13/12/2023 - 54ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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10:29 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 54ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião é destinada à sabatina do indicado à Diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM). ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 85, DE 2023 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Sr. Caio Mário Trivellato Seabra Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Carlos Fávaro Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à arguição pública do indicado O Relator acabou de ler seu relatório favorável. Em 13 de dezembro, agora, recentemente, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. Eu convido para que tome assento à mesa o Sr. Caio Mário Trivellato Seabra Filho, indicado para o cargo de Diretor da Agência. Por gentileza. (Pausa.) Bem, nós estamos aqui com nosso indicado para Diretor da Agência Nacional de Mineração, Caio Mário, que recebeu o parecer favorável do Relator, Senador Carlos Fávaro. Neste momento, eu passo a palavra para ele, por dez minutos, para fazer uma apresentação do seu currículo, das suas proposições, dos seus planos, diante de uma agência que nós já conhecemos, a Agência Nacional de Mineração, que passa por momentos dificílimos - dificílimos -, com um quadro de pessoal ainda do tempo do DNPM, sem concurso novo, e a agência com uma enorme atribuição pelo Brasil afora, com desafios estarrecedores para a fiscalização de barragens, inclusive com esse acidente agora, bem recente, que nós estamos administrando pela TV e vendo os motivos, lá da Braskem na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. Então, assim sendo, concedo a palavra ao Caio, pelo período de dez minutos. Logo após, iniciaremos a sabatina. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos! Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. Bom dia, Srs. Senadores. Bom, eu vou ser o mais breve possível aqui diante do tempo exíguo, mas vou resumir rapidamente aqui a minha carreira e dar as perspectivas aqui a respeito da situação da agência e os desafios que eu vejo aqui como necessários para serem enfrentados nos próximos anos. Bom, eu me formei em Direito e atuo no setor mineral desde estagiário, atuando primeiramente com os regulados. Desde o início da carreira trabalhei com o Direito da Mineração e Ambiental. Possuo especialização em Direito Ambiental, com o trabalho sobre a anuência dos órgãos intervenientes ao licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração. Sequencialmente, fui admitido num programa de pós-graduação stricto sensu, quando tive a oportunidade de executar pesquisas na área do direito minerário, empresarial e ambiental, sendo que, como resultado, foi desenvolvida a dissertação de mestrado em Direito cujo título é Arrecadação e Transferência do Ativo Mineral no Âmbito da Liquidação Falimentar.
10:33 R	Durante esses períodos, tive a oportunidade de lecionar matérias correlatas e exercer a docência na área. Em 23 de janeiro de 2020, fui empossado na Agência Nacional de Mineração, onde me encontro trabalhando. Trabalhei como Assessor de Resolução de Conflitos, Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas, fui responsável pela resolução de conflitos, TACs, bens minerais apreendidos, disponibilidade de áreas do formato antigo, editais de oferta pública e disponibilidade de áreas para elaborar, planejar e executar, para critérios de leilão eletrônico, critério técnico e critério social. Exerci o cargo, desde 22/06/2022 - esse último -, a 09/06/2023, permanecendo um mês acumulando as funções de Superintendente e de Diretor, uma vez que, desde 09/05/2023, foi publicado, então, o decreto presidencial em que o Presidente Lula me designou para o cargo de Primeiro Substituto de Diretor da ANM. A partir disso, considerando o cargo de Diretor vago, em razão do término do mandato do Diretor Ronaldo Lima, fui convocado, então, para assumir o cargo. Tomei posse em 09/05 e atuei como Diretor, pelo período... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O nosso sabatinado está apresentando aqui suas proposições. A gente pede silêncio a todos os presentes para ajudar no entendimento do que ele está falando. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - A partir disso, então, fui convocado em 08/05/2023, para assumir o cargo e tomei posse em 09/05, como Diretor, por até 180 dias, o que se findou em 05/11. Nesse período, fui indicado pelo Presidente da República. E agradeço aqui ao Presidente da República e ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pela indicação e confiança, em 31/10/2023, antes do término do meu mandato de substituto. Bom, vivemos uma fase de negociações e dificuldades no período em que eu fui Diretor Substituto, em relação à greve, ao estado de greve que perdurou, predominantemente, pelo período de todo o mandato. Diante disso, as atividades de gestão dos processos do gabinete foram focadas, assim como o melhor entendimento de como se encontrava o campo estratégico da agência. Promovi com minha equipe a média de 18 relatorias por mês para a deliberação do colegiado nas seis reuniões ordinárias públicas de que participei, baixando o passivo do gabinete, que era um dos objetivos de quem ocupa o cargo de Diretor. Nas relatorias, defendi posições atualizadas com as políticas de desburocratização e proteção ao pequeno empreendedor, principalmente no regime de licenciamento para agregados à construção civil. Relatei também matérias de recuperação de crédito, de Cfem e regulatórias. Retornei ao cargo de Superintendente em 06/11/2023, onde estou até o presente momento. Bom, vamos falar agora sobre o setor mineral. A gente sabe que é um setor que tem tarefas árduas. Destaco aqui algumas fundamentais. Entregar os insumos necessários à transição energética, assim como para a segurança alimentar. Produzir nas áreas hoje degradadas, ou que estão disponíveis, não é uma meta governamental; é uma necessidade de sobrevivência da humanidade no planeta. E, a exemplo disso, a gente coloca aqui, para a transição energética, que precisamos de mais de 3 bilhões de toneladas de minérios diversos para buscarmos a mudança da matriz energética em todo o mundo, sejam eles cobre, lítio, níquel, cobalto e elementos de terras raras, dentre tantos outros. Para a segurança alimentar se desenvolver, vamos incentivar, através de remineralizadores, técnicas de rochagem e técnicas de aproveitamento mineral para resíduos de mineração. E assim, por óbvio, o que a gente já executa, que é intensificar, cada vez mais, o estímulo à pesquisa e à extração de minerais que são insumos para fertilizantes, destacando aqui o fosfato e o potássio. Temos grandes jazidas e precisamos desenvolvê-las. Temos aqui o Ministro da Agricultura que nos prestigia com esse foco que é também fundamental, importantíssimo. Bom, cabe ressaltar que precisamos também modernizar a agência com processos de trabalho mais ágeis, que façam com que o fluxo processual lento, burocrático e ineficiente ceda lugar à própria resposta em fiscalizações, menos discricionariedade, mais objetividade de análises e decisões administrativas.
10:37 R	A transformação na ANM está acontecendo, e, sem dúvidas, acredito que há esperança por dias melhores, que já se aproximam Aproveitando, eu gostaria de agradecer aqui à Senadora Daniella Ribeiro, que emendou o orçamento para que seja propiciado o descontingenciamento da Cfem, o que se refere a um percentual de 7% sobre o recolhimento e que nunca foi, na sua integralidade, para o caixa da ANM. Logicamente, o orçamento reduzido dificulta o exercício das atividades. Dando até um exemplo sobre isso, a gente teve, no último ano, um orçamento de R$92 milhões. A título de comparação, trata-se do mesmo valor destinado à área de tecnologia da informação da ANTT. Assim como a ANTT, a ANM tem abrangência nacional, gerências regionais em todos os estados - com exceção do Acre, onde temos escritório avançado - e precisa de recursos e pessoal para aprimorar os seus processos de trabalho, aumentando a qualidade, a pronta resposta ao regulado e à sociedade, que anseia por uma mineração segura, responsável e que respeite o meio ambiente. Avalio nossa agência e as medidas necessárias para o mandato. Coloco aqui o seguinte: primeiro, considerando esse universo de 8.519 empresas do setor mineral, 88,8% dessas são pequenas e microempresas, 7.565; enquanto médias, 9,9%, 884; e grandes, 1,29%, 110 empresas. A fonte desses dados é o Panorama da Mineração do Brasil, um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Mineração. A gente tem um país multifacetado, assim como uma gama extensa de substâncias minerais, o que dificulta análises técnicas e justificação mínima do que deve conter ou não em um relatório de pesquisa, por exemplo, seja ele parcial ou final. Por isso, reduzir a discricionariedade, com normas internas claras para situações que geram grande número de recursos administrativos para gerências, superintendências, diretoria colegiada, que precisam ser estrategicamente atacadas. Ganha a agência, ganha o regulado, ganha, por consequência, a sociedade com um trabalho técnico mais objetivo, enxuto e com as informações técnicas necessárias. Na mesma linha, aqui se questiona: quais são os meios que nós temos para melhorar a qualidade dos nossos estudos técnicos apresentados, a avaliação das conformidades? E aí entra uma questão que a gente precisa muito aprimorar e que todo o setor de infraestrutura já a usa - e o setor de mineração até agora não a havia utilizado -, que é a acreditação. A acreditação tem sido amplamente utilizada em todos os ramos; só a mineração que ainda não havia aderido. E eis que chega a hora de a gente contar com esse apoio da inspeção acreditada, inclusive agora estimulada por uma portaria do Ministério de Minas e Energia, recentemente publicada, que faz, então, esse uso da acreditação na mineração. Enfim, fechando aqui a questão, elenco aqui, na minha opinião, os principais desafios a serem vencidos na nossa gestão da ANM. Primeiro, segurança jurídica - em que a gente precisa pautar as nossas ações e buscá-la sempre, em primeiro lugar -, através da redução da discricionariedade nos atos precedentes e jurisprudência administrativa, sempre em construção, assim como os ajustes de normas e eventuais ajustes para a sua executividade, eficácia e, principalmente, eficiência. A acreditação é uma portaria do MME. Ela foi indutora, conduz, então, a ANM a uma nova era e o que precisa ser verificado. Essas avaliações de conformidade são essenciais e fundamentais para que a gente dê um novo passo para o setor de mineração no país. Além disso, agilidade nas análises, decisões e requerimentos nos processos, que é a desburocratização desse processo de trabalho, e o foco na fiscalização são fundamentais. Precisamos também ampliar a oferta de áreas para pesquisa e lavra em regiões com potencial de minerais essenciais para a transição energética e para a segurança alimentar. Além disso, a modificação de concepções antigas de processos minerais a respeito de pesquisa mineral, aditamento e substâncias e outras situações que engessam e recebem olhares críticos do DNPM, porque modificam o escopo do projeto minerário, o qual, por alguma fase ou outra, acabava sendo reduzido ou travado.
10:41 R	Bom, por fim, rastreabilidade de bens minerais, começando pelo ouro, mas entendo necessário estender essa rastreabilidade, para que seja possível mapear a cadeia de produção dos insumos até o seu descarte, tendo em vista a sustentabilidade do nosso planeta e o fato de que precisa se adequar também aos resíduos gerados, materiais descartados, buscando o devido aproveitamento. Então, além, logicamente, da rastreabilidade do ouro, dos bens que estão hoje em diálogo e tudo mais, a gente precisa também pensar nessa rastreabilidade como um todo, de maneira mais ampla. Bom, é isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem... Perfeito. (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu vou fazer só essa inscrição, vou botar aqui primeiro... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... pudesse abrir o painel para votação... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Porque nós estamos com uma votação na CCJ. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Vamos... Atendendo à solicitação do Senador Otto, já que o relatório lido pelo Senador Carlos Fávaro foi favorável, nós vamos abrir o painel de votação, enquanto as perguntas, as indagações vão transcorrendo, tá? (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Então, eu... Senador Otto, gostaria de falar mais alguma coisa? Eu vou... Está inscrito aqui o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Aqui estão o Efraim... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... Senador Efraim, Senador Petecão, Senador Rodrigo Cunha, Senador Bagattoli, Senador Wellington. Está bem concorrido aqui. Mais alguém? (Pausa.) Bem, por enquanto temos seis. Senador Otto, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Você pode abrir o painel, por gentileza. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para interpelar.) - ... Presidente Confúcio Moura, ouvi com atenção o relatório do Senador Carlos Fávaro, que deixou, provisoriamente, o Ministério da Agricultura e vem para a nossa convivência; um grande amigo, um Senador que tem exercido o seu mandato com muito trabalho, com muita luta e ajudado não só o seu estado, Mato Grosso, mas o Brasil como um todo. Sobre a explanação feita pelo Dr. Caio Seabra, o que eu espero de um diretor de agência é, primeiro, trabalhar dentro de toda a técnica que é exigida para análise de tudo aquilo que é encaminhado e, depois disso, ter agilidade. Meu estado, por exemplo - ele conhece bem, ele é de Minas Gerais; o Dr. Caio é de Minas, é mineiro -, tem um potencial mineral muito grande ainda a ser explorado e precisa realmente de ter essa ação para análise desse potencial, e, a partir disso, gerar... Já é um avanço muito grande na Bahia, nós temos vários minerais que já estão sendo explorados, mas eu desejo também - já conversei até com ele - que essa exploração possa ser por parte de empresas de grande porte, mas que as cooperativas também tenham direito à exploração, porque é a tradição de Minas, da Bahia e de todos os estados ter os seus cooperados trabalhando. E isso é bom, porque aumenta a competitividade, dá oportunidade em várias regiões e gera também emprego. Nesse caso, então, absorve muita mão de obra, que trabalha nas suas regiões. Portanto, eu quero desejar boa sorte a ele. Conte comigo aqui, no Senado Federal. Nós vamos, pelo PSD, encaminhar o voto favorável para que o senhor possa assumir e, a partir daí, desenvolver as suas atividades, de acordo com aquilo que está pré-estatuído na legislação que rege a exploração mineral no nosso país. Boa sorte. Um abraço.
10:45 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, eu gostaria de explicar o seguinte: três Senadores falam. Eu anoto o nome. Pode anotar, primeiro, o do Senador Otto Alencar, para, depois, o senhor responder as perguntas dele; aí vêm Senador Efraim e Petecão; depois, eu lhe passo a palavra para responder aos três - está bom? -, um por um. Bem, Senador Efraim, com a palavra. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Está em processo de votação. Pode ir votando, gente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Inclusive, já exerci o meu. Sr. Presidente, reforço aqui, na presença agora do sabatinado - recebi a visita dele e me apresentou as suas credenciais -, que ele tem conhecimento, domínio técnico, experiência na área. Por isso, senti-me convencido da sua aptidão para poder exercer o cargo a que foi indicado. Quero fazer uma pergunta específica sobre um tema - inclusive, eu estive recentemente na ANM (Agência Nacional de Mineração) - que tem a ver com uma realidade do Seridó, Semiárido paraibano, que é o projeto, a petição, o pedido de lavra garimpeira, principalmente para o caulim, e isso afeta mais de duas mil famílias lá, porque, na instrução normativa atual, a nossa legislação é, diremos, omissa ou silente, porque ela não trata do caulim; trata do feldspato e de outros temas que são ali coligados. Isso acaba gerando o indeferimento de diversos pedidos que seriam justos e legítimos e acaba trazendo para a clandestinidade famílias que querem trabalhar de forma legalizada e regulamentada. Então, esse é um tema que está em estudo na ANM atualmente. Se o Sr. Caio Mário tiver conhecimento sobre o tema, que possa expor a sua opinião sobre o mesmo. Não sei se poderei ficar aqui até o momento, porque temos a CCJ em andamento, mas, com certeza, tomarei conhecimento da posição do Sr. Caio sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu passo a palavra para o Senador Petecão. Alguém quer se inscrever? Está aqui aberto. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Eu queria só pela ordem, depois. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, na exposição do Sr. Caio Mário, ele chamou a atenção para uma situação lá do Acre. O Acre é o único estado em que não temos uma estrutura do ministério. Foi dito pelo senhor, e o senhor já tinha me dito isso. Nós, no Acre, somos subordinados a Rondônia, que tem uma estrutura precária também. Então, hoje, para uma empresa ou para um empresário conseguir fazer com que tramitem documentos dentro daquela estrutura de Rondônia... A estrutura que Rondônia tem não consegue atender nem às condições de Rondônia; imagine atender Acre e Rondônia. Então, Caio, eu queria saber se, lá dentro do Ministério de Minas e Energia, existe um entendimento dessa necessidade, o que nós podemos fazer e o que o ministério vai fazer. Eu estou me colocando à sua disposição para que a gente também possa ajudar a criar uma estrutura do Ministério de Minas e Energia lá no meu estado. Era isso, Caio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Com a palavra, para responder aos três Senadores - Otto Alencar, Efraim e Petecão. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Wilder. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para interpelar.) - Eu queria, primeiro, cumprimentar o Caio. Eu também tenho que sair agora. O dia nosso hoje... Tenho que ir para a CMO, mas quero cumprimentar. Também tive a oportunidade de recebê-lo. Já fiz a votação. Quero desejar-lhe sucesso e colocar o nosso gabinete, Caio, como Senador, engenheiro que sou, à disposição. Com certeza, o senhor será conduzido à diretoria da ANM. Obrigado, Presidente.
10:49 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode responder. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Wilder. Bom, primeiro quero agradecer ao Senador Otto Alencar pelas palavras. Sim, a gente está plenamente convicto, e aguardamos essa situação de buscar o desenvolvimento cada vez maior do Estado da Bahia. A gente sabe que a Bahia tem grandes potenciais, potencial greenfield imenso de áreas de pesquisa mineral que precisam ser cada vez mais desenvolvidas, são descobertas cada vez maiores de jazidas, cada vez... com classes mundiais de depósito, por exemplo, o cobre. A Mineração Caraíba tem trabalhado de maneira muito convicta nos depósitos da região. A gente tem também, com certeza, os pequenos mineradores e a gente teve toda essa atenção, principalmente com os garimpeiros ali da região que o Senador Otto é, que é a região de Novo Horizonte, Ibitiara. A gente teve essa atenção em relação aos editais de disponibilidade para que os pequenos mineradores também pudessem ser oportunizados nessas áreas, para esses pequenos mineradores. Então, a gente tem executado esse trabalho, sim, na agência, e pretendemos, então, que isso seja cada vez mais desenvolvido e progredido. Senador Efraim, sem dúvida, a permissão de lavra garimpeira para o caulim é uma necessidade. A gente sabe que o veio, os veios dali, do Seridó, são específicos, são extremamente diversos de outras ocorrências minerais que são encontradas no país, de caulim e, exatamente por isso, a gente precisa ter outro tipo de pensamento. De fato, não existe como mineral garimpável, o caulim, mas a gente precisa ter esse pensamento do seguinte: se a ocorrência tecnicamente foi comprovada de que existe a viabilidade que acontece em lavra garimpeira - como é o caso específico, de fato, lá é possível -, a gente precisa, sim, trabalhar para que seja possível que seja outorgado o título de lavra garimpeira para essas áreas em Junco do Seridó, o que vai possibilitar e facilitar que os pequenos mineradores lá daquela região consigam trabalhar legalmente. Uma regularização naquela região vai acontecer de forma muito importante e muito intensa. O Estado da Paraíba precisa muito disso, e o Rio Grande do Norte também, porque acaba que ficam bem na divisa ali as ocorrências de caulim. Bom, é isso. Concordo plenamente e muito obrigado pelo apoio. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Só para esclarecer, Presidente, e pontuar essa parte. Realmente é uma área de divisa que envolve cidades como Junco do Seridó, Tenório, Equador, Parelhas, Assunção e outras que estão ali no entorno. Então, realmente, além de tudo, ainda é uma área de divisa que atua em dois estados. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Bom, o Senador Petecão solicitou aqui a questão da gerência regional no Estado do Acre. Bom, a gente tem uma dificuldade financeira hoje na agência, como eu mencionei, a gente tem uma dificuldade de orçamento. A gente tem 92 milhões, por exemplo, no orçamento, de 2023, e esperamos aqui que agora, em 2024, a gente tenha uma maior estrutura. Em relação a cargos, a gente tem um cargo de gerente, de chefe do escritório regional avançado do Acre, mas não existe, de fato, essa estrutura física no Acre. Quem é o chefe regional do escritório do Acre fica em Porto Velho, por não termos uma estrutura física lá no Acre. O que a gente precisa fazer, de fato, é, sem dúvida, ao menos estabelecer uma sede, ainda que seja compartilhada com outros órgãos públicos federais, para que a gente possa iniciar, então, esse trabalho de instalação do escritório regional avançado no Estado do Acre, e vamos trabalhar para isso. Pode ter certeza que vamos solucionar essa questão. Senador Wilder, muito obrigado pelas considerações. Estou à disposição.
10:53 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando continuidade aos inscritos, nós temos aqui, na ordem... se algum Senador desejar se inscrever, estou à disposição. Agora, com a palavra o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, mais uma vez parabenizo V. Exa. por toda a condução que é feita nesta Comissão, de maneira célere, de maneira muito respeitosa também com os demais Senadores e sempre buscando eficiência. Eu gostaria de fazer uma pergunta ao nosso sabatinado aqui, Caio, que concorre à indicação... que está sendo indicado para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração, mas acredito que hoje já exerce essa função de maneira substituta, não é isso? O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO (Para expor.) - Com licença. Eu exerci até 05/11/2023, foi o período de interino até... só um período, inclusive, coincidiu um pouco com o período de greve. Agora, eu voltei a ser superintendente. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Eu não tive a oportunidade de acompanhar o relatório apresentado pelo Senador Carlos Fávaro, mas, com certeza, ele deve ter se debruçado bastante sobre o tema. E o que eu venho aqui questionar também é toda a participação da ANM. Quando a gente fala em mineração e fala hoje no que está acontecendo no Brasil, que chama a atenção do mundo, uma situação em que 60 mil pessoas, na minha cidade de Maceió, passaram 40 anos dormindo sobre uma exploração mineral em uma área urbana. Então, a ANM, acredito que ela, durante esses 40 anos, deve ter tido alguma informação. Então, antes de fazer a minha pergunta final, eu gostaria de saber há quanto tempo o senhor está na ANM. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Eu estou na ANM desde janeiro de 2020. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Desde 2020. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Isso. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Então, imaginar que quando se fala hoje... eu acho que o tema mais em evidência em todo o planeta é o clima, é a sustentabilidade. E nós temos hoje uma multinacional que esqueceu o tripé da sustentabilidade, esqueceu o lado social, esqueceu o lado ambiental, focou unicamente no lado do capital e fez com que uma cidade, que é linda, sofra pelas suas pessoas, que tiveram que sair da sua residência... A função da ANM sempre foi, do meu ponto de vista, estar ali vigilante - do ponto de vista não, constitucionalmente, regimentalmente -, fiscalizando tanto o funcionamento quanto as perfurações, como também as licenças que são dadas. Então, gostaria de saber se diante de toda essa bagagem que você traz, já estando dentro da ANM, tinha conhecimento dessa exploração irracional, de maneira indiscriminada numa área urbana, que afetou e afeta ainda a cidade de Maceió, em que nós não temos, inclusive, a certeza absoluta do que vai acontecer no dia seguinte. Foram perfurados 35 poços, alguns, ou a média deles, com a profundidade de 1km, que podem chegar a 200m, 300m de largura embaixo, o que fez com que, neste momento, este ano, nos últimos 60 dias, o Brasil fosse alertado para o afundamento de apenas uma delas, que poderia entrar em colapso. E se essa comunicação passa também pela ANM, com certeza, também é função da ANM acompanhar agora o preenchimento dessas minas diante de uma catástrofe, já que era anunciada.
10:57 R	As pessoas que saíram das suas residências em 2019 perderam mais do que o seu lar. Muitas delas, além de saírem das suas casas, tiveram que sair da cidade de Maceió. Imagina o que é, de um dia para o outro, buscar 60 mil novos imóveis. Além disso tudo, há um trauma psicológico e financeiro. E a ANM poderia ter evitado tudo isso se tivesse feito a sua função. Se ela não faz o dever de fiscalização, ela delega. E para quem é essa delegação? Se possível, que possa explicar didaticamente qual é a função da ANM e a função do órgão estadual ambiental nessa questão de licenças. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bem, vamos... Senador Jaime Bagattoli com a palavra. V. Exa. se inscreveu? O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Cumprimento aqui o Senador Confúcio Moura, Presidente da Comissão de Infraestrutura. Cumprimento o Caio Mário, indicado para ser o Diretor da ANM. Eu quero fazer três perguntas ao senhor. Ao senhor, que trabalha já como funcionário de carreira da ANM, eu quero perguntar de que maneira você vai poder ajudar naquela exploração da jazida de Autazes, aonde está... Nós temos lá a Potash do Brasil, já há mais de dois anos, fazendo pesquisa. Nós sabemos as dificuldades que nós temos com essas licenças ambientais. Existe a questão das reservas indígenas lá. Todos nós sabemos, estamos carecas de saber que o Brasil importa mais de 90% do potássio, e nós podemos chegar a quase 95% nos próximos anos. Sabendo que aquela jazida é uma das maiores jazidas de potássio do mundo, será que nós vamos ter que esperar mais dez anos para fazer essa exploração? Então, eu quero saber qual vai ser o seu engajamento dentro disso aí, porque isso aí não é para daqui um ano; isso aqui já tinha que estar acontecendo há muito tempo, e está lá na foz do Rio Madeira, dentro do Estado do Amazonas. Outra coisa que eu quero perguntar: qual vai ser o seu engajamento para aqueles garimpeiros que nós temos no Rio Madeira? Aquelas pessoas vivem lá há anos. Estão lá, desde 1980, desde o final das décadas de 1970 e 1980, e por que não legalizar aqueles pequenos mineradores, fazendo esta barbaridade que está sendo feita: destruir aquelas famílias, acabar com aquelas famílias, metendo fogo naquelas balsas? E o meio ambiente não vê queimando balsa e causando problema ao meio ambiente dentro do Rio Madeira. É o maior absurdo que se vê na história. Outra coisa... É a última pergunta que eu quero fazer para o senhor: há anos, há mais ou menos 20 anos - o Confúcio Moura foi Governador do Estado de Rondônia e sabe disso -, a reserva indígena dos cinta-larga, lá no Município de Espigão d'Oeste, Estado de Rondônia, tem a maior jazida de diamante do mundo. Há todos esses anos vem se explorando ilegalmente. As pessoas vão lá. E gente, não vamos mais tapar o sol com a peneira! Os indígenas são inteligentes, os indígenas só querem ter o direito daquilo que é deles. O Congresso Nacional tem por obrigação legalizar aquilo, porque, senão, aquilo vai terminar, o Brasil não ganha nada, os indígenas não recebem nada, e meia dúzia de pessoas que ficam dentro daquilo, controlando aquilo ali, levam todos esses diamantes ilegais para fora do país.
11:01 R	Então, eu quero, sim... Eu sei que a questão de reserva indígena é uma questão muito complexa, mas eu quero saber qual vai ser o engajamento do senhor à frente dessa pasta, na condição de nós podermos, pelo menos, dialogar e chegarmos a uma conclusão para isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O senador Wellington Fagundes está inscrito? Ah, está ali. Wellington Fagundes com a palavra. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Meu caro Presidente Confúcio Moura, sempre um competente Presidente, conduzindo aqui sempre com muita harmonia e com a competência que lhe é peculiar. Eu fico feliz de estar aqui hoje, nesta audiência, até porque entendo que essa agência é uma das mais importantes hoje para o Brasil, uma agência que ainda é nova, está se consolidando, herdou o DNPM, um órgão muito antigo e, eu diria, cheio de vícios. A nossa expectativa aqui era exatamente a criação dessa agência, como um órgão que pudesse inclusive ajudar o Brasil na modernização da exploração do nosso potencial mineral. Eu falo também, principalmente, por ser do Mato Grosso, um estado que praticamente hoje não chega a 1% da capacidade mineral explorada. Exploramos praticamente calcário, ouro, diamante; mesmo assim vivemos uma crise hoje, Presidente, na questão da comercialização do ouro também. Então, a complexidade que é hoje a questão da mineração no Brasil... principalmente na Amazônia, que é mais complexa ainda. E eu quero aqui primeiro também testemunhar aqui essa indicação do Caio, porque eu conheço o Caio já de muito tempo, exatamente nessa transição do DNPM para a agência de mineração. E, no Mato Grosso, nós tivemos a presença do Dr. Caio num momento extremamente importante. Ele ocupava o cargo de assessor de resolução de conflitos, nós o convidamos, convidamos a agência para que estivesse no Mato Grosso, lá em Aripuanã, onde tínhamos um conflito muito grande, garimpeiros lá se matando, o Prefeito muito preocupado, a comunidade toda, porque temos uma mineradora muito grandiosa e vivíamos aquele conflito. E foi exatamente o Dr. Caio que lá esteve presente, e conseguimos... Eu não sei, eu gostaria até de que fosse citado, Dr. Caio, se esse foi o primeiro conflito nesse modelo, que foi feito pela agência, ou seja, através da cooperativa lá, se definiu, então, com essa mediação do Dr. Caio, com o Prefeito, como também a Metamat, que esteve presente, e todos nós lá, com a cooperativa. Chegou-se ao entendimento em que a empresa de mineração entregou parte, acho que a área da mineração era mais de 4 mil hectares. Eu gostaria que fosse falado deste exemplo: 400 hectares, então, foram entregues aos garimpeiros, para que a gente pudesse ter a paz.
11:05 R	E aí, isso foi uma boa experiência, mas acredito que a gente precisa evoluir muito ainda, Dr. Caio. E eu gostaria, inclusive, de que V. Sa. pudesse falar um pouco de quais as soluções, a exemplo dessa de Mato Grosso, que a gente pode fazer no Brasil afora. E principalmente também no Mato Grosso, claro, não é? Então, Presidente, eu falo isso como uma solução de conflito que foi bem-sucedida. Mas mesmo assim, não é o suficiente, porque os garimpeiros precisam do apoio técnico, precisam da orientação, como poder fazer a garimpagem. E aí, entra a questão da pesquisa. E eu gostaria também de que V. Sa. falasse um pouco das dificuldades que a agência tem hoje para apoiar, principalmente o pequeno minerador. Aí poderia fazer um comentário também da Cfem. Como é melhor aplicado esse recurso? Como pode ser melhor aplicado? O que é que nós precisamos melhorar na legislação? Inclusive para que a gente dê apoio aos garimpeiros, às cooperativas, à melhor forma de organização. E, claro, nós estamos aqui sabatinando alguém que conhece, não é? Ele foi também Superintendente de Ordenamento Mineral e, claro, também Diretor Substituto. Então, acho que é uma indicação que contempla tecnicamente e que, com isso, vai dar prosseguimento à necessidade da agilização da agência nos processos. E nesse aspecto, eu gostaria de fazer uma pergunta, porque o que se reclama muito é que os poderosos conseguem ter as licenças, e os pequenos não conseguem. Como é que é possível a gente melhorar essa situação? O que precisa ser feito para que uma pequena cooperativa, para que um pequeno minerador tenha condições realmente de poder desenvolver essa atividade? E aí, eu faço aqui algumas perguntas, que eu quero ler. Como Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), como pretende fortalecer e otimizar a estrutura administrativa da agência, especialmente considerando a transformação recente de departamento para agência? Se estruturarmos a Agência Nacional de Mineração, qual o potencial de benefício para o país? Eu já disse aqui, no início, que eu acho que é uma das mais importantes, mas seria importante V. Sa. dizer o que é que pode representar isso para o país, em termos de geração de emprego e de oportunidades também de riqueza para o nosso país. Quais são as suas principais estratégias para promover a transparência e a eficiência na gestão dos recursos minerais do país, considerando o papel crucial da agência nesse cenário? Terceiro, diante dos desafios atuais na área de mineração, como V. Sa. planeja promover a conciliação entre o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação ambiental, assegurando a fiscalização adequada e a implementação de políticas responsáveis na Agência Nacional de Mineração? Quarto, o Brasil realmente tem potencial para fornecer ao mundo os minerais para a transição energética? Porque esse é outro aspecto importante hoje, principalmente a substituição do petróleo, do carvão. E hoje o aquecimento global é algo que não dá mais para questionar. E, principalmente na questão de minerais, insumos para placas solares, para baterias solares, enfim, como exemplo, e outros que a gente pode ter.
11:09 R	E eu já falei aqui da questão da mudança energética e a sua experiência, agora, em resumo, que é ainda pequena, porque vai ter quatro anos agora como diretor, e, como diretor, a situação é outra. Qual a sua experiência... Dentro dessa experiência, o que é exatamente que V. Sa. pensa que, como diretor, poderá fazer junto aos seus colegas para que a gente tenha um dinamismo maior da agência? Eu repito aqui. Essa questão da legislação, se não for possível, porque o tempo aqui é exíguo para V. Sa. se estender muito, mas eu gostaria de pedir aqui que V. Sa. fizesse o compromisso também, depois, de entregar para a nossa Comissão as sugestões em termos de melhoria da legislação. E aqui outro pedido também que faço, porque é sempre comum. Fazemos as sabatinas das agências e outras entidades do Governo e depois os sabatinados somem. Ontem nós estávamos falando aqui do Cade. Aí o Senador chegou a dizer: "Olha, espero que não seja 'cadê'!". Nós não queremos ver amanhã um 'cadê'; nós queremos um Cade, continuando, aqui presente conosco, porque o que a gente quer aqui - não é, Senador Confúcio? -, é uma relação em que o Parlamento possa ajudar, aqui especificamente, na melhoria da agência e que vocês também possam ter conosco essa relação de trabalho para que a gente possa ajudar o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Respostas para os Senadores Rodrigo Cunha, Jaime Bagattoli e Wellington Fagundes. São perguntas. Eles têm perguntas consistentes. O senhor terá o tempo necessário para responder aos três Senadores. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO (Para expor.) - Perfeito. Bom, são muitas perguntas, mas eu vou conseguir aqui fazer da melhor forma possível. Primeiro, Senador Rodrigo Cunha, realmente a situação ocorrida, esse incidente foi muito grave na Braskem. É uma situação que já tem acontecido, essa subsidência e tudo mais, mas quero primeiramente colocar que, na minha atuação na ANM, eu não tratei sobre essa temática, não tratei sobre essa situação específica de Maceió. Eu não tive contato, porque, após 2018, foi criado aquele grupo de trabalho do sal-gema, que é o GT-Sal, que passou, então, a tratar de toda a interface entre a ANM e a Braskem, e ele que passou a ter essa troca de relatório de fiscalização, de quais seriam as melhores alternativas para poder acontecer o preenchimento das cavas que estavam com risco de subsidência ou subsidência efetiva. E aí a gente não tinha esse contato. Além disso, quem tinha essa situação era a gerência regional do Estado de Alagoas, especificamente, com o GT-Sal. Então, era esse o âmbito das discussões, enfim, em que ficava tudo a respeito de Maceió. De fato, é uma situação muito complexa, muito grave, que precisa, sim, ser devidamente apurada, ver quem, de fato, agiu de forma leviana na condução dos trabalhos.
11:13 R	De fato, a gente tem problemas de subsidência em diversas partes do mundo. Desde 1750, se eu não me engano, tem os primeiros casos, tem no mundo todo. Realmente, isso, na minha opinião, já gera um alerta de que, se existe nesse tipo de lavra ocorrida lá, essa situação de subsidência e marcada anos a fio, 300 anos aí, pegando um período específico, e a gente vê essa situação, acredito que a gente precisa, sim, ter um pensamento diferente. A gente precisa pensar o que é que está acontecendo para que a gente possa mudar essa situação. Primeiro, é o seguinte: sobre a área urbana, a primeira coisa que deveria ter acontecido, acredito, é uma política de ordenamento territorial para que não acontecesse a expansão urbana para o sentido de onde estavam localizadas as cavas de sal-gema. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Primeiro foram as cavas, depois ... O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Isso. Exatamente. A gente, enfim, em resumo, não poderia ter deixado os bairros serem feitos, o avanço da população ter ido para aquele sentido, para o sentido da lagoa do Mutange... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - ... chegou depois. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Pois é, mas eu estou querendo dizer o seguinte: o ideal seria o ordenamento territorial nesse sentido. Então, o que seria o ideal? Que tivesse sido feita, então, a realocação dessa população, com licenciamento ambiental e tudo mais, para que ocorresse a operação da mina de forma tranquila e sem problema, concorda? Para que tivesse sido realocado lá atrás, lá no início, lá quando da instalação da mina lá na cidade de Maceió. Isso é a primeira coisa. De fato, a situação é grave, a gente não tem como contornar uma situação que já está nesse ponto. E o que dá para fazer? O que dá para fazer é, literalmente, a gente fazer a reparação dos atingidos, fazer o fechamento da mina e, em todas as outras situações que vierem a acontecer no país, a gente ter uma fiscalização muito mais rigorosa. Acredito que a gente tenha a resolução de fechamento de mina, que foi até concebida e criada e conseguiu ser evoluída por causa dessa situação da Braskem, a Resolução 68, de 2021... Nesse caso, o que a Braskem executa hoje é o fechamento de mina dela, que aí ela faz o preenchimento das cavas com areia e tudo mais. E isso aí, sem dúvida, tem que ser monitorado pela ANM, que é responsável pela gestão, fiscalização de todos os recursos minerais do país e também pelo fechamento de mina. Ela precisa... da abertura ao fechamento, tem que ter a fiscalização efetiva técnica da ANM. Então, de fato, a gente tem essa responsabilidade. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Só uma pergunta ao Presidente. Eu não sei qual foi o rito aqui de réplica. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - No seu caso, está tão evidente o drama... O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - É importante. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... você tem a liberdade de... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Até para ser objetivo, eu tenho interesse em duas respostas. Primeiro, se a ANM sabia disso. São 40 anos as pessoas dormindo em cima dessas residências. Então, se ela sabia disso. Segundo, se essa fiscalização não é feita pela ANM, há uma delegação para o Estado fazer essa fiscalização através da licença... O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Licença ambiental. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Licença ambiental concedida pelo órgão estadual. Então, só essa: se sabia e como é feita essa fiscalização pelo Estado e comunicado à ANM. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Está perfeito. Eu não tenho conhecimento se a ANM sabia especificamente disso. Como eu disse, entrei depois e quem ficou responsável por todas essas questões, especificamente, foi o GT-Sal e tudo mais a respeito da Braskem. E a respeito da situação do licenciamento ambiental e tudo mais, a ANM responde pelos recursos minerais, pela gestão e fiscalização e pelo fechamento da mina. Ela vai ter que atuar junto com o órgão ambiental. O órgão ambiental olhando as questões, as condicionantes do licenciamento ambiental, devido cumprimento das condicionantes, a questão de dano ambiental e tudo mais, mas, quanto à questão técnica de preenchimento das cavas, e tudo mais, é a ANM que é responsável por fiscalizar isso, sim. É responsabilidade dela, certo? Então, sendo bem objetivo, é isso.
11:17 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Essa pergunta é muito importante, porque você tem ideia do clamor que é, na cidade. O país inteiro está acompanhando isso. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Sim. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) - Então, nada foi por acaso. Teve um culpado, por ação, que foi a Braskem, mas aconteceu também a omissão daqueles que deveriam ter esse papel. Então, a minha pergunta é - eu sei que há, por parte do Estado, licenças de autorização para explorar o mineral naquele período -, se você tem essa informação. E acredito, pelo seu currículo aqui, estudioso, tem mestrado na área também... No aspecto geral, como é que se dá essa periodicidade de fiscalização, de comunicação? Por exemplo, o órgão ambiental dá uma licença para explorar aquela mina. É eterna? É até acabar o mineral? Ela tem que ser renovada? E, quando há essa renovação, comunica-se à ANM? O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - A concessão de lavra é outorgada por prazo indeterminado. Ela não é igual às concessões de serviços públicos que têm prazo determinado, especificamente. Então, é outorgada para uma reserva específica, que foi aprovada pela ANM. Por exemplo, falou-se que tem mil toneladas de sal-gema ali. Então, ela foi aprovada para a lavra de mil toneladas de sal-gema. Se, por exemplo, tiver alguma lavra acima disso, e tudo mais, ela tem que comprovar para a ANM que ela reavaliou as reservas e, de fato, continua a exploração. Enfim, a concessão é por prazo indeterminado. Em relação à licença ambiental, ela vai ser por prazo determinado, e aí com as sucessivas prorrogações e tudo mais. Em relação à ANM, trazendo aqui a situação das periodicidades de fiscalizações, o que acontece? O que se tem hoje de periodicidade de fiscalização, efetivamente colocado e inscrito, é, por exemplo, as barragens de mineração, que a gente sabe que tem a resolução específica, tem os decretos... Por exemplo, a gente tem que apresentar, de x em x tempo. De 15 em 15 dias, por exemplo, as barragens têm que apresentar declaração de condição de estabilidade, relatórios, e tudo mais. Isso acontece para as barragens de mineração. E pode ser pensado, por exemplo, para minas. A gente pode pensar uma regulação específica para esse tipo de situação, sim, sem dúvida. A proposição disso é muito válida. Para situação semelhante - entendeu? -, isso poderia ser pensado. Em relação à situação de quando a fiscalização deveria ir, se foi muito, se foi pouco... A gente não tem como estabelecer. Em cada empreendimento, a fiscalização acontece de uma forma. Por exemplo, pode ser gerado, com essa falta de servidores que a gente tem. Por exemplo, o que é privilegiado? Privilegiado, sempre, é decorrente de denúncia. Então, se é feita uma denúncia falando que está tendo lavra ilegal, ou está tendo algum problema em determinada mina, vai acontecer a fiscalização primeiro nessa área. É isso que acontece hoje. E aí vai se deixando as outras sempre para depois e tal. Infelizmente, hoje, isso é uma realidade que a gente tem. Em relação ao que a gente precisa fazer para frente. Sim, sem dúvida, procedimentos claros, redução de discricionariedade e tudo mais. Eu sou defensor disso. Inclusive até falei isso aqui no final do meu discurso, que é a colocação do quê? A gente tem que ter claras questões objetivas e tudo mais em relação à regulação. A gente tem que ter critérios claros. Por exemplo, vamos analisar o relatório final de pesquisa e não tem o procedimento específico, do que tem que ser cobrado, como se avalia a conformidade com esse relatório. Você não tem... Aí você fica na mão de quem? Do técnico que está lá do lado. Isso é ruim. A gente precisa ter um pensamento diferente. A gente precisa pensar a agência de forma diferente, e de forma objetiva.
11:21 R	E aí eu coloco aqui, para essa questão da lavra de sal-gema, especificamente, na situação de Maceió - e eventualmente se isso for aplicado em qualquer outro local do país, que não seja, lógico, em área urbana -, que isso seja devidamente monitorado de uma outra maneira. A gente cria uma regulação nesse sentido. Acredito que isso seria uma recomendação muito interessante para a ANM, até vinda da CI. Acho que é muito válido. Acho que respondi às questões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Sim, perfeito, vamos lá. Senador Jaime Bagattoli, potássio em Autazes, inclusive eu tratei isso com o Ministro Carlos Fávaro, estava até mencionando a situação gravíssima que a gente precisa, sim, solucionar. A situação do potássio de Autazes, sim, é essencial, fundamental para o nosso país. A gente tem, de fato, uma dependência de importação gigantesca. A gente conversou sobre isso no gabinete do senhor. A gente precisa ter uma modificação efetiva, ter uma alteração efetiva na conduta. Como a gente vai alterar essa conduta? A gente sabe que hoje o que trava a situação do potássio de Autazes foge um pouco à ANM, que passam a ser, então, essas questões relacionadas à questão indígena e aos povos originários, em relação a audiências públicas e tudo mais, e a uma ação civil pública que hoje corre na Justiça Federal do Estado do Amazonas. Pode ter certeza, pode ter meu compromisso de que eu vou trabalhar intensamente, em todo o meu mandato, para que seja viabilizado o potássio de Autazes, que é uma reserva de classe mundial e que se precisa necessariamente não por causa do empreendimento, mas, sim, por causa da nossa necessidade específica de fazer com que o Brasil, cada vez mais, deixe essa dependência externa que ele tem com o potássio. Em relação aos garimpeiros do Rio Madeira, acredito que é fundamental essa regularização, sim, sem dúvida, inclusive estamos trabalhando para ela. Recebi no gabinete recentemente, no último mês, esse grupo de pequenos mineradores, que buscam, então, que seja possível que eles façam o trabalho nessas áreas. Obviamente todo o trabalho de permissão de lavra garimpeira nessas regiões precisa do prévio licenciamento ambiental. Então, a gente vai ter a questão do licenciamento ambiental, mas, por parte da ANM, o que a gente pode fazer é o quê? Verificando a situação de não estar em áreas protegidas, unidades de conservação ou terras indígenas, a gente consegue, sim, fazer esse trabalho de desbloqueio de áreas, de regularização. Em que sentido? Ofertar essas áreas ou verificar se elas estão livres para a gente poder fazer esse trabalho. Pode ter certeza do meu compromisso também de que isso vai ser devidamente verificado e encaminhado ao longo desses próximos tempos aqui. Espero que, até o meio do ano que vem, no máximo, a gente já consiga ter alguma resposta específica sobre os garimpeiros do Rio Madeira. Estamos aguardando inclusive as informações. Reserva Indígena Roosevelt, território Roosevelt. A gente tem uma dificuldade, sim, em relação à lavra ilegal dentro do território indígena. O Estado sofre com isso, o Estado de Rondônia também sofre com isso, com essa dificuldade de ingresso dos ilegais nas áreas, dos invasores e obviamente até a extrusão. E essa dificuldade como é que pode ser vencida? A primeira coisa: o Congresso Nacional precisa votar o projeto de terras indígenas, de regularização, de regulamentação, desculpa, de mineração em terras indígenas. Somente dessa forma é que seria possível que a ANM passe a ter, vamos falar assim, jurisdição dentro do território indígena, para que possa ser possível pedir um requerimento ou administrar um requerimento, gerir os requerimentos dentro do território indígena. Então, antes disso, infelizmente a gente está de mãos atadas, em razão dessa situação de somente ser possível a mineração em terras indígenas com a autorização do Congresso Nacional. Então a gente fica com esse problema. Em relação ao Senador Wellington Fagundes, a gente tem aqui alguns pontos que eu vou fazer de maneira mais ágil aqui.
11:25 R	Em relação ao ouro, a gente tem que ter uma agilidade maior no PL da rastreabilidade, que está aqui no Congresso Nacional, caminhando, para que a gente possa ter definições específicas logo de como deve agir em relação a como rastrear. E que a gente não tenha mais os entraves, os problemas todos que a gente está tendo em toda a conjuntura de Receita Federal e tudo mais, o que está atrapalhando, sim, as exportações de ouro. A gente tem notícia disso. Em relação ao conflito de Aripuanã especificamente, foi um conflito, sim, entre mineradora e garimpeiros, uma situação muito atípica. E, sim, o Senador Wellington nos indagou aqui se foi o primeiro conflito que a ANM resolveu dessa forma. Especificamente dessa forma, foi o primeiro conflito que a gente resolveu. Além disso, também estamos resolvendo - estamos resolvendo, não, desculpa; resolvemos - em Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso, resolvemos também em Juruena, também no Estado de Mato Grosso. Estamos trabalhando com as questões lá no Estado do Pará, exatamente nessas áreas que têm, de fato, áreas de conflito com pequenos mineradores, para buscar, pelo menos, uma convivência pacífica entre garimpeiros e mineradoras. Em relação ao conflito de Aripuanã, a situação que aconteceu na época foi a seguinte: com o aumento do grama do ouro, a cotação do ouro aumentou demais, os garimpeiros retornaram para essas áreas que têm essa ocorrência de ouro na forma aluvionar, coluvionar e eluvionar, na Serra do Expedito, e essas áreas já estavam titularizadas por uma mineradora. Diante disso, o que foi que aconteceu? Simplesmente aconteceu uma invasão gigantesca, que se tornou fora de controle. Essa situação fora de controle envolve cerca de 2 mil garimpeiros que ingressaram na área e tomaram conta, fazendo então as atividades garimpeiras de forma ilegal. O que foi que teve que ser feito? Então, primeiramente buscar um diálogo, juntar primeiro os garimpeiros, buscar uma liderança específica, para que fosse possível que, formando uma cooperativa específica, para que assumissem, então, passivos e ativos, a gente pudesse regularizar o trabalho lá em Aripuanã. Então, foi estabelecido com a mineradora, primeiro, chamar o outro lado devidamente, e aí, a partir disso, a gente teve a mineradora conversando diretamente com a cooperativa - essa cooperativa que foi criada com os garimpeiros lá dessa região - e fez-se um acordo buscando que 716ha fossem cedidos para lavra garimpeira. Isso está previsto na Portaria 155, de 2016, que é da ANM, para que aconteça esse tipo de situação, que é a lavra garimpeira sob títulos minerários. Isso é possível, mas o que falta - muitas vezes, a gente vê nas situações - é a falta de diálogo entre as partes. Os players precisam dialogar, precisam conversar. Em relação a Cfem, à melhor aplicação do recurso, a gente sabe que, como ANM, a gente não tem pernas e a gente não consegue fazer a devida fiscalização da aplicação do recurso Cfem, que se divide para estados, municípios, União e a própria ANM, que também deveria receber, então, os 7%, que a gente assim espera que receba. E, enfim, a gente precisa, sim, de maneiras, mas acredito que o Parlamento consegue, sim, debater isso de uma maneira muito qualificada e buscar formas de a gente ter um melhor aproveitamento, principalmente pensando em alternativas para que a gente faça um outro tipo de pensamento: como fazer a exploração de maneira... Aliás, desculpa, depois que acabar a exploração, como é que a gente vai pensar isso? Como é que a gente vai pensar o futuro da região, o futuro do município, que seja, depois que se exaure o recurso mineral? Então, sim, é uma questão muito importante, que precisa ser pensada e que vai então na diversificação econômica, na criação de equipamentos públicos, de capacitação e tudo mais, para que seja, então, possível a regularização.
11:29 R	Segundo, qual o potencial do benefício para o país da mineração? Se a gente conseguir dobrar o PIB o setor de mineração, já vai ser um grande benefício, o que sem dúvida acredito que seja possível com a oferta de áreas cada vez maior, com o incremento das fiscalizações e com o estímulo à ANM. Se a ANM for devidamente estimulada, vamos falar assim, em termos de orçamento e devidamente aplicados recursos de maneira estratégica na Diretoria Colegiada, vamos conseguir, sem dúvida. Conciliação entre preservação ambiental e exploração, sem dúvida, é algo que a gente precisa pensar sempre e é o que a gente pensa no todo na ANM, para que a gente possa fazer qualquer tipo de outorga de título. Por exemplo, respeitamos a legislação, é preciso que as unidades de conservação sejam devidamente respeitadas, as áreas protegidas, os territórios indígenas, para que a gente não faça a mineração nesses locais sem a devida autorização e, além disso, sem o devido licenciamento ambiental e demais anuências. Assim a gente caminha para a outorga dos títulos. Sem as licenças ambientais não é possível acontecer a outorga dos títulos, e isso é sem dúvida o mais importante. Isso, na verdade, é o ponto mais importante em relação a como a ANM concilia a mineração e a preservação ambiental. Em relação aos minerais de transição energética, como eu disse, a gente precisa de 3 bilhões de toneladas - uma estimativa que existe -, para que a gente possa fazer a transição energética, e isso é gravíssimo porque é um número muito grande, ou seja, vamos ter que aumentar a mineração muito para que a gente possa fazer, então, a preservação energética que possa preservar o planeta, que possa mudar essa matriz. Sem dúvida, o Brasil tem grandes potenciais, mas o Brasil tem também grandes desafios para serem conhecidos. Por exemplo, o Estado de Mato Grosso tem uma dificuldade muito grande por não ter as reservas minerais conhecidas ainda; o Estado de Rondônia também não tem 100% das reservas minerais conhecidas. Na verdade, nenhum estado tem, e a gente precisa, sim, trabalhar nessa questão de outorga de alvará de pesquisa, para que a gente possa ter primeiramente as pesquisas e para que as pesquisas minerais sejam possíveis. Enfim, é isso. O que se pode fazer para ocorrer mais dinamismo? Eu já mencionei aqui anteriormente, mas eu acredito que a redução da discricionariedade, a segurança jurídica, para a gente ter atos e jurisprudência administrativa e pensar na acreditação e na agilidade das análises e das decisões dos requerimentos de processos de trabalho, principalmente na desburocratização dos processos de trabalho, são fundamentais para a gente criar esse dinamismo. Enfim, pode ter o meu compromisso de que eu vou apresentar à CI a melhoria da legislação, eu vou entregar um documento endereçado para o Sr. Presidente para que a gente possa fazer, então, essa melhoria. Em relação a isso, agradeço muito aqui e gostaria de só consignar que não vou sumir; pode ter certeza que não vai ser "cadê?", vou estar aqui sempre presente. Espero assim poder estar sempre em contato com os senhores. Todos os senhores têm meus telefones, estou à disposição para poder atendê-los a qualquer momento. Estou à disposição, Senador Confúcio, desta Comissão, para vir a qualquer tempo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Como já temos aí o quórum e V. Exa. daqui a pouco vai abrir, eu gostaria de requerer também a possibilidade de a gente, em regime de urgência, já também votar para encaminhar para o Plenário... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... diretamente porque já estamos no encerramento, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, perfeitamente. Eu passo a palavra agora para o Senador Carlos Viana; depois, o Senador Chico Rodrigues e o Senador Jayme Campos. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:33 R	Primeiro, quero agradecer a V. Exa. pela confiança em me ter colocado como Relator original dessa indicação. E, naturalmente, todos nós aqui estamos para fazer o próprio trabalho. Agora, pela manhã, fui surpreendido até com o Senador Petecão dizendo que eu não teria cumprido com as obrigações e que teria levado V. Exa. a trocar o Relator, sem saber que nós já havíamos conversado cedo e já havia todo um acerto. Agora, o que eu quero lamentar, Senador Confúcio, é como este Senado se tornou, nos últimos quatro anos, uma Casa de cabeça baixa e que todo tipo de pressão aqui infelizmente tem tido resultados. O senhor veja, por exemplo, na questão do Supremo, não termos tido coragem de enfrentar as invasões de prerrogativas das nossas funções - e nós temos sido um Senado muito criticado. Nesses últimos anos - eu ando muito nas ruas, eu sou uma pessoa, um político que não tem medo de andar nas ruas; estou político -, o que mais ouço é que esta é uma Casa fraca, uma Casa muitas vezes até de covardes, o que não é, porque nós sabemos que cada um tem a sua responsabilidade, o seu equilíbrio, mas essa legislatura passada e a de agora são conhecidas como umas das legislaturas mais omissas em relação às decisões do país. E muitas têm acontecido aqui, no dia a dia. Eu, que estou em primeiro mandato, me surpreendo. A gente, por exemplo, tem um projeto de lei que tem uma inconstitucionalidade. Você faz uma emenda, eles corrigem o texto e mandam o texto para ser sancionado com a mudança, sem voltar para Câmara. Quer dizer que nós estamos numa fase em que o Legislativo infelizmente se tornou somente, como eu disse, um carimbador. E hoje é a mesma coisa. Eu conversei com V. Exa. e pedi prazo para essa relatoria até fevereiro, por um motivo muito simples: o candidato não apresentou os documentos todos. Ele não apresentou a documentação dele completa para esta Casa. Conversei com ele pessoalmente - e fora esse período em que eu estava no exterior -, eu me comprometi e falei: "Olha, eu vou conversar depois", mas ele não apresentou os documentos, a ficha dele não está completa para a votação aqui já. Já é um óbice administrativo importante, e isso não está sendo levado em consideração. Desculpe-me aqui o meu colega Fávaro, que fez o relatório, mas a documentação do candidato não está completa, como determina o regulamento interno do Senado Federal. Só isso já é motivo de questionamento, inclusive jurídico, da indicação desse candidato. E mais me impressiona ainda é a pressão que a gente sofre: está aqui o Secretário Nacional de Mineração pressionando V. Exa. para que a sessão fosse em frente. V. Exa., com altivez, deu a resposta e disse que é o senhor quem decide, mas está aqui o Secretário de Mineração pressionando os Senadores. Olhe aonde nós chegamos, Jayme! Então, eu acredito que, na história do Senado, nós nunca passamos... Eu, pelo menos, nunca vi aqui um momento em que nós estivéssemos tão desrespeitados como nós estamos agora. E eu não levo aqui questões pessoais, porque não tenho nada contra pessoalmente o candidato - pelo contrário, ele tem até ligações de familiares com o meu filho -, mas a minha função como Senador, a primeira delas, é zelar pelo que está escrito na lei e pelo que está escrito no Regimento desta Casa. E o Regimento diz que a pessoa tem que apresentar a documentação completa para ser nomeada. Ele não fez isso. E, se tivesse feito até ontem, o relatório estava pronto hoje. Para não rejeitá-lo, o que eu fiz? Pedi um prazo até fevereiro, para a gente poder resolver o assunto com tranquilidade nessa história toda. Volto a dizer: entram aqui todas as pressões econômicas. Eu sei disso porque - eu respeito muito o setor de mineração, porque sei da importância dele -, como Relator da CPI de Brumadinho, eu entendi claramente como o dinheiro, o lucro se coloca acima da vida das pessoas. É como foi em Brumadinho e como foi lá em Maceió até no risco. Fui Relator aqui no meu primeiro mês de mandato. Assumi uma relatoria de uma tragédia como Brumadinho e ficou muito claro que, para ganhar dinheiro, se passa por cima de qualquer coisa. É o que está acontecendo aqui hoje, o mesmo exemplo. O poder econômico tem muito mais capacidade do que...
11:37 R	Eu volto a dizer para os senhores, não tenho absolutamente nada contra, mas um candidato que vem ao Senado Federal indicado e não apresenta nem a documentação total, a meu ver, tem alguma coisa diferente: ou ele tem um padrinho muito forte, ou, então, infelizmente, nós agora... Você manda para o Senado que vai passar. Outro ponto. Ontem, à noite, conversei com o Presidente desta Casa: "Olha, Presidente, há um probleminha aí. Eu não vou aprovar um relatório em que a pessoa não entregou os documentos. Eu não vou fazer isso". E fui surpreendido, hoje, pela manhã, com a pressão sobre V. Exa., com a pressão aqui do Secretário de Mineração, de cima, possivelmente até do próprio ministério. Não sou eu quem vai criar nenhum tipo de constrangimento a V. Exa.; foi o que lhe falei cedo: o senhor pode nomear um colega. Agora, quero deixar claro que o meu posicionamento de não apresentar relatório é porque as regras não foram cumpridas. Os Senadores estão votando aqui num relatório em que não há o documento completo do candidato. Vou deixar isso para que cada um tenha a sua consciência e a sua posição em relação a isso. Eu me sinto livre o suficiente para poder falar isso aqui, porque, primeiro, não tenho negócio na mineração, não tenho interesse de mineração e respeito a mineração, mas respeito primeiramente o mandato que me foi dado. Eu tive 3,568 milhões de votos, e as pessoas esperam de mim aqui responsabilidade. Eu cuido do meu mandato com muito apreço, como V. Exa., e respeito um por um dos Senadores que estão aqui. Essa é a verdadeira motivação de esse relatório não ter sido apresentado hoje, porque, se tivesse sido feito corretamente, nós estaríamos hoje votando com tranquilidade. Então, diante dessa situação, eu coloco aos Senadores, cada um tem a sua consciência e vota da maneira que achar melhor, mas esse processo não poderia estar seguindo adiante por um vício que ele tem desde... Quanto ao desrespeito ao Senado, aos Senadores que nós temos aqui, nesses últimos anos, é preciso que a gente pense muito - pense -, porque, se quiser continuar andando de cabeça erguida na rua, nós vamos ter que resgatar a dignidade desta Casa e não ficar... Nós somos soberanos em nosso voto e em nossa decisão. Essa história de vir secretário aqui fazer pressão... Olha o que é isso, que absurda essa situação nesta Comissão! Um desrespeito a V. Exa., um desrespeito a mim e a cada um dos Senadores que está aqui. Esse é o ponto que quero colocar com sinceridade. Volto a dizer: eu não tenho nada contra particularmente você, mas, como Relator, eu não faço um relatório a seu favor enquanto você não apresentar os documentos todos que você deveria, e você não o fez. Pelo menos, até ontem, a documentação não estava completa. É o mínimo que o senhor deveria ter feito para poder ter um relatório positivo aqui, à altura do que esta Casa precisa. O.k., Senador Confúcio? Então, muito obrigado. Se, em algum momento, criei algum constrangimento a V. Exa., o senhor me perdoe, mas eu não aceito esse comentário de que eu não cumpri com o meu papel. Pelo contrário, eu estou cumprindo até num ponto, numa regra válida, que é você seguir o que está no Regimento Interno. Ele tem que ter o documento completo. Não tem? Não tem relatório. E não é por pressão de ninguém - de secretário, de ministro - que eu vou fazer. Vou fazer o meu papel, porque eu quero deitar a minha cabeça à noite no travesseiro e dormir tranquilamente.
11:41 R	Por isso, coloco para os Senadores o que está acontecendo aqui, para a gente esclarecer esse ponto. Não tem problema nenhum, o senhor colocou o Relator, está ótimo, mas, da minha parte, não sai, porque há um óbice em relação ao que determina a regra. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. Pois não, Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Mais uma vez agradeço. Como fui citado como Relator que foi designado, quero trazer a informação ao querido colega Senador Carlos Viana de que, pela manhã, checando todos os documentos, certidões, me certifiquei com a assessoria legislativa - lógico, por óbvio, ao ser designado como Relator do indicado - de que teríamos que ter todas as precauções para trazer, dentro da legalidade, dentro do que é estabelecido pelo Regimento desta Casa, a certificação de que todas as documentações estavam entregues. É óbvio - não é, Viana? - que, para que possa ser sabatinado, toda a documentação exigida tenha que ser fornecida. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Não é óbvio, não, Senador. Até ontem a documentação não havia... O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Senador Viana, por favor, eu o aguardei. Eu aguardei o senhor, eu aguardei com toda paciência e pedi pela ordem. Eu o ouvi com toda paciência, gostaria que o senhor respeitasse, então, o meu pedido de ordem. E hoje, pela manhã - eu cheguei hoje a esta Casa -, chequei com a assessoria legislativa, e me foi apresentada. É isto que eu estou comunicando aos colegas Senadores e Senadoras: que não havia pendência de documentação. Por isso, aceitei e fiz o relatório. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Dando continuidade, passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - Sr. Presidente Confúcio Moura, colegas Senadores, hoje, nesta sabatina do Dr. Caio Mário, nós, obviamente, temos a expectativa de que mais um dirigente da Agência Nacional de Mineração, assumindo esse posto, possa desenvolver um trabalho para mitigar todos os problemas que nós temos na mineração brasileira. O Brasil é uma, como todos sabem e comentam nos quatro ventos, tabela periódica e, obviamente, por regiões, por estados, por municípios, cada um com as suas especificidades e os seus problemas. Nós gostaríamos apenas de fazer algumas indagações ao Dr. Caio Mário, que conhece - inclusive é funcionário de carreira -, para que possa nos esclarecer alguns dados e nos deixar a perspectiva de que, havendo pelo menos unidade no essencial por parte da direção da Agência Nacional de Mineração, nós podemos dar um grande output, um grande salto na mineração do Brasil. E eu - falo especificamente - e o Senador Confúcio Moura - nós somos da Amazônia, temos dificuldades enormes, áreas impedidas de mineração, questão de regulamentação, de regularização, de autorização de lavra, de licenças, etc. - nos preocupamos porque não podemos viver em um estado onde, especificamente, nós temos a tabela periódica - o Estado de Roraima, o estado que eu represento - e temos dificuldades imensas para viabilizar determinadas áreas de exploração.
11:45 R	Então, algumas questões que eu farei aqui vão complementar essa minha observação inicial. A primeira: em função do quadro que a agência vive hoje, como o senhor pretende, juntamente com os demais diretores, superar os problemas em relação à questão de pessoal? Nós sabemos que é uma situação crítica. A equipe que trabalha na Agência Nacional de Mineração é uma equipe restrita, em que muitas vezes, requeridas determinadas informações, as explicações sempre são com relação à baixa capacidade de pessoal técnico e administrativo também para responder a essas demandas. Questão do orçamento, os sistemas e a tecnologia de informação que possam facilitar a vida de qualquer brasileiro ao dirigir-se a esta importante instituição, que poderia ser uma usina de geração de riquezas para este país... A segunda questão é a questão da mineração em terras indígenas. Nós sabemos que a Constituição, nos seus arts. 231 e 232, impede muitas vezes a exploração racional e organizada dessas áreas minerais. Como a agência vai atendendo a essas demandas e como vai enquadrando, com sugestões, com projetos que possam ver a exploração ordenada nessas áreas, a concessão de licenças ambientais para empreendimentos produtivos, inclusive para exploração mineral? E não só para exploração mineral. E como a agência está trabalhando para fazer o acompanhamento, a fiscalização e o controle do rastreamento do ouro produzido no território nacional? Nós sabemos que é uma questão extremamente complexa. Na CPI da Mineração, nós vimos exatamente que tinha uma série de problemas que estavam pendentes. Na própria CPI das ONGs, recém-concluída, foi discutida também de uma forma muito ampla essa questão do rastreamento do ouro, principalmente, em todas as minas, legalizadas ou não legalizadas, no Brasil. Como a agência tem trabalhado exatamente para fazer esse rastreamento, acompanhamento, fiscalização e controle? Eram basicamente esses comentários que eu gostaria de fazer para a V. Sa. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Por último, eu passo a palavra ao Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, indicado para a Agência Nacional de Mineração, Dr. Caio, serei muito pragmático e breve nas minhas indagações. Vou fazer uma só, porque já foram feitas várias indagações e V. Sa. as respondeu aqui. Dr. Caio, recentemente o Ministro Luís Roberto Barroso, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, manteve uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, criando uma zona de amortecimento de 10km de largura em torno da Terra Indígena Roosevelt, lá em Rondônia, que faz parte também ali junto com Mato Grosso, proibindo a pesquisa de lavra e de minérios. Como não existe tal previsão legal, o STF, em termos práticos, voltou a legislar. Se tal medida for estendida a todas as terras indígenas do Brasil, uma imensa área ficará insensível à mineração, prejudicando social e economicamente os estados que já possuem grandes áreas de terras indígenas demarcadas, como Mato Grosso.
11:49 R	Considerando o seu grande conhecimento em direito minerário, eu pergunto a V. Sa.: qual encaminhamento jurídico deve ser dado a essa questão? Quais são as possibilidades de o setor mineral em geral - em Mato Grosso, em particular - sofrer, em definitivo, mais esse óbice ao seu desenvolvimento? Complementando, pergunto: está em apreciação por esta Comissão o Projeto de Lei - não sei se V. Sa. tem conhecimento - 2.973, de 2023, que altera a Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa. Mato Grosso talvez seja o estado mais bem-sucedido no desenvolvimento de garimpo legal, principalmente por meio de cooperativas de garimpeiros, como, por exemplo, a Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto, no Rio Peixoto, que obedece estritamente à legislação brasileira. Pergunto a V. Sa.: qual a sua opinião em relação ao PL 2.973, de 2023, e quais pontos positivos e negativos gostaria de destacar nesse PL 2.973, de 2023? Vou fazer só essa indagação. Não sei se V. Sa. tem conhecimento desse projeto que está tramitado aqui e se teria condição de responder a essa minha indagação. Se possível, com a devida vênia e autorização do Senador Carlos, nosso Líder, e do Chico, agradeceria se pudesse fazer de trás para frente, porque eu tenho uma consulta médica agora, com a devida vênia e permissão de V. Exa., Sr. Presidente. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO (Para expor.) - Senador Jayme, muito obrigado. A gente tem essa situação da decisão dada pelo Ministro Barroso relacionada ao Estado de Rondônia, em relação à Terra Indígena Roosevelt. Isso é um problema, é uma situação que foi causada ao longo do tempo, e a gente já tem hoje essa restrição, já há muito tempo, no banco de dados da ANM, por exemplo. Há muito tempo, a gente não pode outorgar títulos minerários, seja para pesquisa, seja para lavra, no entorno da Terra Indígena Roosevelt. E, sim, há um grande temor de que isso seja passado para outras. Existe um impacto grande para que isso seja passado para outras terras indígenas, se isso for adotado para todas, inclusive com impactos grandes em relação a concessões de lavra de grande importância no país, por exemplo, que envolveriam minerais como cobre, o próprio minério de ferro, manganês e afetariam, sem dúvida, a questão da exploração. Diante disso, qual é o motivo de toda essa questão dos 10km de faixa e tudo mais? O grande problema todo chama-se: falta dessa regulamentação, falta da regulamentação da Convenção 169, da OIT, de que o Brasil é signatário. Enquanto não acontecer essa regulamentação, a gente sempre vai ter esses problemas com essas comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, territórios indígenas, e a gente precisa, sim, ter uma regulamentação para ter segurança jurídica, para conseguir ter minimamente uma condição de enxergar: é possível ter mineração ali? Sim. Ah, não, não é? O.k. Se é possível ter mineração, quais são as condições: é consulta prévia, livre, informada? O que precisa ter? E não haver efetivamente uma suspensão, uma proibição específica. A gente precisa ter - eu acredito - diálogo, porque é muito difícil, sem dúvida, fazer a extrusão de pessoas, de invasões especificamente. Isso aí é até uma questão sobre a qual a gente já dialogou muito - a gente dialoga, enquanto agência reguladora - com as outras agências, com a própria Polícia Federal, porque a gente também trabalha nesse tipo de situação de extrusão de garimpeiros, de problemas de invasão, e situações de invasões grandes e problemas graves. Nesse sentido, a gente precisa, sim, ter regulamentação, o que vai dar segurança.
11:53 R	Em relação ao PL 2.973, eu não tenho conhecimento dele, mas vou buscar conhecimento sim e converso com o senhor. Rapidamente, pelo que o senhor falou, acredito que a questão da lavra garimpeira tem que ser devidamente verificada nessa questão do PL, em relação à segurança jurídica e ao direito de prioridade, só que a gente precisa ter o devido cuidado porque o direito de prioridade precisa ser respeitado. A pessoa que é titular do direito minerário está ali. Sem dúvida a gente precisa fazer, para que aconteça a maior dinamização, a melhoria da exploração em território nacional e a pesquisa mineral, a agilização dos processos de trabalho. Que os processos de trabalho da agência sejam mais rápidos, mais ágeis e que a gente consiga, então, colocar essas áreas para o mercado novamente, se a pessoa não tiver especulando, não tiver apresentado nenhum tipo de estudo e tudo mais, que é o que acontece na maior parte das áreas. Enfim, é isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu agradeço. O senhor não tem ainda conhecimento para responder de fato à pergunta mais efetivamente. Eu espero que o senhor, amanhã ou depois, conheça melhor projeto e possa, através de um e-mail, me dar a sua opinião em relação a esse projeto. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Perfeito. Marco no seu gabinete, faço essa visita. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu agradeço ao Senador Chico Rodrigues e ao Senador Carlos Viana por me permitirem - acho que até pela minha idade, por ser mais velho, imagino, V. Exas. tiveram essa consideração. (Risos.) Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Esse projeto está aqui na Comissão, aguardando uma audiência pública. O Relator é o Vanderlan Cardoso. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Perfeito. Senador Chico, sobre a questão da superação dos problemas de pessoal, eu vou voltar aqui à minha fala, feita no início, sobre alguns desafios a serem vencidos na gestão que eu acredito que são necessários. A gente tem, de fato, um número de pessoal muito reduzido. Como é que a gente faz para superar isso? A gente sabe que se a agência tem uma... Se fôssemos pensar no número de processos, no passivo processual existente, a gente precisaria de uma quantidade gigantesca de técnicos para poder fazer qualquer tipo de análise e avaliação. Para a gente agilizar essas análises e tudo mais, a primeira coisa de que a gente precisa é usar de instrumentos específicos do tipo licitações para consultoria, que é apoio para a execução dos serviços que a ANM já executa. Então, a questão da terceirização, logicamente, no sentido de apoiar as ações da ANM, seria fundamental, usando a fiscalização à distância, melhorando os mecanismos de fiscalização remota para que seja possível gerar relatórios de maneira mais ágil e para que os servidores consigam monitorar. É uma maneira muito mais rápida, tendo uma equipe muito mais atenta e fixa em relação às situações que são necessárias. Para outras questões em relação aos estudos que estão pendentes de análise da ANM, a gente tem mecanismos importantes que foram criados, inclusive, com a portaria do MME, como a acreditação. Essa portaria do MME é indutora dessa nova era para a ANM no sentido de ser possível que a ANM faça, então, o credenciamento de instituições, de organismos de inspeção acreditada, para que esses organismos avaliem a conformidade dos relatórios, especificamente colocando lá os itens: "Apresentou isso?", "Apresentou". Isso vai facilitar a análise pelo técnico e a aprovação ou não de relatórios de pesquisa, por exemplo, e de determinadas ações de fiscalização. Isso aí é que vai fazer com que a gente tenha uma melhor agilidade ou maior rapidez nas análises e outorgas de títulos. É com essas duas ações que a gente vai conseguir, sem dúvida, solucionar esse ponto.
11:57 R	Senador Carlos Viana, por fim, eu apresentei a documentação na data de ontem, mas eu estou à disposição sempre, o senhor sabe, para tudo que o senhor precisar na agência. E o senhor sabe, eu, já como Superintendente, estou à disposição e, caso venha ocupar o cargo, estou à disposição para o que o senhor precisar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Dr. Caio, a ANM é um desafio. V. Exa. já está lá. Eu acho que ainda na função de Superintendente de Conflitos, não é? E o que tem no Estado do Pará é conflito com relação a essa área. Conflitos motivados por uma situação que a gente precisa resolver. As grandes empresas - não é? -, com muita condição, com estrutura, capital, nas décadas de 70, 80, 90 e acho que mais um pouco para frente, pesquisaram, localizaram minério e demarcaram território. O que acontece? Os milhares e milhares de garimpeiros da Amazônia, do Pará e de todos os estados dali, o tempo todo, estão buscando oportunidade de minerar, mas o garimpeiro só pensa, naquele linguajar bem popular lá, em bamburrar, não é? Não sei se vocês conhecem isso. Pensa em ficar rico, em bamburrar e, com isso, vai lá e explora em cima daquela área que já foi requerida, que está congelada aqui. Ninguém atuou, não tem projeto, não tem nada, tem anos e anos, décadas e décadas. Daí o cara vai lá, denuncia. Enfim, pensa num problema. Nós temos um projeto de lei que está sendo trabalhado. Precisamos ter coragem para tentar resolver esse problema, que não é só do Pará: há Rondônia ali, o Acre mais ao fundo, o Amazonas, e aí vem todo mundo. Tenho certeza de que o Brasil todo - mas, de forma bem específica, a Amazônia - está dessa forma. Com um requerimento que a pessoa vem renovando ao longo dos anos, mas que nunca usa, é justo ele continuar impedindo que outras pessoas possam minerar? Eu não acho justo isso. A gente precisa... O nome do meu projeto aqui é a possibilidade da segunda lavra. Uma outra coisa que esse modelo atual tem e que o projeto também tem que corrigir é que o cara acha uma mina aqui, requer uma mina que está aqui, dentro de alguns hectares - 10ha, mais ou menos, 15 hectares, 20 hectares -, mas requer 10 mil hectares, um latifúndio significativamente grande, correto? Eu não vejo necessidade, para você explorar uma mina aqui, de mais do que 50ha, 100ha, 200ha.Duzentos hectares de terra, para quem sabe o que é terra, é uma área louca de grande. Então, por que 10 mil hectares? A gente precisa mexer nisso. Claro que o lugar de discutir lei é aqui, mas nós vamos precisar discutir isso com a agência. E nós queremos contar com a V. Sa., que é jovem, cabeça aberta e conhece de fato esses conflitos nossos, para a gente achar um caminho - achar um caminho.
12:01 R	Esse modelo atual agrada um público que é pequeno, mas é forte, é grande, é rico, e desagrada o resto, porque o Estado não arrecada nada, o outro não sei o quê... Enfim, não tem oportunidade... A gente pode, com uma legislação inteligente e uma legislação bem discutida, diante do desafio que a gente tem, trabalhar de forma tão acertada, que nós vamos contribuir com o percentual do PIB na mineração, de forma extremamente importante - e grande, e grande -, desde que se tenha coragem e compromisso político para fazer isso, senão nós vamos viver o resto das nossas vidas administrando o conflito sem dar solução absolutamente a nada. Contamos com V. Sa. Nesse desafio. É importante... V. Sa. sabe, conhece de perto, e a gente vive sofrendo, o tempo todo, as grandes operações do Ibama, enfim, fechando, queimando... Eu não gostaria mais de ver esse filme de terror que eu vejo no meu estado, essa questão da mineração em reservas ambientais. Lá no Pará, a gente precisa restabelecer. Eu queria, de repente... A AGU é fundamental nisso. Quando a Serra Pelada foi fechada, em função da questão da segurança, porque estava complicando lá, o Governo Federal criou uma reserva garimpeira lá no oeste do Pará, nas imediações do Município de Novo Progresso, e todo mundo que saiu de Serra Pelada foi para lá, trabalhando, trabalhando, trabalhando, mas veio o Governo Lula, parece que em 2005, alguma coisa assim, e criou a Flona do Jamanxim, uma floresta nacional em cima disso. Complicou tudo. É possível resolver, desde que a AGU tenha condições de, em nome do Governo, dizer "sim, concordamos". Há brecha, no decreto de criação da flona, para isso, mas só um falando não vai resolver. Ou todos nós - Parlamento, Governo, agência, ministério - falamos a mesma língua, ou a gente vai continuar vendo os espetáculos de queima de máquinas, de tudo quanto é coisa, prisões, etc., porque a gente complicou sem olhar para o futuro, mas a coisa muda. Naquele tempo a população era pequena, a especulação mineral era pequena também. Hoje, isso é um negócio enorme. E a corda termina quebrando só para o lado do coitado do garimpeiro, que é visto como o vilão, mas, infelizmente, a gente esquece que nós, aqui, Parlamento, temos uma Constituição garimpeira. Acho que é a única atividade que se repete por quatro ou cinco vezes no texto da Constituição. Então, a gente precisa fazer uma reflexão desprovidos de questões ideológicas. "Ah, mas o garimpo tem problema ambiental". Sim, e o que é que o Estado está fazendo que não regulamenta, ao licenciar a PLG, para ser executada? Só porque dá trabalho? Um dia desses estava vendo: a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, está abandonada lá - pelo menos naquela reportagem -, porque, se asfaltar, o pessoal vai entrar ali, e não sei o...
12:05 R	Olha, o Amazonas tem menos de 3% de abertura. Quer dizer, nós não enfrentamos problema porque isso dá trabalho. Ou a gente muda essa cabeça esquisita... Com a população crescendo, desempregada, pobre - aliás, miserável em muitos casos -, para resolver o problema... "Ah, não vou abrir a estrada, porque alguém pode entrar aqui e fazer um dano ambiental". Por que não fiscaliza, não controla, não monitora? "Não vou resolver esse problema aqui, porque esse outro pode trazer um problema...". Licencia sob a condição de repor naturalmente tudo que for devastado - bonitinho, redondo. É para isso que existe governo. Eu quero contar com V. Sa. na luta lá, cabeça boa, jovem, conhecedor da causa. E a gente espera a sua contribuição nesse aspecto que para nós é muito caro. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO - Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Presidente. O SR. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Zequinha. Pode contar comigo, sim, para as contribuições que eu puder dar. Estou à disposição. Acredito, sim, sem dúvida, que a agência pode e deve agir no sentido de tornar menos burocrático possível o nosso processo de trabalho. E isso aí é que vai, sem dúvida, influenciar na questão dessas áreas, das onerações de áreas, que são, de fato, o problema-chave para que aconteça... Acaba que é indutora direta da lavra ilegal, indutora direta da devastação ambiental. Então, para que a gente tenha uma mineração segura, responsável e sustentável com licença ambiental, a gente precisa fazer essa... É obrigação da ANM fazer, o mais rápido possível, de maneira mais efetiva, essa dinamização, essa análise de outorgas mais rápida e a fiscalização mais efetiva. Pode contar comigo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem. Então, está encerrada a votação. Eu peço à Secretaria para apresentar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O candidato foi aprovado com 16 votos favoráveis, 7 contrários. Nenhuma abstenção. Total de votantes: 23. Há o pedido do Senador Wellington Fagundes, que pede a urgência para que o seu nome seja remetido ainda hoje para o Plenário. Eu submeto aos Senadores presentes se concordam com a proposição do Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Aprovado. Está aprovada a indicação do Dr. Caio Mário Trivellato Seabra Filho para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), com a votação que eu acabei de apresentar. Dessa forma, ele está liberado. Parabéns! Boa sorte! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É para pagar o almoço. E eu quero, antes de fazer o encerramento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Chegamos ao final do ano legislativo, com a sensação do dever cumprido... E quero agradecer também ao Senador Carlos Fávaro por ter relatado ainda hoje, numa urgência muito grande, apresentando esse seu parecer. Muito obrigado ao Senador e Ministro Carlos Fávaro. Muito agradecido a V. Exa. por ter se disposto a esse trabalho. Muito agradecido. Parabéns. Muito obrigado. Obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Chegando ao fim do ano legislativo, com a sensação do dever cumprido, eu não poderia deixar de reservar um espaço dedicado à gratidão, gratidão que sinto pela confiança que nos foi dispensada por todos, pelo grande apoio no desempenho das atividades, especialmente pelo sucesso na execução, aperfeiçoamento do nosso plano de trabalho, que só foi possível pela parceria estabelecida. Nossa Comissão não tem projetos pendentes, todos os projetos já estão encaminhados para os seus Relatores. É uma Comissão enxuta, que está com a sua pauta bem definida.
12:09 R	Para que tenhamos ideia do quanto trabalhamos em 2003, vou apresentar alguns dados bem rapidamente. Contabilizamos 52 reuniões realizadas, no total: em 2022, 17; em 2021, 14... Não, vou ler de novo: 52 reuniões realizadas no total, sendo que, em 2022, foram 17 e, em 2021, 14; dessas, 16 foram deliberativas. Ampliamos os debates consideravelmente, realizando 31 audiências públicas em 2023, enquanto, em 2022, foram registradas apenas oito e, em 2021, apenas sete - é para se ver a diferença. Registramos a autuação de 30 projetos de lei, sendo que, em 2022, foram quatro e, em 2021, sete. Só de requerimentos meus, contabilizamos 84, sendo 33, em 2022, e 28, em 2021. Saibam, todos que estou muito feliz, esperando que no próximo ciclo tenhamos ainda mais entrosamento e maiores resultados em prol da estrutura do nosso imenso país. Especialmente agradeço e elogio a imensa contribuição à Secretaria desta Comissão na pessoa do Secretário Thales Roberto, sempre atento e comprometido com os trabalhos desta Comissão, e aos assessores em geral, especialmente aos do meu gabinete, Flávio Lima, Vivian Horta, Maristela Seixas, Miguel de Souza, com grande ressalva. A todos aqui reconheço o brilhante trabalho sendo executado em prol do desenvolvimento do nosso país. Que tenhamos um Natal de paz, saúde e amor e que continuemos juntos em 2024 para fazer ainda muito mais! Muito obrigado a todos. (Palmas.) Aos presentes, aprovação da ata desta reunião. Os Senadores que estiveram de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a ata. Declaro encerrada a nossa reunião. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/12/2023 - 54ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura