06/02/2024 - 1ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 40ª Reunião, realizada em 12 de dezembro de 2023. Aqueles que... (Pausa.) Aprovação da ata. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 40ª Reunião, realizada em 12 de dezembro de 2023. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado. Comunicado de documentos recebidos. Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Segurança Pública os seguintes documentos: - Ofício nº 168, de 2023, do Deputado Federal Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, que solicita a destinação de duas viaturas bomba tanque salvamento-ABTS (auto bomba tanque de salvamento) para os Municípios de Patos de Minas e Araguari, Minas Gerais; - Ofício Circular nº 135, de 2023, da Câmara Municipal de Vacaria, Rio Grande do Sul, que manifesta repúdio ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para o controle de fauna invasora só será permitida sob a autorização do Comando do Exército. Os documentos serão disponibilizados na página desta Comissão, no site do Senado, tendo o prazo de 15 dias para que membros desta Comissão se manifestem no sentido de os autuarmos para que sejam analisados por este Colegiado.
11:04 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, saudar todos os colegas aqui, pelo retorno, na nossa primeira sessão de Comissão, na legislatura de 2024; saudar também o Vice-Presidente, aqui presente, Senador Kajuru, mas eu queria fazer um apelo para o senhor, Presidente, Senador Petecão, é que tem três audiências públicas que foram aprovadas, importantíssimas, desde o ano passado, para que eu gostaria que o senhor marcasse data. Eu me coloco à disposição, caso o senhor não possa, para presidir essas sessões. Uma foi aprovada no dia 23 de maio do ano passado - vai fazer um ano agora -, que é uma audiência pública com o objetivo de debater as condições de trabalho e o seu respectivo impacto na saúde mental das forças de segurança pública do Brasil. A gente tem visto um número absurdo de suicídios, um número absurdo de pessoas abaladas emocionalmente, especialmente o que está acontecendo agora, desde o início do Governo Lula, em que a criminalidade aumentou bastante no país - a sociedade está aflita -, o que as forças de segurança não têm como conter, porque o exemplo tem que vir de cima. E eu queria pedir a marcação dessa audiência para o senhor, que vai completar um ano. Outra foi aprovada, Senador Hamilton Mourão, no dia 11 de julho de 2023, que é uma audiência pública com o objetivo de discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo no Brasil e seus efeitos danosos à sociedade. Então, também tem uma lista de palestrantes aqui, para a gente poder ouvir os lados. E a última, Sr. Presidente, foi aprovada no dia 23, aliás, desculpe, no dia 28 de novembro do ano passado, que é uma audiência pública com o objetivo de debater a gravíssima situação, Senador Sergio Moro e Senador Flávio Bolsonaro, dos presos do dia 8 de janeiro, inclusive, que culminou com o falecimento do Sr. Cleriston Pereira da Cunha - nós tivemos a oportunidade, inclusive, de conversar com a família dele -, que foi morto sob a tutela do Estado, dentro do presídio da Papuda. E essas violações a gente precisa discutir. Foi aprovado o nome aqui dos senhores, das autoridades. Só tem aqui uma mudança: em vez do Sr. Flávio Dino, agora é o Sr. Lewandowski, que é o Ministro da Justiça e Segurança Pública; e também em vez do Sr. Fernando Mauro Junior, Defensor Público-Geral da União, agora é o Sr. Leonardo Cardoso, que foram os nomes aprovados aqui, para participar das audiências públicas. Eu faço um apelo para que a gente possa marcar o quanto antes. E eu estou à disposição, seja segunda, seja sexta-feira, seja o dia em que for possível, para poder participar ou até presidir essas sessões que são de interesse da sociedade, de interesse do que é correto, do povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., Senador. Com certeza, os seus requerimentos já estão aqui. Falava aqui com a nossa assessoria da Comissão. Nós vamos - aí, até porque não tem só as suas audiências, nós temos audiências de outros colegas -, e vamos tentar, dentro das nossas possibilidades, fazer com que sejam realizadas todas as audiências. Lógico, V. Exa. foi o campeão de audiência do ano passado. Parabéns, parabéns! O senhor já foi o campeão e espero que esse ano o senhor bata um novo recorde de audiência. Nós temos interesse em fazer o maior número de audiências aqui. Esta Comissão, pode ter certeza, não vai criar nenhum tipo de...
11:08 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esse é o nosso papel, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Não vamos criar nenhum tipo de dificuldade para que as audiências sejam realizadas. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quem pediu? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Deixe-me só terminar aqui, para que a gente possa... Aí eu passo a palavra aos colegas. Precisamos só fazer os devidos encaminhamentos aqui. Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta. A Presidência esclarece que nas votações nominais os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado a presença pessoalmente na Casa. Retirada de pauta. Antes de começarmos nossas deliberações, informo que o item 3 da pauta, que é o PL 2.204, de 2022, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2015, e o item 4 da pauta, que é o PL nº 80, de 2023, foram retirados a pedido dos respectivos Relatores: o Senador Jorge Seif e o Senador Nelsinho Trad. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2204, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 119, DE 2015) - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Favorável ao PL n° 2204/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119/2015), com a rejeição do seu artigo 4º. Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 80, DE 2023 - Não terminativo - Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares. Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Favorável ao projeto, pelo acolhimento da emenda nº 1 na forma de emenda que apresenta, contrário à emenda nº 2, apresentando, ainda, mais uma emenda. Observações: 1. Em 15/8/2023, foram apresentadas as emendas nº 1 e nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.) ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2253, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável ao projeto e à emenda nº 2, e contrário à emenda nº 1 (substitutivo). Observações: 1. Em 26/9/2023, foi lido o relatório e concedida vista coletiva; 2. Em 6/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do Senador Jorge Kajuru; 3. Em 2/2/2024, foi apresentada a emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro; 4. Em 5/2/2024, foi apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro; 5. A matéria seguirá posteriormente à CCJ. Em 17/10/2003, foi apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro.
11:12 R	Acabam de dar entrada aqui mais duas emendas: a Emenda 3 e a Emenda 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato. A matéria seguirá à CCJ. Passo a palavra ao nobre Senador Flávio Bolsonaro, para a leitura do seu relatório. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Bom dia, Presidente! Bom dia a todos! Bom retorno aos trabalhos! Agradeço a V. Exa. por pautar esse projeto nesta semana já, o primeiro dia de reunião da Comissão de Segurança Pública, mostrando V. Exa. que... concordando com tudo o que foi conversado, Presidente Petecão, sobre uma dificuldade que é grande no projeto, que eu estou acolhendo aqui, em meu parecer. Nós temos condições de votá-lo e dar resposta à sociedade, que tanto espera de nós. Tomemos uma decisão sobre essa pauta, que é o fim das férias temporárias em feriados, revogando isso de nosso ordenamento legal. Eu passo direito à análise, para ganhar tempo, Presidente, já que eu tenho que dar um parecer apenas sobre as emendas que foram apresentadas. A proposição em exame, do nosso ponto de vista, é conveniente e oportuna. A exigência de realização de exame criminológico para a progressão de regime é admitida pelos nossos tribunais superiores, desde que por meio de decisão fundamentada. Sobre o assunto, há a Súmula Vinculante 26 do STF (para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico) e a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça (admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada). Assim, o condicionamento proposto pelo PL se encontra alinhado com a jurisprudência das nossas Cortes superiores. Na forma do projeto, a determinação de fiscalização por monitoração eletrônica passa a ser possível para a concessão do regime aberto ou semiaberto ou para a progressão para esses regimes, bem como quando da concessão do livramento condicional ou quando o juiz aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos. Entendemos que essa previsão se mostrou acertada, pois estamos falando de um instrumento de fiscalização moderno e eficaz. Demais disso, é um regramento razoável, uma vez que não há a imposição da monitoração de forma absoluta, o que confere ao magistrado a possibilidade de fazer uma análise individualizada de cada caso. Em relação à monitoração eletrônica, o projeto também propõe que a violação dos deveres relacionados a essa forma de fiscalização possa culminar na revogação do livramento condicional ou na conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Entendemos que essa consequência também é razoável e, a nosso sentir, terá um significativo efeito persuasivo no que diz respeito ao adequado uso do equipamento de fiscalização.
11:16 R	Sobre o tema, vale informar que o Conselho Nacional de Justiça publicou o estudo “Monitoração Eletrônica Criminal - evidências e leituras sobre a política no Brasil”, em que se informa que o uso da monitoração eletrônica contribuiu para diminuir as taxas de reincidência no Estado da Flórida, nos Estados Unidos, e em países como Noruega, Austrália e França. A exitosa experiência dos referidos países é, portanto, um indicativo de que também teremos bons resultados. O PL também busca extinguir a saída temporária, em vista dos recorrentes casos de presos detidos por cometerem infrações penais durante o gozo desse benefício. As emendas apresentadas, como visto, também tratam da saída temporária. De acordo com a Emenda nº 1- CSP (Substitutivo), a saída seria concedida com base em parecer da Comissão Técnica de Classificação, enquanto a Emenda nº 2 - CSP propõe que a concessão seja unicamente para frequência a cursos profissionalizantes ou de ensino médio ou superior, vedada a concessão nos casos de crime hediondo ou praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. O nosso sistema carcerário, infelizmente, encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco. Por outro lado, privar o acesso do condenado (por crimes não violentos) a cursos que o habilitem para o trabalho ou aperfeiçoem sua educação formal dificulta a sua ressocialização. Assim, no que toca à saída temporária, temos que a solução apresentada pela emenda do Senador Sergio Moro é a mais adequada e, portanto, deve ser acolhida. Os demais pontos tratados pela Emenda nº 1, tendo em vista de tudo o que foi acima exposto, também não merecem acolhimento. Essa emenda muda substancialmente o espírito do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, ao deixar de prever a obrigatoriedade do exame criminológico, excepcionar o uso da monitoração eletrônica, na forma prevista pelo PL, e reintroduzir a saída temporária na Lei de Execução Penal, basicamente sem qualquer limitação. Ocorre que o texto do projeto, na forma aprovada na Casa iniciadora, por conferir maior rigor às regras de cumprimento da pena, se mostra mais adequado para melhor avaliar se o apenado deve ou não progredir de regime e incrementar a fiscalização do preso que cumpre pena nos regimes aberto ou semiaberto. Dessa forma, entendemos que a abordagem mais branda dada à matéria pelo substitutivo mostra-se insuficiente, razão pela qual deve ser rejeitada. Ainda, ao analisar a Emenda nº 1, faz-se necessária sua rejeição em virtude de não observar o que dispõe o Regimento Interno do Senado Federal em seu art. 230, II, tornando-a prejudicada, conforme o texto abaixo da norma regimental: Art. 230. Não se admitirá emenda: [...] II - em sentido contrário à proposição quando se trate de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução [...] Temos ainda por bem acolher outro ponto tratado pela Emenda nº 2, qual seja, a vedação do trabalho externo, sem vigilância direta, ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. Com efeito, tais presos devem ser monitorados de perto, para dificultar possíveis fugas e, consequentemente, a prática de novas infrações penais graves. Em face do acolhimento da Emenda nº 2, estamos apresentando, ao final, emendas para ajustar a ementa do PL e dar à lei de que trata o presente PL o nome de “Lei Sargento PM Dias”, integrante da Polícia Militar de Minas Gerais, morto com dois tiros à queima roupa, durante uma perseguição policial na capital mineira, sendo o autor do crime um beneficiário do benefício da saída temporária. E, Presidente, já emitindo também o parecer também sobre as novas emendas que foram apresentadas, eu rejeito as duas emendas. Uma é a que modifica o art. 122... Aliás, ambas modificam o art. 122, Sr. Presidente. E eu rejeito, no mérito, as emendas de autoria do Senador Fabiano Contarato.
11:20 R	Com essas considerações, somos pela aprovação do Projeto de Lei 2.253, de 2022, e da Emenda nº 2, da Comissão de Segurança Pública, com a rejeição da Emenda nº 1. E, salvo engano, os números das emendas são 4 e 5 - eu queria só pedir à assessoria que confirmasse -, as emendas novas. Então, também com a rejeição das Emendas 4 e 5... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - São 3 e 4. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpem, são 3 e 4. As Emendas 3 e 4. E com as emendas abaixo... São a emenda da Comissão de Segurança Pública que inclui na ementa o nome da lei - Lei Sargento PM Dias - e também a que modifica o art. 1º, com o mesmo intuito. Alteram-se apenas a ementa e o art. 1º para dar o nome Sargento PM Dias a esta lei, Presidente. Esse é o relatório. Caso V. Exa. permita, eu queria já rapidamente também só fazer uma síntese do que nós estamos votando aqui agora, para que não restem dúvidas a nenhum dos Senadores que votarão este projeto aqui na Comissão de Segurança Pública. O projeto acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente do que nós acolhemos aqui com a emenda do Senador Sergio Moro, que permite autorização para estudar fora da unidade prisional àqueles presos que estejam cumprindo pena por crimes que não sejam crimes hediondos ou crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - então, esses não vão ter autorização para estudar fora dos presídios. O projeto estabelece o exame criminológico, que é uma junta de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais que vão avaliar a periculosidade desse preso para aí, sim, autorizar que ele possa progredir de regime ou ter acesso a um livramento condicional; também permite o monitoramento eletrônico a ser determinado pelo juiz da execução penal; e dá o nome de Lei Sargento PM Dias, até por sugestão do Deputado Federal, de Minas, Marcelo Álvaro Antônio, a esta lei que estamos aprovando aqui agora. E, a título de conhecimento, para concluir, Presidente, só na saída temporária do Natal de 2023, quase 3 mil presos no Brasil não retornaram aos presídios. Só em São Paulo, foram mais de 1,5 mil que não retornaram. No Rio de Janeiro, 14% desses presos que saíram no Natal não retornaram aos presídios. E aí fica o exemplo emblemático de que dois desses no Rio de Janeiro eram chefes da facção criminosa Comando Vermelho, vulgo SL e Bin Laden, do topo da cadeia do crime organizado do tráfico de drogas no Rio de Janeiro, e não retornaram por causa desse benefício da saída temporária. E obviamente, o caso mais emblemático recente foi o assassinato do Sargento PM Dias, em Minas Gerais, com dois tiros na cabeça de um foragido da Justiça que não retornou aos presídios após essa saída temporária. Então, isso é urgente. A população clama, Presidente, para que esta Comissão de Segurança Pública aprove este relatório para darmos prosseguimento a essa alteração legislativa importantíssima na nossa legislação penal. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Agradecemos ao Senador. Eu gostaria só, antes de abrir a discussão... Já temos inscritos aqui o Kajuru, o Sergio Moro... Por favor, anotem ali o nome do Kajuru... Manifestem-se... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela Liderança do PL...
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu gostaria de fazer algumas considerações, até porque nós recebemos vários documentos e é importante... Como nós temos aqui hoje a presença grande de algumas pessoas que vieram e nos dão o prazer de participar dessa sessão e como fui questionado por alguns membros da imprensa, eu acho que merece aqui alguns esclarecimentos. Sobre o PL 2.253, de 2022. Durante a tramitação do PL na Comissão de Segurança Pública, foi realizada uma audiência pública para discutir a matéria, em 26 de setembro, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rafael Velasco Brandini, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sra. Alessandra Almeida, Conselheira do Conselho Federal de Psicologia; Sr. Gabriel Sampaio, Diretor de Incidência e Litigância Estratégica na Conectas Direitos Humanos; representante da Rede Justiça Criminal; o Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol); Sr. Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Estado de Segurança do Estado do Paraná; Sr. Guilherme Derrite, Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, incluindo o seguinte convidado, Douglas de Melo Martins, Juiz de Direito e Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Também recebemos manifestações acerca da matéria das seguintes entidades: Câmara Municipal de Taubaté; Câmara Municipal de Garuva, Santa Catarina; Instituto dos Advogados Brasileiros; Rede Justiça Criminal; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária; e do Governador de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos, meu particular amigo, pessoa pela qual eu tenho um carinho muito grande. Além disso, o projeto foi pautado em sete reuniões nesta Comissão. Eu gostaria só de fazer esse registro, porque esse projeto teve aqui um grande debate. E aqui eu queria fazer alguns agradecimentos a alguns colegas com quem eu pude dividir um pouco da minha preocupação. Aqui eu queria fazer um agradecimento especial ao Senador Sergio Moro, que é um especialista da área, conhece muito. Eu não sou um especialista na área, mas conversei com o Sergio Moro, porque essas entidades faziam muitos questionamentos... E eu penso que o tempo aí foi o tempo necessário para que nós pudéssemos chegar a uma proposta com que pudéssemos votar esse projeto e não trazer nenhum tipo de prejuízo seja lá a quem for, mas sempre usando aqui o rigor desta Comissão. Eu não conheço nenhum Parlamentar desta Comissão, nenhum Parlamentar, nenhuma Parlamentar que seja a favor de saidinha de preso. Todos aqui, todos, todos, todos aqui sempre fizeram questão de deixar bem claro... Agora, uma colega ontem me procurou. Os Deputados Federais estariam tentando tirar proveito político, dizendo que esta Comissão estaria segurando o projeto. Não. Esta Comissão aqui fez o debate necessário. Os colegas que são advogados sabem que é um projeto polêmico, complexo e havia a necessidade... A imprensa me ligou várias vezes, e eu sempre fiz questão de deixar bem claro: eu não conheço nenhum Parlamentar aqui que seja a favor de saidinha de preso. O que nós queríamos era fazer um debate. Graças a Deus, hoje estamos tendo a oportunidade de continuar com esse debate e, se Deus quiser, votar o projeto.
11:28 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Fora do microfone.) - Presidente, já teve discussão do projeto? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, vamos discutir agora. Temos aqui inscrito... E eu quero dizer que eu tenho o tempo necessário. Até meia-noite, eu estou pronto para o debate - só até meia-noite. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Meia-noite e um... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Meia-noite já é quarta-feira, e a Comissão se reúne às terças. (Pausa.) Vamos abrir a discussão. Para discutir, aqui, pela ordem dos inscritos, o nobre Senador Kajuru, Vice-Presidente desta Comissão. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Inicialmente Deus e saúde a todos e todas presentes e ausentes, nos vendo pelos meios de comunicação. Eu gostaria apenas de abrir, meus amigos e amigas que aqui estão, neste Senado Federal, e todos os presentes, defensores e defensoras da área pública, porque, embora o Senador Flávio Bolsonaro tenha feito o reconhecimento - permita-me -, ele deveria ser mais amplo em relação a citar a independência desta Comissão de Segurança Pública, em que o Presidente fez questão de colocar em pauta na sua primeira reunião - todos esperavam que fosse depois do Carnaval. Então, foi antes do Carnaval. Aliás, é a única Comissão que vai trabalhar nesta semana, antes do Carnaval. E também quero deixar aqui registrado que eu hoje não sou o Vice-Líder do Governo. Eu sou o Líder do Governo Lula, prazerosamente, mas estou aqui e vejo que no plenário não há ninguém do Governo aqui, porque o Governo tem a sua opinião contrária a vários pontos deste projeto de lei. Eu, sempre de forma independente - assim o Presidente Lula me aceitou ser, e não vou mudar -, penso de forma diferente em alguns pontos - e nunca contra o projeto: em todas as reuniões, eu aqui apresentei a minha posição favorável. Lembro aqui, Senador Flávio, que, se eu quisesse, agora, eu pediria vista - e, na minha leitura, explicarei por quê. Não assim agirei, mas teria todo o direito, para protelar mais ainda. Agora, eu quero deixar bem claro ao Brasil o que penso e o que também pensa o meu conselheiro voluntário na área de segurança pública - como tenho na política, Pedro Simon, como tenho na economia, Delfim Netto -, José Luiz Datena, com 40 anos de carreira neste segmento, amigo pessoal do Senador Magno Malta. Eu vou direto ao assunto. A minha emenda substitutiva ao PL 2.253/2022 busca aprimorar o sistema penal, promovendo a avaliação interdisciplinar da Comissão Técnica de Classificação, composta por profissionais como pedagogos, psicólogos e assistentes sociais, incluindo a possibilidade de intervenção de um psiquiatra em casos específicos. Ela permite que o diretor de estabelecimento prisional autorize saídas temporárias com base no parecer da comissão e imponha o uso de monitoração eletrônica quando legalmente previsto.
11:32 R	O juiz também ganha mais flexibilidade, ao estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, incluindo a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico. Acredito que, assim, é possível uma avaliação mais completa e individualizada dos condenados, o que, a meu ver, ao lado de maior controle e segurança por meio da monitoração eletrônica, contribui para uma abordagem mais eficiente e equilibrada na administração da Justiça criminal. Entendo que não legislamos para suprimir direitos. Cabe a quem faz as leis eximir-se de tentações autoritárias ou radicais. É óbvio que não se pode defender a saidinha de um chefe de organização criminosa ou de detento com todas as ressalvas comportamentais da psiquiatria forense. Concluindo, isso vale também para a progressão de pena prevista em todos os códigos penais do mundo. Cabe discutir não a sua extinção, mas sim eventuais formas de restrição. Exemplo: num dos cinco países com mais assassinatos de mulheres, cabe o benefício a quem pratica feminicídio? Pergunto. Óbvio, não? O que não pode é o Estado deixar de assumir a sua responsabilidade criteriosamente para não prejudicar condenados com chances de se recuperar. Espero a compreensão. Concordo com a emenda apresentada pelo conhecedor Senador Sergio Moro. Insisto na minha emenda, respeito a sua rejeição, mas irei trabalhar fervorosamente a favor dela na CCJ, onde pedirei um compromisso de todos os senhores e as senhoras, que a gente discuta melhor essas posições que apresentei aqui, que representam uma parte significativa da opinião da sociedade brasileira. E, por não querer atrapalhar algo que, no conteúdo, eu não sou contra, sou contra apenas o que acabei de falar, eu, embora tivesse o direito, não usarei o mesmo para pedir vista. Agradecidíssimo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Aqui na ponta. Quero parabenizá-lo pela iniciativa. Apenas para confirmar: será possível a votação remota nessa pauta? Ele não é terminativo, será possível fazer pelo sistema, correto? (Pausa.) Pronto. Eu tenho outra agenda agora, mas faço questão de antecipar o voto favorável, ainda que o texto mereça ajustes. A saidinha é problemática, nós sabemos disso e das consequências e tem que ser mudada essa realidade. É um caminho de enfrentamento.
11:36 R	Quero apenas esclarecer ao colega Kajuru que o autor de feminicídio já não tem direito à saidinha, porque é crime hediondo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Alessandro, a nossa assessoria aqui comunica... Mas como V. Exa. já manifestou seu voto, está registrado. Está bom? Amigos Senadores, nós temos aqui inscritos o Senador Moro, o Senador... Senador Portinho, aqui na Comissão, nós sempre estabelecemos o seguinte critério: falam os membros da Comissão; e depois os colegas de outras Comissões... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me inscreve, então, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... vão falar normalmente. É aquilo que eu disse: eu tenho o tempo necessário. Pode ficar tranquilo. Agora, o critério é que os membros da nossa Comissão sejam... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero que o senhor me inscreva, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só um pouquinho. Só um pouquinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É como Líder. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor me inscreve, Presidente? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É como Líder do PL que eu falo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - V. Exa. vai falar como Líder do PL, depois que os membros da Comissão falarem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu queria fazer um registro aqui importante: a chegada da nossa querida Senadora Margareth, que vem a esta Comissão. Seja bem-vinda. Obrigado, minha colega de partido. É um prazer tê-la aqui. Nós temos aqui o Portinho, o Eduardo Girão, o Astronauta, o Magno Malta, o Izalci e, agora, o Esperidião e... (Pausa.) Só um pouquinho. Vai todo mundo... Pode ficar tranquilo porque todo mundo vai falar. Damares está ali. Bote o Cleitinho. (Pausa.) Com a palavra, o nobre Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Agradeço. Bem, eu só gostaria de fazer umas reflexões sobre o projeto. Antes disso, temos que elogiar a Câmara por ter aprovado esse projeto que veio para cá. Há um reclamo da sociedade em relação a essas saídas temporárias nos feriados. A cada um desses feriados - a lei hoje prevê que pode o preso sair quatro, até cinco vezes ao ano -, presos são liberados a centenas e aos milhares. Infelizmente - nós tivemos aqui até audiência pública, nós temos estatísticas -, parte desses presos não volta. Aí pode se ter alguma discussão, se é muito ou é pouco, mas, em números absolutos, é significativo. Como muito bem colocou aqui o Senador Flávio Bolsonaro, nesse último Natal e Ano-Novo, foram mais de 2,7 mil presos, quase 3 mil presos que não voltaram; e o grande problema é que parte desses presos comete crimes. Em boa hora, aqui elogio o relatório do Senador Flávio Bolsonaro e agradeço a sensibilidade de acatar a minha emenda. Em boa hora também, ele nominou esse projeto em homenagem - é uma trágica homenagem, mas é uma homenagem necessária - ao Sargento PM Roger Dias, que foi assassinado lá em Minas Gerais. Mas nós vimos, até mesmo nesse feriado, outras pessoas, como a Renata Teles, em São Paulo, assassinada também por um preso que saiu na saída temporária; outros anônimos; outros do passado. E, a cada feriado, isso se repete.
11:40 R	Quero fazer um elogio especial aqui ao Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão. De fato, Senador, nós tivemos uma discussão, no passado, e o debate precisa ser amadurecido. Produzir lei não é que nem produzir algo em massa, rapidamente, um sanduíche de McDonald's ou coisa parecida, tem que ter reflexão e amadurecimento. E nós vimos essa Comissão passar por esse amadurecimento para chegar a um consenso que espero que seja dessa Comissão, mas que seja também do Senado. E nós vimos, nesse feriado, uma preocupação do próprio Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, que disse peremptoriamente que era necessário colocar um freio nessa criminalidade. E eu espero que esse trabalho dessa Comissão... E aqui com todo respeito, Senador Jorge Kajuru, eu respeito a sua posição, Senador, mas acho que nós alcançamos um ponto de equilíbrio nesse texto e temos que aprová-lo na CCJ, claro, respeitada a Comissão, mas deveríamos adotar a mesma redação que temos hoje aqui aprovada, porque isso foi um processo de amadurecimento dentro desta Comissão. Para deixar bem claro, já que existem algumas dúvidas, o projeto aprovado na Câmara acaba com as saídas temporárias, nos feriados, dos presos do semiaberto. Isso que vinha gerando tantos problemas. Nós estamos mantendo essa extinção desse benefício, pelo qual saem centenas e milhares de presos, vários foragidos geram ônus às forças de segurança pública, alguns cometem crimes colocando em perigo a sociedade e outros indivíduos. O único ajuste que estamos fazendo - isso foi objeto da minha emenda, mas nós conversamos aqui entre todos e o Senador Flávio Bolsonaro acolheu; V. Exa. entendeu também pertinente, porque tinha as suas preocupações - é manter a saída temporária para cursos de educação e profissionalizantes para os presos do semiaberto, porque essa, sim, é uma atividade de ressocialização que tem um efeito, um impacto relevante, para que o preso seja preparado - um dia será extinta a sua pena e ele sairá - para retomar o convívio na sociedade. Então, isso está sendo mantido porque o texto que veio da Câmara, a meu ver inadvertidamente, acabou revogando essa possibilidade. Mas conversei inclusive com alguns autores do projeto da Câmara e nunca tinha sido a intenção deles. Aliás, fica aqui o registro e o elogio em especial a dois Deputados, o Deputado Sanderson e o Deputado Derrite, hoje Secretário de Segurança de São Paulo, que são os grandes proponentes desse projeto específico. Agora esta Comissão, Senador Petecão, cumpre um papel importante. Isso aqui não é populismo penal, esse é um benefício que realmente tem trazido problemas na execução da pena, já que os presos são soltos aos milhares e centenas, não voltam em parte, gerando ônus para as forças de segurança, e alguns cometendo crimes. Então, nós temos que redimensionar o que está dando errado. E há essa reclamação em relação à sociedade. Isso em nenhum aspecto afeta a possibilidade de os presos do semiaberto trabalharem, como é próprio do regime fora, ou estudarem. Mas esse trabalho e esse estudo externos normalmente são feitos e avaliados pelo juiz com maior cuidado, com maior parcimônia. E, o preso sai, ele já está com emprego. O preso sai e já está vinculado a um curso específico. Então, não é aquela soltura, Senador Kajuru, que se faz aos milhares ou às centenas no final do ano; é algo mais ponderado, é algo mais individualizado. E isso, sim, nós temos que preservar para que esse benefício não seja de qualquer forma suprimido.
11:44 R	Ainda assim, nós colocamos também, na nossa proposta, uma sugestão específica para que, mesmo para esses presos autorizados a sair para o trabalho, não sejam benefícios generalizados. Presos que foram condenados por cometer crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça à pessoa não... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Não merecem. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, não devem sair. Talvez até tenham a condição de reabilitação, mas aqui nós temos que ponderar riscos para a sociedade e para outros indivíduos. Então, se ele cometer um brutal assassinato, seja lá um homicídio, seja lá um feminicídio, a lei tem que ser mais rigorosa, a lei tem que estar atenta a essa situação para não colocar a sociedade e outros indivíduos em vulnerabilidade. Finalizando, então, eu quero aqui, desde o início... Esse é um projeto importante. Ingressei nesta Comissão de Segurança, e esse é um dos projetos mais importantes que nós aprovamos desde o início dessa legislatura nesta Comissão. E acho que ela cumpre o papel, Senador Petecão, quando ela dá uma resposta importante à sociedade. A sociedade brasileira está cansada de ver benefício a bandido, a criminoso, sendo solto prematuramente, sendo solto durante o processo, às vezes sendo tratado de um jeito que as pessoas acabam perdendo fé na Justiça e perdendo fé na lei. O Brasil não pode ser essa terra sem lei e de criminalidade. E, embora a gente tenha uma capacidade limitada de dar respostas aqui, essa é uma resposta importante. Essa é uma sinalização de que esta Comissão está alerta e está prestando um serviço à sociedade. Aliás, como foi bem dito aqui pelo Senador Kajuru, esta Comissão está fazendo essa audiência, é uma das poucas que está fazendo essa audiência durante essa semana legislativa ainda de início dos trabalhos, mas eu tenho certeza de que foi pela sensibilidade do Presidente Petecão de ver o debate amadurecido e ter presente que era necessário não perder tempo. E o quórum que nós temos hoje desta Comissão, a presença dos nossos ilustres colegas, é também igualmente revelador da atenção que nós estamos dando a essa matéria. Então, adianto aqui o meu voto favorável ao Relator. Parabenizo aqui o Senador Flávio Bolsonaro pelo seu relatório e parabenizo a todos os demais colegas pela aprovação desse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mais uma vez eu quero agradecer ao Senador Moro. Sempre que eu o procurei para pedir ajuda, porque o projeto é complexo, ele sempre se colocou à disposição. Também gostaria de fazer um registro - o Senador tocou -, o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, diante da necessidade da votação do projeto, ligou várias vezes perguntando se esta Comissão precisava de alguma coisa em que ele pudesse ajudar e se colocou à disposição para que nós pudéssemos dar a maior celeridade possível à votação desse projeto. Com a palavra, o Senador Girão.
11:48 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador Presidente Petecão. Mais uma vez, quero saudar a todos os colegas aqui nesta votação que eu considero a mais importante - a gente está começando o ano com o pé direito - desta Comissão de Segurança Pública. Infelizmente, às vezes, a gente se move... E aqui fica o meu pedido de desculpas para a família do Sargento Roger Dias; da cozinheira Renata Teles, lá de Campinas; do Gustavo Martins, lá de Balneário Camboriú; alguns apenas dos brasileiros irmãos nossos que foram mortos, Senador Petecão, exatamente por esse benefício dos saidões, nesse Natal, nesse começo de ano. Infelizmente, a gente precisou perder vidas para colocar prioridade nisso, embora nós tenhamos feito muitas cobranças no ano passado para deliberar. É nosso papel votar. E a gente sabe que faz parte do jogo político pedir vista, tentar adiar, tentar atrasar, mas, quando custa vida, a população precisa saber por que atrasou. Então, está aí nos Anais desta Casa, e fica o meu pedido de desculpas a esses brasileiros, a essas famílias, e meu sentimento de conforto. Que Deus conforte a todos. Mas hoje é o dia. Hoje nós vamos sair daqui aprovados, e as próprias declarações do Presidente Rodrigo Pacheco, quando aconteceram essas tragédias, especialmente a do Roger Dias... E quero parabenizar o Subtenente Gonzaga, que aqui está, Deputado Federal, de Minas Gerais. Quero também parabenizar o Relator Flávio Bolsonaro por ter aceitado batizar essa lei com o nome daquele caso que traumatizou o cidadão de bem no começo deste ano, com aquelas cenas horrorosas, Senador Magno Malta. Na audiência pública que foi feita ainda em setembro do ano passado, o Secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite trouxe um dado aqui chocante: que, entre 2006 e 2023, Senadora Margareth, 126 mil detentos - vou repetir: 126 mil detentos! - não retornaram após os saidões. Então, o sentimento de impunidade já toma conta do Brasil por tantas situações, como: a destruição da Lava Jato; a descondenação do Presidente da República; pessoas de bem, inclusive com mandato, eleitas, sendo perseguidas no país, porque cumpriram o seu trabalho - caso do Deltan Dallagnol -, e tantos outros jornalistas que a gente vê no Brasil com passaporte bloqueado, conta bancária congelada, rede social, por determinação judicial, censurada... Nós estamos vendo no Brasil um sentimento completo de injustiça. Cadê a Justiça deste país? Então, nós estamos num dia histórico hoje, porque tenho certeza de que vamos aprovar, por unanimidade, esse projeto, que é um anseio da sociedade não de hoje, mas de muito tempo.
11:52 R	Infelizmente, vidas foram perdidas para que a gente pudesse votar e levar para o Plenário, se possível, ainda hoje - se possível, ainda hoje -, numa urgência. É isso que o brasileiro de bem merece, pelo menos para ter um contraponto, para ter uma ponderação em relação ao que a sociedade brasileira clama neste país: justiça. Então, nós temos o risco de fuga ou não retorno, nós temos a reincidência criminal. Esse projeto é muito importante porque alguns presos se aproveitam dessas oportunidades para se envolverem novamente em atividades criminosas. Nós temos um impacto na percepção de justiça. Nós temos recursos públicos e monitoramentos, o que é mais complicado ainda - faltam esses recursos. E nós precisamos efetivamente dar esse passo hoje. Para encerrar, Sr. Presidente, segundo levantamento - olhem só! - do G1, do Portal G1, em maio de 2018, em São Paulo, 315 detentos foram presos praticando crimes durante as saídas temporárias. A Band Jornalismo, em 4 de janeiro de 2022, referente ao Estado do Rio de Janeiro, seu estado, Senador Portinho, e Relator, meu Senador Carlos Bolsonaro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Flávio Bolsonaro! ... nos informa efetivamente aqui que 42% dos presos beneficiados em 2021 com a saidinha de Natal - 42% -, quase a metade, não voltaram ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Então, por mais que a gente viva um tempo de sombras, de trevas no Brasil - porque o exemplo não vem de cima, muito pelo contrário, o que a gente está vendo são os cidadãos de bem acuados -, nós poderemos hoje dar uma resposta atendendo ao anseio da população brasileira nesse aspecto. Então, eu fico muito feliz e honrado em estar participando aqui desta Comissão e já antecipo o meu voto favorável ao fim das saidinhas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só para que fique registrado - e até porque a nossa assessoria aqui acaba de comunicar que a nossa audiência desta Comissão está sendo transmitida ao vivo pela TV Senado -: o colega disse que o projeto vai hoje, poderia ir hoje, mas não é verdade. O projeto vai à CCJ e depois vai ao Plenário. Quero também comunicar que hoje a única Comissão que está funcionando é a nossa, então a CCJ... Então, para que não paire nenhuma dúvida e nós não levamos nenhum tipo de informação que não seja verdadeira, porque às vezes as pessoas que estão em casa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu falei a verdade e quero deixar claro aqui o seguinte: se o senhor quiser, se o Plenário quiser, nós podemos dar uma resposta hoje positivamente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Isso não é verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... fazendo um requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não é verdade. Não. O senhor está faltando com... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu farei o requerimento de urgência para o Plenário - ao Plenário. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Plenário tem que aprovar a urgência. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós não podemos tentar induzir as pessoas que estão assistindo. Nós temos que falar dos trâmites do projeto.
11:56 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu estou lhe falando dos trâmites... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós podemos fazer o requerimento ao Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu estou lhe falando dos trâmites que o projeto tem que percorrer. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós faremos o requerimento ao Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Tá, eu estou lhe falando dos trâmites que o projeto tem que percorrer. Ele sai daqui, vai à CCJ - hoje nós não temos nenhuma Comissão funcionando; a única Comissão que está funcionando hoje é a nossa - e depois irá ao Plenário. E eu, como Presidente desta Comissão, preciso informar. Com a palavra o Senador Marcos Pontes, nosso astronauta querido. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - O.k. Bom dia, bom dia a todos! Bem-vindos, todos, a mais um ano aqui! Primeiro, eu gostaria de parabenizar a Presidência por pautar esse projeto, que tem uma importância gigantesca para o país. Como já foi falado aqui por muitos outros Parlamentares, com todos os dados, estatísticas e necessidades que esse projeto traz, é extremamente importante que ele seja votado e que seja votado o mais rápido possível, dentro das tramitações, mas eu também apoio a urgência desse projeto sem dúvida nenhuma. E gostaria de começar com a parte de monitoramento. O monitoramento é extremamente importante, faz parte desse projeto, e nós temos hoje em dia tecnologias que permitem esse monitoramento de forma bastante eficaz e cada vez mais barata para o sistema. Então, é importante que nós tenhamos esse monitoramento cada vez mais utilizado, porque foi comprovado aqui pelos dados que ele reduz também essas incidências negativas desse efeito todo da saidinha e outras. Eu gostaria de lembrar também - foram falados, aqui, vários casos pelo Senador Girão -, eu gostaria de lembrar também que, em 2022, em São Paulo, em Praia Grande, nós tivemos um tricampeão mundial de jiu-jítsu, paratleta, que foi morto, na frente de um restaurante, por um criminoso que tinha sido solto nesse processo, com esse benefício da saidinha, e, logo na sequência, também matou um senhor de 67 anos em um restaurante ali nas proximidades. Então, dá para ver - isso é só mais um exemplo -, dá para ver a necessidade de que esse benefício seja restrito, vamos colocar dessa forma, e é importante que isso seja feito. Então, parabéns aqui à Comissão por tomar essa decisão! Como foi falado pelo Senador Kajuru, acho que todo mundo aqui, todos são a favor desse projeto de lei; sem dúvida nenhuma, é extremamente importante. E pode contar com o meu voto favorável. Parabéns também ao Senador Flávio Bolsonaro pelo seu relatório, aos nossos Deputados Sanderson e Derrite, hoje Secretário de Segurança do meu Estado de São Paulo, que deram partida no processo lá! E o Derrite sabe muito bem disso, porque ele já combateu muito esse pessoal nas ruas, como policial militar. Finalmente sobre a parte dos cursos profissionalizantes, para aqueles que merecem - novamente, refrisando isso aí -, é importante que se tenha isso. Eu sou um dos defensores de cursos profissionalizantes a todos os nossos jovens no Brasil e como uma maneira de se reduzir - vamos dizer assim - o risco social de jovens que vivem em condições, como eu vivi, em periferia; são importantes esses cursos profissionalizantes espalhados. Eu quero até convidar a todos para participarem também da frente parlamentar para o ensino profissionalizante. Então, certamente também sou favorável ao que foi falado tanto pelo Senador Sergio Moro quanto pelo Senador Flávio Bolsonaro. São essas as minhas observações, também antecipando o meu voto positivo para esse projeto de lei. Obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, um rápido pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - Sim, senhor.
12:00 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, apenas para completar o seu bom posicionamento, e aqui sem discordar do meu amigo e irmão Senador Eduardo Girão, que, mais um ano, aliás, me ofereceu o seio da sua família, a sua residência para um passeio em Fortaleza - portanto, a nossa relação nunca é de discórdia, ofensiva; pelo contrário, sempre respeitosa. Mas entendo que não pode hoje ir para o Plenário a votação deste importante projeto de lei por se tratar de sessão remota - para mim esse é um assunto que tem que ser em sessão com todos presencialmente votando, pela relevância - e porque também hoje, pode ter certeza, haverá um esvaziamento no Plenário. Muitos Senadores não vão estar aqui esta semana. Não sejamos hipócritas. Muitos voltarão só depois do Carnaval. Aliás, parabéns a todos que estão aqui neste momento inclusive. E, só para concluir, quando o Senador Alessandro Vieira fez a observação, votando a favor, de que o seu projeto, Senador Flávio, necessita de ajustes, eu coloco só para a reflexão de todos no país: um ajuste não seria a gente discutir o critério da saidinha? - ponto um. Ponto dois: a gente deve ou não levar em consideração uma pesquisa feita pelo maior jornal deste país, Folha de S.Paulo, que colocou que, neste último Natal, menos de 5% não voltaram às prisões e cometeram crimes? Então, 90% de inocentes pagarão pelos pecadores? Era apenas essa observação para a reflexão de todos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só uma questão aqui de argumentação: o problema, Senador Kajuru, é que, se a gente for levar 5%, esse percentuais variam. No Paraná, foram 14% no Natal de 2023... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - No Rio, foram 14% também. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - No Rio, foram 14%. Mas, se a gente for levar em conta que são quatro ou cinco saídas no ano, vamos somar esses 5% que estão presos - vamos supor, cem presos no semiaberto no começo do ano -, no final do ano, 25% fugiram. E aí a polícia, que já tem dificuldade para investigar crimes novos, para encontrar criminosos foragidos, vai ter que ficar correndo atrás de criminosos que estavam presos e foram colocados em liberdade por um benefício que tem trazido todos esses problemas. Então, não são só 5%; são 5% a cada saída. No ano, são quatro ou cinco saídas. O número é muito maior. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra a Senadora Margareth Buzetti. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, só um comentário para o meu amigo Senador Kajuru. É só para lembrar, Kajuru, que a estatística é igual biquíni: mostra tudo, mas esconde o essencial. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Ô, senhores... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos ouvir a colega aí. (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Ô, senhores, eu sou a única mulher titular aqui na Comissão. Cheguei ontem. Ouçam-me, por favor. Eu tenho um compromisso agora, Presidente, e quero só deixar antecipado o meu voto favorável a esse projeto. Parabéns ao Relator! E o outro projeto... Os três projetos que estão aqui são superimportantes, principalmente o que coloca tornozeleira no agressor a mulheres. Vocês sabem que eu fiz um projeto antifeminicídio e agora eu tenho um projeto que vai começar a tramitar, Petecão, que é um cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais. Nós não podemos mais nos omitir.
12:04 R	E, só para deixar registrado, eu sou contra a saidinha, eu sou contra a progressão de pena e eu sou contra audiência de custódia. Não concordo com nada disso porque não está dando certo. Nada no Brasil está dando certo na segurança pública; os índices só aumentam. Então, alguma coisa nós temos que fazer. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Magno Malta. Em seguida, o Senador Izalci. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, este é um dia ímpar e histórico na vida deste Parlamento, que há muito não tem feito outra coisa senão se curvar ao sistema. Nesta sessão de hoje - e, aprouve Deus, fosse a única para estar sendo transmitida -, nós não estamos aqui - ou deveríamos estar - falando de benefícios a bandidos, a facínoras, estupradores, assassinos, ladrões, atacadores da honra alheia, acintosos contra a natureza humana, enquanto ninguém fala de vítima. As pessoas vitimadas que estão vendo esta sessão certamente estão respirando, como que "será que agora alguma coisa será feita?". Quando o texto fala em monitoração eletrônica, eu me lembro de que, em 2005 - eu sou o autor da tornozeleira eletrônica -, eu trazia esse mesmo argumento, porque, se só 1% voltar, ou se voltassem 100%, ainda estaria errada, porque seria a glamourização do crime, sem prestar atenção em quem foi vitimado pelo criminoso. Nós temos aqui o militar Roger Dias da Cunha, 29 anos de idade. A Renata Teles, o Gustavo Ernest de agora. Essa saidinha é de quando? É de quando que acontece isso? De quando alguns estão, como João Batista, clamando no deserto? E sempre foi a minha luta aqui, no Parlamento, desde o outro Parlamento, quando estive Deputado Federal. O que estão sentindo? A gente discute benefício para bandido, mas, quando você tem um Ministro da Justiça que, no seu discurso de posse, diz que precisamos amenizar os pequenos crimes, ele está zombando das vítimas. O que é humanizar pequenos crimes? É roubar um celular? É matar uma mulher grávida num ponto de ônibus por um celular? E aí tem que humanizar, porque era um celular. E aí a gente tem um Senador que virou Ministro do Supremo, que vai assumir, que já deixou alguns projetos protocolados aqui - está na mídia, vazou -, projetos para humanizar pequenos crimes. Tudo combinado, tudo me engana que eu gosto. Tudo combinado, Cleitinho - tudo combinado, glamourização de crime. Sabe por quê? Porque isso aí é um nicho de voto.
12:08 R	As cadeias aplaudiram. Houve tiros para cima nas favelas quando acabou o processo eleitoral. Glamourização de criminoso, glamourização de bandido! Não tem que ter saidinha de maneira nenhuma. Os índices são altíssimos, e, ainda que não fossem altíssimos, seria crime do mesmo jeito. Ainda que fosse uma vida... A Bíblia diz que uma vida vale mais do que o mundo inteiro. Quando uma vida é tirada de forma acintosa, para subtrair alguma coisa que alguém ganhou com o suor, Senador Mourão, é preciso que haja o grito dos bons, porque os maus transitam com grande facilidade. Está aí: a destruição da Lava Jato. Estão aí os "colarinhos-brancos", todo mundo na rua e pedindo o dinheiro de volta. O cara delatou, entregou a zorra do dinheiro, agora estão pedindo de volta. Sérgio Cabral está fazendo live. Nós estamos vivendo no país de Alice, em O Fantástico Mundo de Bobby. Está aí: quem combateu o crime virou criminoso. Quem nunca cometeu nenhum tipo de crime foi digno de ter saidinha? Muito pelo contrário: continuam presos, com a tornozeleira eletrônica, enquanto quem comete crime... Quem matou Clezão, se tinha pedido do Ministério Público para ele ser solto? Quem o matou? Quem matou o Clezão? Quem mandou esfaquear Jair Bolsonaro? Quem matou Marielle? Nós já sabemos. Estão tudo assim... Quem? Já sabemos quem mandou matar Marielle. A procedência, de onde veio... Quem matou esfaquear Jair Bolsonaro? Ninguém fala nada! E aí, o Ministro da Justiça, o Ministro dos Direitos Humanos, quando dão entrevista com a morte de um policial... Eles odeiam a polícia! Eles odeiam a liberdade! E lá, na cadeia, eles continuam delinquindo, continuam cometendo crime. Celulares na mão... Não há recuperação, não há mudança de vida... Eles estão loucos para sair para delinquir, e todo mundo sabe o que vai acontecer. E, quando a Relatora faz o relatório da CPMI do dia 8, a palavra-chave... E a palavra-chave também no dia em que fizeram o grande monumento da Constituição. Qual Constituição, cara-pálida? "Não anistia!". Aí tem um monte com mandato que foram anistiados, e Figueiredo avisou: "Um dia vocês vão se arrepender!". "Mas foram anistiados...". Mas agora não querem anistia para ninguém. Houve algum benefício agora, no mês de dezembro, para que, se fossem para casa - ou no mês de janeiro -, até voltassem os presos do dia 8? E o Senador Randolfe, discursando no Plenário, num ato falho - ato falho -, ele disse: "Só num dia, prendemos mais de mil!". Prendemos quem, cara-pálida? Esse é seu papel? Então, não há, para discutir detalhe de pesquisa, especialistas de estúdio. Você vê jornalistas que são especialistas de estúdio! É, os caras estão lá... E agora tem uma jornalista lá que sabe de tudo, não é? O ato cometido de racismo do Lula foi um ato falho, uma brincadeira besta que ele fez que não poderia ter feito - não é? E, agora, essa mesma jornalista disse "esse negócio dessas igrejas que...", o que combina com uma entrevista que Zé deu... Aliás, o grande cérebro de tudo isso, Zé Dirceu, disse o seguinte: "O PT ficou fraco, enfraqueceu. A culpa é das igrejas neopentecostais, que têm crescido muito e entrado nas áreas que eram nossas". Tudo isso tem a ver com essa violência, essa criminalidade!
12:12 R	Rapaz, você imagina Lewandowski - Mourão, o Lewandowski - combatendo o crime, enfrentando o crime organizado?! Ah, me façam sorrir, me façam que eu gosto, adoro! E o discurso dele: "Temos que humanizar os pequenos crimes". O que é pequeno crime para o sujeito que toma uma facada e perde o celular? O que é pequeno crime para um estudante, um universitário que está indo para a universidade e alguém toma o celular dele e atira na cabeça dele, na porta de casa? O que é pequeno crime?! Tem a ver com celular? "Vamos humanizar!" Eu acho que, pelos olhares que sinto aqui, com este plenário cheio, o discursinho de Lewandowski não vai se criar, não, porque nós não somos a favor nem de grande nem de pequeno crime. Este texto resgata... E, se nada acontecer daqui para frente, pelo menos foi uma sessão de respeito aos órfãos, às viúvas, aos viúvos, aos trabalhadores que foram mortos de forma covarde na mão daqueles que se alegram, que zombam de nós, que, na saidinha, depois fazem uma selfie com fuzil na mão e que postam, porque eles sabem que, na audiência de custódia, o culpado não será ele, será o policial! Sr. Presidente, gostaria de esclarecer aqui a posição do Senador Girão. V. Exa. fez o seu papel quando deu a explicação a respeito de que ainda vamos à CCJ, do trâmite legal na Comissão, mas caberia de fato um requerimento à Comissão aqui hoje para que a Comissão votasse de maneira que, com a Comissão acatando esse requerimento, isso possa de fato ir ao Plenário para que haja também o acatamento do Presidente do Senado. Se ele acatar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exatamente, a votação em Plenário. Agradeço a V. Exa. o entendimento e as ponderações do meu amigo Senador Kajuru... Aliás, V. Exa. fez uma referência a Girão, irreverente, e realmente é um bom anfitrião, um grande amigo. E todos aqueles que se pronunciaram em defesa da sociedade... Quero, em defesa da vida, em defesa do respirar e em respeito e em reverência, Sr. Presidente... Eu não sei se eu poderia, neste momento, em reverência, mostrando nosso respeito às vítimas Policial Militar Roger Dias da Cunha, 29 anos, Renata Teles e Gustavo Ernst Martins, pedir que nós pudéssemos, em respeito às vítimas, porque nós estamos falando aqui de benefício para bandido, fazer um minuto de silêncio, se V. Exa. assim entender. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu acho que é uma justa homenagem, Senador. Todos em pé, por favor. (Faz-se um minuto de silêncio.)
12:16 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. Já declaro o meu voto favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço ao Senador Magno Malta pela iniciativa e a todos os colegas que prestaram essa homenagem aos nossos irmãos que foram atingidos pela violência que assusta todos nós. Com a palavra, o Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. por convocar esta reunião agora, nesta semana, em função da importância desses projetos. Parabenizo também o Senador Flávio Bolsonaro pelo relatório e cumprimento o Deputado Pedro Paulo e também o Sanderson, que trabalha já há muito tempo com essa matéria. Presidente, de fato, aqui chegaram a 30% as saidinhas de que não retornaram - 30%! E com muitos crimes aqui em Brasília. Então a gente não pode relativizar essa questão da segurança pública. Tem várias passagens na Bíblia. Aqui, só para citar uma, Mateus diz assim: "Disse o Senhor: Muito bem, servo bom e fiel! Foste fiel no pouco, sobre o muito te colocarei". Então a gente precisa, a gente não pode relativizar como este Governo está fazendo. E a gente assiste, a todo momento, tanto o Presidente quanto outros Ministros, falando sobre essa questão de relativizar essa questão de celular e de outros crimes. Acho que a gente precisa punir realmente, independente se é pouco ou se é muito. Então parabenizo aqui o relatório. Acho que a gente está prestando um bom serviço à sociedade. Muitos esperam, já esperavam realmente essa nossa posição. E uma das outras coisas que teremos que fazer, o mais rápido possível também, é essa questão de audiência de custódia. Não tem sentido continuarmos assistindo, muitas vezes, aos policiais ainda na delegacia e ao preso já solto há muito tempo. Então o preso normalmente sai antes do relatório dos policiais militares. É pública e notória a posição do Governo em relação aos policiais militares. A gente nota, vê que, por este Governo, eles acabariam com os policiais militares. Eu fui diversas vezes lá com o Ministro, inclusive discutindo esta questão que é prioridade deste Governo: a criação da Força Nacional... Força Nacional não; da Guarda Nacional, que seria uma guarda do Governo, e não uma polícia de Estado, como é a polícia militar. Eu quero aqui saudar a todos os policiais militares que estão sofrendo essas perseguições do Governo Federal.
12:20 R	Aqui mesmo, no DF, a gente viu, agora - eu tive o privilégio de relatar, fiz um voto em separado na CPMI do dia 8 de janeiro -, o relatório da Abin confirmando realmente - está na Veja, mas era público e notório isto - que o Governo Federal poderia ter evitado o 8 de janeiro; não o fez por interesse político. Está aí o relatório da Abin disponibilizado para todos. Então, Presidente, parabéns por esta iniciativa de a gente votar essa matéria. Já votamos muitas matérias em termos virtuais e também sem passar na CCJ, com relatório no Plenário. Essa é uma matéria que merece de fato ir para o Plenário e ser votada imediatamente. Então, já quero antecipar meu voto também favorável a essa proposta, Presidente. Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só para fazer um pedido ao senhor. Muitos colegas estão com outros compromissos. Se a gente puder, sem atrapalhar aqui a discussão, já iniciar o processo de votação, que será simbólico... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Simbólico. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É só para concluir isso. Eu lhe peço isto, se os colegas também concordarem: para a gente já fazer. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque nós temos inscritos aqui ainda... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Até porque eu sou diabético... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não concordo, Presidente. Eu não concordo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos inscritos aqui os Senadores Esperidião, Jorge Seif, Damares, Portinho e Cleitinho, porque... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não concordo. Eu não concordo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas aí eu acho que os colegas aguardaram todos os Parlamentares falarem. Quem quiser se ausentar, registre o voto e se ausente, entendeu? Agora, eu acho que não seria justo com os colegas que vão fazer o uso da palavra ainda, não. Eu tenho que manter a palavra, eu tenho que manter a palavra dos colegas que estão inscritos. Esperidião Amin. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu concordo em aguardar, desde que o Amin pague o meu almoço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou ser muito sintético, porque eu acho que o assunto está esgotado nesta Comissão. Até o Kajuru deixou de pedir vista. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Até. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso eu acho, Presidente, que nós deveríamos aprovar um requerimento de urgência. O que vai acontecer depois é outra coisa. E no Plenário... Magno Malta, você fez um uma locução importantíssima, porque você mencionou o nome das vítimas. E nós deveríamos... Você deveria chamar, com essa voz "canora e belicosa, que o peito acende e a cor ao gesto muda", como dizia Camões, um por um desses nomes que você mencionou aqui - "Fulano, presente" -, porque cada um deles está presente na nossa deliberação de hoje. Finalmente, sou favorável. Acho que a saidinha exorbitou, passou do limite. E os fatos é que nos trouxeram até aqui, e os fatos, respeitada a vontade dos plenários, estão acima do Regimento, porque aconteceram, e aconteceram mais uma vez. Não vou trazer estatística do meu estado, mas faz parte disso aí. Então, número um, voto a favor; número dois, sugiro ao Magno Malta que, quando votarmos, faça a chamada destes nomes pelo menos, porque são estes nomes que nos trouxeram aqui nesse número positivamente extravagante, convenhamos - positivamente, é um número extravagante, bem acima do que se poderia esperar. Por quê? Pelos fatos que aconteceram. Não foi pelo talento oratório nem pelo mérito do projeto, que existe.
12:24 R	Eu quero me congratular com o Relator, Flávio Bolsonaro, com a emenda do Kajuru, que foi na melhor das intenções, com a emenda do Sergio Moro, que tem cancha, experiência para isso aí. E sintetizo: sou a favor e lhe peço que, em respeito ao pedido do plenário, submeta o requerimento de urgência. Se não vai para o Plenário, é outro problema. Caberá à Mesa explicar por quê. Eu não gostaria de estar na Presidência do Senado e explicar: "Olha, tem que passar pela Comissão de Justiça". Porque senão a gente vai lá no Arquivo e vê quantos antecedentes nós temos de matérias não tão conspícuas que já mereceram a urgência da liberação do Plenário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos avançar. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente Sérgio Petecão, eu quero parabenizá-lo, porque isso é um anseio antigo da sociedade brasileira. Numa semana que antecede o Carnaval, em que Brasília deveria estar vazia, o senhor fez algo que, acima de tudo, a sociedade clama - e não é de hoje; é de muito tempo, Senador Petecão. Parabéns e obrigado - eu falo isso em nome de milhões de catarinenses e brasileiros - por ter pautado esse tema, que retornou com mais efervescência depois que houve, ao vivo e em cores, a morte de um policial pelo Big Brother da câmera no peito do policial Roger Dias. E eu comento com o senhor: quantos policiais todo dia não perdem a sua vida e nós não sabemos? Aquilo trouxe uma comoção, inclusive uma pressão muito grande sobre nós, enquanto Parlamentares. Então, parabéns ao senhor, parabéns ao Senador Flávio Bolsonaro pelo brilhante relatório. Parabéns, Flávio. Foi por isso que nós fomos eleitos. É por isso que essa legislatura reúne o maior número de Senadores conservadores. A sociedade não quer mais isso. Senador Petecão, eu tenho uma filha de 11 anos de idade, Maria Clara, o amor da minha vida. Chegue para Maria Clara, 11 anos ainda, 11 aninhos de idade, e fale assim: "Filha, teve um casal que jogou a sua filha do 5º andar. Jogaram propositalmente, cortaram a rede de proteção, jogaram a menina lá de cima. Vai! O.k.? E, minha filha, tem saidinha para ele ressocializar, para ele passear, para ver se ele se recupera. Ele sai, minha filha, no Dia dos Pais". Ou seja, a função mais nobre desse cara era cuidar da sua filha, e ele a joga pela janela! Isto é um escárnio: que um marginal desses, um desgraçado desses tenha direito a saidinha! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Nardoni. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nardoni. O outro matou o pai e a madrasta. Vai ressocializar com quem? E mais: perguntem - se vocês têm amigos policiais - qual é o sentimento do policial que é pago para prender, para prender de novo e prender de novo. Aí quando chega à audiência de custódia, Senador Petecão, vem o juiz e manda botar paletó nas costas de vagabundo, diminuir o ar condicionado, servir café para ele. Que brincadeira é essa?
12:28 R	Suzane von Richthofen, que programou, com os irmãos Cravinhos, a morte dos seus próprios pais, vai para casa passear quatro, cinco vezes. Nenhuma tornozeleira eletrônica esse pessoal vai... Nem tornozeleira eletrônica. Aí, Flávio, nós hoje temos um Ministro da Justiça, que, antes de se aposentar, foi fazer uma festa com o MST. Um dos pilares da democracia, Senador Petecão, se chama propriedade privada, liberdade de expressão. Um Presidente da República, lá atrás, quando um servente do aeroporto achou uma mala de dinheiro e a devolveu, chamou o cara de trouxa pela honestidade dele. Um Presidente... "Vai lá roubar o celular para tomar uma cervejinha". Só que é à custa de sangue de inocentes. Este Parlamento tem que parar de ser pago e nós temos que parar de pagar a polícia para fazer retrabalho enquanto a sociedade espera, clama por justiça e punição para aqueles que cometem crimes neste país, Senador Petecão. É inaceitável, Senador Petecão... É inaceitável que nós tenhamos tanta parcimônia com o crime neste país. Pergunto ao pai do senhor, à mãe do senhor... Meu pai tem 72 anos de idade, minha filha tem 11. Explique isto para eles: que pode sair... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Meu pai foi assassinado com 42 anos, no Acre. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - O senhor é mais uma vítima do falho sistema penal brasileiro. Eu faço outra pergunta para o senhor: como é que está a segurança pública no nosso país, Senador Petecão? Está uma maravilha? Pergunte para o brasileiro qual é a preocupação dele. Ele não está preocupado em passar fome, em desemprego... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Jorge, nós estamos na única sessão ao vivo hoje aqui. O senhor disse que seu pai foi assassinado aos 42 anos de idade, no Acre. V. Exa. era o Presidente da Assembleia Legislativa quando lá eu fui com a CPI do Narcotráfico, quando a cidade era sitiada pelo crime, e as autoridades... O medo era tão grande, Senador Kajuru, que o Tribunal de Justiça queria nos receber, mas teve medo de que as audiências fossem lá. Então, quem sabe foi a morte do seu pai... V. Exa., jovem, recebeu a CPI na Assembleia Legislativa, correndo todos os riscos que podia correr, com um Governador escondido e ameaçado de morte. Lá eu passei seis dias, descobrimos cemitérios clandestinos, prendemos Hildebrando Pascoal, o serrador de gente, num estado de matador. Então, quem sabe, aprouve a Deus - a gente não conhece os caminhos - que V. Exa. estivesse presidindo hoje. E o esforço e o comando de V. Exa. junto a Pacheco será em memória do seu pai. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Petecão, esse assunto me emociona, porque é tão inacreditável. Pergunte, ande nas ruas, pergunte ao seu vizinho, pergunte aos seus amigos, pergunte aos seus familiares, fale assim: "Olhe só, olhe o país em que eu vivo. O cara é preso, cumpre um pouquinho, vai se ressocializar. Tem visita íntima, tem bolsa presidiário, sai sem tornozeleira eletrônica. E não vai para trabalhar ou estudar, não; vai lá fazer uma pós-graduação no crime e refazer seus contatos". E gente vem aqui dizer: "Ah não, direitos humanos...", direito dos manos, dos vagabundos, dos assassinos, dos traficantes, dos estupradores. Chega, Senador Petecão.
12:32 R	O senhor está fazendo uma sessão histórica e eu o agradeço pela sua coragem, porque eu imagino a pressão por que o senhor está passando por, uma semana antes do carnaval e em sessão semipresidencial, colocar aqui... Com exceção do Senador Kajuru, que está sendo um verdadeiro guerreiro - é o único que está representando o Governo aqui... E eu tenho certeza, como a de que eu vou morrer um dia, de que já o devem ter bombardeado para ele pedir vista. Só que ele é um cidadão de bem e tem consciência. Se ele abrir o celular dele ali, eu duvido que eles não estão metendo pressão nesse homem para ele pedir vista. E parabéns pela sua postura, Senador Kajuru, porque isso aí não é uma questão de direita e esquerda, é uma questão de justiça. São vítimas. Nós estamos falando aqui de vários assassinos e vários inocentes. Vários! E é um clamor da sociedade brasileira. Portanto, Sr. Presidente Petecão, parabéns! Parabéns, Flávio! Parabéns, Senador Sergio Moro! Parabéns aos homens públicos que aqui estão! Parabéns ao Derrite! Parabéns ao Sanderson! E muito obrigado, Senador Petecão, por essa grande resposta à sociedade brasileira, que espera e aguarda justiça e esse voto de cada um de nós. Eu voto "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço as palavras do colega, amigo Jorge Seif. Com a palavra, a Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Como nós estamos ao vivo, passou-se uma imagem para a sociedade de que esse PL acaba apenas com a saidinha temporária. Eu quero chamar a atenção dos colegas e daqueles que ainda têm dúvida e que vão votar - não sei se vão votar remotamente, acho que não: o projeto vai além da saída temporária. O projeto fala sobre a monitoração eletrônica do preso e traz regras bem claras. Não tem como votar contra esse PL. E o projeto prevê a realização de exame criminológico para a progressão do regime. E aqui vamos dar um recado para os bandidos que estão nos assistindo: nós não estamos acabando ainda com a progressão de pena, não, a progressão de regime; nós estamos estabelecendo regras. E eu quero também mandar um recado para os ativistas de direitos humanos. Eu vi muita crítica essa semana, Senador, de que nós somos um grupo de vingadores e de que estamos aqui para nos vingar. Não somos um grupo de vingadores. Direitos humanos foram ouvidos durante todo o processo de tramitação nesta Comissão. Nós conversamos entre nós, nós ouvimos especialistas. Então, foi considerado também o aspecto de direitos humanos, por quê? O que nós observamos? O maior de todos os direitos humanos estava sendo violado com a saidinha temporária, que é a vida humana. A vida humana, a proteção... o direito à vida é o maior de todos os direitos. E nós nos debruçamos sobre proteger a família durante um feriado ou liberar geral. Quem fica refém durante o feriado agora é a família.
12:36 R	Essa semana, eu tive uma experiência com a minha filha: tem um filme em cartaz a que ela quer muito assistir, e ela e as amiguinhas estavam com medo de ir ao cinema, porque viram a imagem, aqui em Brasília, dos ônibus despejando na rua os presos por conta da saidinha temporária. Pessoas com medo de ir ao cinema! O feriado é de nós que pagamos imposto! O feriado é da família para ter lazer! E as famílias ficando trancadas em casa durante o feriado com medo dos presos que estão em saidinha temporária sem nenhum critério. Eu acho que o projeto é, hoje, um passo na proteção da família e um duro golpe contra o crime organizado. Eu acredito que não têm os ativistas de direitos humanos de dizer nada no sentido de que nós temos que votar contra o projeto. Nós observamos todos os aspectos de direitos humanos no voto, na conversa, em todo o diálogo ao longo do ano. Isso não ficou no arquivo, nós conversamos muito entre nós durante toda a tramitação. Parabéns, Presidente, pela coragem! Mas eu destaco aqui a questão do exame criminológico, a importância disso, gente. Criminosos que não podem ter progressão de pena, de regime. Deixem-me dar só um exemplo: em um albergue, em um lugar de regime semiaberto, debaixo da cama de um criminoso por crime sexual, sabem o que foi encontrado dentro do albergue? Uma criança. Lembra, Magno? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu fui lá. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O Magno Malta foi lá. Em um albergue! E foi encontrada debaixo da cama dele... Num sistema de regime aberto, numa unidade de regime semiaberto, com todo o monitoramento do Estado, o que foi encontrado debaixo da cama dele? Uma criança. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Me conceda aqui, Senadora Damares. Essa criança ia visitar o pai, que era pedófilo e estava nesse sistema semiaberto. O pai, ao sair, visitou, levou a criança e deixou a criança com um colega de cela - o filho dele. Depois, eu fui ver essa criança no abrigo, depois de ter sido resgatada. A criança estava completamente destruída no seu psicológico. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, aquele homem que estava com a criança debaixo da cama não teria o direito ao semiaberto se tivesse passado por um exame criminológico, como o projeto de lei hoje está prevendo. Parabéns aos autores na Câmara! Parabéns, Senador Flávio! "Vambora", "vambora". E aqui vai um recado para os nossos comerciantes que estão enjaulados. Eu não sei nos estados de vocês, mas é muito triste eu chegar a uma cidade aqui no DF e ver os nossos comerciantes enjaulados, vendendo atrás de jaulas, porque não podem abrir a porta do comércio. Eu não quero mais, no meu país, comerciantes vendendo seu produto atrás de jaulas. Chega! E as jaulas vieram muito por conta das saidinhas temporárias. Damos um passo hoje na proteção da família e um duro golpe no crime organizado. O PL não é só fim da saidinha; ele prevê outros instrumentos também. E aí, Presidente, para encerrar, tem um projeto de lei aqui na Comissão... Porque a gente está acabando com a saidinha temporária. Mas e o regime aberto? A condicional? O semiaberto? E quando este preso comete um crime durante condicional? Apresentei um projeto de lei do agravamento de pena para os crimes cometidos durante condicional, regime aberto e semiaberto. O Senador Esperidião Amin já apresentou voto. O voto do Senador Esperidião está perfeito. Então, em complemento a este projeto que a gente aprova hoje, eu queria pedir muito ao Presidente que colocasse, na próxima sessão, em votação o PL 476, que vai agravar a pena para aqueles que cometerem crimes durante o regime aberto, semiaberto e condicional. Parabéns, colegas! O Brasil esperava de nós hoje essa resposta.
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Senadora Damares. Com a palavra, o Senador Portinho, já pedindo desculpas, não é? Ele chegou cedo, mas nós estabelecemos esse critério aqui na Comissão. Com palavra, o Portinho; em seguida, o Senador Cleitinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Caro Presidente, Senador Petecão, lógico que eu respeito os critérios da Comissão. Falo aqui como Líder do PL no Senado e em reforço ao relatório brilhante do Senador Flávio Bolsonaro. Escutei atentamente todos os colegas. Foi até muito bom poder falar ao final, sei que o Senador Cleitinho ainda me sucederá, mas me detenho aqui à fala inicial do Senador Magno Malta. Humanizar. Humanizar é preservar o maior bem da humanidade, que é um bem divino, de Deus, é a vida, um bem irrecuperável quando isso é tirado de alguém. E o que a gente tem visto é a prática criminosa delituosa, crimes contra a vida que vêm ocorrendo por conta dessa saidinha. Eu sou a favor de ressocializar. Nós temos que buscar todos os instrumentos de ressocialização. Tem que ter colégio dentro dos presídios, tem que ter curso técnico dentro dos presídios, tem que ter trabalho dentro dos presídios. Isso é ressocializar. Eu tive, Senador Kajuru, a oportunidade, no direito, mesmo no direito desportivo, o primeiro caso em que houve a cominação de parte da pena em serviços sociais foi justamente um atleta - primeiro caso no Brasil, dentro do direito desportivo, sem previsão legal, o Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro concedeu um trabalho de um atleta justamente dentro de Bangu para a ressocialização dos presos. Então, eu sei a importância do que é... E brigo para que a gente ressocialize, sim, para que o sistema carcerário possa ser melhor, possa devolver à sociedade pessoas que entendam o que é o pacto social. Há um conflito hoje no nosso país, principalmente reside lá no Judiciário, Senador Girão, porque é o conflito entre um pacto social e o que eles chamam de desencarceramento. O pacto social obriga que aquele que cometa um crime pague pelo crime. É um exemplo, é um dever, é uma obrigação. E essa discussão sobre desencarceramento vai de encontro, derruba esse pacto social. E a gente tem que fazer valer o pacto social, porque nós criamos os nossos filhos, a nossa família para que ninguém cometa crime. E, se tem alguém, seja meu filho, seja qualquer pessoa, que cometeu, que o pague na proporção da lei. A saidinha se mostrou como um instrumento não de ressocialização, mas de agravamento da criminalidade. Ela não funcionou. E aí, para encerrar, existe uma máxima, Senador Amin, em cima do que V. Exa. disse, que diz que quem tem o direito e não sabe exercer o direito que tem não o merece. E a gente aqui tem que fazer valer a proteção de vidas, tem que fazer valer o pacto social, e a saidinha não se mostra como o instrumento correto de ressocialização, há outros. Vamos aqui, por iniciativa do Parlamento, discutir outros. Esse fracassou e, por isso, Senador Flávio Bolsonaro, o seu relatório atende aos anseios da sociedade e da família brasileira.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, bom dia a todos os Senadores e Senadoras presentes aqui, servidores desta Casa. Primeiramente, Presidente, quero poder valorizá-lo e poder falar da iniciativa de a gente voltar do recesso e V. Exa. colocar já essa pauta tão importante, que vem sendo falada no Brasil inteiro. Parabéns, Presidente! Eu queria aqui também falar do Presidente de El Salvador e dar os parabéns a ele, que vem ensinando como é que se faz segurança pública. E uma das frases do Presidente que me chamou a atenção foi quando ele disse o seguinte: "Sabe por que eu estou combatendo o crime organizado aqui? Porque eu não sou parceiro deles". Enquanto o Brasil tiver políticos sendo parceiros do crime organizado, a gente nunca vai conseguir acabar com essa porcaria. E eu queria aqui falar sobre a saidinha e deixar bem claro: eu sou a favor da saidinha para bandido, para vagabundo. Sabe por que eu sou a favor? Para eles poderem capinar um lote; de dar saidinha para eles poderem trabalhar - agora tem a saidinha do Carnaval -; dar saidinha para eles poderem limpar a bagunça; dar saidinha para eles darem jeito, para eles poderem dar uma capinada, trabalhar. Sabe para quem a gente tem que dar benefício - parar de dar benefício de auxílio-reclusão, benefício de saidinha e por aí vai? Para a segurança pública, para os policiais militares. Eles, sim, precisam de benefício. Sabe quem precisa de benefício? A família da vítima. Lá em Belo Horizonte, o Sargento Dias deixou uma mãe, deixou uma esposa e uma filha. Está morto, está morto! E isso tudo está acontecendo, porque repercutiu no Brasil inteiro. Por isso que a gente está fazendo isso aqui, agora. Isso aqui já deveria ter sido votado há muito tempo. Aí eu faço uma pergunta para os Senadores que não estão aqui, hoje, que são da Comissão, que estavam segurando, sim, o projeto: cadê vocês, Senadores - cadê vocês -, para defenderem essa patifaria aqui? Eu não vou ficar calado, não, porque, se já tivesse sido votado isso aqui, a vida do Sargento Dias teria sido preservada, ele não estaria morto agora. Então, cadê? E eu vou falar o seguinte, deixar bem claro isso aqui para quem for a favor de continuar com a saidinha, eu vou dar uma sugestão muito boa: vai agora passar o Carnaval lá com eles, em vez de ir para a praia, ir para o hotel luxuoso. Políticos, Deputados Federais, Senadores, vão passar o Carnaval lá na cadeia, vão lá passar com eles; no Natal, na ceia, deixem de passar com sua família e vão lá passar com eles. É simples. E eu quero falar uma coisa: para a gente acabar com isso, é preciso que a população entenda que o crime não compensa neste país aqui. Eu vou dar um exemplo aqui de um amigo meu, para chegar bem ao povão mesmo, para chegar a toda a população brasileira: um amigo meu, Flávio Bolsonaro, a gente tinha um encontro, saíamos toda quarta-feira, a gente se encontrava. Aí a gente se encontrou em uma quarta-feira. Quando chegou na outra quarta-feira, nós ligamos para a Maria, a esposa dele: "Uai, Maria, cadê o João, que não chegou até agora, no segundo encontro de quarta-feira?". "Uai, Cleitinho, até agora também ele não voltou, não". Quer dizer, toda vez, nessa saidinha que a esposa dava para ele, ele nunca voltava. No dia em que a esposa virou e falou assim: "Agora você não vai mais. Se você for, a gente está separado". A gente liga para ele, toda quarta-feira: "Não vou mais, não; não tem jeito de eu ir mais, não". Quer dizer, pôs medo nele, pôs medo nele! (Risos.) Enquanto a gente não puser medo em bandido e ele falar assim: "Olha, se eu sair de casa, se eu fizer a besteira, eu vou ser preso, eu não vou ter benefício, eu não vou ter auxílio-reclusão, eu não vou ter saidinha". Ele não vai cometer crime, ele não vai cometer crime! E eu encerro dizendo que eu peguei agora 27 assinaturas para a minha PEC da maioridade penal, para diminuir para 16 anos, para que crimes hediondos, para esses jovens vagabundos e adolescentes de 16 e 17 anos que matarem, que roubarem, que estuprarem, paguem como adulto. Se tem responsabilidade de votar com 16, já tem responsabilidade, é responsável pelo crime que cometeu.
12:48 R	Então, eu queria também pedir aos outros Senadores que não apoiaram ainda, que não assinaram, mas, na hora em for votado em Plenário, que todos os Senadores possam votar... E ao político que criticar essa ação minha eu vou dar mais uma sugestão: pega esses vagabundos de 16, 17 anos que matam, que estupram e vai ressocializá-los lá na sua casa, leva para a sua casa, vai cuidar deles lá. Direitos humanos que vierem encher o saco, levem para a casa de vocês. Então, é assim que a gente vai acabar com essa porcaria de... Aqui no país é o seguinte: é certo ou errado. Errado é errado. Meu pai me ensinou isso desde pequeno. "Você está de castigo; se você sair daqui, acabou para você." Eu respeitava o meu pai. Quando o cidadão respeitar as leis do país aqui e fazer leis mais severas para este país, a gente muda este país aqui e para de cometer injustiça, porque o Sargento Dias está morto por causa de injustiça de nós políticos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Cleitinho, só para esclarecer que nenhum membro desta Comissão, nenhum Parlamentar criou qualquer tipo de mecanismo, Senador. Apesar de o senhor não ser membro, eu até lhe perdoo... Eu entendo isso. Eu tenho 32 anos de mandato. Então, eu conheço um pouquinho desse discurso. Nenhum membro desta Comissão criou qualquer tipo de artifício para protelar, para parar esse projeto. Infelizmente, tivemos a morte do Sargento, mas não foi por conta desta Comissão que o nosso PM teve a sua vida ceifada. É só por questão de justiça, está bom? O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado; obrigado, Presidente. Só me referi para a questão de não ter votado. Por mais que eu cheguei agora, eu não tenho a experiência que o senhor tem... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. O senhor falou que alguns membros desta Comissão teriam protelado... O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - É porque vista é regimental. Então, se pediu vista, que eu vi durante o final do ano, aconteceu e protocolou, mas, assim, passou... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra, o Senador Luis Carlos Heinze e, em seguida, Dr. Hiran e, finalizando, Senador Rogerio Marinho. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Presidente Petecão, apenas quero cumprimentá-lo por ter colocado essa matéria em pauta, extremamente importante; o Senador Flávio Bolsonaro, pelo relatório; e todos que contribuíram com o relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Agora, recentemente, deu entrevista, Flávio Bolsonaro, numa emissora de rádio de São Pedro do Sul, onde o Mourão foi votado... Para quem não conhece, é próximo de Santa Maria. Essa tal de saidinha... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Santa Maria da Boca do Monte. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Da Boca do Monte. O cara depredou o interior do município e aterrorizou. É um meliante desses aí. Esse exemplo nós temos em qualquer canto do Brasil. Então, parabéns! Nós vamos votar essa matéria a hora e a vez neste momento. E comentava agora com o Senador Mourão: os policiais militares do meu estado, Dr. Hiran, são os que mais problemas de saúde têm, os policiais militares, por estarem à frente desses criminosos que tem aí... Então, eles levam para a sua família, têm que ter assistência psicológica, psiquiátrica, porque não conseguem aguentar. As piores situações são com os militares, porque vivem todo santo dia esse drama. Então, parabéns por estarmos votando essa matéria tão importante para ajudarmos a combater a criminalidade do nosso país. Valeu, tchê! Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com a palavra, o nobre Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Petecão, colegas Senadores e Senadoras, todos que nos assistem, eu quero aqui fazer uma referência, a bem da justiça: o reconhecimento da pertinência desse projeto de lei que é de autoria do Deputado Pedro Paulo, do Rio de Janeiro, e que eu tive a felicidade e a honra de estar presente na Câmara dos Deputados quando nós aprovamos o final dessa excrecência, que é a saidinha.
12:52 R	Parabéns pela fala de todos que me antecederam. Quero aqui parabenizar também meu querido colega e amigo Senador Flávio Bolsonaro pela relatoria aqui no Senado e chamar a atenção do compromisso, da responsabilidade desta Casa, porque o Brasil esperava esse comportamento aqui hoje. A maioria da Casa está remotamente trabalhando, mas, de uma maneira emblemática, esta Comissão está aqui presente para dar uma resposta à sociedade, que está amedrontada. Aquilo que a Senadora Damares falou sobre aquela imagem dos ônibus do sistema prisional de Brasília despejando presidiários na nossa rodoviária, aquilo amedrontou a todos. É forte! E não aconteceu só com a senhora não. Eu tenho uma filha de 20 anos, ela queria sair no final de semana, tinha show, tinha cinema, e ela disse: "Olha, vou evitar de sair, papai, porque deve estar cheio de gente aí, delinquente, que foi despejado aqui durante aquela saidinha". Então, eu quero aqui parabenizar cada um de vocês que está dando essa resposta firme à sociedade do nosso compromisso com a segurança e mostrando aos delinquentes que o crime não compensa. Parabéns, Presidente Petecão, e parabéns a todos vocês. E vamos votar, porque o Brasil tem pressa na decisão dessa questão que hoje estamos debatendo aqui. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Dr. Hiran. Com a palavra o nobre Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Petecão. Eminente Senador Flávio, que é o Relator do projeto, e Deputado Pedro Paulo, que foi quem apresentou o projeto na Câmara dos Deputados, eu vou ser breve, pois todo mundo já falou a respeito. É apenas para frisar o fato de que a Oposição veio maciçamente hoje para a Comissão. Nós temos aqui mais de 18 Parlamentares e, desses, 15 são da Oposição aqui no Senado da República. Significa o nosso comprometimento com a segurança pública, com a vida das pessoas, com a integridade das pessoas, com a decência das pessoas, com o respeito às leis, e isso para mim é muito importante, porque mostra a nossa unidade e a nossa coesão em defender o que é certo para este país. Então, respeitando a diversidade e opiniões diferentes que porventura pudessem ser emitidas aqui neste momento ou posteriormente, eu quero ressaltar a nossa união, a nossa coesão e o fato de que nós estamos unidos a favor do Brasil e das famílias brasileiras, retirando do nosso corolário judiciário a possibilidade de que presos condenados tenham a condição de se integrarem na sociedade através de uma saída eventual, que historicamente tem sido demonstrada como uma espécie de porta de saída da cadeia ou de possibilidade de cometimento de delitos, os mais variados possíveis, sob a complacência da sociedade, que olha para aquilo sem nenhuma possibilidade de reação. Para isto serve o Legislativo: para ecoar o sentimento e a vontade da população, que está absolutamente assustada com a escalada, com o crescimento, com a sensação de insegurança que vem sendo corroborada, infelizmente, pelos altos mandatários desta nação.
12:56 R	Quando se relativiza um crime, nós inibimos o castigo daqueles que vão delinquir. Quando ouvimos Presidente da República, Ministro da Justiça, futuro membro do Supremo Tribunal Federal, afirmando que pequenos crimes, pequenos furtos, pequenos roubos, pequenos delitos não devem ser tipificados como tal, como crimes, isso, sem dúvida nenhuma, é um recado à nação brasileira, de forma distorcida. É um estímulo à delinquência, é um estímulo à marginalidade, é um estímulo àqueles que se sentem à vontade para, justamente, abusar da sociedade brasileira. É nosso dever resistir. É nosso dever fazer a nossa parte. E eu quero aqui homenagear todos aqueles que vieram, no dia de hoje, a esta Comissão, que, como frisei anteriormente, respeitando os demais, dos 18 Senadores, 19 que aqui estão presentes, 16 Senadores fazem parte da Oposição ao Governo Federal aqui, no Senado da República. Parabéns ao Senado da República, mas parabéns especialmente à Oposição aqui, no Senado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o relatório apresentado. Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas para que essa demora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão... (Palmas.) ... favorável ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, e às Emendas nºs 2, 5 e 6, e contrário às Emendas nºs 1, 3 e 4. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, é só para solicitar a V. Exa. que bote em votação o requerimento de urgência daqui, desta Comissão, com base nos arts. 336, inciso III, e 338, inciso IV, do nosso Regimento Interno, para que essa matéria possa ir a Plenário e conste da Ordem do Dia, Sr. Presidente. Que esta Comissão possa aprovar esse requerimento de urgência para que o Presidente submeta ao Plenário a sua inclusão na Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós não temos aqui nenhum documento encaminhado, mas consultei aqui a minha assessoria - oralmente V. Exa. fez o pedido -, nós iremos colocar em votação e, em seguida, ele vai formular para encaminhar ao Plenário do Senado. Coloco em votação o requerimento de urgência, de autoria da Comissão de Segurança Pública, ao PL 2.253, de 2022.
13:00 R	Os Senadores que concordam se manifestem, levantando o braço. (Risos.) Aprovado. (Palmas.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Reunião da Oposição agora - dez minutos, viu, gente? -, lá no bloco. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2737, DE 2019 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CDH. Passo a palavra à nobre Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, V. Exa. me permite ir direto à análise? (Pausa.) Esta Comissão tem competência para opinar sobre a proposição, nos termos do art. 104-F, I, alíneas “k” e “n”, do Regimento Interno do Senado Federal. Desde o advento da Constituição, houve vários avanços nessa área, notadamente com a ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, bem como com a promulgação da Lei Maria da Penha, que cria um amplo regime preventivo e repressivo voltado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, é preciso avançar mais. Para o adequado apoio à mulher submetida à violência doméstica, é necessário um tratamento holístico, que leve em consideração todos os tipos de transtornos sofridos pela vítima. Nesse sentido, um dos mais importantes aspectos a serem considerados na política pública de proteção integral é a recuperação física e estética da agredida. Nesse sentido, a Lei nº 12.845, de 2013, dispôs sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Já a Lei nº 13.239, de 2015, estabeleceu regras sobre a oferta e a realização, no âmbito do SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O presente PL segue na mesma linha das referidas leis, garantindo a prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Essa prioridade legal é de grande relevância para minorar as mazelas das mulheres atingidas pela violência doméstica. Entendemos, portanto, que o PL, que nasceu lá na Câmara, contribui para o aperfeiçoamento do sistema integral de proteção à vítima de violência doméstica e merece a aprovação desta Casa. Voto, Presidente. Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação do PL 2.737, de 2019. É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão o parecer que acaba de ser lido. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.737, de 2019. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião e parabenizo a todos os Senadores e Senadoras que estiveram aqui participando desta reunião tão importante.
13:04 R	Eu também quero parabenizar o Senador Flávio Bolsonaro pela aprovação do seu projeto. Obrigado. (Iniciada às 11 horas, a reunião é encerrada às 13 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/02/2024 - 1ª - Comissão de Segurança Pública