05/02/2024 - 1ª - Conselho de Comunicação Social

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom dia; bom dia a todos.
Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 1ª Reunião, Ordinária, de 2024, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se à leitura do expediente.
Ordem do Dia: Item 1 - Relatório sobre a proposta de reformulação da Lei nº 8.389, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich; Item 2 - Relatório sobre projetos de lei que tratam da remuneração dos profissionais de comunicação, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros João Camilo Júnior, Valderez Donzelli, Maria José Braga, Sonia Santana, Davi Emerich e Patricia Blanco; Item 3 - Definição da programação do seminário sobre educação midiática; e relatório de andamento das comissões temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil.
Em 22 de janeiro, o Conselheiro Daniel Queiroz informou que não poderia comparecer presencialmente a esta reunião, mas que deve acompanhar de forma remota.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e pelo Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211.
Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência, para apreciação, a ata da 8ª Reunião de 2023, enviada com antecedência por e-mail.
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata.
As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comunico que não há expediente a ser lido, uma vez que não houve recebimento de ofícios desde a última reunião.
Passamos à Ordem do Dia.
Item 1... Perdão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ah, tá. O Conselheiro Relator deve estar online. Ótimo.
Nós vamos fazer... Já faço uma inversão aqui, só para complicar um pouco.
A Conselheira Patricia Blanco trouxe para a gente aqui uma proposta, para a gente avaliar, do seminário de educação midiática. Eu proponho que nós façamos essa discussão, mas que nós alteremos - é até uma sugestão dela - esse seminário para abril e, em março agora, façamos uma nova discussão sobre a questão da remuneração. É isso? Você quer... Você poderia...
A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu vou pedir para a Conselheira Maria José, Relatora da nossa Comissão do item 2 da pauta: Maria José, se você puder até falar o que nós combinamos na reunião... E acho importante até por conta dessa inversão de datas mesmo.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Boa tarde a todos e todas, inclusive aos que estão nos acompanhando remotamente.
Bom, a Comissão de relatoria, que é uma Comissão ampla, tem se debruçado sobre o tema e, mais uma vez, nos reunimos durante esse período em que estivemos sem reunião do CCS, que é o mês de janeiro, mas nos reunimos e discutimos a complexidade dessa questão da remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais das maneiras que têm constado nas propostas públicas que são do nosso conhecimento.
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Diante da complexidade - só para citar um único exemplo -, nem mesmo na sociedade há um consenso do que seria a melhor forma de especificação da geração do direito à remuneração, do que é fator gerador de direito à remuneração. Então, são muitas as questões que são complexas e que estão em debate tanto no Parlamento quanto na sociedade civil, por isso nós da comissão de relatoria resolvemos propor a este Conselho mais um debate sobre a questão. Nós já fizemos uma audiência pública sobre remuneração, sobre sustentabilidade, o que foi importante porque trouxe posições gerais de alguns segmentos, mas nós da comissão entendemos que é necessário fazermos uma discussão mais técnica, com oitivas. Aí a gente espera que as oitivas sejam de fato de especialistas que possam dar conta das complexidades que estão colocadas, apontando o que de fato está em debate, o que é problema e o que pode ser solução. Então, a proposta que a gente traz para o Conselho é essa. E aí a comissão já tem três nomes para indicar para essa oitiva.
E, em razão da tramitação na Câmara de vários projetos, mesmo que nenhum esteja aí na iminência de ser votado pelo menos nesse momento, a gente traz a proposição de adiamento, por um mês, do debate que nós já havíamos aprovado para março, que é o seminário sobre educação midiática. Então, a gente faria essa oitiva - e aí uma oitiva mesmo, sem muita definição de tempo - para a gente dialogar com esses especialistas, esclarecer nossas dúvidas e poder produzir um relatório que de fato expresse, senão os consensos, as preocupações que a comissão tem acerca do tema.
A SRA. PATRICIA BLANCO - Só um ponto, que nós também acordamos na reunião do GT, é que, a partir dessa nova oitiva com esses especialistas, nós nos comprometemos a redigir um relatório. Mesmo que não haja consenso entre as partes, que a gente traga as preocupações de cada entidade ou de cada setor representado aqui, para que a gente consiga esboçar de fato a complexidade do problema, então tendo a posição de cada um, como já fizemos - acho que no mandato passado -, trazendo a posição da entidade tal, da entidade tal, tornando o relatório não um relatório de consenso, mas um relatório de preocupações, listando todos os temas. Então, esse era o ponto que a gente tinha discutido no grupo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo.
Eu só conclamo as plataformas digitais para que participem do debate, porque é importante que a opinião não seja formada sem a participação deles. Então, nós precisamos ter a opinião deles para poder participar. Se não nós vamos formar uma opinião sem a opinião deles, e isso com certeza vai gerar algum prejuízo. Então é importante que eles participem desse debate.
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Vamos tentar agora, durante esse período agora então, reverberar esse evento que nós vamos fazer, para que nós possamos ter um alcance maior inclusive do debate que nós vamos travar aqui. Certo?
Então os nomes já foram apresentados aqui. Depois nós vamos transmitir os nomes e eventualmente alguma outra sugestão de nome que tenha faltado. E também, como as sessões são abertas, outras pessoas que quiserem vir participar se apresentem, porque nós estamos dispostos a, dentro da possibilidade, atender a todos. Enfim, estamos claros?
A SRA. PATRICIA BLANCO - E uma questão que a gente colocou até em termos de encaminhamento é que nós já vamos, ao fazer o convite para esses especialistas, elencar uma série de perguntas, e seria importante que eles se preparassem para responder a essas perguntas; então, são dúvidas bem pertinentes, bem pontuais - por exemplo: "Qual é a avaliação, qual é a proposta em relação ao fato gerador da remuneração?" -, para que a gente de fato tenha uma discussão aprofundada do tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E nós temos também as experiências alienígenas que já estão dando algum resultado, ou bom ou ruim, que podem ser trazidas também, porque eu acho que é importante para a gente já colaborar.
A pergunta que lhes faço é se aprovamos então essa oitiva, essa audiência, praticamente uma audiência pública, para tratar do tema no próximo mês.
Aprovada? (Pausa.)
Ótimo.
Então invertemos aqui a ordem. Já passamos para o item 3.
Quanto ao relatório sobre as propostas de reformulação da Lei 8.389, de 1991, passo a palavra à comissão de relatoria, formada pelos Conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich, para apresentação do relatório.
Adiantamos? Conseguimos algo?
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, eu vou começar e aí os demais integrantes da comissão obviamente podem complementar e expressar aqui.
Na verdade, nós já apresentamos o nosso relatório e nós ficamos de incorporar ou não as contribuições que seriam remetidas pelos Conselheiros e Conselheiras que quisessem agregar contribuições.
A única contribuição que nós recebemos por escrito...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Foi do Conselheiro...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... foi do Conselheiro Daniel, que é uma contribuição importante, mas uma contribuição pontual, que a comissão acata sem nenhuma - vamos dizer assim - objeção ou interferência. Acatamos a contribuição do Conselheiro Daniel, que pede para que, quando a gente trate da representação - eu não estou com o relatório aqui -, da indicação de representantes das entidades de publicidade, ele pede para que a gente coloque... Achei que o Conselheiro estaria aqui para defender a sua...
A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - É um representante das entidades sindicais nacionais da categoria profissional de publicitário.
O SR. DAVI EMERICH - Ele está participando então?
A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Ele não está.
É o item 7.
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A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É o item 7: um representante das entidades representativas das empresas de publicidade. E o Conselheiro pede para que a gente mude para um representante das entidades das "agências de publicidade", em vez de "empresas de publicidade". Então, é uma contribuição pontual que a comissão de relatoria não vê problemas em acatar.
Agora, Sr. Presidente, como o relatório já foi apresentado, não sei se quer que apresentemos novamente e que façamos o debate.
O SR. DAVI EMERICH - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pois não.
O SR. DAVI EMERICH - Como esta matéria diz respeito ao próprio Conselho...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim.
O SR. DAVI EMERICH - ... e no relatório já está apresentada uma emenda, eu acho que não seria nenhum problema deixar mais um mês, para a próxima reunião, para possíveis novas contribuições serem apresentadas, porque tivemos um final de ano meio complicado. Então, acho que isso não implicaria nenhuma dificuldade para a gente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Façamos isso.
Vamos deixar para a próxima... Vamos tentar, se alguém tiver alguma sugestão, encaminhar e a gente aprovar...
O SR. DAVI EMERICH - Claro. Encaminhar por escrito aos relatores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu sugeriria para a nossa Secretaria a possibilidade de fazer um cotejo entre o que era e o que foi modificado, fazer uma comparação para a gente poder saber efetivamente quais são as modificações que estão sendo feitas, e aí o alcance fica mais fácil até para a gente poder entender, inclusive palavras que estão sendo substituídas, certas questões.
Então, vamos adiar, com esse pedido para fazer essa comparação.
Com relação ao item 3, que trata do seminário de educação midiática, essa proposta já chegou à mão deles, a sugestão?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vai ser bom porque alguns nomes demandam certo tempo até de agenda. Então, se a gente marcar para abril, vai ser...
Acho que todos não a receberam ainda. Eu vou aguardar alguns minutos para que a recebam e possam olhá-la. (Pausa.)
Conselheira Patricia.
A SRA. PATRICIA BLANCO - Bom, conforme acordado na última reunião, eu fiquei de enviar uma proposta com programa e nomes, tentando abarcar o máximo possível da questão da educação midiática. E a minha proposta aqui foi que a gente fizesse um seminário começando às 10h da manhã, lembrando que também nós tínhamos acordado que a reunião deste dia seria das 9h às 10h, e aí a gente prosseguiria com o seminário.
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Então, a ideia é uma abertura oficial, vamos dizer assim, aqui convidando o Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, que tem sido um grande interlocutor e até incentivador da educação midiática. Ele, em todas as oportunidades que pode, fala da importância da educação midiática, então eu acho que seria muito interessante ouvi-lo aqui nesse cenário.
Também o Senador Flávio Arns, que é Presidente da Comissão de Educação aqui do Senado, que foi um dos primeiros Senadores a até abraçar o tema da educação midiática. Lá em 2019, ele realizou a primeira audiência pública sobre o tema aqui na Casa. Eu já estive com ele, e ele está muito aberto, inclusive, a continuar apoiando.
Eu tinha colocado aqui a Deputada Tabata Amaral, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista de Educação, que também tem um projeto de lei que institui a Semana Brasileira da Educação Midiática; e o Secretário João Brant, que teve a sensibilidade de criar dentro da Secretaria de Políticas Digitais o Departamento de Educação Midiática.
Para o primeiro painel, "O que é a educação midiática e sua importância - cenário e políticas públicas?", convidaremos: a Coordenadora da Coordenação-Geral de Educação Midiática, Mariana Filizola; um representante do MEC - eu deixei aqui sem nome ainda, porque a gente tem tanto na SEB, que é a Secretaria de Educação Básica, como em outras, na Secretaria Executiva, uma interlocução com eles -; a Marlova Noleto, que é representante da Unesco no Brasil - a Unesco é uma das entidades que mais defendem a educação midiática no mundo -; o Prof. Ismar Soares, nosso antigo colega aqui deste Conselho, que é Presidente da ABPEducon, e é considerado o pai da educomunicação no Brasil, que é um braço da educação midiática -; e o João Alegria, que é Secretário-Geral da Fundação Roberto Marinho, Canal Futura, que tem uma grade de programação sobre educação midiática, no Canal Futura.
Aí teremos o intervalo para o almoço.
Para o segundo painel, "Educação midiática na prática - exemplos e impactos", teremos: um representante do Consed, que é o conselho de secretários estaduais, que tem tido uma boa atuação nesse sentido, incentivando os estados a adotarem-na nos seus currículos; a Mariana Ochs, que é Coordenadora do EducaMídia; um professor e, se possível, dois estudantes ou um estudante que possam contar a sua experiência nesse campo.
E o último painel é "A educação midiática no combate à desinformação e na valorização do jornalismo e da liberdade de expressão". Esse é um ponto em que a educação midiática vem com muita força, principalmente num ano eleitoral. Então, a ideia é convidar: um representante do TSE, que tem aquele programa permanente de enfrentamento à desinformação; o Victor Durigan, que é Coordenador do Programa de Combate à Desinformação do STF; a Samara Castro, que é Diretora de Liberdade de Expressão da SPDIGI; a Nina Santos, que é pesquisadora da Universidade Federal da Bahia e Coordenadora do Desinformante, que é uma agência de notícias de combate à desinformação; e, se possível, a Cíntia Gomes, que é Diretora da Agência Mural, que tem um trabalho muito importante de jornalismo periférico e de educação midiática junto às periferias e às comunidades.
Então, seria realmente... Esse aqui é o estado da arte, vamos dizer assim, dos nomes que a gente poderia trazer. Eu sei da limitação de cinco passagens - não é, Walmar? -, então a gente poderia fazer alguma coisa meio híbrida, mas o interessante seria ouvir o máximo possível de pessoas nesse contexto de olhar a importância, a prática e os exemplos de combate à desinformação.
Então, essa é a proposta, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu acho a proposta ótima. Talvez estejam faltando alguns nomes aqui, cujas sugestões eu acho que a gente já pode depois avaliar. E tenho certeza de que você fez...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Isso, muito bem preparada, entende do assunto, que é muito importante. A gente pode sair daqui, no final, com uma boa visão sobre o que está acontecendo, o que pode ser feito ainda e qual a nossa participação no campo da comunicação social, para ajudar a educação midiática.
Algum Conselheiro quer se manifestar? (Pausa.)
Pois não, Conselheira Maria José.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, a gente pode fazer uma reflexão mais calma sobre os nomes, mas, de imediato, eu teria uma dúvida: se a participação do representante da Fundação Roberto Marinho, Canal Futura, não seria melhor na discussão da "prática - exemplos e impactos", e não na discussão de políticas públicas, "cenário e políticas públicas", porque a Fundação Roberto Marinho e o Canal Futura são um dos atores que implementam algumas ações de ação midiática, e não formuladores de políticas públicas, etc. Então, só fazendo aí um deslocamento para, em vez da participação dele no segundo painel, da participação no terceiro painel.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH - Eu não tenho dúvida, a nossa Conselheira Patricia domina muito bem esse assunto. Portanto, a proposta aqui deve abranger todos os pontos pertinentes a esse debate.
Agora, o que me parece é o seguinte: é um seminário que está muito amplo e pesado para efeito do Conselho de Comunicação Social. Por exemplo, para a gente fazer um seminário desse porte, aqui no Conselho de Comunicação Social, para ter cinco, seis, oito pessoas só aqui, não me parece que seria algo razoável. Então, eu me preocupo com esse caso aqui, porque, quando é uma audiência para instruir um projeto que nós estamos discutindo, é uma coisa; quando é para fazer esse debate tão amplo, eu acho que tem que ter público. Então, nós teríamos que ter uma estrutura de convite, escolas, não sei o quê, porque, para se fazer com muito pouca gente, eu acho que o seminário fracassa, e também é muito difícil você manter todo mundo num plenário, mesmo que tenha gente durante o dia inteiro. Então, eu não estou certo de que é possível a gente realizar um seminário desse tamanho aqui.
Eu acho que a gente poderia cortá-lo pela metade, concentrar uma parte pela manhã, mas quatro horas de debate, sei lá, ir até 2h da tarde, e a gente fazer um esforço também de convidar escolas, universidades para estarem presentes ao evento. Eu estou achando que ele está muito grande. Eu acho que a gente corre o risco de ter um seminário esvaziado, além de haver as questões de passagem e tal. Mas também não tenho nenhuma proposta concreta; eu só estou levantando uma questão para se discutir.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Conselheiro Davi, mas foi exatamente esta a nossa proposta que nós discutimos, não me lembro se foi na reunião anterior, mas foi exatamente esta a nossa proposta: buscar fazer um seminário profundo, um seminário de peso, que trouxesse a discussão da educação midiática em seus vários aspectos.
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Acho que você tem razão ao ponderar que, ao mesmo tempo que nós precisamos fazer um esforço para ter esse debate profundo e qualificado, a gente precisa fazer um esforço também de ter uma audiência além do Conselho para esse debate profundo e qualificado. Acho que é muito pertinente a sua sugestão de a gente mobilizar algumas escolas. Mas, talvez, e se a gente fizesse um esforço de convidar algumas entidades do setor educacional, como, por exemplo - me veio à cabeça aqui -, a Andifes, que trabalha mais com ensino superior, e também entidades que congregam educadores de ensino fundamental e médio e que têm sede aqui em Brasília, para que a gente tenha uma audiência qualificada?! Eu acho que valeria apena o Conselho fazer esse convite e fazer esse esforço.
A nossa proposta inicial era exatamente esta: fazer uma discussão de peso, uma discussão profunda, para que nós possamos inclusive apontar caminhos. A meu ver - e já estou antecipando a minha posição -, não tem outra forma de garantir efetivamente a aplicação de uma política pública de educação midiática se não for pela curricularização. Não tem! Porque nós estamos fazendo esse debate há 30 anos, no mínimo - eu estou falando que eu participo do debate -: há 30 anos a gente dizendo que é preciso fazer educação midiática; há 30 anos a gente apostando que essa educação midiática pode ser feita não de forma conteudista, mas de forma transversal, em todos os conteúdos que fazem parte da educação formal, escolarizada. A gente até tem bons exemplos, mas são bons e poucos exemplos. Então, a meu ver, a gente tem que partir para a discussão da curricularização da educação midiática e para isso a gente precisa do apoio efetivo dessas entidades dos educadores e das instituições de educação.
A SRA. PATRICIA BLANCO - Uma alternativa que a gente tem é fazer no auditório do Interlegis e aí abrir, fazer convite, fazer um seminário público mesmo, convidando representantes. Eu acho que gera um interesse, porque realmente hoje existe um espaço na Base Nacional Comum Curricular, existe já essa busca pela curricularização da educação midiática, então acho que a gente consegue de fato fazer um seminário aberto, não só aqui, mas um seminário com o público. Eu acredito que a gente tem potencial para isso.
O SR. DAVI EMERICH - Curricularização, mais uma palavra que eu aprendi hoje. (Risos.) Tem que tomar cuidado ao pronunciá-la, a gente tem que tomar cuidado.
Eu acho o seguinte: se nós resolvermos o problema do público, eu acho que é razoável, porque eu conheço bem aqui o Senado Federal, aqui são feitos vários seminários grandes, fortes, com pessoas representativas, e com baixa presença de público. Então, quando é Senado, é uma Comissão formal, ela está instruindo um projeto e tal, mas, no nosso caso, se a gente faz um seminário deste tamanho com fracasso de público ou então públicos estratégicos, eu acho que seria uma coisa ruim para nós.
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Eu acho que a ideia do outro auditório é interessante e talvez a gente fazer um contato - não sei se a Secretaria poderia fazer um contato - com a RP, com a relações públicas do Senado, para ver se ela poderia nos ajudar nessa mobilização, porque nós não temos braços para isso aqui. Podemos até fazer cada um na sua entidade, mas nós não temos uma estrutura mobilizável para ficar dez dias trabalhando no convite de público.
Então, nós precisaríamos, para ter um seminário desses, ver se a RP nos ajudaria nisto: deslocar um grupo para trabalhar em torno do seminário e também trabalhar com a mídia da Casa, da TV Senado, e com a mídia da Câmara, talvez com uns "takezinhos" chamando. Aí eu acho que seria interessante. Porque, para fazer do jeito que a gente tem feito aqui, vai dar em fracasso o seminário. Então, nós temos que ter um upgrade, uma mobilização diferente para trabalhar em torno disso.
Quanto às pessoas indicadas, com essas ponderações que a nossa companheira colocou aqui - ou outros nomes, sei lá, trocar -, isso está em discussão, mas, para mim, estão de bom tamanho os nomes apresentados aqui.
A SRA. PATRICIA BLANCO - Quanto a essa ideia de envolver o departamento de relações públicas daqui, eu tive a experiência de fazer, há alguns anos, a Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que era no Auditório da TV Câmara, isso realmente ajuda, porque eles mandam um convite, um convite oficial, eu acho que sai - não sei como que funcionaria essa interlocução - como um convite oficial do CCS com o apoio do Senado. Isso seria ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, claro.
A SRA. PATRICIA BLANCO - Sabe um público que é muito interessante a gente convidar para esse seminário? O das embaixadas, porque a Embaixada do Reino Unido tem programa de educação midiática, a da França, a da Finlândia. Então, a gente poderia também ampliar e trazer até uma visão internacional, não sei, um depoimento, poderia ser interessante. Se a gente ampliar, dá para fazer um "seminárião".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos convidar e vamos tentar fazer um empenho de todos nós então para que isso aconteça.
Nós...
Pode falar, Conselheiro.
O SR. DAVI EMERICH - Método. Já começa...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim...
O SR. DAVI EMERICH - ... a convidar esse pessoal agora ou vamos convidar só a partir de 1º de março?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não. Nós vamos começar a convidar agora. No dia... Terminando a reunião aqui, já fecho com o pessoal e a gente já começa a convidar. Eventualmente, algum nome que falte aqui, a gente, depois, ou substitui o que não puder vir, ou troca, ou inclui outros.
O SR. DAVI EMERICH - Teremos mais de dez passagens aéreas pelo que eu estou vendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Talvez não, não é?
O SR. DAVI EMERICH - Isso vai resolver? Não sei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muitos são daqui mesmo.
A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Eu tentei trazer mais gente daqui...
O SR. DAVI EMERICH - Certo. Claro.
A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - ... do que de fora. Então, olha, tem um...
O SR. DAVI EMERICH - Os estudantes seriam daqui? Os estudantes seriam daqui?
A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu tentei buscar, pensando no limite de cinco passagens, pegar pessoas de Brasília mesmo. Então, aqui, se a gente somar, são cinco passagens que a gente tem.
O SR. DAVI EMERICH - Está bom. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso. E, eventualmente, alguma outra participação online que a gente consiga fazer. Então, eu já fecho aqui.
Só uma questão. A nossa reunião próxima seria no dia 1º de abril. Como a gente não pode tratar de desinformação no dia 1º de abril, vamos fazer o seminário no dia 8 de abril, que seria a outra segunda-feira, porque senão...
A SRA. PATRICIA BLANCO - Dia 5 de março é a oitiva.
O SR. DAVI EMERICH - Você está fugindo do 1º de abril? (Risos.)
É que vira... Não vira?
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Segunda-feira depois da Semana Santa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exato. É por conta disso, na verdade.
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O SR. DAVI EMERICH - Para todo mundo que faz aniversário no dia 1º de abril é complicado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não é por causa da efeméride; é por causa da data.
Bom, passamos agora à fase da comunicação dos Conselheiros.
Espere aí...
Confirmado, então, dia 8 de abril. Precisamos só confirmar.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - A reunião de abril será no dia 8.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Dia 8 de abril, e será no seminário. Certo? E a reunião, porque, provavelmente, a gente a realizará concomitantemente. Vamos tentar realizá-la no auditório do Interlegis e vamos comunicar a todos.
O SR. DAVI EMERICH - Nós podemos reservar o auditório, viu?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, vamos tentar reservar já.
Então, aprovado.
Permaneçam como se encontram se tiverem aprovado. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos agora à fase de comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV do nosso Regimento Interno.
Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a próxima reunião.
Conselheira Patricia.
A SRA. PATRICIA BLANCO - Bom, eu sempre peço a palavra, não é, gente? Desculpem-me, é muita coisa.
Bom, eu queria, primeiro, fazer uma proposta de pauta para a reunião de maio. No dia 3 de maio, vai fazer um ano da nossa posse, mas o dia 3 de maio é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e é comemorado mundialmente pela Unesco. É uma data extremamente relevante, em que todo mundo discute questões relativas à liberdade de imprensa. Então, a minha proposta é que, na reunião de maio, que seria no dia 6 de maio, nós fizéssemos uma sessão comemorativa ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, convidando algumas pessoas para falarem, para fazer realmente um registro daqui, do Conselho, por esse dia.
Então, essa é a minha sugestão de pauta para maio.
E a outra informação que eu queria trazer, para já deixar na agenda dos Conselheiros e já anunciar, é que nós vamos realizar, o Palavra Aberta vai realizar, nos dias 23 e 24 de maio, o segundo Encontro Internacional de Educação Midiática, que terá como tema principal direitos humanos, meio ambiente e democracia na era da inteligência artificial, com palestrantes internacionais. Serão dois dias, e será no Rio de Janeiro. Então, quem puder participar, por favor, estão todos convidados.
O SR. DAVI EMERICH - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH - O Presidente Pacheco vem anunciando, em várias entrevistas, que ele vai votar o projeto que ele apresentou, porque ele também aproveitou esse projeto que tramitava na Casa sobre inteligência artificial. O projeto em si tem mais de 90 páginas - entre 90 e 100 páginas -; o estudo do projeto tem perto de mil páginas e foi feito por uma comissão de juristas. E ele dá a indicação de que vai votar esse projeto ainda neste semestre.
Então, como é um assunto que pesa muito, complexo e tal, e a gente só está resvalando nele - não estamos dentro dele ainda, dessa discussão -, eu proporia algumas iniciativas.
Primeiro, que nós pudéssemos articular uma conversa do Conselho - se não todo mundo, a turma que está em Brasília e o Presidente -, com o Relator da Comissão Especial que foi tirada no Plenário que vai apresentar esse relatório em relação ao projeto.
Então, talvez o Presidente Miguel poderia marcar uma audiência com o Relator, para ver em que pé que anda, o que eles estão pondo, inserindo no projeto na nossa área, como é que eles estão analisando isso, para que a gente também tenha uma informação de por onde a Comissão está andando - está certo?
A segunda questão seria o Conselho pedir a várias entidades brasileiras e, particularmente, às entidades que estão representadas aqui algumas ponderações: se eles têm algumas ponderações a fazer em relação ao projeto; e que pudessem enviá-las para a avaliação da nossa Comissão, porque é um assunto difícil, a gente não sabe quando vai entrar em pauta. Então eu acho que nós temos já que tomar algumas iniciativas em relação a isso, para mostrar também o interesse do Conselho.
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Então, uma audiência de preferência com o Relator da Comissão Especial, que é de Senadores, e, ao mesmo tempo, mandar cartas a várias entidades do Brasil, para que elas se manifestem, junto ao Conselho, suas ponderações em relação ao projeto em tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo.
Conselheira Sonia.
A SRA. SONIA SANTANA - Boa tarde a todos.
Eu queria só adiantar aqui também um ponto que é muito importante para a cultura e para o audiovisual, que é a regulação do streaming.
Isso é um processo que ainda está com muitas deficiências, com muitos problemas de entendimento, inclusive de relatoria, está se fazendo um trabalho em cima do Relator, que é o Senador Eduardo Gomes, porque houve alguns equívocos nessa tramitação e está se buscando uma correção. Ou seja: o que está sendo proposto é muito aquém do que realmente é necessário para regular todo esse trabalho do streaming.
Então, eu queria propor, assim que for possível, que a gente, na primeira oportunidade, chamasse também o Senador, chamasse os representantes dessa frente parlamentar que está atuando na defesa dessa regulação, que é muito importante para o setor. Tivemos agora a aprovação da cota de tela, que é fundamental.
E outra coisa que vai acontecer em março também é uma grande conferência temática, "Os trabalhadores da cultura", promovida pelo Ministério da Cultura. Tivemos diversas reuniões temáticas estaduais, que são muito interessantes, e trazendo um material para esse grande debate, que vai ser de 4 a 8 de março, aqui em Brasília.
Então é uma proposta de trazer o VOD para ser discutido, o streaming.
Apoio totalmente o Davi no streaming: também é um ponto muito, muito forte para o audiovisual, desde as regulações das condições de trabalho, bem como uma regulação macro, de ética, em que se pensa muito mais numa ética do que em qualquer outra coisa nessa regulação, porque é "irregulável", eu acho, de uma forma geral - mas agir com ética.
Então, também é muito urgente essa - de novo - discussão da inteligência artificial. Então, para maio eu acho que seria perfeito. É maio que você está propondo, não é, Davi?
O SR. DAVI EMERICH - É, eu acho que a gente tem que começar a ter iniciativas sem, necessariamente, estar amarrado a reuniões do Conselho, porque a gente não tem tanta agenda para fazer. Então, a gente já procuraria o Relator, a gente iria ao Relator...
A SRA. SONIA SANTANA - Isso é ótimo.
O SR. DAVI EMERICH - Está certo? E, ao mesmo tempo, pediria às entidades que manifestassem suas posições em relação ao projeto...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho ótimo.
O SR. DAVI EMERICH - ... que nos ajudassem, entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho ótimo.
O SR. DAVI EMERICH - E, na hora em que der para reunir, fazer um seminário, a gente faria, porque esse projeto pode, de repente, ser colocado em votação até maio, junho, ou pode não ser... Mas a gente tem que estar mais perto dele, coisa que a gente não está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim.
O Dr. Walmar está me lembrando aqui que, na verdade, a gente já tem até a relatoria, que está com o João Camilo - a Conselheira Sonia faz parte também da Comissão que trata desse tema -, mas acho que essas iniciativas paralelas só vão somar e, eventualmente, trazer informações justamente para a Comissão.
Está ótimo.
O SR. DAVI EMERICH - E para o João Camilo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, claro, fomentar a discussão.
Conselheira Maria José.
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A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu queria aproveitar este momento para chamar a atenção dos Conselheiros e Conselheiras para uma nova lei que foi aprovada em um tempo recorde, praticamente sem debate com a sociedade civil. E, usando uma expressão muito popular, nós do Conselho comemos mosca. Foi a tramitação do PL 07, de 2023, que resultou na Lei 14.812, de 2024, já sancionada pelo Presidente da República, que amplia o número de concessões de rádio e TV por pessoa jurídica constituída. Esse PL teve inicialmente o objetivo... A proposta inicial era a de permitir que as empresas que tinham rádios AM e que obrigatoriamente se tornaram FM não perdessem emissoras, mas o projeto foi ampliado aí no decurso da sua tramitação. É um projeto que entrou em pauta em fevereiro do ano passado, que tramitou pela Comissão de Comunicação da Câmara muito rapidamente, que foi a Plenário votado em regime de urgência, sendo que obviamente não tinha nenhuma urgência para ser apreciado, e que foi sancionado pelo Presidente Lula, com a orientação do Ministério das Comunicações, que deu parecer favorável ao projeto. Ele, na prática, amplia, sim, a concentração midiática já existente no Brasil. Então, as empresas de televisão aberta que podiam ter até 10 concessões agora podem ter 20, e as empresas de rádio que poderiam ter 6 numa faixa e 4 na outra agora também podem ter 20, sem distinção de frequências.
Então, o projeto surge para resolver uma questão técnica que era a migração das rádios AM para FM, mas infelizmente acabou aí desembocando na possibilidade de mais concentração midiática para o nosso país.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, Conselheiro.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Presidente, primeiro, boa tarde a todas e todos.
Eu queria puxar uma pauta que eu acho que colabora um pouco com o debate de concentração: é o debate das rádios comunitárias no Brasil, das rádios e TVs comunitárias. É um ponto em que eu acho que o Conselho precisa discutir sobre esse assunto. Tem vários projetos de lei tramitando na Casa, e a gente não dialoga sobre esse assunto. Eu tenho conversado um pouco na federação sobre isso. E a gente precisa dar uma traçada nisso, se é possível trazer para dentro do Conselho esse debate da questão das rádios e TVs comunitárias. Cada vez mais, isso vem se tornando um campo amplo que puxa a democratização da comunicação. Então, de um lado, você tem a concentração e, de outro lado, você tem a possibilidade de ampliar a democracia na comunicação.
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Então eu acho que é um assunto pertinente para nós tratarmos aqui no Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Concordo. Há algum projeto de lei que tenha algum interesse nesse caso?
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Tem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então vamos tratar. Temos todo interesse de tratar. É só trazer o projeto como está, fazer a relatoria e vamos discutir.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Na próxima reunião, a gente apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ótimo! Excelente!
Mais algum Conselheiro?
Eu gostaria só de fazer... Hoje vai ter a abertura do ano legislativo daqui a pouco. Eu torço para que o Congresso Nacional aprove os nomes que estão faltando aqui para completar o nosso Conselho, porque nós tomamos posse em maio do ano passado, e, logo na sequência, já verificando as renúncias e as ausências, foi feita uma lista de apresentações com os nomes. Os nomes foram apresentados e já estão de posse do Congresso Nacional; chegou até a entrar em pauta e depois foi retirado - houve algum ajuste. Quem sabe agora, na próxima reunião do Congresso Nacional, nós tenhamos a aprovação desses nomes para que a gente possa compor o Conselho? E aí, sim, com todas as entidades, porque nós temos até... Há a situação em que há um setor sem representação, o que é péssimo para as discussões. Então seria muito bom que o Congresso Nacional, agora, na próxima reunião conjunta, já aprovasse os nomes para a gente poder voltar a trabalhar como sempre o foi em todas as reuniões.
Eu passo agora ao item V: participação da sociedade civil.
Há várias questões pertinentes e interessantes. Eu gostaria de ler as perguntas e, na sequência, eu falo o nome de quem fez, para ficar mais fácil. E, se algum dos Conselheiros quiser responder à questão aqui, agora, seria interessante alguma questão ser respondida.
Então, a pergunta nº 1 é: "Quais seriam os critérios de cálculo para remuneração dos profissionais [...] [de imprensa]?". É a Marília que faz essa pergunta, do Rio Grande do Sul.
A pergunta nº 2: "De que forma tal discussão [sobre remuneração] se propõe a melhorar não só a remuneração, mas a qualidade de vida dos comunicadores?". É o Pedro, de São Paulo, que faz essa pergunta.
A pergunta nº 3: "Em razão das mudanças tecnológicas, que ocorrem a todo momento, qual é a proposta do Legislativo para o fortalecimento do bom jornalismo?". É a Indaira, do Distrito Federal.
A pergunta nº 4: "Seria possível criar um conselho federal na classe dos profissionais de comunicação [...]?". É do Lucas, de Pernambuco.
"Remuneração para os jornalistas nunca foi boa, mas atualmente piorou muito. Os salários foram achatados no caminho contrário da inflação." Essa é uma ponderação que faz a Simone, do Distrito Federal.
"Há a necessidade de [...] mecanismos de fiscalização para todas essas demandas apresentadas, [para] que sejam efetivamente eficientes." É o Marcos, de Pernambuco, que faz essa observação.
"A obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista deve ser aprovada para a valorização da profissão e do combate às fake news." É uma ponderação da Cecília.
E, por fim: "Até hoje é difícil [de] engolir [...] a obrigatoriedade do diploma [...] para a função de jornalista. Desde então, vemos uma febre de fake news". É a ponderação do Phillipe, do Paraná.
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A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Faltou o "fim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, exatamente: "[...] é difícil engolir o fim da obrigatoriedade [...]". Perdão.
Alguém quer responder a alguma pergunta?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Você pode juntar tudo num combo...
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, não necessariamente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu só queria ler, até para agradecer a participação da sociedade civil, que sempre colabora aqui, pelo e-Cidadania.
A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não necessariamente responder às questões, mas fazer alguns comentários, e o primeiro deles é agradecer a todas essas pessoas, homens e mulheres, que estão acompanhando a atuação do Conselho e que estão preocupadas com a comunicação, em especial o jornalismo e os profissionais jornalistas.
Então, eu, como representante dos jornalistas, fico muito, muito satisfeita, porque, realmente, a sociedade brasileira valoriza os jornalistas, valoriza o jornalismo.
Agora, como é que nós podemos buscar isso? De alguma forma, o Conselho, caros e caras, tem discutido isso ao longo dos seus anos de existência. Nesta composição, nós já fizemos aqui discussões específicas sobre a questão da violência contra jornalistas e comunicadores, o que, obviamente, afeta a liberdade de imprensa no Brasil; nós já fizemos aqui uma discussão muito importante sobre sustentabilidade do jornalismo - nessa questão entra a remuneração do conteúdo jornalístico, e, quando nós falamos de remuneração do conteúdo jornalístico, nós estamos falando, especificamente, de uma discussão que está instalada no Brasil e em vários países do mundo, que é uma remuneração do conteúdo pelas grandes plataformas digitais. E por que essa discussão e o que nós colocamos como uma forma de valorização do jornalismo e dos jornalistas? Porque as grandes plataformas digitais, os provedores de conteúdo utilizam a informação jornalística produzida por empresas e por profissionais mesmo, porque nós temos profissionais constituídos como pessoa jurídica e produzindo conteúdo, essas plataformas geram recursos - ou seja, obtêm lucro com a utilização do conteúdo jornalístico -, e não têm nenhuma obrigação de oferecer contrapartida para quem efetivamente produz esse conteúdo. Então, é esse o grande debate, é esse o caminho que está sendo pensado, mas não é o único. Por exemplo, a Federação Nacional dos Jornalistas, além da remuneração do conteúdo jornalístico para valorizar o jornalismo, propõe a taxação direta das empresas de plataforma, os provedores, e a criação de um fundo para fomentar o jornalismo.
É claro que isso tudo é um processo que vai culminar, no nosso entendimento, se nós tivermos sucesso, se tiver mobilização da sociedade, se tiver o entendimento que vocês têm de que o jornalismo é importante, é um processo que vai resultar no futuro em melhoria também da remuneração direta do profissional, dos seus salários ou da remuneração daqueles constituídos como empresa e que estiverem produzindo conteúdo independente.
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Em relação ao Conselho e à obrigatoriedade do diploma, eu quero informar que este Conselho de Comunicação já aprovou, no passado, sua posição favorável à aprovação da PEC do diploma, que está em tramitação na Câmara dos Deputados - já foi aprovada no Senado Federal e hoje está na Câmara pronta para ser votada. E, para dirimir qualquer dúvida, é uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que coloca que, vamos dizer assim, a exigência de um critério universal de acesso à profissão, que é a formação de nível superior específico em jornalismo, não é um entrave à liberdade de imprensa e de expressão. Então, nós defendemos a aprovação dessa PEC e esperamos que, em um futuro muito próximo, a Câmara dos Deputados volte a se debruçar sobre o tema.
Em relação ao conselho federal, esse Conselho nunca se posicionou, mas eu vou tratar aqui da posição da Federação Nacional dos Jornalistas. Nós somos uma entidade sindical, mas defendemos, sim, um conselho para autorregulamentar a profissão, assim como outras profissões têm os seus conselhos ou ordem - no caso dos advogados, que têm a Ordem dos Advogados do Brasil. Então, nós somos favoráveis. Entendemos que o jornalismo é uma atividade com uma dimensão pública muitíssimo relevante e que é preciso, sim, regulação para atuação dos veículos que produzem jornalismo e também para os profissionais jornalistas. Então, defendemos conselho, defendemos código de ética que coloque às claras qual é a postura devida do profissional do jornalismo e achamos que este debate precisa retornar e precisamos convencer, no caso, os nossos Parlamentares de que é importante.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH - A pergunta eu acho que da Indaira, aqui de Brasília...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim...
O SR. DAVI EMERICH - Qual é a pergunta?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - "Em razão das mudanças tecnológicas, que ocorrem a todo momento, qual a proposta do Legislativo para o fortalecimento do bom jornalismo?", era essa?
O SR. DAVI EMERICH - É.
Eu acho o seguinte: tem essas questões que a Maria José, que tem larga experiência na Federação Nacional dos Jornalistas e em entidades da área, já explicou bem e tem essa colocação que a nossa amiga de Brasília faz, que é a questão da tecnologia. E aí eu acho que a nossa Patricia também poderia ajudar nisso - e todo mundo aqui. Eu não sei se nós estamos diante de um abismo ou se estamos diante dos céus ou se as duas possibilidades estão colocadas. Ou a gente pode alcançar os céus ou pode cair em um abismo profundo, mas mais profundo ainda do que o conceito que a gente tem.
Portanto, é o seguinte: eu acho que, com essas inovações tecnológicas, a rigor, o mundo não está sabendo para onde ir. Tem o senso comum de que a gente tem de combater fake news, tem de reafirmar o jornalismo; tem esse sentimento comum da ideia da reafirmação da ética e tal, mas como caminhar nisso não está fácil, até porque essas empresas que foram criadas são muito poderosas do ponto de vista econômico, há muitos interesses nisso e há uma certa entropia na sociedade em torno dos rumos que a gente deve tomar.
Se nós pegarmos, por exemplo, o jornalismo romântico, para entender um pouco isso, em que bastava a pessoa comprar uma caixa de tipo - corpo 10, corpo 12... daí que vem a ideia do empastelamento -, aquelas gavetas que as pessoas puxavam, praticamente toda cidade brasileira, qualquer intelectual brasileiro, qualquer pessoa ou grupo de pessoas fazia o seu jornal - uma tiragem de 200 exemplares, 500 exemplares. Alguns desses jornais marcaram épocas - não é? -, onde se defendiam ideias e onde realmente você tinha um jornalismo democrático, porque efetivamente feito pela sociedade, porque era barato fazer um jornal, era barato, qualquer um podia fazer um jornal.
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Com o advento da linotipo, que já era aquela composição a quente, com o advento dos computadores, de fita, com o advento principalmente da rotativa e da distribuição do jornal de papel em volumes gigantescos, esse jornalismo morreu e passou a ter uma concentração absurda. E aí nós tivemos o jornalismo clássico, como, no caso brasileiro, a Folha de S.Paulo e tal, que eram grandes empresas, mas que tinham uma certa capacidade de mediação da informação. Não era mais aquele jornalismo romântico, combativo, criativo, filosófico que nós tínhamos na primeira fase, que foi o grande momento do jornalismo no Brasil e no mundo inteiro, e passamos a ter um jornalismo todo oligopolizado, monopolizado, onde só grandes empresas e muito dinheiro podiam exercer.
Com o advento das novas tecnologias, com o advento da informática, com o advento do computador, da impressora, nós voltamos à possibilidade do jornalismo romântico. A esquerda, de modo geral, vários setores acreditavam que isso permitia que qualquer cidadão pudesse criar o seu jornal, esse tipo de coisa, só que o que nós... Algum problema?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não. São os canhões, porque agora vai começar a sessão. Eu ia até encerrar antes, mas vamos lá.
O SR. DAVI EMERICH - Talvez o pessoal esteja ouvindo. Não é nenhum 8 de janeiro, não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, não. Está tudo certo.
O SR. DAVI EMERICH - É que vai ter a retomada dos trabalhos no Legislativo.
Então, o que está acontecendo? A tecnologia nos permite democratizar profundamente o jornalismo e a informação no mundo. Só que entrou a figura da fake news, agora entrou a figura do deepfake, entrou a figura da inteligência artificial. Então, esse romantismo de o mundo caminhar para a frente não está mais colocado como uma coisa segura. Então nós estamos também correndo, caminhando em terreno muito pantanoso. Isso vai exigir muita discussão, isso vai exigir mobilização, eu acho que vai exigir das entidades uma capacidade maior de autorregulamentação, muito maior do que já ocorre hoje, que é uma questão importante. A autorregulamentação vai ter de conviver com regulamentação do Estado, vai ter de ter uma regulamentação. Nós temos de levantar a ideia do jornalismo como um conceito importantíssimo. Muita gente desconsidera o conceito de jornalismo. O que é o conceito de jornalismo? A busca da objetividade, a busca da verdade, não que tenha uma verdade a ser buscada, mas o paradigma da busca da verdade é o seguinte: você quer dar a informação mais correta possível, não que ela seja absolutamente verdadeira, 100%, mas você tem um compromisso com essa ética da verdade.
Então, para a nossa amiga que está fazendo pergunta, a mesma perplexidade dela é a nossa. A gente sabe que a coisa tem um potencial grande tanto para o desastre como para o mundo de liberdade e tal, mas as duas possibilidades estão colocadas. Isso exige muita mobilização, exige muita consciência, exige muita cidadania, acho que exige autorregulamentação, acho que exige regulamentação, como a Europa está fazendo, e levantar bem alto o conceito clássico de jornalismo, claro, adaptando aos novos tempos, mas a ideia do jornalismo como uma profissão, como um exercício da informação, que trabalha nessa característica estratégica de busca da verdade, tem que ser colocada. É uma luta grande, e a gente espera que a Indaira se alie com a gente nessa luta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro Davi, decanato não à toa. Obrigado pela aula, pela reflexão.
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Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 1ª Reunião de 2024 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 4 de março, na parte da manhã, não é? (Pausa.)
Às 9h30 da manhã.
Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião.
(Iniciada às 14 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 08 minutos.)