13/12/2023 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PSB - GO. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, inicialmente, Deus e saúde a todos e todas presentes e aos que nos acompanham pelos meios de comunicação na pátria amada.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião é destinada à deliberação do relatório que será apresentado pelo exímio amigo pessoal e raro Deputado Federal Ricardo Silva aqui presente.
A pauta é deliberativa. Já passo a palavra ao Relator, Deputado Ricardo Silva, para que proceda à leitura do relatório.
Por fineza, querido.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Como Relator.) - Senhoras e senhores, primeiro quero dizer da minha alegria de estar sentado, nesta mesa, ao lado de um dos mais brilhantes Senadores que o nosso país tem, que é o Senador Jorge Kajuru, que tem relações com a minha amada Ribeirão Preto, que tem relações com o nosso interior do Estado de São Paulo, que é a região que me traz até aqui, ao Congresso Nacional brasileiro.
Senador, muito obrigado pela sua amizade. Parabéns pelo seu belíssimo trabalho, que muito orgulha toda a população brasileira!
Vamos ao relatório.
A Medida Provisória nº 1187, de 13 de setembro de 2023, altera a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e enumerar suas áreas de competência.
Peço licença ao nobre Presidente, Senador Jorge Kajuru, para ir direto ao mérito do voto, deixando consignado que o relatório está à disposição de todos pelos canais oficiais da Câmara e do Senado Federal.
Segundo dados do Mapa de Empresas, mantido e atualizado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em dezembro de 2023, existiam no Brasil 19.127.242 microempresas, bem como 1.184.070 empresas de pequeno porte, totalizando 20.311.312 pessoas jurídicas enquadradas nas categorias correspondentes às atribuições deste Ministério.
Assim sendo, as microempresas e as empresas de pequeno porte são formadas por quase 21 milhões de empreendimentos no Brasil, o que representa, segundo dados também do Sebrae, aproximadamente 99% do total das empresas nacionais, 27% do PIB nacional e 54% dos empregos formais no Brasil.
Vamos, agora, à conclusão do voto.
Desse modo, pela Comissão Mista, voto pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 1187, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória 1187, de 2023, e das Emendas nºs 1, 3, 9 a 15, 17 e 19 a 26, apresentadas perante a Comissão Mista; e pela inconstitucionalidade das Emendas 4 a 8, 16 e 18, por versarem sobre matéria estranha à contida na Medida Provisória.
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Voto também pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1187, de 2023, e das emendas apresentadas.
No mérito, pela aprovação da Medida Provisória 1187, de 2023, e das Emendas 2, 9 a 14, 19, 22, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PSB - GO) - Bem, como era de se esperar, o qualificado Deputado Federal Ricardo Silva traz um relatório objetivo. Todavia, eu tive o orgulho de ler a íntegra, e o conteúdo deste relatório é insofismável pela importância do que vai acontecer daqui para frente neste novo ministério, que, nas mãos de Márcio França, um homem público de honradez intocável, fará história.
Coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
Sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria.
Em votação o relatório.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão.
Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PSB - GO) - Pois não, Deputado e Relator Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Como Relator.) - Antes que o senhor proceda ao encerramento, eu quero aqui fazer um agradecimento de público ao Ministro Márcio França.
O Senador Kajuru disse do empenho, do comprometimento do Ministro Márcio França com esse tema. Tive uma reunião com o Ministro.
Quero agradecer ao Governo também pelo acordo que nós fizemos com base neste relatório, havia uma questão sobre economia criativa: se deveria ir para o novo ministério, se deveria ficar na Cultura.
Nós conseguimos, na tarde de ontem, após várias reuniões, dizer que a parte da economia criativa deve manter o seu sistema perante a cultura, mas também deve ir para o empreendedorismo naquilo que se relaciona com o tema, numa competência concorrente.
Então, agradeço aos órgãos do Governo, em especial a todos que participaram das discussões, e reitero aqui o nosso reconhecimento ao trabalho do ilustre Ministro Márcio França, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. PSB - GO) - Sem nenhuma dúvida, amigo raro Deputado Federal Ricardo Silva - e aqui registro com muito prazer a presença de Deputados Federais de exímia qualificação: a Deputada Federal Ana Paula Lima e também o Deputado Federal Helder Salomão.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Deus e Saúde. Agradecidíssimo, em especial a esta Secretaria, formada pelo Bruno Brey, pela Paula, pela Marina, pela Mariana, pela Laura e pelo Wagner - e o time é bom, porque tem sua maioria formada por mulheres. (Pausa.)
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Apenas esqueci aqui... antes de finalizarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. (Pausa.)
Portanto, declarada encerrada.
(Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 38 minutos.)