20/02/2024 - 2ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de fevereiro de 2024. Comunicados da Presidência. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
10:20 R	Moção de Apoio nº 17, de 2023, encaminhada pela Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, São Paulo, contendo manifestação de apoio à criação do Instituto Federal no Grande ABC; Ofício nº 237, de 2023, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará (Apeoc), que reivindica manutenção de 100% dos precatórios do Fundef para educação e 60% para os profissionais do magistério, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 114, de 2021; Carta nº 2/2024, encaminhada pela Associação de Pais e Amigos do Centro Educacional de Audição e Linguagem Ludovico Pavoni (Ceal-LP Distrito Federal), que solicita manifestação do Governo do Distrito Federal sobre a renovação do acordo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação do DF e o Ceal, de modo a assegurar a continuidade dos educacionais oferecidos pela instituição; Ofício nº 3.288, de 2023, encaminhado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que solicita apoio para aprovação do PL nº 5.414, de 2016, que altera o art. 80, da Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação, para proibir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área da saúde; Ofício nº 2.410, de 2023, encaminhado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, que manifesta repúdio à tramitação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil; Ofício nº 2, de 2024, encaminhado pelo Parlamento Metropolitano de Piracicaba, São Paulo, que solicita apoio para a criação da Universidade Federal de Piracicaba, no campus Taquaral, desativado pela Universidade Metodista de Piracicaba; Moção nº 5, de 2023, encaminhada pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, que solicita a revogação da resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) 02/2019, acerca de futura transformação do curso de Pedagogia em bacharelado, desvinculando-o da licenciatura; Moção nº 7, de 2023, encaminhada pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, que solicita a revogação do novo ensino médio; Moção nº 9, de 2023, encaminhada pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, que solicita a inclusão da educação especial nas condicionalidades da lei do Fundeb; Moção nº 26.836, de 2023, encaminhada pela Exma. Sra. Deputada Fátima Nunes, PT-BA, em aplauso à 4ª edição da Feira Literária Internacional de Canudos 2023; Ofício nº 18, 2023, encaminhado pelo Fórum Nacional da Justiça Juvenil, do Estado de Pernambuco, que apresenta recomendações para o banimento do uso dos aparelhos celulares no ambiente escolar.
10:24 R	Os documentos mencionados permanecerão por 15 dias no site da Comissão para manifestação pelos interessados. Após esse período, serão arquivados. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas das seguintes reuniões: 95ª, realizada em 12 de dezembro de 2023; 96ª, realizada em 12 de dezembro de 2023; 97ª, realizada em 14 de dezembro de 2023; e 1ª de 2024, realizada em 7 de fevereiro de 2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. O item nº 1 da pauta - até passo a palavra à Senadora Leila Barros - havia sido retirado a pedido da Relatora. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2796, DE 2021 - Não terminativo - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação do projeto, com o acolhimento das Emendas nº 2 - CAE, nº 7 - CE e nº 8 - CE, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: 1. Em 05/10/2023, foram apresentadas as emendas n°s 7 e 8, de autoria do Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG). Em 16/10/2023, foi apresentada a emenda n° 9, de autoria do Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG). 2. Em 11/12/2023, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Pela ordem.) - Perfeito, Sr. Presidente. Primeiramente, Senador Flávio Arns, colegas que estão presentes aqui, servidores e todos que nos acompanham na Comissão de Educação, desejo a todos um ano de 2024 muito produtivo, saúde para todos. Cuidem-se, usem repelente. O DF está sofrendo um pouquinho com essa questão da dengue - não só DF, o Brasil, mas o DF lidera o número de contaminações. E que Deus nos abençoe! Que seja um ano muito produtivo para todos nós aqui. Com relação ao item 1 da pauta, o Projeto de Lei 2.796, que trata do marco legal da indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia, Sr. Presidente, eu vou retirá-lo de pauta a pedido do Governo. O Governo Federal pede que o retiremos da pauta, principalmente o Ministério da Fazenda, para tratarmos de alguns itens dentro do projeto que, para eles, precisam de um maior debate. Então, já peço ao senhor que o projeto retorne à pauta já na próxima semana, porque nós aqui, tanto eu como os outros Senadores, Senador Girão também, que trabalhou muito conosco nessa pauta, vamos mergulhar essa semana e entregar sem falta, na próxima semana, um relatório para leitura e, se Deus quiser, aprovação do projeto. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. Quero também cumprimentar o Senador Eduardo Girão, o Senador Marcelo Castro, Presidente, com muita honra, desta Comissão no período anterior, e cumprimentar todos os Senadores e Senadoras, aproveitando a fala de V. Exa. para desejar a todos um ano bom, profícuo, com muito trabalho, mas, particularmente, para todos e todas do Brasil, com muita saúde, muita paz, muitas felicidades. Que seja um ano bom, a favor da educação e da cultura, que são sustentáculos de qualquer país desenvolvido ou que deseje ser desenvolvido - educação, particularmente, do zero ano à pós-graduação, e a cultura, que é essencial também na formação de qualquer nação. Muito bem. Obrigado. Passamos ao item nº 2 da pauta.
10:28 R	ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 826, DE 2019 - Não terminativo - Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - CAS Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 12/12/2023. 3. Em 12/12/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. Uma vez que o relatório já foi lido, consulto o Senador Marcelo Castro sobre se gostaria de fazer uso da palavra. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só pela ordem, se o meu querido irmão, quase conterrâneo, Marcelo Castro permitir... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Com a palavra o Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Primeiramente, queria cumprimentá-lo, Senador Flávio Arns. O senhor é a pessoa certa no lugar certo. O seu DNA é de educação, educação pela paz. É uma pessoa muito serena, que tem conduzido aqui esta Comissão com muita maestria. Quero cumprimentar o Senador Marcelo Castro também, que foi um excelente Presidente da Comissão de Educação no período anterior; a Senadora Leila Barros, que faz um trabalho maravilhoso também em todas as Comissões de que participa; o Senador Astronauta Marcos Pontes; a Senadora Zenaide, que está chegando também. Presidente, eu queria, até em nome do bom relacionamento nosso, num assunto que é importante... A gente sabe da importância para a sociedade, mas existe muita divergência com relação a isso. Tem dois Senadores que têm um foco muito grande com relação a essa matéria: uma é a Senadora Damares Alves, que está a caminho daqui - confere? Está a caminho, está chegando -, e outro é o Senador Magno Malta, que inclusive tem um requerimento, que eu gostaria de subscrever, que é para adiamento dessa votação específica por uma semana. E vou explicar por quê, Senador Flávio Arns. Nós participamos, no ano passado, de um debate muito profícuo nesta Casa, em que nós pudemos conversar na CAS sobre esse PL de vacinação de criança nas escolas. O Senador Humberto Costa foi muito receptivo, procurou encontrar um caminho, nós conseguimos encontrar um caminho para que pudéssemos aprovar naquela Comissão - fizemos um acordo, inclusive. Na semana seguinte, eu entrei no Plenário do Senado Federal com uma sessão de debates temáticos com uma lista extensa de cientistas, de autoridades, de médicos, e nós aprovamos essa sessão de debates no Plenário do Senado, que vai ocorrer na próxima segunda-feira, dia 26, às 9h da manhã. Está tendo uma expectativa muito grande da sociedade, muitas famílias preocupadas, e eu entendo por que.
10:32 R	O Brasil, por exemplo - só dando um dado, Senador Astronauta Marcos Pontes -, é o único país do mundo que está exigindo a obrigatoriedade de vacina de covid para criança; em nenhum outro lugar do planeta, existe essa obrigação. Então, causa muita estranheza o porquê de o Governo Federal estar querendo isso, se o resto do mundo inteiro viu que o custo-benefício não compensa, porque as crianças não são o foco, não são o grupo de risco dessa doença da covid. Então, Sr. Presidente, eu até, por respeito aos colegas que participaram muito do debate, quero fazer um pedido ao Senador Marcelo Castro, que é o Relator e é um gentleman sempre: que possa pelo menos esperar - se não der para adiar essa votação para próxima terça-feira; como bem colocou a Senadora Leila sobre a questão dos jogos eletrônicos, não vai passar da próxima terça-feira -, se a gente possa deixar, já que teremos uma sessão de debates; a sociedade está esperando por isso, vai participar. Eu sei que não interfere, mas a mensagem que se passa é a de que avançou o projeto. Eu acho que a gente poderia esperar esse debate no Plenário do Senado Federal. Estamos até abrindo mão, Senadora Leila, de uma audiência pública aqui - que é legítima, seria legítima também, uma audiência pública aqui na Comissão de Educação, aqui na CE -, nós estamos abrindo mão. Só peço, se não pudermos adiar isso para a próxima semana, que se espere o Senador Magno Malta, que está chegando aqui no plenário, assim como a Senadora Damares, para que eles possam colocar os argumentos. O Senador Magno Malta tem um requerimento o qual - eu quero deixar muito claro - subscrevo, para que a gente possa votar o adiamento dessa matéria. Então, é só uma ponderação que eu faço com muito respeito, não tirando a importância desse assunto, que faz parte da democracia: que a gente possa chegar à resolução através do voto, mas, pelo bom relacionamento, eu só peço para esperar - temos outras 19 pautas aqui -, se a gente pode pelo menos esperar umas três, quatro pautas, enquanto o Senador Magno Malta e a Senadora Damares chegam a esse plenário. Esse é o pedido que eu faço, se for possível atender, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Antes do Relator, Senadora Zenaide Maia. Aliás, quero cumprimentar o Senador Marcos Pontes também. A Senadora Zenaide Maia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, não! V. Exa. havia solicitado antes. Pelo menos havia levantado o microfone. (Risos.) Depois o Senador Marcos Pontes. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, bom dia a todos os colegas e colegas. Senador Girão, com todo o respeito, isso é um Parlamento, a gente tem que discutir. Essa questão de vacinar nas escolas, gente, é por que os pais - eu fui Secretária de Saúde - me cobravam, porque o expediente das unidades básicas de saúde se restringiam até 17h, e a maioria dos pais trabalhavam os dois expedientes. Então, era uma maneira de se chegar a vacinar. Agora, gente, eu acho que aqui tem algo muito mais grave.
10:36 R	Quando se questionam vacinas... Por favor, gente! Covid! Não é possível! Nós presenciamos algo que chocava qualquer ser humano quando víamos carros frigoríficos em portas de hospitais. E quero dizer que mais grave do que querer impedir que uma vacina faça parte do programa nacional de vacinação é a insegurança que se quer levar para a população de que as vacinas não são essenciais, gente. Por favor! Se não fossem essenciais, não tinha milhares de cientistas no mundo procurando. E eu quero lembrar aqui que o ato de se vacinar não é individual. Eu não tenho o direito de não me vacinar e contaminar quem está perto de mim também. Isso é uma responsabilidade coletiva. E mais: uma criança que morra de covid para mim é uma criança e é uma vida que é ceifada. Acho que a gente deveria estar aqui discutindo... Nada contra se vai pedir. Agora, criar insegurança que faz com que chegue a um calendário de vacina... Falou-se no mundo inteiro: o Brasil é o país que tem o calendário de vacina mais completo, gratuito do mundo. É por isso que estamos vendo, correndo o risco de voltar a poliomielite. Por favor! Isso só confunde a cabeça das mães e dos pais. Mas eu queria lembrar aqui o seguinte: se essa parte humana, cristã não conseguir sensibilizar, vamos para a parte jurídica. Se um pai, uma mãe ou um responsável não vacina o seu filho, mesmo sabendo que essa doença pode levar à morte ou deixar com sequela pelo resto da vida, me desculpem todos os juristas, mas isso se chama abandono de incapaz, porque as crianças não chegam lá... E morrem crianças, sim, de covid. E a gente tem mães implorando por um leito de UTI infantil, isso é comum. E esse clima de que a vacina é responsável por AVC, que é responsável por isso e por aquilo não tem explicação, é subestimar a inteligência das pessoas. A gente viu pessoas morrerem e, na hora em que se vacinou, debelamos essa morte coletiva, gente, com vacinas. Se perguntar, ler a história, quem mais aumentou a vida média dos seres humanos no mundo foi vacina e água tratada. Mais grave do que não querer incluir a vacina da covid no Programa Nacional de Imunizações e de não querer ampliar para todos terem direito às vacinas é criar a dúvida na cabeça de pais e mães deste Brasil quanto ao valor da vacinação, como vai salvar os filhos. Eu, particularmente... Isto aqui - respeito - é um Parlamento, a gente tem que ouvir, mas é uma pergunta que não quer calar.
10:40 R	Não vacinar as crianças brasileiras contra uma doença grave, para a qual não tem um medicamento específico, que reza para você ter uma defesa maior, morrer ou não morrer, não era para estar sendo discutido aqui neste Parlamento, porque é criar dúvida. Em quase todos os municípios brasileiros, com raras exceções, as pessoas estão deixando de se vacinar. Caiu o calendário de vacinas como um todo! Pô, se o Congresso Nacional, que representa... Para quem é vantajoso não vacinar as crianças brasileiras? É uma pergunta que não quer calar. É vantajoso para quem? Para as crianças brasileiras, com certeza, não é. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço à Senadora Zenaide Maia. Só quero esclarecer que o projeto de lei está apresentado, foi debatido, como eu já disse passou pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), não é terminativo nesta Comissão - é terminativo no Plenário - e, como está em debate, em discussão, os Senadores e as Senadoras têm toda a possibilidade de externar os pontos de vista, não é? Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de colocar alguns pontos com relação a essas questões de vacinação. Primeiro... Acho que todo mundo se lembra aqui - os mais velhos, pelo menos - de quando a gente tinha as vacinações nas escolas: era um dia em que a gente ficava com uma mistura de medo e expectativa, em que se formavam aquelas filas... Acho que todos nós fomos vacinados por grande parte de vacinas que mudaram a história das doenças na humanidade, como poliomielite e uma série de outras. Vacina é importante, esse é um primeiro ponto a ser colocado. Vacina é muito importante! Segundo ponto, com relação ao desenvolvimento de vacinas no Brasil. Eu, à época, como Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, fui um dos defensores do desenvolvimento de vacinas no Brasil. Nós criamos, ali no BH-Tec, ao lado da Universidade Federal de Minas Gerais, com o auxílio da Universidade de Minas Gerais, o centro nacional de desenvolvimento de tecnologia de vacinas. Hoje, o Brasil tem capacidade de desenvolver qualquer tipo de vacina com os nossos cientistas e transformá-las em produto, que é uma das dificuldades: você as faz na bancada, mas, depois, para transformar isso em produto, segue-se toda uma sequência de procedimentos, que são difíceis e precisam ser feitos, obedecendo-se a todos os regulamentos, inclusive acompanhados pela Anvisa, a cada passo, para que isso seja possível. Isso vai desde o desenvolvimento em bancada da ideia da vacina, passando por testes pré-clínicos com animais e depois pelos testes clínicos com seres humanos, numa sequência, em Fases I, II e III: Fase I, com um grupo pequeno de voluntários; Fase II, depois de comprovado que aquilo é mais seguro, com um número maior de voluntários; e Fase III, com milhares de voluntários, para ver mais a eficiência da vacina. Então, segue-se um protocolo bastante restrito, bastante exigente para o desenvolvimento de vacinas. E o Brasil hoje tem essa capacidade, quero ressaltar isso, graças ao trabalho do ministério: nessa época, o Ministério da Saúde cuidava, logicamente, da aplicação das políticas de saúde com a população e o Ministério da Ciência e Tecnologia do desenvolvimento de ferramentas e tecnologia para isso, inclusive de vacinas. Eu estive, na Organização Mundial da Saúde, conversando sobre isso, e o Brasil pode se colocar como um hub para o desenvolvimento de vacinas agora para o Hemisfério Sul do planeta.
10:44 R	Mas tem um ponto que a gente precisa respeitar também, que é o seguinte: nós temos a necessidade de realizar todos esses testes. Durante o desenvolvimento da pandemia, que pegou todo mundo desprevenido no planeta inteiro... E é inadmissível que agora, daqui para frente, uma vez passada a experiência dessa pandemia, nós não tenhamos uma preparação. Por isso é que o desenvolvimento desse centro de vacinas é essencial para o país, assim como o laboratório de nível de biossegurança 4, lá em Campinas, que a gente colocou lá também, para desenvolver, também é essencial. Mas temos que ver como que isso aí é aplicado. Foram desenvolvidas as vacinas e elas salvaram muitas vidas durante a covid - dá para se ver nos números. Durante a covid, a utilização das vacinas, que foram desenvolvidas muito rapidamente, conseguiu segurar, ou seja, era uma troca que precisava a fazer. Muita gente morrendo de covid, uma vacina entrando ou mais vacinas entrando, que reduziram essa contaminação, reduziram essa sequência da pandemia, evitaram a morte de muita gente e, depois, a gente analisa. Há um risco com vacinas? Qualquer medicamento, qualquer coisa diferente que você coloque no seu corpo tem o efeito primário e o efeito secundário, isso é normal de se ter. Depois a gente vai tratar, porque o primeiro objetivo era salvar as vidas com as vacinas da covid. Isso foi feito. Agora a gente tem um tempo para - "passada", entre aspas, a pandemia - os cientistas analisarem tudo isso, corrigirem os possíveis problemas e, depois, a gente vai ter uma vacina completamente desenvolvida, completamente testada, assim como a da poliomielite, assim como outras vacinas importantes, tuberculose etc. E, sem dúvida nenhuma, vai ser um item muito importante no nosso quadro de vacinas. Mas como foi relatado - eu estou aqui no meio - pelo Senador Girão, foi relatado pela Senadora Zenaide, aqui a gente vê que nós temos uma discussão muito grande ainda com relação a esse tema no país. Eu acho saudável para esse lugar nosso aqui, como Parlamento, se discutir o assunto, trazer cientistas, de um lado, do outro, para discutirem, apresentarem seus dados, números - eu não tenho de cabeça esses números - e assim orientarem as decisões que nós vamos tomar aqui. Portanto, eu concordo com o Senador Girão de a gente adiar um pouco até que a gente tenha essa sessão aqui de discussão. Eu sempre sou a favor de discutir os assuntos... algumas vezes sou contra, algumas vezes sou a favor, mas é sempre importante ouvir todas as opiniões, para que nós tenhamos mais base não só para que nós façamos um voto mais consciente, mas também para que a população assista isso e tenha mais certeza do que vai fazer - os pais possam ter mais confiança em levar lá os seus filhos para vacinar ou não, depende da discussão que a gente vai ter aqui. É importante essa discussão. E uma outra coisa que eu quero lembrar, fora isso também, é que nós estamos no meio de uma epidemia - não é uma pandemia, é uma epidemia - de dengue aqui no país. E no ano passado eu avisei sobre isso - no dia 19 de abril do ano passado -, falando a respeito da importância de o Brasil tomar providências com relação à dengue, que estava já em progressão. E nós chegamos a um ponto agora que a gente vê o que está acontecendo: muita gente morrendo, muita gente... E existe vacina para a dengue, aprovada pela Anvisa, aprovada em março do ano passado, ou seja, é inadmissível que a gente não tenha essas vacinas sendo aplicadas na população, que, de novo, salvam vidas. Então vamos colocar a vacina da dengue também para entrar em operação, para reduzir essa situação que nós temos hoje. É isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Marcos Pontes, que também foi Ministro. Em seguida, passo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
10:48 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também quero participar dessa discussão em razão das preocupações que tenho com relação a esse projeto. O projeto torna obrigatória a participação das escolas públicas, escolas com ensino infantil, que começa a partir dos quatro anos de idade, e com ensino fundamental; obriga a participação no Programa Nacional de Vacinação. E aí um detalhe interessante: facultativo nas escolas particulares. Agora veja, atentai bem, Brasil, como diria o Mão Santa: crianças de primeira e de segunda categoria; esse é o critério à brasileira. Há crianças que devem ser protegidas, e, para isso, a imposição estatal, a mão pesada do Estado; afasta-se o direito dos pais, afasta-se a liberdade, é obrigado, mas nas escolas particulares está tudo certo, é liberdade, crianças com direitos garantidos. Aí eu não sei qual é o direito mais garantido: o daquele que é obrigado a tomar ou daquele a que é optativo, que o pai escolhe se vai dar ou não. Essa é uma jabuticaba que não cabe no nosso ordenamento jurídico, Sr. Presidente. Com todo respeito, esse projeto padece de uma imoralidade sem tamanho. Eu estou dizendo aqui claramente: eu tomei todas as vacinas de covid. Não vem com esse discursinho aí de que "ah, é contra a vacina", não! Eu não sou contra a vacina, eu tomei as vacinas. Agora, eu sou contra hipocrisia. E aqui eu vejo um caso clássico de hipocrisia. Como é que você impõe uma situação para quem é de escola pública... Se é para proteger, se é para o bem, para tutelar os indefesos... Ah, não, os das particulares não são indefesos, esses são protegidos. Com todo respeito, Sr. Presidente, com todo respeito. Respeito aqui os eminentes colegas, os eminentes pares, mas eu não posso concordar com a premissa, porque ela é falsa. E eu não estou entrando nos demais... Eu tenho vários pontos que eu elenquei, mas eu estou me baseando em um único ponto: como é que você diz que criança de pobre é obrigada a vacinar e criança de rico não? O filho do pobre... Mas o filho do rico não vai frequentar o ambiente a que o pobre vai depois, ou o filho do pobre não vai frequentar, porque, se o filho do rico frequenta o lugar a que o pobre vai... E eu estou fazendo essa comparação filho do rico e do pobre, porque à escola pública e à escola particular se estabeleceu no Brasil que quem vai para uma é rico e que quem vai para a outra é pobre. Ora, então vem cá! O filho do rico que não se vacinou vai ficar proibido de frequentar o shopping, porque o pobre se vacinou e ele não? Então, Sr. Presidente... Mas vamos em frente. Determina que a escola comunique aos pais ou responsáveis de todos os alunos as datas da visita das equipes de saúde, bem como promova orientação aos alunos. Está tudo certo. Aqui está o.k. Orientação aos pais, orientação aos alunos, colocando a par das informações, das instruções, está tudo certo. O objetivo seria o de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população. Está tudo certo. Agora, obrigar ou colocar uma condicionante em que ele não possa participar, aí está indo longe demais.
10:52 R	A preocupação reside quanto à obrigatoriedade da vacina contra a covid-19 para crianças, porque, a meu ver, extrapola o limite da imposição de obrigações para os pais na criação dos seus filhos. E aqui, Sr. Presidente, esse argumento se agiganta quando eu digo: ao filho do pobre, obrigação; ao filho do rico, facultatividade. Alguém pode me convencer de que há diferença entre o filho do rico e o filho do pobre com relação às imunidades? O filho do rico, na escola particular, tem uma imunidade pessoal não vacinal maior do que a do filho do pobre que está na escola pública? É isso? Alguém me responda, por favor. Essa diferença é uma diferença preconceituosa - preconceituosa. Mas vamos adiante. O programa de imunização estipula o esquema vacinal para o público de seis meses a quatro anos, 11 meses e 29 dias. Ensino infantil, repito, que começa aos quatro anos de idade. Contudo, esse público é justamente um dos de baixo risco para casos graves da doença, conforme documento atualizado das recomendações da Organização Mundial da Saúde para vacinação contra a covid-19, publicação recente da Organização Mundial da Saúde. Vacina protege contra a covid? Não. Eu tomei vacina e peguei covid duas vezes. Eu tomei todas as doses da vacina e peguei covid. Alguém pode dizer assim: "Não, não, não. Ela não protege contra a covid, mas ela protege contra os efeitos graves da covid". Aí eu não vou discutir, porque eu peguei e o sintoma foi de gripe. Agora, se ela me dá anticorpos, defesa para os casos graves, eu, sendo alguém de grupo de risco ou suscetível a uma situação mais grave, a Organização Mundial da Saúde está dizendo que não é o caso das crianças, porque elas têm defesa maior. Elas não são grupo de risco. Então, Sr. Presidente, é preciso olhar para isso com mais atenção, com mais cuidado. Eu defendo o direito de escolha dos pais, mas não só o dos pais da escola privada, não só o dos pais da escola particular. O mesmo direito que tem o pai rico deve ter o pai pobre. Ou nós estamos vivendo dois brasis por aqui? A obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 restringe a autonomia e intimida pais e responsáveis, viola, sim, não só princípios constitucionais de liberdade, mas também o direito da criança à educação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 26, em especial, afirma que os pais têm prioridade de direito na escolha da instrução que será ministrada a seus filhos. Esse direito é essencial para assegurar que os pais possam tomar decisões informadas, transmitir seus valores, crenças aos filhos e moldar sua educação de acordo com suas necessidades e preferências.
10:56 R	Além disso, Sr. Presidente, é importante destacar que, conforme o art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, entre outros direitos, os direitos à liberdade, à educação e à convivência familiar e comunitária. Adicionalmente, o inciso 1 do art. 1.634 do Código Civil reforça a autonomia parental ao estabelecer que compete aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos em pleno exercício do poder familiar. E eu concluo a minha fala aqui, Sr. Presidente. Veja bem, esse princípio, essa autonomia está sendo dada ao filho que estuda na escola privada, na escola particular, mas não está sendo assegurada, a partir desse projeto, ao da escola pública. E aqui, um último argumento. Eu peguei covid duas vezes, Sr. Presidente. Tomei vacina e peguei covid duas vezes. E eu peguei ano passado, Sr. Presidente, sabe o quê? Dengue. Ah, Sr. Presidente, mas essa não precisa de vacina! Essa o Governo não compra, essa o Governo não distribui, essa o governo não obriga. As minhas taxas foram todas alteradas, a minha saúde foi arrebentada, eu fiquei de cama. É de uma agressão que não se compara à covid. Então eu continuo defendendo o direito à vacina como um direito universal. Todos devem ter esse direito. Agora, impor isso aos filhos que estão nas escolas públicas, excluindo, excetuando, privilegiando os que estão na escola privada, para mim, é algo incompatível com o regime jurídico brasileiro. Portanto, sou contra essa imposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Marcos Rogério, pela intervenção. Eu só pediria, para efeitos da continuidade, da tranquilidade, da reunião, que a gente tivesse um tempo de cinco minutos. Daria bem? Cinco minutos. Daí vocês observam. Eu acho que é o argumento... Claro que eu não vou cortar a palavra, mas eu não quero de maneira alguma empobrecer o debate. Mas cinco minutos eu acho que seria suficiente, não é? Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Para discutir.) - Rapidamente, Sr. Presidente. Eu estava aqui ouvindo os meus colegas e pensando comigo: "Poxa, graças a Deus que nos últimos quatro anos eu estive aqui na Casa para ouvir certos discursos". Antes se falava sobre vacina, porque a vacina da covid... Quando nós começamos o debate aqui, muitos falavam: "Ah, nós não sabemos a procedência, é uma vacina nova, vai ter sequelas". Quer dizer, a gente sabe o debate que tivemos na Casa. E aí, quando a gente fala, trata de imoralidade, imoralidade é a gente trazer um discurso para confundir a população, porque na verdade, o que nós estamos querendo fazer aqui é incluir as escolas no Programa Nacional de Vacinação. Nós sabemos muito bem, na época da covid, a dificuldade que o Brasil teve para vacinar as suas crianças e os jovens. Então é na escola, sim, que nós vamos encontrar esse público. E aí se falar agora... E eu lembro que à época estavam morrendo mil, 2 mil, 3 mil pessoas, e o que salvou esse país, o que salvou o mundo, foi a vacina da covid, aquela vacina de que ninguém tinha consciência dos malefícios ou dos benefícios que iria trazer. Nós não tínhamos outra alternativa. E aí hoje estamos vivendo uma outra realidade.
11:00 R	E a vacina da dengue que estão cobrando agora? A vacina da dengue é nova. Ela está acabando de ser lançada, e nós estamos ouvindo agora o apelo das pessoas para que o Governo corra com a vacina. Engraçado... É o que nós estamos fazendo sim. É o que o Governo vai fazer, porque é um governo que sempre acreditou na ciência, é um governo que sempre acreditou na ciência e na tecnologia, que acredita nos profissionais da saúde, e que está, sim, fazendo o seu papel, porque antes não existia essa consciência. Então, o que nós estamos aqui defendendo, Sr. Presidente, num projeto, vejam bem, que não é terminativo... Não é terminativo! Nós estamos aqui debatendo de incluir as escolas públicas e promovendo a adesão das particulares. Ninguém está excluindo, como estão querendo falar aqui, o filho do pobre do filho do rico. Muito pelo contrário. Até porque toda criança, meus amigos, tem um responsável. Toda criança tem um pai. Eu sou mãe. Toda criança tem um responsável. Não existe essa intimidação, não. Vamos parar de descredibilizar a vacinação, a vacina, neste país e no mundo. Ninguém está aqui discutindo sobre o filho do rico, o filho do pobre. A escola pública vai vacinar de acordo com a autorização do responsável; e a particular, porque é privada, é de acordo com a adesão dela, porque ela tem o dono. Ela não é estatal, ela não é de governo, ela precisa da autorização do dono da escola e dos pais dessa escola para que os jovens também sejam vacinados. Então vamos... Olha, quatro anos nessa Casa: discutir vacinação é uma coisa que já não cabe mais nesta Casa. Não cabe mais no Brasil discutir vacinação. Está provado, provado estatisticamente, que vacina salva a vida, sim. (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perdão, estou finalizando. E, quanto à dengue, nós vamos mostrar agora, porque o Governo está correndo. Não está entrando em debate ideológico, em debate, não! Está resolvendo o problema, e nós vamos resolver! Por favor, vamos parar com isso e vamos votar aqui, porque ainda não é terminativo. Vai ter tempo para o debate temático, vai ter tempo indo para outra Comissão para que continuemos esse debate. Então, peço ao senhor, Sr. Presidente, vênias aos colegas aqui, com todo o respeito, para que façamos a votação ainda hoje. Obrigada. E desculpem-me a minha alteração, porque tem hora em que a gente fica realmente cansada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a manifestação de V. Exa., Senadora Leila Barros, mas é importante as pessoas se manifestarem, não é? Eu acho que é o espaço, concordando ou não. Às vezes a gente concorda, às vezes a gente não concorda, mas tem que haver essa discussão de qualquer assunto. Mas não vai para outra Comissão depois daqui. Votado aqui, caso seja aprovado, ele vai para o Plenário... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ele é ou não é terminativo, Presidente? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tudo bem, que vá para o Plenário. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Para o Plenário. Não é terminativo o projeto de lei nesta Comissão. Vai para o Plenário, porque a origem do projeto é na Câmara dos Deputados. Então, passou pela CAS, passou aqui. Está passando pela Comissão de Educação, não do ponto de vista da saúde até, mas do ponto de vista da escola, da educação, dos alunos, das famílias, das escolas públicas, das escolas particulares.
11:04 R	A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E o que está sendo debatido na verdade é a matéria e uma solicitação sobre se isso seria votado hoje ou semana que vem, mas sobre isso é o Relator depois que vai se posicionar também. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, cansou mais do que em três sets na Olimpíada, não é? A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Não... (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas está firme ainda, não é? Então, na luta aí. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Marcelo, meu amigo... Sr. Presidente, a vacina é muito importante, nós não estamos discutindo vacina. Eu tomei todas as vacinas, minhas netas tomaram todas as vacinas, vacina BCG, meningocócica, vacina contra caxumba, varíola, febre amarela. Todas as vacinas são muito importantes, tudo é muito importante e deve ser. Nós estamos vivendo um surto de dengue realmente. Eu já tive dengue hemorrágica duas vezes, e a primeira... Assim, a segunda foi cruel... A primeira foi mais cruel. Fui tratado pelo David Uip, num estágio absolutamente agudo, mas estou louco para saber quem é o genocida da dengue agora. A ciência sucumbiu ao argumento dos políticos. Os políticos viraram cientistas, e os cientistas sucumbiram ao dinheiro. Então, é a realidade dura do mundo. O que nós estamos discutindo aqui é um detalhe, até porque a escola pública é concessionária, ela não é auto... Ela não nasceu dela, sabe? Há uma ligação com o Ministério da Educação, com o Governo. Nós estamos falando de dois detalhes. A escola pública... A pública deverá, deverá... E outro detalhe: a privada poderá. São duas palavras: deverá e poderá, que estão no texto e que podem mudar na redação. Eu tenho comigo aqui, já fiz diversas vezes - e V. Exa. deu cinco minutos -, eu ia ler as vacinas que estão propondo da covid para criança: a bula, os contras, criança. E quero ler aqui o que o Governo publicou no seu site, para que fique bem claro, Senador Esperidião Amin, dizendo que era fake news. Este é o texto do Governo. No mês passado, dia 28, o Ministério da Saúde publicou uma nota com título: "É falsa a informação de que o Brasil é o único país que vacina crianças contra a covid-19". Segundo a nota, "produtores de desinformação" - ai, ai - fazem a afirmação falsa, "mas não conseguem encobrir os fatos". Sem mostrar exemplos de que estaria afirmando isso, um hábito de agências de checagem, por exemplo, o ministério alegou que a inverdade circula nos grupos de aplicativos de mensagens de rede social com o objetivo de desencorajar as famílias a vacinar as crianças contra a enfermidade. Não, qual enfermidade essas crianças têm? É uma pergunta que eu faço. Mas mente o Governo.
11:08 R	Eu tenho aqui, V. Exa... Tenho pouco tempo para ler, mas quero fazer uma leitura aqui: Apenas três países incluem as crianças na vacinação obrigatória para a doença [...] (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - [...] Costa Rica, Equador e Indonésia. Nos três, essas políticas já caíram, apurou a Gazeta do Povo. A obrigatoriedade vacinal no Equador a partir dos cinco anos de idade foi introduzida em 2021, mas foi derrubada em 2023 pela Corte Constitucional. Em seu voto, Karla Andrade, ministra da corte, apontou que "o vice-ministro da saúde não respeitou as normas constitucionais de competência e reserva da lei" [...]. A lei que o Senador Marcos Rogério citou. Todo país tem lei. Para tanto, o Brasil, sim, é o único país, Senador Girão, que está... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - "Ah, mas não é terminativo", essa é uma frase muito boa para quem quer continuar e chegar lá na frente e aprovar. Eu estou entrando para 24 anos nesta Casa, passei mais quatro na outra. Também conheço a tramitação das coisas e o que uma palavra pode mudar para levar para uma outra Comissão. O que discutimos aqui não tem nada a ver com essas vacinas que são aplicadas e a que nós somos favoráveis tremendamente - tremendamente. E nunca vimos, no Brasil, um surto de dengue como estamos vendo neste momento. Mas, se alguém fala nisso, é terraplanista, é contra a ciência. E é o seguinte... E contra-argumento só existe um: "Você é fascista - você é fascista". Encerro a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que sou contra absolutamente por ver, no mundo, a ciência sucumbida... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ao argumento e ao dinheiro dos políticos, e os políticos viraram cientistas. E reafirmo que duas palavras, com todo respeito a meu amigo de Câmara ainda, com quem estive numa batalha que parecia insana, mas não era - a gente acabou ganhando, ao prender o Coronel Viriato... Era Viriato o nome do Coronel lá do Piauí? O homem da apólice lá do Piauí? O Marcelo brigou muito por aquilo lá. O homem fazia apólice para mendigo, depois o mendigo amanhecia morto e apólice estava no nome da mulher dele. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É sério, sério, sério. Elegia Prefeitos para vender a nota fiscal, depois, de todo o material da prefeitura. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só para concluir, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu acho que o Piauí me deve um busto. Vou concluir, Sr. Presidente. É porque o Marcelo... A nossa amizade é muito longa, lá da Câmara, e eu fiz essa referência só para dizer que tem duas palavras: a pública é obrigatória; a privada é adesão. E a privada não tem dono, não. É igual concessionária... o cara que está lá no pedágio está dizendo: "Não, é meu pedágio". Não, senhor: você é concessionário, como escola também é concessionária. Obrigado, Sr. Presidente.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Magno Malta. Desculpe-me até por... a gente já tinha acrescido um tempo também. Só lembro também que às vezes as pessoas me perguntam aqui, inclusive, a razão desse debate na Comissão de Educação e Cultura. Justamente a parte da saúde foi debatida aqui também, lógico, com os pontos de vista, mas essencialmente isso aconteceu na CAS. E aqui nós estamos debatendo o ponto de vista educacional: de a escola poder, dever - escola pública, escola privada e tal -, e dizendo que somos a favor da vacinação. É importante que fique claro para todo mundo que em todas as falas me parece que aconteceu isso. Quer dizer, não vacinar contra poliomielite? Poxa vida, a pessoa pode morrer, pode ter sequela, viver 30 anos num respirador. Uma criança desnutrida que tenha sarampo tem 400 vezes mais chances de ficar com deficiência intelectual, deficiência visual, o que foi citado. Febre amarela, BCG... Quer dizer, a família, inclusive, deve ser alertada em relação à incompatibilidade sanguínea também para tomar a vacina, porque, senão, as gestações futuras terão dificuldade, haverá dificuldade. Tétano, tanta coisa... Então, é para o povo todo que nos acompanha, as pessoas dizerem, "Não, o debate aqui está no detalhe; não está no conjunto da vacinação, inclusive da dengue". E outras coisas vão aparecer aí até na nossa idade, na minha idade. E eu não tomei a vacina ainda. Vou voltar para Curitiba, vou tomar, porque eu me lembrei da herpes zoster, por exemplo. Tem que tomar, porque a pessoa pode ter problemas aí muito sérios. Mas há uma idade, não é para todo mundo; é de uma certa idade para frente. Só antes... O Senador Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu vou ser o mais conciso possível. Não posso deixar de registrar que, no meu estado, nós vivemos, entre 1979 e 1980, uma campanha que mudou a história de Santa Catarina, com a presença do Albert Sabin, e conseguimos 100% de vacinação. Isso é um fato histórico. Depois disso nós acompanhamos um declínio. E na vacinação da poliomielite este ano, para chegar a 50%, foi com muito esforço, com várias prorrogações, ou seja, nós nos deseducamos. A mesma vacina que nos levou a esse galardão, depois nos levou a esta frouxidão. De forma que, sobre esse assunto, eu só tenho dois comentários a fazer. Eu não discuto com cientista nem com a ciência, até porque a primeira vez... Eu perdi cabelo várias vezes. Eu perdi cabelo, a primeira vez, com um sarampão, aos 13 anos de idade. Se tivesse a vacina, eu não ganharia essa distinção, com a qual eu estou conformado - com a qual eu estou conformado -, e o Senador Marcelo Castro, por exemplo, se rebela contra a sua testa ascendente. (Risos.)
11:16 R	Agora, eu tenho dúvidas sobre a constitucionalidade do tratamento diferenciado para o público e para o privado. Se é bom, tem que ser para todo mundo; e, se há dúvidas se é bom, para ninguém. Eu não tenho dúvida, eu tomei todas as vacinas, até para agradar o Senador Marcos Rogério. Eu tive duas vezes covid depois de ter tomado as três vacinas. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Eu também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sou fã ardoroso da Katalin Karikó, que foi a mulher do RNA. A biografia dela já me fez conceder a ela o Nobel da Medicina, da Paz e do que queiram. Agora, eu acho que essa questão de obrigar alguns e não obrigar outros, no mínimo, por prudência, eu ouviria a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Bem, em seguida eu passo a palavra para a Senadora Teresa Leitão, que ainda não se manifestou. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Bom dia, Sr. Presidente e demais membros desta Comissão. Desejo que tenhamos um ano de muito debate, um ano muito profícuo, de muitas realizações. Quanto a essa campanha a que o Senador Esperidião Amin se referiu, eu participei dela também, lá no meu estado, como professora - professora de educação infantil, de crianças de quatro a seis anos de idade. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E a nossa escola atuou como, de fato, se propunha a ser: é uma escola de referência o Jardim de Infância Ana Rosa Falcão de Carvalho, no Recife. As escolas são, via de regra, Senador Marcelo, polos: polos comunitários, polos de aglutinação, polos que dialogam com o seu entorno. Como se isso não bastasse, hoje nós temos, no Brasil, 22 mil escolas que reúnem mais de 50 milhões de pessoas entre estudantes e profissionais. O efeito multiplicador de uma campanha nesses espaços inequivocamente tende a ser vitorioso, como foi lá na década de 80, com nossos pequenininhos trazendo seus irmãos - trazendo seus irmãos -, suas famílias. Aquilo surtiu um efeito realmente muito importante. Quase 70% das matrículas da educação básica estão na escola pública. Como se isso não bastasse, em termos quantitativos, nós temos carência ainda, no Brasil, de um Sistema Nacional de Educação. A escola privada é permitida no nosso país. É livre à iniciativa privada oferecer educação de todos os níveis: educação básica e ensino superior. Muitas coisas estão na Constituição, estão na LDB, e elas são obrigadas a seguir; outras não, é da livre iniciativa. Neste caso, o "deverá" tem esse condão, Senadora, de obedecer à lei para quem deve e para quem pode.
11:20 R	Muitas escolas privadas fazem muita coisa parecida, ou igual, ou melhor, ou pior do que a escola pública; outras seguem o seu rito, porque assim a lei permite enquanto não forem regulamentadas. Há uma demanda por regulamentação, pendente de um debate mais profundo, que se insere no Sistema Nacional de Educação, que está por ser feita ou está sendo feita. Então, jamais nós poderíamos dizer que a escola privada "deve", porque seríamos alvo, inclusive, de contestações. Certamente seríamos alvo de contestações. Terminada essa parte, eu quero ler um outro instrumento legal que nos ajuda muito a entender esse Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. É o Estatuto da Criança e do Adolescente. Se esse estatuto fosse rigorosamente seguido, nós teríamos crianças mais felizes no nosso país. O art. 12 diz o seguinte: "A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, nos termos do caput e do §7º do art. 227"... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... "combinado com o inciso II do art. 204 da Constituição Federal, entre outras formas". Aí, seguem-se várias formas até chegarmos ao inciso VI: "promovendo ou participando de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano". Diz o art. 14 do estatuto: Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. §1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Então, acho que não há nada a temer... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... em relação ao Projeto de Lei 826, que traz à Comissão de Educação uma oportunidade, Sr. Presidente, de dar à escola essa conotação de ambiente colaborativo, de ambiente de diálogo com a comunidade e de ambiente de promoção também do desenvolvimento da consciência cidadã. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Teresa Leitão. Eu em seguida vou passar a palavra ao Relator, mas antes o Senador Marcos Pontes havia solicitado para fazer uma observação - um minuto. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - O.k. Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Rapidamente, eu gostaria de sintetizar aqui em três pontos. Primeira coisa: eu acho que, como o senhor falou, todo mundo aqui é a favor de vacinação. Vacinação é importante. Isso é, sem dúvida nenhuma, importante. O segundo ponto é: deve-se ou não obrigar as crianças? Esse é o segundo ponto. E aí eu sou a favor da liberdade. Eu acho que os pais têm que tomar a decisão. Seja ela certa ou errada, o pai é responsável pela criança, o pai e a mãe são responsáveis pela criança. Mesmo que sejam penalizados depois, eles têm que ter esse direito no nosso país de tomar decisão sobre isso, assim como outras decisões a respeito dos seus filhos.
11:24 R	O que eu acho importante, como ação, aqui, é, primeiro, ouvir. Nós precisamos ouvir: ouvir a ciência, ouvir os cientistas que venham discutir de um lado ou do outro lado. Então, o fato de ter cientistas aqui participando, que conhecem bem o assunto, melhor do que todos nós aqui, e ouvi-los é muito importante. "Ah, já teve muitas discussões!". Pois é, se essas discussões tivessem sido realmente produtivas ou finalísticas, vamos dizer assim, nós não estaríamos discutindo aqui hoje. Então, é importante que nós tenhamos isso, por duas razões: primeiro, para cá; segundo, para os pais. E aí vem o segundo ponto de ação, que é ter mais campanhas a favor de vacinação, na mídia, massivamente, para que os pais entendam a importância, e assim por diante, ou seja, convencer os pais; não obrigar os pais. Então, de novo, importante: eu sou a favor da vacina - contra a obrigatoriedade, porque os pais têm que decidir -, mas tem que ter o convencimento dos pais, e, para isso, a gente precisa mostrar mais fatos e dados. Só para citar dados e fatos, eu peguei aqui os números, rapidamente, dos Estados Unidos, porque eles têm uma precisão muito grande lá em estatística. Nos Estados Unidos, do começo da pandemia até o ano passado, final do ano passado, 2023, morreram 1.134.600 pessoas de covid, associadas à covid. Dessas aí, 27,1%, de 85 anos e acima; 26,2%, de 75 até 84 anos de idade; 22,5%, de 65 a 74 anos de idade; 17,8%, de 50 a 64; 4,1%, de 40 a 49; 1,74%, de 30 a 39; 0,62%, de 18 a 29 anos; e 0,15%, de zero a 17 anos. A gente vê claramente que é uma doença que afeta muito as pessoas mais velhas, o que não tira a importância de nós termos essa conscientização no país inteiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Olha, até para ser justo aí - são só mais duas pessoas -, dois minutos, por favor, Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Só quero deixar claro aqui, pelo que eu vi do projeto, que ele não obriga as pessoas a serem vacinadas nas escolas, seja públicas, seja privadas. A privada adere a levar vacina para seus alunos ou não. Esse projeto não impõe que a vacina seja obrigatoriamente nas escolas. A mãe e o pai podem vacinar seu filho no posto de saúde, de acordo com a necessidade. Aqui não se está dividindo entre ricos e pobres, como quero mostrar. (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - A gente sabe que vacina salva, e, por mais que este Parlamento, cujos colegas eu respeito, queira discutir, cada discussão dessas aqui cria mais dúvidas sobre a vacinação. Concordei aqui com o Esperidião Amin: 100% de vacina! Vamos ver... Com discussões sobre a importância das vacinas... (Soa a campainha.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - ... baixa-se o nível de vacinação. É o que a gente vê. Defender vacina? A gente levou anos para descobrir as vacinas. Sobre essa mesma aqui, quem descobriu o RNA foi uma cientista brasileira. Essas vacinas de covid... Esse estudo de RNA já existe há anos, e o mundo resolveu investir nisso por causa de uma pandemia. E foi isso que salvou vidas. Outra coisa, baixo risco é baixo risco. Vão morrer, sim, crianças, e o que a gente quer é que não morra nenhuma.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Girão, dois minutos só. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Olha, eu quero jogar um pouco de luz aqui nessa discussão, Senador Flávio Arns, porque a gente percebe em alguns discursos uma emoção muito aflorada, uma paixão muito aflorada que leva para o lado da ideologia, que leva para o lado da política. Nós estamos falando aqui de ciência, gente. Senador Izalci... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Izalci... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... nós temos aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós vamos ouvir os cientistas, isso. O que nós precisamos ouvir é justamente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, porque esse assunto aqui é muita responsabilidade. Vocês não acham estranho quão bilionário - bilionário - é o orçamento, o investimento da indústria farmacêutica... No mundo todo, só no Brasil - olha só o que eu estou falando -, só no Brasil é obrigada... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... vacina da covid para criança, só no Brasil! Não é estranho isso? Há sociedade pediátrica de vários países, organismos internacionais dizendo que não é o foco, que não é o foco, gente, vamos ouvir! Criança não é o grupo de risco, e o Brasil quer impor goela abaixo. Senador Flávio Arns, o que nós estamos pedindo aqui - eu quero voltar ao que nós falamos no início da sessão - é uma semana. Estão vindo cientistas, gente, do mundo inteiro aqui para o Plenário do Senado Federal, na segunda-feira, menos de uma semana! Nós vamos ter todos os argumentos. Sobre as outras vacinas, todas as outras, o.k. - já são testadas há décadas -, o.k., ninguém discute! Eu, inclusive, tomei a da covid - eu tomei -, mas criança não é foco. Estão aqui os dados que o Senador Marcos Pontes trouxe, só para trazer isso. Isso está deixando a sociedade apreensiva, e eu fico me perguntando por que o Governo quer, porque quer isso de qualquer maneira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Girão... A última pessoa. Aí, o Relator pode explicar tudo. Marcos Rogério, dois minutos. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós vamos votar - apenas uma indagação a V. Exa., porque aí eu posso pedir para encaminhar na votação -, nós vamos votar agora o requerimento de adiamento de votação? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O que nós vamos votar? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Nós vamos votar o projeto de lei. O item extrapauta... Quando há consenso, nós temos votado todos os itens extrapauta, porque, na verdade, são convergentes, as pessoas têm uma opinião parecida. Quando há polêmica, nós não colocamos em pauta itens extrapauta, porque tem que haver, conforme se diz no Plenário, o tempo todo, previsibilidade. Então, nós vamos olhar o relatório do Relator, a opinião do Relator sobre esse assunto e passaremos para a votação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - O.k. Sr. Presidente, eu lamento, eu gostaria de votar o requerimento de adiamento dessa votação, posto que nós vamos ter na próxima semana... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... justamente o debate no Plenário com especialistas. Então, não faz sentido nós votarmos essa matéria hoje, Sr. Presidente. Veja, o Senador Marcos Pontes trouxe aqui alguns dados importantes para a nossa reflexão, porque no Brasil está cheio de palpiteiros, inclusive aqui dentro - inclusive aqui dentro -, mas falta luz, a luz da ciência, os dados, os apontamentos.
11:32 R	Aí veja V. Exa.: gastam-se milhões para fazer uma universalização parcial dessa vacina, porque ela só vai atender ao filho do pobre, a escola pública - na privada, não -, e, aí, nós temos, no Brasil, pessoas morrendo por falta de atendimento no SUS, porque o Governo não disponibiliza recursos financeiros para atender à população, seja com cirurgias, seja com medicação... Mas, aí, mobiliza-se o país inteiro em torno de uma vacina, para atingir um público do qual os dados apontam para um baixo índice de contaminação, baixíssimo índice de gravidade, mas querem fazer, querem obrigar. Então, eu acho que esse tema careceria de um debate maior, ouvirmos especialistas no Plenário do Senado e, após isso, votarmos essa matéria aqui, com mais tranquilidade, a par dos posicionamentos de quem são, realmente, especialistas no assunto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Então... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como autor do requerimento... Eu queria pedir um minuto de V. Exa., porque eu sou o autor do requerimento extrapauta, pedindo o adiamento. Até falei com... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim. Com a palavra V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Toda matéria é polêmica. Não tem matéria que não seja polêmica, em qualquer Comissão de mérito, Comissão de Justiça, Plenário, em toda matéria vamos ter prós e contras e vamos argumentar, respeitar o argumento de cada um que seja a favor, que seja contra, tudo será polêmico. O debate político é polêmico em si mesmo, e tudo será polêmico. Por isso, eu peço a V. Exa., que é polêmico mesmo, mas que V. Exa. ponha, extrapauta, para votar o meu requerimento. Quem for votar contra que derrube, e nós vamos votar a favor, mas que seja votado. Eu peço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não... A Presidência sempre tem colocado... Eu tenho colocado neste sentido: se há uma convergência, vamos acrescentar um nome numa audiência, vamos fazer uma audiência pública... Há um requerimento extrapauta, inclusive da Senadora Teresa Leitão, para participar de evento... Quer dizer, não há problema algum. Mas, quando há uma divisão de opiniões, nós não temos colocado em pauta itens extrapauta, o que... Na verdade, o Senador ou a Senadora toma conhecimento do item extrapauta no momento da reunião. Então... Mesmo no Plenário, sim, a gente tem ido pela linha da previsibilidade. Não vamos... Sabemos que esse requerimento vai ser votado em tal reunião, e aí a pessoa já virá preparada para isso, para a votação e o debate. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas, Presidente, só um questionamento que eu queria fazer, sem fazer julgamento nenhum, mas não faz parte do processo democrático quando se tem uma matéria que vai ser votada... Não é legítimo que um requerimento que peça tempo para adiar, mesmo que seja extrapauta... Eu lhe digo isso porque eu participo aqui de bem sete, oito Comissões, e, quando tem um caso como esse, o Plenário é soberano nesse aspecto de compreender a importância para se agregar o projeto de uma votação. Eu lhe faço um apelo: que a gente possa votar o requerimento. Se perder o requerimento, imediatamente depois já se vota o projeto de lei, mas eu acho que retirar esse direito de votar um requerimento... Eu queria lhe fazer esse apelo, em nome da democracia mesmo, sabe? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não... Nós temos sido, assim, bastante democráticos, escutando, discutindo, aceitando itens extrapauta sem dificuldades... Já foi uma atitude tomada inclusive na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) da qual V. Ex. faz parte também, em que o requerimento pode até ser lido numa reunião, sendo extrapauta, mas nunca ser votado. Lá inclusive eles generalizaram - o Senador Paulo Paim, também membro desta Comissão, generalizou o procedimento para não votar itens extrapauta na reunião, justamente para todos e todas tomarem conhecimento do conteúdo da reunião.
11:36 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, com base no art. 279. Eu queria suscitar o art. 279, §4º, que diz o seguinte: "§4º O requerimento previsto nos incisos I, II e III do caput será apresentado e votado ao se anunciar a matéria e o dos incisos IV e V, em qualquer fase da discussão". O requerimento, Sr. Presidente, está no inciso III, portanto, é comando regimental a deliberação do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exatamente. Eu estou aqui com o art. 279 e os seus incisos, e hoje nós estamos apreciando o relatório, que já foi lido; não é mais o projeto, é o relatório. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O relatório é parte do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, mas é o relatório referente ao projeto; não é o projeto, mas o relatório: Art. 279. A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e considerando-se o disposto no art. 349, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, para os seguintes fins: [...] III - ser realizada em dia determinado; [...] O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O relatório, Presidente, traduz o projeto. Não existe o projeto sem o relatório, Sr. Presidente. Ele nem sequer avançaria de Comissão ao Plenário. O projeto se traduz no relatório. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. pode até apelar, Senador Marcos Rogério, com todo o respeito, às instâncias deliberativas também, mas dizer que o projeto, quando é apreciado aqui... se fosse terminativo, até poderia haver, mas não é terminativo também, então esse projeto ainda irá para o Plenário e também, nesse sentido, a interpretação que se dá é de que é o relatório, que já foi lido, e é o relatório que está sendo debatido. Então passo a palavra, em seguida, ao Senador Marcelo Castro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Lamento, Sr. Presidente, recorro da decisão de V. Exa. e da orientação que V. Exa. repassou a esta Comissão, entendo que há um equívoco. Não existe projeto sem relatório, Sr. Presidente. O projeto é uma peça inexistente se não tiver um relatório aprovado, discutido e votado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, com a palavra o Senador Marcelo Castro, que é o Relator dessa matéria. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a vacina foi talvez o salto mais importante que a humanidade deu na evolução da ciência para o benefício da saúde dos animais, de uma maneira geral, não só do ser humano, não. Eu sou criador de vaca, de gado. Minhas vacas tomam, eu acredito, umas dez vacinas por ano.
11:40 R	Quem cria galinha não terá sucesso se não vacinar suas galinhas; suíno é a mesma coisa; o ser humano é a mesma coisa. Todos os animais precisam de vacina, porque os patógenos precisam... O sistema imunológico é insuficiente se não estiver preparado. Isso é de todos os seres humanos e dos animais, porque os sistemas imunológicos são muito semelhantes. Aliás, o nosso Senador Astronauta Marcos Pontes aqui, que foi Ministro da Ciência e Tecnologia, disse muito bem quais são as fases quando se vai desenvolver um medicamento, quando se vai desenvolver uma vacina. Primeiro, se aplica em pequenos animais, normalmente camundongos; depois, animais primatas, que são nossos primos; depois, nos seres humanos, em pequena quantidade; depois, em maior quantidade; e, depois, na fase 3, que são em milhares de pessoas para poder saber dos efeitos e das consequências maléficas que poderão advir, como já houve muitos casos na história. Então, sobre a importância da vacinação para a saúde humana, eu acho que aqui ninguém questiona. Eles estão questionando a questão da covid. Eles têm uma implicância contra a covid que vem desde o tempo em que apareceu a pandemia, que, aliás, começou com a cloroquina. Quem é que fala mais hoje em cloroquina aqui, meu Deus do céu? (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Hein? Estou falando, criticando, não defendendo. Como? Como? Esses que estão hoje contra a vacina falavam a favor da cloroquina. Quem inventou esse negócio de cloroquina no mundo? Um pseudocientista francês, que foi incorporado pelo Donald Trump, um grande sabidão, um grande malandrão, que pregou cloroquina para o mundo inteiro. Mas, quando ele adoeceu, Sr. Presidente, ele tomou cloroquina? Os bestas tomaram, mas ele não tomou, não. Ele tomou anticorpos monoclonais, Remdesivir, corticoide potente e se recuperou. Uns tontos influenciados por ele, não, adoeceram e tomaram cloroquina, médicos, inclusive. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - David Uip. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - David Uip. Quando David Uip tomou, estava no início, havia uma dúvida, muitos tomaram, mas, depois que as pesquisas demonstraram, nenhum tomou. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Maior infectologista do Doria, Butantan. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Vamos deixar o Senador Marcelo Castro com a palavra, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Desculpa, desculpa. Foi um momento de fraqueza. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tranquilo. Agora, esse projeto aqui, sem nenhum momento de fraqueza, foi apresentado em 2019. Senador Marcos Rogério, ninguém sabia que ia existir covid no mundo, não. Sabe quem apresentou esse projeto? O Deputado Domingos Sávio, que já foi xingado de tudo, menos de esquerdista. É um direitista juramentado, bolsonarista de primeira e de última hora. Portanto, se há alguma conotação ideológica nesse projeto, é de direita, porque o autor é de direita, francamente e assumidamente de direita.
11:44 R	Mas, eu assisti muito bem aqui ao Senador Marcos Rogério, que sempre é muito bom nos argumentos, e vou guardar esses argumentos dele aqui para quando vier outro projeto, porque os argumentos que ele usou não têm nada a ver, Sr. Presidente, com esse projeto aqui, absolutamente nada. Tudo o que ele falou, bem-concatenado, bem-organizado, bem-argumentado, é de um outro projeto que não existe ainda, que vai existir. Porque, Senador Marcos Rogério, o que é que diz o projeto aqui do Deputado Domingos Sávio? Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, destinado prioritariamente a alunos da educação infantil e do ensino fundamental, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população. Aqui não se está obrigando o filho de pobre, não se está obrigando ou desobrigando o filho de rico. De onde foi que V. Exa. tirou isso, pelo amor de Deus? Isso não existe no projeto, nem está obrigando nem rico, nem pobre. §1º Todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou que recebam recursos públicos, deverão participar das atividades previstas nesta lei. §2º As escolas particulares poderão participar (...). Poderão - isso é uma campanha - participar de uma campanha. Ninguém pode obrigar a escola particular. Poderão. Mas, se V. Exa. quer que seja obrigada... Esse projeto está aqui há quantos anos? Por que V. Exa. não apresentou a emenda estendendo para as escolas particulares também? Na verdade, Senador Marcos Rogério, eu vou dizer uma coisa de que V. Exa. não vai gostar: V. Exa... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Fale. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... é contra o projeto, V. Exa. é contra a vacinação e está só usando argumentos para dizer por que é contra. Em nenhum instante aqui este projeto trata de rico, trata de pobre. O que é que tem a ver com pobre nisso aqui? Estamos falando de escola pública e de escola particular. As escolas participarão de uma campanha. Agora, todos falaram aqui, inclusive o Senador Esperidião Amin, que é um Senador experiente, mas foi na onda também, como se esse projeto, que não é do Governo, não tem nada a ver com o Governo, é de um Deputado antigoverno atual e não está obrigando ninguém a se vacinar... Aqui é uma campanha de vacinação, mas o que é que saiu aqui? Que há uma obrigação de o pobre ser vacinado, e o rico se vacina se quiser. De onde foi que tiraram essa afirmação? Nem o pobre e nem o rico estão sendo obrigados por esse projeto a serem vacinados. O que se está fazendo aqui é uma campanha. Por que essa campanha? Essa campanha é porque o Brasil, Sras. e Srs. Senadores, sempre foi referência mundial em suas campanhas de vacinação contra a poliomielite, contra o sarampo, contra a caxumba, contra a difteria, contra o tétano, contra o HPV, Senadora Leila. Quantas mulheres não morriam no mundo de câncer de útero transmitido pelo HPV? Hoje as crianças são vacinadas, as jovens adolescentes, para evitar essa enfermidade.
11:48 R	Nós instituímos o PNI há 50 anos. É referência no mundo inteiro o Programa Nacional de Imunização, mas, infelizmente, dada uma série do que hoje é chamado fake news - de primeiro, a gente chamada de mentira mesmo - difundida mundo afora, a vacinação no Brasil começou a cair, a declinar de 2014 para cá e vem declinando ano a ano, diminuindo a vacinação. E isso é uma preocupação universal de todos que têm preocupação com a saúde. E o Deputado Domingo Sávio, em boa hora, tomou a iniciativa de apresentar esse projeto para se fazer campanha de vacinação nas escolas. Por que nas escolas? A Senadora Zenaide Maia explicou muito bem. Às vezes a mãe trabalha de manhã, o pai trabalha de tarde ou trabalha em expedientes que não têm um horário para levar os filhos para vacinar. E na escola as crianças já estão lá, fica muito mais fácil. Quem vai vacinar não são os professores e nem as crianças estão sendo obrigadas; quem vai vacinar é o posto de saúde. Os profissionais da saúde se deslocarão e irão para a escola em um dia marcado, determinado, no mínimo, com cinco dias de antecedência, para todo mundo saber que aquele é um dia de vacinação na escola - e os profissionais da saúde vão lá vacinar. Sr. Presidente, Flávio Arns, por quem eu tenho grande admiração e respeito, quem é de sã consciência que pode ser contra uma coisa dessa? Uma vacinação para todo mundo. Esse projeto não tem um nome aqui que fala covid. Todos que se manifestaram aqui falaram o nome de covid. De onde foi que eles tiraram esse nome de covid, porque aqui não está escrito. Quando o projeto foi feito, foi elaborado, covid não existia. "Ah, o Governo está obrigando a vacinar!" Não tem um país do mundo que obrigue. Aqui não se trata de Governo, aqui não se trata de obrigação, é um projeto de lei para campanhas de vacinação. Em que lugar, Sr. Presidente? Por isso é que nós estamos debatendo aqui na Comissão da Educação. Nas escolas, que nós entendemos que é o lugar mais propício, mais apropriado para se intensificar a vacinação e a gente reverter essa queda de vacinação que está acontecendo no Brasil e no mundo inteiro. Graças a Deus, eu tenho boas notícias para dar aqui para todos. Nesse ano de 2023 - e não estou atribuindo ao atual Governo, não estou dizendo que foi o Governo atual, que eles tanto cismam com esse Governo -, nós invertemos a curva da vacinação. Aumentamos muito a vacinação do Brasil, e cito, Senador Magno Malta, dois estados que se destacaram: o meu Estado do Piauí, que aumentou a cobertura da primeira dose da vacina tríplice viral, passando de 82,8% para 97,8%, da poliomielite, que passou de 75,9% para 89,9%, e da DTP, que passou de 73,1% para 92,8%, dando esse bom exemplo para o Brasil.
11:52 R	Em seguida, vem o Estado do Espírito Santo, que, igualmente também o estado de V. Exa., aumentou muito. Então, 20... Vou olhar o número aqui para eu não errar. Mas mais de 26 estados no Brasil melhoraram a vacinação, aumentaram a vacinação. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Parabéns, até porque essas vacinas são obrigatórias, e nós defendemos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E o que nós estamos querendo fazer aqui, Sr. Presidente, já está sendo feito na prática. Estou aqui com o dado do Ministério da Saúde: 3.992 cidades, espontaneamente, livremente, já fazem campanha de vacinação nas escolas. Nós estamos querendo estender para essas mil e tantas cidades que estão faltando - exatamente 1.708 cidades, que não estão fazendo essa campanha. Esse projeto vem trazer só isso. Aqui não se fala em covid, aqui não se fala em pobre, aqui não se fala em rico, aqui não se fala em obrigatoriedade de vacina. Não se fala nada disso. E os diálogos que nós vimos todos aqui são de que foi tudo em torno disso aí. E mais, o requerimento do Senador Magno Malta. Sr. Presidente Flávio Arns... Esse projeto foi longamente debatido na Comissão de Assuntos Sociais. Lá nós fizemos um acordo. Com quem? Com todos que estão aqui. Aceitamos a emenda do Senador Dr. Hiran, fizemos um acordo e votamos o projeto por consenso. Os que estão aqui podem comprovar isso. Quando o projeto veio para cá, a nossa percepção é de que o acordo que foi feito lá estava valendo por aqui. Por que não estaria? Mas aí veio a Senadora Damares e pediu vista. Bom, é um direito dela. Eu entendo como um descumprimento do acordo, mas é assim mesmo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador, o senhor me permite um... Só trinta segundos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não. Deixe-me concluir. Só um instantinho. Aí hoje, o Senador Magno Malta apresenta o requerimento para adiar. Com todo o respeito ao Senador Magno Malta, à Senadora Damares, por quem tenho admiração, são só medidas protelatórias para não votar. "Ah, mas segunda-feira vai ter um grande debate." E qual é a implicância que tem no que nós estamos votando hoje aqui? Nós não estamos votando, Senador Girão, de maneira terminativa. Esse projeto aprovado aqui, ou não, irá para o Plenário. Então, no Plenário, nós vamos fazer um amplo debate. Esse debate que vai ser feito agora nesta audiência pública, segunda-feira, vai trazer subsídios para a gente debater no Plenário e aprovar o projeto ou não. Então, se nós não parássemos isso aqui, que consequência teria com esse debate no Plenário? Nenhuma consequência. Não vejo nenhuma razão para a gente não votar esse projeto, porque, se o projeto for aprovado, ele vai a Plenário. Se não for aprovado, vai também. Qual é o problema que tem? Entendo, com todo o respeito a V. Exa., que é só uma medida protelatória de quem não quer votar, que botou na cabeça, que eu não sei de onde tiraram, que esse projeto trata de covid. Se alguém me provar que aqui neste projeto todinho tem uma palavra sobre covid, ou sobre governo...
11:56 R	O projeto é de um autor de oposição, e no tempo não existia covid, e nós estamos aqui quase que num delírio, tratando de assuntos que não têm nada a ver com o projeto. O Senador Marcos Rogério puxou aqui, fez um depoimento aqui de "pobres e ricos", "pobre está sendo obrigado, o rico é liberado". Onde é que existe isso? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Eu vou mostrar. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Fique tranquilo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Essa distinção não tem no projeto, não tem isso. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Não, eu vou mostrar para V. Exa., pelo menos. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, Sr. Presidente, é um projeto que está mais do que amadurecido. Eu diria que é um projeto singelo, mas benéfico, útil, que vai engajar as escolas do Brasil, as escolas públicas e as privadas também. Aliás, já tem escola privada hoje que só permite que as pessoas se matriculem se estiverem vacinadas. Isso é um direito da escola. Por quê? Porque a vacinação, é preciso a gente lembrar, é um ato coletivo. Tem gente que bate no peito e diz: "Olha, eu tenho minha liberdade, eu me vacino se eu quiser". Não, senhor. Que história é essa? Se você for um ermitão e morar numa ilha isolada, sem contato com ninguém, morar numa caverna, não entrar em contato com outras pessoas, tudo bem. A pessoa quer se suicidar, suicide-se; não quer tomar vacina e morrer, morra. Agora, quando a pessoa não toma vacina, Sr. Presidente, passa a ser um transmissor da doença. Então, ele se contamina, contamina a família dele e contamina a família dos outros também. Este é o problema. Então, vacinas são... Nós temos que ter a consciência social da responsabilidade. Quando a pessoa usa máscara, usa por quê? Usa para se proteger do patógeno que está no outro, mas usa também para proteger o outro do patógeno que pode estar carregando. Isso é um ato de civilidade. E é assim que nós temos que encarar a vacinação. Isso é uma evolução da ciência. Nada foi mais importante para a saúde da humanidade do que a vacina, a água tratada e os antibióticos. Dizendo isso aqui, eu peço, então, aos companheiros que, em face de todos os argumentos que foram feitos aqui - que, com todo o respeito, nada têm a ver com o projeto -, a gente vote esse projeto aqui e se faça o debate lá no Plenário do Senado, para a gente, então, votar a favor ou não - quem é contra -, que é o direito de cada um. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, fui citado. Gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Dois minutos para o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, o tempo que ele usou para fazer a defesa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu fui citado também... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... e os ataques foi muito superior a isso. Eu peço que V. Exa. seja tolerante comigo para fazer a resposta, que será objetiva. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu fui citado também e preciso de dois minutos, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para explicação pessoal.) - O Senador por quem eu tenho respeito - divergências todos nós podemos ter, mas tenho respeito - disse que o projeto é de autoria de um Deputado de direita. É verdade. Domingos Sávio, que nunca falou e defendeu vacinação de covid para bebês. Agora, é interessante que o projeto chega ao Senado, e os dois bolsonaristas que assumem a relatoria do projeto no Senado são Humberto Costa e Marcelo Castro. Os dois de direita que assumiram a relatoria do projeto aqui são Humberto Costa e Marcelo Castro. Dá para entender?
12:00 R	E ele vai dizer uma outra coisa: "Não, o projeto não traz essa distinção do público e do privado, do filho do pobre e do filho do rico", como diz ele na palavra dele. Aí está precisando de... Não quero ser ofensivo aqui, Sr. Presidente, mas, se... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... der um Google lá no dicionário de Português, dá para entender o que significa "deverão" e o que significa "poderão". Está escrito aqui no §1º do art. 1º "deverão", no caso das escolas públicas; no caso das escolas particulares, "poderão". Será que o dicionário da Língua Portuguesa mudou o significado das coisas? Porque ele está dizendo que não está. Outra coisa. Aí ele traz uma coisa que, respeitosamente, é uma desinformação: "Não, isso aqui é uma campanha e campanha significa estímulo, significa orientação, significa o estímulo". O projeto trata de programa. Ele quer dizer: "Onde é que está?". "Está no projeto." O projeto trata de programa, e a vacinação da covid está no PNI. O PNI é o quê? É uma fábula? Não. É o Programa Nacional de Imunizações. Então está no projeto. Eu, com todo o respeito aos argumentos dele, respeito a divergência. Agora, não queira desqualificar os meus argumentos a partir de fábulas, a partir de uma narrativa que tenta emplacar uma ideia como se ela fosse a ideia mãe da ciência, e não é. Eu não sou contra a vacina, Senador. Peço a V. Exa. que me respeite. Eu disse aqui: me vacinei. Só não me vacinei com a vacina da dengue, porque não tem. E peguei e é muito mais grave do que a covid. Agora, V. Exa. vem e tenta desinformar a partir da mão forte de Relator. O que eu estou dizendo é que o texto trata de uma forma as escolas particulares e de outra forma as escolas públicas. Quando se trata de imunização, de direito à saúde, trata-se de uma questão da universalização. E V. Exa. é da área de saúde. É campo de debate esse ponto na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, eu defendo que haja aqui a padronização em todas as escolas, do ponto de vista constitucional. Se vale para uma, vale para todas. Se vale para uma, vale para todas. Agora, eu defendo a liberdade - eu defendo a liberdade -, defendo vacina, mas defendo a liberdade dos pais, no caso da vacina da covid - e é disso que nós estamos falando aqui, do debate que nós estamos falando. Esse projeto quando nasceu, obviamente, não tratava de covid, aí V. Exa. está correto. Quando nasceu, ele estava falando da vacinação, das vacinas tradicionais que nós temos no Brasil. Veio a covid. Aí o Governo corre, faz aquilo que nenhum outro país do mundo fez, e os que fizeram voltaram atrás, e quer implantar à força a vacinação de crianças de quatro anos e aí usam esse projeto aqui para legitimar aquilo que o Governo está fazendo lá. É disso que se trata. Eu não sou contra o projeto na sua essência, eu sou contra ao movimento que o Governo está fazendo para invadir a seara dos pais e impor a vacina de covid nessa faixa etária, o que é desnecessário e o que é também algo que agride justamente o direito dos pais. E com esta anomalia: para o aluno filho de rico da escola privada é optativo, para o aluno pobre da escola pública, nesse caso, é obrigatório. E por que é que está - Sr. Presidente, concluo aqui -, por que é que eu estou dizendo que está? Porque a lei não trata de uma campanha, a lei trata da criação do programa. E o programa, o PNI, incluiu a vacinação da covid.
12:04 R	Então, respeitosamente... Respeito a divergência dele, mas eu não posso aceitar que ele imponha aqui que eu estou desinformando a partir da leitura do texto. Aí, é interpretação de português; não precisa ser médico para saber isso, não. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O.k. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Marcos Rogério pela... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, como autor do requerimento, e eu também fui citado na fala do Senador Marcelo Castro... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas peço que seja rápido também. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para explicação pessoal.) - Serei mais rápido do que imediatamente. Com todo o respeito ao Senador Marcelo Castro, eu acho que todo debate é muito importante, concorde eu ou não, concorde ele ou não. Nós não estamos discutindo aqui futilidades. Nós não estamos perdendo o nosso tempo. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Vamos discutir ainda em Plenário? Vamos. Que discutamos mais, não é? Estamos discutindo o sexo dos anjos? Não estamos; nós estamos nos aprofundando numa questão que é muito importante. Ao concluir aqui... E, com a capacidade de elaboração de raciocínio do Senador Marcelo Castro, fica de fato parecendo que tudo que nós falamos aqui é bobagem. Quando Domingos Sávio é citado, um direitista, bolsonarista... Mas foram dois lulistas que relataram. E ele não fala... Ele não fala, na verdade, como disse o Senador Marcos Rogério... Ele fala nessas vacinas que já existem. Agora, no plano nacional de vacinação... Por exemplo, quando você fala em vacinação, aí realmente não tem covid, mas aqui no plano nacional de vacinação... Difteria não está nesse projeto aí, porque já se compreende; tétano não está, porque já se compreende... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Então, se valeram para incluir a covid-19, a vacina para criança. Então, esse é o meu ponto. Claro, se é o meu ponto, goste ou não goste, estejam dispostos a respeitar ou não, mas é o meu ponto, como um ponto em que alguém acredita, goste eu ou não. A regra da boa convivência é respeitar, e eu respeito - e eu respeito. Mas este é o ponto, quer dizer, tira-se, invade-se uma liberdade que é dos pais. Quando se fala em campanha, não é verdade, porque o PNI já se incluiu. Então, não é campanha, um estímulo - "se vocês quiserem, façam; se não... mas nós estamos estimulando" -, não; está incluído no plano nacional de vacinação. Então, nós não estamos aqui discutindo o sexo dos anjos nem jogando conversa fora, perdendo tempo. "Porque não é terminativo", e daí? Pelo fato de não ser terminativo não vamos ter mais a Comissão? Porque a gente, então, discute tudo na Comissão que termina tudo. Acaba-se com esse monte de Comissão, que está engolindo o tempo de todo mundo, e vamos só para a que discute o mérito e discute a constitucionalidade, e vai direto para o Plenário. Então, para que participar de Comissão? Zero. Então, com todo o respeito ao Marcelo, e ele sabe - e isto aqui não é retórica, não é porque é um colega Senador; a gente tem amizade de longo tempo, entendeu? -, eu respeito todos os argumentos, mas o meu ponto, o ponto de inflexão aqui e que me deixa perturbado... E isso não é fake news, a velha fake news, que antigamente era chamada de mentira, como disse o Senador Marcelo Castro, e é mentira mesmo... Aliás, mentira é o que o Lula disse sobre Israel... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... desrespeitando a memória de... Como é que é? Como é que é? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, mas só... Senador Magno Malta... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a memória de 6 milhões de judeus mortos no mundo. Eu estou falando o que é mentira - o que é mentira -, o tamanho da mentira. Mas eu quero dizer a V. Exa. que nós temos obrigação, sim, de discutir, de refletir, de chamar a atenção, e com respeito - e com respeito. Essa é uma invasão a uma autoridade e a um direito que pertence aos pais. Está aqui o plano nacional de imunização. E não tem nada a ver, de fato, como disse o nosso Relator, com o projeto do Domingos Sávio. Não tem absolutamente. É verdade, não tem nada a ver. Respeitado o argumento dele, esse é o meu.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Magno Malta, como já havia agradecido ao Senador Marcos Rogério. Não sei se o Relator gostaria de complementar, e vamos passar, em seguida, à votação. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Gostaria, Sr. Presidente, para reforçar aqui o que eu falei sobre o Senador Marcos Rogério. Ele disse, com todas as letras - e nós podemos pegar as gravações -, que o filho do pobre seria obrigado a tomar a vacina, e o filho do rico poderia tomar ou não. Isso não está escrito em nenhum lugar. Aqui se trata da obrigatoriedade das escolas públicas de participarem da campanha. Participar da campanha não é obrigar a dar vacina, não, Senador Marcos Rogério. Não confunda as coisas. Uma coisa é participar da campanha, participar do programa; outra coisa é obrigar a criança a tomar a vacina. Não tem nenhuma obrigatoriedade aqui de tomar a vacina. Agora, Sr. Presidente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - ... eu vou pedir, houve citação direta. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero assegurar... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu já fiz os argumentos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... ao Senador, como assegurei que os outros Senadores pudessem falar. Todos falaram, se manifestaram, agora o Relator da matéria, o caro Senador Marcelo Castro, que inclusive foi Ministro da Saúde, é médico... Por favor, conclua o argumento. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O que esse projeto de lei está querendo fazer, na prática nós já estamos fazendo. Eu citei aqui dados do Ministério da Saúde: praticamente 4 mil cidades já fazem as campanhas, já fazem a vacinação nas escolas. É a maneira mais eficiente de as crianças voltarem a ser vacinadas, e a gente reverter essa queda de vacinação que nós temos, de cobertura vacinal que nós temos no Brasil, que, aliás, esse ano reverteu muito. E, se nós continuarmos fazendo essas campanhas positivas, vamos reverter mais ainda. Mas, Sr. Presidente - aqui sem querer ironizar -, essa briga da ciência com a ideologia, com as ideias preconcebidas, com a religião, com os preconceitos, isso vem desde que o mundo é mundo. Eu era Ministro da Saúde quando explodiu no Brasil a pílula do câncer. V. Exas. ainda se lembram? Foi uma coisa que dominou todos os noticiários, jornais, televisões. Eu recebi comissão de Deputados, de Parlamentares, para liberar a fosfoetanolamina, que era o nome dessa pílula do câncer. E digo: gente, pelo amor de Deus! Para se liberar uma substância para o ser humano fazer uso, é preciso seguir um protocolo, como foi dito aqui pelo Senador Marcos Pontes, nosso Astronauta Marcos Pontes. Não se pode liberar uma substância sem ter que seguir todo o protocolo. Citei vários medicamentos: a talidomida, que cumpriu os protocolos e, mesmo assim, trouxe transtornos muito grandes. E, na verdade, todo o meu posicionamento e do Ministério da Saúde foi em vão. Sabe o que é que fez o Congresso?
12:12 R	E aqui tem razão o Senador Magno Malta: os políticos estão querendo ser cientistas e estão substituindo os cientistas. Gente, pelo amor de Deus, ciência é uma coisa séria! A gente tem que se sentir humilde e pequeno diante da ciência, porque dá trabalho para ser cientista, tem que estudar muito, tem que pesquisar muito. O Congresso Nacional, Senadora Leila, aprovou - este Congresso Nacional - uma lei liberando a fosfoetanolamina. Por quê? Porque a Anvisa não liberava, o Ministério da Saúde não liberava, porque não tinham sido feitos os estudos necessários. Pois o Congresso - aqui seguindo as palavras do Senador Magno Malta: os políticos -, passando por cima dos cientistas, passando por cima da ciência, liberou. E qual foi o resultado dessa liberação? O mesmo resultado da cloroquina: nada. Debateu-se, discutiu-se, liberou. Quem é que toma fosfoetanolamina hoje no Brasil? Absolutamente ninguém, porque ninguém é idiota para tomar uma substância para curar câncer que não cura coisa nenhuma. Então essa disputa sempre existiu, sempre vai existir, mas nós temos, desde o iluminismo, que avançar no processo civilizatório, e avançar no processo civilizatório é nos curvarmos à ciência. Não tem outra salvação para a humanidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Marcelo Castro, Relator da matéria. Está encerrada a discussão. Passamos, então, à votação nominal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em votação o relatório apresentado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, para encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim. Durante a votação eu vou abrir a palavra para que as pessoas possam também fazer os encaminhamentos. Em votação o relatório do Projeto de Lei nº 826, de 2019, nos termos do relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que votam com o Relator votam "sim". As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, apenas para que não... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Senador Marcos Rogério, só para informar a V. Exa. e também dar uma informação aqui: esse remédio do câncer que o Senador Marcelo disse, que o Congresso Nacional votou, que era um absurdo, veio da Dilma, viu? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. O Senador Marcos Rogério havia solicitado a palavra para encaminhar também a votação. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, na verdade eu deveria usar a palavra pelo art. 14, porque novamente fui citado pelo Relator, de maneira que questiona a interpretação que dei ao texto que nós estamos a votar. Eu não sei qual é a função de um Senador ao discutir uma matéria numa Comissão, se ele não tiver a possibilidade de ler o texto e ter a capacidade de interpretar. Eu entendo até que alguns não conseguem compreender determinadas expressões. Mas, quando eu leio o texto dessa matéria, Sr. Presidente, no §1º e no §2º está dizendo qual vai ser o encaminhamento para as escolas públicas - obrigatória a vacinação - e qual vai ser para as escolas particulares - facultativa. Elas poderão. Elas poderão. Aí, Sr. Presidente, parece que leram só a primeira parte. Vamos para a segunda.
12:16 R	O art. 2º vai dizer aqui, a partir do §1º e do segundo também, do art. 2º, sobre a unidade de saúde. Olha aqui: "A vacinação deverá ser realizada após o início da campanha nacional". Ora, você tem uma campanha nacional, universalização, todo o Brasil, aí na escola ela deverá ser realizada após o início. O projeto não está falando de uma ideia esparsa, de outro planeta, de outro universo, não; está falando do universo escolar - do universo escolar. Mas aí ele está dizendo: "Não se trata de obrigatoriedade de vacinação". Aí eu peço ao brasileiro que está me acompanhando agora que olhe para as escolas que estão aí a partir do PNI, da inclusão no PNI. O que é que está acontecendo hoje? Estão usando esse projeto para legitimar algo que veio num canetaço do Governo, que foi a imposição da vacinação contra a covid para crianças a partir de quatro anos de idade, para bebês - essa é a verdade. Agora, dizer que o texto não trata de vacinação, isso não é honesto, isso não é verdadeiro. O texto trata de vacinação. Ele não trata apenas de uma campanha. A campanha é a campanha nacional. A campanha é a campanha nacional. É dever do legislador, que debate temas legislativos, que debate inovação do ordenamento legislativo nacional, interpretar. E é isso que eu estou fazendo, eu estou interpretando o texto. O texto trata de campanha? Sim. Ele fala da campanha nacional, mas ele vai dizer da obrigação no caso das escolas públicas. E aí eu fiz uma analogia aqui que incomodou alguns: filho de pobre e filho de rico. No caso das escolas públicas, os filhos serão obrigados; no caso das escolas privadas, é facultativo. A escola pode aderir ou não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Senador Marcos Rogério, onde é que está... Leia o projeto e me diga onde é que está escrito aí que é obrigado a vacinar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Está aqui... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Leia aí, por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É o Português, Senador. É o Português. É usar... Usa... Está aqui. No §2º está escrito: as escolas particulares... Olhe, §1º: "As escolas públicas deverão...". A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Deverão o quê? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Participar da campanha, não é obrigar ninguém a se vacinar, não. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Deverão. Agora, calma. Marcelo, calma, calma. Está muito nervoso. Calma. Fique calminho, tranquilo. Eu vou chegar aonde V. Exa. quer. As escolas particulares "poderão". Agora, venha comigo, vamos lá para o §2º: "A vacinação deverá ser realizada...". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não "poderá". O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - "Deverá". O projeto não é dissociado, o projeto se comunica. O art. 1º com o art. 2º estão ligados. Agora, parece que querem mentir ao Brasil dizendo: "Não, não. Isso aqui não tem nada a ver com vacinação. Isso aqui não tem nada a ver com vacinação". Por que esse movimento? Eu quero... Eu digo: eu defendo a vacinação, mas o projeto trata - embora não tratasse nada de covid, isso é fato, o Governo se apressou de trazer as relatorias aqui para poder respaldar justamente aquilo que está fazendo no PNI, que é a inclusão da vacinação de covid para crianças - de obrigar a vacinação. Na primeira parte, ele orienta o formato do que é obrigatório e do que é facultativo, e no art. 2º ele vai dizer que a vacinação ocorrerá.
12:20 R	E eu posso ler ainda o §3º para poder fundamentar ainda mais o que eu estou dizendo: "Caso o aluno não possua cartão de vacinação, deverá ser disponibilizado pela equipe da unidade de saúde responsável [...]". Vem cá... Está mandando vacinar, está mandando levar o cartão para comprovar; e, se não tiver, tem que levar o cartão para colocar lá a vacinação dele em dia. Vacinação na escola! Então, eu respeito... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mais uma vez, eu respeito a divergência... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O.k. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu respeito a divergência, mas querer dizer que o projeto não trata disso... Perdoe-me; a leitura que faço do texto é diferente. Eu não posso concordar que o projeto não trata de vacinação. Trata de vacinação. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu passo a palavra ao Senador Marcelo Castro, que foi o Relator, em função de uma solicitação do Senador Marcos Rogério para o encaminhamento da votação. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu queria encaminhar também, Sr. Presidente. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Senador Marcos Rogério, o artigo que poderia trazer algum questionamento, alguma dúvida sobre a obrigatoriedade era o art. 4º, que está no projeto original, do Deputado Domingos Sávio, mas não está no meu relatório, porque foi fruto de um acordo que nós fizemos - acatamos uma emenda do Senador Hiran. O que diz o art. 4º? Art. 4º Após o encerramento da campanha, a escola deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias: I - enviar à unidade de saúde lista com o nome dos alunos matriculados na instituição que não compareceram para vacinação na escola, com a indicação dos pais ou responsáveis e do endereço da criança; II - enviar comunicado aos pais ou responsáveis pelas crianças e jovens que não compareceram à escola para vacinação, com a orientação de visita à unidade de saúde para verificar a situação vacinal. Parágrafo único. Caso os pais ou responsáveis que receberem a comunicação de que trata este artigo não compareçam à unidade de saúde no prazo de 30 (trinta) dias, esta poderá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação. Tudo isso aqui nós retiramos no acordo que nós fizemos, para ficar bem claro que não há obrigatoriedade de a criança ser vacinada. Há a obrigatoriedade de a escola fazer a campanha, mas, se o pai disser "a criança não vai ser vacinada", não vai. E a lei não prevê nenhuma sanção a quem não foi. O único parágrafo que poderia... "Ah, porque tem que relacionar as crianças que não tomaram", "tem que notificar o posto de saúde", "tem que comunicar os pais", "os pais têm 30 dias para dar uma satisfação"; nós retiramos isso. Não está no meu relatório. Então, o que V. Exa. está dizendo, entendo, com a melhor das boas intenções, não corresponde à realidade. Não há - não há - neste projeto de lei... Desafio V. Exa. ou qualquer um outro a me provar que é obrigada a criança a ser vacinada. Neste projeto de lei não há a obrigatoriedade da vacina... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Há, no máximo, a obrigatoriedade das campanhas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas para contribuir, Sr. Presidente. Apenas para contribuir com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu sei que o debate pode continuar, Senador Marcos Rogério, mas a gente já vê que o quórum já chegou a 17, acima do limite mínimo, da exigência minima de 14.
12:24 R	Então, eu declaro encerrada a presente discussão. Encerro a discussão. Vamos verificar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, está encerrada a votação. Peço à Secretaria que abra o painel. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, já está lá. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 12 Srs. Senadores e Senadoras; NÃO, 5. Abstenção: nenhuma. Quórum: 18. Então, está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº1, da CAS, a que estavam se referindo agora há pouco. A matéria vai ao Plenário, então. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - E eu estou muito feliz porque a maioria dos colegas optaram por salvar vidas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Passo ao item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 5574, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, para melhor definição dos critérios fixados. Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação Relator: Senador Esperidião Amin. O Relator Esperidião Amin, inclusive, justificou-se agora há pouco pela saída em função também de consulta médica. Consulto o Senador Marcos Pontes sobre se pode ser o Relator ad hoc da matéria de autoria da Senadora Tereza Cristina. (Pausa.) Então, concedo a palavra a V. Exa., Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Se me permite, vou passar à análise, mas, antes de ler a análise, eu vou só fazer um comentário aqui. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Com a palavra, V. Exa. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - É que, sobre a discussão e a votação anterior, se observarem, eu não votei. E vão dizer assim: "Por que você não votou?". Eu não votei por uma razão simples: porque, acostumado a trabalhar com a ciência, após ser Ministro da Ciência e Tecnologia, nós precisamos ouvir a ciência, ouvir os cientistas. Eu acho que o mais sensato seria a gente aguardar, conversar com os cientistas e, depois, fazer a votação. E é o que eu vou fazer: eu vou colocar a minha opinião depois de conversar com eles, com os cientistas. Obviamente, como eu falei, eu sou a favor da vacina. Eu sou a pessoa que colocou o Brasil no mapa de desenvolvimento de vacinas, através do ministério. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aliás, quero parabenizar de novo V. Exa. pelo trabalho realizado. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Agora, eu confesso que fiquei em dúvida entre eu ser a favor da vacina aqui, mas ser contra a obrigatoriedade. E não me convenceram ainda se é obrigatório, se não é obrigatório. Portanto, eu vou deixar para expedir, vamos dizer assim, meu voto depois de conversar com cientistas lá no Plenário. Passo à análise do projeto de lei. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar em proposições que versem sobre a instituição de datas comemorativas. Nesse sentido, a esta Comissão compete decidir terminativamente sobre a matéria quanto ao mérito. Ademais, em razão do caráter exclusivo da apreciação, cabe à Comissão de Educação pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, à técnica legislativa e à regimentalidade. No que tange à constitucionalidade, a matéria insere-se no campo da competência concorrente da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Carta Magna.
12:28 R	Ainda, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. Igualmente legítimo é o tratamento da matéria por meio de lei ordinária, uma vez que a Constituição não reserva o tema à esfera de lei complementar. Com relação à juridicidade, a proposição está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, tendo sido o projeto redigido de acordo com a boa técnica legislativa, em conformidade com o que determina a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Com relação ao mérito, igualmente, a matéria merece acolhida. É inegável a valorosa contribuição que a edição da Lei nº 12.345, de 2010, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao processo legislativo de instituição de datas comemorativas. Como bem assentado na justificação do presente PL, a adoção das medidas constantes na lei reduziu consideravelmente o índice de projetos que tinham por escopo a instituição de homenagens de forma desarrazoada. Não obstante, é notória a quantidade de projetos que tramitam e são até mesmo aprovados sem o preenchimento dos requisitos fixados na lei, notadamente quanto à observância do critério de alta significação, o qual é evidenciado a partir da realização de consultas ou audiências públicas previamente à formalização da respectiva proposição. Dessa forma, vem o presente PL aperfeiçoar o texto legal, para deixar mais explícita a necessidade de realização prévia da audiência ou consulta pública com os atores envolvidos com a temática abordada. Nesse sentido, não é demasiado destacar o contido no Parecer nº 219, de 2012, elaborado pela CCJ em atendimento a requerimento da Comissão de Educação. No referido parecer, a CCJ firmou os seguintes entendimentos: a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela Comissão de Educação ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida lei deverão ser rejeitados por injuridicidade; b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente; c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela Comissão de Educação, ou eventualmente pelo Plenário; d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da lei (conforme o item “a”, acima); e) no caso dos projetos descritos no item “d”, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
12:32 R	Ademais, é igualmente meritória a definição das datas comemorativas, abarcando, para os efeitos da lei, a instituição do dia da semana, mês, ano ou similares. Colho no ponto as acertadas considerações da autora em sua justificação. Abrem-se aspas: Tal alteração decorreu da percepção de que a lei, por não deixar definido de forma explícita o que são datas comemorativas, tem possibilitado a adoção do entendimento de que as exigências nela contidas aplicam-se apenas a instituição de dia nacional. Ora, não seria razoável supor que, na fixação de dia nacional em homenagem aos indígenas brasileiros, por exemplo, seja necessária realização prévia de audiência ou consultas públicas junto aos setores envolvidos, como determina a Lei nº 12.345, de 2010, e que, na fixação de semana, mês, ano ou similares, destinados a promover campanhas de conscientização para a saúde dos brasileiros, as determinações da Lei não devam ser cumpridas. Avilta o princípio isonômico e a razoabilidade do processo legislativo tal conclusão. Lógico é, pois, concluir que as determinações da Lei nº 12.345, de 2010, se aplicam tanto a instituição de dia nacional como de semana, mês, ano ou similares. Portanto, o presente PL revela-se, além de meritório e relevante, especialmente pertinente e oportuno, na medida em que vem corrigir distorção atual e nos reaproximar da adequada e estrita observância dos parâmetros legalmente estabelecidos na Lei nº 12.345, de 2010. Voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.574, de 2023. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Marcos Pontes, novamente. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, encerro a discussão. A votação da matéria será nominal e realizada em bloco. Eu quero até lembrar que aqui nós estamos discutindo um projeto que é terminativo aqui. Na outra, nós estávamos discutindo o relatório, porque foi levantada a situação do art. 279, e aqui se aplica exatamente no sentido de que terminativo é o projeto de lei. O relatório vai para outra Comissão ou para o Plenário. Passo a palavra a V. Exa., Senador Marcos Pontes, novamente. São dois projetos. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2475, DE 2021 - Terminativo - Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação Com a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Presidente, eu passo à análise. Nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, acerca de normas gerais sobre cultura, diversão, espetáculos públicos e homenagens cívicas, temas presentes no projeto em análise.
12:36 R	Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido no inciso I do art. 49 e no inciso IV do §1º do art. 91, foi confiada à Comissão de Educação a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar o mérito. Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (segundo o art. 24, IX, da Constituição Federal), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da Constituição Federal) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, da Constituição Federal) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância ímpar do projeto. De acordo com a tradição católica, na cidade italiana de Rossano, região da Calábria, por volta do século VII, de forma milagrosa, a Virgem Maria foi retratada em uma igreja. O nome achiropita significa que não foi feito por mãos humanas, mas sim por meio de intervenção divina. Por ter recebido uma grande leva de imigrantes italianos no final do século XIX e no início do século XX, o Brasil herdou diversas tradições oriundas da Itália, entre as quais a devoção à Nossa Senhora Achiropita. Na cidade de São Paulo, fixaram moradia vários italianos provenientes do sul da Itália, região que inclui a Calábria. Em 1908, com o propósito de arrecadar fundos para a construção de uma igreja em homenagem a Nossa Senhora Achiropita, os imigrantes realizaram, pela primeira vez, uma festa em homenagem à santa. Numa rua de terra batida, sobre um altar de madeira, uma imagem da Virgem foi exposta e, com a celebração de missas, foram iniciadas as festividades de Nossa Senhora Achiropita. Mesmo com esse começo simples, as homenagens a Nossa Senhora Achiropita foram entusiasticamente recepcionadas na cidade de São Paulo, como meio de celebração da cultura italiana, de arrecadação de recursos para as obras de caridade sob a responsabilidade das associações religiosas, de celebração da gastronomia italiana e de homenagem à união entre Brasil e Itália. Atualmente, durante o mês de agosto, participam da festividade mais de 200 mil visitantes, vindos de todo o Brasil, o que faz com que a comemoração brasileira seja maior que a italiana. Assim, consideramos mais que justo que se reconheça a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, como manifestação da cultura nacional. Voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.475, de 2021. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Marcos Pontes. Em discussão a matéria...
12:40 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, uma dúvida. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu tenho um projeto ainda. Eles vão ser todos votados em bloco, é isso? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. Os quatro em bloco. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tá. O meu também? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O seu também. Não há problema? É porque são quatro projetos que terão votação nominal, que são... Agora, o próximo é não terminativo, o outro seu é terminativo, exatamente, de que V. Exa. é Relator. Passamos ao item 8 da pauta. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 6563, DE 2019 - Não terminativo - Denomina Agência Benjamin Manoel a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Arujá, Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 14/03/2023. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Eu passo à análise. Nos termos do inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar em proposições que versem sobre homenagens cívicas, caso do projeto em análise. Ademais, por ser a única Comissão a se pronunciar sobre a matéria, cabe à Comissão de Educação, ainda, manifestar-se a respeito dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição. A proposição trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente da União (conforme Constituição Federal, art. 24). A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa esteja reservada a outro Poder (Constituição Federal, art. 61). Igualmente, atende ao disposto na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe a atribuição do nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Da mesma forma, a técnica legislativa é adequada, estando a proposição em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis. No mérito, o projeto também merece acolhida. Benjamin Manoel, desde jovem, destacava-se na comunidade arujaense - cidade de Arujá, no meu estado de São Paulo. Em 1960, foi eleito Vereador e primeiro Presidente da Câmara Municipal de Arujá, após a emancipação do município. Mais tarde, foi eleito Prefeito em duas ocasiões, em duas oportunidades, adotando postura firme com relação à disciplina dos servidores e à economia dos gastos públicos. Como chefe do Executivo local, realizou inúmeras obras de infraestrutura, em parceria com o Governo estadual, onde sempre teve prestígio. Após deixar a vida pública, trabalhou na iniciativa privada como gerente executivo de uma empresa de transporte de passageiros, sendo admirado por seus empregadores e subordinados por sua conceituada visão administrativa. Por fim, importa registrar que a homenagem conta com a concordância da população de Arujá, como demonstra a moção de apoio enviada pela Câmara Municipal, com aprovação unânime. Voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.563, de 2019. Esse é o voto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Marcos Pontes. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado.
12:44 R	Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário, porque a sua origem é a Câmara dos Deputados. Passamos ao item 12 da pauta. ITEM 12 PROJETO DE LEI N° 3483, DE 2023 - Terminativo - Inclui, no calendário oficial de datas comemorativas da República Federativa do Brasil, Rosh Hashaná, o primeiro dia do Ano Novo, e Yom Kipur, o Dia do Perdão, a serem comemorados anualmente na data definida pelo calendário judaico, e Eid al-Fitr, o fim do Ramadã, a ser comemorado anualmente na data definida pelo calendário islâmico. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 2. Em 17/11/2023, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria. Concedo, então, a palavra a V. Exa., Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero dizer ao meu colega Senador Marcos Pontes que não teria momento mais oportuno para a aprovação deste projeto. Se nós esperamos algum gesto de paz, deveríamos nos inspirar na proposição do Senador Marcos Pontes - e vocês compreenderão, na leitura do relatório, porque este projeto é um manifesto de paz a judeus e árabes e muçulmanos. Parecer referente ao PL nº 3.483, de 2023. Presidente, considerando a publicação prévia, eu peço vênia para ir direto à análise. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar em proposições que versem sobre a instituição de datas comemorativas. Nesse sentido, a esta Comissão compete decidir terminativamente sobre a matéria quanto ao mérito. Ademais, em razão do caráter exclusivo da apreciação, cabe à Comissão de Educação pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, à técnica legislativa e à regimentalidade. No que tange à constitucionalidade, a matéria insere-se no campo da competência concorrente da União para legislar sobre cultura. Ainda, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. Igualmente legítimo é o tratamento da matéria por meio de lei ordinária, uma vez que a Constituição não reserva o tema à esfera de lei complementar. No que tange à juridicidade, a proposição está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. De acordo com a referida norma, a apresentação de proposição legislativa que vise a instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas ou audiências públicas que atestem sua alta significação para os diferentes segmentos da sociedade. Em atendimento a essa determinação, foi realizada, como dito, audiência pública nesta Comissão, no dia 17 de novembro de 2023, da qual participaram representantes israelitas e muçulmanos. Na ocasião, o Rabino David Weitman, da Sinagoga Beit Yaacov Paulista, elogiou a proposta e ressaltou que as comunidades vão participar mais das festas.
12:48 R	No mesmo sentido, o Sheikh Mohamed Al Bukai, da Mesquita Brasil, destacou que, com a aprovação do projeto, os fiéis se sentirão mais seguros. O Sheikh solicitou que fosse também incluída no projeto a Festa do Sacrifício, a ser reconhecida. No que tange à regimentalidade, também não se vislumbram óbices. Em relação ao mérito, igualmente, a matéria merece acolhida. Apenas propomos emenda para incluir também a celebração do Eid al-Adha, conhecido como a Festa do Sacrifício, comemorada por muçulmanos. A inclusão confere isonomia de tratamento ao projeto, ao estabelecer a celebração de duas datas da religião judaica e duas efemérides islâmicas. Dessa forma, a celebração de quatro datas significativas - Rosh Hashaná, Yom Kipur, Eid al-Fitr e Eid al-Adha - representa uma oportunidade única para promover a compreensão e a união entre diferentes culturas e religiões. Rosh Hashaná, o Ano Novo judaico, marca o início de um período reflexivo e de renovação espiritual. Yom Kipur, o Dia do Perdão, oferece a oportunidade de refletir sobre as ações passadas e buscar reconciliação. Ambas festividades judaicas são momentos de introspecção e perdão, valores universais que transcendem fronteiras culturais. Da mesma forma, as festividades muçulmanas Eid al-Fitr e Eid al-Adha são ocasiões de alegria e solidariedade. Eid al-Fitr, que marca o fim do mês sagrado do Ramadã, celebra a generosidade, a partilha e a compaixão. Eid al-Adha, por sua vez, destaca a disposição do sacrifício em nome da fé e da comunidade. Ao reconhecer e respeitar as tradições uns dos outros, construímos pontes que promovem a compreensão mútua. Essas celebrações podem servir como catalisadores para diálogos interculturais e inter-religiosos, fomentando um senso de comunidade global que transcende barreiras geográficas, religiosas ou ideológicas. Neste mundo diversificado, a celebração dessas datas não apenas enriquece nossas vidas espirituais, mas também destaca a necessidade premente de construir sociedades inclusivas. Ao nos unir na celebração dessas festividades, demonstramos que, apesar das nossas diferenças, compartilhamos valores fundamentais de paz, compaixão, reconciliação e solidariedade, ainda mais fundamentais nos tempos atuais. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada. Faço o registro de que, Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, não teria talvez momento mais adequado e iniciativa melhor em busca da paz, do reconhecimento das religiões, do estado laico, do reconhecimento das culturas milenares do que essa iniciativa do Senador Marcos Pontes. E aqueles que querem buscar a paz nessas iniciativas devem se inspirar, em vez de abrir a boca para falar besteira e fomentar mais ódio.
12:52 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Senador Marcos Pontes, autor do projeto, com a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, inicialmente gostaria de agradecer ao Senador Portinho pelo relatório, excelente relatório, e pela apresentação primorosa. Realmente é um momento importante. Quis Deus que isso acontecesse agora. Olha que coisa interessante, não é? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Quero só dizer que a pauta havia sido organizada semana passada, antes dos acontecimentos e, coincidentemente, vem muito a calhar, como o Senador colocou, o Carlos Portinho. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Exato. Essas coisas eu acho que não acontecem por acaso. Quando nós propusemos esse projeto de lei, eu lembro que - está ali o Dr. Marcelo Morales, que veio falar comigo a respeito disso - nós conversamos com representantes de todos os lados - vamos dizer assim -, representante do lado judaico, do lado muçulmano. Nós achamos pertinente colocar isso como um exemplo de que nós vivemos num país que é diverso, nós temos pessoas aqui de diversas culturas, religiões vivendo em harmonia. Isto é importante: viver em harmonia. Aí eu vou apelar um pouco para a minha visão de espaço, vamos chamar assim. Quando a gente olha para esse planeta nosso, ele é uma espaçonave. Bonita espaçonave voando aí a 109 mil quilômetros por hora; em um segundo a gente anda 30 segundos, e com 7 bilhões de tripulantes. Essa é a nossa espaçonave. A gente só tem uma e a gente precisa cuidar muito bem dela. E, quando você olha a Terra vista do espaço, a gente se sente muito pequenininho perante a Terra. E aí eu lembro de uma coisa que meu pai, Sr. Virgílio, falava. Ele falava assim: "Olhe, trate as outras da maneira como você quer ser tratado". E ele estava correto. O respeito é uma coisa muito, mas muito importante. E a gente nota a importância disso aí. Quando se fala de estação espacial, muitas vezes, a gente ressalta a tecnologia e a ciência que se faz lá dentro, mas, para mim, a parte mais importante de lá é o seguinte, é o fato de nós termos pessoas de diversos países, de diversas culturas, diversas religiões, diversas línguas, trabalhando juntas para o bem da humanidade. E, se nós temos um problema que afeta todos nós, imagine esse problema, só para visualizar isso, sendo colocado no meio de uma mesa redonda em que essas culturas, essas pessoas de diferentes culturas veem o problema por perspectivas diferentes. O que a gente tem que aprender a fazer nesse nosso planeta é começar a ouvir mais e respeitar a opinião das outras pessoas. Muitas vezes a solução do problema não é a minha, com a minha perspectiva, com a minha cultura e etc., mas a perspectiva de uma outra pessoa que está lá, que tem outra cultura, que tem uma solução melhor para resolver esse problema para todos. Imagine se isso fosse feito para a Terra inteirinha, vamos chamar assim, para todas as áreas? A gente resolveria muitos dos conflitos que a gente vê. E são iniciativas como essa, em que esses Líderes das duas comunidades se apresentam e trazem uma solução de paz, é que a gente deveria utilizar em outras situações, e não o contrário, em que acaba havendo falas que incentivam o conflito. Eu quero lembrar uma coisa só aqui: o Hamas não é a Palestina. A Palestina, o povo palestino, muitas vezes, é prejudicado pelas ações terroristas do Hamas. Embora não seja reconhecido como terrorista muitas vezes, mas são ações terroristas. E isso aí prejudica a Palestina, prejudica Israel, prejudica o planeta como um todo, porque, quando a gente tem alguma coisa dessa acontecendo em um lugar do planeta, isso afeta todos nós, porque a gente vive nessa espaçonave única, vamos chamar assim, e todos nós compartilhamos as mesmas coisas. E a melhor coisa para compartilhar é paz. Obrigado.
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero me associar ao projeto, ao relatório e enaltecer essa comparação dessa espaçonave, que é única - quer dizer, vamos cuidar dela -, com 7 bilhões de tripulantes. E, olhando, como V. Exa. já olhou, de outra perspectiva, vê-se que realmente essa espaçonave tem que ser muito bem cuidada. Eu penso que esse projeto de lei, justamente hoje, na semana de todos esses episódios, aponta para o fato de que a briga é dos governos. O que nós queremos é a união dos povos, das culturas - foi falado: "inter-religioso", "intercultural" -, é entender melhor toda essa situação, entender a cultura, entender a necessidade, os princípios, e eles nos entenderem também, para que a gente construa uma realidade nova, bonita, baseada naquilo que foi falado: trate como você gostaria de ser tratado. Se a humanidade fizesse isso, tudo estaria resolvido, não é verdade? Quer dizer, é o sentido da solidariedade. Inclusive, a Campanha da Fraternidade deste ano, durante a quaresma, na Igreja Católica é: "Fraternidade e Amizade Social". "Social" é a gente entender as sociedades de uma maneira geral. A nossa solidariedade aos palestinos, aos árabes, aos judeus; e que essa iniciativa contribua. Eu acho que isso tem que ser bem divulgado para dizer: olha, nós estamos aqui solidários com o povo - o povo palestino, o povo judeu, o povo árabe também - e com as necessidades de construirmos juntos um processo de convivência, de solidariedade, de nos afastarmos daquilo... Eu também considero... O que me preocupa sempre é: qual é o objetivo do Hamas? Destruir o Estado de Israel. Quer dizer, não tem cabimento; o objetivo é destruir. Então, não é um grupo terrorista, é um governo terrorista, porque o Hamas está no governo. Então, há uma diferença entre grupo e governo. Porque, se fosse um grupo dissidente do governo, o governo deveria dizer: "Não; temos alguns extremistas aí entre nós", o que prejudica o Hezbollah e tantos outros que estão aí também. Mas foram eleitos, e depois não houve mais eleições. De qualquer forma, o que a gente quer - e tem que ficar muito claro - é essa construção dessas pontes, como foi mencionado. É o Brasil; o brasileiro é isso, não é? Muito bom. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Só uma frase, para complementar. Eu acho que o que a gente está plantando aqui hoje é uma sementinha. E temos que lembrar que as grandes árvores nascem de uma sementinha. Quem sabe... Quem sabe? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu até sugiro, Senador Marcos Pontes, a V. Exa., como autor e Relator, pela Comissão de Educação e Cultura - porque entender a interculturalidade, a inter-religiosidade, quer dizer, essas diferenças culturais, é uma coisa extremamente enriquecedora -, que a gente possa mandar essa aprovação para as embaixadas aqui, para os países, como Comissão de Educação e Cultura, na semana em que esses episódios todos aí de falas eclodiram no contexto dos países.
13:00 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Aprovamos, Sr. Presidente, que seja encaminhado por V. Exa., que nos representa tão bem nesta Comissão, pela Presidência da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, é maravilhoso o projeto! Está em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passamos agora à votação nominal, em bloco, dos itens 5, 7 e 12 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. Eu próprio posso fazer isso; é menos serviço para a Secretaria. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 5.574, de 2023; PL 2.475, de 2021; e PL 3.483, de 2023. Os Srs. Senadores e Senadoras que votam com os Relatores votam "sim". Então, eu só peço que coloquem no grupo também para... Se V. Exas. me permitirem, enquanto estão votando, vou ler os requerimentos que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. Eu vou ler os requerimentos para votação posterior, não é? É o item 13, em primeiro lugar. Item 13 da pauta. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 142, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a educação midiática no Brasil: desafios e perspectivas. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: a senhora Patrícia Blanco, Presidente do Instituto Palavra Aberta/Educamídia; o senhor João Brant, Secretário de Políticas Digitais - SECOM/PR; o senhor João Alegria, Secretário-Geral da Fundação Roberto Marinho; o senhor Ismar Soares, Presidente da ABPEducom; o senhor Alexandre Le Voci Sayad, Jornalista e Educador/Excoordenador da Unesco MIL Alliance; o senhor Marlova J. Noleto, Representante da Unesco no Brasil. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Então, esse requerimento é de nossa autoria. Passo ao requerimento da Professora Dorinha Seabra, que subscrevo também. Item 14. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 143, DE 2023 - Não terminativo - Requer a inclusão da Associação Brasileira de Mantenedoras de Escolas Técnicas - ABMET na audiência pública aprovada pelo REQ. 130/2023. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) e outros Passo ao requerimento seguinte, do Senador Zequinha Marinho, também subscrito por mim. Item 15. ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 1, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1572/2021, que “institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional”. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) e outros Requerimento seguinte, do Senador Paulo Paim. Item 16. ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 2, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1063/2022, que “dispõe sobre a instituição da Campanha "ABRIL VERDE", em âmbito nacional, no mês de abril de cada ano, dedicada à prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, e dá outras providências”. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
13:04 R	ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 3, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de assinatura ao REQ 2/2024 - CE, de autoria do Senador Paulo Paim. Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) Item 18, do Senador Alessandro Vieira. Ele vai refazer o requerimento em relação ao Sr. Ministro da Educação, para que o Sr. Ministro da Educação possa ser convidado para vir aqui à Comissão de Educação e, ao mesmo tempo, para discutir os avanços, os desafios do ano de 2023 na área da educação, com uma ênfase também para aquilo que aconteceu no Sistema de Seleção Unificada. Então, haverá um novo requerimento nesse sentido, bem específico, na próxima semana. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 4, DE 2024 - Não terminativo - Requer a convocação do Exmo. Sr. Camilo Sobreira de Santana, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificado. Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE).) ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 5, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Denise Pires de Carvalho, Ex-Secretária de Ensino Superior do Ministério da Educação, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificado de 2024. Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros Há um requerimento extrapauta. Pergunto ao Plenário, em primeiro lugar, se podemos colocar o item não polêmico como item extrapauta, da Senadora Teresa Leitão. (Pausa.) Não havendo objeção, então, está incluído. É o item nº 20 da nossa pauta. EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 6, DE 2024 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no País, com ônus para o Senado Federal, em Porto de Galinhas (Pernambuco), de 26/02/2024 a 29/02/2024, a fim de participar do XXXV Congresso Brasileiro de Zoologia, promovido pela Sociedade Brasileira de Zoologia. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Assinado pela Senadora Teresa Leitão. Então, em primeiro lugar, coloco em discussão os requerimentos apresentados. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos votá-los após o término das votações nominais. Falta só um voto, mas eu quero, enquanto isso - porque vários projetos autorizativos vêm sendo encaminhados para a Comissão da Educação -, dispor qual vai ser a posição da Comissão da Educação em relação aos projetos autorizativos? Obedecer ao Parecer 903, de 2015, da CCJ, que diz o seguinte: "[...] devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos inseridos no âmbito da sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa reservada a esse Poder". Segundo aspecto, parecer da CCJ, de 2015: "[...] devem, também, ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de autoria parlamentar que veiculem autorização para a adoção de medida administrativa da privativa competência de outro Poder".
13:08 R	Então em inúmeros projetos autorizativos nós temos essa decisão da CCJ de anos atrás, não alterada, porém a ser observada por esta Comissão, para não ser algo pessoal que a gente rejeite ou aceite algum projeto autorizativo. E lembrando ainda também que, para reforçar esse ponto de vista, oficiamos à Secretaria-Geral da Mesa, como Comissão de Educação e Cultura, para que a Secretaria-Geral da Mesa ratifique isso que foi decidido, em 2015, pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Então projetos autorizativos, porque isso sempre dentro daquele aspecto de que se cria uma expectativa na comunidade: "Não, vamos criar aqui um instituto federal de educação". Já aprovei o projeto, já está autorizado pelo Senado Federal, e isso pode perfeitamente não se concretizar e isso causa uma frustração obviamente na comunidade, não é verdade? Então, nesse sentido, nós vamos observar, salvo se houver alguma mudança, aquilo que foi deliberado pela CCJ no ano de 2015. Muito bem, já temos o quórum para apreciação dos três itens, declaro, portanto, encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, nós tivemos um quórum de 14: são 13 votos SIM; NÃO, nenhum. Abstenção: nenhuma. Então estão aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados - PL 5.574, de 2023; PL 2.475, de 2021; e PL 3.483, de 2023. As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis. O item nº 6 foi retirado de pauta, a pedido da Relatora, Senadora Damares Alves. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 6404, DE 2019 - Terminativo - Institui, em âmbito nacional, o mês de “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela aprovação com duas emendas que apresenta Observações: 1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 15/12/2022 e 20/12/2022. 2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 3. Em 09/11/2023, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria.) Passamos agora a votação dos requerimentos lidos anteriormente: item 13, Requerimento 142, de 2023, de minha autoria; item 14, Requerimento 143, de 2023, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; item 15, Requerimento nº 1, de 2024, de autoria do Senador Zequinha Marinho; item 16, Requerimento n 2º, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim; item 17, Requerimento nº 3, de 2024, de autoria do Senador Laércio Oliveira; item 19, Requerimento nº 5, de 2024, de autoria do Senador Alessandro Vieira; item extrapauta, Requerimento nº 6, de 2024, de autoria da Senadora Teresa Leitão. Em votação os requerimentos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os mesmos, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/02/2024 - 2ª - Comissão de Educação e Cultura