensão por morte, no caso de falecimento de um dos cônjuges de um casal homoafetivo? Qual a posição do senhor sobre o direito de doar sangue pela população LGBTQIA+? Qual a posição do senhor sobre a criminalização da homofobia como racismo? Aliás, um dos poucos crimes inafiançáveis e imprescritíveis previstos no art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. Eu quero saber do senhor porque há um movimento na Câmara dos Deputados para impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo; para impedir que outros casais tenham direito a uma certidão de casamento, como eu tenho; para impedir que outros casais, como eu, tenham direito a adotar os nossos filhos. Eu quero saber efetivamente do senhor. Parabenizando-o pela indicação, com o meu voto e minha alegria - eu tenho fé em Deus de ambos os nomes serem aprovados -, eu preciso saber efetivamente, para que o Ministério Público passe e continue a exercer essa função de fundamental importância de guardião da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como fundamento promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação, para entender e para dar vez e voz às nossas famílias, aos nossos filhos, à nossa vida. Então, eu quero agradecer essa possibilidade de estar aqui tendo esse questionamento. E o senhor, em caso de ser aprovada uma lei infraconstitucional proibindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como Procurador-Geral da República, o senhor vai defender o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio de que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual, expresso no art. 5º, caput, da Constituição Federal? Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu reservo para a réplica os meus questionamentos e as minhas observações. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O microfone aqui está bloqueado. (Pausa.) O outro. Agora... O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Agora deu. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Senador. A sua pergunta me propicia uma oportunidade de um esclarecimento que parece ser bastante premente. O artigo que eu escrevi sobre cotas no passado foi lido em alguns lugares apenas em partes e fora do contexto. A descontextualização acabou atribuindo a mim sustentar ideias que realmente eu nunca expendi. Nunca disse que era contrário a cotas. Tanto nesse artigo quanto hoje, eu digo que a cota é um dos instrumentos da ação afirmativa do Estado, é o instrumento mais drástico, que deve ser reservado para os casos mais relevantes, para os casos mais impactantes. A cota em favor dos negros, a cota em favor das pessoas que sofrem uma discriminação, vêm sofrendo uma discriminação historicamente, e, portanto, não têm o mesmo ponto de partida que a maioria tem para disputar os bens da vida, me parece perfeitamente justificada.
12:20 R	O que eu digo sempre é que essa... Já que a cota impacta no interesse de outras pessoas e envolve uma harmonização de direitos e de interesses da sociedade, a cota tem que ser um assunto a ser definido pelos senhores, por V. Exas., pelo Senado, pela Câmara, pelos agentes políticos. Essa é uma questão que significa estabelecer balanço entre direitos fundamentais, e quem pode estabelecer esse balanço entre direitos fundamentais, em primeiro lugar - e esse é um ponto também que eu acho relevante para os senhores, V. Exas., que querem me conhecer melhor -, o primeiro intérprete da Constituição e o primeiro responsável por estabelecer uma harmonização dos valores constitucionais é o Legislativo. Então, o que eu sustentava e sustento até hoje é que as cotas são um instrumento legítimo e são um instrumento legítimo que chama à responsabilidade do próprio povo por meio dos seus representantes, que recebem mandato para decidir em nome deles. Também há um outro ponto que me parece ser de especial relevância, que é que, para que as cotas não sejam, de um modo leviano, excluídas como possibilidade de adoção no país, é preciso que haja, em torno do tema da cota, uma abordagem técnica, uma abordagem metódica. Essa sempre foi a minha preocupação no tratamento acadêmico dos direitos fundamentais. Nós temos que dar aos direitos fundamentais uma abordagem técnica, uma abordagem inserida dentro de uma metodologia própria para que eles possam ter efetividade, inclusive perante o Judiciário. Bom, dito isso, o estudo da cota não pode ser feito de um modo despreocupado com o tema da necessidade de harmonização entre os direitos fundamentais. Então, para que haja cota, é preciso que haja, em primeiro lugar, um estabelecimento de um prazo para que essa cota tenha vigência. Por quê? Porque, se o problema que a cota quer resolver já for solucionado ao longo do período, ela deixa de se justificar. E isso não é nenhuma novidade. O Supremo Tribunal Federal tem uma decisão muito interessante. Uma lei permitia que os defensores públicos tivessem um prazo em dobro com relação aos prazos do Ministério Público. Isso o que era? Era uma espécie... era uma ação afirmativa em favor de uma instituição de enorme relevância para a inserção de cidadãos no sistema social. Houve uma arguição; essa lei seria contrária ao princípio da igualdade, ela estaria tratando os agentes da defesa de um modo privilegiado com relação aos agentes do Ministério Público.
12:24 R	O que é que o Supremo disse? Realmente está havendo um tratamento diferenciado. É o que acontece com as ações afirmativas: está havendo um tratamento diferenciado - que se justifica. Por quê? Porque há motivos para isso. Que motivos são esses? As defensorias públicas não existiam antes da Constituição de 1988. Elas foram instituídas por V. Exas., que eram os Constituintes da época. E qual era a grande dificuldade? Era, de uma hora para outra, nós termos uma organização que estivesse com a mesma estruturação que o Ministério Público já tinha - o Ministério Público já existia há séculos. O que é que disse o Supremo? Justifica-se esse prazo em dobro, esse tratamento privilegiado, enquanto houver essa diferença de fato. A partir do instante em que a diferença de fato, a diferença de organização entre as instituições deixar de existir, deixa de ter razão esse tratamento privilegiado, que é um privilégio plenamente legítimo enquanto houver a diferenciação que seria contrária à Justiça e às necessidades de interesse social. Então, o que eu procurei fazer, nesse trabalho, foi justamente indicar quais seriam os elementos que devem ser levados em conta para que as cotas sejam adotadas e possam ser justificadas e possam ser apresentadas como inequivocamente legítimas. Em nenhum momento eu disse que era contrário às cotas. E agora eu posso reafirmar: sou favorável às cotas, respeitadas as necessidades que as recomendam. Existe também um outro ponto... Eu não me lembro de ter escrito "racismo reverso", mas eu me lembro de ter usado várias vezes a expressão "discriminação reversa". Discriminação reversa hoje pode soar estranho para os nossos dias, mas, no final da década de 90, início dos anos 2000, que é quando o artigo foi escrito, essa era uma expressão corrente. Nós tínhamos que nos apoiar nesses estudos, para reforçar os nossos pontos de vista, em artigos dos Estados Unidos, em artigos da Espanha, e, nesses dois países, que são bastante influentes sobre o nosso direito, a expressão "discriminação reversa" é corrente. E tão corrente, que o próprio Supremo usou essa expressão em 2012. Há um acórdão, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, em que ele usa, na ementa, essa expressão "discriminação reversa". Não existe... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... a não ser que se queira perturbar demais o diálogo técnico, não existe nenhuma conotação pejorativa nessa expressão. Com relação a tomar a Constituição como Bíblia. Não tomo a Constituição como Bíblia nem a Bíblica como Constituição; são dois livros diferentes. Com certeza que os valores bíblicos foram acolhidos, em grande parte, pela nossa Constituição, mas isso nós conversamos pessoalmente. V. Exa. fez menção a isso, vai me permitir também repetir: na nossa conversa - e isso eu digo para V. Exa., digo para todos é comum... O que eu acho é o seguinte: no espaço público, no espaço técnico, a linguagem tem que ser técnica, os argumentos devem ser formados dentro da linguagem comum do espaço em que está sendo levado a conhecimento.
12:28 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Então, isto V. Exa. nunca vai verificar: o uso de argumentos que não sejam técnicos, que não sejam jurídicos dentro de um debate jurídico. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, para o senhor concluir. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Pois não. Resumindo, com relação às questões homoafetivas, não sou contra a criminalização da homofobia e nunca escrevi sobre isso. Houve alguns comentários que eu fiz em sala de aula dizendo isso. Era um comentário também corrente que o princípio da legalidade, em matéria penal, poderia estar estressado com uma extensão do conceito de racismo para englobar a homofobia. O que eu posso dizer, com absoluta convicção, é que, se V. Exas., no Parlamento, decidirem tipificar essa conduta como crime, eu acho que está perfeitamente dentro das atribuições constitucionais do nosso Legislativo. Com relação às relações familiares formadas num ambiente homoafetivo, eu creio que nós já estamos num momento em que essas situações já estão regradas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... tanto pela lei quanto pela jurisprudência, e, com relação a isso, eu não teria nenhum interesse de agir de modo contrário. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, vou passar para o Ministro Flávio, que vai responder, e, depois, volta à réplica. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Senador Contarato, muito obrigado pelos seus questionamentos. Aproveito para homenagear a presença aqui do Presidente do TST, Ministro Lelio; da Ministra Kátia; e de outros; da Anamatra, enfim. Tenho o maior respeito por todo o Poder Judiciário brasileiro e compartilho com o senhor da tese de que todos os ramos do Poder Judiciário são imprescindíveis e lhe respondo, de modo topológico, que é um critério de hermenêutica constitucional. A nossa Constituição vai do Título I ao IX e faz uma hierarquização valorativa, em que você parte dos princípios, depois os direitos, depois a organização do Estado, a organização dos Poderes e assim sucessivamente. Foi uma sinalização do Legislador Constituinte em relação a quais normas têm primazia ou primacialidade, que, nesse caso, evidentemente, são os princípios e direitos, aos quais todo o sistema estatal, nos seus três departamentos, estão à disposição para executá-los. Eu acredito, sim, que todos os ramos do Poder Judiciário devem cumprir o papel de ajudar a dirimir conflitos e estabilizar, harmonizar a sociedade, contribuindo para que as leis sejam cumpridas, a fim de que os valores e princípios, que abrem a Constituição, sejam atendidos, inclusive, claro, esse que V. Exa. apontou de uma sociedade justa, uma sociedade em que não haja desigualdades sociais e regionais. Portanto, a minha posição é de estrito cumprimento a esses mandamentos constitucionais. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para a réplica, o Senador Fabiano Contarato. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ah, desculpa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado pelas respostas, mas eu queria muito, eu queria muito, Dr. Paulo Gonet, ouvir de forma bem clara, didática e objetiva. A pergunta é objetiva; a resposta, no mesmo tom. A Constituição determina que todos somos iguais perante a lei. A Constituição determina que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Eu estou perguntando ao senhor, de forma bem objetiva: o senhor é a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o senhor é a favor da adoção por casais homoafetivos? São duas perguntas simples, simples, como Procurador-Geral da República, como guardião da espinha dorsal do Estado democrático de direito que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. A pergunta que eu faço é: eu não tenho família, eu não tenho filhos? Então, o senhor é a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo? É isso que eu quero ouvir do senhor. O senhor é a favor da adoção por casais homoafetivos?
12:32 R	É isso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a tréplica, o Dr. Paulo Gonet. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Muito obrigado. É muito simples, Senador. Como jurista, eu estou afeito ao que V. Exas. decidem, ao que o Supremo decide. Se o legislador admite a união estável ou que seja o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como jurista, é óbvio que eu tenho que admitir isso também. Agora, V. Exa. quer uma opinião pessoal. Vou dar uma opinião pessoal. Eu acho que seria tremendamente injusto que duas pessoas que vivem em conjunto, que vivem juntas, que vivem como se fosse uma unidade familiar não tivessem nenhum reconhecimento desse fato; que, diante de uma separação, não tivessem nenhuma regração do Estado para protegê-los. E mais: acho que o amor que V. Exa. e a pessoa com que V. Exa. está casada têm pelos seus filhos é algo que com certeza merece a admiração da cidadania. Volto a dizer: isso aqui é pessoal. V. Exa. perguntou como jurista. Eu estou falando em pessoal dada a empatia que nós desenvolvemos nos últimos dias, mas, como jurista, o que eu posso afirmar a V. Exa. é que não posso ser contra aquilo que está decidido por V. Exas. dentro da competência de V. Exas. de dispor sobre o direito de família, é que não posso ser contra aquilo que o Supremo Tribunal Federal, o último intérprete da Constituição, afirmou que é o devido, que é a expressão da Constituição. Enfim, espero que V. Exa. esteja satisfeito com a resposta. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, me permita... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Como eu sei que os dois indicados visitaram um número muito grande - não sei se conseguiram chegar a todos - de Parlamentares, Senadoras e Senadores, eu demando a V. Exa. se seria possível abrir a votação dos dois, mesmo durante o processo que continua. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na verdade, nós fizemos isso em várias sabatinas de autoridade, mas eu queria pedir a compreensão de V. Exa., pois nós fizemos quando a gente tinha um número de oradores inscritos que, de certo modo, tinham se posicionado, porque eu sei que cada Senador e cada Senadora desta Comissão já fez o seu juízo de valor em relação ao seu voto.
12:36 R	Eu tenho solicitações de vários Senadores. Quero registrar a do Presidente Jader Barbalho, que me solicitou que pudéssemos abrir o início do processo de votação, do Presidente Renan, de V. Exa., do Senador Weverton, do Senador Eduardo. Então eu tenho essa demanda. Eu quero só compreensão para a gente seguir a regra das outras sabatinas. Quando nós estávamos com vários Senadores que fizeram arguição, com um número expressivo, a gente abriu o processo de votação. Para não mudar a regra, eu vou aguardar entre cinco e dez Senadores, para a gente chegar quase à metade... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, quantos inscritos tem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - São 39. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Depois do 40º dá para abrir. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E outra coisa: eu vou só abrir a urna, foi feito o registro, para aqueles que formaram o convencimento do seu voto. Aqueles que não formaram vão poder aguardar até o final da deliberação para votar. Senador Marcio, V. Exa. concorda que a gente possa... (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estou vendo aqui que há entendimento. Eu vou ouvir mais cinco Senadores, nós vamos chegar a dez Senadores, e eu vou abrir o processo de votação. Quem quiser votar vota, quem não quiser votar espera. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, vai ter algum espaço para os indicados almoçarem ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Nós vamos servir barra de cereal para tranquilizar a angústia do desejo de almoçar, e eles vão continuar... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - O Flávio Dino parece que está em dieta, não vai ter problema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está tudo tranquilo. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Eu estou de acordo com a decisão da Mesa. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na última arguição, o senhor ofereceu almoço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Já foi feito. Para os Senadores que não resistirem, teremos sanduíche natural no gabinete da Presidência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, rapidamente, só a título de esclarecimento, porque está pairando uma dúvida aqui entre os colegas. Os Senadores que puderem perguntar dez minutos para um dos indicados e dez minutos para o outro indicado é permitido, não é isso? É o que o Regimento manda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o que nós fizemos, o procedimento que ficou estabelecido era sairmos dos blocos de três, porque era uma prática que vinha sendo adotada até hoje mesmo sendo fora do Regimento e que era pra dar celeridade na arguição. Fazíamos três Senadores que perguntavam por dez minutos cada um, o que dava trinta minutos, e, na verdade, não tínhamos muitas perguntas. Eram mais ponderações e considerações, e poucas perguntas. Hoje nós estabelecemos que vai ter dez minutos para a pergunta e dez minutos para os sabatinados responderem; cinco minutos para a réplica e cinco minutos para tréplica. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não... Com todo respeito, não foi isso que o senhor disse aqui. Inclusive pedi as notas taquigráficas. Eu peço que o senhor reflita sobre isso, porque eu tenho dez minutos de perguntas, de considerações para os dois indicados. Isso é uma sabatina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para o senhor ter uma ideia, Senador Girão, a vários Senadores eu dei mais de cinco minutos de tolerância. Então, está indo tudo bem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Eu só queria fazer essa solicitação para o senhor, porque, como o senhor colocou, eu estou obedecendo: dez minutos para um e dez minutos para o outro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Estou dando tempo sem pedir. É a tolerância da Presidência. Calma que vai dar tudo certo. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, senhores colegas, magistrados que aqui nos prestigiam, Sr. Paulo Gonet e Ministro Flávio Dino. Eu queria inicialmente, antes de fazer meus questionamentos e posições, ler uma frase célebre de Winston Churchill, que diz: "A coragem é a primeira das qualidades humanas, porque é a qualidade que garante as demais". E eu dirijo essa frase ao Sr. Paulo Gonet e ao Sr. Flávio Dino e me explico.
12:40 R	As perguntas já feitas pelo Senador Rogerio Marinho e pelo Senador Esperidião Amin sobre o inquérito do fim do mundo e... (Pausa.) Obrigado, Sr. Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou retomar o tempo de V. Exa. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito obrigado. Então, as questões já suscitadas pelo Senador Esperidião Amin e pelo Senador Rogerio Marinho, Dr. Paulo Gonet, sobre o inquérito do fim do mundo... E não só isso. Comentei com o senhor - ontem o recebi em meu gabinete - e falei com o senhor que, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal está ignorando solenemente a existência da Procuradoria-Geral da República, o MPF, e a única voz que eu lembro que se levantou com coragem é uma mulher do Rio Grande do Sul chamada Lindôra - eu comentei isso também -; ou seja, ministros do Supremo Tribunal Federal estão abrindo inquéritos de ofício, não estão ouvindo, respeitando, lendo sequer os pareceres de V. Exas. Como o senhor se posicionou perante o Senador Esperidião Amin dizendo que não pode se posicionar agora, porque não tem profundo conhecimento, e que tem que esperar ser sabatinado, sinceramente isso não demonstra da sua parte... E o que eu lhe pedi ontem... O que eu lhe pedi é que o senhor tenha coragem - coragem -, para erguer o Ministério Público Federal, que hoje, infelizmente, é ignorado - ignorado -, inclusive com a morte agora, depois de vários pareceres da PGR, de um cidadão que já tinha vários pareceres de vocês, e o Ministro do Supremo Tribunal Federal ignorou. Não só o Clezão que faleceu, Dr. Paulo Gonet. E quanto às outras coisas? Abrir inquéritos de ofício? A Justiça devia ser passiva, e hoje é uma justiça ativa. Se o senhor não tiver um comprometimento aqui, claro, posicionado, de que o senhor vai defender a instituição... Não tenho nada contra nenhum ministro do Supremo Tribunal Federal, mas tem que ser claro em defesa do Ministério Público Federal. Aí eu vou voltar com a minha palavra do que eu me comprometi com o senhor, porque as suas posições conservadoras me agradam muito, apesar de que existe uma mácula na sua história, que é a condenação injusta do Presidente Bolsonaro, por ter falado mal de urna eletrônica. Por quê? E sobre isso também falo com o Sr. Flávio Dino. O Ministro Flávio Dino, por três, quatro, cinco, vários anos diferentes, criticou urna eletrônica e está aqui, hoje, sendo sabatinado para ser um possível Ministro do Supremo Tribunal Federal. Leonel Brizola, Ciro Gomes e tantas outras autoridades de direita e de esquerda já falaram das suas dúvidas, dos seus medos, dos seus temores sobre urna eletrônica. E por que Bolsonaro, que não tem um crime nas costas - nada! -, foi condenado inelegível? Isso para mim é ditadura pura do TSE e do Supremo Tribunal Federal. Então, eu preciso do senhor um comprometimento, sim, e precisa não é guerrear, mas se posicionar, frente ao Supremo Tribunal Federal, que desrespeita a instituição da qual o senhor é carreirista. Ministro Flávio Dino, o senhor, Leonel Brizola, Carlos Lupi, Ciro Gomes, Simone Tebet, João Amoedo, Roberto Requião e Jair Bolsonaro, Presidente Davi Alcolumbre, já criticaram a urna eletrônica. Inclusive, alguns vídeos do Ministro Flávio Dino atribuindo à urna eletrônica a sua derrota lá no Maranhão.
12:44 R	Ele não está inelegível. Foi eleito agora Senador. Está aqui sentado sendo sabatinado. Por que Bolsonaro? Então, nós não temos hoje um tribunal perseguidor? Qual é a garantia que eu tenho de que o Ministro Flávio Dino, que sabe que eu sou oposição à candidatura dele, e não é nada, ele nunca me fez nada. Nunca. Eu acho que sequer nos cumprimentamos aqui. O problema é que os posicionamentos que ele fez ao longo de sua trajetória de Ministro da Justiça e as falas dele de que bolsonarista é pior do que não sei o quê, que é bandido, que é não sei o quê, que quem é CAC é não sei o quê, vagabundo, é terrível. É perseguição. E aí, a gente imaginar que, depois que o cara bota uma capa preta, ele vira um anjo protetor da Constituição. Por favor! Então, nós temos uma história. Quem escreve a nossa história, o nosso currículo são as nossas ações. E o Ministro Flávio Dino, não é nada contra ele, nada. Simplesmente o povo, Sr. Flávio Dino, tem medo, medo realmente das declarações que o senhor teve, das perseguições. Outra coisa que eu pergunto para o senhor. O senhor conhece de lei muito mais do que eu. O senhor foi juiz. Eu não vou questionar aqui o seu conhecimento jurídico, nunca. Não sou louco. O senhor foi juiz oito anos, foi concursado. Se eu não engano, foi primeiro lugar. Parabéns. Agora, no Código de Processo Penal, que eu conheço pouco, o senhor tem que conhecer mais do que eu, no art. 301 diz: qualquer um da lei, inclusive forças policiais, presenciando, testemunhando crime, uma ação contra a lei, pode utilizar a sua prerrogativa de cidadão para prender. No 8 de janeiro, o senhor estava no ministério tuitando com 280 homens embaixo e o senhor não só não cumpriu o art. 301 como também, na minha opinião, foi omisso em falar o seguinte: "Força Nacional, eles estão quebrando tudo, estão quebrando Brasília, ajam". E agora, fala: "Ah não, eles estavam ali para proteger o Ministério da Justiça". Isso é conversa fiada, Ministro, me perdoa. E lembrando que, em 2002, Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 10.408 obrigando o voto impresso a partir de 2004. Então, eu quero saber dos senhores, a minha primeira pergunta, se, de acordo com todos esses políticos de notoriedade nacional que já falaram mal da urna eletrônica, que já levantaram suspeições da urna eletrônica, se, o Sr. Paulo Gonet, sobre a condenação a Jair Bolsonaro, e o Ministro Flávio Dino, que também concordou com o Ministro Barroso sobre vencer bolsonarismo, se foi realmente uma atitude justa por parte dessas côrtes. Ministro Flávio Dino, liberdade de expressão.
12:48 R	Em falas recentes, em maio deste ano, o senhor, enquanto Ministro da Justiça, fez afirmações como "a liberdade de expressão foi sepultada no Brasil", classificou a liberdade de expressão autorregulada como fraude e falcatrua e prometeu que colocaria a Polícia Federal atrás de quem não seguisse as determinações do Ministro da Justiça. Está gravado. Como um juiz indicado ao Supremo, deveria saber e respeitar o que a Constituição diz, no seu art. 220: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". Aí eu tenho duas alternativas, Sr. Flávio Dino: ou o senhor - isso aqui é questionável - não tem notório saber jurídico porque ignora o art. 220 e o art. 5º, em diversas cláusulas, da Constituição Federal, ou o senhor ignora o papel do Legislativo, atropelando as atribuições de Ministro no desejo de criar leis restritivas, o que não é aceitável para um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Essa é uma segunda pergunta. Ministro Flávio Dino... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ela gostaria de cumprimentar os indicados. Vou repor, vou repor, vou repor. (Pausa.) É por educação, é por educação. (Pausa.) Por gentileza, Senador Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Vamos lá. Quando eu faço algumas perguntas, às vezes eu falo Flávio Dino ou ao Paulo Gonet, mas os dois se sintam sabatinados. Em decisão recente do Supremo, decidiu-se que a imprensa seria responsabilizada caso um dos seus entrevistados falasse algo que fosse classificado como desinformação ou fake news. Crime que, aliás, pergunto ao Flávio Dino, se existe. É crime fake news no Brasil? Qual é a sua opinião sobre mais essa decisão do Supremo Tribunal Federal? Por último, Sr. Flávio Dino. Em setembro do presente ano, o Advogado-Geral da União, o Sr. Jorge Messias, foi ao antigo Twitter, o X, declarar que estava determinando à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia - nome bonito para o que eu chamo de Ministério da Verdade do Governo Federal - a instalação de um procedimento investigatório contra o jornalista Alexandre Garcia, que é uma lenda, que é uma biblioteca, que é um acervo ético do jornalismo brasileiro, porque ele disseminou fake news. Em seguida, o senhor, Flávio Dino, usou também as suas redes para dizer que a Polícia Federal já estava ciente dos fatos e que adotaria providências contra o jornalista. O que é isso aqui? A gente já está vivendo na Venezuela? Isso não é uma atitude ditatorial, na sua opinião? A minha pergunta é: qual o dispositivo constitucional em que o AGU e o senhor, ou do Código de Processo Penal, estão se baseando para imputar um crime contra o Alexandre Garcia? Então, tenho aqui mais algumas perguntas e peço vênia para o Presidente, porque fui interrompido algumas vezes.
12:52 R	O senhor considera válido o debate acerca de transformar os votos do Ministro Supremo Tribunal Federal em votos secretos, Sr. Flávio Dino? Outra: a Lava Jato foi uma investigação profunda sobre os esquemas de corrupção do Brasil, um dos maiores do mundo, inclusive com acordos de leniência, delações premiadas, que devolveram bilhões de reais aos cofres públicos. No dia 06/09, o Ministro Toffoli anulou provas contra o Presidente Lula e Odebrecht. Qual a sua posição, visto que o Presidente Lula foi condenado por unanimidade em três instâncias, com ações do Judiciário e do Ministério Público Federal em colaboração e sintonia? Outra coisa, Sr. Flávio Dino: o senhor foi delatado na planilha da Odebrecht com o sobrenome Cuba. Isso não confronta com a reputação ilibada do senhor? Estou terminando, Sr. Presidente. Em 19/04, um ato da Secretaria de Segurança Pública do Estado Maranhão, subordinada ao então Governador Flávio Dino, expediu ordem para a PM fazer levantamento e monitoramento de opositores a seu Governo. Pergunto: isso é republicano? Não posso concluir que o senhor é perseguidor de seus oponentes? Eu, enquanto opositor aberto ao senhor e da sua indicação ao Supremo, será que não serei perseguido pelo senhor? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por fim - é a última pergunta, Sr. Presidente -, dia 12/07, o Ministro do Supremo, em evento da UNE, disse ao seu lado: "Nós derrotamos o bolsonarismo", sob aceno positivo da sua cabeça, além de aplausos efusivos. O Presidente deste Congresso, Rodrigo Pacheco - silêncio, por gentileza -, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu a retratação do Ministro Barroso, que, segundo Pacheco, fez uma fala política em um evento político que violou o artigo do impeachment. Qual é a opinião do senhor? O Ministro Barroso violou, com as falas do Pacheco? E qual a sua opinião sobre isso? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Dr. Paulo Gonet. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela pergunta. Eu acho que nós devíamos definir algumas coisas, para que o diálogo flua de um modo mais proveitoso para a formação de opinião todas as V. Exas. aqui presentes e também do público que está nos assistindo. V. Exa. falou em coragem. Coragem é uma palavra que se aplica a várias situações. Nós temos a coragem do pugilista, nós temos a coragem da pessoa que pula de paraquedas, nós temos a coragem da pessoa que pula de um precipício para morrer e temos a coragem do Procurador da República, ideado pelo Constituinte. A coragem do Procurador da República, que o Constituinte de 1988 quis que estivesse presente nos seus membros, é a coragem de seguir atuando de forma institucional, não importando a provocação que seja levada a ele. É a coragem de não expor o que está na atribuição de outro colega tratar. É a coragem de resistir ao encanto, à sedução de brilhar num determinado instante, de obter a adesão efervescente do público num determinado momento.
12:56 R	A coragem do Procurador-Geral da República, a coragem de todo Procurador da República e de todo membro do Ministério Público está nisto: em se empenhar sempre na defesa das prerrogativas do Ministério Público, na defesa da ordem jurídica. Essa é uma coragem, Senador, que o senhor pode ver comprovada na minha história de 36 anos de membro do Ministério Público Federal. Durante esse período, eu tive a coragem de ser fiel ao que o Parlamento decide, de não querer corrigir o que o Parlamento decide, mas de aplicar as leis de acordo com o plano que o legislador tinha ao concebê-las. Isso, ao longo da minha carreira, atraiu tanto apupos da esquerda quanto da direita. Nos casos que V. Exa. mencionou ultimamente, eu não condenei o Presidente Bolsonaro: eu fiz um parecer que indicava esse resultado como o devido diante das circunstâncias que estavam ali no processo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Enfim, o que V. Exas. podem ter, se confiarem e derem o voto de confiança para a indicação que o Presidente da República fez para o Procurador-Geral da República, é alguém empenhado em toda a extensão da defesa das prerrogativas do Ministério Público e alguém que vai dar atenção prioritária aos casos que merecem essa atenção prioritária, com a mesma independência que o Constituinte quis que os integrantes do Ministério Público dispusessem, e isso em favor do Estado democrático de direito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Sr. Presidente, eu reitero que, sobre casos concretos, é claro que eu não posso antecipar a opinião porque seria descabido. Como já mencionei, eu acredito que o pronunciamento judicial se dá no caminho formal, e evidentemente não posso aludir aos vários casos concretos referidos na pergunta. Sobre declarações relativas à urna eletrônica, no meu caso, são declarações de quase 15 anos atrás. Evidentemente, a urna eletrônica não é mais a mesma. Houve uma série de inovações tecnológicas, por exemplo a biometria, e tanto é que todos nós fomos eleitos por ela, inclusive o senhor. Em relação à liberdade de expressão, houve a supressão de uma palavra na sua citação: eu mencionava liberdade de expressão absoluta, liberdade de expressão como valor absoluto, e de fato essa fronteira é muito nítida. Eu não conheço nenhum jurista do Brasil e de outro país que discorde dessa afirmação, na medida em que você tem crimes que constituem fronteira a essa possibilidade. No caso a que o senhor aludiu, o caso concreto, como disse, eu não posso lhe responder, o caso do jornalista. Quem sabe um dia chegue exatamente ao Supremo Tribunal Federal? Houve um ofício à Polícia Federal para investigação, porque havia indícios de que havia uma referência errada, um problema de barragens hidroelétricas, algo assim, mas eu não posso me pronunciar quanto ao mérito em relação a isso. Sobre o sistema de votação no Supremo, Senador, nós temos dois sistemas no planeta: um se chama seriatim; e o outro, per curiam. Ao que eu aludi - e reitero aqui - é que talvez o sistema brasileiro mereça um temperamento com os elementos do sistema seriatim, que nós praticamos, com os elementos do sistema per curiam. Apenas isso. E é claro que é um debate constitucional de enorme importância.
13:00 R	Finalmente, sobre alusões a casos que envolvem supostos acusados etc., eu lembro ao senhor o art. 5º, inciso LVII, da Constituição, que trata da presunção de inocência. Então, de fato, não existe nem em relação ao Presidente da República, nem em relação ao senhor, nem em relação a mim, nem a ninguém possibilidade de inverter a presunção. Então, antes do trânsito em julgado, não há ninguém condenado. Por isso, tecnicamente, não é correto falar em condenação na medida em que ela não transitou em julgado, assim como, tecnicamente, não é possível falar em culpa, porque ela não transitou em julgado e prevalece aquilo que eu aludi bem no começo, que é a presunção de inocência. Isso vale para todos cidadãos brasileiros e está plasmado na Constituição. Finalmente mesmo, porque foram muitas as questões, eu tentei aqui colocar uma certa congruência em relação aos questionamentos, é em relação a esse ato de 2016 da PM do Maranhão. O ato não foi meu, e isso foi julgado tanto pelo TRE como pelo TSE, e eu fui... a ação foi julgada improcedente nas duas instâncias, e aí houve trânsito em julgado, por unanimidade, reconhecendo que o fato nada tem a ver comigo. Se o senhor tiver curiosidade, o número do processo é AJE 0601963-79.2018.6.10.000. Essa é a decisão judicial que prova que esse fato não existiu e é essa a decisão transitada em julgado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem a réplica. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Ministro Flávio Dino... Alô, alô, alô. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Som. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está saindo aí? Ministro Flávio Dino... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está bom, está bom. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Está o.k. Ministro Flávio Dino, o senhor, como o Sr. Paulo Gonet, acabou não respondendo nada, porque... O Toffoli está certo ou errado na questão de cancelar as provas da Odebrecht? Pergunta direta, simples. Ô, Paulo Gonet, Dr. Paulo Gonet, a Procuradoria vai se manifestar sobre as arbitrariedades do Supremo ou não vai? Vai continuar sendo ignorado ou não vai? Vai continuar deixando gente presa, sem comer, sem tratamento médico ou vai se defender a favor, como quarto poder, que eu considero, da população? Ministro Flávio Dino, a questão do voto secreto no Brasil é proibida por artigo constitucional, é cláusula pétrea. Não dá para se discutir voto secreto no Supremo Tribunal Federal. O senhor quer o artigo constitucional? Não podemos discutir mais nada em sigilo. Inclusive, hoje, eu fiz uma PEC, para a qual ainda não consegui os votos, de que votos fossem abertos para que a população saiba quem é joio e quem é trigo aqui dentro. E o senhor não me respondeu se fake news é crime ou não. Então, eu estou cheio de dúvidas ainda. O artigo constitucional, Ministro Flávio Dino, é o art. 5º: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Como se trata do art. 5º, é cláusula pétrea. Tal questão não poderá ser o objeto de deliberação, conforme art. 60, inciso IV, da Constituição Federal.
13:04 R	Então, eu queria que os senhores me respondessem sem "juridiquês", para o povão que está nos ouvindo entender, se existe ou não crime de fake news, por que o senhor falou que a Polícia Federal vai perseguir Alexandre Garcia... Também queria perguntar para o senhor: esses dias, alguns membros do Supremo - cuja vaga o senhor está aqui sendo sabatinado para alçar - criticaram abertamente a PEC 08, que nós... Hoje eu sou colega do senhor, porque o senhor é Senador como eu, não é? A gente votou aqui uma PEC, estavam exigindo a renúncia de Jaques Wagner publicamente, e nos bastidores - exceto se a Globo está mentindo, porque eu vi o debate- dizendo que nos chamaram de vagabundos, sujos, ou seja, um Supremo que se expõe e interfere diretamente nas atribuições do Legislativo. Então eu queria que - não sei se eu que não entendo direito - os senhores pudessem ser mais claros nas perguntas que eu lhes faço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para a tréplica, Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado. Senador, eu me reporto às outras respostas que eu dei anteriormente e volto a dizer que não tenho como afirmar o que é que eu vou fazer se vier a merecer a confiança de V. Exas. e vier a assumir o cargo de Procurador-Geral da República antes de conhecer todas as circunstâncias dos casos que me forem submetidos formalmente. O que eu posso dizer também, e isso talvez seja bem claro para qualquer pessoa, eu vou falar puro português, é que agir de outra forma ou me comprometer a agir de uma outra forma seria demonstração, a meu ver, de leviandade e mesmo de irresponsabilidade da minha parte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Eu compreendo, Senador, a sua ansiedade. Se fosse um mês atrás, eu teria o maior prazer de travar um debate político com V. Exa., mas, na condição em que aqui estou, eu não posso fazê-lo e não o farei, porque este é um requisito constitucional: notório saber jurídico e reputação ilibada. Eu não estou aqui como político, para fazer debate político com o senhor e nem com ninguém. Então, de fato, eu diria que precluiu, nós temos uma preclusão. Eu não posso retornar no tempo, mas eu teria imenso prazer, quem sabe em outro momento, de fazer o debate político com V. Exa. E, por isso, reitero, eu não posso e não irei me manifestar sobre casos concretos, porque isso vai gerar impedimentos, suspeição, à luz do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil. É um imperativo técnico, eu tenho que cumprir esse imperativo legal e, por isso, eu não posso emitir opiniões sobre questões que talvez ou provavelmente serão julgadas pelo Supremo. Em relação aos sistemas, evidentemente, quando eu me refiro ao seriatim e ao per curiam, é claro que eu falo de mudança constitucional como uma possibilidade, não é uma questão regimental. Demandaria, sim, uma reflexão, à luz de experiência de outros tribunais constitucionais, dos Estados Unidos, por exemplo. Eu nunca aludi a decisões sigilosas ou a votos sigilosos, eu aludi a debates e isso é uma possibilidade que outros tribunais constitucionais do mundo fazem. Mas esse não é assunto que o Supremo vai decidir e, sim, eventualmente, já que há esse debate sobre emendas constitucionais, quem sabe um debate sobre essa alteração do sistema seriado para o sistema pela corte, sistema coletivo de emissão de decisões, quem sabe seja um tema relevante a ser aqui tratado.
13:08 R	Sobre todas as demais questões, como disse, o caso do Sr. Alexandre Garcia está judicializado. Houve uma ação e creio que há uma investigação, então eu não posso realmente, na condição que eu estou aqui, emitir uma opinião. Apenas digo ao senhor que, em tese, claro que não existe o crime fake news na legislação penal, mas fake news pode caracterizar crime, e no mais das vezes caracteriza, porque fake news pode ser ameaça, fake news pode ser calúnia, pode ser injúria, pode ser difamação, pode ser violação aos direitos políticos das mulheres, ou seja, pode ser associação criminosa, então eu poderia citar aqui ao senhor pelo menos os 20 tipos penais diferentes que estão ínsitos à prática das fake news. Nesse caso concreto eu não posso dizer a minha opinião, mas, em tese, afirmo ao senhor que a prática de fake news, além de ser imoral, abjeta, sim, pode configurar crimes, vários crimes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Magno Malta. (Pausa.) Só um minuto... Pois não. Senador Magno Malta, com a palavra, V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Dr. Paulo, Senador Flávio Dino, eu espero - acho que só do decano Gilmar Mendes eu não participei da sabatina, e também das do André Mendonça e do Kassio, porque eu não estava aqui -, vou esperar para ver, diante das suas palavras, diante das suas colocações, que o senhor será de fato a exceção daquilo que eu vejo. Todos os sabatinados que se assentaram aqui - eles todos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu só queria que Jaques não me perturbasse. Porque, para mim, um homem nunca será separado das suas convicções. Na sua palavra, o senhor falou sobre a separação dos três Poderes, que acredita na Constituição e na separação dos três Poderes. Nós acreditamos, embora o Brasil não viva este momento vigente de três Poderes. Mas, quando o senhor disse que o senhor está sendo sabatinado, e o que foi dito na seara política, no embate político... O que o senhor disse aqui é conduta ilibada e ter o conhecimento jurídico para ir para aquela Casa. "Quando um homem é indicado para o Supremo, tudo muda", essa frase eu já ouvi de todos. Não sei se o Sr. Paulo e o Senador Flávio Dino já ouviram e leram o discurso feito aqui sobre liberdade pelo Ministro Alexandre de Moraes. Ninguém na vida conseguirá escrever algo sobre liberdade como ele escreveu e falou aqui.
13:12 R	O que o Sr. Fachin e todos eles disseram aqui, ao ouvirem as palavras "ativismo judicial"... Porque, nesse momento, uma sabatina é um TCC, é alguém que está sendo ouvido por uma banca para poder ser aprovado ou não. Por isso, eu penso que determinadas questões eu até entendo, mas, grosso modo, não, porque, se eu não souber o que o senhor pensa ao chegar lá... Eu sei o que o senhor pensa hoje antes de ser Ministro, e um homem não é separado das suas convicções. Se um dia eu fosse para uma casa dessas, eu iria com minhas convicções. E o senhor é muito claro, o senhor não esconde o que pensa, o senhor é um comunista assumido, um marxista assumido e falou que faz o que Lenin falou - o que Lenin falou -, o que fez Lenin. O senhor é um comunista assumido, que não tem nada a ver com os valores daquilo em que eu acredito e que prego. É um direito seu, e a regra da boa convivência é respeitar. É seu direito e é o meu direito. Agora, veja, o Ministro Fachin - aqui como advogado estava -, um militante de esquerda... E eu disse: "O senhor é um militante de esquerda". Ele estava com tudo aqui da militância dele, como tem aqui as suas frases, aquilo que o senhor falou, aquilo que o senhor sempre disse, que o senhor afirmou como Ministro da Justiça, as suas falas, muitos arroubos. Mas o senhor está indo para o Supremo Tribunal Federal se aprovado for. O senhor disse que as decisões monocráticas são um desvio. E eu quero dizer ao senhor que foi uma decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes que manteve o Cleriston, depois que o Ministério Público, na investigação, constatou e pediu a soltura dele por não encontrar nenhum tipo de crime. Bem, eu estava na CPMI. O senhor disse que todas as imagens foram... O Ministro Alexandre de Moraes disse que tinha as imagens, mas o que recebemos de lá não foram todas as imagens, mas elas estão à disposição - elas estão à disposição. Pois bem, com imagem à disposição, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o seu ministério devem saber quem vandalizou e quem não vandalizou, que estava na Esplanada dos Ministérios, já que as imagens estão lá e devem ter sido vistas por um grupo de pessoas especializadas dentro do ministério e também dentro do Supremo Tribunal Federal. O Fachin me disse, Dr. Paulo e Senador Flávio Dino, com estas palavras: "Senador Magno Malta...". Quando eu falei das minhas pautas de vida, das minhas pautas de costume, do meu enfrentamento ao aborto, do meu enfrentamento às drogas, à ideologia de gênero, à erotização de criança em escola, ele só disse assim a mim: "Senador, quando um homem chega ao Supremo Tribunal Federal, quando ele é votado e é aprovado, tudo muda, começa do zero". Eu disse: "Como assim?". Ele disse: "É um novo começo". E eu disse: "Não, Ministro, não se separa um homem das suas convicções". O senhor, uma vez aprovado, irá para o Supremo no lugar de Rosa Weber, que fez questão de declarar o seu voto numa questão que é do Legislativo, que é o debate sobre o aborto. O senhor deve herdar mais ou menos 300 processos que ficaram. E entre esses processos que ficaram, que lá estão, estão alguns processos que foram construídos em cima de narrativas e foram parar no Supremo, que envolvem o ex-Presidente Jair Bolsonaro.
13:16 R	O senhor fez analogia do zagueiro, do centroavante e do goleiro. Hoje, hoje, no exercício de Ministro da Justiça, o senhor tinha uma posição; lá, o senhor terá outra. Eu pergunto: com a minha crença de que um homem carrega consigo as suas convicções, e o senhor nunca se escondeu do fato de ser comunista e sempre comentou sobre isso, nunca negou para ninguém... E eu disse ao seu Relator que, de todos que serão sabatinados, é o mais claro de todos, porque o que o senhor fala está registrado, está colocado. A sua fala sobre as urnas, não tem crime nenhum nisso. Quem quer defender, fala: "Ah, mas vocês foram eleitos Senadores e Deputados com essa mesma urna". Não. Essa discussão é sobre eleição majoritária. Quando o senhor falou, o senhor foi candidato a Governador. Nós estamos falando de eleição de Presidente... E qualquer um pode falar mal de urna. O que é urna, para você não falar mal dela? Agora... Maduro tirou uma onda com a urna, agora, falando do voto impresso. É verdade. Se isso foi falado a 15 anos atrás, a 14 anos atrás, a 13 anos, não interessa. E se foi falado agora, qual é o crime? E ele foi colocado inelegível porque falou mal das urnas. Eu pergunto, herdando 300 processos da Ministra, que, ao perguntada por mim, aqui, sobre ativismo judicial, me disse: "Senador, o ativismo judicial no Brasil existe, e se um Ministro do Supremo quer fazer política, quer militar, ele tire a toga e vá disputar eleição". O senhor disse que fora da toga, aí você pode vestir a camisa que você quiser, da cor que você quiser, mas a toga é preta, porque é igual para todo mundo! A minha pergunta é: o senhor será um militante de esquerda dentro do Supremo, como o senhor sempre foi nas suas convicções? O senhor tratará os processos... Porque, enquanto, na sua analogia, jogador de futebol, o senhor é inimigo político de Jair Bolsonaro. Em herdando os processos que estão com Rosa Weber, como o senhor tratará? Como o senhor cuidará? Porque... Que o senhor seja a exceção da regra. Porque todos que passaram aqui, o que eles disseram... Pegue, meu Presidente Davi Alcolumbre, as notas taquigráficas, as filmagens aqui desta Casa, da sabatina de Rosa Weber, da sabatina de Alexandre de Moraes, da sabatina de Barroso, da sabatina de André Mendonça, que disse aqui... E eu estou dizendo: é o "terrivelmente evangélico". Eu estava aqui de máscara, sem mandato, mas vim trazer o meu apoio. E durante aqueles quatro meses de atraso de Davi, eu batia, mesmo de longe. Ele disse: "Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição". E, na primeira oportunidade que ele teve de votar, ele violou o art. 53 e condenou Daniel Silveira. Não é para cumprir a Constituição?
13:20 R	(Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor, se aprovado aqui, o senhor sairá com o título de guardião da Constituição. Eu rogo que o senhor seja a exceção da regra, porque todos que lá estão são militantes políticos. Na hora da tréplica, eu vou fazer a minha tréplica perguntando ao senhor, porque eu gastei meus dez minutos falando diretamente ao Senador Flávio Dino. Aí eu quero perguntar ao senhor... Porque nós tivemos Brindeiro, engavetador, aqui; depois, tivemos outros. O senhor tem a oportunidade de mudar a história e colocar de pé o Ministério Público, porque ele tem sido desrespeitado por decisões monocráticas, como disse o Senador Flávio Dino, e eles estão todos assanhados com o Pacheco por causa disso, ao ponto de falarem, verbalizarem coisas que realmente não têm a menor necessidade, visto que Pacheco é o Presidente de um Poder. São três Poderes harmônicos entre si. Na verdade, a decisão monocrática mata, tira a vida de pessoas. Uma decisão monocrática colocou o Clezão nessa situação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Eu agradeço os questionamentos, Senador Malta. Existe uma passagem na Carta de Tiago que a fé sem obras é morta. Então, mais do que falar de convicções, eu as lastreio em obras práticas. Trinta e quatro anos de serviço público não são palavras ao vento. Por isso eu quero manifestar enfaticamente toda a minha confiança no Supremo Tribunal Federal. É claro que, como instituição humana, ela não é perfeita, mas eu realmente não posso concordar com a ideia de que todos os ministros, todas as ministras que por ali passaram, ao longo de décadas, e os atuais sejam inimigos da nação. Realmente eu quero dizer que discordo de V. Exa. Claro que o senhor tem todo o direito de considerar o que quiser, mas eu realmente tenho, como brasileiro, muita confiança no Supremo Tribunal Federal como instituição. Como disse Campos Salles, o quarto Presidente republicano, é a joia das instituições republicanas. Então, assim considero e, portanto, remarco essa diferença em relação a V. Exa. Sobre o ativismo judicial, em outro momento, eu terei, assim, o maior prazer de debater com o senhor, porque é um tema que remonta ao início do século XIX. A primeira decisão ativista da Suprema Corte dos Estados Unidos data de 1803, liderada pelo Chief Justice Marshall, num caso fundamental para a história do Direito Constitucional. Nós temos decisões ditas ativistas para todos os lados. O senhor sabe que, no século XIX, a Suprema Corte dos Estados Unidos legitimou a escravidão. A Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1896, consagrou a doutrina dos separados porém iguais, que permitia a segregação racial em escolas. Isso era ativismo. Em 1905, o Estado de Nova York aprovou uma lei limitando a jornada de trabalho dos padeiros em 60 horas semanais. Essa lei foi declarada inválida pela Suprema Corte dos Estados Unidos porque violaria a liberdade de contratação; é uma decisão ativista.
13:24 R	Então, não há decisões ativistas num só sentido; é um fenômeno realmente bastante antigo e que merece, sim, análise, até porque isso diz respeito ao elemento fundamental da lógica aristotélica que nós seguimos até hoje, do governo moderado, que veio, obviamente, desembocar no pensamento liberal de Montesquieu, Locke e outros que conformaram a teoria da tripartição funcional do Estado. Então, eu terei, assim, um imenso prazer, porque discuto isso com os meus alunos há 29 anos e considero que é um tema de alta importância. Em relação a convicções, na verdade, um juiz não pode sobrepor as suas convicções individuais em relação aos valores plasmados nas leis. Isso é um ditame básico, que emana do nosso sistema jurídico. É claro que não é o "juiz boca inanimada da lei", de que falava Montesquieu, paradigma oitocentista pós-Revolução Francesa, não, mas é claro que um juiz tem que controlar a sua subjetividade porque ele não pode ser um ditador. Então, evidentemente, eu considero que convicções pessoais - muitas vezes fiz isso na minha vida de magistrado, 12 anos de magistrado em vários tribunais, várias cortes -, às vezes você faz o que os da área do Direito sabem; você ressalva o seu entendimento pessoal, e diz: acompanho tal posição, ressalvando o meu entendimento pessoal. Então, eu afirmo ao senhor que assim fiz durante 12 anos e assim seguirei fazendo, assim como a política ensina. Quando uma lei é votada, nenhum Relator impõe a sua vontade; ele precisa consertar um "se", é preciso articular, e, por isso mesmo, às vezes, você cede em relação às suas convicções pessoais para aprovar a lei. Então, eu acho que esse é o sistema institucional certo. Sobre convicções, eu creio que o senhor continua lendo a Bíblia. Eu tenho três passagens muito importantes que eu vou apenas mencionar e pedir que o senhor leia: Êxodo 16, sobre o maná que cai do céu; Mateus 25, sobre os pequeninos; e Atos dos Apóstolos 4. Essas são passagens, assim, que iluminam, com toda a certeza, aquilo que eu sou, aquilo que eu sempre fui, aquilo que eu serei. Para precisar a minha posição sobre decisões monocráticas, para não haver equívoco, é claro que as decisões monocráticas fazem parte - sempre fizeram e sempre farão - do sistema judicial brasileiro. Claro, porque você tem um sem-número de leis votadas no Congresso que autorizam decisões monocráticas. Eu me referi ao controle de constitucionalidade das leis. Sendo mais preciso, à ADI, à ADPF e à ADC, processos de índole objetiva que fazem o controle de constitucionalidade das leis. Aí, sim, repito o que eu disse: decisões monocráticas nessa matéria são excepcionalíssimas - nessa matéria específica. Finalmente, sobre a questão da individualização da pena. Sim, claro, é impossível, à luz do art. 59 do Código Penal, julgar sem que você examine os atributos que estão lá postos. Assim fiz na minha vida toda, e assim farei se merecer a honra da aprovação deste Senado. Em relação ao tema do aborto, minha posição é pública bastante antiga e reiterada em sucessivas entrevistas. Eu, assim como Norberto Bobbio, tenho uma posição jurídica no sentido de que o sistema jurídico, o sistema legal pode ser debatido, talvez, no Congresso Nacional. Norberto Bobbio teve uma posição muito restritiva em relação ao direito ao aborto na Itália.
13:28 R	Então, eu não imagino realmente que seja caso de uma decisão judicial sobre isso, e, sim, de um debate no Parlamento. Como o senhor sabe, é claro que esse processo já foi votado pela Ministra Rosa, e, evidentemente, eu não posso, eventualmente, rever o voto que ela proferiu, respeitável, não há dúvida, mas desconforme com aquilo que, particularmente, eu penso. E vários aqui têm mencionado uma confusão entre adversário político e inimigo pessoal. Eu não sou inimigo pessoal de rigorosamente ninguém. Tanto é, que a bancada federal do Maranhão, todos os partidos políticos, inclusive o seu, todos os Parlamentares do seu partido assinaram uma nota em meu apoio. Então, eu não cultivo inimigos pessoais. Falam "ah, o Bolsonaro", etc. Eu almocei com o Presidente Bolsonaro no Palácio do Planalto. Ele me convidou, e eu almocei com ele. Foi um almoço normal. Então, eu estive em várias reuniões com S. Exa. Era o Presidente da República, e eu governava um estado. Uma coisa é adversários políticos... Sim, o senhor já foi, em algum momento, meu aliado político. Nós dividíamos juntos relatorias, eu na Câmara, o senhor no Senado. Hoje, infelizmente, o senhor está em outro campo, mas eu não considero o senhor inimigo pessoal. Então, essa é a nuance que determina a posição jurídica futura, e eu faço questão de sublinhar esses itens, para deixar evidenciado que, se amanhã, qualquer adversário político que eventualmente eu tenha tido, em algum momento, chegar lá, por alguma razão - e eu espero que não chegue -, evidentemente terá o tratamento que a lei prevê, afirmo ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Magno, para a réplica. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Bom, Senador Flávio Dino... Bem, é claro que eu não estou falando - e o senhor deve ter me entendido - da Suprema Corte. Eu respeito a Suprema Corte. Eu estou falando de militância de ministros que são passageiros... São longevos, mas são passageiros, mas ela permanece. Não estou falando do Supremo Tribunal, da sua vida, de ministros que por lá passaram, que se aposentaram... Não. Já teve momento ali de muita solidez e segurança da população brasileira. Eu estou falando é desse momento. A minha pergunta é sobre esse momento, sobre essa composição que lá está. O senhor é Senador. O Ministro Gilmar Mendes nos chamou de pigmeus. O que o senhor pensa sobre isso? É esse ministro, Flávio Dino. Ele chamou o Senado de pigmeus. O que é que o senhor pensa sobre isso? O Ministro Gilmar Mendes disse que, sem o Supremo, não teria Lula. E aí eu sou punido porque falei mal da urna? Alguns desses atores políticos que aí estão se referindo àqueles que têm mandato não teriam mandato se não existisse o Supremo - disse o Ministro Gilmar Mendes. Então, não estou falando da instituição que eu respeito, e respeito, nem daqueles que por lá passaram. É uma instituição longeva, de grandes serviços prestados ao Brasil. Eu estou falando exatamente desse momento, em que nós temos um ativismo judicial tão alto, tão ferino, que é uma ditadura judicial.
13:32 R	Quando o Pacheco, como Presidente desta Casa, abriu a boca e disse que está havendo interferência de um Poder neste Poder, houve uma reação coletiva sobre ele. Eu estou falando porque, na sua fala, o senhor começa falando sobre os três Poderes e o respeito mútuo entre si. Eu estou tratando dessa composição que aí está... Sai daí, Rogerio, da minha frente. Valeu! Mais um minuto. Reponha os cinco minutos que o Rogerio ficou aí. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Não posso nem passar. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quero dizer ao senhor que eu conheço os textos da Bíblia, já li e continuo lendo. Hoje, antes de vir para cá, fiz isso. Eu achei que o senhor realmente era aquilo que o Rogerio Marinho tinha acabado de falar, como o senhor veio, mas o deboche lhe é uma coisa peculiar, faz parte. O senhor me citou os textos, e eu disse que os conheço, os li, e o senhor faz um aceno, na minha visão, debochado, mas eu vou seguir na minha linha. E a minha linha é que eu estou falando desse momento do ativismo; eu estou falando do momento do "perdeu, Mané"; eu estou falando do momento do "derrotamos o bolsonarismo", frase de um Ministro, que hoje é Ministro do Supremo, e de uma Corte. Quando esse Ministro advogava, de fato, absolveu um terrorista, e pessoas, por decisão monocrática, inocentes estão presas. Eu estou falando desse momento - esse terrorista, hoje preso por ter queimado crianças vivas, está preso na Itália -, de um Ministro que vai dar um voto sobre a maconha e, lá atrás, quando ele votou, disse que o cidadão brasileiro tem direito a tomar um porre e dormir de porre, mas ele também pode fumar um baseado. Olha, é apologia ao crime! Eu estou falando desse momento desta Suprema Corte, para onde o senhor está indo. Então, a minha pergunta foi muito clara: ao chegar lá, de fato, ao colocar a toga, que é preta, não tem cor, o senhor deixa a sua camisa vermelha, põe a toga preta? Na verdade, o senhor disse e afirmou em entrevista que será um juiz que vai agir com imparcialidade. Essa é a minha pergunta, em conjunto com o que V. Exa. disse no começo, do respeito e da harmonia entre os três Poderes, e o que V. Exa. falou sobre decisões coletivas, decisões colegiadas e decisão monocrática. A minha pergunta foi exatamente nesse sentido. Respeito a Corte, como V. Exa., e aqueles, que por lá passaram, não estão aqui dentro da minha fala; a minha fala é exatamente nesse momento em que V. Exa. está indo para lá e em que o Brasil realmente vive uma ditadura judicial, e nós estamos vivendo neste momento um Governo que é de esquerda. A minha palavra foi nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer ao Senador Magno Malta pela tolerância do tempo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, não tenho porque eu queria deixar esse minuto para ele, porque ele tem a tréplica, o Dino tem a tréplica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não, não, falta um minuto. Com a palavra, V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Agora, um minuto e meio... Eu não entendi também o voto do senhor quando deixou o Jair Bolsonaro inelegível. O Lewandowski foi citado aqui. Para mim quem rasgou a Constituição dentro do Senado, Senador Dino, e V. Exa. é Senador... Ele rasgou aqui e deu à Dilma o que ela não tinha. Isto está na Constituição: uma vez impitimado, perdeu direitos políticos. E a ela isso foi dado por ele aqui dentro do Plenário do Senado. Então, para mim... Tinha até um texto aqui para colocar, em que ele faz um voto contrário, mas não vou ler esse texto, porque esse Ministro cuspiu na Constituição dentro do Plenário do Senado.
13:36 R	Mas alguém ser condenado e perder os direitos políticos, Sr. Paulo - aí a pergunta é minha -, porque reuniu com embaixadores?! Qual o problema de um Presidente da República se reunir com embaixadores?! E porque falou mal da urna?! Eu continuo falando mal da urna. Eu continuo ficando com a palavra de Maduro. Veja: concordar com o Maduro nunca pensei na minha vida! Ele deu uma debochada sobre a urna do Brasil. Eu queria que o senhor falasse sobre isso. E, neste minuto, encerrei, enquanto agora o Senador Flávio Dino... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Flávio, para a tréplica. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Apenas 30 segundos, Senador Malta, exatamente para novamente sublinhar uma diferença de entendimento. Não existe ditadura judicial no Brasil, tanto é que o senhor está aqui como Senador falando o que está falando. Então, eu realmente, em defesa do Poder Judiciário brasileiro e a vários ministros ilustres aqui... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas estou respondendo processo por isso e vou responder de novo, porque eu falei hoje aqui. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Há vários ministros, juízes, desembargadores aqui presentes, nos assistindo. E, como, com muita alegria, ex-integrante da magistratura brasileira, quem sabe tendo a honra de a ela voltar, não só é meu direito como meu dever sublinhar a minha profunda discordância em relação a essa frase, que a meu ver é profundamente injusta contra a magistratura brasileira, contra o Judiciário do nosso país. Então, eu quero fazer, como dever de ofício, esse desagravo ao Poder Judiciário brasileiro, que se estende aos ilustres Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todos têm uma biografia. É claro que o senhor não precisa concordar com o que eles dizem, etc. Não me cabe julgar isso, mas todos os nomes aqui mencionados, Barroso, Gilmar, Alexandre, Lewandowski, Fachin, Rosa Weber, são pessoas respeitáveis. É claro que não estão imunes a críticas, mas não serem imunes a críticas não significa que eles possam ser retratados como facínoras, porque não o são. Então, é meu dever dizer isso, porque nós temos... Já que houve aqui tantas referências à pacificação nacional, que é uma causa que eu também empunho, é preciso que haja reciprocidade em relação a tudo isso, porque nós não vamos conseguir criar um ambiente institucional saudável em que as várias posições sejam externadas se for com base em agressões pessoais, em xingamentos e em tratamentos discriminatórios. Eu realmente não concordo com isso, nunca fiz, tanto que, no meu estado, tinha um grupo liderado pelo ex-Presidente José Sarney como adversário político, e, passados os anos, ele, assim como a Deputada Roseana, assim como todos os lados da política maranhense... Estão aqui o Senador Weverton, a Senadora Eliziane, o Governador Brandão, o Vice-Governador Felipe Camarão... Todos os lados da política do Maranhão, inclusive o seu partido, acompanham e apoiam a minha indicação ao Supremo. Essa é uma prova cabal de que eu nunca agi dessa forma - nunca!
13:40 R	E acho que isso é necessário, porque uma coisa é o Senado exercer suas prerrogativas à luz do art. 52 da Constituição, e eu defendo isso; outra coisa é um debate político que acaba conduzindo à deterioração do ambiente institucional no nosso país. E, por isso, eu quero mais uma vez e sempre homenagear o Poder Judiciário do Brasil. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador, só um minutinho. A palavra facínora foi usada pelo senhor, não por mim. Não coloque palavra na minha boca. Aliás, eu quero... Não me referi ao Judiciário como um todo no Brasil. A primeira instância no Brasil não existe, a segunda instância não existe exatamente pelo ativismo do tribunal, do superior, do nosso STF. E a palavra facínora é do senhor, não é minha. Esse Supremo Tribunal Federal não respeita a primeira instância, nem a segunda, nem o Ministério Público. Juízes e promotores pelo Brasil estão pagando hoje... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A gente ouve deles a angústia e o desespero de serem desmentidos e desrespeitados nas suas decisões. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo. (Pausa.) O som aqui... Eu acho que alguém está... Toda hora alguém está cancelando o som. Estão dando uma força grande aqui para a Comissão hoje. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Senador. Com relação ao parecer que eu proferi no desempenho das minhas funções de Vice-Procurador-Geral Eleitoral, eu posso dizer que, como todos os outros pareceres que eu proferi, resultou de uma convicção depois de um estudo apurado dos fatos que estavam relatados nos autos. O parecer tinha mais de 40 páginas; seria difícil eu agora, no tempo exíguo de que eu disponho de tréplica, expor exatamente todas as razões que me levaram a essa convicção, mas o que eu posso afirmar a V. Exa. é que apurei... Os fatos que foram apurados pareciam se enquadrar, me pareciam estar enquadrados na hipótese prevista na lei; a lei ligava esses fatos com a consequência da inelegibilidade. O que eu fiz foi apenas seguir o que a lei determinava. Se V. Exas. acham que há de haver uma recomposição desse tipo eleitoral, não cabe a mim elaborar essa redefinição. Essa é uma atividade estritamente do órgão legislativo de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo orador inscrito é o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, eu tenho que aguardar o candidato Flávio Dino... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Verdade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu posso... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu poderia adiantar até pela questão do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, eu posso passar para o próximo... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Não, não. Eu vou pedir para o pessoal da Mesa, se puder, botar o vídeo. Se puder já ir botando o vídeo, porque aí eu já ganho tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Nós não vamos conceder a possibilidade da solicitação de V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - De vídeo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Me perdoe, eu não posso quebrar... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Mas o áudio pode ser? Até para poder adiantar, vou falar com o Dr. Paulo, que eu tive a honra de receber no meu gabinete, que, por mim, não vai haver necessidade de nenhum questionamento.
13:44 R	(Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Desejo sorte e sucesso nessa empreitada. Então, como eu não tenho o direito de mostrar um vídeo, eu vou mostrar um áudio que todo mundo vai escutando enquanto ele está no banheiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador, Senador... Senador, só um minuto. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de pedir... Eu compreendo V. Exa., eu respeito o mandato de V. Exa.., mas eu queria pedir para V. Exa. que a gente pudesse manter uma arguição de uma indicação importantíssima para uma instituição relevante, que é o Poder Judiciário brasileiro... Eu queria pedir para V. Exa... Eu, já em outras oportunidades, até no exercício da Presidência do Presidente Rodrigo Pacheco, tenho acompanhado, em algumas sessões, alguns Senadores que têm colocado áudios no microfone do Plenário do Senado Federal. Em nenhuma oportunidade, eu estive no Plenário para me manifestar contrariamente, porque eu não estava presente. Eu pessoalmente não concordo com que um Senador da República pegue o microfone da tribuna do Senado Federal, que é para ele se pronunciar perante a nação brasileira, e coloque um áudio que a gente não sabe se é de hoje, se é de anteontem, se tem dois anos, se tem dez anos, se é uma montagem. A gente não sabe o que é. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu queria pedir com o carinho que eu tenho por V. Exa.., com a amizade que eu tenho por V. Exa. e com o respeito pelo mandato de V. Exa... V. Exa. vai ter o tempo regimental para V. Exa. fazer a arguição que deseja. Com muito carinho, eu peço a V. Exa. que não coloque áudio no microfone. O microfone é de V. Exa., Senador da República, membro da CCJ, que está aqui para fazer e cumprir as suas atribuições. Muito obrigado. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Presidente, eu vou questionar, porque a fala é do delegado-chefe, chefe da delegacia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou iniciar o tempo de V. Exa. e V. Exa. vai poder... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - E aqui, no nosso artigo, o art. 53 fala que: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Aí, Presidente, o senhor está cerceando o meu direito de falar ou de mostrar o que de fato desmente muitas narrativas. Então, não é uma pessoa qualquer, é um chefe de uma delegacia, um delegado de polícia, assim como o Dr. Alessandro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria a atenção dos Senadores, nós temos um orador na tribuna. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Eu queria que V. Exa. pudesse rever essa decisão, porque é um delegado, chefe da Delegacia de Crime Organizado do Maranhão, que é uma autoridade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Senador, por gentileza. V. Exa. tem o microfone, faça os questionamentos que achar conveniente. Eu, com todo o carinho, novamente, peço a V. Exa. que utilize seu tempo para fazer a arguição ao indicado. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Bom, então que entre nos autos aí que eu fui... Tiraram o meu direito de fala, de palavra, nos Anais. Bom, vamos lá. Sobre a reputação ilibada, disse não ter recebido o alerta da Abin, mas a Abin tem um sistema chamado Sisbin, que é de 1999 e que comunica vários ministérios, principalmente o Ministério da Justiça e o GSI. Aqui está muito claramente mostrando quais são os órgãos que recebem informações da Abin.
13:48 R	Estava no Ministério da Justiça no domingo, chegando antes de começar o vandalismo e o protesto dos patriotas. Como é que não recebeu mensagem da Abin se num domingo de tarde coincidentemente você achou que deveria ir ao Ministério da Justiça para poder então, sei lá... Na entrevista mesmo que você deu ao Fantástico, você mesmo disse que estava ali e comunicou ao Presidente Lula o que estava acontecendo. Isso foi fala sua no programa Fantástico. Então, aqui a Abin deixa bem claro. Eu deixei em vermelho as instituições que são ligadas à segurança e à defesa nacional. Então, a Abin informa a todos os ministérios. Esse documento é o documento em que Abin foi informando desde o dia 2 a todos os ministérios, inclusive ao Ministério da Justiça. E aqui em cima todos os órgãos que foram inseridos que não estavam no sistema Sisbin. O Ministério da Justiça estava, aliás, faz parte desde 1999. Criaram um grupo de WhatsApp no dia 7. Aí colocaram outras instituições que não faziam parte do Sisbin e o Ministério da Justiça sempre fez, desde o início. Bom, outra coisa. Eu fui inserido no inquérito eterno, nesse inquérito do resto da vida aí, por ter divulgado um documento que disseram que era sigiloso, mas não era sigiloso. Não tem nada, absolutamente nada nesse documento dizendo que ele é sigiloso. Nós sabíamos que vem ou o meu nome impresso aqui ou em vermelho escrito documento sigiloso. Bom, na minha ida ao Maranhão, o senhor era muito conhecido por fazer uso pessoal da polícia. E, como Governador do Maranhão, usava a Polícia Civil. E agora, como Ministro, vem usando a Polícia Federal para perseguições a adversários políticos, usando busca e apreensão, que é a tática de lawfare, e também o fishing expedition, como instrumento também de assassinar reputações. Aí, nós pegamos aqui. Estão escritas várias matérias. "Polícia política monitora lideranças da oposição a Dino em cada município". Aí vêm os documentos aqui... Presidente, eu não estou conseguindo falar. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado. Então... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou repor o tempo de V. Exa. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Obrigado. Então, aqui segue uma sequência de documentos comprovando, até assinado pelo próprio Flávio Dino, determinando que as polícias fiscalizassem as oposições em cada município. Bom, e assim como fez comigo na busca e apreensão. E, por incrível que pareça, na busca e apreensão feita a um Senador da República, não seguindo o que está na Constituição, me leva a duvidar a questão do notório saber jurídico, mas vamos lá. Teve o PT como apoio durante a campanha para Governador do estado. Assim que assumiu o cargo, traiu o PT, exonerando todos os assessores ligados ao PT. Usou de uma informação para chantagear o atual Presidente Lula para estar na função de Ministro da Justiça. Tudo isso eu tenho documento. Quem quiser, eu entrego. Interferiu nas investigações sobre o dia 8 de janeiro, deletando imagens, criando obstáculos, dentre várias outras questões, impedindo a investigação. A imprensa divulgou amplamente o desvio de R$48 milhões do Consórcio Nordeste, do qual o senhor foi um dos fundadores.
13:52 R	Quanto ao notório conhecimento jurídico, as minhas questões são... Eu até fico curioso. O senhor usa sempre como exemplo as leis americanas para responder aos questionamentos dos colegas, que estão sendo feitos aqui. Como um notório comunista usa como exemplo leis de um país democrático? Não faz sentido. Qual é a lei que permite uma ordem de prisão a um Senador por, simplesmente, divulgar um documento que não estava em sigilo? Censura prévia: tirando do ar todas as redes sociais de um Senador da República, não respeitando a Constituição, o que está escrito no art. 53. O senhor disse, em vídeo, que é comunista e que segue a cartilha de Lenin. Como Ministro do STF, o senhor vai seguir a cartilha de Lenin, a Constituição que se encontra na cabeça do Ministro Alexandre de Moraes ou a Constituição Federal promulgada em 88? O senhor enxerga que a condução dos inquéritos policiais dos atos do dia 8 de janeiro, pelo Ministro Alexandre de Moraes, está pautada nos princípios constitucionais e no devido processo legal? Ministro, eu fui alvo de uma busca e apreensão por força de um inquérito policial ilegal. Estou proibido de dar entrevistas à imprensa, estou proibido de ter acesso às minhas redes sociais, há mais de seis meses, e todas as manifestações feitas pelos meus advogados e pela Advocacia do Senado Federal nunca foram apreciadas pelo Ministro Alexandre de Moraes. O senhor acredita que isso seja atuação pautada na Constituição Federal? Como um ex-juiz federal, o senhor, em parceria com o Ministro Alexandre de Moraes, fazendo uso pessoal da Polícia Federal, solicitou à PGR a prisão de um Senador da República por ter denunciado Ministros que supostamente estariam prevaricando e que prevaricaram no dia 8 de janeiro. O senhor tem conhecimento do que está escrito no art. 53 da Constituição Federal referente à prisão de um Parlamentar? Você tem noção da gravidade desse ato? Em qual outro país minimamente democrático um Senador da República receberia um pedido de prisão, que não ocorreu porque a PGR seguiu o que está escrito na Constituição, art. 53? Mesmo a PGR não autorizando, também, a busca e apreensão, o Senador teve o seu gabinete, localizado dentro do Congresso Nacional, invadido, sem autorização da Mesa do Senado e sem um fato determinado. Tem usado a Polícia Federal para ficar nas redes sociais e nos aplicativos de conversas monitorando grupos de direita que estejam criticando a sua posição como Ministro, a sua atuação e a violência em que se enquadra hoje, fazendo com que a Polícia Federal intime essas pessoas que estão nos grupos de direita. Assim como houve - eu tenho aqui o documento - criança de 13 anos de idade sendo intimada pela Polícia Federal por ter falado mal do Ministro Flávio Dino, intimada a comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento, uma criança de 13 anos de idade. Se tivesse notório conhecimento da lei, não deixaria de comparecer a três convocações feitas pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
13:56 R	A CPMI do dia 8 de Janeiro, o senhor trabalhou muito em conjunto com o atual Presidente da República para não acontecer, e conseguindo... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... colocar vários Parlamentares do Maranhão, e ainda colocou a Relatora, uma amiga pessoal de mais de 20 anos, mesmo sabendo que ela seria atacada e até ameaçada - e eu já deixo claro aqui que eu repudio isso veementemente. O Presidente Pacheco entrou com uma petição no STF após ter recebido 41 assinaturas de Senadores pedindo a devolução dos equipamentos que foram apreendidos do Senado Federal nessa busca e apreensão ilegal. Aí 41 Senadores fizeram aqui um abaixo-assinado requerendo que o Presidente Pacheco tomasse providência. E ele tomou. E aí ele, ontem, recebeu a petição do STF dizendo o seguinte: dando... Depois de 30 dias ele recebeu a resposta. O Ministro Alexandre de Moraes disse que o Senado tem que provar, no prazo de 5 dias, a legitimidade da Mesa do Senado Federal para defender as prerrogativas do Senador Marcos do Val. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Vocês acreditam nisso? Vou ler de novo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Para concluir, o Presidente Pacheco disse que, após a petição no STF pedindo a imediata devolução dos equipamentos do Senado e a imediata devolução das redes sociais, recebeu 30 dias depois a resposta do Ministro Alexandre de Moraes, de que o Senado tem que provar no prazo de 5 dias a legitimidade da Mesa do Senado Federal para defender as prerrogativas do Senador Marcos do Val. E, para encerrar, o IBGE divulgou que no Brasil 50 municípios estão na condição da pobreza absoluta, mas infelizmente 40 desses, dos 50, estão no Maranhão e foram na lista para os municípios que estão na miséria durante o Governo do senhor. Então, eu encerro aqui. Eu ia mostrar outros vídeos que, de fato, provam cada questionamento que eu coloquei aqui. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Alguns esclarecimentos bem objetivos. Primeiro, eu não cheguei antes da invasão aos prédios no Ministério da Justiça, eu cheguei depois, e os fatos estão registrados, a cronologia, e eu já narrei isso muitas vezes, acho que dezenas. Eu estava em Brasília - ainda bem -, fui avisado da invasão, da quebra das três barreiras policiais da Polícia do Distrito Federal, e cumpri aí um dever político, que nem era propriamente jurídico porque eu não comandava ali nenhuma das forças que estavam na cena. Mas cumpri um dever de agente do Governo e de fato fui o primeiro a chegar à Esplanada. E, como já disse, com muito orgulho sempre narro as 12 horas em que ali atuei com outros colegas para pôr fim àquelas práticas deletérias. Em relação à Abin, eu já informei: eu não recebi tais informes, esse assunto já foi debatido e vencido na CPI, não há qualquer investigação, processo etc., nada pendente sobre isso.
14:00 R	Eu não tenho conhecimento sobre ordem de prisão contra o senhor - realmente é uma novidade para mim -, sobre busca e apreensão, enfim. Eu não pratiquei nenhum ato sobre isso, não me cabe, a delegados, a procuradores, a juízes, a ministros. Eu realmente não participo dessa relação processual. Jamais chantageei o Presidente Lula, até por um motivo óbvio: senão, ele não teria me indicado para aqui estar. Devo a ele, tenho respeito, como tenho a todos os líderes políticos do Brasil. Isso é absolutamente falso. Sobre o Consórcio Nordeste - estão aqui Wellington Dias, Renan, Camilo, todos colegas Senadores -, esses atos foram praticados na Bahia e existe uma ação judicial lá, que lá tramita, proposta pelo consórcio e é debatida num processo concreto. E nunca houve, por parte dos Governadores - e aí eu me refiro a todos -, qualquer tipo de acusação de que eles ficaram com o dinheiro, sumiram com o dinheiro. Isso realmente jamais existiu. Eu menciono meus colegas que aqui estão porque são pessoas sérias. E claro que a Justiça da Bahia... É uma ação, repito, proposta pelo Consórcio Nordeste e pelos estados contra as pessoas que cometeram as irregularidades; não é ação contra os estados ou contra os Governadores. Em relação a inquéritos, eu nunca fiz uso pessoal da Polícia Federal. Eu uso, me baseio sempre no Código Penal, art. 145, parágrafo único, e na Lei 10.446, de 2002 - são os dois fundamentos legais em que eu atuo na condição de Ministro da Justiça. Se o senhor for lá, o senhor vai ver, literalmente, as competências do Ministro da Justiça no art. 145, parágrafo único, do Código Penal e na Lei 10.446, de 2002. Finalmente, sobre o Maranhão, eu me reporto novamente ao testemunho de todos os meus colegas da política maranhense, inclusive do seu partido, que me apoiam e me apoiaram em várias eleições. E, sobre a questão de governos etc., eu me embaso no julgamento mais importante que há para um agente político, que é o julgamento popular. Eu fui eleito e reeleito Governador, em primeiro turno, e sou, com a graça de Deus, o Senador mais votado da história do estado, com honrosos 2,2 milhões votos. Então, se houvesse qualquer questionamento, que, claro, respeito, fui absolvido pelo tribunal supremo da política, que é o crivo da soberania popular, que reconheceu o Governo sério, probo, eficiente que nós exercemos no amado, querido e sempre amado Estado do Maranhão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para a réplica, V. Exa. tem a palavra, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Bom, referente à sua estadia no Ministério e vendo tudo pela janela, além de o senhor mesmo ter dito na entrevista que viu os manifestantes subindo a rampa e que estava tudo bem, estava tudo controlado, isso prova que de fato você estava antes de começar a quebradeira, além de vídeos, os quais o senhor deletou ou deletaram, mas é muito fácil recuperar as imagens. O azar é que, como, antes de ser Senador, eu era instrutor de policiais e já treinei quase 30 mil policiais no Brasil, eu tenho amigos espalhados pelo Brasil inteiro, e essas informações chegaram até mim de policiais que estavam no Ministério da Justiça. Bom, foi indicado pelo PT para o STF, porque o PT - eu levantei isso com pessoas do partido - não estava querendo mais a sua presença como Ministro da Justiça e seria um alívio a saída do senhor do Ministério.
14:04 R	E o uso da Polícia Federal. Da hierarquia do Ministério da Justiça, vem a Polícia Federal. E, na Polícia Federal, eu também tenho muitos conhecidos, de delegados a peritos, que, de fato, disseram tudo isso que eu estou falando e que, em cada estado, principalmente no meu, tem 70 policiais federais que foram determinados a ficar em redes sociais vasculhando quem estaria falando mal do senhor e o senhor entrando na Justiça contra todo mundo, mas, primeiro, fazendo a intimação. Então, os próprios integrantes da Polícia Federal, e aqui me cabe o sigilo, me passaram essa informação de que, em todos os estados, a Polícia Federal tem feito esse trabalho de acompanhar os grupos de direita para ver quem estaria falando mal do Ministro Flávio Dino. Então, Ministro, aqui, infelizmente, eu não tive a oportunidade de mostrar os vídeos, porque os vídeos... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... comprovam exatamente tudo o que eu estou dizendo aqui. (Interrupção do som.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - Comprovam porque o próprio senhor disse em entrevistas o seguinte: "Ah, tem fake news dizendo que eu vi as manifestações". Depois aparece o senhor em uma entrevista dizendo: "Eu vi, eu vi, não morri do coração, mas eu vi daqui da janela e, inclusive, reportei ao Presidente Lula, porque ele é o meu chefe imediato...". Não foram essas as palavras? Então, isso está no Google muito claro para todo mundo. E dizer que o senhor não estava sabendo pela Abin, também tem aqui um documento da Polícia Federal... um documento seu, do Ministério da Justiça, um dia antes, dizendo ao Governador Ibaneis que teriam manifestações violentas e que o senhor estaria deixando à disposição, se o Governador quisesse, o efetivo da Força Nacional, que também está subordinado ao Ministério da Justiça. Então, se um dia antes o senhor já mandou um ofício para o Ibaneis, dizendo que no dia seguinte haveria depredação e colocando a Força Nacional à disposição, o senhor não tem como dizer que não sabia da notícia de que haveria isso através da Abin... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... porque na Abin, também conheço muita gente da Abin, até porque eu estava na CCAI, muita gente da Abin disse que tinha, sim, de fato, passado a informação para todos os ministérios, principalmente para o GSI e o Ministério da Justiça. Então, não tem como, hierarquicamente... E o próprio documento que eu já mostrei aqui, que a Abin é obrigada a passar, porque está no Sisbin, um sistema, então, não tem nem como o coordenador do sistema dizer: "Não, para esse ministro não vai". Não existe isso. O que aconteceu é que, no dia 7, quem não fazia parte do sistema do Sisbin, foi feito um grupo de WhatsApp e inserido. Isso não está no Ministério da Justiça, porque o Ministério da Justiça tem linha direta pelo Sisbin. Quando eu postei esse documento, de novo, referindo desde o dia 2... Quero deixar claro para todo mundo, esse documento nunca esteve em sigilo. Tem aqui quem foi o Presidente da CCAI à época, o Esperidião Amin, que estava presidindo a CCAI à época... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... e ele confirma que esse documento nunca esteve em sigilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador. Concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a todos. Inicialmente, Dr. Paulo Gonet, das honrarias que a vida já me deu, uma das maiores é representar o Estado do Acre aqui nesta Casa. Uma das maiores honrarias que a vida já me ofereceu. Eu sou acriano desde os dez anos de idade. Então eu sou um homem da Amazônia, eu sou um homem do Norte. E, como político e hoje Senador, eu creio que o debate sobre a questão da Amazônia, que é mais da metade do território nacional, não é uma questão local, embora seja também uma questão local, mas é uma questão nacional, e eu entendo que o Brasil, o centro do poder, dá muito pouca importância verdadeira a esse tema.
14:08 R	Ontem nós encerramos aqui na Casa a CPI das ONGs. Eu tive o privilégio, dado pelo Senador Plínio Valério, de ser o Relator e, mais uma vez, a gente pôde estudar a fundo, na questão ambiental, o papel nefasto de várias ONGs financiadas por capital externo, brasileiro, influenciando o destino da Amazônia. Uma das maneiras como isso ocorre é que as ONGs, que se constituem num exército de militância - eu calculo aí de 150 a 200 mil pessoas em ONGs na Amazônia, ONGs voltadas, em tese, para a questão ambiental, mas que paralisam a Amazônia -, agem absolutamente unidas quando é para evitar qualquer obra de infraestrutura na Amazônia: estrada, ponte, ferrovia, hidrelétrica, extração mineral. E eu, como homem da Amazônia, como homem do Norte, não sei como nós vamos enfrentar o problema da pobreza da Amazônia se nós não pudermos levar as obras de infraestrutura que a região não possui e se não pudermos utilizar os recursos naturais que Deus deixou. Não vejo como. E elas agem unidas acionando o Ministério Público, e aí, mais do que os Prefeitos, Vereadores, Governadores, o Congresso Nacional e o próprio Presidente da República... Com todo o respeito que eu tenho ao Ministério Público, mas ele não foi eleito, ele não participou de um processo eleitoral defendendo políticas públicas, mas ele recomenda - e claro que a autoridade teme a recomendação do Ministério Público, porque, se ele não acatar, um promotor vai entrar na Justiça... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... e nessa área, nesse assunto, geralmente é concedido - e paralisam-se obras fundamentais pelo país afora. No meu Estado do Acre, a BR-364 foi imaginada desde o começo, nunca para terminar em Cruzeiro do Sul, mas sempre para, passando por Cruzeiro do Sul, nos dar uma outra ligação a Pucallpa, no Peru, do lado de lá da fronteira, 200km. E nós, recentemente... Como exemplo, algumas ONGs que... Inclusive, a Ministra Marina, agora, um dia desses, foi lá entregar 34 milhões, que eu considero quase a fundo perdido, do Fundo da Amazônia, para uma delas, que entrou na Justiça, e o Ministério Público acabou agindo e ela está paralisada, a obra. Como resultado da CPI, nós apresentamos sugestões legislativas e uma PEC que eu vou propor e para a qual acho que não será difícil conseguir assinaturas no Congresso Nacional, limitando esse poder ao Procurador-Geral da República. Se essa PEC, por acaso, tiver a sorte de ser aprovada no Congresso... Eu acho que pode, até porque o colega Jaques Wagner comunga dessa preocupação, de se paralisarem obras importantíssimas no Brasil e não ter consequência nenhuma a não ser o prejuízo para aquela população.
14:12 R	Então eu gostaria de saber se a gente aprovar uma PEC dessas, qual vai ser o... O que é que o senhor pensa a esse respeito? Porque, se ela for aprovada, nós daremos apenas ao Procurador-Geral da República, claro, com a supervisão, e a última palavra do Supremo Tribunal Federal, esse poder para fazer essa ação que, no fim e ao cabo, paralisa obras na região mais pobre do país. Ao Ministro da Justiça, Senador Flávio Dino, mais uma vez eu vou me ater a esse tema. Acho que já foram... Os colegas já esgotaram... Claro que é um direito dos colegas perguntarem de novo. Mas é sobre a Amazônia. Nós temos hoje 81% do bioma amazônico. Eu afirmo isto: nós não temos mais soberania sobre esse território, nossa soberania é relativa dessa área imensa, que significa 81% do bioma amazônico, onde estão as reservas indígenas, parques nacionais, reservas estaduais, reservas extrativistas - os 80%, no caso da Amazônia, da propriedade privada, cujo dono não tem direito de explorar e é obrigado a preservar. Então, 81% do bioma amazônico está congelado, não se pode livremente utilizá-lo. Há, com muito boa vontade, pelo menos uma soberania relativa sobre essa região. Um dos males que essa criação de unidades de conservação, reservas indígenas, de modo desenfreado provocou no Brasil é o caso lá de São Félix do Xingu. Você criou uma reserva indígena, e todo mundo sabe que na reserva indígena original criada não tinha índio. Mas houve uma disputa na comunidade indígena do lado de lá do rio, uma parte dos índios vieram para o lado de cá e, de comum acordo, se criou uma reserva de duzentos e tantos mil hectares para esses índios que saíram da sua comunidade original. Estou dando isso aí apenas como exemplo, Senador, porque tem vários casos na Amazônia - no Brasil, mais particularmente na Amazônia. Pois bem. E aí depois se expande essa reserva - é um poder, o senhor sabe disso, do Executivo, tanto estadual, municipal e federal, não precisa passar pelo Congresso - e cria-se um outro laudo antropológico, que é altamente questionável. Eu estive lá e me comovi, chorei duas vezes. Cria-se um laudo antropológico absolutamente contestável, amplia a reserva, repito, como exemplo de ações que acontecem em toda a Amazônia, e dobra o tamanho da reserva. E aí é o Estado brasileiro que invade a área onde estavam colonos, milhares de pessoas, inclusive algumas delas colocadas pela ex-Governadora do Pará. E aí vem a política da desintrusão, que para eles é um palavrão. Eu ouvi relato de homens claramente humildes pela vestimenta, pela casa em que moram, dizendo isto: "Como é que agora eu sou intruso? De uma hora para outra eu virei intruso. De uma hora para outra eu virei fora da lei". O Estado os fez intrusos, o Estado os fez fora da lei. Sobre isso, repito, como exemplo, dois Ministros do Supremo Tribunal Federal tomaram posições absolutamente opostas. E eu gostaria que o senhor... Em que pese, claro, ter implicações técnicas, legais, mas eu gostaria de uma opinião do senhor. O Ministro Kassio Nunes, ao que eu entendo que foi uma decisão absolutamente equilibrada, mandou parar o processo da desintrusão, da expulsão daquelas pessoas. E o Ministro Barroso refaz, mantendo a decisão original dele de manter o que eles chamam de desintrusão.
14:16 R	Por que opinião o senhor teria mais simpatia? A do Ministro Nunes, que, a meu ver, é mais sensata, mais equilibrada, de mandar suspender, fazer um novo laudo antropológico e verificar se toda a comunidade concorda. Eu vi índios e caciques pedindo desculpa aos brancos como se eles dissessem o seguinte: "Olhe, fizeram isso em nosso nome, mas não foi a nosso pedido". Eu assisti a isso lá, junto com os Senadores que acompanharam essa CPI. De que lado... Por qual opinião o senhor teria mais simpatia? A do Ministro Kassio, que diz: "Olhe, suspenda para uma melhor avaliação", ou a do Ministro Barroso, que mandou continuar essa desintrusão? A segunda pergunta... O Brasil tem um terço da população indígena... Eu gosto muito do Jaques Wagner, mas eu estou para lá e para cá, porque eu estou desviando aqui da cabeça dele, um baiano gente boa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Estou até revendo o meu conceito sobre ele. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - O Brasil tem, mais ou menos, grosso modo, um terço da população indígena norte-americana. E os Estados Unidos, com três vezes mais ou menos a população indígena que tem o Brasil, têm 2,5% do seu território em área indígena e com uma diferença muito grande com relação a nós: lá eles mandam, podem pôr cassino e, se tiver petróleo e minério, eles utilizam. São realmente donos da sua área, como no Canadá também. Aqui, segundo o novo censo do IBGE, na área rural, nós temos 700 mil índios para uma área que é 14,5% do território nacional. Na CPI, nós ouvimos dezenas de índios dizendo que o problema deles não é mais terra. O problema deles é... A verdadeira alforria deles é serem de fato donos da sua terra, porque hoje, na prática, se eles quiserem tirar minério, nióbio, cobre, potássio debaixo do solo, eles não podem; se eles quiserem converter uma parte da sua área em lavoura, também não podem na prática. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - E aí vem o marco temporal. A Ministra Guajajara, que eu poderia até ter indiciado, mas eu me pauto aqui com muita cautela... Eu até brinquei com o Senador Jaques Wagner e disse: "Olhe, se fosse a esquerda, teria indiciado todo mundo, principalmente a Ministra Marina Silva". Mas eu não fiz isso, até atendendo a pedidos e não achando materialidade em crime, mas eu poderia, numa ação política de um Senador da República, ter feito isso. Mas a Ministra Guajajara diz, e eu assisti a ela nos Estados Unidos, que, na pasta dela, o objetivo fundamental é criar mais reservas. Se você eliminar o marco temporal, nós podemos criar mais áreas indígenas ainda. Sobre isso o Supremo toma uma decisão, o Congresso está para derrubar provavelmente o veto do Presidente da República, e essa é uma questão, Senador, que é ideológica também - ela é ideológica também. Eu, como o senhor, já fui comunista, aos 17, 18 anos, de morar em Moscou... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... fazendo curso marxista, mas mudei ao longo de décadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcio... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Vou terminar. E por que é uma questão ideológica? Porque, atrás do marco temporal ou da derrubada do marco temporal, existem dois pensamentos: aqueles que relativizam ou até mesmo são contra o direito à propriedade privada como fruto do suor do trabalho das pessoas; e aqueles que consideram que o direito à propriedade é um dos maiores benefícios e dos direitos que a humanidade conquistou. Então, sobre esses dois pontos, eu gostaria de ouvir a sua opinião se for possível.
14:20 R	E do doutor Paulo, a opinião a respeito dessa emenda constitucional que vai coletar assinaturas... Eu acho que ainda começamos este ano. Qual é a sua opinião? Eram essas três indagações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcio. Queria pedir para que os Senadores, lógico, moderadamente, diante do acordo que nós construímos, quando chegássemos no Senador Marcio Bittar, de que nós iríamos iniciar o processo de votação para aqueles que já têm julgado o conhecimento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não inventa moda, Izalci. Só para ir, moderadamente... Vou conceder a palavra, para responder, ao Dr. Paulo Gonet, e determino à Secretaria que inicie o processo de votação. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado. Senador, V. Exa. levantou um ponto muito importante e que sempre foi motivo da atenção até das minhas atividades acadêmicas: a importância da CPI. As CPIs, as Comissões Parlamentares de Inquérito, são capazes de revelar, de trazer à luz situações que nem sempre estão visíveis, que não frequentam o noticiário do dia a dia e que às vezes têm repercussões sociais da maior relevância. E repercussão social que atrai consequências jurídicas. A CPI das ONGs na Amazônia com certeza terá levantado aspectos relevantes e que atrairão a atenção do Congresso Nacional como legislador. Esta é a primeira função da CPI: propiciar a possibilidade de verificar a necessidade de legislar a partir do zero ou de alterar a legislação existente. A outra situação importante... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Vamos fazer silêncio para escutar a resposta do Dr. Paulo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - A outra consequência relevante é a tomada de decisões de que o Ministério Público está incumbido, a partir até de legislação editada aqui pelo Congresso Nacional, em todos os âmbitos, penal e no âmbito também cível. Com relação à... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... PEC, com certeza que ela estará dentro desse propósito do legislador de, a partir da descoberta de elementos relevantes, propor alguma alteração do ordenamento jurídico. Sem ter o conhecimento pleno das circunstâncias, dos termos da PEC, eu não teria como fazer uma avaliação com o mínimo de segurança. (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Mas com certeza que ela atrairá a minha meditação, se eu merecer a confiança de V. Exas. e vier a ser nomeado para Procurador-Geral da República. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Bem, eu quero agradecer as perguntas do Senador Bittar. Em primeiro lugar, o senhor sabe que nós passamos o ano inteiro, no Brasil, em uma situação de fenômenos climáticos extremos, inclusive na nossa Amazônia, com a seca de rios, com enchentes, inundações no Sul do país, mostrando que de fato há uma emergência climática.
14:24 R	Em primeiro lugar, o senhor sabe que nós passamos o ano inteiro, no Brasil, em uma situação de fenômenos climáticos extremos, inclusive na nossa Amazônia, com a seca de rios, com enchentes, inundações no Sul do país, mostrando que de fato há uma emergência climática. Então, eu compartilho com o senhor, porque esse é um tema nacional e deve ser tratado com ênfase, e eu o faço na condição de amazônida, duplamente amazônida, uma vez que o Maranhão compõe a Amazônia Legal e, por outro lado, as minhas origens familiares estão solidamente plantadas no coração do Estado do Amazonas, na cidade de Itacoatiara, de onde minha família paterna é oriunda. Então, eu conheço, por dever de ofício e também por essa filiação, por essa relação familiar, as múltiplas realidades das múltiplas Amazônias. A Amazônia não é apenas rural, a Amazônia é também urbana, a Amazônia são os rios, a Amazônia são as metrópoles e, por isso, é preciso compreender aquelas múltiplas realidades para ajustar o cumprimento da Constituição. Então, eu compartilho com o senhor essa preocupação central, tanto que, no exercício da honrosa função de Ministro da Justiça, lançamos, com autorização do Presidente da República, um plano específico de segurança para a Amazônia, já começamos a executar com os nove estados da Amazônia, exatamente preocupados com a soberania nacional, uma vez que nós precisamos prover a nossa região de serviços. Isso ficou demonstrado em relação à saúde quando da pandemia e também em serviços de segurança e defesa nacional. Sobre o caso concreto que o senhor trouxe, de fato, são decisões bem recentes. Muito provavelmente, merecendo a sua aprovação e de todos os Senadores, esse processo vai ao Plenário, e eu não poderia, de fato, prejulgar porque, se há uma controvérsia entre dois ministros, é claro que o Plenário, em algum momento, vai deslindar qual a melhor compreensão. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - O que eu acredito, e por isso eu não posso antecipar uma opinião, mas claro que lá externarei com toda nitidez a minha posição no caso concreto. Em tese, apenas afirmo ao senhor que eu acredito num parâmetro de conciliação em relação aos vários valores constitucionais em conflito. Nós temos o art. 225 da Constituição Federal, que trata da primacialidade do meio ambiente - eu sei que o senhor é um antigo estudioso da matéria, foi Deputado, enfim -, e nós temos o 231. E é curioso que, em relação ao 231 da Constituição, não há vedação à autorização de exploração econômica das terras indígenas; na verdade, há critérios. E isso foi inscrito pelo legislador constituinte originário. Talvez seja o caso de examinar a efetividade disso, uma vez que, à luz do dito art. 231, quem autoriza essa exploração econômica eventualmente é o Congresso Nacional, não é o Poder Executivo. Então, creio que há aí um espaço constitucional, a partir de julgamentos, a partir de leis e a partir do próprio 231 da Constituição Federal, para que nós tenhamos um caminho menos "adversarial", um caminho mais conciliador em relação a esses temas, porque tem uma experiência... Está aqui o Senador Mourão, que, na condição de Vice-Presidente da República, foi Presidente do Conselho da Amazônia e, na ocasião, eu presidia o Fórum de Governadores da Amazônia Legal. Apesar de ele achar que nós temos posições muito diferentes, naquele momento, nós tínhamos absoluta condição de fazer um trabalho - e foram inúmeras as reuniões que tivemos - em torno desses temas relativos à Amazônia. Então, eu creio que é um tema político, é claro que o Supremo Tribunal Federal julga casos concretos, mas, de um modo geral, eu diria que a diretriz valorativa, hermenêutica que eu pretendo adotar é uma diretriz mais de conciliação, de harmonização, para, com isso, nós conseguirmos cumprir a Constituição na sua inteireza.
14:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem a réplica. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para interpelar.) - Bom, eu entendo que há uma simpatia de ambos por aquilo que eu perguntei. Até, como eu disse, em torno dessas ideias que eu expressei aqui, há uma convergência entre pessoas mais à direita e pessoas mais à esquerda, como eu citei aqui o Senador e Líder do Governo Jaques Wagner, e ele até, inclusive, mencionou o caso na Bahia, quando ele foi Governador de uma obra que se mandou parar. Quem fez essa determinação depois viu que estava errado, e a obra teve que parar por meses, causando prejuízo ao estado. Então, eu acredito, Dr. Paulo, que, se a gente fizer essa PEC, e ela for aprovada, ela pode ajudar a colocar um pouco mais de ordem na Casa, quer dizer, o Ministério Público deve ter esse poder, mas não pode ser como está hoje: qualquer ONG entra no Ministério Público, e, na prática, manda parar. Com relação às terras indígenas, de fato, a Constituição prevê isso. O problema é que, na prática, isso acaba não acontecendo. Os empecilhos para que isso ocorra são muito difíceis. Finalmente, Sr. Presidente, ao Dr. Paulo e ao colega Senador Flávio Dino, eu relutei, por cinco anos, em assinar uma proposta de impeachment de ministro. No começo de 2019, quando começou o meu mandato, o mandato de quem se elegeu em 2018, havia a proposta de uma CPI contra o Judiciário. Eu fui um dos que não assinou, e sei muito bem que aquele que votou em mim não gostou. Eu fui contra, vamos dizer, a corrente da qual eu faço parte, mas eu entendia que uma CPI, naquele momento, paralisaria o Brasil e alteraria a ordem da necessidade da agenda do país para a qual o ex-Presidente Bolsonaro foi eleito. Como eu disse, terminei o relatório ontem, e foi aprovado. Poderia muito bem... E fiz uma brincadeira séria com colegas da esquerda, dizendo a eles: olha, se fosse a esquerda que estivesse relatando, tenham certeza de que, entre outras pessoas, a Ministra Marina Silva estaria no meu relatório, indiciada, porque recebe, cria um fundo, que é o Fundo Amazônia, capta o recurso, e ONGs da qual ela faz parte até hoje recebem dinheiro desse fundo. Poderia muito bem ser indiciada, mas o bom senso e o equilíbrio me fizeram não o fazer. Apenas o representante do ICMBio. Nessa questão da Amazônia, eu preciso ressaltar, por dever de lealdade e de honestidade: o único presidente civil - único - que não se dobrou à Europa ocidental, meu querido amigo Jaques Wagner, colega, e à América do Norte, foi o Bolsonaro. Eu fico espantado quando eu vejo colegas aqui dizendo que todo dinheiro é bem-vindo. Como assim? Dinheiro bem-vindo no Fundo Amazônia? Comprando soberania nacional é bem-vindo? O Canadá banca ONG no Brasil para trabalhar contra a prospecção de potássio. Querem criar uma nova reserva em cima de uma mina de potássio. Ora, a preocupação do Canadá não é com o amazônida; a preocupação do Canadá é porque ele vende potássio para o Brasil. Os Estados Unidos financiam ONGs no Brasil que trabalham para criar dificuldades para o agronegócio. A preocupação não é ambiental; a preocupação dos Estados Unidos é diminuir a concorrência brasileira no mercado internacional no agronegócio.
14:32 R	Os países produtores de petróleo... Aliás, a COP, simbolicamente saudando a hipocrisia, foi feita onde? Em Dubai, que vive de petróleo e gás. E disse o Presidente da COP, semanas antes, que não vê ciência na afirmação de que o CO₂ eleva a temperatura da Terra, mas, de qualquer forma, os produtores de petróleo financiam ONGs no Brasil, e a preocupação não é com o clima; a preocupação é econômica. Então, ONGs no Brasil, financiadas por países estrangeiros de forma descarada, e agora vem mais migalha, e eu tenho certeza de que... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... o dinheiro que vem não vai parar na mão dos índios, não vai parar na mão dos ribeirinhos; vai parar na mão das ONGs, como foi. E eu registro, por lealdade e por honestidade, que o único Presidente que agiu para interromper essa pouca-vergonha de dinheiro vindo de fora mandando em mais de 60% do território nacional foi o Presidente Bolsonaro. Eu espero... Nós dois, Senador Flávio Dino, estamos em campos diferentes. Eu também concordo com o Senador Magno Malta: não é possível alguém não levar consigo as suas convicções, a sua ideologia, para onde vai. O Supremo vota e se debruça sobre matérias que têm fundo ideológico. Marco temporal tem fundo ideológico, por exemplo. Então, eu não posso acatar a indicação do Presidente da República. Então, não vou poder acompanhá-lo. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Não é nada pessoal, mas são posições políticas diferentes. No mais, Presidente Davi Alcolumbre, muito obrigado. Parabéns mais uma vez pela calma, pelo equilíbrio e pela tolerância. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Marcio, pelas palavras, obrigado pelo carinho de sempre. Próximo Senador inscrito é o Vice-Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Dr. Paulo Gonet, Senador Flávio Dino... Sr. Presidente, eu não farei questionamentos a S. Exa., o Senador Flávio Dino. Questionamento a gente faz a quem não conhece. Diferente de outros, S. Exa., o Ministro, é por todos nós conhecido, e suas posições são públicas e também de todos conhecidas. E eu não tenho dúvidas quanto aos posicionamentos de V. Exa. Por outro lado, engana-se quem pensa que o critério para ser ministro do Supremo seja apenas os critérios de notório saber jurídico e conduta ou reputação ilibada. Se assim o fosse, desnecessário seria o papel do Senado Federal no processo de sabatina e voto. Por óbvio que o Constituinte reservou ao Senado Federal a função de controle político das escolhas. Cabe ao Presidente da República, inauguralmente, verificar o preenchimento dos aspectos formais objetivos. Caso não o faça, nem a indicação pode acontecer. Ao Senado cabe a análise, sobretudo, dos critérios subjetivos, portanto, a análise mais profunda, além da formação, conduta, comportamento, valores... Nesse sentido, preciso compreender que a indicação de V. Exa., do ponto de vista formal, não apresenta vícios.
14:36 R	Quanto ao julgamento político, aí eu preciso fazer algumas observações. Todo brasileiro sabe da importância do Supremo Tribunal Federal na garantia de cumprimento da Constituição Federal, na garantia do equilíbrio de forças entre os três Poderes. Todavia, temos um Supremo que se enveredou para a seara política, se julgando acima da Constituição Federal, acima dos demais Poderes. Ministros que falam mais fora dos autos que no processo, comentam tudo, até votações desta Casa, aliás, dando sermão em Senadores como se fossem subordinados a esses. Sim, tratam com menoscabo o Poder Legislativo - para eles, pelas suas práticas, um Poder menor. O que buscamos? Equilíbrio, pacificação, uma Corte que julgue dentro das quatro linhas da Constituição Federal, que cumpra a Constituição e que faça cumprir a Constituição Federal. O tribunal passou a ser ativista de pautas contramajoritárias e não é obrigado a fazer o contrário, quando assim determina a Constituição. Vejam a questão das drogas, a questão do aborto, a questão da Lei das Estatais, a questão do marco temporal e ainda o inquérito das fakes news, para onde tudo que acontece no Brasil vai. Agora, vejam: a vítima instaurando o inquérito em que o juiz investiga, acusa, prende e não deixa soltar, mesmo quando a Procuradoria-Geral da República assim o recomenda. Como aceitar isso dentro de um Estado de direito?! Como aceitar isso dentro de um modelo como o modelo brasileiro?! Incompatível, portanto, com a Constituição Federal. E não há quem freie - não há quem freie! É o clássico abuso de poder, e só o poder freia o poder, mas qual poder? Porque não se reconhece o papel dos três Poderes na sua dimensão constitucional. Ou não somos mais um Poder? Porque é isso que a sociedade pensa. Senador Flávio Dino, sua fala aqui parece revelar outra pessoa e talvez até revele. Eu assisti a uma entrevista de V. Ex. recentemente, eu a observei sob todos os aspectos, e talvez explique o que V. Ex. está a fazer aqui. V. Ex. falou em desvestir a veste da política e vestir a veste da magistratura, separando esses aspectos. Aliás, a postura de V. Ex. nesta bancada hoje me fez lembrar um pouco o jurista Dino da tese de mestrado, ao dissertar criticamente sobre o processo de escolha para a magistratura. E digo mais: sua fala quanto ao modelo de atuação está correta. É o que todos nesta Casa e boa parte dos brasileiros esperam de quem vai para lá. Já vi inclusive entrevistas de V. Exa. em que V. Exa. fala da questão do aborto, se posicionando sobre esse assunto há mais de ano atrás. Vi fala de V. Exa. falando sobre a questão das drogas, se posicionando sobre esse tema também. O problema... E aí digo que as falas de V. Exa. aqui pra mim estão absolutamente corretas; o problema é que sua história política expõe o contrário. E não se separa um homem de suas convicções.
14:40 R	Seu comprometimento exacerbado com as pautas de esquerda, suas posições ideológicas patentes e defendidas com eloquência... V. Exa. fez questão de, ao longo de sua trajetória, verbalizar isso, vocalizar isso de maneira plena, chamando para si a classificação "sou comunista, socialista, marxista" e - aí acrescento - com aversão a quem pensa diferente. E por que digo isso? Considerando - essa frase já foi dita aqui e vou repetir - mais perigosos que traficantes de drogas e assaltantes de banco quem pensa diferente de V. Exa. E aí é um arranjo verbal que estou trazendo, porque, quando V. Exa. é questionado sobre o que é mais perigoso, V. Exa. diz "enfrentar o bolsonarismo, a extrema-direita". E assim vai fazendo uma série de afirmações. É a fala de V. Exa. Agora, é sério isso? Essa é a versão de quem quer ir para o Supremo tendo essas premissas, essas balizas dentro de si? Seu senso de julgamento e justiça assusta: "nada é mais perigoso por conta da violência dessa gente, [...] que você vê no olhar". (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Exa. consegue identificar no olhar o grau de periculosidade de quem é de direita, bolsonarista, mas não conseguiu ver a mesma coisa quando foi ao Complexo da Maré, quando reagiu à presença da dama do Comando Vermelho no Ministério. E aqui sublinho: não fiz acusações diretas a V. Exa., porque não foi V. Exa. quem recebeu - não foi V. Exa. quem recebeu. Estou falando da reação, estou falando da diferença de conduta com relação à reação. Quando fala de bolsonarista, afirma que é de alta periculosidade; é mais perigoso enfrentar bolsonarista do que assaltante de banco e traficante, mas não teve a mesma veemência para condenar alguém que esteve dentro do seu ministério e, sublinho, não recebida por V. Exa. Seu senso, seu julgamento, portanto, é um julgamento obviamente político, ideológico, e agora quer ser juiz e diz que fará tudo diferente. Em sua fala aqui, a sua... Entre a sua fala nesta CCJ e a sua postura de homem público de conduta beligerante, debochada, arrogante, irônica, eu digo que a sua trajetória me convence mais.
14:44 R	E concluo dizendo, caso seja aprovado, não com o meu voto - eu já declarei o meu voto contra V. Exa... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... eu realmente espero estar equivocado. E me disse aqui, agora, há pouco, um Senador da base do Governo: "Você não conhece o Flávio Dino como eu conheço". Eu falei assim: "Tomara que eu esteja equivocado". E talvez um dia eu venha a esta tribuna ou à tribuna principal do Senado Federal e possa dizer ao Brasil que eu estava errado com relação ao julgamento que fiz ao Ministro Flávio Dino. Terei humildade de fazer isso, porque o que V. Exa. fez aqui, falou aqui a todos nós é aquilo que todos nós pregamos todo dia e é a nossa esperança com relação a quem vai para o Supremo Tribunal Federal. Agora, quando olho para a trajetória e para as falas, as frases, os arroubos de V. Exa., aí eu tenho uma distância muito grande entre uma postura e outra postura. É isso que eu estou deixando aqui sublinhado. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, não farei, como disse, perguntas ao ministro Flávio Dino, posto o conhecimento dos fatos públicos. Com relação ao Prof. Gonet - e aqui serei sucintíssimo -, primeiro eu quero saudar o Prof. Gonet pela indicação ao cargo de Procurador-Geral da República. Eu tive a honra de ter V. Exa. como professor no doutorado que faço e posso testemunhar de sua formação, de seu preparo, dos valores em que V. Exa. acredita e defende nas obras publicadas e no contato que se tem na condição de aluno de V. Exa., mas eu gostaria de ouvir um pouco mais. Agora há pouco, eu vi outro colega Senador lhe perguntando sobre a questão do inquérito das fake news. Eu não vou voltar a esse tema, embora V. Exa., talvez por lapso, já tenha até enfrentado essa matéria em processo em que V. Exa. tenha atuado no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, quando houve ali provas emprestadas. Esse assunto foi por lá enfrentado por V. Exa. Eu gostaria de ouvi-lo um pouco mais sobre a questão da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Esse tema é um tema muito caro para todos nós. A liberdade de expressão é uma garantia constitucional e a liberdade de imprensa é um dos pilares da própria democracia. Portanto, me parece estar claro que a liberdade é uma regra - a liberdade é uma regra. Censura prévia - e, aí, pergunto - tem amparo constitucional? Até que ponto, com os seus instrumentos, o Estado, com o seu poder de controle, pode exercer controle de conteúdo sem o devido processo legal? Falo de controle prévio, controle de conteúdo. Segundo, em encontro, o Coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Dr. Carlos Frederico Santos, propôs a responsabilização das plataformas por conteúdo e palavras-chave cujo alcance tenha sido ampliado por meio de pagamento. Como o senhor vê essa regulação das redes sociais? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Sr. Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Senador Marcos, é claro que o nosso sistema, como é visível, segue o sistema norte-americano. E, nesse caso, não há crivo ideológico no exame do Senado nos Estados Unidos; de fato, examinam-se estritamente os requisitos, ou seja, há uma espécie de deferência entre os Poderes em que os requisitos são aferidos por quem foi eleito pela população, e o exame senatorial lá, como aqui, é adstrito aos dois parâmetros constitucionais. Ou seja, se é verdade - e é verdade mesmo - que o STF não está acima dos demais Poderes, tampouco estará o Legislativo ou o Executivo; é uma relação de equanimidade. E, por isso mesmo, aqui compareço com toda a tranquilidade.
14:48 R	Sobre posições políticas, eu anunciei previamente que não faria debate político, mas lembro a V. Exa. que eu fui Governador de um estado e governei com 14 partidos diferentes, inclusive partidos de direita, que me apoiaram na eleição, na reeleição e no Senado. Qual é o partido do Senador? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - PL (Partido Liberal). A gente o liberou. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - A imensa maioria dos Prefeitos do seu partido, do PL, me apoiou para o Senado, e o União Brasil me apoiou para o Governo do Estado. Então, não há, de fato, base material para essa visão, de que, obviamente, eu discordo, que o senhor tem em relação à minha atuação. Fui Deputado Federal aqui com Davi Alcolumbre, fui Deputado Federal com Petecão, fui Deputado Federal; aqui, dos presentes, eu acho que foram esses, mas sou muito conhecido na Casa. Nesse livreto que eu distribuí, tem um depoimento do Presidente Michel Temer. O Presidente Michel Temer está aqui dizendo: Eu conheci o Flávio Dino quando era Presidente da Câmara. [Veja, não é um quadro da esquerda dizendo isso, é Michel Temer, e ele era Deputado Federal.] Ele tem muita formação jurídica. Sob foco jurídico, não tenho dúvida de que ele está muito bem-posto no Supremo. Aí vem um Governador do seu partido, Ronaldo Caiado, que foi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Do União. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Ah, o Ronaldo Caiado é do União, do seu ex-partido. Desculpe. O Ronaldo Calhado, que também é insuspeito de ser bolchevista ou algo desse tipo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade. Esse é suspeito mesmo. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Insuspeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Insuspeito. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - ... diz assim: "O Flávio Dino, eu convivi muito com ele. Em termos de conhecimento, de cultura e de conteúdo, é um cidadão que tem estofo para estar no Supremo. Ele tem credenciais [...] [etc., etc.]". E ele diz assim: "Quantas vezes nós já debatemos dentro do Congresso, sempre fizemos um debate civilizado". Então, a prova testemunhal e documental é ampla, e por isso que eu aqui estou com toda a tranquilidade. Em relação a esses outros fatos e ataques, enfim, até essas lendas que foram criadas sobre audiências que não houve - e, se houvesse ocorrido, também não configurariam nenhum tipo penal -, realmente não há nada a dizer sobre isso porque não há nenhuma materialidade. Eu apenas oferto novamente ao senhor - claro, respeitando a sua ideologia, a sua posição ideológica de votar contra, enfim -, mas eu ofereço ao senhor uma vida limpa, honrada, ampla, uma vida de diálogo. Por onde eu caminhei, como juiz federal, fui eleito Presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais, em eleição nacional. Fui Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, indicado pelo Ministro Nelson Jobim, por sua vez, também insuspeito de ser bolchevique, leninista ou algo que o valha.
14:52 R	E fui Deputado, com muitos colegas, Juiz, enfim. Eu sou Ministro de um Governo que tem Parlamentares de vários partidos, pessoas de vários partidos. Então, essa é a vida real, mas claro que respeito a posição ideológica de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado. Senador, a informação de que o inquérito foi compartilhado com o processo eleitoral não procede. O inquérito foi compartilhado apenas em parte e não na sua inteireza, ainda mais a parte que foi compartilhada chamava a minha atuação exclusivamente no campo eleitoral. Então, foi sob esse ângulo é que ele foi analisado. É importante ter isso presente. Não foi compartilhado na sua inteireza e apenas para verificação de aspectos eleitorais. Isso aconteceu, salvo engano, em 2021. Portanto, nem mesmo os passos, os atos posteriores poderiam ser conhecidos por mim. Com relação à liberdade de expressão, eu sou um entusiasta da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Mesmo quando a notícia não é exata, mesmo quando a notícia é tendenciosa, ela permite que o público descubra alguma coisa de interesse. E, havendo a oportunidade de a outra pessoa se manifestar, de o retratado expressar a verdade e corrigir a notícia, isso está dentro do campo da democracia. Nem sempre a gente ouve, sobretudo o político ou a pessoa que está no espaço público, nem sempre ele lê e ouve aquilo que gostaria de ler e ouvir, mas faz parte. Nem sempre quem publica a matéria está agindo de boa-fé, nem sempre essa pessoa tem o verdadeiro interesse de expor a verdade, mas há meios para corrigir isso. Então, antes de coibir a imprensa, antes de coibir a liberdade de expressão, nós temos que verificar se existem meios para que aquilo que está para ser divulgado pode ou não ser corrigido. E por que eu estou dizendo isso? Por conta da sua indagação, da indagação de V. Exa. sobre a possibilidade de censura prévia. A meu ver, essa é uma possibilidade que ocorreria em casos extremamente restritos, extremamente limitados; apenas quando houvesse uma iminência de um dano irremediável para o retratado e irremediável no sentido de o retratado não poder sequer se manifestar e desfazer a impressão que a matéria vai causar no público. O exemplo que eu dei da jurisprudência do Supremo com relação àquele Governador que, no dia das eleições, ia ver publicada uma matéria em que ele era descrito como um corrupto contumaz e sem ter nenhuma chance de redarguir, de apresentar elementos e provas contrárias a isso, esse é um exemplo desses raríssimos casos em que uma intervenção judicial poderia ser admitida para evitar que... (Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - ... uma matéria viesse a ser publicada.
14:56 R	Mas, de novo, esses casos são extremos e só podem ser descobertos a partir de uma ponderação entre a liberdade de expressão e outros interesses constitucionais. O peso inicial, o peso abstrato da liberdade de expressão, na hora de estabelecer esse balanço, seguramente é elevado. Então, há uma necessidade... tem que ser uma necessidade quase que impreterível para que haja essa intervenção judicial sobre o conteúdo, previamente, à sua publicação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa., para a réplica. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu quero agradecer as ponderações feitas pelo Prof. Gonet em relação à questão da liberdade de expressão. De fato, com relação ao inquérito, trata-se daquilo que foi realmente emprestado do principal a uma matéria de cunho eleitoral. Agradeço os esclarecimentos. Com relação ao Senador Flávio Dino e às ponderações que faz... Em relação às manifestações feitas aqui, que me parecem manifestações muito claras, os pontos que trago são pontos de contradição, mas V. Exa., desde o primeiro momento, preferiu não enfrentar essas falas, essas frases, esses conteúdos, que são de cunho político. E está tentando demonstrar à CCJ e a quem acompanha esta sessão, um outro Flávio Dino, o Flávio Dino jurista. Espero que, sendo aprovado o nome de V. Exa., essa postura aqui, que inclusive inicialmente condenou algumas práticas do próprio Supremo Tribunal Federal, quando desrespeita o papel deste Parlamento no controle de constitucionalidade que exerce... Isso é algo de que este Parlamento reclama há muito tempo. Veja um dos temas de que nós tratamos aqui e que já foi abordado, inclusive, pelo Senador Marcio Bittar: a questão da demarcação de terras no Brasil. Nós estamos diante de um período de inquietação nacional em razão disso. Agora, veja, o mesmo Supremo Tribunal Federal que outrora julgou e reconheceu o marco temporal, agora - esse mesmo Supremo, claro que com uma composição um pouco diferente -, vai dizer, e nesse caso com repercussão geral, que não, que não reconhece a Constituição de 1988 como marco temporal. E aí o legislador é que está tratando dessa matéria. Daqui a pouco, esse tema vai voltar, certamente, ao Supremo Tribunal Federal. E aí, esse Supremo Tribunal Federal vai respeitar a vontade do legislador ou vai simplesmente reafirmar a decisão que está para ser concluída sustentando o afastamento do marco temporal? Só para se ter uma ideia, Sr. Presidente... só para se ter uma ideia, nós temos hoje em torno de 118 milhões de hectares de áreas no Brasil que são áreas indígenas. Sem o marco temporal, o impacto disso, só com os pedidos que estão em andamento, vai chegar a quase 118 milhões de hectares de áreas no Brasil. Esse é o tamanho do problema que nós estamos a enfrentar. Áreas produtivas, áreas documentadas, áreas que têm famílias em cima dessas propriedades, com mais de 50 anos, com título oferecido pelo Estado. Mas esse mesmo Estado que entregou o documento para esse cidadão, agora vai dizer que ele tem que sair porque houve uma decisão em que não se reconhece o marco temporal.
15:00 R	Então, quando faço as críticas que faço, obviamente não as faço em relação ao Supremo, que eu sempre defendi, mas tenho críticas severas com relação a uma composição que desrespeita, a meu ver, a Constituição Federal. Veja V. Exa.: mais recentemente, até os advogados sendo cerceados, impedidos de atuar no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Isso não se concebe num Estado de direito. Então, não quero aqui prolongar. Não fiz questionamentos ao Senador Flávio Dino e não vou fazê-los agora pelas convicções que tenho das duas versões: da versão do Flávio Dino político e da versão do Flávio Dino candidato a Ministro do Supremo, que, repito, no discurso que faz aqui... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... espero, daqui a alguns anos, ter a oportunidade de voltar ao microfone e dizer: "Olha, eu estava errado, aquele Flávio Dino lá de trás não existe mais", mas ele existiu e não se apaga da história. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Presidente, agradeço. Cumprimento aqui os dois indicados, inicialmente. Eu gostaria de fazer, primeiro, algumas ponderações e perguntas ao Dr. Paulo Gonet e, depois, ao - vou tratá-lo como Senador, já que se colocou para ser avaliado pelos pares - Senador Flávio Dino. Dr. Gonet, eu tenho uma crítica apenas. Eu sou favorável à lista tríplice que é formada no Ministério Público, e acho que é um mecanismo salutar, embora caibam também ponderações sobre ela. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas essa não seria uma crítica, evidentemente, direcionada à V. Exa. V. Exa. foi indicado fora da lista, mas sabemos - e isso é notório - que V. Exa. tem predicados, tem uma reputação profissional e técnica no Ministério Público Federal, que, aliás, confirmada aqui nesta data, nesta sabatina. Registro aqui - creio que isso é importante - que, recentemente, V. Exa. emitiu um parecer junto ao TSE desfavorável à cassação do mandato do ex-Procurador da República Deltan Dallagnol. Registro apenas esse fato porque creio que, nesse episódio, já que o nome de V. Exa. já era cogitado para ser escolhido para a PGR, V. Exa. demonstrou independência. Imagino que todos têm o sonho de ser, eventualmente, Procurador-Geral da República, mas V. Exa. agiu com a independência e deu o seu parecer no sentido que entendia apropriado para aquele caso específico, e isso tem que ser ressaltado aqui nesta sabatina. Nós temos visto aqui, Dr. Gonet, uma escalada no Brasil da criminalidade, nós temos visto uma escalada do crime organizado, e isso tem deixado as pessoas intranquilas. Embora exista uma responsabilidade da área da segurança pública, muitas vezes, aparecem decisões judiciais e posturas que as pessoas não compreendem e delas se ressentem.
15:04 R	Eventualmente, algumas podem ter suas razões técnicas, mas várias delas acabam causando uma certa espécie. E existem decisões judiciais que acabam tendo um alcance maior do que o caso concreto. Então, por exemplo, quando teve uma decisão judicial devolvendo um helicóptero a um traficante de drogas; quando teve uma decisão de primeira instância que não decretou a prisão preventiva de alguém envolvido em um homicídio, e essa mesma pessoa meses depois se envolveu num latrocínio de um magistrado lá em Pernambuco. E aqui nem estou indicando os órgãos judiciais, o importante não é fazer um... Não quero fazer um ataque institucional a ninguém, estou apenas colocando essa constatação. Quando teve recentemente uma pessoa que foi presa e foi solta no dia seguinte e depois, dois dias depois, se envolveu no assassinato de uma pessoa num show, numa saída de um show, e aquilo gerou uma comoção nacional, tudo isso vai dando às pessoas uma sensação de que a segurança pública e que os tribunais, as cortes de Justiça, que eventualmente podem ter suas razões técnicas, não estão atentando para essa problemática da segurança pública e da criminalidade e de que as cortes de Justiça têm que proteger também os direitos da vítima. Então, a minha primeira indagação a V. Exa.: se é possível esperar uma postura - respeitados evidentemente os direitos fundamentais do acusado, do investigado - mais firme do Ministério Público Federal, da PGR, em relação ao combate a essa criminalidade comum e ao crime organizado. E aqui eu trago também uma observação que tenho da minha vida profissional, porque eu fui, por 22 anos, juiz federal e eu sempre senti o Ministério Público Federal um pouco distante do enfrentamento da criminalidade organizada. Claro que com exceções, claro que com casos importantes, mas normalmente esse trabalho ficava mais ao cargo dos GAECOs do Ministério Público estadual, nos estados, e não tanto do Ministério Público Federal. Então, a minha indagação a V. Exa. são duas neste sentido: qual é a postura que nós podemos esperar do PGR em relação à criminalidade comum e ao crime organizado; e se V. Exa, claro, se for aprovado - e imagino que V. Exa. seja reticente em traçar muitos planos -, tem alguma ideia, um plano para colocar o Ministério Público Federal mais encarregado na linha de frente contra a criminalidade organizada, que é o que nós precisamos hoje neste país. Queria também indagar nessa linha para V. Exa.: como V. Exa. vê a relação do Ministério Público com a polícia, com os órgãos policiais? E a última questão para V. Exa.: sua visão sobre imunidade material. Nós falamos muito aqui das liberdades, liberdade de expressão inclusive, mas a questão da imunidade material é algo fundamental para o exercício da atividade parlamentar. E nós temos uma certa percepção nesta Casa de que tem havido uma certa relativização dessa imunidade material - vários processos contra parlamentares por conta de crimes contra a honra, ou ações mesmo judiciais por danos. Se a gente for fazer uma interpretação histórica, inclusive dos textos da nossa Constituição, nós vamos ver que em diversos momentos, no texto da nossa Constituição, Constituições pretéritas, inclusive daqueles períodos mais duros, como o do Estado Novo, havia previsão na Constituição de que a imunidade material não abrangia crimes contra a honra. Não é o caso da Constituição de 1988. No entanto, houve vários Parlamentares processados por crimes contra a honra ou processados civilmente por crimes contra a honra. E, claro, ninguém diz que a liberdade talvez seja absoluta ou ilimitada, mas acho que o próprio Parlamentar tem que ter a liberdade até de errar, porque ele não pode esperar, por exemplo, chamar, denunciar um caso de corrupção, ter que esperar um trânsito em julgado de uma decisão judicial. Ele tem que ter essa liberdade. Então, eu gostaria de ouvir V. Exa. também sobre essa questão.
15:08 R	Indo para o Senador Flávio Dino. Senador, um primeiro ponto que eu tenho em relação à indicação de V. Exa. não é uma crítica direcionada a V. Exa., mas a quem o indicou, porque nós vamos ter - e até me surpreendo que ninguém falou isso até o momento - uma diminuição do número de mulheres no Supremo Tribunal Federal. Sabemos do seu currículo, sabemos das suas qualidades, sabemos também que a sua indicação gera controvérsias e gera polêmicas, mas uma delas diz respeito à diminuição do número de mulheres no Supremo Tribunal Federal, e por parte de um Presidente que sempre se colocou, pelo menos se dizia, preocupado com a diversidade de gênero. Teremos apenas uma mulher, já que se aposentou a Ministra Rosa Weber, teremos apenas a Ministra Cármen Lúcia, e o Presidente não conseguiu indicar uma mulher para o Supremo Tribunal Federal. O que é mais espantoso é que, dos nomes que eram ventilados - V. Exa. acabou sobressaindo nessa indicação -, mas, dos nomes que eram ventilados, nenhum deles era de mulher, o que nos faz supor, Senador Petecão, que, se surgir uma vaga por alguma circunstância - não creio que vá acontecer -, não será novamente indicada uma mulher pelo Presidente da República. Sobre isso, Senador, nem coloco aqui uma indagação para V. Exa.; é um comentário da minha parte, uma crítica que eu faço. Na mesma linha do Dr. Gonet, Senador Flávio Dino, nós vemos uma escalada da criminalidade no Brasil, um problema de segurança pública, que é um problema sério, que já vem de anos, mas existem crises pontuais também que aconteceram dentro da sua gestão do Ministério da Justiça. Eu tenho sido crítico à sua gestão dentro do Ministério da Justiça, mas não vim aqui para criticar a questão da segurança pública, já que V. Exa. está pleiteando uma outra posição. Mas a pergunta que fiz ao Dr. Gonet vale igualmente a V. Exa.: se V. Exa. terá ou não terá a sensibilidade de ser um juiz firme contra a criminalidade comum e a criminalidade organizada no Supremo Tribunal Federal, claro, respeitada a questão dos direitos. Mas nós temos visto um cenário em que traficantes, homicidas são muitas vezes colocados em liberdade, gerando risco à sociedade e às vítimas - isso gera um impacto inclusive na própria credibilidade do Poder Judiciário -, buscas e apreensões anuladas, helicóptero devolvido para traficante. E, nessa linha, gostaria de fazer uma pergunta bem específica a V. Exa. Se V. Exa. não puder responder categoricamente, porque entendo que talvez tenha que julgar isso, se for aprovado, mas gostaria de ter a sua opinião. Tem um caso importante, uma questão importante no Supremo Tribunal Federal, que é a execução imediata dos vereditos do Tribunal do Júri. Nem vou lhe perguntar sobre a questão da segunda instância, não vou entrar nessa questão. Mas nós temos 40 mil assassinatos por ano, um número que já foi maior, já foi de 57 mil assassinatos por ano ao final do Governo do PT, em 2016, 2017. O número caiu, não sei quanto vai ser neste ano, as estatísticas saem depois, mas, mesmo considerando o número do ano passado, 40 mil assassinatos é um número muito grande e precisa ter uma resposta para esses casos de assassinatos, e a resposta tem que ser dos órgãos de investigação, mas tem que ser também da Justiça, tem que ter uma Justiça célere.
15:12 R	(Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então gostaria de ouvir V. Exa. Eu vou pedir mais tempo porque eu já finalizo as perguntas para ambos. Gostaria de ouvir sua opinião sobre a execução imediata dos vereditos do Tribunal do Júri, que, aliás, foi aprovada por este Congresso, foi aprovada em 2019 por este Congresso. E na esteira, que V. Exa. mesmo colocou, do respeito às opções do Parlamento, parece-me que esse é um caso claro, até porque tem precedentes do Supremo Tribunal Federal, uma zona de penumbra muito simples para poder afirmar que a soberania do Tribunal do Júri e a necessidade de nós combatermos essa epidemia de assassinatos reclamam uma afirmação da constitucionalidade, da execução imediata do Tribunal do Júri pelo Supremo Tribunal Federal. Senão vai ser um outro ponto, não que isso seja determinante, mas será um outro ponto de tensão com o Parlamento. Gostaria de ouvi-lo também, Ministro, e também na mesma linha do que for possível se colocar, sobre a sua posição sobre a Lei das Estatais. Foi uma lei importante, que pode ter ali os seus pontos de discussão, mas estava em vigor desde 2016 e, de repente, por uma ação perante o Supremo Tribunal Federal, ela está suspensa, parte da sua eficácia. Parece que é uma lei importante para prevenir o loteamento político dos cargos nas estatais, que, aliás, neste ano voltaram a dar prejuízo, não necessariamente por conta disso, mas creio que esse é um dos fatores que levam a isso. E aqui, claro que existem, não é criminalização da política, claro que existem políticos bons, mas é uma norma de prevenção, na verdade, nada mais do que isso. Ainda, Ministro, tomando a liberdade de lhe perguntar sobre imunidade material para os Parlamentares. E aqui, imagino que nesse tema V. Exa. seja bastante sensível, porque V. Exa. já foi Deputado e é Senador, embora licenciado como Ministro. Na mesma linha que indaguei ao Dr. Gonet, se nós formos fazer uma interpretação histórica, inclusive, do texto da Constituição, sequer crimes contra a honra deveriam estar fora da imunidade material. E no debate parlamentar - e, certa feita, alguém me disse isso -, no jogo político - o Senador Davi Alcolumbre sabe disso, embora seja um dos Parlamentares mais ponderados daqui da Casa -, muitas vezes se excedem os políticos nas suas palavras, se excedem em relação à atuação, seja como Oposição ou seja como base do Governo. E os Parlamentares têm que ter a liberdade, porque eles são a expressão da liberdade dos seus representados. Então, eu gostaria de ouvir a sua opinião, Ministro, sobre esse tema e aproveitar esse gancho para lhe chamar à reflexão um assunto.
15:16 R	V. Exa. já representou criminalmente Parlamentares, no seu direito, e não vou entrar no mérito, não vou entrar no mérito em relação ao que foi dito, ao que não foi dito - eu tenho minha opinião muito tranquila sobre isso -, mas V. Exa. representou se sentindo atingido em sua honra no que disse. V. Exa. tem direito. Mas V. Exa. como ex-Deputado, V. Exa. como Senador, V. Exa. vindo ao Parlamento pedir a aprovação do seu nome e V. Exa. se colocando no seu discurso, que eu achei um discurso importante para nós guardarmos - e, claro, temos que fazer distinção entre o discurso e o gesto, mas esse discurso deve ser guardado tanto por V. Exa. como por nós -, V. Exa. vem e diz que pretende vestir a veste, a toga e, salvo engano, uma postura mais conciliatória. Faria aqui não uma solicitação, mas uma sugestão a V. Exa.: que desistisse dessa representação por crimes contra a honra, contra colegas aqui do Parlamento. V. Exa. tem o direito de ter se sentido ofendido, eu sou ofendido há muito tempo, mas eu nunca processei um Parlamentar, porque eu sempre entendi que a imunidade parlamentar é sagrada. E agora, como Parlamentar, eu vejo isso ainda como mais importante. Então, faço essa sugestão, Ministro, que seria um ato, e V. Exa. não precisa fazer isso formalmente, pode inclusive fazer aqui uma renúncia desse direito, dessa representação, para que passemos aí, joguemos uma pá de cal nesse assunto e possamos olhar adiante. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ainda, Ministro, e indo para o final, contando com a compreensão de V. Exa., eu ouvi com atenção suas palavras, e nós vivemos num mundo polarizado. Eu fui até aí cumprimentá-lo, acho que é um dever de cordialidade e civilidade. V. Exa. me perguntou algo, eu achei graça e dei uma risada. Tiraram várias fotos, já está viralizando, como se isso representasse a minha posição. Eu sempre deixei muito claro que eu tenho diferenças com o atual Governo, e V. Exa. faz parte do atual Governo, tenho diferenças profundas, e tenho sido um crítico, inclusive, da gestão de V. Exa., mas não perderei a civilidade. E acho que este país precisa disso para que nós possamos diminuir a polarização. Mas veja que um gesto simples de ir até V. Exa. para cumprimentá-lo, como fiz com o Procurador Gonet, já de repente vira uma celeuma nas redes sociais, como se isso fosse determinante aqui do meu voto. Só quero colocar, Senador, para finalizar, algo que me parece importante e também lhe fazer uma pergunta nesse sentido. Se V. Exa. for aprovado e se tornar, então, Flávio Dino Ministro do Supremo, não mais Flávio Dino político, V. Exa. coloca que abandonaria esse jogo político. Como ficam as suas redes sociais, o seu Twitter, por exemplo? V. Exa. também deixaria de atuar nas redes sociais? E aqui vou colocar a minha posição, sei que tem até magistrados que estão nas redes sociais. Eu nunca estive antes de ser Ministro da Justiça. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Em abril de 2019, foi quando eu entrei no Twitter. Agora eu continuo, porque sou político, Senador, mas eu faço uma sugestão a V. Exa. e uma indagação se V. Exa. continuará frequentando o Twitter como frequenta hoje. O que nós podemos esperar da sua postura se eventualmente tiver o seu nome aprovado?
15:20 R	Então, são essas as indagações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Concedo a palavra ao Dr. Paulo Gonet. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Muito obrigado. Com relação ao tema da imunidade material, eu acredito que, para que a imunidade material seja corretamente compreendida e não seja destoante do sistema republicano da Constituição, ela tem que estar vinculada ao propósito a que ela serve, ao propósito que a inspirou. O propósito é garantir a liberdade de atuação do Parlamentar. Na medida em que as palavras do Parlamentar guardarem nexo direto com a atividade própria da atuação no Parlamento, me parece que a imunidade tem cabimento. Com relação às organizações criminais, é função precípua do Ministério Público a defesa da ordem pública e da ordem democrática. As organizações criminosas são inadmissíveis, porque elas tendem a estabelecer um Estado paralelo, é da natureza delas estabelecer um poder paralelo ao Estado. O Estado democrático de direito se fundamenta na vontade do povo; as organizações criminosas se fundamentam numa vontade destruidora, numa vontade egoísta de grupos que não têm cuidado e consideração com os valores sociais e os valores da democracia. Então, é uma função do Ministério Público combater as organizações criminosas. E V. Exa. pode ter certeza de que esse tema estará no grau máximo das prioridades de uma gestão de Procurador-Geral da República se eu vier a merecer a confiança do voto de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Quero agradecer ao Senador Sergio Moro. Nós nos conhecemos há algumas décadas, desde a magistratura federal, quando eu fui fazer campanha para ser Presidente da Ajufe lá na Justiça Federal do Paraná. Já se vão mais de 30 anos, creio eu. E, por isso mesmo, respondo a V. Exa. todas as questões com muita alegria. A primeira delas é sobre CVLI (crimes violentos letais intencionais). Com a graça de Deus, neste ano, nós vamos ter redução. Como disse V. Exa., não é possível ainda cravar o número, porque nós ainda estamos no meio de dezembro, mas já é possível prospectar que nós vamos ter redução de crimes violentos letais intencionais em 2023, em relação a 2022. E isso é um mérito de todo o Sistema Único de Segurança Pública, abrangendo os três entes federativos, e, sobretudo, dos profissionais da segurança pública brasileira, também do Ministério Público e do sistema de Justiça. E claro que, em janeiro, esses números serão informados - espero que não por mim, correndo tudo bem hoje. Em relação ao crime organizado, eu compartilho da crença de V. Exa. de que é um tema fundamental, na medida em que nós lançamos inclusive um programa específico que tem resultado em muitas ações, sobretudo as voltadas à chamada descapitalização do crime organizado. Nós vamos, creio eu, chegar a R$6 bilhões retirados das facções criminosas somente no que diz respeito ao tráfico de drogas. Aqui eu me refiro a drogas aprendidas, armas; me refiro a bens, apartamentos, veículos de luxo. E é um resultado, a meu ver, muito importante, porque coloca o Brasil alinhado às melhores práticas internacionais, no sentido de que só é possível vencer as organizações criminosas descapitalizando-as e combatendo os canais de lavagem de dinheiro.
15:24 R	Menciono aqui a exitosa operação binacional, recentemente feita, com o Paraguai. Por determinação do Presidente da República, eu fui ao Paraguai, reuni-me com o eminente Presidente Santiago Peña daquele país, assim como com o Presidente da Suprema Corte, Presidente da Câmara, do Senado, o Chefe da Fiscalía, que é a Procuradoria deles, e nós pactuamos que uma das maiores prioridades dessa cooperação policial e jurídica internacional era o combate ao tráfico de armas. Todas as senhoras e senhores acompanharam a execução bem-sucedida de uma operação que nasce de uma investigação na Bahia e que resulta na apreensão direta de mais de 3 mil armas ilegais e no fechamento de um canal que conduzia mais de 20 mil armas seguramente; se fala até em 45 mil armas ilegais usando aquele país, armas oriundas da Croácia, da Eslovênia, do Leste Europeu de modo geral. Nós apreendemos também componentes vindos da Polônia, havia armas da Turquia. E onde essas armas iam parar? Exatamente nas facções brasileiras. É considerada uma das maiores operações do mundo. E quero agradecer, claro, ao Governo do Paraguai e ao Governo dos Estados Unidos, que conosco cooperaram. Essa é uma operação, Senador, a meu ver, exemplar, reveladora do nível de prioridade que eu considero que o tema tem. Em relação, claro, portanto, a esse tema em geral das mortes violentas intencionais ou dos crimes violentos letais intencionais, nós temos absoluta convergência quanto à primacialidade disso para ação dos três Poderes. Isso se refere à atividade legiferante, mas também à atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Eu lamento, claro, Senador, não poder responder concretamente sobre a ADI relativa ao Tribunal do Júri. Compreendo bem o seu argumento acerca da soberania dos vereditos, que é uma cláusula constitucional, inserta no catálogo do art. 5º, mas oportunamente, claro, se merecer a aprovação do Senado, votarei e aí, claro, estarei à disposição para eventuais esclarecimentos. Assim como em relação à Lei das Estatais, há um julgamento em curso, e por isso mesmo eu não posso prejulgar, porque isso geraria, infelizmente, impedimento e suspeição. Sobre as suas ponderações acerca de representações criminais, eu recebo de coração aberto, recebo, como sempre faço ao longo da minha vida, com muito zelo no que se refere à reflexão. Eu reflito sempre antes de cada decisão e eu recebo as ponderações de V. Exa. como sugestões bem-vindas. Apenas doutrinariamente, claro, um exame em tese no futuro, lembrando que o art. 55 da Constituição tem um limitador, que é o parágrafo primeiro. Então é preciso sempre enxergar os institutos. V. Exa. lembra bem de Zagrebelsky, que nos ensinava que não se interpreta a Constituição em tirinhas, em pedacinhos; você interpreta o sistema constitucional. Eu sei que o senhor conhece isso muito bem. Por isso mesmo, apenas a ponderação em tese para examinarmos o caput do 55 à luz do §1º também. Mas isso nada infirma ou refuta a sugestão de V. Exa., repito, muito bem-vinda. Finalmente, sobre redes sociais, evidentemente que muda, porque, como mencionei, bem sei do sacrifício que farei em relação à minha vida política.
15:28 R	Ontem, eu falava para alguns Senadores e Senadoras que eu gosto... Gostava, não é? Ou gosto - sei lá - de fazer carreata, comício, caminhada, preferencialmente no sol, mas gosto muito da atividade política, não considero como algo penoso, pelo contrário, e por isso respeito muito a política, vivo-a muito intensamente há 17 anos, mas sei que, em merecendo a aprovação agora, na CCJ... E vejo que o senhor, Senador Moro, ainda não votou, o que me enche de esperança. (Risos.) Agora, em merecendo a aprovação no Senado... É, não votou ainda não. Em merecendo a aprovação aqui na CCJ e também no Plenário, é claro que eu... É claro que eu deixo a vida política em todas as dimensões, inclusive nas redes sociais. Evidentemente, não opinarei politicamente sobre temas políticos, porque realmente isso é absolutamente incompatível. Pretendo, quem sabe, manter as redes sociais. Nunca pensei nisso, porque cada dia tem a sua agonia, as suas preocupações, mas a princípio, acho que temas jurídicos são bem-vindos, assim como também eu preciso de algum lugar para falar do Botafogo e do Sampaio Corrêa. Quem sabe, por isso mantenha as redes sociais, porque são duas paixões inexplicáveis que eu tenho, não é? No caso do Botafogo, eu preciso dizer em algum lugar que um time que lidera o campeonato brasileiro com 20 pontos não tem direito de ficar em 5º lugar. Eu preciso de algum lugar para escrever isso, e talvez seja o Twitter, mas jamais emitindo qualquer tipo de juízo político ou opinião partidária, nada que o valha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem a palavra para réplica. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Muito rapidamente aqui, porque eu já me estendi um pouquinho. Primeiro, para o Dr. Gonet. Ouvi com atenção. Faria apenas uma sugestão, humildemente, Dr. Gonet, porque até adianto que pretendo apoiar a sua indicação, mas acho que precisa de uma mexida talvez estrutural dentro ali do Ministério Público para aproximar mais o Ministério Público das polícias, para esse enfrentamento, claro, com base na lei, da criminalidade organizada. Mas fica apenas aí a título de sugestão. Em relação ao Senador Flávio Dino, eu vou insistir apenas nessa questão. Seria um gesto grande de generosidade de V. Exa., porque são Parlamentares que são da oposição, não estou entre os Parlamentares - deixe-me aqui fazer essa observação -, talvez tenham feito críticas ali que se excederam, não se excederam, mas a questão não é o mérito, a questão é o instituto da imunidade parlamentar. Claro que a gente pode discutir os limites, até onde vai, até onde não vai, mas V. Exa. como um Parlamentar, ex-Parlamentar e agora ainda Senador, irá demonstrar um gesto, porque o seu discurso foi um discurso muito ponderado aqui. Até nós precisamos dessas notas taquigráficas e entregá-las para V. Exa. não se esquecer, durante todo esse período, porque acontece, infelizmente, como colocou o Senador Magno Malta, esse problema de memória, às vezes, relacionado ao que foi dito aqui na sabatina. Aí seria um gesto concreto de V. Exa., sinalização ao Parlamento, e o país precisa de uma pacificação, o país precisa de uma conciliação.
15:32 R	A própria questão aqui da votação, isso não pode ser visto como um jogo de Fla-Flu, ou de... Botafogo não vou considerar, Ministro, desculpe. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas a gente precisa de gestos em direção à pacificação. E aqui faço uma crítica a V. Exa. porque, durante o período em que V. Exa. foi Ministro da Justiça, V. Exa. acabou contribuindo para o acirramento da polarização. Tudo bem, teve o 8 de janeiro, que talvez explique, foi um acontecimento realmente complexo aqui dentro da nossa conjuntura, mas nós vimos de V. Exa., como Ministro da Justiça, uma posição muito combativa e, a meu ver, em oportunidades específicas, um certo exagero, e nós precisamos exatamente do contrário. Nós precisamos ter uma segurança aqui no Parlamento de que, caso o seu nome seja aprovado, V. Exa. realmente vista a toga, e não o contrário. A questão do Twitter eu coloquei para V. Exa. porque o Twitter, as redes sociais acabam muitas vezes gerando equívocos. Eu mesmo já me manifestei em algumas ocasiões e me arrependi de frases mais fortes. Eu vim aqui até indagar V. Exa. Tem um Twitter que V. Exa. postou recentemente envolvendo lá..., em que acho que V. Exa. fez uma comparação ruim utilizando a figura de Herodes, relacionando-a à questão da crise da Faixa de Gaza, de Israel. Houve até uma crítica da Conib relacionada a isso. E não estou colocando aqui a título de indagação, não, mas creio que aquela sua fala não foi feliz ali no Twitter. Então, seria de bom tom, eventualmente, se V. Exa. também puder se comprometer a deixar de lado as redes sociais, já que Ministro do Supremo Tribunal Federal ou qualquer magistrado não precisa disso. Sei que tem alguns até que estão nas redes sociais. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu, particularmente, não creio que seja a melhor postura, mas a postura que eles têm adotado é uma postura muito mais..., com mensagens muito mais áridas, mas seria melhor, de todo, que eventualmente saíssem. E retorno a solicitação a V. Exa. para esse ato, esse gesto de generosidade em relação à representação que fez contra Parlamentares aqui do Congresso Nacional. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem. Fora do microfone.) - O que eu queria saber a ordem de inscrição. Quantos inscritos existem ainda? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda existem 20 Senadores inscritos, mas alguns estão retirando a assinatura, a inscrição. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Muito bom. Então, daqui a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, nós estamos indo aqui, numa média, para terminar 7h da noite. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Por enquanto nós vamos continuar aqui com o nosso Sergio Moro, nosso querido colega Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É porque já dez Senadores retiraram a inscrição. Senador Líder Eduardo Braga. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pode prosseguir, Presidente, concluindo aqui. Eu imagino que o Senador Flávio Dino já convenceu o Sergio Moro ou falta muito pouco (Fora do microfone.) para o senhor convencer ele aí, pelo que dá a entender, essa é a sensação eu tenho. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Aí eu, aí eu, como fui citado, art. 14... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas foi elogiosamente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Como, art. 14, fui citado... Como, art. 14, eu fui citado, eu tomo a liberdade, como é a... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, Líder. V. Exa. ainda não votou. O voto é secreto. Senador Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para interpelar.) - Presidente Davi Alcolumbre, eu estou agora desviando do Petecão, que é maior do que o Senador Jaques Wagner, portanto, o desafio é maior do que aquele em que o Marcio Bittar estava ainda há pouco. E imagine que agora, com o novo perfil, porque o Petecão agora está barbado, então, fica maior ainda o desafio.
15:36 R	Eu quero cumprimentar o colega Senador Flávio Dino, quero cumprimentar o Dr. Paulo Gonet. Eu fiz questão, Presidente Davi, de estar aqui, desde o início desta sabatina, para poder, ao falar, começar dando um testemunho, porque, quando houve a indicação do Senador Flávio Dino, o primeiro telefonema que eu recebi, Presidente Davi, foi do Presidente José Sarney. Não por acaso, outrora adversário do Senador Flávio Dino no Maranhão. E o Presidente José Sarney fala comigo ao telefone, Líder do MDB no Senado, uma bancada de 11 Senadores, na condição de um Presidente que é querido no nosso partido, para dar um testemunho e pedir apoio do nosso partido em favor do Senador Flávio Dino. Então, eu começo as minhas palavras falando em nome do Presidente José Sarney e confirmando as palavras que o Flávio Dino, ao longo desta sabatina, construiu como a história da sua relação com os adversários e com os aliados políticos no Estado do Maranhão. Portanto, o testemunho do Presidente José Sarney no primeiro telefonema que recebi, logo após a sua indicação. Em seguida, Presidente, eu queria dizer que, ao longo desta sabatina, se alguém tinha alguma dúvida sobre o preparo e o conhecimento jurídico do Senador Flávio Dino, eu acho que essas dúvidas estão dirimidas. Você pode ter divergências ideológicas em relação ao Senador Flávio Dino, mas, com relação ao seu preparo e às condições de ter um desempenho como jurista na Suprema Corte brasileira, no Supremo Tribunal da República, não resta a menor dúvida diante do debate estabelecido nesta Comissão, Sr. Presidente. E mais: o equilíbrio que V. Exa. demonstrou ao longo deste debate. Uma questão é a lide político-partidária; outra questão é a demonstração da maturidade e da compreensão do novo papel a ser desempenhado. E isso demonstra que a condição que V. Exa. exerceu como jurista, quando juiz federal, continua dentro de V. Exa. V. Exa. tem uma paixão pela política; exerceu essa paixão e agora V. Exa. volta ao espírito de uma vocação que também faz parte da sua história, de ser um homem da área jurídica brasileira. E mais: pode fazer uma ponte entre os dois universos; essa ponte está em falta no Brasil. O Senador Sergio Moro, ainda há pouco, fez uma reflexão muito profunda que vale a pena ser ressaltada, porque o Brasil realmente está precisando de pacificação. Isso, dito por qualquer outro Senador desta República, talvez não tivesse o papel e a relevância do que pelo Senador Sergio Moro, porque outrora juiz federal da República do Paraná. O Brasil está precisando, efetivamente, de pacificação, Presidente Davi Alcolumbre.
15:40 R	A indicação de V. Exa. para o Supremo Tribunal Federal pode significar a ponte entre esses dois universos, que precisam ter um diálogo, para Poderes independentes e harmônicos, para o bem da República e para o bem do Estado democrático de direito. Portanto, isso é uma esperança para nós. E, como já foi dito nesta sabatina, V. Exa. não é o primeiro político a ser indicado para a Suprema Corte brasileira. Não é. Nós já tivemos outros políticos e outros Senadores indicados para a Suprema Corte brasileira, que fizeram um belo papel na Suprema Corte brasileira. Lamentavelmente, nos últimos 30 anos, nós não tivemos um outro Senador ou um outro político indicado para a Suprema Corte. Talvez essa ausência... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... tenha feito falta nesse diálogo tão importante para a República, tão importante para a democracia. Eu quero dedicar os últimos cinco minutos para falar um pouco sobre a Amazônia e sobre o Amazonas. Senador Marcos Rogério, eu sou do Estado do Amazonas; Senador Flávio Dino, V. Exa. tem relação com o Amazonas e com a nossa Itacoatiara querida. O meu estado, diferentemente do estado do Senador Marcos Rogério, o meu estado não é um estado do agronegócio. O meu estado não é um estado, lamentavelmente, que esteja, hoje, com a potência que o Estado de Rondônia tem no agronegócio. Por quê? Porque foi destinada para o Amazonas a vocação com a Zona Franca de Manaus, mas parece que o Brasil não entende isso, e, se não fosse o Supremo Tribunal Federal, de um lado, e o Ministério Público Federal, do outro, e muitas vezes o Congresso Nacional, nós já teríamos perdido a Zona Franca de Manaus. Por quê? Porque muitos, às vezes, fazem questão de não entender que a Zona Franca de Manaus é o maior programa ambiental que o Brasil tem e que o mundo tem para manter a Floresta Amazônica em pé. E, por isso, nos proíbem de quase tudo. Como foi dito aqui, na Amazônia, nós... Agora eu vou ter o desafio do Wagner. Eu tive o desafio do Petecão ainda há pouco, agora eu tenho o do Wagner. O Wagner, agora, já me deu uma trégua. Como foi dito ainda há pouco, no bioma amazônico nós só podemos trabalhar com 20% da terra. Os outros 80% é reserva ambiental obrigatória, fora as reservas de terras indígenas, fora as unidades de conservação, mas, quando chega a identificação de uma reserva ou de uma mina de silvinita, nós estamos há 15 anos proibidos de explorá-la, por questões ambientais.
15:44 R	Quando estive com o Dr. Paulo Gonet, eu dizia a ele que nós somos proibidos de ter de volta a BR-319 porque preferem que nós fiquemos isolados! E, quando Deus retira o ritmo hidrológico e nos dá a maior crise de estiagem da história, nós não temos uma interligação para poder nos garantir a logística de abastecimento. Quando descobrem o nosso potencial de petróleo, nós temos a proibição de ter o direito aos nossos recursos naturais e até o direito de poder explorá-los. Portanto, é preciso que a Suprema Corte e o Ministério Público Federal possam compreender isso, porque... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... a alternativa às políticas legais é a marginalidade. E aí o que acontece? É o financiamento ao garimpo ilegal, é o financiamento ao desmatamento ilegal, é o financiamento à criminalidade na Amazônia. Nós falávamos ainda pouco aqui com relação ao crime. Bem, o principal tráfico e a principal rota de tráfico de drogas passam exatamente pela Amazônia e pelo Amazonas. A falta de uma política de ocupação econômica é fundamental, mas, se nós não tivermos a segurança jurídica e a resposta a essas questões, com garantia do Supremo Tribunal Federal, com garantia do Ministério Público Federal, a resposta que nós teremos no interior da Amazônia lamentavelmente será sempre marginal; ela será marginal pelos povos da Amazônia, seja pela população indígena, seja pela população cabocla da Amazônia, na atividade ilegal madeireira, agrícola, do que for. E esse vazio é um vazio da falta de políticas públicas. E aí a questão tanto das decisões do Supremo quanto do Ministério Público Federal tem um papel fundamental. Eu não tenho perguntas a fazer, eu tenho um relato a fazer para depositar a esperança nesta ponte que eu acredito que o Senador Flávio Dino... Ele, por ter a vivência no Judiciário, por ter a vivência no Executivo, por ter a vivência no Legislativo, terá a sensibilidade humana de ser um bom juiz, de ser um bom intérprete da sensibilidade, do bom senso no exercício da magistratura. E tenho certeza, Dr. Paulo Gonet, de que V. Exa., com a experiência que tem e com a sabedoria que acumulou ao longo do tempo, saberá levar para o Ministério Público a independência necessária para que o Ministério Público seja um fiscal do povo brasileiro, em nome do povo brasileiro e não a serviço de um pequeno grupo que quer instrumentalizar o Ministério Público a seu próprio serviço e a seu próprio interesse. Eu faço aqui este depoimento na esperança de podermos ter um diálogo, uma pacificação entre os Poderes de forma harmônica, de forma independente e de que, seja o Judiciário, seja o Legislativo, seja o Executivo, se possa garantir à República brasileira um Estado democrático pacificado.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Eduardo, muito obrigado. V. Exa. adiantou em 30 minutos a sabatina de hoje. Próximo Senador inscrito... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente Davi Alcolumbre, então o senhor também vai dizer muito obrigado a mim, porque eu prefiro deixar para o Plenário, onde terei direito de usar a tribuna e fazer as minhas colocações. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Não faça isso não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, não vou usar. Pela primeira vez, não vou te obedecer, Rogerio Marinho, ex-Presidente do ABC de Natal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Kajuru está com a palavra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Então, eu vou deixar para fazer os questionamentos no Plenário aos dois indicados, mas eu apenas quero fazer aqui o que sempre fiz, Presidente Davi, desde o começo da CCJ, e o senhor é testemunha. Eu fui o primeiro Senador publicamente a declarar na imprensa brasileira o meu voto, porque eu odeio o voto secreto, até porque traz uma recordação triste para mim de um tal de Inocêncio, que, quando era Presidente da Câmara neste Congresso Nacional, disparou a seguinte preciosidade, entre aspas: que, quando tinha votação secreta, ele tinha uma vontade enorme de trair. É duro ouvir isso de um homem público, não é? Então, eu, em relação ao Ministro Flávio Dino, disse lá atrás, na imprensa, que o histórico de vida dele, como ser humano... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... como Juiz, como Ministro, como Deputado, é 100% irretocável, e o meu voto a ele é "sim"; pelas virtudes que me bastam do Dr. Paulo Gustavo, o meu voto também é "sim". Apenas essa declaração. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Obrigado. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Pela ordem, eu também vou abrir mão da palavra, do questionamento aqui e passar para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Próxima Senadora inscrita... O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Wellington. O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pela ordem.) - Só para também dizer que, diante do bom debate aqui traçado, não podia deixar de estar hoje aqui, saudando o nosso querido Paulo Gonet e o meu querido amigo de longas datas Flávio Dino, e que estarei tratando sobre algumas boas referências da convivência no Plenário. Então, retiro também a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Próxima Senadora inscrita para arguição, Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para interpelar.) - Quero cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, o Senador Flávio Dino... Não está ligando. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está funcionando o som? Está funcionando. Saiu, Tereza. Saiu, Tereza. Saiu. (Pausa.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Flávio Dino, Procurador Paulo Gonet, colegas, é seguro dizer que o respeito pelo princípio da separação dos Poderes está profundamente enraizado em todos os brasileiros. A nação subscreve a premissa original dos redatores da nossa Constituição de que a forma de salvaguardar contra a tirania é separar os Poderes do governo entre três ramos, de modo que cada ramo atue de forma independente e harmônica. A nossa democracia é sustentada pela rigidez das regras, pela observância dos limites e pela participação dos cidadãos.
15:52 R	O Estado democrático de direito exige que as leis sejam concebidas, modificadas ou revogadas dentro do âmbito legítimo do órgão designado para legislar, esta Casa, e que os demais Poderes exerçam suas competências e participem do processo legislativo dentro dos limites estabelecidos pela nossa Carta Magna. Nesse sentido, acredito que a integridade do Supremo Tribunal Federal é um dos alicerces fundamentais para a estabilidade democrática da nossa nação. Entretanto, ultimamente temos assistido a um entrelaçamento delicado entre a esfera jurídica e política, suscitando preocupações sobre como isso poderá impactar a percepção pública de imparcialidade e justiça nas decisões da mais alta Corte desse país. E aí eu lhe pergunto: o senhor é magistrado e político. Com que chapéu o senhor vai se sentar naquela Casa, se for indicado? É imperativo que sejamos vigilantes quando o envolvimento político se insinua nas deliberações do Supremo Tribunal Federal. É compreensível a inquietude diante de decisões que por vezes parecem ir além da interpretação estrita da Constituição, moldando significativamente nosso ordenamento jurídico sem um respaldo direto na legislação ou nos princípios constitucionais. Devemos considerar os riscos inerentes a um excesso de poder normativo por parte do Judiciário. Tal cenário pode desequilibrar o delicado sistema de pesos e contrapesos entre os Poderes, atribuindo ao Judiciário um papel preponderante na definição das regras que regem a nossa sociedade, em detrimento da autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo. É isso que hoje a gente ouve muito. Isso hoje a população discute. Nesse contexto, a Constituição em seu inciso XI do art. 49 atribui ao Congresso Nacional a responsabilidade de zelar pela preservação de sua competência legislativa. Se houver criação de normas que entrem em conflito com as leis regularmente aprovadas pelo Congresso ou que preencham lacunas inexistentes por omissão legislativa é uma questão que afeta diretamente a competência do Parlamento. Em suma, a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional não é apenas uma prerrogativa constitucional, mas um pilar essencial para a manutenção da ordem democrática em nosso país e é crucial defender uma prerrogativa para garantir um equilíbrio saudável entre os Poderes, assegurando que o Estado de direito prevaleça e que a vontade popular seja devidamente respeitada. Diante do exposto, eu queria perguntar como V. Exa. interpreta a possibilidade de o Congresso Nacional emitir decretos legislativos para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais de sua competência, a fim de salvaguardar a competência legislativa do Parlamento? Lembro que esse controle já ocorre em relação ao Poder Executivo. Eu também gostaria de perguntar e saber a sua opinião se devem ser impostos limites à possibilidade de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal ou considera que elas são necessárias ao funcionamento da corte. Está havendo distorções? Quais distorções? Na sua visão também é razoável que cada Ministro possa solicitar vista de um processo por 90 dias? Pergunto pois, a título do exemplo e parâmetro, no Senado Federal os pedidos de vista em geral são coletivos e limitados. E eu gostaria de fazer uma pergunta para o Sr. Paulo Gonet: como V. Exa. avalia a linha tênue entre a atuação judicial e o ativismo político no Judiciário? Em sua perspectiva, como deveria se posicionar a Procuradoria-Geral da República em relação a possíveis invasões sobre competências do Poder Legislativo por parte do Judiciário? E quais as medidas, no seu entendimento, que poderiam ser adotadas para preservar o equilíbrio entre os Poderes, respeitando atribuições institucionais?
15:56 R	Terminando aqui a minha fala e as minhas perguntas, Ministro Dino, eu tenho uma inquietação muito grande sobre as questões ambientais que acabou de colocar o nosso Senador Eduardo Braga e várias ADIs, ADCs, enfim, que tem no Supremo Tribunal Federal sobre meio ambiente. Na minha percepção, o Código Florestal vem sendo desfigurado de uma maneira que daqui a pouco nós não teremos mais essa lei tão importante, que durante dez anos foi discutida nesta Casa e que não agradou a nenhum dos lados, por isso ela é uma lei boa. E, apesar de tudo isso, todos os dias essa lei, esse Código Florestal sofre ataques e ataques que o acabam desfigurando. E, se o senhor estiver lá, nós temos aí um problema muito sério. É muito pontual, mas eu gostaria de deixar aqui registrado para a sua memória, que é a identificação ecológica. Uns acham que é a mesma coisa que bioma, mas não é. Desfigurará totalmente a nossa lei ambiental. Só para deixar esse ponto porque, a cada dia que passa, a gente vê mais desfiguração desse Código Florestal... (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - ... trazendo prejuízos enormes ao meio ambiente, à sociedade, aos empreendimentos no Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Agradeço à Sra. Senadora Tereza Cristina as três perguntas que me foram ofertadas. A primeira sobre o chapéu, eu divido com V. Exa. um segredo. Em 2006, com algumas lágrimas no rosto, eu tirei a minha toga na última audiência que eu fiz na Justiça Federal. Eu ainda a tenho. Eu não tenho muito segurança se nela caberei. Tenho até me esforçado numa dieta rigorosa para essa missão, mas isso significava talvez o sinal de que 17 anos atrás eu imaginava que um dia fosse precisar dela de novo. Mas isso não se refere ao chapéu da política. Eu tenho já, embora com aparência de 54, eu já tenho 55 anos e por isso mesmo imagino que essa é uma decisão em que esse chapéu ficará na parede como uma boa memória, mas que jamais voltarei a envergá-lo. É no que creio. A segunda pergunta sobre o 49, XI. De fato, há o 49, XI, e o 49, V, da Constituição Federal, tratando sobre o mesmo tema. A senhora me pergunta objetivamente sobre a sustação, me parece que seria necessária uma mudança do 49 e também, quem sabe, do 52, X, que são preceitos que tratam sobre competências: no caso do 52, X, competências do Senado; e, no caso do 49, competências do Congresso Nacional. Não imagino, pela via interpretativa, seja aqui, seja no Supremo, seja possível alterar esse sistema que literalmente posto e que demandaria uma análise, um debate, a meu ver, razoável, necessário entre o 49, V, 49, XI, e 52, X da Constituição.
16:00 R	Em relação ao Código Florestal, eu reitero o que disse aqui no início. Sempre tive uma atitude de deferência perante o trabalho legislativo. Não sei se o eminente ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, aqui está, mas eu sempre prestigiava a produção parlamentar, como Governador. Muito raramente colocava vetos. Muito raramente mesmo. E aqui também, em relação ao Ministério da Justiça. Então, a senhora pode ter certeza de que, em relação a essa lei, ao Código Florestal, e a outras tantas leis, a minha atitude vai ser sempre de deferência, eventualmente, claro, de busca da sua efetividade. E, se houver alguma necessidade de revisão, claro que isso compete ao Parlamento. Então, essa atitude de deferência e de respeito aos outros Poderes, eu sempre tive a vida inteira e vou manter, se eu tiver a honra de passar a envergar outro chapéu, como a senhora disse, ou quem sabe resgatar essa toga de 17 anos atrás. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. fez alguma pergunta para o Dr. Paulo? (Pausa.) Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado. A pergunta tem a ver com ativismo e Ministério Público. O que eu posso esclarecer para V. Exa. e para os seus pares é que a minha convicção é de que quem elabora políticas públicas são as pessoas escolhidas pelo povo para esta função. Quem elabora como os desafios do cotidiano vão ser enfrentados, como os desvios de percurso para o bem, que a gente vai observando, a cada instante na história, devem ser endireitados, quem toma essa decisão é o povo, por meio dos seus representantes, que são os Parlamentares, os integrantes do Congresso Nacional. Dito isso, fica bem claro que eu não sou uma pessoa que entende que cabe ao Ministério Público interferir sobre a elaboração de políticas públicas, pelo menos em momentos de normalidade constitucional e institucional. Mas, de toda forma, a gente sabe que as decisões, especialmente do Procurador-Geral da República, podem ter repercussões no campo político. Por isso, eu reitero agora o que eu venho afirmando a todos os Srs. Senadores, que a Procuradoria-Geral da República, se eu merecer a confiança de V. Exas., estará sempre aberta para ouvir o que os Srs. Parlamentares, os representantes do povo, têm a dizer sobre assuntos que estão na pauta da Procuradoria. Informações sobre repercussões sociais e repercussões políticas de certas atividades, ou de certos atos sob encargo do Ministério Público, são muito bem-vindas e ajudam quem ocupa o cargo com o propósito de ser um Procurador-Geral da República, dos princípios republicanos, do bem da República. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo inscrito, Senador Izalci Lucas.
16:04 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente... Senador Flávio Dino, é um prazer conhecê-lo, porque o Flávio Dino que eu conheci não é esse que acabou de se manifestar aqui na Comissão. Tudo o que V. Exa. falou é o que nós esperamos do Supremo Tribunal Federal com relação à separação dos Poderes, à independência dos Poderes. Acho importante a gente gravar, realmente, essas notas taquigráficas. Uma ideia, Sr.Presidente, é a gente fazer essa sabatina mais vezes, no Supremo, talvez aprovarmos alguma medida para que, pelo menos de 5 em 5 anos, de 8 em 8 anos, eles possam estar aqui renovando a sabatina porque, talvez em função do tempo, muitos esquecem o que foi dito aqui nesta Comissão, nesta sabatina. Basta ver aqui o depoimento de alguns Senadores, inclusive do Senador Magno Malta, que disse que fez a sabatina de vários Ministros, mas que hoje parece que eles esqueceram aquilo que foi dito aqui, as colocações que foram feitas aqui. Bem, por que eu falo dessa questão? Porque eu conheci o Ministro no período da transição, praticamente. Nós fomos Deputados por um período pequeno, porque eu era suplente na época, mas o conheci na transição. E a forma como se colocou, na transição e durante a intervenção... Era um Ministro diferente, mais arrogante, prepotente. Eu fiquei, de certa forma, decepcionado com o tratamento dado à CPMI e, quero dizer aqui, com relação às câmeras que davam a imagem da Força Nacional, elas não foram remetidas. As imagens que foram entregues aqui foram aquelas que estavam no inquérito da Polícia Federal. Depois, com a repercussão que houve, fez-se uma nova varredura e foram enviadas novas mensagens. Estão aqui os ofícios, Ofício nº 1.550, no dia 30 de agosto, e olha aqui o requerimento, o ofício da CPMI, foi no dia 31 de maio. Nós recebemos aqui o primeiro ofício, o 1.550, no dia 30 de agosto, e depois, numa revisão, o Ofício 1.578, dia 31 de agosto, às 7h27min. Essas câmeras que foram encaminhadas totalizaram cinco câmaras: a externa norte, a externa sul, a manifestação da rampa lateral, a manifestação do Salão Negro. As imagens externas que permitiam captar a movimentação da Força Nacional não foram disponibilizadas. Enfim, essas imagens, de cinco câmaras, foram enviadas no final do procedimento, e, de fato, não recebemos aqui essas que tinham imagens da Força Nacional. Sequer conseguimos aprovar o requerimento para ouvir aqui o Diretor da Força Nacional. O Ministro Flávio Dino disse também que, no dia 8, praticamente era a única autoridade presente, aqui no Distrito Federal, do Governo Federal. V. Exa. confirmou aqui nesta audiência. Fato muito estranho. De fato, a Abin, na sexta-feira, já tinha comunicado aos órgãos de inteligência que haveria a possibilidade, no dia 8 de janeiro, de manifestações que poderiam depredar, inclusive, os prédios públicos, o que aconteceu. Então, tudo isso foi colocado em 33 alertas que foram encaminhados pela Abin.
16:08 R	Inclusive, às 8h da manhã, houve uma ligação, uma mensagem e ligação do Sr. Saulo, da Abin, para o Ministro G. Dias, em que ele disse exatamente assim, a resposta: "Vamos ter problemas". Diferentemente da Bahia, que tinha uma decisão do Supremo com relação à questão da utilização da Força Nacional, aqui no Distrito Federal... Presidente, eu peço a V. Exa. que eu possa me manifestar aqui para que as pessoas possam prestar atenção no que eu estou falando, com relação a todos aqui, a sala. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Então, o procedimento aqui na capital é diferente da Bahia, que foi objeto de uma ação no Supremo. Aqui, os prédios públicos são do Governo Federal. Se você pegar, realmente, o Palácio do Planalto, nós temos um plano aqui, existe um plano chamado "Plano Escudo". Quando falha a segurança do DF, o que aconteceu aqui, tem todo um procedimento que é feito com o Plano Escudo, porque os prédios são do Governo Federal. Então, caberia no Palácio do Planalto... Em 45 minutos, eles teriam todas as condições de ocupar a Esplanada com milhares de policiais do Comando Militar do Planalto, da Polícia do Exército, do Batalhão da Guarda Presidencial, como foi dito aqui, com as polícias aqui do Congresso e também do Supremo. Mas o que eu provei e está no meu relatório, de 2.576 páginas, é que houve falha, sim, do Governo local, uma série de falhas. Mas o Governo Federal poderia ter evitado tudo o que aconteceu no dia 8 de janeiro se simplesmente tivesse adotado os procedimentos legais e operacionais, que é o Plano Escudo, que estava lá. Então, eu não tenho nenhuma dúvida com relação a esses procedimentos. Agora, eu tenho outro assunto que eu gostaria de perguntar ao Ministro com relação a essa posição. Ontem mesmo, Presidente, eu fiz uma audiência pública, pela terceira vez, como Deputado e agora como Senador, sobre a questão das urnas eletrônicas. Eu sou contador, sou auditor. Por isso nem participo muito de sabatinas na CCJ, porque, aqui, ocorrem mais decisões e questões jurídicas. E eu não sou advogado. Mas sou contador e auditor. Desde o primeiro momento, ainda como Deputado, eu sempre questionei a questão das urnas eletrônicas pelo simples fato de você não poder auditar. Aquilo que não é auditável não é confiável. Quando você não tem a liberdade de auditar todo o processo, não é auditoria. Todas as vezes que nós chamamos aqui no Congresso, na Câmara e no Senado, um representante do TSE, nunca, em nenhuma dessas audiências, compareceram aqui os seus representantes. Quem simbolizou muito, aqui na CPMI, e que falou sobre as urnas foi o hacker. O hacker disse o seguinte: que o código fonte é como se fosse um bolo, com vários ingredientes. Mas aquele que faz o bolo poderia colocar um veneno no bolo. Essa é a tradução do que é o código fonte. Nós temos hoje inteligência artificial. Então, hoje, é possível, sim, com a inteligência artificial fazer uma série de coisas. Se não tiver realmente uma forma mais adequada... Por incrível que pareça, quem criticou agora e até fez um certo deboche ao TSE brasileiro foi Maduro. Agora, no plebiscito lá, ele mostrou, inclusive, o voto impresso, dizendo: "Este daqui é confiável, é diferente de outros países". Não chegou a citar o Brasil, mas disse isso.
16:12 R	Então, eu gostaria muito porque... Veja bem, o que acontece hoje no TSE - e eu sempre falei isso? O TSE normatiza, o TSE executa a eleição, o TSE fiscaliza e o TSE julga. Então, a gente precisa e eu espero... A pergunta que eu faria para o Ministro Flávio Dino - lógico, quem está no Supremo tem todas as condições, na sequência, de ocupar, inclusive, a Presidência do TSE - é esta: qual é a posição do Ministro com relação a essas questões das urnas, com relação ao processo eleitoral, com relação ao TSE, que hoje não tem um controle externo, que acho que deveria ter? Quem faz não pode auditar. Quem faz não pode julgar. Então, a gente precisa separar essas coisas, e os partidos políticos poderiam fazer isso - está na lei -, fazer essa transparência do processo de apuração. Então, eram, basicamente, essas as minhas colocações. Mas eu queria aproveitar e também... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - ... perguntar ao Dr. Paulo com relação aos concursados. Nós temos aqui alguns projetos que falam, inclusive tem um aqui que permite o próprio Procurador transformar os cargos todos em cargos comissionados. Acho que já tem um acordo para votar com o veto disso aí, parece que tem um acordo disso aí. Mas nós temos ainda alguns concursos que vencem agora; em função da pandemia, eles vencem agora em setembro. V. Sa. deve já ter conhecimento e V. Sa. conhece. Qual é a visão e qual é a posição de V. Exa. com relação ao chamamento dessas pessoas que estão vencendo, agora em setembro de 2024, com relação aos concursos que foram feitos pelo Ministério Público? Essas são as minhas indagações, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo, com a palavra. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Com relação a esses concursos públicos, novamente vai ser um tema que eu vou enfrentar, se vier a ser aprovado aqui no Senado. Mais uma vez, eu fiz questão, até em homenagem ao Senado, de não me envolver em questões que não estivessem estritamente no âmbito das minhas atividades. Eu sempre disse na Procuradoria, mesmo durante esse período interino e depois da indicação, que nós temos um Procurador-Geral da República - não temos dois, temos apenas um -, e é a Dra. Elizeta. A interferência que eu faço sobre as decisões dela, sobre as decisões políticas dela é nenhuma. Eu tenho que respeitá-la, tanto quanto eu respeito o âmbito das competências de cada um dos meus colegas e dos colegas dos outros órgãos, dos outros Poderes. É o meu modo de ser. Óbvio que essa é uma matéria da maior relevância. Se eu vier a ser nomeado, depois, se eu vier a receber o voto de confiança de V. Exas., com certeza, esse é um tema prioritário, esse é um tema da maior importância. Ainda assim, como é um tema que está aqui sob o debate de V. Exas., se eu tiver alguma coisa para apresentar, vão ser apenas notícias técnicas, porque o meu respeito pela deliberação de mérito de V. Exas. é total. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito bom. Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Eu apenas reitero que estão lastreadas na ACO 3.427 as decisões que tomei, como já tive oportunidade de explicar ao senhor no seu gabinete. E não há, nesse precedente, nenhuma distinção entre estado e Distrito Federal, porque a regra constitucional é a mesma. Quem comanda as polícias militares são os Governadores, inclusive o Governador do Distrito Federal. Isso é regra expressa da Constituição, art. 144. Então não é possível, à luz da decisão do Supremo e da própria lei, que eu, por exemplo, colocasse a Força Nacional dentro do Senado sem a autorização do Presidente do Senado, assim como na Câmara, assim como no Supremo, e mesmo no Planalto, porque a competência não é nossa, e sim do Exército. E na Esplanada, como eu mostrei ao senhor, o Secretário em exercício naquele momento - eu já expliquei isso tudo ao senhor no seu gabinete -, o Secretário em exercício de Segurança do DF deu anuência exclusivamente para o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. E eu não posso fazer intervenção federal porque eu não sou ditador. Então, eu não poderia fazer uma intervenção federal, que cabe, à luz do art. 34 da Constituição, ao Presidente da República, com aprovação do Senado Federal. Após a intervenção federal, como eu também já disse ao senhor, a Força Nacional agiu plenamente. Eu tenho fotos, imagens, relatórios, que foram entregues à CPI junto com todas as imagens: da frente do ministério, do lado direito, do lado esquerdo, da parte de trás e da entrada do ministério, que eram as imagens disponíveis. Não houve qualquer controvérsia relevante. A CPI já encerrou, imagino que não vai ser possível a sua revisão.
16:16 R	E na sede judicial, o STJ negou a liminar que foi pedida por alguns sobre essa história das imagens, de modo que não há qualquer alteração entre aquilo que eu já tive a oportunidade de mencionar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem réplica. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para interpelar.) - Eu só reforçaria a questão do TSE, das urnas, se você tem algum comentário. Evidentemente, o que eu estou dizendo é o seguinte: eu participei da CPMI, eu tive acesso aos documentos. O que eu estou dizendo é que as câmeras, as imagens da Força Nacional não foram recebidas na CPMI, só isso. Foram cinco câmeras, mas essas que mostravam a imagem da Força Nacional não estavam no contexto. Mas se puder falar sobre a questão das urnas, para mim, é importante. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Sobre as urnas, esse debate já ocorreu exaustivamente no país. Como disse, desde 1996 elas são usadas, estão em permanente aperfeiçoamento. O senhor, como auditor, ao consultar as normas, verá que há uma ampla auditabilidade hoje, desde auditoria eletrônica, também a feita pelos partidos, a testes. Então, eu imagino que esse sistema que me elegeu e que elegeu o senhor é um sistema hoje, sem dúvida, seguro, com os aprimoramentos que foram feitos pelo TSE. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para interpelar.) - Sr. Presidente, inicialmente, uma rápida saudação. Aguardamos o Ministro Flávio Dino retornar? (Pausa.) Perfeito. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... dar uma força para um cara desistir da inscrição. (Risos.) (Pausa.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Petecão está inscrito, e algum assessor, algum servidor do Senado parece que pediu... Que V. Exa. tinha solicitado a retirada da inscrição? O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Não, esse assessor não existe, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. (Risos.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Foi um assessor mal-informado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Não, eu estou aqui desde 9h da manhã mesmo. Se eu... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Presidente, faltam quantos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Faltam 73 ainda, mas vários Senadores já tiraram a inscrição. Nós estamos apenas com 12 inscritos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Se eu demorar mais do que 30 segundos, pode me tirar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Melhorou: 30 segundos de arguição? Senador Mourão, Senador Petecão, Senador Flávio... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fora do microfone.) - Era o Mourão. Não desistiu, não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não! Aqui é soldado, rapaz! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não faça isso... (Risos.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro, Senador Mecias, Senador Efraim, Senador Alan, Senador Renan, Senadora Teresa, Senador Camilo, que pediu para retirar, Senador Girão, Senador Cleitinho, Senador Portinho, Senadora Damares e a Senadora Mara, que pediu para retirar. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - E a Senadora Eliziane? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. não pediu para retirar? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Fora do microfone.) - Não. Eu farei uma fala breve. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. é após o Senador Alessandro Vieira. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Eu sou após quem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. é após o Presidente Renan Calheiros, que, como não está aí, estando ausente, não vou chamar. (Pausa.) Ah, está aí o Renan, está lá dentro. Líder Randolfe, está contando o prazo, tá? (Intervenções fora do microfone.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Vamos lá! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para interpelar.) - Vamos lá! Presidente, inicialmente, meus cumprimentos ao Dr. Paulo Gonet e ao Ministro Flávio Dino. E quero cumprimentá-lo pela sua condução à frente desta reunião da CCJ, Presidente Davi Alcolumbre, pela condução serena e equilibrada que tem dado a esta, até agora, exitosa sessão de audiência dos dois sabatinados. Dr. Paulo Gonet, rapidamente falando e objetivamente dizendo, V. Exa. assumirá - eu tenho certeza de que assumirá, se Deus quiser, sendo conduzido hoje pelo Senado - um momento que, no meu sentir, será de reconstrução do Ministério Público Federal. A Constituição de 1988, essa que está aí ao seu lado, elevou a Procuradoria da República, o Ministério Público Federal, melhor dizendo, o Ministério Público Federal, tendo como chefe a Procuradoria-Geral da República, a uma condição superior à que tinha antes da Constituição de 1988. Se, até a Constituição de 1988, era uma simples advocacia da União, a partir da Constituição, o Ministério Público passou a ser o defensor da sociedade, o fiscal da lei.
16:24 R	Nos últimos tempos, nós ficamos entre duas vertentes. Caberá ao senhor - e eu tenho certeza de que, pela sua biografia, V. Exa. conduzirá nesse sentido - reconstruir o papel do Ministério Público para que, por um lado, não seja punitivista ao ponto de querer tomar o lugar da política; e, por outro, não seja leniente ao ponto de se omitir quando os brasileiros estão morrendo por conta de uma pandemia. Só quero fazer essa referência porque tenho certeza de que essa missão de reconstrução do papel histórico da Procuradoria-Geral da República, à frente do Ministério Público, por todas as suas qualidades, V. Exa. cumprirá. Ao Ministro Flávio Dino só um rápido reparo e sem divergências acentuadas com colegas: não existem dois Flávios Dinos. Temos aqui um Flávio Dino, o mesmo que se formou em Direito, em 1990, na Universidade Federal do Maranhão; que concluiu seu mestrado pela Universidade Federal de Pernambuco, em 2001, e defendeu uma dissertação inédita naquele momento; que foi Juiz Federal por 12 anos; e que todas as missões que cumpriu na sua vida o fez com amor, dedicação e, sobretudo, com zelo ao servir ao público e ao servir ao povo brasileiro. Ministro Flávio Dino, a Constituição, no 101, diz quais são os pré-requisitos para V. Exa. estar lá: ter mais de 35 anos, V. Exa. tem; ter menos de 70; ter notável saber jurídico e reputação ilibada. Um colega, certa vez, me corrigiu dizendo: "Notável não é notório". O colega tem toda razão, porque notório pode ser dito para mim ou para o colega, que nós podemos arguir um termo ou outro da Constituição, e se poderá dizer: "Ele conhece alguma coisa do direito". Mas notável é muito mais que isso; notável, no Dicionário Aurélio, é aquilo que é conhecido e reconhecido, que é dito por todos. V. Exa. tem a experiência de ser magistrado por 12 anos. No concurso que V. Exa. fez para a magistratura federal, V. Exa. foi o primeiro colocado. V. Exa. tem, além da formação, da graduação no Direito, o mestrado. Após sair da magistratura, após abandonar a toga... E V. Exa. o fez, abandonando a toga e agindo na política, com o servir a política com as posições políticas suas. Querem saber como é a atuação do Ministro Flávio Dino como Ministro do Supremo Tribunal Federal? Busquem a atuação dele como Juiz Federal nos 12 anos. Qual nódoa tem? Em qual ponto ele atuou nos autos, aí sim realmente nos autos, fora da circunscrição do que lá estava escrito e do exercício do mister de ser magistrado, de ser juiz? Ao deixar a toga para fazer política, porque isso é fundamental - às vezes, busca-se colocar a toga para utilizá-la na política -, V. Exa. cumpriu mandatos no Executivo, como dirigente da Embratur; como Deputado Federal; como Governador de estado, reeleito, com aplauso do seu povo. Aliás, o seu povo... Ministro Flávio Dino, o senhor será...
16:28 R	Tem duas condições que aqui temos que exaltar na sua condução, que com certeza ocorrerá no dia de hoje. A primeira delas é que nos faltam na história do Supremo Tribunal Federal juízes, Ministros do Norte e Nordeste do país. Foram poucos. Dos 171 Ministros que tivemos desde 1891, com a instalação do Supremo Tribunal Federal, após o advento da República, 60% deles, quase 60% foram do Sudeste e outros 20% foram do Sul. São poucos os Ministros nordestinos. Da Constituição de 1988 até agora, V. Exa. será o quarto ou quinto. Eu me sinto representado porque V. Exa. é do Maranhão - o Maranhão, que tem muito de Amazônia. O açaí, que V. Exa. e nossos conterrâneos maranhenses chamam de juçara. Então, nós amazônidas, que, nesse interregno de tempo de 1985 para cá, só tivemos um Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos sentiremos representados com a sua presença lá. V. Exa. trará também, nessa história de Ministro do Supremo Tribunal Federal, mais uma qualidade, que é qualidade, porque, na última quadra, Senador Weverton, houve uma criminalização da política. É bom termos... E aqui saúdo o Presidente Lula por ter tirado alguém da política e colocado na Suprema Corte, ter tirado alguém, como, ao longo da história, outros 12 cumpriram esse papel, de diferentes posições políticas. Dessas posições políticas diferentes, teve Adaucto Cardoso, da UDN, durante a ditadura, que inclusive, em função do regime autoritário, renunciou à cadeira na Suprema Corte; teve, em saudosa memória, Maurício Corrêa, o último que foi, ainda nos anos 80. Perguntam sobre as posições de V. Exa. Vou-me recorrer a um dos melhores que teve na história do Supremo Tribunal Federal: Paulo Brossard. Quer posição política mais contundente que a de Paulo Brossard? Eu aqui trago a posição de Paulo Brossard, em 1979, na votação da Lei da Anistia, quando ele denunciou a Lei da Anistia do regime autoritário, dizendo o seguinte: "Esta lei perdoa todos os agentes da repressão que teriam torturado e não perdoa aqueles que eles chamam de terroristas. Por isso que essa lei é inadequada, é inócua, é assimétrica, é insatisfatória." - termos do Dr. Paulo Brossard, como Senador da República, liderando o MDB contra o regime autoritário; termos de Paulo Brossard, que depois foi um dos Ministros mais reconhecidos à frente do Supremo Tribunal Federal. Dos 12 Ministros que já estiveram na história do Supremo Tribunal Federal e que foram Senadores, não somente daqui desta Casa, foram Ministros para a Suprema Corte... Aliás, um desses Ministros, um outro - já que destaco que Adaucto Cardoso foi Presidente da Câmara dos Deputados - foi Presidente da República: Epitácio Pessoa, de 1919 a 1922, que, antes de ser Presidente da República, já tinha sido Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aliás, em toda a história do Supremo, só o senhor e Epitácio Pessoa terão a condição de ser os dois Ministros, desses mais de 170 Ministros do Supremo Tribunal Federal, que passaram por todos os Poderes da República. Epitácio Pessoa foi Senador, foi Ministro do Supremo Tribunal Federal e foi Presidente da República. V. Exa. ocupou cargos como Governador de estado, atuou na Embratur, foi Parlamentar por dois mandatos e será Ministro do Supremo Tribunal Federal.
16:32 R	Questionam o senhor sobre a sua posição sobretudo no 8 de janeiro, em relação à defesa da nossa democracia. Questionam suas posições. Me permita: é a sua postura naquele dia - e fala aqui alguém que testemunhou a sua indignação com aqueles fatos naquele dia -, são as suas posições naquele dia que mais o credenciam para este cargo, porque... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - ... repetindo, e concluindo, repetindo as palavras de Ayres Britto, nobre professor que muito bem me ensinou que a Constituição tem um mandamento central: a democracia na Constituição é continente; o restante é conteúdo. Quem não se indigna diante da ofensa à democracia não tem condição, ou pré-condição, para ser ministro da Suprema Corte. O senhor tem plenas condições, sobretudo em relação àquilo pelo que alguns aqui atacam o senhor, que para mim é a maior qualidade: a indignação de V. Exa. quando a democracia brasileira foi atacada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Randolfe. Eu pergunto ao sabatinado se podemos já chamar o outro inscrito, já que não houve pergunta. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Apenas agradeço ao nobre Líder, que sempre traz aulas de história muito relevantes. Tenho muita admiração pelo Senador Randolfe, como amazônidas que somos. E também quero saudar entre nós a presença do Governador de Sergipe. Saudei o Governador do Maranhão e, por isonomia e por carinho, saúdo o Governador Mitidieri. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - A Senadora Soraya está pedindo pela ordem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente, por me dar a palavra. Eu gostaria de saudar os sabatinados, o Ministro Flávio Dino e o membro do Ministério Público Paulo Gonet, mas, pelo adiantado da hora, Presidente, e percebendo que, como eu não sou membro da CCJ neste biênio, nem titular e nem suplente, vou retirar minha assinatura, porque senão o Ministro vai sair daqui, os dois sabatinados, depois da meia-noite. Então, em respeito, eu falo lá da tribuna, porque eu estou acompanhando o tempo inteiro. Então, assim, já ouvi muito da sabatina. Então, eu falo da tribuna. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senadora Soraya. O Presidente Pacheco já garantiu, a todos que estão retirando suas inscrições, ele vai garantir o tempo necessário lá no Plenário do Senado Federal durante a votação. O senhor ainda quer fazer alguma consideração ou já pode chamar o próximo? (Pausa.) Senador Mourão, V. Exa. está com a palavra. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nosso colega Senador Flávio Dino, atual Ministro da Justiça, Dr. Paulo Gonet, eu não tenho perguntas para o Dr. Paulo Gonet, uma vez que todos que me antecederam esgotaram o assunto. Em relação ao nosso colega Ministro Flávio Dino, candidato aí ao STF, vou apresentar duas coisas aqui, Ministro. Há um mês, a Suprema Corte americana votou e criou um código de ética com cinco aspectos, e eu vou me permitir aqui tocar nesses cinco aspectos: manter a integridade e a independência do Judiciário; evitar a impropriedade e a aparência de impropriedade em todas as atividades; cumprir os deveres do cargo de forma justa, imparcial e diligente; apenas exercer atividades extrajudiciais que sejam compatíveis com as obrigações do cargo judicial; e abster-se da atividade política.
16:36 R	A nossa lei geral da magistratura, a Lei Orgânica da Magistratura, toca em quase todos esses assuntos. Mas, lamentavelmente, nós temos visto os nossos magistrados se excederem exatamente em relação a esses cinco aspectos que eu mencionei. Então, a minha única consideração para o senhor, uma vez que eu acompanhei aqui todas as suas palavras, é exatamente dentro da Suprema Corte, caso o senhor seja escolhido, que o senhor seja um baluarte desses aspectos que eu aqui mencionei. Agora eu vou para o segundo ponto, Senador Flávio Dino, eu vou ler aqui uma proposta de emenda à Constituição, que modifica o art. 101, que trata aí da nossa Suprema Corte, e aqui diz que os ministros serão escolhidos: cinco pelo Presidente da República, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado Federal, dois pelo STF, e as escolhas, obrigatoriamente, terão que recair em nomes constantes de listas tríplices que serão apresentadas pelo STJ, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelos órgãos colegiados das faculdades de Direito que mantenham programa de doutorado em funcionamento há pelo menos dez anos, e o mandato dos ministros do STF será de 11 anos, sendo vedada a recondução ou o exercício do novo mandato. Assina Deputado Federal Flávio Dino, do PCdoB do Maranhão. A minha pergunta é simples: se deste Congresso sair algo nesse sentido, o senhor vai nos chamar de pigmeus? O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Faltou, ilustre Senador, enquanto eu via a leitura, eu claramente identifiquei, porque eu mesmo que escrevi a PEC 342, de 2009, faltou apenas a alusão à data. E eu lembro um ministro aposentado do Supremo que dizia assim: somente os mortos não evoluem. Então é claro que nem o senhor, nem eu, podemos desprezar o ensinamento grego - pré-socrático, de Heráclito, segundo o qual as pessoas vão se alterando ao longo da vida - sobre o homem e o rio, uma passagem muito conhecida. É claro, portanto, que não tenho rigidez de dizer que eu adiro integralmente ao que eu escrevia naquele momento, mas adiro no fundamental, nos pressupostos, ou seja, de que é necessário e cabível que haja permanentemente aprimoramentos acerca do funcionamento das instituições. O senhor alude, por exemplo, ao tema do mandato. Nos Estados Unidos, a que o senhor aludiu, não há mandato. Houve aqui um colega Senador que aludiu a um justice chamado Hugo Black, um dos maiores da história da Suprema Corte. Salvo engano, ele serviu até os 84 anos, algo assim, na Suprema Corte dos Estados Unidos. E muitos outros faleceram no exercício da função, porque lá prevalece a cláusula do enquanto bem servir. Aqui nós tínhamos uma espécie de mandato no Brasil, que era a aposentadoria compulsória aos 70 anos. O senhor veja que eu tenho 55, se vigorasse a aposentadoria compulsória aos 70, eu teria 15 anos de mandato, o que me afigura altamente razoável, tendo em vista dois parâmetros.
16:40 R	O primeiro: o mandato, se instituído, em algum momento, não pode ser muito curto, não por conta do magistrado, e, sim, por conta da sociedade. Nós temos como princípio reitor, na nossa Constituição, inclusive no caput do art. 5º, o princípio da segurança, derivado deste, consectário lógico, a segurança jurídica. Se a composição da Suprema Corte se alterar, por exemplo, em dois anos, três anos, quatro anos, é impossível sedimentar uma jurisprudência e, portanto, não haverá segurança jurídica necessária ao funcionamento do mundo privado, dos negócios, dos agentes políticos, etc. Então, o eventual mandato - por isso é que eu disse que, nos pressupostos, mantenho coerência - não pode ser muito curto. Na época, eu escolhi 11 anos, e o saudoso, queridíssimo e venerável Ministro Sepúlveda Pertence, uma vez, abordou-me, Gonet, na fila de lançamento de um livro. Ele disse: "Por que 11 anos?". Eu disse: "Ministro, discricionariedade legislativa". Eu tirei, mais ou menos, uma média do que a grande parte dos países do mundo praticam, Senadora Soraya, e, naquela época, imaginei 11. Ocorre que o Congresso Nacional, este Congresso, que o senhor integra e que eu tenho a honra de integrar, resolveu aumentar a idade para 75. Então, se os senhores imaginarem, portanto, esse retrospecto, irão considerar que quem gerou presenças, no Supremo, de 20, 30 anos, foi o próprio Congresso Nacional. E, claro, pode rever isso em algum momento, seja pela volta do parâmetro de 70 anos, para ter um período mais curto, não tão curto que acabe por negar a solidez da jurisprudência e também não tão longo que faça com que a pessoa fique 30 anos no Supremo Tribunal Federal. É essa a sugestão que tenho. Claro que o debate é absolutamente legítimo, cabe sempre ao Poder Constituinte derivado, encarnado pelas Casas do Congresso Nacional, discutir esses assuntos, debater esses assuntos, acerca de eventual mandato, aposentadoria, enfim... Há muitos sistemas no mundo. Desde o sistema dos Estados Unidos até de países que praticam aposentadoria aos 68 anos. Eu acho que o senhor está próximo a essa idade... O senhor já passou, não é? Eu sabia, estava sendo apenas gentil com o senhor. (Risos.) E elogio, claro... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - É o cabelo... O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Não, não. A tinta amazônida é boa! O senhor e o Eduardo Braga são as provas vivas disso. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Se fosse no Maranhão, General, a gente ia falar que é um "poldo"... (Risos.) O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Então, General, Senador, tudo isso é possível, e eu, pessoalmente, não me insurjo contra nenhum modelo. Realmente, eu acho que todos são razoáveis. No mundo institucional, não existe apenas um debate "sim" e "não", você tem matizes, como em quase tudo na vida. Por isso, eu acho, sim, absolutamente razoável que esse debate volte. Sobre o Código de Ética a que o senhor aludiu, nós temos, inclusive, o Código de Ética da Magistratura Nacional, que dispõe, claramente, que o magistrado só pode ter, além da função de magistrado, a função de magistério, o que abrange à luz do Conselho Nacional de Justiça, congressos, palestras, aulas e, assim, sucessivamente. Esse é o entendimento vigente, hoje, no Judiciário brasileiro. Claro, a ele me curvo e a ele me submeto, em merecendo a honra do Senado Federal. Apenas uma frase para a sua reflexão, porque eu sei que o senhor é um homem estudioso. Lembre que, sobre a Suprema Corte - eu estudo muito a história da Suprema Corte dos Estados Unidos -, há livros maravilhosos: Por Detrás da Suprema Corte, Os Nove... São livros muito bons, que aludem à Suprema Corte.
16:44 R	Nem a Suprema Corte dos Estados Unidos, com a sua longeva jurisprudência, escapa de questionamentos, o que mostra quão bela é a democracia. Lembrem-se da eleição entre George W. Bush e Al Gore, que foi decidida por 5 a 4 na Suprema Corte dos Estados Unidos, sendo que cinco judges indicados pelos republicanos votaram de um jeito e quatro judges indicados pelos democratas votaram de outro jeito, o que sugere que nós precisamos sempre revisitar os institutos visando a aprimorá-los. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Sr. Ministro Flávio Dino. Senador Mourão, V. Exa. ainda vai utilizar o seu tempo? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Positivo. É apenas para tocar mais uma vez se o Ministro e nosso colega Senador Flávio Dino, quando indicou a mudança no processo de escolha, o senhor considera que isto ainda é válido: esse pensamento que o senhor tinha em 2009, ou o senhor considera que todos os Ministros da Suprema Corte devem ser indicação do Presidente da República? O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Senador Mourão, eu sou parlamentarista, aprendi com meu pai. No plebiscito de 1993, eu votei pelo parlamentarismo. E me parece que este debate em torno do parlamentarismo ou do semipresidencialismo à moda portuguesa ou francesa é uma possibilidade institucional. Quem sabe essa mudança venha no curso do que nós estamos verificando em outras áreas jurídicas. E a ideia de pluralização foi adotada aqui na Constituição em relação a, por exemplo, magistrados que vêm dos chamados quintos, no caso dos tribunais de apelação de segunda instância ou, no caso do STJ, os terços, entre advogados e Ministério Público. Então, nós temos na Constituição exemplos de possibilidades. Agora, é claro que o sistema norte-americano é largamente praticado no Brasil e há uma parêmia - que eu não sei dizer em latim, infelizmente, mas é do direito romano -, que dizia que lei boa é lei velha, ou seja, a estabilidade faz bem ao Brasil. Talvez, nesse contexto, não seja um ambiente mais adequado. Há uma frase dessas de marketing ou de para-choque de caminhão que diz assim: o melhor modo de matar uma boa ideia é executá-la mal. Eu acho que é preciso distensionar o país, acalmar a situação nacional, e acho que aí vão se abrir muitas avenidas para o justo debate entre as instituições, entre as quais, claro, eventualmente essa alteração que eu próprio propus e que ainda hoje tramita neste Congresso Nacional, creio que na Câmara, salvo engano. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Muito obrigado. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito obrigado, Senador Mourão. O próximo inscrito é o Senador Petecão. V. Exa. disse que queria metade do tempo. E agradeço ao Senador Camilo Santana, que também acaba de retirar a sua inscrição para falar lá do Plenário. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para interpelar.) - Presidente Weverton, quero lhe agradecer. Vou procurar ser muito breve, até por conta do adiantado da hora. Dr. Paulo Gonet, eu quero... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Dr. Paulo Gonet, eu quero lhe fazer uma saudação. Tive a oportunidade de participar de uma reunião lá no meu partido, comandada pelo nosso Líder, o Senador Otto Alencar, onde estava representada toda a nossa bancada. Eu não o conhecia pessoalmente, conhecia pelos jornais, pela imprensa, mas depois procurei me aprofundar sobre o seu trabalho. O seu currículo é maravilhoso, o seu trabalho prestado ao nosso país é um trabalho maravilhoso.
16:48 R	Então, eu queria aproveitar esta oportunidade só para lhe desejar todo sucesso, para me colocar à sua disposição, e espero que nós possamos estreitar essa relação da nossa Procuradoria com o Parlamento. Então, foi um prazer conhecê-lo. Tenho muitos amigos... Inclusive, o meu filho é amigo do seu filho. Estou muito feliz em ter conhecido V. Exa. Muito prazer. Senador Flávio Dino, eu não vou fazer nenhum tipo de questionamento. Eu já o conheço há alguns anos. Tive o prazer... Eu não lembro o ano, mas o senhor esteve na Assembleia do meu estado junto com o... Na época, era o... Foi um debate sobre a reforma política, a convite do camarada Edvaldo Magalhães. Com o Ciro Gomes. Ciro Gomes, não foi? Com Ciro Gomes, no Plenário... Foi em 2006? Quem falou em 2006? (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - No Plenário da Assembleia lá do meu estado. E, na minha convivência... Sempre tive uma convivência muito próxima com o PCdoB lá do meu estado, com a camarada Perpétua, o Edvaldo e outros, Eduardo Farias... São pessoas que conviveram com V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E agora, já aqui, no Congresso, como Deputado Federal, tive o prazer de ser Deputado Federal junto com o senhor. E aqui, no Senado, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, tivemos o prazer de estar juntos em alguns convites que lhe foram feitos aqui por alguns colegas, e o senhor nunca criou qualquer tipo de dificuldade. Muito pelo contrário, sempre esteve à disposição para vir até a nossa Comissão. Às vezes, eu via alguns debates lá na Câmara que se acirravam, que tinham confusão, mas aqui, no Senado, nós nunca tivemos esse problema. Muito pelo contrário, todas as vezes em que o senhor era convidado pela nossa Comissão, o senhor pegava o telefone e entrava em contato e dizia "olha, Petecão, estou à disposição dessa Comissão". Então, eu sou muito grato e queria lhe agradecer de público. Outra situação. Eu o procurei lá no ministério, diante de uma situação gravíssima que meu estado enfrenta hoje, que é essa questão do narcotráfico. Meu estado faz fronteira com o Peru e com a Bolívia. Eu fiz um relato da situação, atendendo ao apelo dos Prefeitos lá da região. O senhor, de pronto, se colocou à disposição para que o senhor fosse até o estado. E o senhor fez uma ressalva: "Eu não quero ir a Rio Branco, eu quero ir lá na fronteira. Eu quero fazer uma reunião lá na fronteira". E às vezes eu vejo alguns colegas aqui lhe questionando porque o senhor esteve lá no morro do Rio de Janeiro. Mais grave ainda foi quando nós pousamos na Bolívia. O senhor pousou na Bolívia. Porque nós não tínhamos local para pousar lá no meu estado, na fronteira, nós pousamos em território boliviano. Foi aberta uma exceção, e o senhor não criou nenhum tipo de dificuldade. Muito pelo contrário, disse: "Vamos pousar na Bolívia". Atravessamos para o Brasil, onde nós fizemos uma audiência pública. O senhor levou todo o seu staff, todos os seus secretários e diretores do Ministério da Justiça. Eu tenho 32 anos de mandato e nunca tinha visto aquilo lá no meu estado. Então, eu sou muito grato por isso.
16:52 R	Eu lamento... Infelizmente, essas redes sociais foram para um caminho, Senador Flávio Dino, que eu não desejo a ninguém. Alguns adjetivos ditos à sua pessoa aqui são impublicáveis, coisas totalmente fora do contexto, coisas que V. Exa. não merece, vindas lá do meu estado, como também veio coisa boa. Acabei de mostrar aqui para minha colega Soraya uma mensagem de uma pessoa totalmente equilibrada, dizendo: "Petecão...". Porque, lá no Acre, politizaram esse debate. Os colegas declararam voto "não" a V. Exa. E eu, pelas suas qualidades, tenho certeza de que, com o senhor chegando ao STF, porque o senhor vai chegar, nós estaremos muito bem representados. Eu nunca dei um voto num colega Senador. Todos os ministros que passaram por aqui eu tive a preocupação de, independentemente de ideologia política, tratar bem e receber. Alguns colegas aqui passaram até constrangimento nos corredores do Senado. Eu sempre fazia questão de levar para o meu gabinete para que ficasse uma imagem positiva do Senado. Então, Ministro Flávio Dino, eu quero lhe desejar boa sorte nessa sua nova empreitada. Não tenho dúvida quanto ao desgaste político, porque, quando eu estiver na política e não puder mais sustentar a minha posição, aí estará na hora de eu sair da política. Então, pode ter certeza de que lhe desejo todo o sucesso. Estou rogando a Deus para que o senhor possa hoje, no Plenário do Senado, ser eleito. Dr. Paulo Gonet, mais uma vez sucesso e boa sorte. Se Deus quiser, o senhor vai estar lá na nossa Procuradoria-Geral também nos representando. Muito obrigado, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Petecão. Senador inscrito, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Boa tarde, Presidente Davi Alcolumbre. Boa tarde, Dr. Paulo Gonet. Boa tarde, Senador Flávio Dino. O Dr. Paulo eu conheço desde 2019, quando o senhor também já pleiteava essa vaga de Procurador-Geral da República. Deus quis que o senhor estivesse aqui hoje sendo indicado fora inclusive, sem necessidade de lista tríplice, como era no caso à época. Senador Flávio Dino, o senhor sabe que está sendo julgado aqui hoje pela sua trajetória política e não pelo seu histórico no Poder Judiciário. E, obviamente, a imagem que fica, na memória de todos os Parlamentares aqui, em especial na dos Senadores - e é para este público que eu pretendo fazer a minha fala aqui hoje, que é o público-alvo de V. Exas., o voto dos Senadores aqui -, são os seus 11 meses como Ministro da Justiça, em tom belicoso, às vezes em tom de deboche quando esteve aqui nesta Casa, tratando Parlamentares com desdém. Eu próprio tive essa "má" oportunidade de, quando o senhor esteve aqui na Comissão de Segurança Pública, em que eu tratava de um assunto sério, a ADPF 635, que foi ajuizada pelo partido de V. Exa., o PSB... Infelizmente, desde 2019, quando foi impetrada e, logo na sequência, em função da pandemia, uma decisão foi tomada pelo Ministro Fachin, que inviabilizou o trabalho das polícias, hoje, o Rio de Janeiro virou um grande bunker de criminosos do Brasil inteiro.
16:56 R	Até há reportagem de julho deste ano: quase 400 bandidos de outros estados foram presos no Rio de Janeiro só nos primeiros sete meses de 2022, porque, obviamente, a consequência prática de uma decisão como essa foi trazer segurança aos criminosos para que pudessem ficar no Rio de Janeiro se sentindo protegidos. Naquele momento, eu também alertei V. Exa. da minha preocupação com algo que só tem no Rio de Janeiro, por enquanto, que são as narcomilícias: traficantes se aliando a milicianos, um poder paralelo inadmissível. E eu queria, gostaria de verdade, de ter ouvido naquele momento, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, uma resposta que levasse algum alento para os cariocas e fluminenses, que estão sofrendo muito por isso, e o senhor, lamentavelmente, me respondeu fazendo uma espécie de sinalização de que eu teria algum envolvimento com milícia, o que é uma grande fake news. Eu desafio qualquer autoridade pública neste Brasil a encontrar o nome Bolsonaro em alguma investigação que exista, em qualquer lugar, em qualquer instância, nos últimos 523 anos em que aparece Bolsonaro tendo envolvimento com milícia, sendo citado em escutas, de qualquer outra forma. Uma grande fake news que deu grande repercussão em redes sociais, infelizmente. O senhor já se dirigiu ao Presidente Jair Bolsonaro com os mais absurdos adjetivos: serial killer, genocida, num contexto de combate à pandemia, uma doença nova que pegou todo mundo de surpresa, e o Governo fazendo o que podia para evitar mortes. Foi a maior transferência de recursos públicos da União para estados e municípios da história do Brasil para combater a pandemia. Não faltou vacina para ninguém que quis se vacinar neste país. Para ninguém. Todos que quiseram se vacinar tiveram a vacina comprada pelo Governo Bolsonaro. E muita coisa que era tratada como fake news na época... hoje, a ciência já mostra que o Bolsonaro tinha razão. Até os remédios que são proibidos de se falar o nome, hoje, cientificamente, já se sabe que têm mais eficácia, inclusive, do que algumas vacinas, mas virou assunto proibido: dependendo de quem fala, é censurado. Não se pode debater mais nada neste país que você rapidamente é rotulado de alguma coisa. Isso também deu grande repercussão em redes sociais. O senhor já defendeu o controle de mídias sociais, o faroeste digital que nós vimos, a expressão que o senhor usou, e que pode até ter razão, mas o senhor defende um controle dessas mídias que assusta os usuários, assusta quem vive, quem ganha o pão, ao divulgar conteúdos em redes sociais. E muitos estão até hoje, por decisão monocrática, sem ter o seu ganha-pão, com medo de postar alguma coisa. O sintoma de que a democracia não está numa situação de normalidade, Senador Flávio Dino, são Parlamentares que têm que medir as palavras - da tribuna do Senado, da tribuna da Câmara dos Deputados - por receio de virarem réus, por receio de serem caçados, por receio de serem presos, como aconteceu com Daniel Silveira. E, como eu disse, há assuntos que são previamente proibidos - Dr. Paulo Gonet - de serem discutidos, dependendo de quem fala. Por exemplo: a urna eletrônica. O Presidente Bolsonaro sempre defendeu que houvesse mais segurança, mais transparência, e que se não fosse a ingerência do então Presidente do TSE, Ministro do Supremo Tribunal Federal, aqui nesta Casa, Senador Davi, nós teríamos aprovado. A PEC garantia o comprovante impresso ao lado da urna eletrônica. E hoje o Brasil não teria nenhum, nenhum cidadão questionando o resultado das eleições. Tudo pode evoluir: os pensamentos. O que pensava lá atrás com relação ao que pensa hoje. Faz parte do amadurecimento. Só o que não pode evoluir é a urna eletrônica. Já disse isso a V. Exa., Presidente Davi: se tivéssemos aprovado, não tinha o 8 de janeiro, não tinha questionamento, e eu acredito que não estaríamos numa situação tão belicosa como estamos hoje, no Brasil inteiro, porque a Constituição Federal, Dr. Paulo Gonet, não valeu ao Presidente Bolsonaro. Defender mais transparência, mais segurança no processo eleitoral é ser acusado de ser ditador e autoritário, quando é ao contrário. Alguém que sempre falou que jogava dentro das quatro linhas desse livro sagrado está pagando, sendo retirado covardemente do jogo político nesse Brasil. Mas ao contrário do que muitos pensavam, hoje, a realidade se impõe e mostra como Bolsonaro está forte, como Bolsonaro é amado pelo povo brasileiro e como Bolsonaro vai influenciar e muito ainda em qualquer eleição que venha a ser disputada, enquanto ele estiver vivo. Graças a Deus!
17:00 R	Preocupa-me muito, Senador Flávio Dino, as ações que o senhor tomou, enquanto Ministro da Justiça e Segurança Pública, com relação à Polícia Federal, porque o senhor, em várias situações, determinava que a Polícia Federal instaurasse inquéritos invariavelmente contra Parlamentares que não são de esquerda, ou que são de oposição ao Governo Lula. Fica na aparência de que, até como foi dito em algum momento, a Polícia Federal é sua. E só para citar mais um exemplo, Senador Flávio Dino, sobre a preocupação de todos nós Parlamentares com relação ao uso da Polícia Federal para um fim não republicano: o senhor determinou a instauração de inquérito, pela PF, para investigar o Presidente Bolsonaro por genocídio de ianomâmis. Todos aqui são testemunhas. O Congresso participou diretamente do envio de recursos para cuidar desse tema sensível, dessa grande quantidade inaceitável de mortes, inclusive de crianças ianomâmis, com o Governo destinando inclusive as Forças Armadas, que em muitos locais é a única instituição que chega para prestar o serviço humanitário a essas pessoas. E só nesses 11 meses de Governo Lula, a situação está igual ou pior. E obviamente a gente não vai ver a Polícia Federal instaurando inquérito contra o Presidente Lula, pelo genocídio, para investigar se há genocídio de ianomâmis. A preocupação é só essa aqui no Congresso Nacional. Eu... O senhor me conhece pouco e nunca vai ouvir ilações de minha parte, acusações infundadas. Eu quero trazer um relato aqui que obviamente não tenho como provar, não sei se é verdade, e o senhor vai ter oportunidade de falar sobre isso, porque, Presidente Davi, o debate que aconteceu sempre aqui com relação a indicações, em especial para o Supremo Tribunal Federal, foi sobre como as pessoas iriam tratar a política. Houve essa desconfiança, por exemplo, com o Ministro André Mendonça, e na prática, todos estão vendo que as desconfianças não eram justas, porque é um Ministro correto que se atém à Constituição Federal. E aqui até, Senador Flávio Dino, muitas pessoas acusam, acredito eu que até levianamente, que o senhor usou a Polícia Federal até para causar transtornos para aliados do Governo Lula. Não sou eu que estou falando isso, são as conversas de bastidores aqui na política com relação a um Deputado Federal do seu estado que é Ministro do Governo Lula. O que se falava aqui é que ele estava tomando tanta pancada da imprensa, tanta força da Polícia Federal para investigar alguma coisa, que atribuiu até ao senhor ter destinado a Polícia Federal para fazer uma investigação fora da curva contra ele. E eu, sinceramente, não acredito que... A Polícia Federal é uma instituição que tem a sua independência, tem a sua seriedade, tem a sua autonomia. Se a gente acredita que a Polícia Federal virou uma polícia política, acabou o Brasil, acabou a democracia. Mas até isso colocaram na conta do senhor aqui. É importante que o senhor falasse sobre isso, porque senão fica a impressão de que, como eu disse, a Polícia Federal é de alguém e não uma instituição de Estado. Porque o que é que ficava no imaginário, Senador Flávio Dino?
17:04 R	(Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se tem uma Polícia Federal hoje que persegue até aliados do Governo Lula, imagine com relação a quem é opositor ao Governo Lula. E olha o imaginário aonde chega, Senador Flávio Dino. Imagina o senhor, Ministro do Supremo Tribunal Federal e dando as cartas ainda na Polícia Federal, porque o chefe da PF vai continuar sendo o amigo do Lula, indicado por proximidade. Sendo competente, não vejo nenhum problema nisso, porque há uma relação de confiança ali. Então, só para concluir, Presidente, olha como é curioso, porque hoje nós estamos vendo um político sendo indicado ao Supremo Tribunal Federal. E o normal seria a política estar satisfeita com isso. E não é o que está acontecendo. Há uma resistência grande ao seu nome, Senador Flávio Dino, exatamente por esse histórico, quando era para ser o contrário. E eu quero, para concluir aqui, trazer a público, Senador Davi - não sei se já falei pessoalmente para V. Exa., mas eu acho que é importante. O Presidente, o então Presidente Bolsonaro, quando da indicação do Ministro André Mendonça, virou para mim e falou: "Flávio, você não quer... O que você acha de você ser o indicado para o Supremo Tribunal Federal?" - já que se discutia que a indicação fosse de um evangélico, como ele havia prometido na campanha eleitoral. Eu falei: "Presidente, apesar de eu ser advogado, o que eu sou é político, o que eu gosto de fazer é política. Indique o nome do André Mendonça, que é preparado para essa missão, e eu vou poder ajudar muito mais o senhor aqui no Senado Federal". Eu acredito que, com a ajuda do Presidente Davi, eu acho que eu teria até algumas chances de passar aqui no Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E para concluir, Presidente, a minha pergunta ao Senador Flávio Dino, sinceramente, Senador, a foto do que eu estou vendo aqui hoje é muito diferente do filme que nós vemos do senhor, em especial na política brasileira. Então fica assim a pergunta. Eu acho que é importante o senhor, até para distensionar, como foi dito aqui várias vezes... Eu quero crer que isso vá acontecer caso o senhor seja aprovado. Qual vai ser de verdade o Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal? Em especial, qual vai ser o tratamento com relação aos políticos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Bem, vamos lá... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdão. V. Exa. não fez pergunta para o Dr. Paulo? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - ... com muita alegria, responder aos questionamentos do Senador. Em primeiro lugar, com relação ao Rio de Janeiro. A resposta que nós demos, Senador, foi prática, e não uma resposta retórica. É um estado a que nós temos dedicado muita atenção, e o Governador do Rio de Janeiro, que é do PL, tem reconhecido isso publicamente. Nós temos feito ações conjuntas. O Presidente da República decretou uma operação de GLO no Porto de Itaguaí, Porto do Rio, aeroporto do Galeão, exatamente pelo tráfico de armas e drogas.
17:08 R	Tem, lá no Rio de Janeiro, uma força-tarefa de 11 estados, liderada pelo Ministério da Justiça, exatamente efetuando prisões de pessoas de outros estados que lá estão. Já houve prisões de líderes faccionados do Ceará, líderes faccionados de outros estados do Nordeste que estavam no Rio de Janeiro. Portanto, a resposta é prática e reconhecida por toda classe política, pela Federação da Indústrias do Rio de Janeiro, pela Firjan. Claro que, como o senhor aludiu, é um quadro muito complexo, que vem de décadas. Mas nós acreditamos que esses esforços partilhados, nossos, com o Governo do Estado do Rio, com a Prefeitura do Rio, pelo Prefeito Eduardo Paes, é possível, sim, melhorar a triste situação, a dramática situação que o Rio de Janeiro enfrenta há alguns anos, há algumas décadas, eu diria. Eu, claro, tenho muita solidariedade. Não posso, doravante, se for aprovado no Senado, liderar nenhum trabalho desse tipo, mas sempre solidário, como temos feito na prática, agora, com a presença da Polícia Federal, operações integradas, apreensões recordes de armas. Na apreensão de armas da Baixada Fluminense, mais de mil armas, quase duas mil armas foram apreendidas numa só operação. Houve uma operação na Barra da Tijuca, bairro que o senhor conhece bem: 47 fuzis, lá na casa de um suposto empresário que tinha uma suposta fábrica de móveis, que, na verdade, era uma mera fachada para montar armas. Então, tem muitos exemplos positivos dessa ação firme em relação ao Rio de Janeiro. Alguns temas a que o senhor alude, infelizmente, como o senhor sabe, eu não posso responder, porque envolveria prejulgamento e poderia, eventualmente, gerar impedimento e suspeição. O senhor alude a casos concretos sobre pandemia e sobre outras questões que, na seara política, claro, se fosse esse o caso, eu poderia responder, como sempre fiz na minha vida, mas, neste momento, infelizmente, não posso exatamente porque ainda tramitam inquéritos, processos no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Sobre a questão do controle de mídias, o senhor usou uma expressão que eu creio que é a chave daquilo que tantos e tantas aqui falaram. O senhor usou a seguinte expressão: "Todos têm que medir as palavras?". Sim, claro. Esse é o ponto. Essa é a diferença fundamental... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Enquanto todos não medirem as palavras, é claro que haverá perpetração de crimes em série. Isso vale para as redes sociais. O Senador Petecão acabou de descrever. Se nós abrirmos, neste momento, as redes sociais de qualquer um para mostrar, ou mesmo as minhas, nós vamos encontrar as coisas mais abjetas, impronunciáveis, criminosas sendo escritas. Então, o problema não é que medir a palavra esteja errado, como o senhor disse. É o contrário: medir as palavras é o certo. Eu tenho absoluta certeza de que o senhor faz isso em casa, e todos nós devemos fazer na vida pública. Claro que não basta. Lembremos, Senador, que, mesmo a relação de maior intimidade e privacidade que existe, que é a relação amorosa, é regulada juridicamente. O casamento é governado por regras. A relação amorosa que se estabelece é regulada pela Constituição, pelo Código Civil. A relação de pai e filho é regulada por leis. O senhor não pode fazer o que quiser em relação aos seus filhos. Ora, se todos os âmbitos da vida humana têm regulação, onde está escrito que só a internet não pode ter? De onde emergiu essa mitificação, a não ser dos interesses eventualmente empresariais, que não interessam ao debate jurídico?
17:12 R	Nós temos uma lei que regula a internet. Parece que é algo atípico o que eu estou falando. Não! Este Congresso, este aqui, aprovou o Marco Civil da Internet. O senhor vai no art. 19 e vai no art. 21 e vai encontrar regulações - no caso do art. 19, quase inexistentes; no caso do 21, mais rigorosas. Se o senhor abrir a sua linha do tempo, a sua timeline aí, muito dificilmente o senhor vai encontrar cenas de nudez, no bom sentido. Por quê? Porque há o art. 21 do Marco Civil da Internet, há uma moderação ativa de conteúdo das empresas. Se o senhor fizer uma pesquisa sobre compra de terno ou de sapato, o senhor vai receber, durante semanas, propaganda de terno e de sapato. Por quê? Porque as plataformas não são neutras, ao contrário do que, no art. 19 do Marco Civil da Internet está escrito e muitos acreditavam em 2014. Na verdade, as plataformas se transformaram em curadorias de conteúdo. Ora, se você tem uma atividade empresarial qualquer destinada ao lucro, qual não é regulada? Se alguém estabelece um comércio num shopping, tem regulação; se alguém abre uma farmácia, tem regulação; uma indústria também tem. Então é realmente um debate de vanguarda. E, veja, considero que é o debate jurídico mais importante do século XXI, porque nós estamos no limiar do perecimento das condições de se realizar eleições com o abuso da inteligência artificial. Todas as senhoras e os senhores sabem disso. E não vai haver regras? Imaginemos a inteligência artificial servindo, como hoje há nas plataformas, à incitação de crimes! Eu vi, Senador - eu vi -, incitação de suicídio de jovens. Eu vi jovens chantageando outros jovens, eu vi meninos chantageando meninas para praticarem atos de vilipêndio sexual. Os seus filhos estão expostos a isso, as crianças e jovens do Brasil estão expostos. Há suicídios sendo transmitidos ao vivo. Isto é ditatorial, tratar disto? Ou é preservar os valores mais sagrados que a civilização humana conseguiu erigir: o da vida, o da integridade física? Então, é isso que eu sustento, e sustento com convicção, a partir de critérios jurídicos. Nenhuma atividade empresarial é desregulada, nenhuma atividade humana é desregulada. E não há argumento de intimidade e privacidade, porque, no recesso do lar, há regras jurídicas. Os homens podem bater nas suas esposas? Os homens podem matar suas companheiras? Não! E alguém vai falar de liberdade para matar, para discriminar, para ofender, para crianças - repito, crianças - serem vítimas de toda sorte de abusos? E, aí, de fato, eu tenho uma convicção jurídica - veja, jurídica - de que o caminho da União Europeia é um caminho virtuoso; da União Europeia, que é o berço, junto com o Oriente Médio, da civilização que nós construímos nas Américas. Então, a União Europeia oferece o caminho de regulação. O Prof. Gonet, versado nesses temas, também estuda essas matérias.
17:16 R	Finalmente, sobre inquéritos. Repito o quanto disse: todos os inquéritos que eu enviei, requisitei etc. estão por mim assinados. Todos estão lastreados no art. 145, parágrafo único, do Código Penal, e na Lei 10.446, de 2002. Eu jamais aludi a pessoas, e, sim, a fatos. Não existe inquérito para investigar pessoas; existe inquérito para investigar fatos. Então, jamais eu antecipei juízos de valor; apenas encaminhei fatos. E lembro que os inquéritos não tramitam no Ministério da Justiça; eles tramitam numa das polícias mais reconhecidas no mundo, que é a Polícia Federal do Brasil, e tramitam perante o Ministério Público e o Poder Judiciário. E eu quero aqui homenagear, sim, toda a equipe da Polícia Federal, liderada pelo Dr. Andrei, pelos delegados, os agentes, que têm feito um trabalho notável em relação a esses assuntos. E afirmo ao senhor: jamais... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - ... a Polícia Federal foi por mim usada para fins políticos, a não ser aquilo que a lei manda. E, se eu não o tivesse feito, aí que eu estaria cometendo um crime de prevaricação. Se você tem um indício de um crime, você tem que encaminhar à autoridade competente, e foi isso que eu fiz. Em relação, claro, ao papel de Ministro do Supremo Tribunal Federal, é óbvio que é diferente, e quero, portanto, afirmar cabalmente que é falsa, absolutamente falsa, a ideia de que existem duas pessoas aqui. Não, existe só uma, na sua integralidade, com a sua história, e com a sua trajetória. Agora, esta pessoa tem a maturidade para entender que, quando você está no debate político, você atua de uma forma; quando você está numa missa, que eu frequento, você atua de outra forma; quando você está na praia, você atua de outra forma; quando você está batendo um pênalti, o que eu faço com precisão... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - ... você atua de outra maneira. Ou seja, em cada papel, você atua de uma forma, e isso não significa ter duas, três, quatro ou cinco caras; isso significa você ter inteligência, inclusive emocional, de compreender que são lugares diferentes. Portanto, eu afirmo ao senhor que este que está aqui, olhando para o senhor com a mesma tranquilidade, a mesma serenidade, com a mesma limpidez, transparência, que eu sempre tive, é aquele que, se merecer a aprovação do Senado, lá estará. Agora, estará de outra forma - estará de outra forma. E, se tiver a honra de ser contratado pelo Botafogo, eu garanto também acertar os pênaltis no ano que vem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Réplica, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu, sinceramente, espero que a inteligência emocional, caso o senhor seja aprovado, que o senhor está tendo aqui hoje, seja a que vai ter no Supremo Tribunal Federal, porque se for a inteligência emocional que nós vimos aqui, enquanto político, eu tenho minhas grandes preocupações. Só um breve comentário. Eu acho que a premissa está errada, Senador Flávio Dino. Até na fala do senhor se mostra isso, porque o que a gente tem que perseguir são os criminosos; não são os instrumentos. Se alguém usa a internet para cometer um crime, para incentivar suicídio, para cometer qualquer crime que seja, a impunidade é que é o grande problema - as pessoas ficam impunes. As pessoas têm que ser investigadas e punidas na sua proporção. Não é a internet que faz isso; são pessoas que fazem isso. Assim como é equivocado achar que um instrumento, arma de fogo, é o que gera a violência. Não é; a arma não atira sozinha. É um criminoso que a usa mal, ilegalmente. Esse é que tem que ser punido. Então, as premissas estão erradas do combate a um problema, como a ADPF 635. Como a ADPF 635. O senhor agora falou algumas coisas que estão sendo feitas pelo Governo Federal, no Rio de Janeiro, mas a origem continua a mesma, e o senhor vai ter a oportunidade, caso aprovado, de decidir sobre a ADPF 635. Essa sempre foi a minha intenção ao trazer este assunto para a pauta, para que o Rio não sofra mais com esse ativismo judicial, que é o caso do Ministro Fachin. Quem foi eleito para determinar a política de segurança pública do Rio foi o Governador, foram os Prefeitos e nós Parlamentares, não o Ministro do STF.
17:20 R	Era apenas isso. (Palmas.) O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Eu queria apenas me valer aqui do direito de tréplica para convidá-lo a uma reflexão. O senhor diz assim: "Têm que ser perseguidos os criminosos e não os instrumentos". Com todo o respeito, Senador, isso anularia a dimensão preventiva das políticas públicas. Se o seu raciocínio fosse correto, o senhor poderia ter em casa uma bomba atômica, uma bomba nuclear, porque, se os instrumentos não interessam, a posse dos instrumentos, não haveria prevenção, e apenas uma atividade puramente repressiva. Ora, eu tenho outro sistema de crenças. Entre esperar uma criança ser violentada para apurar o crime, eu prefiro prevenir para que a criança não seja violentada; entre esperar que uma pessoa seja vítima de instigação ao suicídio para apurar quem o instigou, eu prefiro lutar para evitar o suicídio; entre você apurar um homicídio, a política pública, a política legislativa e mesmo o Poder Judiciário devem procurar evitar o homicídio. Aliás, os cânones de direito penal dizem que o direito penal tem uma dupla função: a função repressiva e a função preventiva. E é nisso que eu acredito que a regulação cumpre um papel, defendendo, inclusive, a atuação do Congresso. Porque, se você não acredita em regulação, você não acredita no Parlamento, porque a função precípua do Parlamento é regular as condutas humanas. Eu, neste caso, guardo esta discordância de V. Exa., mas, claro, convido-o a sua reflexão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser breve em respeito ao tempo de todos os colegas. Dr. Gonet Branco, primeiro, parabéns pela indicação. Meus questionamentos são bastante objetivos para V. Exa. No tocante à transparência na atuação do MPF, nós tivemos, na última quadra, problemas severos no tocante à transparência dessa atuação... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... e pontuo três amostras do que falo. Primeiro, com relação aos procedimentos para apuração de notícia de fato, a estratégia muitas vezes utilizada de instauração, não de inquérito, mas de apuração interna, que não está submetida ao crivo do Judiciário, gera uma opacidade que prejudica a sociedade. Gostaria de ouvir V. Exa. com relação a isso. No tocante aos acordos de não persecução penal, da mesma forma, nós temos uma crescente no uso dessa ferramenta, e uso, na minha visão, abusivo, porque é o uso após a condenação, quando na verdade o que votamos no Congresso foi numa ferramenta pré-processual. Mas, mais grave ainda, acordos de não persecução que permanecem sigilosos, quando na verdade o óbvio implica que eles tenham publicidade ampla, que é a regra estabelecida pela Constituição. E, por fim, uma questão muito mais recente no tocante a esse âmbito da transparência. Uma resolução do CNMP, acho que dos últimos 15 dias, passou a exigir que, para consultar os contracheques dos profissionais do MPF, seria necessária a identificação do cidadão. E essa é uma providência inusitada, os outros órgãos não fazem essa exigência, e ela claramente gera um constrangimento e reduz a transparência. Então, eu gostaria de ouvir o senhor com relação a esses três pontos, naquilo que faz menção à transparência na atuação do MPF.
17:24 R	Um segundo ponto, Dr. Gonet, é com relação à aplicação constante pelo CNMP do princípio da paridade para auferir benefícios concedidos à magistratura sem que exista previsão expressa desse benefício, previsão legal desse benefício, para a categoria do Ministério Público. A consequência é essa sucessão de penduricalhos. E eu faço questão - eu sou um crítico da PEC que tenta trazer de volta os quinquênios - de registrar que eu acho que as duas categorias, magistrados, promotores, e tantas outras, merecem salários elevados, porque as obrigações e responsabilidades são elevadíssimas, mas salário, subsídio, porque o penduricalho gera desvio. Então, gostaria de ouvir V. Exa. também com relação a isso. E, por último, no tocante à sabatina de V. Exa., a criação ou o estabelecimento de uma instância recursal para decisões do PGR, e explico. Na minha visão, numa República não cabe a ninguém ter poderes absolutos, e, pelo desenho constitucional, nós temos, na figura do Procurador-Geral da República, alguns poderes que são exclusivos e absolutos. E, ao contrário de todos os demais graus do Ministério Público, não há para quem recorrer. E exemplifico: nós tivemos, por ocasião da CPI e em tantos outros momentos, denúncias, notícias de fato e a recusa de atuação do Procurador-Geral da República. Essa recusa é direito dele, juízo de valor formado, convicção dele formada, mas, para a democracia, para a funcionalidade do sistema, seria interessante ter uma turma recursal ou coisa que o valha, seja o Conselho Federal, alguma estratégia nesse sentido. Eu gostaria de ouvir V. Exa. com relação a esse ponto. Dr. Flávio Dino, Senador Flávio Dino, uma pontuação com relação à ausência de uma estrutura - e o senhor militou na área específica, na época da criação do CNJ -, no Supremo Tribunal Federal, que faça a contenção de abusos, porque o que seria de se esperar, e o desenho constitucional originário pensava isso, que seria a autocontenção da Corte, na prática não acontece. Nós nunca tivemos sequer uma admoestação pelos pares - ou pelo menos eu não tenho conhecimento - para que se fizesse valer o respeito à colegialidade, muitas vezes à própria urbanidade. Não são poucos os debates da Corte que descambam para ofensas pessoais, e os tempos de TV Justiça têm apontado isso. Então, qual seria a sua sugestão, sua visão, com relação a isso e também a sua sugestão, visão e posicionamento com relação aos patrocínios de eventos, convescotes, viagens, hospedagens em hotéis internacionais, muitas vezes providos por empresas que são alvo ou interessadas, partes interessadas em processos que tramitam na Corte. Eu gostaria de ouvir V. Exa. sobre o tema, porque, naturalmente, existe aí também uma questão de transparência. Em termos de questionamentos, Sr. Presidente, são esses. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Alessandro. Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Com relação à transparência, eu sou dos primeiros a defender que ela seja a mais ampla possível. Há casos em que a transparência de certos dados pode levar a uma situação de perigo para o agente público. Nesses casos, evidentemente, nós temos que fazer aí um balanço entre os interesses que estão sendo postos em confronto. Em relação à notícia de fato, eu sou contrário a que haja um procedimento de investigação que se substitua aos instrumentos previstos na legislação e que submeta aquele que está sendo investigado a um constrangimento permanente.
17:28 R	Com relação ao ANPP, o sigilo, novamente, só se justifica em casos extraordinários. A transparência tem que ser a regra. Após a condenação - uma vez que isso tem sido decidido pelos tribunais, e há uma decisão do Supremo, inclusive, a esse respeito -, nós temos que obedecer. Com relação à paridade de benefícios, eu estou de pleno acordo, o ideal é que haja um valor que seja condizente com as necessidades do procurador da República, do membro do Ministério Público, em vez de busca de soluções ad hoc. E, com relação à instância recursal de decisão do Procurador-Geral da República em matéria penal, eu sou contrário. O Procurador-Geral da República é o titular da ação penal, essa é uma decisão do legislador, uma decisão do Constituinte. E, se nós concebermos uma turma recursal da decisão do Procurador-Geral da República, ele deixa de ser o titular da ação penal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Senador Alessandro, creio que foi bem transparente a minha posição no sentido de definir como regra a chamada autocontenção, a autorrestrição. Assim deve ser em relação a todos os Poderes do Estado, mas é claro que isso não dispensa controles externos. E, em relação à autocontenção, creio que o Supremo Tribunal Federal tem procurado exercer isso com as mudanças regimentais, mesmo nos temas aqui tratados sobre decisões monocráticas, sobre vistas, que foram objeto de recentes mudanças regimentais sugeridas pela eminente Presidente Rosa Weber e acolhidas por todos os Ministros que lá estão. Então, eu creio que esse exercício é permanente. Como disse, se nós olharmos a experiência da Itália, da França, de Portugal, da Alemanha, dos Estados Unidos, sempre vamos encontrar momentos de maior tensão entre os Poderes ou de menor tensão entre os Poderes, é próprio do modelo de equilíbrio dinâmico que nós adotamos e que consta dos artigos federalistas escritos no final do século XVIII pelos pais da pátria norte-americana. Em relação a eventos, eu faço uma distinção, Senador. É claro que é preciso preservar a independência, a imparcialidade, etc., mas nós temos na Constituição e em resolução do CNJ aquela autorização para o exercício de palestras, eventos, seminários, aulas, etc. E eu particularmente não tenho nenhum problema de dialogar com empresas. Aliás, há muitos Senadores aqui presentes que são empresários. E você não pode pressupor que uma empresa é criminosa, que uma empresa quer comprar o juiz; você não pode presumir que o juiz está à venda e não pode presumir que a empresa quer comprá-lo. Então, eu acho que é uma análise caso a caso, porque todos nós agentes públicos devemos dialogar amplamente. Eu sempre fiz isso na minha vida inteira e, em 34 anos de função pública, nunca respondi a nenhuma ação judicial por ter recebido uma empresa, por ter ouvido uma empresa, uma entidade empresarial ou uma entidade sindical do movimento social. Eu acho que isso é nosso dever como servidores públicos e, por isso, eu faço essa distinção. Como Ministro da Justiça, eu fui a várias reuniões convocadas por empresas, empresários, federações empresariais. E isso não quebra minha isenção para ouvir, porque as empresas são legítimas, estão protegidas pela Constituição. E, por isso mesmo, não vejo como um problema em si e, sim, eventualmente algum abuso, em que aí eu concordo com V. Exa.
17:32 R	O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Talvez eu não tenha me feito entender. Eu estou tratando especificamente do patrocínio de empresa processada, de processo em tramitação na Corte, e essa empresa fornece passagem e hospedagem para o ministro, esposa, acompanhantes, em alto luxo, em padrão europeu. Esse é o questionamento. Eu jamais vou questionar a recepção de quem quer que seja. Aproveitando o meu tempo de réplica, Senador Alcolumbre, já agradecendo pela sua tolerância, eu faço a seguinte manifestação. Primeiro, no tocante ao Dr. Paulo Gonet, eu não sou um adepto do voto secreto, embora reconheça a sua importância. O meu voto é favorável à sua indicação e desejo boa sorte na sua missão. A honrosa indicação para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal consiste em ato administrativo complexo, exigindo a atuação do Executivo com a indicação propriamente dita, e do Legislativo, com sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e posterior aprovação por maioria absoluta no Plenário da Casa. Esse tortuoso roteiro não foi aleatoriamente imposto pelo legislador constitucional como uma mera formalidade burocrática, mas sim representa efetiva e necessária homenagem a relevância ímpar do cargo disputado. Um Ministro da Suprema Corte, em qualquer lugar do mundo, especialmente no nosso Brasil, concentra uma enorme parcela dos poderes da República, condição que tem se elevado recentemente a extremos impensáveis para o constitucionalismo tradicional brasileiro. Infelizmente o rigor desejado do rito tem sido progressiva e inapelavelmente abandonado em benefício de uma enfadonha romaria de autoelogios, mesuras, eventualmente entremeada por isolados questionamentos consistentes de hábitos sequer respondidos pelos sabatinados, protegidos pela deformação do rito. Essa deformação chega ao seu extremo hoje com essa inédita sabatina simultânea de dois indicados para cargos de imensurável estatura da República, quais sejam o Procurador-Geral da República e o Ministro do Supremo Tribunal Federal. Faço questão de reconhecer que o ajuste feito pelo Senador Davi reduziu o dano da audiência simultânea, mas continua sendo, na minha visão respeitosa, um desrespeito para com os pares, Senadores e Senadoras, para com os indicados, que não precisam de estratégias processuais extravagantes, mas, acima de tudo, é um completo desrespeito para com a sociedade brasileira, destinatária final de tudo de bom e de ruim que logramos fazer nesta Casa. É preciso repelir com todas as forças essa crescente naturalização de absurdos quotidianos no Brasil. Isso vale para a violência urbana - um exemplo, do Rio de Janeiro, onde um idoso espancado no meio da rua rende no máximo 15 minutos de notícia. Isso vale para a tolerância indecente com a corrupção, que continua corrompendo e destruindo a sociedade brasileira. Ela continua. Esse cenário não mudou. São investigados, processados, condenados, julgadores, autoridades políticas, por vezes juntos, numa ciranda pornográfica de rachadinhas, desvios, anulações de provas e compadrios. Mas, no caso presente, a naturalização que precisa ser combatida é a naturalização da atuação política da Alta Magistratura. É a naturalização do STF como uma Corte política. E é óbvio que eu não estou me referindo à política com "p." maiúsculo, aquela política importante, essencial, voltada para o interesse público; eu estou falando de politicagem, que é baixa, fisiológica, oportunista e cínica. E por consideração às referências às pretéritas indicações de políticos para o Supremo Tribunal Federal, eu me sinto na obrigação de apontar o óbvio: são outros tempos e é outra Corte. E, como eu não sou de meias palavras, eu faço questão de ser bem compreendido por quem nos ouve dentro da Casa e fora dela, eu dou um exemplo, apenas um exemplo, que é a atuação do decano da Corte Superior, o Ministro Gilmar Mendes, um homem dotado da mais alta capacidade intelectual, mas aparentemente carente do mínimo pudor ético; um cidadão que não vê o menor constrangimento em juntar no mesmo festim investigados, julgadores e partes interessadas em processos em curso na Corte Superior; um servidor público que se tornou milionário por obra e graça de uma atuação paralela como empresário na seara de educação, condição que a Lei Orgânica da Magistratura repudia; uma figura que continuamente se coloca, de forma velada ou ostensiva, como parte interessada em questões que são de competência do Executivo ou do Legislativo; que não tem pejo de usar a força do cargo de Ministro para pressionar Parlamentares, inclusive desta Casa, conforme seus interesses particulares ou de terceiros. E temos várias testemunhas disso que falo agora. É essa atuação deformada que defendo seja dura e inexoravelmente repelida.
17:36 R	Então, chego à análise específica da indicação e do indicado, Ministro Flávio Dino. De plano, cumpre reconhecer como plenamente atendidos os requisitos constitucionais do notório saber jurídico e da reputação ilibada, seja pela laureada aprovação em um dificílimo concurso público, pelo exercício do magistério superior no curso de direito, seja pelo preparo intelectual do indicado, que se evidencia em minutos de conversa. Ministro Flávio Dino é portador de notório saber jurídico. Quanto à reputação ilibada, a longa trajetória ocupando cargos públicos de grande relevo e espinhoso exercício, sem ser alvo de condenações ou mesmo de denúncias, embora tenha exercido essas funções sob escrutínio permanente de ferrenhos opositores políticos, serve como mais que razoável atestado reputacional. Todavia, há um ponto de inflexão na sua jornada que exige um olhar mais cuidadoso: o abandono da magistratura em 2006, para ingressar na política partidária. Certamente foi uma decisão difícil, cuidadosamente pensada, e, eu tenho absoluta convicção, uma decisão impulsionada pelas melhores intenções. É possível intuir que o hoje indicado compreendeu com clareza solar a absoluta incompatibilidade entre os rígidos limites impostos pela toga e o desejo de fazer mais pelo próximo, primeiro pelo povo maranhense, depois pelo povo brasileiro, incompatibilidade ainda maior em face da natureza das ações necessárias para viabilizar as mudanças sonhadas. A escolha que foi feita pelo indicado exige coragem e desprendimento extraordinários e são merecedoras das mais sinceras homenagens. E registro, na minha opinião, para a sociedade do Maranhão e do Brasil a decisão foi acertada. O indicado, o Ministro Flávio Dino, não se tornou apenas um político eleito; é a maior liderança política do Estado do Maranhão, uma das principais lideranças políticas do Brasil, não raro citado como potencial presidenciável. Na presente etapa da sua atuação política, é Senador eleito com larga margem de votos, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, provavelmente o mais vocal defensor do projeto político representado pelo Presidente Lula. Dito de forma direta e inequívoca, é um líder político de estatura e alcance inquestionáveis. Esta Casa e o país inteiro, de uma forma intensa e reiterada, reprovam o viés excessivamente político adotado pela Corte Superior. É uma situação que claramente afeta o equilíbrio entre os Poderes da República e gera prejuízos graves para a democracia, mesmo quando os abusos são praticados com o pretexto de defendê-la. E esta frase é muito importante: os abusos são reprováveis mesmo quando são praticados com a justificativa de defesa da democracia! A indicação de uma liderança política com as características do Ministro Dino, que, repito, merece total respeito, reforça inexoravelmente a politização da Corte, quando o desejável pela sociedade é reduzir essa condição degenerada. E aqui também faço uma ressalva objetiva, de que não se trata de uma questão ideológica. É natural que o Presidente eleito faça indicações alinhadas com a sua visão de mundo - é natural e é democrático. O que não pode ser visto como natural é a conversão do STF em uma corte político-partidária...
17:40 R	(Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... posto que configura flagrante desvio de finalidade no ato administrativo de indicação. Não são poucos os nomes de juristas alinhados ideologicamente com o Presidente eleito, muitos deles cotidianamente cotados para vagas em tribunais superiores - e dou alguns exemplos: Maria Paula Dallari Bucci, Carol Proner, Manuelita Hermes, Adriana Cruz, Vera Lúcia Santana Araújo, Dora Cavalcanti, entre tantas outras -, o que reforça essa hipótese de desvio de finalidade na indicação. E sublinho que fiz referência apenas a mulheres juristas notórias, pois é importante lembrar que o tribunal terá deliberadamente reduzida a participação feminina, o que fragiliza a tão desejável diversidade naquele espaço relevante de poder. Ao abandonar a magistratura e abraçar uma bem-sucedida carreira política, o indicado, o Ministro Flávio Dino, escolheu cruzar o Rubicão. Como se sabe, essa é uma escolha sem possibilidade de retorno. O seu alcance de atuação, a sua estatura atual não cabe mais nos limites de uma toga. O Brasil precisa de pacificação, e a pacificação só virá pelo estrito respeito à legalidade, o que exige, entre outras providências muitas, o resgate do Supremo Tribunal Federal como corte constitucional, estável e politicamente neutra. E, com toda a convicção das qualidades do Ministro Dino, inexoravelmente as circunstâncias irão conduzir V. Exa. novamente para a seara política, mesmo ocupando um cargo totalmente distinto, como o de Ministro. E é por essas razões que, ainda que o voto seja secreto, eu manifesto respeitosamente o meu voto contrário à indicação do Ministro Flávio Dino para o cargo de Ministro do STF. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alessandro. Com a palavra o Dr. Hiran... Ah, não... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, pela ordem. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Eu queria apenas agradecer ao Senador Alessandro, porque, talvez, de todas as falas aqui postas, essa foi a mais elogiosa que eu recebi, densa, reconhecendo tantos e tantos méritos e atendimento a requisitos constitucionais. Se nós estivéssemos numa linha forense, nós estaríamos diante de uma sentença em que a fundamentação vai numa direção e o dispositivo em outra, mas claro que compreendo que eu não posso opor embargo de declaração, à vista da legitimidade do seu voto, que eu respeito. E, finalmente, aludo sobre caber ou não na toga: eu não vejo a vida com tanta dramaticidade com que V. Exa. vive. Eu até gostei muito de um card que circulou nesses dias; desses tantos de internet, agressivos e ofensivos, há também vários generosos. E um deles me agradou muito, porque se coaduna com o meu sistema de crenças, que diz assim: Flávio Dino representa um constitucionalismo sorridente. Eu fiquei muito feliz com esse card, porque isso converge com uma exortação apostólica do Papa Francisco, de que eu gosto muito, em que ele alude à alegria como uma virtude cidadã e cristã. Então, eu vejo a vida assim. É claro que o senhor prognostica que um dia eu vou voltar à política. Eu gostaria de compartilhar desse otimismo, porque minha família precisa de mim e, se eu tiver essa saúde toda, aos 75 anos, para ainda ser candidato, será muito bom, mas não é isso que está planejado. Eu espero que Deus me dê vida até lá. E, por isso mesmo, claro, respeito muito a sua manifestação, embora, obviamente, dela discorde, mas agradeço tantos elogios que me alegraram. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Dr. Hiran. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, V. Exa. me permite?
17:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza absoluta. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Primeiro, porque o Weverton, que estava anteriormente ao senhor, colocou que a minha fala seria depois do Alessandro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, depois do Hiran. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... mas, na verdade, eu não vou falar. Eu quero, se o Senador Hiran me der um minuto, só justificar o declínio de fala. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele já me disse quer iria falar três minutos, está tranquilo. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Davi... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Então, está bom. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... eu jamais poderia falar antes da minha querida colega. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ainda mais que foi um maranhense que falou para ela, para uma maranhense, que ela falava depois do Alessandro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - E vou falar para outro maranhense. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Então, eu queria... Primeiramente, Senador, muito obrigada. Eu vou declinar, Presidente, da minha fala, dos minutos que eu tenho, porque eu usarei no Plenário do Senado Federal quando da votação tanto do nosso Ministro Flávio Dino quanto do Procurador-Geral, que eu acredito que será, da República, o Dr. Gonet. Mas eu queria apenas fazer um registro aqui do nosso querido Flávio Dino, que durante todas essas quase nove horas, na verdade, de sabatina, a gente percebe claramente um dos princípios constitucionais que é um elemento fundamental, elementar para o Supremo Tribunal Federal, o seu notório saber jurídico, elogiado, inclusive, pelos Senadores que declaradamente apresentam voto contrário. Então, isso é algo que não se questiona durante esta sabatina, como também não se questiona, inclusive destacado com muita eficácia pelo nosso querido Alessandro, que é exatamente a sua reputação ilibada em toda a sua trajetória como Deputado Federal, como Governador e como Juiz Federal, e como pessoa, como marido, como pai. A gente percebe isso com a Dani, que está aqui, como sua esposa. A gente percebe claramente toda a sua correção e exatamente essa reputação ilibada. E, aí, quero só frisar - que é o que eu falarei com mais profundidade, no Plenário do Senado, Ministro Flávio Dino - que V. Exa. tem aquilo que é muito fundamental para as relações humanas e para o exercício da vida pública que é a empatia. A empatia é fruto da sua presença em todos os Poderes da República do Brasil - Legislativo, Executivo e Judiciário -, ou seja, o senhor, no Supremo Tribunal Federal, que julgará temas desde, por exemplo, a saúde, e aí casos específicos de doenças raras, que a gente está num embate muito grande junto ao Supremo Tribunal Federal, partindo para ações diretas de constitucionalidade e tantas outras em vários outros setores. V. Exa., tendo passado por todos os Poderes... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... e presente no dia a dia, terá todas as condições, com uma vivência prática e diária ao longo da sua trajetória, de julgar com a exatidão, com a imparcialidade e, sobretudo, como a própria magistratura é, com justiça. Então, o meu desejo a V. Exa. é reafirmar, em alto e bom som, a minha felicidade e a minha alegria de votar "sim" aqui nesta Comissão e também "sim" em Plenário. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem, Procurador-Geral Eleitoral interino, Dr. Paulo Gonet, Exmo. Sr. Flávio Dino, nosso colega Senador, eu vou tentar ser objetivo e respeitar o tempo, porque eu fui pressionado pelo nosso Presidente para que fosse o mais rápido possível, e eu sou disciplinado. Eu vivo num estado - eu sou amazonense, mas vivo em Roraima há muito tempo -, Dr. Paulo e Senador Flávio, que tem sido vítima de uma política indigenista, ambientalista, que atravanca o nosso desenvolvimento desde que eu lá cheguei, há mais de 41 anos. Para se ter uma ideia, meu ilustre Procurador, nós tivemos uma licitação no nosso linhão de interligação ao sistema nacional de energia, através de Tucuruí, Manaus, Boa Vista. Fizemos uma licitação há 13 anos, e o Ministério Público agiu de maneira muito forte. E, através de ações do Ministério Público e por influência de ONGs que vivem na Amazônia - que nós acabamos de fazer uma CPI e temos questionamentos muito grandes em relação à atuação delas em relação ao desenvolvimento da Amazônia -, tivemos lá uma licitação que ficou perdurando durante 13 anos, sem que essa obra fosse iniciada. Isso porque há uma visão míope de quem está aqui em Brasília, em relação às nossas necessidades, as necessidades das populações naturais e da nossa população de uma maneira geral, no Estado de Roraima.
17:48 R	E eu acho que, quando nós, agora mesmo, relativizamos o marco temporal, e digo isso, porque no nosso estado temos já 33 reservas indígenas demarcadas... Dr. Paulo, no nosso estado, nós temos uma reserva indígena que é maior do que Portugal, com menos de 20 mil indígenas, que é a nossa Reserva Yanomami. E olhe só. E o Brasil, de maneira míope, demarcou essa reserva de forma contínua, demarcou um território que ele não consegue... Ele não consegue proteger nem o seu território geográfico nem as pessoas que vivem lá, porque para mim só existe uma raça, a raça humana. E os ianomâmis precisam de suporte, de apoio para que eles possam viver com dignidade, o que, na maioria das vezes, não acontece, até porque todas essas desintrusões são reiteradas. Quando se faz uma operação selva livre, se tira garimpeiros daquela reserva, um ano, um ano e meio depois, eles estão lá novamente, porque ela é extremamente grande. A gente não tem nenhuma política inteligente para explorar as riquezas com a devida aquiescência das populações naturais, como está consignado na nossa Constituição e que não foi regulamentada depois de 30 anos. O art. 231 não foi regulamentado. Então, eu queria fazer uma pergunta que serve para os dois. Qual a posição de vocês em relação a regulamentar o art. 231 da Constituição Federal? E a segunda pergunta é em relação ao marco temporal. O Supremo recentemente relativizou o marco temporal, gerando uma insegurança muito grande a quem trabalha e produz no nosso país e uma insegurança nas comunidades naturais também. Queria perguntar a V. Exas. a posição de V. Exas. em relação ao marco temporal, que inclusive nós estamos aqui na iminência de derrubar o veto amanhã, numa sessão do Congresso. Então, são essas duas perguntas e quero desejar aí que aconteça o melhor em relação à candidatura de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado. Senador, com relação à atuação do Ministério Público, especialmente em temas polêmicos, desde que não haja uma urgência, eu sou favorável sempre, como disse antes, à transparência e sobretudo a ouvir os lados envolvidos. Eu disse aos senhores, a V. Exas. que sempre estarei aberto para ouvir o que V. Exas. tiverem a dizer sobre as repercussões práticas, sociais, políticas, que possam estar escondidas, sem que esse enfoque puramente técnico possa revelar.
17:52 R	Não acho que o Ministério Público faça política e, portanto, também não acho que tenha que opinar sobre temas que estão abertos ao debate político. Cabe-nos verificar a compatibilidade com a Constituição e, estabelecida essa compatibilidade, seguir a política pública que for estabelecida. Por isso, também, acho que a questão do marco temporal está sendo resolvida nesse verdadeiro diálogo institucional que o Judiciário mantém com o Legislativo. E eu tenho certeza de que a melhor solução haverá de prevalecer. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Eu quero agradecer ao Senador Hiran, porque eu tenho muita identidade com o Estado de Roraima, que é um estado que abriga muitos maranhenses. Aqui mesmo temos a presença do ilustre Senador Mecias de Jesus, um maranhense de Graça Aranha. E há magistrados, membros do Ministério Público; o Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima é maranhense. Por isso, é um estado pelo qual eu tenho muito carinho. Já recebi V. Exa., o Senador Mecias, o Senador Chico Rodrigues, praticamente todos os Deputados Federais, o próprio Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, assim como também entidades da sociedade e o Governador. Creio, Senador Hiran, que é o Governador que eu mais recebi. Acho que mais recebi o Governador de Roraima do que o Governador do meu amado e querido Maranhão. Por quê? Porque reconheço a agudeza das questões que a ali estão postas, das quais V. Exa. fez esse resumo, e considero, sim, que um dos caminhos é exatamente o que tenho acentuado: a Constituição tem que ser cumprida. O art. 231 da Constituição tem que ser cumprido na sua integralidade, na sua inteireza. Creio que o Congresso e os demais poderes políticos, o Executivo, devem agir de modo consentâneo com esse objetivo de cumprir o art. 231 da Constituição. Eu já havia externado isso a V. Exa. e reitero aqui publicamente. Em relação, infelizmente, ao marco temporal, pelo fato a que o senhor aludiu, nós teremos uma possível judicialização futura, porque houve um julgamento e haverá, como o senhor anunciou, uma apreciação de vetos. Esses vetos podem ser derrubados, claro - é uma decisão que cabe ao Congresso -, e, eventualmente, essa nova lei a ser promulgada poderá resultar em uma nova ação no Supremo. E não seria, a meu ver, desejável que eu esteja impedido de votar por ter prejulgado a matéria. Apenas afirmo aquilo que eu disse há pouco, respondendo ao ilustre Senador Petecão, creio, e ao Senador Bittar, ou seja, a minha visão é a de busca de compatibilização dos vários interesses. E eu sou, a princípio, contra saídas impositivas, unilaterais, porque acho que não resolvem. Eu e vários que aqui estão passamos a nossa juventude dizendo que problema social não se resolve com polícia. Então, polícia é uma espécie de ultima ratio, o uso da força é ultima ratio; é quando todos os outros caminhos não deram certo que você recorre, eventualmente, a uma saída coercitiva. E eu creio que, em relação a esses temas todos da nossa querida Amazônia, é possível progressivamente construir caminhos que tragam segurança jurídica e paz; paz social para o povo da Amazônia. Porque nós precisamos fazer com que a Amazônia seja uma referência que é de sustentabilidade ambiental, mas também de sustentabilidade social, porque essas dimensões são indissociáveis, e é disso que o Brasil precisa, é disso que os amazônidas precisam.
17:56 R	No limite possível dessa nova função que, sendo aprovado pelo Senado, eu exercerei, o senhor pode ter certeza dessa minha visão filosófica e jurídica acerca de como resolver essas controvérsias tão agudas no Brasil, mas especialmente na Amazônia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Mecias de Jesus. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... eu queria fazer só uma questão de ordem para dar celeridade aqui. O Mecias vai fazer algumas indagações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Mecias. Com a palavra o Senador Jayme para questão de ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Cumprimento aqui o ilustre Senador Dr. Hiran. Ele falou sobre a relação do marco temporal, e eu queria fazer aqui apenas um adendo às palavras do ilustre Senador Hiran e indagar o nosso Ministro Flávio Dino, porque é outro assunto que nos preocupa muito. Primeiro, o marco temporal. Isso causou, com certeza, uma preocupação muito grande, sobretudo para o Mato Grosso, nosso estado, que é um estado de dimensão continental. Lá, tem essa possibilidade de algumas ampliações de reserva indígena, com isso trazendo uma insegurança jurídica, até porque tem algumas cidades que têm 35 anos já de fundação, habitadas por milhares de brasileiros que ali aportaram, produzindo, gerando emprego e, sobretudo, riqueza. Mas eu quero perguntar sobre um outro assunto só para concluir aqui. O que nos preocupa também muito é a questão da licença ambiental. Tramita no Senado Federal aqui, na Comissão de Meio Ambiente, o PL 2.159, de 2021, que dispõe sobre a criação de uma lei geral sobre esse tema. Não obstante, a proposição a tratar deste assunto é de alta relevância para o desenvolvimento sustentável do nosso país. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A sua tramitação foi iniciada na Câmara dos Deputados em 2004 e já durou longos 19 anos. Eu indago a V. Exa.: posicionar-se sobre o licenciamento ambiental, por muitos, causa conflitos de difícil conciliação entre, de um lado... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... os defensores intransigentes do meio ambiente e, do outro lado, os que alegam que a rigidez da legislação ambiental trava o desenvolvimento nacional - que é bom que isso se esclareça - e as obras de infraestrutura, haja vista os impactos que podem causar na geração do emprego, especialmente na produção de alimentos. V. Exa. escutou muito bem aqui o ilustre Senador Eduardo Braga, do Estado do Amazonas, em relação à BR-319, que demanda Porto Velho lá ao Estado do Amazonas. Infelizmente, essa obra já tem alguns anos. Particularmente em Mato Grosso - e aqui eu vejo a presença do... está ali presente, o ilustre amigo e Ministro dos Transportes, de infraestrutura, Renan Calheiros -, nós vivemos lá, já há alguns anos, isso na década de 1990, quando fui Governador, de 1991 a 1995, o mesmo em relação à BR-158. Até agora, graças a Deus, estamos buscando uma solução que seja palatável, que venha a atender, com certeza, o agronegócio, como também atender os povos indígenas. O que nos preocupa muito é que, muitas das vezes, o próprio Supremo Tribunal Federal tem interferido em algumas situações que eu entendo, particularmente, que é usurpação da competência do próprio Senado Federal e do próprio Congresso Nacional. Então, eu gostaria de ouvir de V. Exa., em rápidas palavras, qual é a visão do senhor em relação a essa questão do licenciamento ambiental para o nosso país? Fico muito grato, Presidente Davi. Saúdo V. Exa., Flávio Dino e o Dr. Paulo. Eu ia me dirigir ao Paulo, mas quero fazer aqui uma pequena defesa também, quando ouvi aqui o Senador Alessandro dizer em relação ao Ministro Gilmar Mendes, de enriquecimento, de ser milionário etc.
18:00 R	É bom que se esclareça que o Ministro Gilmar Mendes... Esse instituto de ensino, essa faculdade que tem aqui em Brasília, ela foi antes de ele ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, há 25 anos. O próprio Dr. Paulo, se não me falha a memória, também foi um dos fundadores dessa instituição de ensino. Agora, é muito ruim quando se fala de enriquecimento porque ele tem uma escola, tem uma faculdade. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ora, eu acho que isso aí não pode acontecer, até pelo fato de que se quer denegrir, ou sujar, ou manchar a imagem do Ministro Gilmar Mendes. Aqui eu não estou fazendo, não sou contratado para falar em sua defesa, mas nós não podemos deixar... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... que se devaneie por um caminho que, certamente, não é apropriado quando se fala de uma pessoa que compõe o Supremo Tribunal Federal, sobretudo uma pessoa por quem eu tenho o maior respeito, admiração, e sei perfeitamente que o que ele adquiriu, ao longo da sua vida, foi com o seu trabalho. Antes mesmo de ele ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, ele já tinha a nossa faculdade aqui, o instituto de ensino, essa escola que, sem dúvida nenhuma, é uma referência para todo o território nacional. Portanto, faço esse adendo. Eu estou aqui falando, com certeza, uma coisa de forma concreta, defendendo o Ministro Gilmar Mendes, que não pode ser, de forma alguma, acusado. Sei lá se ele tem dinheiro ou se não tem dinheiro - é outra história -, mas não podemos acusá-lo da forma como foi feita aqui pelo Senador Alessandro. Muito obrigado. Sucesso aos senhores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jayme, eu queria cumprimentar V. Exa. V. Exa. conseguiu... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, só para dizer, invocando o futebol, que já foi invocado aqui em outras falas, que nós levamos um banho de cuia do Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi bem! Foi bem! Ele conquistou a gente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ele pediu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... um minuto, e o minuto durou... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas foi bom! Foi bom! O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É o minuto mais longo da história: oito - oito minutos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Senador Mecias e parabenizar o Senador Jayme, que foi estratégico. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Senador Davi, o Senador Jayme merece, pela experiência e pela vivência, esse gesto de todos nós. Eu aproveito e me uno a ele nas palavras ditas com relação ao Ministro Gilmar. O Ministro Gilmar não merece esses ataques sórdidos, como são feitos, às vezes. Ministro Flávio Dino e Dr. Paulo Gonet, a minha única pergunta... Para atender até a um pedido do Presidente Davi e em função do adiantado da hora, eu já eliminei aqui quatro perguntas que tínhamos e vou fazer apenas uma, porque eu entendo que ela é crucial para o Estado de Roraima e talvez na mesma linha que fez aqui o Senador Hiran. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Mas eu gostaria de estender a pergunta tanto ao Ministro Flávio Dino quanto ao Dr. Paulo Gonet. O Estado de Roraima só conseguiu ter suas terras transferidas, de fato, para o estado depois de 30 anos da sua criação, junto com o Estado do Amapá, numa lei que nós aqui aprovamos, já com o Presidente Davi como Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Essa lei nasceu do ex-Deputado Jhonatan de Jesus, na Câmara dos Deputados, nós a aprovamos, e as terras foram transferidas.
18:04 R	Cerca de 67,4% das terras do Estado de Roraima são terras dos povos originários e unidades de conservação. Só de terras indígenas são cerca de 47%. Mas, mesmo depois das terras transferidas para o estado, ainda há uma saga do Governo Federal em continuar criando unidades de conservação e ampliando terras indígenas - há ameaças constantes de ampliar terras indígenas e criar novas reservas indígenas - nas terras já transferidas para o Estado de Roraima legalmente, terras antropizadas, com famílias que moram lá há 50, 60, 100 anos. E Roraima vive uma insegurança total. O que eu gostaria de perguntar, Senador Flávio Dino e Dr. Paulo Gonet? Considerando que o Governo Federal continua editando decretos, ampliando unidades de conservação e fazendo ameaças constantes para ampliações de terras indígenas em áreas já antropizadas, como já disse, não estaria interferindo o Governo Federal na independência e autonomia dos estados no âmbito de suas competências condicionais? Qual a visão de V. Exas. sobre isso? É a pergunta, Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Quero agradecer ao Senador Jayme, que com sua longa experiência também aludiu aqui a uma observação imprescindível, à qual eu me associo. Nós temos que, para distensionar os ambientes e nós termos uma boa relação, harmoniosa, com certeza, como disse há pouco, medir as palavras, e por isso eu me associo ao sentimento que V. Exa. externou em relação a acusações que não têm base real, base fática. Em relação ao tema da licença ambiental, eu lembro, Senador Jayme, que, quando eu aqui estava como Deputado Federal, esse tema já existia. Eu posso, eventualmente, a estas alturas, não garantir 100% da minha memória, mas eu lembro que havia uma resolução do Conama nº 1, de 1986, salvo engano, que regulava o licenciamento ambiental. E naquele tempo já havia controvérsias sobre o licenciamento, inclusive sob a ótica da competência, uma vez que o art. 23 da Constituição, que adota o modelo das competências comuns, diz que proteger o meio ambiente, as florestas, a fauna, a flora é competência de todos os entes federados, de todos os entes da Federação. Veio uma lei complementar, na ocasião, que já tentou deslindar esse tema e agilizar os licenciamentos. Eu fui Governador, Senador Jayme, e por isso entendo bem tudo o que o senhor disse. Eu me lembro de uma obra de um hospital muito importante que nós construímos em São Luís, que ficou quase um ano sem conseguir evoluir - e, claro, esse tempo ninguém repõe, porque o hospital cuida de pacientes, cuida de vidas. Esse hospital era construído numa área urbana, mas havia exigências até de laudos sobre a existência de dinossauros naquela área. E eu, claro, sempre dizia: "Bom, dinossauro, talvez eu, não é?". Mas aí havia essa necessidade de produção de laudos intermináveis, enfim. Então, eu me associo a esta ideia de sempre o Congresso buscar novos parâmetros que garantam harmonia entre a necessidade do licenciamento, que está no 225, mas sem isso embaraçar as atividades a que V. Exa. fez alusão. Portanto, eu tenho total aderência ou adesão a esta ideia de que o Congresso continue a debater o tema do licenciamento ambiental.
18:08 R	Em relação ao Senador Mecias, eu creio mesmo que, nesse tema, a observância da forma federativa de Estado, art. 60, §4º, inciso I, e também art. 18, e isso está no art. 1º da Constituição, enfim, é um mandamento inafastável. Quando você vai dispor sobre o território de um estado federado, é preciso - e as normas atuais preveem, mas concordo com o senhor que é um elemento que pode ser mais bem examinado sob a ótica jurídica - que haja esse diálogo federativo, como disse. Eu acredito, Senador Mecias, que, em razão da aprovação de leis aqui e também de decisões do Poder Judiciário, é possível, sim, no próximo ano - e está aqui o experiente e sábio Senador Renan, que é o Ministro dos Transportes, assim como o Senador Wellington, que é conhecido no Piauí, generosamente, como índio, indígena, cacique... Então, são pessoas que podem, nessa esfera política - espero que não seja mais o meu caso - ajudar num grande acordo que permita que esse tema seja resolvido definitivamente, porque, do jeito que está, não está bom. Não está bom para ninguém. Procede-se, por exemplo, a desintrusões custosas, difíceis, com custos não só materiais, mas humanos, e daqui a um ano a situação fática é rigorosamente igual. E isso realmente não é o caminho para, por exemplo, em relação ao seu estado e outros tantos, nós encontrarmos soluções definitivas, duradouras, estáveis e que todos possam viver adequadamente. Então, eu creio que, na esfera política, o senhor, a bancada da Amazônia e esses colegas Senadores e ministros, com certeza, a partir deste debate que houve neste ano, creio que há espaço para novos passos no ano de 2024. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo. (Pausa.) O som aqui. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado. Senador, eu vou aproveitar para responder às suas considerações, e, aproveitando o que V. Exa. falou do Ministro Gilmar Mendes e do instituto criado por ele e por mim, como um dos fundadores, e também pelo Prof. Inocêncio Mártires Coelho, nós dois não somos mais sócios, mas eu posso afirmar que esse instituto faz o sucesso que tem hoje por causa do empenho pessoal também de cada um dos professores, de cada um dos que criaram o instituto. O Ministro Gilmar Mendes é um nome honrado, é um nome de pessoa dedicada ao bem e é uma pessoa que não merece especulações totalmente desfundamentadas sobre o seu modo de agir. Posso dar o meu testemunho da lisura do comportamento dele durante todo o período em que estive no IDP como sócio e agora como professor. Com relação às unidades de conservação, V. Exa. levanta realmente um ponto muito relevante. Não pode a União, em determinado instante, suprimir toda a autonomia do Estado com a criação de unidades de conservação. Há de haver um equilíbrio. Creio que esse equilíbrio, em primeiro lugar, deve ser buscado pela ação concertada dos órgãos políticos. Mas posso assegurar que o Ministério Público Federal estará acompanhando esse processo atentamente.
18:12 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi, Sr. Paulo Gonet, Sr. Flávio Dino, primeiramente quero me dirigir ao Sr. Paulo Gonet, meu caro Procurador, e trago inicialmente o tema da descriminalização das drogas. Eu tive a missão de ser direcionado aqui pela Presidência da Casa para ser o Relator da PEC antidrogas, da PEC que o Senado trabalha, está em votação aqui na CCJ, teve vista coletiva, esperamos por parte do Senador Davi uma nova data para essa apreciação. E, neste momento, é importante que a gente possa encaminhar, inclusive, formas de abordagem desse tema para o novo Procurador-Geral da República, porque me parece que, pela ineficácia, ineficiência e verdadeira falência do Estado em poder fiscalizar, resolveu-se descriminalizar. É reconhecer a falência do Estado: não consigo resolver, vamos descriminalizar. E isso é, vamos dizer assim, algo que atinge muito a família brasileira. E, quando a gente vai ver os fundamentos dessa decisão que está em andamento no Supremo Tribunal Federal, em que a PGR também participa desse mesmo sentimento, há uma visão de que a lei está errada, vamos mudar a lei, a lei gera o encarceramento de pessoas que não deveriam estar ali, de pessoas que são usuárias, mas que são tidas como traficantes. Veja só, o erro não está na lei, a lei está correta. O erro está na aplicabilidade da lei. E quem aplica a lei? Não são os Parlamentares. Quem aplica a lei são os juízes, os promotores e as autoridades policiais. Então, acho que poderíamos, inclusive, ter o encaminhamento no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para que pudesse buscar quem são esses promotores ou esses juízes que estão aplicando equivocadamente a lei, encarcerando quem não deve estar encarcerado, e, aí sim, resolver, mas não jogar para o Congresso Nacional uma decisão que afronta as nossas competências, que afronta as nossas prerrogativas, que nos diminui, porque aqui é onde estão os que foram eleitos para tomar decisões desta envergadura e que afetam a decisão da sociedade, da família. Então, eu queria, no momento adequado, um pouco dessa abordagem sobre o que pode ser feito junto ao CNMP e junto a essa discussão desse ordenamento jurídico nessa linha. Quanto ao Senador Flávio Dino, tivemos - talvez com alguns outros aqui, não sei - a coincidência de entrar juntos lá na Câmara dos Deputados no ano 2007, no seu primeiro mandato, o meu primeiro mandato de Deputado Federal - você, na base, era o Governo Lula 2; e eu, na oposição à época, pelo então PFL. E lá na CCJ, tivemos muitas oportunidades, claro, cada um cumprindo o seu papel, o seu de base, o meu de oposição, mas também em temas técnicos, processuais, criminais, civis, de entender a envergadura e o conhecimento jurídico que V. Exa. possui.
18:16 R	Mas não é o conhecimento técnico-jurídico apenas que está em análise aqui, neste momento, a sua carreira jurídica. Você conheceu o mundo jurídico, mas também conheceu o mundo político como Deputado, Governador, agora Senador e Ministro. E é nesse mundo político, Senador Flávio Dino, que está talvez o grande limite da tensão nessa decisão de hoje. Se tem o conhecimento do mundo jurídico e do mundo político, saber separá-los é importantíssimo. E sei que você vem dando declarações nesse sentido. Porque o inverso é o caos, o inverso é a catástrofe. Misturar os dois mundos, o jurídico e o político, pode causar, e já está causando, inclusive, e pode potencializar a tensão interpoderes que hoje afeta o nosso equilíbrio democrático. Se no ano passado talvez a polarização entre duas forças nacionais foi o grande conflito político que houve, neste ano é o conflito interpoderes que tem gerado uma agenda de debate muito intenso no Brasil. E, dentro desse conflito interpoderes, tem dois temas em que é importantíssimo ter consciência do posicionamento, são dois temas que unem essa relação. E, com a independência que o povo da Paraíba me deu, defender meus princípios e meus valores é sempre essencial. Então, ter conhecimento... Porque jamais votarei em quem vá ao Supremo Tribunal Federal entendendo que uma decisão judicial pode liberar o aborto, pode ir contra a vida. O tema para esse debate, e o debate pode existir aqui no Congresso Nacional, onde existem pessoas eleitas para tomar decisões dessa envergadura. Então, o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute ou não liberar aborto não cabe, e entendo que é uma questão essencial para a decisão. O segundo tema, que já abordamos, o tema da descriminalização das drogas, também não pertence a um fórum jurídico, é um fórum legislativo, é o fórum desta Casa. Isso afeta a vida de famílias, isso afeta a vida da sociedade. Uma descriminalização feita por mera decisão judicial deixa a droga ilícita, mas o consumo pode existir. Se não vende em farmácia, se não vende em mercado, vai se comprar do tráfico. Comprando do tráfico, se financia o crime organizado, e é o crime organizado o maior responsável pelas barbáries da sociedade moderna, ou seja, até onde essa política avançou nos países que a permitiram, foi com políticas públicas, e não por mera decisão judicial. Então, dentro desses conceitos, reafirmando que jamais votaria em quem possa defender legalização de aborto e descriminalização das drogas por mera decisão judicial, eu queria uma apreciação sobre esses temas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Muito obrigado. O tema que me foi proposto foi sobre o tema da descriminalização do uso de drogas. Eu estou convencido de que esse é um assunto extremamente complexo, envolve diversas variáveis e que não é um tema de debate apenas aqui no Brasil.
18:20 R	Também na Alemanha, há algum tempo, a Corte Constitucional foi chamada a debater sobre a constitucionalidade da incriminação do uso recreativo da maconha, e a solução final foi que, diante de um quadro de incertezas científicas, de divisão da sociedade em torno desse assunto, essa era uma situação que deveria ser resolvida pelo legislador. Então, não se declarou a inconstitucionalidade da incriminação da droga, justamente porque esse seria um assunto que estaria aberto à discricionariedade política do legislador. Eu participo da mesma convicção e acredito que o que o Supremo está fazendo atualmente é uma interpretação da lei vigente sobre o uso de drogas. A interpretação que ele faz é a interpretação última de quem é o intérprete da Constituição. O que ele decidir a esse respeito vai poder ensejar, talvez, novamente, um diálogo institucional. Mas temos que esperar, o julgamento está em andamento. E o que eu posso dizer a V. Exa. quanto à minha posição é que esse é um tema que divide a sociedade, em que há argumentos para todas as perspectivas, e eu acho que é um tema que deve ser entregue e resolvido pelo Poder Legislativo. Com relação ao Supremo, o que eu entendo é que o Supremo está fazendo uma interpretação da legislação em vigor, o que sugere que nós teríamos, vamos ter, um diálogo institucional muito interessante a esse respeito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Senador Efraim, agradeço a alusão ao tempo em que tivemos a honra de integrar a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. V. Exa. sabe que ali debatemos sempre juntos, em termos muito gentis e elevados, e eu me orgulho de ter a sua amizade já há quase duas décadas, quando V. Exa. ali ingressou e eu também, ainda de cabelos pretos. Compartilho da sua visão, segundo a qual nós temos políticas públicas que ensejam intervenção legislativa sobretudo. Filosoficamente, axiologicamente, segundo os meus padrões, há pelo menos uma década, há entrevistas minhas declarando posição contrária às drogas, contrária ao aborto. Há reiteradas entrevistas, não de agora, não de hoje, não de ontem. Há oito anos, em vários momentos esse tema surgiu. Claro que não sou eu que dito unilateralmente, individualmente, num exercício de solipsismo judicial, qual a pauta da sociedade. Para ditar pauta ética da sociedade existe o Parlamento. Então, realmente eu sou contrário a que o Poder Judiciário unilateralmente faça essa mudança. Tenho me manifestado no sentido de que a lei, tal como a vigente, sobre alguns casos de aborto legal, casos de estupro, por exemplo, é uma lei suficiente. Evidentemente, o Congresso pode rever essa lei em qualquer momento, mas com certeza não o Poder Judiciário, porque seria, aí sim, criar uma lei nova por sobre uma lei existente sem que ela seja inconstitucional, na medida em que não há direito fundamental lastreado na Constituição que sustente uma eventual inconstitucionalidade da lei. Então, minha posição é convergente com o que V. Exa. menciona.
18:24 R	Em relação às drogas, eu apenas faço duas observações. Primeiro, concordo com V. Exa. no sentido de que nós temos questões de lei a serem debatidas aqui, como também da aplicação das leis. Concordo integralmente com a observação de V. Exa. e fico realmente entristecido que haja dificuldades jurisprudenciais, às vezes, para observar leis que foram votadas no Parlamento e leis que são razoáveis, mas que encontram resistência, às vezes, na jurisprudência. Então, eu concordo com V. Exa. E a última observação que faço, já que há um debate aqui: não esqueçamos do alcoolismo. A maior drogadição abusiva que existe na sociedade é o alcoolismo. Às vezes, há uma iluminação de outras substâncias, mas é preciso, por experiência prática, olhar para esse tema dramático que devasta milhões e milhões de vidas. Então, eu creio que o Parlamento brasileiro tem um papel insubstituível e único, seu e só seu, de dispor sobre esses assuntos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alan Rick. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para interpelar.) - Presidente Davi Alcolumbre, Dr. Paulo Gonet, Ministro Flávio Dino, eu gostaria de iniciar minha fala fazendo alusão a Montesquieu, quando, no capítulo sexto de O Espírito das Leis, ele diz o seguinte: Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado poder legislativo e do executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas entre os particulares. [...] Vejam qual pode ser a situação de um cidadão nestas repúblicas. O mesmo corpo de magistratura possui, como executor das leis, todo o poder que se atribui como legislador. Pode arrasar o Estado com suas vontades gerais e, como também possui o poder de julgar, pode destruir cada cidadão com suas vontades particulares. Montesquieu fala aqui sobre a importância da separação, Ministro Dino, Prof. Paulo Gonet, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, da não intromissão, da independência, da harmonia entre os Poderes. Infelizmente, vivemos um momento de açodamento dessas relações. O Supremo Tribunal Federal constantemente invade prerrogativas e competências do Congresso Nacional. Isso é fato, fato grave que leva o Senado a se posicionar. E, com muita altivez, Senadora Damares, aprovamos, recentemente, nesta Casa, a PEC nº 8, de 2021, que estabelece limites para o poder das decisões monocráticas de um só ministro.
18:28 R	Ora, votamos aqui o marco temporal que dá previsibilidade jurídica, segurança no campo, que garante àquele que investiu a sua vida inteira na sua propriedade rural a segurança de que ele não será assaltado pelo Estado numa possível e eventual demarcação. O próprio Supremo definiu que aquela benfeitoria ou mesmo a terra nua devem ser indenizadas ao cidadão, ao produtor rural. São temas em que, a meu modo de ver, o Supremo não deveria se intrometer. E mais nos causa estranheza é toda a articulação do Governo para manter esse entendimento e manter seu veto. Mas vamos também à questão amazônica. O Maranhão, Ministro Dino, do qual o senhor foi Governador, tem 30% de suas terras dentro da Amazônia. O Maranhão tem 34%, se eu não me engano... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Fora do microfone.) - Mas, com os municípios, dá mais de 60%. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Mais de 60%. Está aqui o Senador Weverton nos ajudando no entendimento. E hoje nós precisamos da segurança jurídica com relação a temas, como regularização fundiária, licenciamento ambiental. Nesta Casa, se vota, se aprova e se tem hoje a insegurança de que, se algum partido interpelar o Supremo, teremos novamente um embate jurídico, um embate judicial. E isso faz muito mal à democracia - faz muito mal à democracia. Não é isso que o povo brasileiro quer. Foi por isto que os brasileiros elegeram Deputados e Senadores: para que pudessem votar e aprovar as matérias com o interesse público em primeiro lugar, conforme a vontade da maioria. É por isso que nós temos as maiorias nos partidos, nas bancadas, no Congresso Nacional, Câmara e Senado como um todo. Dito isso, eu gostaria de fazer as seguintes perguntas ao Ministro Flávio Dino e também as transfiro ao Prof. Paulo Gonet. Ministro Flávio Dino, V. Exa. já se referiu ao Supremo como órgão político, numa crítica ao ativismo judicial. O senhor concorda atualmente com esta afirmação? É minha primeira pergunta. Em caso positivo, o que o senhor pretende fazer como Ministro da Suprema Corte, em caso de sua aprovação, para combater isso, para combater o ativismo judicial? Em caso negativo, o que ensejou a sua mudança de opinião? Minha primeira pergunta ao Senador Flávio Dino. V. Exa. também já defendeu o voto auditável e impresso, a existência de um mandato fixo para ministro da Suprema Corte e a necessidade do debate sobre o sigilo dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Qual é a opinião de V. Exa. sobre esses temas? Faço minhas as palavras também do Senador Efraim. Temas como aborto, liberação de drogas ilícitas são caros ao Parlamento e à sociedade brasileira, que elegeu Parlamentares para julgarem, dentro do debate político, aquilo que acham correto e justo em relação a essas matérias. E o povo brasileiro já decidiu, o povo brasileiro é contra o aborto e é contra a liberação de drogas ilícitas, porque são males terríveis que podem relativizar os valores de uma sociedade.
18:32 R	Quero encerrar fazendo mais uma pergunta. V. Exa., sobre o marco temporal de terras indígenas, também já se pronunciou, mas disse nesta Casa, em outras oportunidades, que se despiria da toga ou da roupa de Ministro da Justiça, de político, e vestiria a roupa do Juiz, do magistrado, a toga de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Estamos em campos políticos opostos; sou um Senador de direita, e busco ser justo. E um homem não se separa de suas convicções, a não ser que se arrependa delas, Senador Davi Alcolumbre. As minhas perguntas são: V. Exa. mantém o posicionamento sobre o órgão político, o Supremo Tribunal Federal, essa crítica ao ativismo judicial, sobre a questão do voto auditável impresso, a existência de mandato fixo para ministros, a questão do marco temporal e esses temas sobre drogas e aborto? Reitero as perguntas ao Dr. Paulo Gonet. Quero parabenizá-lo pelo brilhante currículo e informar que nada tenho contra V. Exa. do ponto de vista até da minha manifestação. Não tenho problema nenhum em votar a favor da nomeação de V. Exa. E já me manifestei, nas minhas redes sociais, contrariamente ao Ministro Dino. Reitero isto aqui e faço as perguntas. E espero que, se o Ministro Flávio Dino for nomeado Ministro do Supremo, realmente tenha se despido da roupa do político e realmente cumpra aquilo que já, reiteradas vezes, falou. São as minhas perguntas. Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Senador Alan Rick, o senhor começou com Montesquieu, um livro bastante conhecido, e eu apenas faço uma alusão: nem ele, nem Locke - no Segundo Tratado do Governo Civil -, nem os federalistas, nem Aristóteles, nenhum daqueles que fincaram as balizas que levaram à tripartição funcional do Estado imaginaram esse nível de exclusão ou de caráter absoluto das funções. Veja o senhor: essa função que o Senado está exercendo hoje não é uma função legislativa, mas está prevista na Constituição. Quando o Senado julga um Presidente da República por crime de responsabilidade, não é uma função legislativa, é uma função judicante; quando o Poder Judiciário realiza um concurso público e nomeia seus funcionários ou faz uma licitação, isso não é uma função jurisdicional, é função administrativa. O que eu quero dizer a V. Exa., para uma reflexão posterior, é que a teoria da tripartição funcional do Estado não tem essa rigidez. Na verdade, ela exige que haja as ingerências recíprocas, exatamente para que haja os controles externos, que são legitimadores da noção aristotélica de governo moderado. Então, quando a V. Exa. alude, por exemplo, ao Supremo fazer isto ou aquilo, eu defendo estritamente o que está no art. 102 da Constituição. Esse debate sobre ativismo nos Estados Unidos, onde surgiu o termo, em 1947, é muito curioso, porque, se nós olharmos bem, desde o alvorecer dos Estados Unidos, a Suprema Corte daquele país foi ativista - ora para um lado, ora para o outro. Eu lembro do New Deal, as políticas de Roosevelt para enfrentar a crise de 1929: elas foram fortemente embaraçadas pela Suprema Corte em posições ativistas, contra as posições do Presidente da República e do Congresso. E foi um debate muito intenso, nos anos 30, nos Estados Unidos, que definiu, inclusive, uma viragem hermenêutica, jurisprudencial, que se deu nos anos 50 e 60 naquela corte. Então, lembro sempre: os Poderes exercem funções típicas e funções atípicas. E por isso, claro, todo mundo deve seguir a regra do equilíbrio, que é a Constituição, e não uma rigidez metafísica que não existiu em nenhuma construção teórica nem prática, nem no Brasil nem em qualquer outro país do mundo.
18:36 R	Portanto, V. Exa. me pergunta sobre o ativismo. Eu já tive a oportunidade aqui de dizer que eu defendo a autorrestrição, a autocontenção, o estrito cumprimento da lei, da Constituição, porque essa foi minha prática. Quando eu fui juiz, por 12 anos, agia assim. E não por bondade apenas, que eu tenho, mas por compreensão de que um juiz não é eleito, e na medida em que ele não é eleito pelo voto direto, ele extrai a sua legitimação do cumprimento das pautas genéricas, impessoais, que nós chamamos de leis, para legitimar os seus pontos de vista, porque senão ele seria um ditador. Então, é essa a minha visão filosófica desde sempre, desde 1994, enfim. Sobre voto impresso, eu já tive a oportunidade de expor que a atual forma do voto impresso é auditável, o TSE fez aprimoramentos ao longo dos últimos dez anos, inclusive com biometria e outros procedimentos que a meu ver deram segurança à urna eletrônica. Apenas reitero o que eu já respondi mais longamente algumas horas atrás. Em relação ao mandato, eu também respondi. Apenas de modo sumário, em homenagem a V. Exa., lembro que aposentadoria compulsória é uma espécie de mandato e que evidentemente é legítimo que o Parlamento debata outros mandatos, assim como em algum momento este Congresso estendeu o mandato. No momento em que mudou a aposentadoria compulsória de 70 para 75, o que fez o Congresso Nacional, este Congresso? Fez com que o magistrado nomeado aos 45 anos fique 30 anos na Suprema Corte. Quem produziu isso não foi o Supremo, foi o Congresso brasileiro. Então, sempre é um debate legítimo de ser feito aqui. Em relação também ao sigilo do voto no Supremo, não, eu aludi ao sistema per curiam. Per curiam é o sistema que os tribunais constitucionais adotam. O Brasil adota o sistema seriatim. Pode rever? Pode, mediante emenda constitucional. Foi a isso que eu fiz alusão e aqui reitero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Muito obrigado. Senador, o tema que V. Exa. levanta é de tremendo interesse, e não só no Brasil, mas no mundo inteiro, com a certeza de que o mundo hoje não é igual àquele em que Montesquieu escreveu O Espírito das Leis, e até a existência da jurisdição constitucional torna o assunto muito mais griso, muito mais acinzentado. Os limites dos Poderes se tornam bem menos nítidos com o desenvolvimento do direito e da própria democracia nos últimos anos. Um dado interessante. Um outro pensador jurídico, Hans Kelsen, advertia que, na hora em que as Constituições se materializassem, quer dizer, elas incorporassem valores morais, valores filosóficos e sobretudo termos que não são unívocos, haveria esse debate dos limites da atuação da jurisdição constitucional, porque, se o juiz é obrigado a aplicar a Constituição - e a Constituição usa termos como devido processo legal, que não tem uma definição precisa; fala em proibição de penas cruéis, novamente um termo amplo; fala, sobretudo, em dignidade da pessoa humana, um tema tão divisivo até mesmo para os filósofos -, ela chama para os juristas trabalharem numa pauta que deveria ser, que a gente esperava que fosse, do legislador, senão da sociedade civil, falando livremente.
18:40 R	O que eu posso afirmar a V. Exa. é que a minha posição é de autocontenção. Então, na medida em que se trata de um assunto que é central para a sociedade, um assunto que encontra uma divisão na sociedade em torno deles, eu acho que é a própria sociedade que deve decidir isso, são os próprios cidadãos que devem decidir. E quem são os cidadãos? Seria impossível uma imensa ágora no Brasil para que 220 milhões de pessoas debatessem e chegassem a uma conclusão. Numa democracia representativa, os cidadãos falam pela voz de V. Exas. Então, creio que uma postura de autocontenção significa reconhecer a primazia do Legislativo para tratar desses assuntos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alan. Senadora Teresa Leitão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem - só um minuto, Teresa -, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Amiga Teresa, serei rápido. Presidente Davi, nós temos um amigo irmão em comum: o Governador Ronaldo Caiado, de Goiás, do Estado que eu orgulhosamente represento. Como aqui, durante esta longa sabatina, foi feita uma observação pelo Ministro Flávio Dino sobre um comentário de 15 dias atrás, em uma entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, de Ronaldo Caiado, que é um homem público reconhecido e conhecido como de extrema direita - nada contra, até porque ele se consagra como o maior Governador da história de Goiás, na minha opinião -, é preciso apenas estender que ele não só disse que, se estivesse aqui, votaria "sim" à indicação do nome de Flávio Dino, como o enalteceu, pelo seu preparo técnico, intelectual, jurídico e moral, mas também mostrou Ronaldo Caiado e deu um exemplo àqueles homens públicos que não sabem conviver com divergências, que não sabem entender que brigam as ideias, e não os homens. E é preciso destacar que, em entrevista no Estado de Goiás, o Governador Ronaldo Caiado elogiou o Presidente Lula, seu adversário político, e disse que Lula acertou em cheio, como nunca na sua vida, ao indicar Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, sem querer ser impertinente, o Ministro Flávio Dino está vindo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está chegando. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Já abriu a porta ali? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. Ele já está vindo, já está em alta velocidade no corredor. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar.) - Então... Pronto. Bom, uma das minhas perguntas é para ele. Aliás, vou fazer só uma a essa altura do horário, avançado. Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente desta Comissão, cumprimentar todos os Senadores e Senadoras aqui presentes e nossos convidados, cumprimentar, de maneira muito especial, os dois sabatinados, Dr. Paulo Gonet e Dr. Flávio Dino, referenciando também a indicação...
18:44 R	(Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... muito positiva feita pelo Presidente Lula. Dr. Paulo Gonet, advogado, jurista, membro do Ministério Público Federal, com uma carreira dedicada ao Ministério Público, e professor. Ministro Flávio Dino, advogado, político, professor, ex-magistrado, Senador da República, Ministro de Estado, Governador, Deputado Federal e professor. A minha condição aqui também é de professora. Foi o magistério que me trouxe aqui. Talvez, uma das profissões que mais nos exponha aos olhos dos outros. E de que outros? Crianças, jovens, adolescentes, adultos, suas famílias, comunidade, sociedade de modo geral; mas, também, talvez essa seja a profissão que melhor nos ensine a lidar com os outros, a enfrentar desafios, plateias, conjuntos, diferentes perspectivas - e sendo julgados, permanentemente julgados e julgadas. Por isso, eu quero começar parabenizando os senhores pela postura, pela calma, pela paciência, por responder o que foi perguntado e, evidentemente, pela resistência de, por quase oito horas, estarem aqui nos ouvindo. Talvez, Senador Flávio Dino, tenha sido o magistério, a profissão de professor que o fez transitar com maestria de Max Weber ao futebol, para fazer com que se entenda melhor uma ideia - porque é isso nossa tarefa, fazer com que os outros e as outras nos entendam -, e ainda arrematou com o Sermão da Montanha. Dizem alguns estudiosos que o Sermão da Montanha, décadas, milênios depois, foi o inspirador da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Seria a versão laica do Sermão da Montanha. Recentemente, a declaração completou 75 anos, em meio a tantas violações dos direitos humanos, em meio a tantos desrespeitos que nos desafiam: desafiam a nós, Parlamentares; desafiam os senhores na missão atual e na próxima missão, que, espero, venham a desempenhar. Por isso, o meu foco é criança e adolescente, sim, na pergunta que irei fazer. Listei várias. Muitas já foram respondidas, e alguma parte da minha pergunta o senhor já respondeu, o Ministro Flávio Dino, no que diz respeito à exposição de nossas crianças e adolescentes nas redes sociais. A exposição, a falta de regulamentação... Proteger nossas crianças e adolescentes em todos os canais, em todos os meios, de todas as formas, é dever nosso, de adultos - é dever nosso, de adultos. Responsabilidade nossa, de adultos. Há muita manipulação, há rastreamentos, há planejamentos de abusos e crimes, como os que V. Exa. aí relatou, praticados contra crianças e adolescentes. Duas coisas, nesse aspecto das redes sociais, me preocupam. Primeiro, se os senhores consideram que as plataformas de mídia social, como agentes muito influentes na esfera pública, inclusive com potencial de ferirem crianças e adolescentes, pessoas e instituições, devem ser regulamentados.
18:48 R	E, agora, um novo componente que incide sobre isso é a questão da inteligência artificial. Na opinião dos senhores, a inteligência artificial também deve ser regulamentada? Em que medida e como nós podemos estabelecer essa relação entre a nossa atividade de legisladores, a atividade de um Procurador-Geral da República e a atividade do Supremo Tribunal? São mundos modernos, que transitam de Max Weber ao futebol e que precisam, portanto, ser tratados como essa realidade que bate na nossa porta sem pedir licença. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Eu quero, Senadora Teresa, dizer que eu me associo à homenagem feita ao magistério, aos professores e professoras do nosso país. Realmente, tenho imenso orgulho de pertencer a essa categoria - já se vão 29 anos. Tenho muito carinho e fico muito, muito feliz quando encontro ex-alunos meus, que estão hoje espalhados no país todos, alguns fora do Brasil, alunos que foram daqui, da UnB (Universidade de Brasília), ou que foram da Universidade Federal do Maranhão. Sobre a questão da regulamentação, há um aspecto que eu gostaria de utilizar para responder a V. Exa. Além de nós termos tudo aquilo que mencionei há pouco, no universo dos fatos, de onde nasce a necessidade legiferante, eu menciono a própria Constituição. A Constituição Federal exige, a Constituição Federal impõe, no art. 222, §3º, que haja tal regulação. Então, não é uma escolha; na verdade, lá está escrito, e nós todos que aqui estamos somos executores da vontade da lei fundamental. E lá, Senadora Teresa, a senhora vai encontrar o fundamento constitucional, porque lá, no §3º, reclama-se expressamente a edição de uma lei específica sobre os chamados meios de comunicação eletrônica, quaisquer que sejam as tecnologias, com a remissão de princípios éticos que são alusivos a todos os meios de comunicação. Então, me parece que não é propriamente nem um território de escolha, mas, sim, de posição constitucional e de uma necessidade material inequívoca, pelos motivos que declinei há pouco. Muito obrigado à senhora. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. V. Exa. fala em adolescentes, crianças e menciona a sua condição de professora. Esses dois temas estão muito ligados à minha vida. A minha mãe, hoje com 88 anos, provavelmente assistindo aqui a esta sabatina, com o coração na mão, como é próprio das mães, é pedagoga de formação e dedicou a vida dela inteira a essa tarefa de cuidar da educação de crianças e de adolescentes. Então, eu tenho essa preocupação até incorporada geneticamente em mim. Há um outro detalhe interessante. Eu concordo plenamente com o que o Senador Flávio Dino acaba de mencionar, eu só faria um acréscimo ainda: o art. 227 da Constituição diz que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade [esse é um termo raramente utilizado pelo Constituinte: "com absoluta prioridade"], o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização [...]", enfim, todos os direitos necessários para um desenvolvimento autônomo de um ser humano.
18:52 R	Eu acho que, sob esse parâmetro, a gente pode ter a certeza de que é necessário proteger a criança de todos os desafios que ela pode vir a enfrentar. Agora, com relação a como vai ser feita essa proteção, isso, novamente, eu não tenho dúvida de que incumbe a V. Exas., ao legislador, estabelecer esses métodos, essas formas de proteger a criança e o adolescente, cumprindo o mandamento constitucional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está atendida, Senadora? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Atendida. Dispenso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu cumprimento tanto o Dr. Paulo Gonet como o Senador Flávio Dino, vindos a esta Comissão. Vou reservar os dez minutos finais para o Dr. Paulo Gonet, para algumas perguntas, mas eu já tive a oportunidade de conversar muito com ele. Ele teve a humildade de ir ao nosso gabinete e pudemos esclarecer algumas coisas. Eu queria... Senador Flávio Dino, nosso colega aqui de Senado Federal, eleito pelo povo do Maranhão, eu entendo o Senador Izalci quando coloca que parecem existir duas pessoas aqui, vestindo a personalidade do senhor, com todo o respeito, porque, num passado muito recente - não é coisa de 15, 20 anos atrás não; é coisa de dois, três meses atrás -, nós tivemos a oportunidade de estar numa sessão, na Comissão de Segurança Pública, e numa CPMI em que houve um deboche, da parte do seu ministério - e o senhor o representa, é o titular do ministério -, com relação ao Parlamento brasileiro, no qual trabalhamos exaustivamente, durante quase seis meses, buscando a verdade sobre o que aconteceu, trazendo dados, e tivemos que recorrer a fotógrafo, à imprensa, para buscar o que é que foi visto dentro do ministério, ali, no estacionamento do ministério que o senhor estava, que era a Força de segurança Nacional, que poderia, numa emergência daquela, ter sido acionada, e não foi. Poderia nada daquilo ter acontecido no dia 8, aquela tragédia. Agora, eu vi um Flávio Dino belicoso; eu vi um Flávio Dino que desdenhou de Parlamentares. E aí, independente de questão de se é adversário ou se não é, esse tipo de coisa não pode acontecer. O senhor se autointitulou de vingador, e não foi uma vez, não; foram várias entrevistas rindo, falando, como vingador. É disso que a gente precisa num Brasil que quer paz, que quer pacificação de verdade? Cadê o fato concreto, nesses 11 meses, de que o senhor está buscando a pacificação? E o que me preocupa, Senador Portinho, é que, quando você chega lá ao Supremo - e foi dito por outros colegas aqui, o Senador Magno Malta -, parece que se esquece completamente do que falou, na mansidão que colocou, respondendo, totalmente diferente do que a gente viu.
18:56 R	E, Ministro Flávio Dino, o senhor se autointitula comunista - comunista, marxista, que admira Lênin, que segue... Falou seis vezes a palavra Deus aqui hoje, que eu contei, depois eu parei de contar. Isso não cabe na mesma frase. Como é que... Olha o que é que o comunismo produziu no mundo: ditaduras, mortes, fome, miséria. E aí nós temos 92% do povo brasileiro cristão, com valores e princípios bem definidos. O que esperar de pautas tão importantes que estão no Supremo Tribunal Federal com um Ministro comunista? Com todo o respeito, eu tenho amigos que são ateus e são muito melhores - fazem o bem, caridade - do que muitos cristãos, mas eu me preocupo com esse tipo de colocação. Outra coisa, Sr. Presidente, que eu quero colocar para o Ministro Flávio Dino, é com relação, por exemplo: eu concordo que nós podemos ser adversários no campo da política, mas jamais inimigos, chega de briga, chega de guerra. Temos que colocar a verdade, sim, mas olhando a pessoa, tendo o cuidado com isso. E eu lhe pergunto como é que o senhor vai se posicionar lá, se for para o Supremo Tribunal Federal, o senhor vai se declarar suspeito? O mesmo número de vezes que o senhor falou a palavra Deus, sem contar as alegorias de sermão da montanha e tudo, o senhor falou também... Não respondeu, aliás, aos Senadores que lhe perguntaram hoje, durante o dia, sobre eventuais processos com adversários políticos seus lá no Supremo. O senhor vai se declarar impedido, suspeito sobre isso? Eu queria lhe fazer essa pergunta de forma objetiva. Teve uma matéria aqui, numa entrevista em 2006, na realidade, com o senhor, por ocasião do seu ingresso no PCdoB, em que o senhor disse ao jornal O Imparcial, abro aspas: "A política precede a magistratura. Minha ida para a magistratura foi uma opção política, pois era uma oportunidade de ocupar o Estado para, dentro desse ramo do poder, criar um projeto", aí o senhor sequencia aqui: "Eu sempre tive essa ideia de que não seria juiz a vida toda". O senhor defendeu um novo perfil de magistrado em artigo publicado na Revista Centro de Estudos Judiciários, em 2005, que passaria a ter um papel proeminente na implementação das chamadas políticas públicas. Isso é papel do Congresso, pelo que eu sei. Então, chega de ativismo. A população não quer um STF político mais, ela quer um tribunal técnico, que respeite a Constituição, e o senhor é um político ideológico, inclusive com muitas defesas na área sindical. O que esperar dessa ideologia? Como é que se separa um homem de suas crenças? E o senhor disse aqui, respondendo a um colega, que não existe ditadura do Judiciário no Brasil. Sr. Flávio Dino, por favor! A gente não pode, vendo tudo que está acontecendo, falar uma... Com todo o respeito, respeito sua opinião, mas os Senadores precisam ter uma noção do que é que o senhor pensa de verdade, porque... O que é que o senhor diz dos jornalistas que estão com passaporte retido, que estão com contas bancárias congeladas no Brasil de hoje, que estão com rede social bloqueada? Aí você vai para Parlamentares na mesma situação, você vai para empreendedores que geram 22 mil empregos, como o Luciano Hang - eu até divirjo de algumas posições políticas dele, mas ele tem o direito, ele está com a conta de rede social bloqueada até hoje, mais de 10 milhões de seguidores órfãos.
19:00 R	Muito me preocupa o seu silêncio também com a violação, Sr. Flávio Dino, dos direitos dos advogados e dos presos do dia 8 de janeiro. Quem errou tem que pagar, claro, mas de acordo com a lei deste país. O que nós estamos vendo é algo absurdo, surreal, perseguição. Preocupa-me muito o silêncio do senhor quando presenciamos a morte de um preso político que já tinha manifestação do Ministério Público pela liberdade não só pelas comorbidades, mas porque não tinha prova. Eu pergunto a todos os colegas Senadores se é esse tipo de Ministro que silencia perante a transgressão do nosso sistema de Justiça que defenderá a nossa Carta Magna. Eu fico muito preocupado com este momento que a gente está vivendo. Eu já declarei meu voto "não" na hora em que eu soube, porque eu tenho acompanhado... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... durante esses meses, com muita atenção, a atuação do Ministro. Votei algumas coisas do Governo Lula aqui. O Mais Médicos, por exemplo, a gente aprimorou. Quando a coisa é certa, a gente vai e vota, mas o que eu estou vendo é algo com que a sociedade está apreensiva, Sr. Presidente. Eu estou aqui com 426 mil assinaturas contra Dino no STF de um dos abaixo-assinados que foram feitos - esse foi feito pelo partido Novo, que eu integro. Eu fui às manifestações e vi as pessoas aterrorizadas, porque estão vendo as liberdades individuais sendo vilipendiadas. E o Ministro silenciou esse tempo inteiro. Muito pelo contrário, ele elevou o tom. Aqui não, o tom foi muito ameno. Eu queria deixar esses questionamentos, mas eu tenho outros para o Dr. Paulo Gonet. O senhor prometeu que eu os faria, eu confio na sua serenidade. Dr. Paulo Gonet, o Inquérito nº 4.781, do Distrito Federal, denominado pelo ex-Ministro do STF Marco Aurélio Mello como "inquérito do fim do mundo", retirou prerrogativas da PGR quando foi instaurado unilateralmente, sem parecer prévio do Ministério Público Federal, além de ter centenas de buscas e apreensões e outras diligências que foram determinadas pelo STF sem participação, supervisão ou anuência prévia da PGR. Eu pergunto ao senhor publicamente: qual sua opinião sobre esse inquérito? V. Exa. acredita que estamos vivendo em um Estado de direito eivado de insegurança jurídica? Eu vi que outros colegas fizeram para o senhor essa pergunta, e o senhor disse: "Ah, não tenho conhecimento". Como não, se isso é uma espada na cabeça dos brasileiros, que estão aterrorizados lá na PGR?
19:04 R	Outra pergunta que eu faço para o senhor é: nós temos acompanhado nos últimos anos posturas inconstitucionais por parte do STF, solapando a liberdade de expressão, o contraditório, a ampla defesa, princípios constitucionais que deveriam ser intocáveis por qualquer brasileiro, ainda mais pelo guardião da Constituição, que é o STF. Mas não é o que tem ocorrido, dificultando a ação dos demais operadores de direito, inclusive a PGR. Pergunto para o senhor: o senhor poderia nos dizer quem é o titular de uma ação penal? Um juiz pode abrir, de ofício, um inquérito? Me responda, por favor, Dr. Paulo Gonet, é objetivo: um processo pode ocorrer sem o titular da ação penal? O Ministério Público tem como função precípua a garantia da aplicação do nosso sistema normativo. Na verdade, é o fiscal de ordem jurídica, mormente, do respeito à nossa Constituição. Porém, vimos que essa prerrogativa foi, em muitos casos, abandonada no tocante aos aprisionados do dia 8 de janeiro. Presenciamos o oferecimento de denúncias genéricas sem individualização das condutas dos agentes, fato que fere o processo legal do país. A PGR assumiu uma postura radical de justiceira e, dessa forma, atuou submissa ao STF. Como o senhor vê essa sanha acusatória, que faz com que os direitos mínimos sejam violados por uma instituição de tamanha importância da nação? A PGR precisa se levantar. Sr. Presidente, é a última, e agradecendo a sua benevolência. A Operação Lava Jato, para mim, é um patrimônio do nosso país no que se refere ao combate à corrupção, ao enfrentamento da impunidade. Ela foi destroçada pelo STF, destroçada, e pela administração anterior da PGR. Essa força-tarefa, tão bem conduzida por Procuradores, servidores públicos exemplares que foram corajosos e capazes para a justiça ser para todos finalmente no país, foi covardemente aniquilada. Então, eu pergunto ao senhor: diante desse cenário, como o senhor vê esse absurdo desmonte e como pretende enfrentar a corrupção que permeia as instituições do Brasil? Outra pergunta direta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Bem, muitas das questões já foram respondidas horas atrás, e, por isso, eu serei bem sumário. Sobre a Força Nacional, ela foi acionada, ela estava presente, ela atuou quando legalmente era possível. Senador, eu não posso agir fora da lei. Se eu determino algo ilegal e infelizmente há um resultado desastroso, eu sou responsabilizado. Então, essa foi minha conduta a vida inteira. E tenho, já disse e repito, plena consciência de todas as decisões que eu tomei naquelas terríveis 12 horas em que as instituições brasileiras foram tão vilmente atacadas. Em relação ao cristianismo, é claro que essa instância não debate convicções religiosas, porque não há essa competência. Eu quero apenas aproveitar a sua pergunta para agradecer a todos os cardeais, arcebispos, bispos, padres, freiras, irmãos e irmãs de fé que me mandaram hoje centenas de mensagens. Eu tenho muito orgulho de partilhar a fé com esses irmãos da minha igreja, que provavelmente é diferente da sua, e não há nenhum problema em relação a isso. Então, muito obrigado a todos os irmãos. E me refiro também aos evangélicos e a outras denominações, mas me referi especialmente àqueles que comigo compartilham deste momento, para minha alegria.
19:08 R	Em relação a casos concretos, eu lamento, Senador. Eu não posso, não irei, não farei nada ilegal, porque nunca o fiz na vida. Então, eu não posso prejulgar. Eu não posso examinar um processo que não está na minha frente. E eu não posso gerar suspeições e impedimentos. Eu não posso, portanto, me pronunciar sobre casos concretos, e não o farei. Finalmente, o senhor pergunta sobre apreensão de passaportes, etc., bloqueio de bens. Quem deu esse poder aos juízes foi este Congresso, este aqui, art. 319 do Código de Processo Penal. Está lá: medidas cautelares diversas da prisão. Todas as medidas a que o senhor aludiu estão respaldadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Agora, eu insisto num ponto. Eu sou político, tenho posições públicas claras até este momento no exercício da função política, mas no exercício dela nunca fui agressivo com o Poder Judiciário do nosso país. Eu me constranjo um pouco, porque há aqui ministros, desembargadores, juízes, procuradores e defensores, há horas, sendo agredidos coletivamente. E não é o caso, realmente. Nós precisamos separar as responsabilidades, que são individuais. Com certeza, assim como existem maus políticos, existem maus magistrados. Agora, não é possível falar no Judiciário, no Poder Judiciário como se fosse uma criminalização da atividade judicante no Brasil, com o que, realmente, eu não concordo, embora, é claro, respeite a sua posição diferente da minha. E, sobre essa questão de político juiz, eu volto às metáforas futebolísticas, que elas são muito úteis. Um dos maiores jogadores que já passou no mundo é o nosso colega Senador Romário. Eu o vi jogar muitas vezes e lembro que ele jogou um tempo pelo Flamengo e outro tempo pelo Vasco. Quando ele era do Flamengo, ele fazia gol no Vasco. Quando ele era do Vasco, ele fazia gol no Flamengo. Simples assim, ou seja, as pessoas mudam de papel, de ofício, e isso se dá... Um professor: eu ministro Direito Constitucional, depois eu vou ministrar Direito Civil; a aula não é a mesma. É isso. É tão simples isso. E isso não é ter dois Flávios Dinos. É só um. Agora, é um que tem compreensão de que a vida oferece múltiplos papéis. E, por isso, assim como eu fui juiz lá atrás, e fui juiz dos autos, juiz das regras éticas, juiz da equidistância, como político, eu tinha não só o direito, como a obrigação de agir de modo diferente de como juiz. Veja, não há nada de pecaminoso ou de reprovável eticamente em um político ter posição ou lutar por elas. Pelo contrário, é sua obrigação. Ele foi eleito para isso. Agora, se ele muda de time, ele deixa de ser do Flamengo, vai para o Vasco, é claro que ele não vai se comportar do mesmo modo. Eu me lembro de um genial lateral esquerdo do Flamengo, o Júnior. Ele jogou na lateral esquerda e jogou no meio-campo. Foi igualmente genial. Leonardo, outro genial lateral esquerdo, jogou também pelo meio-campo. É assim, a vida é assim. E não há, portanto, incompatibilidade entre esses múltiplos papéis. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo, tem pergunta que foi feita para V. Exa. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Com relação ao titular da ação penal, sabemos todos, é o Ministério Público. Agora, o titular da ação penal não é aquele que tem a exclusividade da abertura de inquérito.
19:12 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - Se o senhor sofrer um furto na sua casa, o senhor vai à delegacia dar a notícia e o delegado abre o inquérito. Agora, na hora da ação penal, aí, sim, o Ministério Público é o titular da ação exclusivo - está na Constituição, o senhor conhece bem -, mas, do inquérito, não. É possível que o legislador, é possível que o ordenamento normativo estabeleça que outras pessoas possam, que outras entidades possam abrir um procedimento de investigação. É possível que o regimento interno de um tribunal diga que delitos contra o tribunal podem ser abertos pelo próprio tribunal. As investigações podem ter início a partir de uma deliberação do tribunal. Com relação a um outro ponto da maior importância, e isto eu gostaria de deixar muito claro, todos nós, no Ministério Público, entendemos que o combate à corrupção é uma ação indeclinável do Ministério Público, todos nós estamos de acordo com que esse combate tem que ser feito dentro dos limites e das garantias constitucionais. Então, quanto a isso, o senhor não precisa ter dúvidas. O meu compromisso é dar plena consequência às atribuições do Ministério Público Federal, da Procuradoria-Geral da República, inclusive esta - inclusive, não exclusivamente -, a de combate à corrupção. E, por último, novamente eu reitero que, se eu merecer de V. Exas. a confiança para ver cristalizada a nomeação para o cargo de Procurador-Geral da República, o meu empenho vai ser pela defesa de todas as prerrogativas que recebemos de V. Exas. quando legislaram a propósito do Ministério Público. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. regimentalmente tem réplica. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado, Presidente. Muito obrigado. Eu só quero deixar muito claro, Senador Flávio Dino... O senhor, inclusive, é muito transparente no que o senhor fala, tanto é que a quantidade de perguntas não foi tanta aqui, porque a gente sabe o que o senhor pensa. O senhor é extremamente midiático, deu muitas entrevistas, às vezes, contundentes demais, agressivas, e eu entendo que o senhor está num papel aqui diferente do que o senhor estava há pouco tempo. Mas, há pouco tempo - e há muito pouco tempo -, aqui, nesta Casa, o senhor foi agressivo, e a sociedade se assustou. Não fomos apenas nós Senadores que pensamos diferentemente do senhor que nos assustamos, não. A sociedade está acompanhando a política do Brasil como nunca, e isso é um sinal de esperança muito grande. Então, a gente tem que avaliar o que a gente conhece, pelo que a gente conviveu com o senhor, de uma certa forma, nem que seja numa CPI a que o senhor não foi - numa CPMI -, mas onde o silêncio do senhor foi muito grande. E a gente viu a atuação da base do Lula, grande parte dos Parlamentares do Maranhão, que era a maior bancada que tinha lá, praticamente - era Maranhão e São Paulo -, desproporcional, completa. Era como se tivesse uma blindagem ali para que a gente não descobrisse o que aconteceu de fato, que foi a omissão, no meu modo de entender, clara.
19:16 R	Agora, no seu passado no Governo do Maranhão - e eu sou do Nordeste também -, o senhor deixou o IDH mais baixo do país. Terminou o ano de 2022 com uma taxa de pessoas mortas de forma violenta de 24,8 por 100 mil habitantes, uma taxa bem superior à média nacional. A pobreza é muito grande no seu estado. A violência, no Estado do Maranhão, é uma tragédia humanitária - e eu digo: humanitária global, para a ONU -, uma taxa acima de 10 homicídios por 100 mil habitantes, o que já se considera uma pandemia. E o legado, agora, como Ministro da Segurança do Brasil? A gente tem que avaliar. É o conceito. A gente tem que avaliar. É um prêmio que o senhor vai ter por ter deixado esse legado negativo na segurança pública do Brasil? Crises graves na Bahia, no Rio de Janeiro, altos índices de violência em todo o país. O senhor sabe as pesquisas; o senhor, que é político, sabe as pesquisas do Governo Lula: a questão de insegurança no país é o maior temor dos brasileiros, que estão vendo a segurança escalar. E o senhor é o Ministro da Segurança. Foi na sua gestão que isso ganhou requintes de crueldade no país. Então, Sr. Presidente, eu quero apenas conclamar meus colegas Senadores, com todo respeito a quem pensa diferente: é o voto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... mais importante, pelo menos desde que eu cheguei aqui no Senado, em 2019, trazido pela boa vontade do povo do Ceará. E eu digo que é o voto mais importante. Que a gente pense não na gente, mas pense nos filhos, nos netos dos nossos conterrâneos. O que a gente quer para o Supremo Tribunal do país? Nada contra a pessoa, nada; pelo contrário, eu acho o senhor muito inteligente. Mas é uma questão de decisão importante e de comparar. Basta ver o antes, de semanas atrás, poucos meses atrás, e o agora: é da água para o vinho o que a gente está vendo. Então, que Deus nos guie, nos abençoe e que este Senado se levante, definitivamente, perante a nação e não se afaste de vez, porque essa decisão pode ser um divisor de águas aqui, e a sociedade está acreditando no Brasil neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Flávio solicitou tréplica. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Apenas três informações a V. Exa.: primeiro, quando eu fui Governador, a taxa de homicídios caiu no Maranhão. De 2014 a 2018, foram centenas de vidas salvas; e assim se mede, retrospectivamente, para entender a variação. Então, nós saímos de 2,1 mil homicídios para 1,8 mil, ou seja, uma queda superior a 10%, 300 vidas salvas na série histórica. E repito o conceito que já lhe disse: o tribunal popular do povo do Maranhão, o tribunal do Estado do Maranhão me elegeu, me reelegeu e me elegeu Senador. Então, há um reconhecimento que é maior do que a opinião individual de cada pessoa. E eu agradeço ao povo de Maranhão essa generosidade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Quanto a comparecer... É, a rebelião em Pedrinhas, enfim... Tudo isso foi eliminado do cenário brasileiro. Um dia, eu posso conversar com o senhor, vai ser um prazer recebê-lo. Eu estive aqui no Congresso por 29 horas e 30 minutos, respondendo sobre todos os itens que o senhor falou. Com as oito horas daqui, vai passar, vai chegar a 40 horas. Então, uma presença sempre muito clara, sempre agindo nos limites da urbanidade, agora, exercendo sempre a legítima defesa: art. 23 do Código Penal, excludente de antijuridicidade.
19:20 R	E, sobre essa questão nacional, o senhor sabe que isso não vem de agora e que o sistema de segurança pública é compartilhado, ou seja, não é apenas federal. Tanto que a Polícia Federal é a polícia mais respeitada do Brasil, mas eu quero homenagear todos os policiais do Brasil, da polícia civil, da polícia militar, que fazem um trabalho muito importante e têm lutado para debelar essas crises. Agora, o Governo Federal, evidentemente, não manda nos Governadores, porque o federalismo não prevê isso. Em outro momento, claro, haverá, quem sabe, um momento de o senhor conhecer números importantes na segurança pública, inclusive o principal: neste ano, de 2023, morrerão menos pessoas assassinadas no Brasil do que em 2022. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito, Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para interpelar.) - Boa noite a todos os Senadores, especialmente aqui aos servidores desta Casa, à imprensa, que já está aqui desde 9h da manhã, aos servidores também que estão servindo água e café para a gente aqui. Eu queria aqui falar para a população brasileira. Tem muita gente mandando mensagem para mim perguntando: "O que você acha, Cleitinho, o Flávio Dino vai passar?". Eu falei: "Eu não acho, não; eu tenho certeza. Ele vai passar aqui na CCJ e vai passar lá no Plenário". E, se eu estiver mentindo aqui, se não acontecer, eu renuncio ao meu mandato - se ele não passar. Eu não estou de brincadeira aqui, não, porque a gente tem que parar de falácia, de fantasia. Eu quero aqui declarar o meu voto. Muitas perguntas que eu iria fazer ao Flávio Dino já foram feitas, mas eu quero aqui deixar o meu posicionamento. Primeiro, quero falar publicamente para toda a população brasileira que eu vou votar contra. Durante essas semanas aqui, eu vi políticos experientes, até políticos novatos me parando no corredor e falando assim: "Não declara o seu voto, não. Depois ele pode te perseguir; os ministros podem te perseguir". Até uns falando comigo assim: "Cara, vai lá e fala que você vai votar contra, mas, na hora, vota a favor dele". Eu falei: "Espera aí, cara. Eu tenho respeito com quem votou em mim". E outra coisa: eu não tenho medo de ministro, não; eu não tenho medo de Senador aqui; eu não tenho medo de Presidente. E não é porque eu sou melhor do que vocês, não; não é porque eu sou o cara, não; é porque eu saio de casa com o intuito de somar, de ajudar, de servir; não com o de prejudicar ninguém. Então, o meu coração está limpo. Eu não tenho que temer nada. Eu tenho que ser temente a Deus. E a ele eu sou temente. Outro medo que eu tenho é da minha consciência. E o medo maior que eu tenho é do povo, porque supremo é o povo. E o povo que me elegeu me pediu para não votar no Flávio Dino, então eu respeito quem me elegeu. Eu queria falar, Flávio Dino, que eu estou vendo sempre aqui, agora, durante essas semanas, você sempre dando entrevista dizendo que agora você não tem time, não tem essa questão de ideologia, então eu queria contar uma história para você, para que você a guardasse: é a do político que morreu e foi para o céu. O político morreu e foi para o céu. Chegando lá, São Pedro falou: "Aqui tem um protocolo e V. Exa. tem que seguir. V. Exa. quer?". Ele disse: "Eu quero". "Então, você vai para o inferno primeiro e fica lá um dia; depois, vai ficar um dia aqui". E ele desceu no elevador e foi para o inferno. Chegou lá, estavam os amigos dele todos, as amantes, o uísque, aquela bagunça toda. E ele ficou lá um dia. O capeta falou com ele: "Volta para o céu, porque você tem um protocolo para seguir, meu irmão". Ele pegou e voltou. Chegando lá, São Pedro abriu a porta do céu para ele. Estava lá aquela calmaria, passarinho voando, rede para ele descansar. E chegou a hora de ele decidir. São Pedro chegou para ele e falou: "E aí, o que V. Exa. vai decidir? Você vai ficar aqui no céu ou você vai para o inferno?". "Ô, São Pedro, com toda a humildade, você me desculpa, mas estão os meus amigos lá no inferno, lá está todo mundo. Tem uísque. Aqui não tem nada. Eu vou para lá". "Então, desce, mas não volta mais, não". Desceu. Chegando lá, Flávio Dino, um inferno danado, cara, um fogo no rabo dele, e não tinha nada disso. Ele chegou para o capeta e perguntou ao capeta: "Ô, diabo, desgraçado, o que é isso que você está fazendo comigo aqui? Cadê o povo?". "Ô, meu amigo, meu eleitor, Excelência, eu estava em campanha; agora, eu estou em mandato".
19:24 R	Então, o que eu quero falar para você é que você estava em campanha. A partir de amanhã, daqui a uns dias, você estará em mandato. Então, eu queria perguntar se você vai praticar mesmo o mandato, como você disse, sem time e sem ideologia. Eu queria pedir para a V. Exa. aqui que você pudesse me atender o mais rápido possível, porque eu já pedi aqui até ao Presidente Pacheco para poder me reunir com o Alexandre de Moraes... Porque tem pessoas daquele dia 8... Eu já falei isso na CPMI, todo mundo que está aqui sabe disto: quem quebrou tem que pagar! Só que a gente sabe que teve inocentes ali. E tem pessoas, Flávio Dino... Aqui eu quero reconhecer que, quando eu precisei de você para olhar a questão dos ônibus da Polícia Federal, você me atendeu na hora. Eu mostrei que os donos dos ônibus não tinham nada a ver com aquilo. Você se sensibilizou e conseguiu liberar os ônibus. Eu quero mostrar que tem pessoas que estão com tornozeleira que não participaram de nada, que não quebraram nada, enquanto tem político que põe dinheiro dentro da cueca - todo mundo sabe disso! - e que pode andar e se eleger novamente, fazer campanha, olhando para a cara do povo ainda! Criminoso e estuprador não andam com tornozeleira! E nem político ladrão anda com tornozeleira! Agora, cidadãos, que são os patrões de todos nós aqui, Excelências - e muitos deles não participaram de nada -, estão usando tornozeleira! Vocês sabem o que é o constrangimento de um cidadão que é do bem, que é honesto? Então, eu queria pedir, do fundo do coração mesmo: que você pudesse, assim que você virar Ministro, já que o Alexandre de Moraes não quer atender, me atender com esse pessoal. Outra situação também aqui é o voto auditável, porque eu já escutei a fala sua... Como você falou, a gente vai e volta, isso é normal. A urna precisa ser mais segura. A PEC que está aqui é minha. A PEC que está aqui é minha. O que eu queria pedir é que não tenha militância, como você disse que não vai ter militância, como já teve ministro rodando aqui, pedindo para votar contra. Eu quero até pedir aqui ao Presidente Davi - sabe? - que possa entrar na CCJ. A gente pediu até para o Relator ser o Esperidião Amin. Que possa colocá-la aqui para votar, para acabar com essa polêmica, gente! Nessa audiência pública que teve, agora, com a questão de voto auditável, já teve um cidadão, cujo vídeo está rodando aqui, falando que tem fraude! Vamos provar que não tem! Quem não deve não teme! Eu até falo - viu, Presidente? -, se você colocar isso aqui, você está querendo ver, porque eu não escondo nada de ninguém, não. O meu voto é aberto para tudo! A população é que paga o meu salário. Todo mundo sabe quem quer ser candidato a Presidente do Senado aqui. Se for para ser homem de verdade, colocar as pautas que precisam ser colocadas, eu voto em você; mas desde que vocês coloquem os meus projetos para serem votados aqui, porque tem um ano que eu estou aqui, com quase cem projetos protocolados, e não anda nada. Não anda nada. Então, eu queria muito pedir isso. E, se você vier e me ajudar aqui na CCJ, eu voto em você! Eu queria aqui, Flávio Dino, que você prestasse atenção no que eu vou perguntar. Se você quiser me responder, é uma coisa muito simples. Eu acho que eu já até sei a sua resposta. O senhor é pai, eu sou pai, todo mundo que está aqui é pai. Qual é o maior patrimônio de um pai e de uma mãe? O senhor pode me responder? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando terminar o tempo, ele responde. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, mas eu vou responder para ele. O maior patrimônio de um pai e de uma mãe é um filho. O maior patrimônio que a gente tem aqui é a família. O que eu queria pedir aqui... Essa questão de legalização das drogas quem vai legislar aqui somos nós. Inclusive, você ainda é um Parlamentar, você ainda é Senador. Então, que você brigue conosco aqui, para que a gente extinga qualquer coisa de droga de dentro deste país, porque só quem tem um familiar que usa droga, que começa com maconha e, depois, vai para o crack, sabe o que é a droga. Não são os ministros que não foram eleitos pelo povo que vão legislar em cima disso, não! Quem vai legislar aqui somos nós, que somos representantes do povo! Então, a gente pede que você brigue por isso! Se você é pai... porque a gente está aqui, além de tudo, para defender a família. E é a família que mais se destrói com essa porcaria de droga! Então, quem vai legislar aqui somos nós. Eu queria aqui, também, para finalizar, que V. Exa. olhasse para mim. Não custa nada você olhar para mim. Não sou um cara bonito, não, mas você pode olhar para mim. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - É sempre um prazer, Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Eu estou falando do fundo do coração aqui, porque, se vocês esperarem de mim eu querer mal de alguém... eu não quero mal de ninguém. Eu sou cristão, eu pratico o que Jesus ensinou. E uma das coisas que eu queria falar é que eu escutei o senhor falando: "Comunista, graças a Deus. Sou comunista, graças a Deus". Eu queria falar que eu não vou bater no peito aqui e falar assim: "Eu sou um conservador 100%". Sabe por que eu não vou falar isso? Sabe por que eu não vou falar? Porque eu não sou perfeito. Como é que você vai falar que você é 100% conservador? Não existe um ser humano perfeito nesta Terra aqui, não. Só que eu acho que esse regime comunista é um fracasso para a humanidade.
19:28 R	Aí podem falar assim: "Cleitinho, mas o social...". Não existe regime perfeito, gente. A gente está lidando com seres humanos. Seres humanos são egoístas, são individualistas. Então, o que eu sigo e o que a gente pede aqui, já que você vai virar Ministro... Para mim, Deus, que está lá, não falou aqui para mim e para você: "Seja de esquerda, seja de direita". Não. Deus deve ficar até triste de ver uma situação dessa, de seus filhos ficarem brigando porque são de esquerda ou direita. Quando Josué veio à Terra, ele falou: "Não vai para a esquerda nem para a direita; olhe para frente", foi isso que ele pediu. Sabe o que eu sigo? O segundo coração de Deus. Sabe o que é o segundo coração de Deus? É ser justo, é ser humano. Então, o que eu peço para o Ministro, para V. Exa. - porque você já ganhou, vamos parar de hipocrisia aqui; você já ganhou -, é que você seja humano e seja justo. Sabe? O seu time tem que ser a população brasileira, tanto quem é de esquerda, quanto quem é de direita, porque todos pagam o seu salário e pagam o meu salário. Pode pegar qualquer fala minha aqui, durante este um ano aqui, ou de quando eu era Deputado e ver se algum dia eu falei mal da esquerda, se eu falei: "Esse esquerdista é isso...". Eu não faço isso, porque eu tenho respeito. Por mais que eu não concorde, eu tenho respeito porque os esquerdistas também pagam o meu salário. Quem votou no Lula paga o meu salário. Eu tenho aqui que ter respeito por todos. Questões de opinião a gente vai debater. Então, o que eu peço para o Ministro é que acabe com essa questão de time, com essa questão de levantar a torcida. Ministro é para ser ministro, é para ser justo, é para ser guardião da Constituição. É isso que eu peço para V. Exa. E, quero falar para os dois aqui, porque eu queria terminar, para o Dr. Paulo também, porque é uma das coisas que mais me aborrece na política... E vocês vão falar assim: "Cleitinho, mas isso é o Parlamento que tem que fazer; vocês têm que legislar, já tem lei para isso". Eu era Deputado Estadual, Dr. Paulo, e tentei de todas as formas. Estou aqui, já fiz esse projeto para isso também, que é uma das coisas mais injustas que eu já vi, que é o maior murro na cara da população brasileira. São duas situações. A primeira é cobrar tarifa de tratamento de esgoto. Esses dias, eu estava com o Presidente da companhia, da Copasa, lá em Minas Gerais. Eu fiz questão de buscá-lo, para perguntar a ele se, em Minas Gerais, as cidades em que a Copasa opera têm 100% de tratamento de esgoto. Ele, na minha cara, falou que não têm. Ele deu o exemplo da minha cidade: a minha cidade, depois que a Arsae, a agência reguladora, aumentou a tarifa para 74%... a minha cidade pagava 50%, subiu para 74%, e não tem o efetivo tratamento, 100% de tratamento. Isso é um roubo legalizado. E eu já tentei... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... aqui fazer lei, fazer um monte de coisas, e não se resolve isso. Eu queria só a opinião de vocês: se eu estou certo ou eu estou errado, porque pagar uma tarifa para um tratamento que não existe... Só para eu finalizar aqui, outra situação também é o carro que é apreendido. É uma das coisas mais injustas que eu já vi. O estado não te ajuda em nada para comprar um carro; pelo contrário, ele "soca", junto com o Governo, quase 50% de impostos, para você tirar esse carro. Só que, na hora em que você tira esse carro, ele se rotula sócio seu. Além de tudo, ele vai lá e coloca um IPVA na sua cara para você pagar, fora a taxa de licenciamento e um monte de coisas. Aí, se você não paga esse IPVA e para numa blitz, ele toma um bem que é seu - esse bem não é do estado. Eu tenho um projeto sobre isso também, para que não apreendam o bem. Querem multar? Multem, mas não apreendam o bem que é do cidadão. Isso é um roubo legalizado. Isso é uma covardia, um tapa na cara. E esse IPVA, que, muitas das vezes, é para poder arrumar uma estrada... ele vai parar numa blitz nessa estrada, cheia de buraco, e o carro dele arrebenta. Em que país a gente está vivendo aqui? (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Se nós somos eleitos pelo povo aqui... O Procurador-Geral da República, o Ministro, guardião da Constituição, e os representantes povo, em vez de defender o povo, vão defender ainda o sistema? Então, o que eu peço para vocês? Eu entrei com uma ação no Ministério Público dentro do estado. O Dr. Jarbas, que o senhor conhece, que é o Promotor do Estado de Minas Gerais... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Cleitinho, por gentileza. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou finalizar. Que vocês possam olhar isso por mim. Que vocês abracem essa causa comigo, porque essa causa de que estou falando aqui para vocês, uma conta de água... porque todos nós aqui temos condição de pagar uma conta de água, porque todo mundo aqui recebe R$30 mil por mês, fora os privilégios. Agora, um trabalhador que ganha R$1.400 não consegue pagar uma conta de R$400 e, ainda, R$170 de tratamento de esgoto, que não tem. Eu estou gritando isso, Doutor, tem 6 anos. Eu queria muito que vocês que estão aqui - viu, Flávio Dino? - pudessem me ajudar nessa situação.
19:32 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Carlos Portinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente e Carlos Portinho, só uma questão de ordem rapidinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Estou aqui. É porque tem um conterrâneo meu aqui, que nos honra muito com a sua presença, que é meu dileto conterrâneo, o Ministro Mauro Campbell. Eu quero cumprimentar o Ministro Mauro Campbell e, na pessoa dele, quero cumprimentar a todos os juízes e ministros que aqui vieram apreciar esta sabatina, que tem sido muito esclarecedora através do Ministro e colega Senador Flávio Dino e Dr. Gonet. Então, era só para registrar aqui a presença do meu conterrâneo amazonense, que nos orgulha bastante, o Ministro Mauro Campbell. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Boa lembrança, Senador Omar. Peço até... Sou amigo do Ministro Mauro Campbell. E eu queria registrar que nós temos vários magistrados, vários conselheiros tanto do CNJ como do CNMP, juízes do trabalho, desembargadores federais, procuradores da República, e eu queria também, em nome do Senado Federal, agradecer a presença de V. Exas., que estão engrandecendo a nossa sabatina na nossa Comissão de Constituição e Justiça no dia de hoje, na pessoa do Ministro Mauro Campbell e na pessoa do Desembargador Ney Bello. Com a palavra, o Senador Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente. Na verdade, eu acho que o Cleitinho tinha feito algumas perguntas. Fora isso, por educação, inclusive, e direito, a Senadora Damares, que é a última, pediu para trocar comigo. Então, eu fico na última posição, na da Senadora Damares, se V. Exa. se concordar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Cleitinho pediu o apoio dele para os projetos de lei. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não, eu vou ser bem sincero: quero só saber se ele vai me atender mesmo para eu levar essas situações do dia 8, desse pessoal que está com tornozeleira, e o que eles acham sobre a questão da taxa de tratamento de esgoto e sobre a questão do IPVA, que é cobrado, e se toma o carro do cidadão. Fiquem à vontade para responder. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Senador, o senhor mesmo respondeu, porque o senhor me pediu a audiência e eu o atendi. Então, se eu o atendi, o ouvi durante algumas horas, é claro que continuarei a fazê-lo. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Então, agora, como Ministro também, o senhor vai me atender. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Ele era Ministro da Justiça. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Agora, é Ministro do STF. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Cleitinho. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Líder Portinho. É que eu não estou bem. Eu vou falar, vou ouvir as respostas e vou precisar sair. Dr. Paulo, eu o recebi no gabinete e foi uma honra conversar com o senhor. Fiz um pacto de que vou bater à sua porta todas as vezes que eu precisar falar pelas crianças. Nós nunca vivemos o que estamos vivendo hoje no Brasil. Nossas crianças estão sob fortes ataques. Ou a gente faz um pacto pela infância no país ou a gente faz um pacto pela infância no país. É o que penso. Essa é a minha pauta, essa é a minha bandeira. Nós conversamos sobre isso. Eu tenho uma pergunta que é relacionada à criança e é a mesma pergunta que eu faço para o Senador Dino. Mas, antes de fazer a pergunta ao Senador Dino... Eu não o recebi, Senador Dino. Eu recebi muitos pedidos para estar com o senhor neste período, mas eu não o recebi. Eu não o recebi, porque eu fiquei com dúvida sobre quem era o Dino candidato. Senador Dino, eu o conheci Deputado. Eu até fui criticada pela direita quando falei que admirava a sua inteligência e a sua coragem. Eu estive nos bastidores enquanto o senhor estava Deputado, e a gente não tem o que falar do seu notório saber jurídico. Eu o conheci Governador e eu estava Ministra de Estado. E a relação de uma Ministra conservadora com um Governador comunista foi excelente. Eu tive apoio de todas as secretarias de Estado. Todas as secretarias correlatas ao ministério que eu estava conduzindo tiveram assim.... Foi excelente, foi excelente o trabalho. E quando o Ministro Dino, da Justiça, chegou, no início do mandato eu falei: "Um homem inteligente e corajoso". Apanhei que só por isso. Mas eu não vi esse Ministro da Justiça. Não vi. E o Brasil também não viu o homem que está sentado aqui hoje, Senador Dino. Se o Brasil tivesse visto esse homem que está sentado aqui hoje, eu acho que muitas das tensões, nesse período que o senhor foi indicado, teriam sido eliminadas - muitas das tensões, muitas.
19:36 R	A gente viu no domingo as pessoas indo para a rua para falar do Dino. E vou dizer uma coisa: não foi uma questão política. As pessoas estão com medo, Senador Dino, e medo do Ministro da Justiça que foi apresentado para o Brasil, que é diferente do Deputado Dino, que eu conheci, e diferente do Governador Dino. O Cleitinho falou que é dado como certo que o senhor vai passar aqui. Eu temo a gente ter um ministro do Supremo Tribunal declaradamente comunista. Eu tenho as minhas reservas com o comunismo. Eu sei como o comunismo lida com a iniciativa privada, com a propriedade privada, a livre iniciativa, a liberdade de expressão. Eu sei que comunismo e cristianismo não combinam muito bem. Eu não consigo entender o comunismo de que o senhor fala dialogando tão fortemente com o cristianismo, que eu conheço. O comunismo que eu conheço é o comunismo que levou à forca Milada, uma Deputada defensora das mulheres, uma Deputada na Tchecoslováquia, defensora de mulheres, defensora de direitos humanos. É esse o comunismo que eu conheço. Eu confesso que eu tenho muito, muito medo de termos um ministro - eu não sei se nós tivemos no Supremo Tribunal -, um candidato que se declarou abertamente comunista. E tenho medo das influências da ideologia comunista nas suas decisões. E digo, Ministro Dino, eu estou torcendo para que o senhor me surpreenda e surpreenda milhões de pessoas. E eu represento um segmento que está com medo daquele Ministro da Justiça. Eu poderia fazer um monte de perguntas técnicas para o senhor aqui. Não vou fazê-las. Eu vou abrir o meu coração: temor, pavor do Ministro da Justiça que se apresentou, que não é o Deputado Dino, que não era o Governador Dino. E como eu gostaria que fosse esse Ministro da Justiça que tivesse realmente, nesses últimos meses, conduzido aquela pasta. A minha pergunta é agora para os dois, se puderem responder. Nós somos uma nação com muitos povos tradicionais. Essa também é uma outra pauta com que lido com muito carinho. Só povos indígenas são 305, diferentes. E nós temos, no nosso país, ainda algumas práticas culturais nocivas. E a gente vê algumas decisões, Ministro Dino, muito influenciadas pelo relativismo cultural - muito influenciadas pelo relativismo cultural. Dr. Paulo, eu não conheço a sua posição com relação a isso. E, Ministro Dino, eu também não conheço a sua posição com relação a isso. Diante de uma situação em que a livre manifestação cultural, a proteção da vida... E aqui eu posso falar - e todo mundo sabe - que a gente ainda tem práticas culturais em alguns poucos povos no Brasil, como infanticídio em áreas indígenas com crianças com deficiência. Qual é a posição dos senhores com relação aos povos tradicionais e às manifestações culturais? Direito à vida ou direito à manifestação cultural? E eu não preciso fazer a tréplica e vou desejar que Deus os conduza. O senhor desta nação ainda é o Senhor Jesus e eu acredito nisso. E eu só queria ouvir a resposta e eu não vou fazer a tréplica.
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Damares. Dr. Paulo. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. O que eu posso dizer é que, se nós estamos tratando de pessoas que são consideradas pela ordem jurídica como imputáveis, responsáveis civil e penalmente, a ordem jurídica não pode deixar de incidir sobre pessoas que cometam algum ato que seja contrário ao ordenamento penal, evidentemente com todos os temperamentos, com todas as possibilidades de exclusão de pena, de exclusão de ilícito, que a situação especial das populações indígenas induze. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Ele já respondeu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim. Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Senadora Damares, eu quero agradecer muito à senhora pelo depoimento acerca da pessoa que a senhora conheceu algumas décadas atrás. A senhora assessorava o Senador Magno Malta, lembro bem. E, claro, as atitudes sempre foram as mesmas, pautadas no sentimento ou no princípio jurídico chamado proporcionalidade. Então, eu não posso, diante de uma situação grave, ser leniente; isso é prevaricação. Eu não posso, diante de uma situação corriqueira, usar excesso de força; isso é abuso de autoridade. Foi isso que eu fiz a vida toda: proporcionalidade, ponderação. Se você ameaça a vida de crianças, você tem que ser firme. Se invadem o Congresso Nacional e destroem tudo, você tem que ser firme. Se tentam tocar fogo no Supremo Tribunal Federal - eu vi -, você tem que ser firme; isso é dever. E eu creio que qualquer agente público compreende bem esse sentido. Então, não há dois, há só um, há um que procura acertar. A senhora sabe que, no nosso sistema de crenças, a infalibilidade não é um atributo humano. Jesus Cristo disse: "Quem nunca errou, que atire a primeira pedra". É claro, portanto, que eu não tenho a reivindicação de ser sempre perfeito. É claro que Messi - novamente a metáfora futebolística - perde pênalti, e eu não sou Messi, infelizmente. Então é claro que, como agente público, você se vê diante de situações difíceis. E eu não vou dizer que em 34 anos, como agente público, eu acertei sempre - é claro que não -, mas procurei acertar sempre. Sempre fui, sou e serei uma pessoa honesta. E, portanto, uso a proporcionalidade diante da gravidade do que foi o 8 de janeiro no Brasil. Essas... Algumas pessoas que a senhora narra que têm medo, a senhora pode tranquilizá-las, porque a senhora me conhece. Então, em relação a essas algumas pessoas que não são todos os brasileiros, todas as brasileiras - claro, é uma parte, eu respeito -, a senhora pode ficar tranquila e sempre em oração, mas a senhora pode ficar tranquila, e que não há razão para medo. Porque a nossa Constituição é uma, e eu sempre agi de acordo com ela, sempre. Tanto é que eu tenho 34 anos de serviço público sem uma única condenação judicial, porque eu sempre agi de acordo com a Constituição e as leis, e a Constituição é esta aqui, não é outra, só tem uma. Então não há razão para ter nenhum tipo de receio.
19:44 R	E, finalmente, sobre a senhora me indagar sobre o cristianismo, enfim, realmente não é a instância adequada. Eu apenas reitero que sou filho da doutrina social da Igreja, essa é minha formação desde o início dos anos 80. A primeira vez que eu falei em público, Senadora, foi em 1983, no lançamento da Campanha da Fraternidade daquele ano, promovida pela igreja a qual eu pertenço desde que nasci, por filiação familiar, e foi a primeira vez que eu falei em público e rompi uma timidez inacreditável que eu tinha e continuo a ter, mas foi numa Campanha da Fraternidade. Quem sabe tenha sido uma obra de Deus na minha vida? Então, a senhora pode ficar absolutamente tranquila porque os meus parâmetros humanistas são esses. E é claro que a senhora conhece o que aconteceu com o maná que caiu do céu, e alguns resolveram recolher mais do cesto, e outros, menos - está lá em Êxodo, 16. Essa é a resposta para a senhora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O senhor se sente à vontade de responder sobre práticas culturais nocivas, no finalzinho da... O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - É o que o Dr. Gonet respondeu e eu me sinto contemplado, ele é meu professor, no sentido de que a ordem jurídica é só uma, e eu obedeço muito a meus professores. Estudei muito o livro do Dr. Gonet e do Ministro Gilmar, é um dos melhores livros de direito constitucional que há no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Damares. Último senador inscrito, Senador Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o exercício democrático que V. Exa. conduziu na presença de todos os Senadores aqui presentes - Senador Kajuru, por favor -, na presença de todos os Senadores aqui presentes. Senador Flávio Dino, eu tenho que iniciar por uma crítica... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Flávio Dino, eu tenho que iniciar por uma crítica e não poderia ser diferente. Aqui todos os Senadores são iguais, não há Senadores de segundo escalão, de primeiro. Eu não tive a mesma sorte, Senador Girão - a imprensa até me procurou: se o senhor tinha me procurado -, porque V. Exa. sabe que, na política, para a gente ter o voto, a gente tem que pedir o voto. E é uma cortesia, ou a sua ausência uma descortesia, não ir de gabinete em gabinete, o indicado, para conversar. Eu me ressinto porque mesmo o Defensor Público da União, que nós derrubamos aqui no voto porque não era o mais adequado, mesmo ele eu recebi no meu gabinete. Da mesma maneira que eu sei que os comunistas não comem criancinha, eu também não mordo e teria o maior prazer em recebê-lo para um café, um biscoito e, com toda honestidade, numa conversa mais demorada, poder conhecê-lo pessoalmente, porque nunca seria minha avaliação aqui nesta sabatina pessoal, nem poderia fazê-lo por pouco conhecê-lo. Talvez eu tenha tido mais conhecimento pela imprensa do personagem Dino, a quem a Ministra e hoje Senadora Damares se referiu, à frente de um ministério. Eu, como Líder de Governo, do Governo Bolsonaro, também tive receio, como muitos brasileiros, pela perseguição política que se instalou no país. E tive muito receio e muita preocupação porque diziam que o Presidente Bolsonaro era uma ameaça à democracia. Pois bem, o Presidente Bolsonaro não é Presidente há mais de um ano, e a democracia continua ameaçada. E aí é que é o ponto principal da minha fala nesta sabatina: a democracia continua ameaçada, Ministro Dino. Não por V. Exa. de forma alguma, mas certamente porque o princípio básico da separação dos Poderes e da harmonia entre os Poderes foi quebrado. Os Poderes da República, algum deles se sobrepôs a outro nas suas funções ou se sobrepôs à própria Procuradoria, no caso dos inquéritos; e, com todo o respeito, Dr. Paulo Gonet, ainda que uma resolução interna - que já seria um absurdo, na minha opinião - do STF admita a abertura de um inquérito, certamente quem abre não pode ser quem julga, até pelo compartilhamento das funções no próprio STF. E isso está acontecendo no Brasil há mais de ano. E a Procuradoria vem se manifestando sobre a libertação de presos e vem sendo literalmente ignorada, a ponto de um deles ter morrido na cadeia. E as responsabilidades dos magistrados não são perseguidas.
19:48 R	Eu, quando assumi o meu mandato como Senador, me desincompatibilizei da minha função como advogado; não só saí do escritório como me licenciei na OAB, até para a surpresa do próprio Presidente da OAB do Rio, que disse que não era necessário. Mas, Senador Flávio Dino, eu não acredito que a gente possa vestir duas facetas diferentes. A gente é fruto da nossa história, das nossas ideologias, sem dúvida. E, na política, a política tem lado. V. Exa. ocupou um espaço político e ocupou o seu lado; mas, agora, como magistrado... E aí V. Exa. se traiu por duas vezes ao fazer uma metáfora futebolística. V. Exa. não está mudando de posição no mesmo time nem está mudando de time: V. Exa. se coloca para ser o árbitro, e o árbitro é imparcial; o árbitro deve agir com honestidade. A função do magistrado é essa ao julgar. Não é a função do magistrado legislar. Não é a função do magistrado ocupar aquela cadeira para fazer política, como hoje, na votação da PEC, na eleição do Presidente Pacheco - vários Senadores recebendo ligação de ministros do STF pedindo voto. Eu posso, como advogado, ir ao seu gabinete despachar um processo. Agora, eu, como Senador, não posso ir ao processo dos outros e pedir o seu voto, como não pode um ministro ou um juiz - e aqui não vejo nenhum desses que fizeram isso, por isso não é dirigido a ninguém aqui nesta sala -, não pode ele se imiscuir na atividade legislativa e muito menos pedir e orientar a atividade legislativa. E isso não é uma falácia, todos aqui sabem que isso aconteceu, pelo menos nessas três situações que eu relatei aqui. E isso é uma interferência, é isso que ameaça a democracia. E V. Exa. - e não é pessoal... Talvez seja o momento mais equivocado, com todas as vênias, para a sua indicação. Porque não é só o momento de distensionar - e V. Exa. teve a chance, como Ministro, de fazê-lo e não o fez, acirrou. Por que acreditar que lá, no STF, será diferente? Essa é uma pergunta.
19:52 R	É também a mistura e a sobreposição dos Poderes. Eu estava aqui pensando: o Ministro Flávio Dino foi eleito Senador, não sentou na cadeira. Os seus eleitores certamente esperavam. Muito bem representado pela sua suplente, sim, mas eu sei porque sou suplente. Infelizmente, o meu titular, Deus o chamou. Porém, V. Exa. foi ser Ministro e, de Ministro, será - ou pretende ser - Ministro do STF. Os seus eleitores, que depositaram a confiança em V. Exa., não o viram nesse exercício. E lá, por mais que não queira, V. Exa. será o político que é, e isso me preocupa, porque estamos abrindo um caminho... "Ah, isso já aconteceu antes". Já tivemos Parlamentares magistrados no STF - e foram bons muitos deles, o que eu não duvido que possa ser até -, mas, neste momento de separação dos Poderes, é o pior gesto que a gente pode fazer para os Poderes e para a sociedade. Se não fosse V. Exa., fosse outro Senador - para não parecer pessoal, Ministro Flávio Dino -, eu teria o mesmo discurso aqui, neste momento. Fosse o Senador Pacheco, que, inclusive, foi cogitado e é tido como um grande jurista, eu teria o mesmo discurso neste momento. Talvez não no momento seguinte, à frente, alguns anos à frente, depois de distensionar, depois de cada um fazer a sua autorreflexão. Eu venho pedindo para o Legislativo interferir o menos possível no Judiciário também, e venho pedindo repetidas vezes que o Judiciário tenha a capacidade e a grandeza de fazer a sua autorreflexão, porque a autorregulação, a autorreflexão é o melhor caminho; e, se tem um poder que se desvirtua, ele próprio deve encontrar o seu norte, trazer de volta, porque é à Constituição que ele se sujeita. Essa indicação, além de extemporânea, além de colocar em risco, além de não evitar esse tensionamento, agravá-lo, ela ameaça, e não por V. Exa., mas pelo fato de V. Exa. ser um político, ter sido um Ministro rigoroso, inclusive, num momento em que a democracia continua ameaçada e, infelizmente - digo infelizmente como advogado -, ameaçada pelo próprio Poder Judiciário; e, como advogado, eu vou fazer essa crítica, porque ela é construtiva, e tomem-na como construtiva. Quando eu vejo aqui, Dr. Gonet, esperava até porque já tinha visto do Ministro Flávio Dino... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que havia dito que fake news pode ser crime mesmo sem lei específica. Imagine! Não há crime sem lei anterior que o defina. Como um Ministro que quer notório saber jurídico ir para o STF se posicionar dessa maneira? Que já havia dito que o tempo da liberdade de expressão acabou no Brasil, foi sepultado? Ele não me surpreenderia, mas V. Exa. me surpreendeu ao dizer que, assim como já foi dito que a democracia é relativa, agora, o novo termo é que a liberdade é relativa. A liberdade não é relativa, é um direito natural do ser humano. A liberdade, quando excede, tem as suas consequências, e a lei é o que define, não é o magistrado. O magistrado aplica o que este Senado Federal estabelece. Não há liberdade relativa, não há democracia relativa. Balela! (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para encerrar, Sr. Presidente.
19:56 R	Eu percebi, Senador Flávio Dino, que o senhor tem várias facetas. Eu espero um dia poder conhecê-lo mais a fundo, porque não é pessoal, e conhecer a sua melhor, mas eu sempre vou desconfiar daqueles que se vestem de lobo em pele de cordeiro. O indivíduo é único, não há como se desvencilhar, é a sua história. V. Exa., para concluir aí a pergunta, V. Exa... A sugestão do Senador Sergio Moro, ele sugeriu, para distensionar, que sete Parlamentares que sofrem de V. Exa. notícia-crime, se há o seu compromisso em desistir. Talvez seja um ato já de grandeza e distensionamento. E eu vou além. Se V. Exa., eventualmente, por amor ao debate, for aprovado, antes de passar o seu cargo, se V. Exa. teria a grandeza de, junto ao Presidente Lula, pedir o indulto dos presos do dia 8 de janeiro, a anistia que este país, quando viveu a época do terror, teve a grandeza de dar, sendo certo ou errado, para distensionar o nosso país. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Flávio Dino. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Bem, primeiro, Senador, eu realmente não consegui visitar todos os colegas. Eu me esforcei ao máximo, mas muitos viajaram, houve um evento, a COP, alguns viajaram, outros não; porque alguns viajaram, houve sessões remotas, e alguns Senadores, compreensivelmente, não vieram a Brasília. Portanto, foram fatores alheios à minha vontade, mas eu me empenhei para atender a todos, como sempre recebi todos. Mais uma vez e sempre remarco que não considero, em absoluto, que o Poder Judiciário brasileiro é uma ameaça à democracia. Tenho uma divergência profunda com quem imagina isso. E faço, mais uma vez, esta nota de desagravo à magistratura brasileira, porque eu acho que é injusta essa afirmação de que o Poder Judiciário ameaça a democracia. Sobre a conduta, repito, não há duas faces, não há duas pessoas. É a prática o critério da verdade. A prática fez com que eu fosse Governador de todos os maranhenses, com apoio, inclusive, de partidos de direita. O Senador é de qual partido? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador é do PL. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Líder do PL, que orienta o voto. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Muito bem. O senhor é do PL. A imensa maioria dos Prefeitos do seu partido no Maranhão apoiou minha candidatura ao Senado. Os Deputados do seu partido na Câmara, hoje, aliás, ontem, assinaram uma carta de apoio a mim. Então é a minha história que fala por mim. São os seus aliados que falam em abono à minha conduta, sempre respeitosa em relação a todas as posições políticas. Sobre essa suposta rigidez da separação dos Poderes, ela não existe. Quem diz isso é a Constituição, não sou eu. E veja quão perigosa é essa visão equivocada. Se nós levarmos esse raciocínio à enésima potência, todas as indicações de autoridades judiciais que passassem pelos Poderes políticos estariam erradas, em nome da separação. Veja aonde o argumento conduz. Se seu argumento fosse correto, essa sabatina não poderia estar ocorrendo, porque é uma indicação para o Poder Judiciário submetida a um crivo político. Se o seu argumento fosse correto, todos os Senadores e Senadoras, inclusive o senhor, quando fez pedidos ao seu Presidente da República para nomear magistrados estaria praticando uma ingerência indevida no Poder Judiciário.
20:00 R	Então, realmente não existe essa separação estanque, isso nunca existiu, desde Aristóteles até hoje. De fato, o sistema prevê aquilo que é chamado de checks and balances, freios e contrapesos. Então, há ingerências recíprocas e por isso eu sou um defensor do Poder Judiciário brasileiro, sempre fui, o que não imuniza de críticas, de condutas de um ou de outro. Mas assim como eu sou contra a ideia, que alguns acham, de que todos os políticos são corruptos - essa é uma ideia nociva ao Brasil -, não posso concordar, por conseguinte, com a ideia de que todo o Poder Judiciário, todos os juízes ameaçam a democracia, que é uma ditadura judicial. Realmente, eu divirjo respeitosamente de V. Exa., mas divirjo profundamente disto. Finalmente, três observações. Sobre as notícias-crime, eu já respondi ao Senador Moro. É claro que vou, como disse a ele, de coração aberto... Recebi a sugestão dele. É preciso examinar caso a caso, porque houve ameaças de morte, houve ameaças de agressão física, ameaças de tiro, eu fui agredido em espaços públicos, meus filhos foram agredidos, minha esposa foi agredida, fisicamente, inclusive, e moralmente. Então é preciso olhar caso a caso. O senhor imagina crianças de sete, dez, doze anos assistindo a agressões como os meus filhos infelizmente assistiram? Então é preciso examinar, mas, como eu disse, eu acredito na estrada de Damasco, e, claro, compreendo que os fatos se transformam e vou examinar, como disse, de coração aberto a sugestão do meu colega Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Parlamentares, só dos Parlamentares... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É... O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Não, eu estou me referindo exatamente a alguns Parlamentares infelizmente. Eu estou informando a V. Exa. Em relação à lei específica, eu jamais disse isto: que fake news é crime sem lei específica - eu jamais disse isso, Senador. O que eu disse e repito é que fake news pode... Fake news é imoral, fake news é coisa de criminoso, de bandido, é abjeto. Agora, na tipificação penal, é claro que a fake news não corresponde a um único tipo penal, foi isso que eu disse e reitero. Fake news pode ser calúnia, pode ser injúria, pode ser difamação, pode ser ameaça, pode ser constrangimento ilegal, pode ser violência política contra as mulheres, pode ser associação criminosa, pode ser organização criminosa, pode ser tanta coisa. A única coisa que eu afirmo que fake news não é: coisa de gente honesta. Então, é isso que eu... De fato, tenho essa diferença em relação aos que defendem fake news, o que eu acho muito estranho no meu código moral e jurídico. Sobre liberdade de expressão, mais uma vez esclareço: a frase infelizmente foi editada. A frase, no contexto em que havia apologia a um homicida de criança na cidade de Suzano, foi a seguinte: "Não existe liberdade de expressão como valor absoluto". É essa a frase. Não é dizer que não existe liberdade de expressão, eu jamais proferiria tamanha asneira jurídica. Eu disse liberdade de expressão como valor absoluto. E aí, evidentemente, como o senhor sabe, como advogado, que a liberdade de expressão encontra fronteiras exatamente na atividade do legislador. Quem estabelece fronteira não é o juiz, é o legislador que estabelece. Quando o legislador diz que você não pode praticar racismo, esse é um limite à liberdade de expressão. Quando o legislador diz que você não pode imputar falsamente a alguém a prática de crime, isso corresponde ao tipo penal de calúnia.
20:04 R	Então, quem estabelece fronteiras não sou eu, é a Constituição e as leis. E é isso que eu disse e agora reitero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. tem a tréplica... a réplica. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na réplica serei breve. Apenas não diga, Senador Flávio Dino, de forma generalizada. Nunca me referi, inclusive fiz questão de frisar, à magistratura, até porque, como advogado, tenho enormes colegas que prestam excelentes serviços ao país como magistrados. Eu me referi ao Poder Judiciário, porque o STF é o órgão máximo do Poder Judiciário para o qual V. Exa. se candidata. O Poder Judiciário, representado pelo STF, tem cometido abusos e não são poucos. Eu realmente espero que, eventualmente, V. Exa., sendo aprovado ou não - e até que não seja -, tenha essa mesma postura que V. Exa. aqui manifestou, esse personagem que a Ministra Damares se referiu, talvez mais próximo ao Governador que foi. Com relação ao texto, é de Maria Aquino, jornal Metrópoles, do dia 13/12, agora, de 2023, e ela repete essa frase e atribui a V. Exa.: "Fake news pode ser crime mesmo sem lei específica". Os casos de calúnia, etc., todos têm lei, mas V. Exa. foi um pouco além na sua explanação. Eu quero deixar claro: não é pessoal, reconheço o político notável que V. Exa. é, embora de uma corrente antagônica à minha, mas V. Exa. tem uma carreira - e escolheu essa carreira -, nos últimos anos, notável. A Constituição, no caso do STF... É bom reparar que eu vi vários Senadores dizendo: "Não, o Ministro Dino tem notório saber". Para o CNJ, sim, mas para o STF ela pede notável saber. Foram 12 anos de magistratura em primeira instância, e eu não me recordo de uma atuação notável como jurista, mas reconheço que, como político, a sua trajetória é notável. Mas entendo que a Constituição tecnicamente... E não é uma questão política - para concluir -, ideológica, até porque, muitos sabem, eu já manifestei, eu votei a favor do Dr. Zanin para o STF, indicado pelo Presidente Lula, e votei porque, por mais que veementemente eu discorde das teses que ele defendeu, defendendo o seu cliente - e discordo veementemente -, por mais que essas teses tenham destruído a Lava Jato, que não foi um delírio coletivo, foi a maior plataforma, desvendou a maior plataforma de corrupção deste país, e está todo mundo solto, aliás. Por mais que tudo isso tenha acontecido, como advogado eu reconheci a sua atuação notável e, por isso, eu não tinha argumentos técnicos para me indispor na sua sabatina e na sua indicação. Então, sou franco. Com o respeito que tenho a V. Exa., o PL, que eu represento aqui, como Líder, orienta "não". Não sei se alguma defecção aqui ou na Câmara dos Deputados pensa diferente, mas aqui vamos orientar "não" ao voto, e não é pessoal. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - O Senador Cleitinho está aqui (Fora do microfone.) ainda no Plenário, Presidente? O Senador Cleitinho ainda está aqui? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Já saiu? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem. Fora do microfone.) - Abra o painel, por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minutinho, que eu vou encerrar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, (Fora do microfone.) eu cheguei aqui e estava com a barba feita, agora já está crescida. (Risos.) Abra o painel, por favor, Presidente.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Deixa o... Eu vou... O Senador Flávio Dino gostaria de fazer algumas considerações finais, e eu vou passar a palavra a ele. O SR. FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (Para expor.) - Eu quero, em primeiro lugar, claro, acima de tudo, agradecer. Agradecer muito todas as perguntas que foram feitas, que me permitiram esclarecer aspectos, desfazer fake news, desfazer inverdades e demonstrar, claro, as minhas convicções, aquilo no qual eu acredito. Portanto, eu agradeço ao Senado Federal, agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre. E quero agradecer a generosidade de muitos, muitas, a imensa maioria que está neste momento, neste Senado, defendendo, apoiando, sustentando que há o atendimento dos preceitos constitucionais. Eu não vou, a estas alturas, me alongar sobre se existe ou não. Eu distribuí, no início, um livreto, em que há um reconhecimento amplo da comunidade dos pares, inclusive da OAB, acerca do preenchimento dos requisitos constitucionais. É claro que esse exame, em última análise, compete ao Senado. Quero dizer da minha imensa alegria de ser Senador da República, da minha imensa alegria de aqui comparecer, depois de 30 anos, como colega de V. Exas. e me submeter a esse julgamento, que, tenho certeza, será justo, baseado na Constituição da República. Muito obrigado. E quero saudar o Dr. Paulo Gonet também por sua brilhante participação neste momento. O SR. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (Para expor.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de agradecer imensamente esta honra singular que é comparecer perante tão ilustre Comissão, composta por Senadores, todos eles detentores da minha admiração e da minha gratidão pela paciência em me ouvir. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria... Eu tinha um discurso aqui de 20 minutos para fazer, mas o Omar (Risos.) acabou de me bloquear. Mas eu quero só agradecer a todos os colegas Senadores e Senadoras, agradecer a confiança nesta Presidência. Eu reconheço, e o fiz no começo desta reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça que, de maneira inédita, faz a sabatina de duas autoridades relevantes do ponto de vista institucional para a República Federativa do Brasil, um membro do Ministério Público, indicado pelo Presidente da República para o cargo de Procurador-Geral da República, e um membro do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente da República para o Supremo Tribunal Federal. Mas também quero apenas resgatar o que falei no começo. É a primeira vez, na história do Brasil, que a gente tinha as duas indicações abertas para a indicação de Sua Excelência o Presidente da República, para o cargo de procurador e uma cadeira vaga para o cargo de ministro da Suprema Corte Brasileira. E, nesse sentido, me coube, como Presidente da Comissão, seguir as orientações do Presidente do Congresso, que convocou, para esta semana, a semana de esforço concentrado, exclusivamente para a deliberação de autoridades. Eu já falei isso no começo, mas gostaria de falar isso aqui dez horas depois do início... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Você é o meu Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Ô, Omar, obrigado! (Risos.) Fico feliz quando Omar está bem.
20:12 R	Mas eu queria agradecer o carinho, Kajuru, Camilo, Senador Moro, Senadora Eliziane, Senador Confúcio, Senador Fabiano, Senadora Soraya, Senador Weverton, Izalci, todos os Senadores, Girão, que, independentemente, Portinho, da sua posição, fizeram aqui o exercício do que está assegurado na Constituição brasileira: referendar uma indicação do Presidente da República para dois cargos relevantíssimos. E, com certeza absoluta, todos nós, ao longo dessas dez horas, tivemos a oportunidade de acompanhar um debate assíduo, de alto nível, construtivo e democrático. E, nesse sentido, utilizando este termo "democrático", eu quero agradecer o carinho com esta Presidência. Eu sei que eu tinha, Omar, alguns questionamentos em relação à posição de fazermos, Líder Marinho, a sabatina das duas autoridades, mas isso foi rapidamente vencido pelo interesse público de todos os atores envolvidos neste processo. E nós pudemos rapidamente, Líder Randolfe, iniciar a sabatina hoje pela manhã e fazermos democraticamente a sabatina das autoridades. Eu queria agradecer ao Líder, que foi último Senador inscrito, e dizer do nosso carinho, da nossa admiração por todos vocês. E dizer também os meus agradecimentos pela compreensão do momento que nós estávamos vivendo enquanto Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Obrigado a todos. Está encerrada a votação, e eu solicito à Secretaria que proclame o resultado. (Palmas.) (Pausa.) Só um minuto, que a Secretaria vai divulgar o resultado no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM ao Sr. Flávio Dino de Castro... (Palmas.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto. Queria a atenção - só um minuto -, a atenção do Plenário. Eu preciso proclamar o resultado. Votaram SIM ao Sr. Flávio Dino de Castro e Costa 17 Senadores; NÃO, 10 Senadores, do total de 27. Está aprovado o nome do Sr. Flávio Dino... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... de Castro e Costa para o Supremo Tribunal Federal. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto. Votaram SIM ao Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco 23 Senadores; NÃO, 4 Senadores, do total de 27. Está aprovada a indicação do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco para a Procuradoria-Geral da República. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto - só um minuto, só um minuto! Pela ordem, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, para pedir requerimento de urgência para o Plenário, do Dr. Paulo Gonet e do Ministro Flávio Dino. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência. A matéria vai imediatamente ao Plenário do Senado Federal. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 37 minutos, a reunião é encerrada às 20 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/12/2023 - 54ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania