20/02/2024 - 1ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Então, bom dia a todos.
Nós vamos iniciar nossa reunião da Comissão de Infraestrutura, aguardando o preenchimento do quórum.
Enquanto isso, eu vou fazendo algumas introduções, enquanto os Senadores vão registrando suas presenças.
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Senadores e Senadoras, é com satisfação e com o sentimento de estarmos caminhando na direção do desenvolvimento sustentável que saúdo a todos e comunico o início dos trabalhos da Comissão de Serviços de Infraestrutura para o ano de 2024.
No início, registro minha percepção de que o país está se afastando do estigma do mau planejador. Prova disso é a nossa tranquila e gradual renovação das fontes energéticas. Sem alarde e sem jogar toda a responsabilidade sobre o Estado, estamos caminhando em direção a um futuro energético mais barato, sustentável e diversificado.
O brasileiro vem aprendendo a usar o Brasil a seu favor. Por exemplo, no Nordeste, o clima quente e os ventos fortes, propiciam o desenvolvimento de modais energéticos eólico e solar, o que nos garante menos degradação ambiental, maior diversidade energética, além de abrir novas oportunidades de negócio e de emprego.
O Estado brasileiro estimulou esse movimento ao facilitar, com taxas de juros reduzidas, a compra e a instalação de painéis fotovoltaicos residenciais. O resultado foi extraordinário. Hoje, nossa produção de energia solar chega a quase 17% da matriz elétrica nacional, superando a produção de energia eólica, que é responsável por quase 15% da capacidade de geração instalada. Em 2023, a energia solar ficou atrás apenas das hidrelétricas, que ainda respondem por cerca de 50% da capacidade instalada. São números históricos que registram o progresso brasileiro, números que devemos celebrar. Quem diria que, poucos anos após a última crise, o Brasil conseguiria atingir tal nível de diversificação da matriz energética?
Senhoras e senhores, em matéria de sustentabilidade, na transição energética, somos referência para o mundo. Devemos ter consciência muito clara do nosso protagonismo natural e da força no nosso exemplo. No entanto, este novo cenário não arrefeceu nossas demandas por nova matriz, novos dilemas.
Os carros elétricos, que até bem pouco tempo representavam percentual pequeno do setor automotivo, evoluíram em qualidade e competitividade. Hoje, representam um desafio tributário as isenções de incentivos implementadas pelo Governo; representam também um desafio concorrencial às empresas do ramo que não investiram em carros elétricos, o que pode gerar reflexos econômicos e culminar com demissões das montadoras.
Impossível também falar de infraestrutura energética sem abordar a infraestrutura de transportes. Enquanto a infraestrutura energética tem se mostrado responsiva aos esforços do Governo, nossa infraestrutura de transporte ainda tem muito para avançar. Um planejamento de investimento em infraestrutura de transporte tem que ser muito bem feito para ser financeiramente exequível, finalisticamente efetivo, temporalmente aceitável e qualitativamente durável.
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Parcerias público-privadas com empresas capazes têm sistematicamente apresentado bons resultados e podem ser um norte adequado para guiar nossos trabalhos. É muito importante que o Estado atue no fortalecimento de empresas com capacidade para obras complexas.
O Brasil sofre de um déficit tecnológico, o que é especialmente impactante em obras de infraestrutura. Por isso, é preciso investir pesado em parcerias que possam aumentar a capacidade técnica do setor e trabalhar para que estejamos preparados para o novo cenário em que o Brasil vem se consolidando como importante player internacional.
Em infraestrutura digital, por exemplo, embora enfrentemos grandes desafios, especialmente no que tange à integral implementação do 5G, temos demonstrado excelentes resultados.
O Brasil tem um dos melhores sistemas bancários do mundo, que deixa muitos países impressionados com a celeridade e simplicidade das transações. Poucos países têm a capilaridade de pagamento digital que o Brasil oferece, fruto de bons investimentos em infraestrutura digital.
No que diz respeito ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), é digna de registro a sua capacidade de reduzir desigualdades regionais, levando o desenvolvimento por onde passa. Contudo, o PAC enfrenta desafios de pontualidade e eficiência e, portanto, merece especial atenção deste Colegiado. Seria inadmissível, após anos de luta desta Comissão em prol dos avanços éticos, voltarmos a ter no Brasil aquelas obras com atrasos homéricos, mal-executadas e, ainda pior, jamais entregues.
O Brasil é um país que tem se destacado pela sustentabilidade, pelo compromisso nacional e pessoal de muitos brasileiros em harmonizar o desenvolvimento e a preservação ambiental. Essa combinação é possível e talvez seja justamente o nosso maior trunfo.
Agradeço aos nobres colegas pela atenção e pelo compromisso de todos com a vigorosa Agenda Brasil.
Que 2024 seja um ano de plantação e de colheita, como os dados referentes a 2023 já têm demonstrado.
Muito obrigado a todos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O senhor me permite fazer um comentário e um pedido?
Primeiro, quero cumprimentá-lo pela abertura dos trabalhos e pelo enfoque largo, abrangente, como é da obrigação de uma Comissão que pretende ser olhos, ser radar da infraestrutura, onde, por tantas vezes - já constatamos -, nós temos vacilado na questão de suprimento das demandas do Brasil em relação à infraestrutura.
Então, acho que essa sua colocação V. Exa. deveria enviar a todos os membros da Comissão, titulares suplentes, para que nós a tenhamos como um norte do nosso trabalho.
E é nesse sentido que eu abordo, como já fiz informalmente e rapidamente, que uma Comissão como a Comissão de Infraestrutura... (Pausa.)
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Saúdo, com um grande entusiasmo, o querido amigo e guia Laércio Oliveira.
Nós não podemos ver emendas que a Comissão apreciou... Não estou falando dos valores, mas, quando a Comissão aprecia e delibera sobre um item para o Orçamento, que é a peça mais importante que o Congresso pode aprovar, não podemos ver isso ser simplesmente sequestrado pelo Relator, sabe-se lá para fazer o quê, qual vai ser o resgate desse sequestro. É isso que eu comentava.
Então, não se trata de criticar isso, que, para mim, é um novo destino da RP 9, mas quero dizer o seguinte: se nós, aqui, deliberamos a respeito da prioridade de um novo modal energético, não é justo. Os valores apresentados eu não vou discutir, mas o item aprovado é uma prioridade aprovada pela Comissão. O valor, o tamanho do pijama vai depender do Orçamento, mas aquela peça do vestuário tem que ser apreciada e incluída, na medida do possível, no Orçamento, e não substituída a arrestada para compor um bolo para ser distribuído, que é o que aconteceu no nosso Orçamento: primeiro, a redução dos valores; e, depois, a apropriação, a meu ver, indébita, porque o Relator - e quem o assessora ou quem o comanda - não pode ignorar. Ou então não faz mais esse debate nas Comissões.
E acho que isso deve ser debatido entre os Presidentes de Comissões, Colégio de Líderes... Que caminho nós vamos tomar?
E, finalmente, queria lhe fazer um pedido: nós aprovamos - e esse assunto está tomando uma dimensão complicada. Itaipu. V. Exa. se lembra: começamos em maio do ano passado. Aqueles recursos, quase US$650 milhões, foram distribuídos, a campanha publicitária foi contratada, e o Tribunal de Contas da União já abriu um processo sobre esse assunto. E, pelo relatório do Tribunal de Contas da União - já tivemos aqui a presença de uma assessora -, nós chegamos à conclusão de que, em face do que consta do Acórdão nº 2.366, de 2023, do TCU, e um item específico, que é o item 9.1.2 deste acórdão - e aí eu cito -, que determina à Casa Civil da Presidência da República a elaboração de plano de ação para a preparação do Governo brasileiro para as negociações da revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, com vistas à proposta de critérios - que não existem hoje - para orientar a seleção e priorização de projetos nos quais serão alocados os recursos de investimento socioambiental e em infraestrutura previstos para serem realizados por Itaipu Binacional e que depois oneram a nossa tarifa. Foram firmados convênios com 399 municípios do Paraná e com 47 do Mato Grosso do Sul. O dinheiro já foi liberado.
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Então, primeiro, essa prodigalidade; e, segundo, isso impacta na tarifa, porque, pela lei lá de Itaipu, em 1973 - para que o Brasil construísse essa obra extraordinária, que hoje nós não teríamos condições de executar, essa é a verdade -, isso impacta a todos, porque a venda da energia de Itaipu é praticamente compulsória por lei.
Por isso, venho pedir que seja aprazada a vinda do Ministro Rui Costa, conforme esse requerimento já aprovado preceitua.
Desculpem se me alonguei.
Muito obrigado. Eu agradeço, inclusive, ao meu ponto preferido, que me advertiu. Realmente, o meu relógio estava meio atrasado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Gostaria de que os assessores dos Senadores suplentes e titulares pedissem aos Senadores para registrarem a presença. Nós temos votações e precisamos de quórum. Então, que a nossa Secretaria faça esse chamamento para colher essas presenças. Enquanto isso, eu vou fazendo a abertura aqui, até que a gente atinja o quórum.
Bem, em segundo lugar, sobre as palavras do Senador Esperidião Amin, eu gostaria de que a Comissão colhesse um resumo para eu poder encaminhar para todos os membros da Comissão essa opinião do Senador Esperidião Amin, que é muito procedente. É bom que todos tomem conhecimento da situação dos valores das emendas de Comissão que foram vetadas e a destinação delas, provavelmente, segundo o nosso Senador Esperidião, apropriadas indevidamente pelo Relator da Comissão de Orçamento. As Comissões debatem e não escolhem prioridades, todas elas. E são votadas, votadas pelo Colegiado. O desvio desses recursos, sem uma clareza, realmente causa espanto a todos os membros da Comissão. Então, eu gostaria de que depois a gente fizesse um consolidado para eu caminhar para todos os membros da Comissão e divulgássemos a opinião do Senador Esperidião Amin.
Havendo número - ainda não tem o número regimental -, eu declaro... (Pausa.)
É... Para a abertura, temos.
Havendo número regimental, eu declaro aberta a primeira reunião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, o quórum qualitativo foi alcançado agora com a chegada da Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, então está bom.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Presidente Confúcio Moura, nosso ilustre e nobre Presidente desta nossa Comissão de Infraestrutura, primeiro, eu quero cumprimentar V. Exa. e desejar um ano profícuo de muito trabalho aqui para todos nós. Tem muita coisa que a gente pode e deve realizar em prol do nosso Brasil.
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Esta Comissão, presidida por V. Exa., tem esse viés de olhar toda a infraestrutura do país e oferecer as condições necessárias para que a sociedade se beneficie de tudo isso que nós podemos produzir aqui dentro da nossa Comissão.
Eu estou na pauta de hoje com dois itens, o item 2 e o item 7. E eu tenho como formação, desde quando Deputado Federal, trazer os projetos, não os deixar adormecidos, porque a iniciativa de um projeto por parte de qualquer Parlamentar representa uma ideia e certamente uma contribuição para a infraestrutura no nosso caso aqui. Então, como formação, eu sempre busco preparar o relatório, conversar e trazer o debate para a Comissão, porque é um ambiente propício para que a gente avance e defenda o nosso ponto de vista, permitindo à outra parte, no caso o autor, todas as considerações sobre o texto. E aí a gente chega no contexto, ou aprova ou não aprova. Então desse debate a gente não pode se furtar, a gente precisa fazer.
No final do ano passado, eu resolvi fazer a relatoria de todos os projetos que estavam sob a minha responsabilidade e despachá-los para que a gente fizesse esse debate. E eu... O senhor colocou, e eu entreguei aqui os projetos que V. Ex. tão gentilmente destinou para que eu fizesse a relatoria. Eu apresentei os relatórios e fui procurado por muita gente. E eu gosto quando as pessoas começam a procurar, porque aí vêm os interesses de ambas as partes, legítimos. Nada contra; eu recepciono com muito carinho.
O item 2 e o item 7 são projetos com a minha relatoria. Um deles trata do Repetro, o item 2. Eu fui procurado e nesse item especificamente, eu preciso declarar aqui, eu cometi uma falha, eu não procurei os autores para conversar, para fazer uma discussão prévia, mesmo com meu ponto de vista já definido. A mesma coisa aconteceu com o item 7, que trata do vale-pedágio; eu fui procurado por várias instituições para fazer uma conversa mais ampla sobre o assunto. Então, eu queria pedir a V. Ex. gentilmente que retirasse esses dois projetos de pauta, porque eu vou conversar uns 15 dias com os meus colegas, principalmente, com aquelas pessoas que me procuraram, como um gesto de gentileza. A partir daí, eu me comprometo com V. Ex., em 15 dias, a devolver os dois projetos para que a gente faça a discussão.
O senhor fez a abertura da nossa sessão aqui, conclamando os pares exatamente para isso, para pensar o Brasil, para pensar em infraestrutura, para pensar em energia, para pensar em desenvolvimento, e eu quero estar ao seu lado para oferecer a minha contribuição dentro desse viés. Então, com a sua permissão, eu gostaria que o senhor retirasse o item 2 e o item 7.
Obrigado, Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Posso?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Deferido.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero atravessar aqui uma intervenção, aplaudindo aqui os dois, já que o autor do projeto do item 7 é o Wellington Fagundes e o Relator são dois qualificadíssimos amigos e Senadores. Eu queria fazer a seguinte observação. Eu não li o seu relatório, porque é impossível ler os seus pensamentos. E nem me atreveria, nem desejaria, porque eles poderiam me causar alguma decepção, pelo tal conceito de que V. Ex. desfruta.
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Mas o vale-pedágio é coisa para 2001 só, porque o nosso Presidente da Frente Parlamentar da Infraestrutura sabe que já existe uma lei, cujo Relator foi o Senador Jayme Campos e o proponente fui eu, uma vez que as rodovias federais estão migrando para o free flow. E, no Rio Grande do Sul, já temos seis estaduais.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O senhor, como professor, já explique o que é free flow. (Risos.)
Explique, pois é importante.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Free flow é pagar por quilômetro rodado, sem aquela tranqueira da praça de pedágio. Isso é uma coisa do tempo em que o senhor estava tirando a carteira de motorista para o primeiro Fenemê que o senhor dirigiu, aquele queixo duro, lembra? Não tinha direção hidráulica, transmissão de marcha seca, que tinha que dar dois tempos para passar a marcha. Está lembrado? (Risos.)
Então é só isso.
Acho que o advento desta lei, que já está sendo aplicada na Rio-Santos e vai entrar na Dutra, e já está barateando a tarifa, porque onde todos pagam, todos pagam menos. Então free flow. Ou seja, rodou 10km, paga 10km. A praça de pedágio - só para terminar - é uma lotérica: se o senhor vai daqui a 5km depois, o senhor paga a tarifa cheia. E, se o senhor trafega entre as duas praças de pedágio, não paga nada. É lotérica. Quem passa no percurso todo, tudo bem. Mas quem usa os interstícios, casuais ou premeditados, é beneficiado. E quem não consegue usar... Isso seria exaustivo falar, mas, então, o vale-pedágio é uma ideia que pode ser debatida. Agora, o pedágio é que tem que ser compatibilizado a essa modernidade que já existe, na lei do Congresso Nacional sancionada em 2021, e já na prática.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, temos dois projetos de minha autoria que coincidentemente estão sob a relatoria do Senador Laércio, competentíssimo, que eu tenho certeza que vai me ajudar muito.
Esse projeto que agora está aqui em discussão, que trata da questão do vale-pedágio principalmente para o transporte de carga, ele foi apresentado em 2021. Por isso as pessoas questionam: "Por que vocês fazem tanto projeto, discutem, discutem, e nós temos tanta lei e as coisas às vezes não funcionam?". Eu acho que é importante dizer também, primeiro - e dar uma satisfação aqui à população -, que o processo legislativo tem que ser lento mesmo, tem que ter discussão, temos que aqui ouvir a sociedade nas audiências públicas, e por isso às vezes... E passa pelas duas Casas, não é? Por isso, às vezes, um projeto mais meritório, mais importante naquele momento, pode estar depois, na hora da votação, até ultrapassado.
Eu quero concordar aqui com o Senador em pedir vista e com os argumentos aqui do Senador Esperidião Amin.
E, até como Presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura, temos acompanhado essas inovações e estamos trabalhando para que elas aconteçam. O mundo hoje, a cada dia, tecnologicamente está avançando.
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Como explicou aqui o Senador Esperidião Amin, o free flow já é uma realidade no mundo e no Brasil também já está começando. O mais importante é que esse sistema passa a cobrar o pedágio não mais por 100km, não, é pela quilometragem rodada. Isso traz, eu acho, muito mais justiça, porque, às vezes, você sai ali de um ponto, anda 5km, paga um pedágio, tem que voltar, digamos, para o local em que você estava e paga novamente o pedágio, andando apenas 10km. Então, é um sistema que, além de trazer rapidez... Hoje, muitas praças de pedágio também geram até congestionamento. Ontem mesmo, eu tive a oportunidade de sair da minha cidade de carro, da BR-163, teve um acidente - e lá são carretas, milhares de carretas no trecho entre Rondonópolis e Cuiabá -, e, de repente, chega ao pedágio e há outro ponto de estrangulamento. Eu acho que essa modernidade é a bem do consumidor, é a bem do desenvolvimento do país também. Então, eu concordo perfeitamente com ela.
Vamos tentar discutir, Senador, e - quem sabe? - até pensar nessa ideia aqui de modernização junto com o outro projeto que já está em andamento.
Portanto, da minha parte, tem todo o apoio na discussão e, se for necessário, até na substituição do projeto.
Tem outro projeto de autoria... (Pausa.)
Então, tem outro projeto também de minha autoria que eu queria também pedir aqui a prioridade, preferência, já que é o mesmo Relator. Há a possibilidade, já que ele está tirando este, de partirmos para o outro projeto, que eu creio ser extremamente importante. E eu deixo ele falar primeiro para não estar aqui adiantando.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
Senadora Buzetti, fique à vontade.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente, bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Nobres colegas, bom dia. Bom retorno a todos.
Nosso Prof. Amin, free flow é pago por quilômetro rodado?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sim.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O.k., era isso que eu queria saber. É justo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - O.k. Certíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.
Vamos em frente, gente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Coincidentemente, chegou aqui o Senador Marcos Pontes, que é o homem da tecnologia. Inclusive, já estivemos discutindo no Mato Grosso a aplicação dessas tecnologias das nossas rodovias. Depois, ele pode até comentar alguma coisa, mas também é uma pessoa que tem nos ajudado muito nessa área, porque hoje não se fala mais em estrada. Hoje, é infovia, não é, Presidente? Então, tudo mudou. Para bem, acredito.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Vamos em frente.
Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de fevereiro de 2024.
Avisos.
Aviso 1.036, do Grupo de Trabalho do Tribunal de Contas da União, que trata do relatório de auditoria operacional para avaliar se as ações previstas e adotadas pela empresa Indústrias Nucleares do Brasil S/A são suficientes para viabilizar a sustentabilidade econômico-financeira da companhia.
Aviso 10.071, de 2023, do Tribunal de Contas da União, referente ao relatório de acompanhamento para avaliar planejamento integrado de transporte e Plano Nacional de Logística do Governo Federal.
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Ofício 1.018, de 2023, da Câmara Municipal de São Paulo, que encaminha a cópia de Indicação nº 130, de 2023, apresentada pela Vereadora Janaína Lima, solicitando providência do Congresso Nacional para a rescisão do contrato administrativo de concessão do serviço público federal de distribuição de energia elétrica à concessionária Enel Brasil no Município de São Paulo ou quebra de seu monopólio.
Oficio 97, de 2023, da Câmara Municipal de Petrolândia, Santa Catarina, que encaminha a Moção de Apelo nº 6, de 2023, dirigida ao Presidente do Senado, entre outras autoridades, para que, sensibilizadas com o drama vivido pelos municípios de Alto Vale em função das inundações da Bacia do Rio Itajaí, se posicionem em relação ao Governo de Santa Catarina contra a execução do plano diretor de prevenção de bacia do referido rio.
Aviso nº 31, do Tribunal de Contas...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu não posso deixar passar esse caso.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Pode comentar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero aqui fazer o seguinte registro: a 470, que é a principal rodovia do Vale do Itajaí, por onde trafega todo o produto com valor agregado para o complexo portuário da foz do Itajaí, que é o segundo maior do Brasil em transporte de contêiner... Contêiner, para mim, é porta-joias; granel vai a granel. Agora, quando o bem é elaborado, tem tecnologia, tem manufatura, ele vai no contêiner, que eu chamo de porta-joias. Na semana passada, de terça para quarta-feira, ruiu uma parte da estrada. O Dnit começou a consertar e ampliou a ruína, ou seja, o deslizamento foi maior ainda. Eu não posso fazer crítica nesse momento, o Dnit lá está fazendo o que é possível, mas não posso deixar de apresentar a minha solidariedade, porque este é um caso... Não nesta Comissão, mas na Comissão que trata de mudanças climáticas, eu apresentei uma emenda para que o Brasil faça uma atualização do seu plano para enfrentar as mudanças climáticas que estão cada vez mais frequentes e extensas, tanto a estiagem que nós testemunhamos no Brasil inteiro quanto as chuvas. No fim do ano, se faz a conta, choveu o de sempre, só que a distribuição é perversa. La Niña, El Niño, aquecimento no Atlântico Equatorial... Fizemos um seminário sobre esse assunto em outubro. O senhor sabe o que aconteceu com a emenda? Zerada. Foi zerada! Quer dizer, no exemplo que eu trouxe para cá, ela deixou de existir, como se nós não tivéssemos preocupação. Não é nem fazer obra, mas pelo menos ter um plano, um ordenamento, uma regra diante de um fenômeno que é avassalador e, lamentavelmente, irresistível, irrefreável.
Eu queria me solidarizar com a manifestação de Petrolândia. Eu peço desculpa por mais esta interrupção, mas é o clamor de um dos municípios do Vale de Itajaí.
Eu estive lá nessa região nesse fim de semana. Há marcas daquela enchente e, na semana passada, ainda tivemos isto, colapsou a rodovia, que deixou de existir naquele... Ou seja, é uma corrente; se não tem um elo...
Então, estamos vivenciando esse drama. Repito, não estou me queixando do Dnit, está fazendo o que pode, mas o clamor para que nós tenhamos uma atualização no plano de prevenção, previsão e contenção em face de mudanças climáticas é um exemplo daquela desconsideração com o tema debatido - não estou falando de valor da emenda.
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O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E para beneficiar um roteiro de utilização de recursos públicos que nós não conhecemos ainda.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Essa moção que o Senador Esperidião complementa vem da Câmara Municipal de Petrolândia, em Santa Catarina, mais ou menos coincidente com as observações do Senador Esperidião Amin.
Pois não, Senador.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente, bom dia. Bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bom dia.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Cumprimento a todos, porque eu não cheguei até lá.
Mas eu gostaria de ressaltar, nesse tema que o Senador Esperidião Amin está citando, a respeito de mudanças climáticas. Inclusive, eu tenho um projeto de lei que é o de nº 5.002, de 2023, que foi feito em muitas mãos junto com o Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais), com a Defesa Civil e muitas outras entidades que trabalham quando nós temos desastres naturais acontecendo no país. E a tendência é aumentar esse número - aumentar e muito - com as mudanças climáticas.
Então é necessária, obviamente, a reconstrução - é uma fase importante -, mas também as anteriores, que são inclusive mais importantes para evitar a necessidade de reconstrução.
Então, nós temos ali, nesse projeto de lei, o estabelecimento de um plano nacional de gerenciamento de riscos de forma estruturada, conectando todas essas entidades e as ações dessas entidades, começando desde a prevenção, que vai desde a educação, o tratamento das situações nas áreas de risco pelas prefeituras. Então são quatro planos incluídos, que devem ser feitos: plano de prevenção; plano de preparação, ou seja, no momento em que nós vemos isso, os alertas nós os termos com uma certa antecedência. Então, tem um plano de preparação para os eventos que devem acontecer na semana que vem, e assim por diante. A gente sabe onde essas regiões são mais afetadas. Depois, o plano de resposta quando começam as chuvas, por exemplo, o que fazer. E depois, o plano de recuperação. Tudo isso aí tem que ser feito pelos municípios. E esse projeto de lei está em tramitação.
Eu vou pedir para acelerar isso aí, porque não adianta esperar chegar daqui a pouco a época das chuvas e depois acontecer de morrer um monte de gente como acontece muitas vezes lá em São Paulo, por exemplo. A gente viu na região lá de São Sebastião, na região de Franco da Rocha, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina, porque, depois que se perdem as vidas, não tem mais o que fazer. Então, a gente precisa colocar prevenção e investir recursos na prevenção também.
Então, eu vou pedir depois o apoio dos nossos Senadores para que esse projeto vá em frente rapidamente, assim como - não é do tema aqui - o da segurança nas escolas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senadora.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Senador Marcos Pontes, eu acho que nós temos outro problema que tem que ser enfrentado também, além dos efeitos climáticos que estão aí e todos conhecem e sabem.
Hoje, as rodovias têm que se adaptar aos caminhões. E não é o contrário. Nós tínhamos a carreta, aí veio o bitrem, agora tem o treminhão, e, cada vez mais, eles estão mais pesados. Não tem rodovia que aguente isso.
Então é uma política, sim, de Governo, e não deveria ter sido permitido que isso fosse feito, mas foi permitido. Então, agora eu acho que tem que unificar, tem que pensar nessa logística como um todo, porque é o que eu olho. Os caminhões chegam - e eu trabalho com transporte, recapagem de pneus - e cada vez eles estão maiores e mais pesados. Então, é uma realidade.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Presidente, é claro que o Brasil é um país rodoviário, e isso foi muito bom naquela época, claro. O Juscelino Kubitschek trouxe o automobilismo, e o automobilismo impôs ao Brasil uma forma do nosso transporte. Quanto a isso não tem dúvida.
O seu estado é um grande exemplo, com a ferrovia como construída lá, a Madeira-Mamoré, no enxadão, na enxada, uma história tão linda. O Brasil chegou a ter 12 mil quilômetros de ferrovias funcionando há 40 anos, 50 anos, e reduziu para 5 mil quilômetros. Aliás, me parece que foi mais, não é, Sr. Presidente?
Bom, isso fez com que o Brasil fosse o país do rodoviarismo, e hoje nós temos uma situação de acidentes nas nossas estradas. E o custo que o Brasil tem com os acidentes, com o custo da saúde é inimaginável, além de perda de vidas, cujo valor não tem como a gente mensurar.
Então, infelizmente a indústria vai empurrando da forma como ela quer. Tivemos, agora mesmo, essas denúncias das próteses...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ortopédicas.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e toda a complexidade.
E eu propus, Sr. Presidente, há vinte e poucos anos, uma CPI das próteses. E aí é uma vida longa, porque o impedimento para que ela pudesse funcionar foi muito grande. Eu não vou contar aqui, porque demora demais, mas olhem a indústria impondo, principalmente no setor público, que tem que fazer do jeito que a indústria entende. E a gente tem que analisar nesse aspecto aqui, também, principalmente... Quer dizer, vai se impondo ao Estado, através da tecnologia, uma situação que o Estado não consegue alcançar. Isso faz o quê? Falta de planejamento... V. Exa. foi Governador, não é?
Então, nós temos aqui o Paraguai, bem próximo, que é um país que tem hoje uma das economias mais viáveis do mundo, baixa inflação. E, olha: critica-se um país como aquele, e ali tem planejamento. Lá não se anda numa rodovia se está chovendo, o caminhão tem que parar, porque o país não dá conta de manter as rodovias; o caminhão vai chegando, vai atropelando, vão caindo as pontes, enfim.
Então, eu penso, Sr. Presidente, que isso talvez pudéssemos até discutir num momento oportuno. Por isso que acho que vale um seminário. Claro que alguém que está lá no interior, que está promovendo e que está abrindo uma área nova está ajudando o Brasil, mas também, quando você pega uma carreta de 60 toneladas - e já pegamos carreta de 90 toneladas numa BR, totalmente fora da lei -, uma carreta com excesso de peso, principalmente como disse a Senadora Margareth, que chega numa estrada que não tem nenhuma condição, ela vai destruindo tudo, e cabe pagar esse rastro à sociedade.
Então, eu gostei aqui da provocação da nossa Senadora Margareth, e V. Exa., que é um sábio Presidente desta Comissão, quem sabe, pode colocar esse tema no momento adequado para a gente discutir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente.
Muito bem, você viu todos opinando em temas extremamente importante, que foram surgindo espontaneamente, a fala de um motivou o outro. É só o aquecimento do ano. (Risos.)
R
É o aquecimento do ano.
O senhor gostaria de falar?
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Eu só gostaria, Presidente, de me somar com a Senadora Margareth na questão da tecnologia, da utilização da tecnologia. Isso aí está bem dentro do trabalho que eu realizava no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e pode muito bem, em parceria com o Ministério da Infraestrutura, ou o ministério correspondente que possa trabalhar nessa infraestrutura, desenvolver projetos, por exemplo, para melhoria do piso asfáltico ou outros tipos de revestimento.
Nós tínhamos lá um projeto em parceria com uma empresa - inclusive de ex-iteanos bem mais antigos que eu - que utiliza o resto, o coque que sobra depois da queima de resíduos sólidos. Utilizando plasma, sobra um coque. Aquele coque é moído e se transforma em um tipo de pó que pode ser utilizado, junto com uma cobertura asfáltica, para estradas vicinais - pelo menos ele aguenta uma certa tonelagem de caminhões. Mas, para as estradas maiores, é importante: dá para se trabalhar em tecnologias para melhorar o piso e para melhorar o monitoramento do peso que pode entrar ali. Inclusive, seria muito interessante se ter, em cada ponte, por exemplo, ou em cada local, uma instrumentação da ponte. É plenamente possível fazer isto com a internet das coisas: instrumentar para ver qualquer tipo de variação ou possibilidade de rachaduras ou de falhas estruturais. Nós temos muitas pontes nas cidades grandes, como São Paulo, etc., que podem falhar a qualquer momento se a gente não ficar monitorando o estado dessas pontes. E esse peso desses transportes passando agrava o problema. E, de novo, aquela questão da prevenção - parece que eu vim para falar de prevenção: é melhor prevenir isso aí. Esse investimento vale muito mais a pena do que ter uma ponte caindo sobre carros ou sobre pessoas e assim por diante.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Continuando, tem algumas leituras de avisos - estou concluindo.
Aviso do TCU - mais um -, que encaminha cópia do despacho referente ao pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União contra itens do Acordão 2.366/2023-TCU-Plenário, quanto acompanhamento do grupo de trabalho criado pela Portaria do Ministério de Minas e Energia 124 sobre a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu. Talvez isso aqui interesse muito ao Senador Esperidião Amin.
Carta Fase nº 34, do Fórum das Associações do Setor Elétrico, que encaminha a agenda da Fase 2.0 com 28 ações para que a modernização do setor elétrico ocorra de forma segura, tanto jurídica quanto regulatória, buscando incentivos capazes de promover um desenvolvimento econômico e ambiental inclusivo e abrangente.
Carta Fase nº 002, de 2024, do Fórum das Associações do Setor Elétrico, com manifestação favorável à aprovação do PDL 560, de 2023, do Deputado João Carlos Bacelar, que susta o decreto 11.835, de 2023, que altera o Decreto 5.177, de 2004, o Decreto 6.353, de 2008, e o Decreto 10.707, de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
R
Ofício nº 4, da Comissão de Orçamento, que traz ao conhecimento da Comissão o alerta do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, constante do Relatório nº 2/COI/CMO/2023. Segundo o relatório, as informações recebidas do TCU indicam que as atuais indefinições de natureza regulatória quanto à inserção da energia da usina termonuclear de Angra 3 no sistema eletronacional, bem como as lacunas e inconsistências nas estimativas de investimentos, comprometem a avaliação da viabilidade do projeto e o aproveitamento de recursos federais, públicos, já investidos na obra e nos equipamentos da usina, ao tempo que tais incertezas prejudicam a decisão da alocação de recursos federais para a obra, sendo que a escassez orçamentária daí decorrente pode conduzir à paralisação e redução do ritmo de obras, com graves implicações, como aumento de custos e elevação de tarifas de energia.
Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos já disponíveis para consulta na página da Comissão aguardarão eventuais manifestações das Sras. e dos Srs. Senadores pelo prazo de 15 dias, após o qual serão arquivados.
Informamos, ainda, o arquivamento dos expedientes com prazo de manifestação já encerrados. (Pausa.)
A presente reunião destina-se à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
Item 1 da pauta.
Falta apenas um registro de presença para a gente fechar o quórum. Falta um só.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente, podia...
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tá.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Podia inverter, para a gente começar pelo item 5?
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu sou o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Eu queria... eu quero nomeá-lo, Senador Laércio, para o item 1, cuja Relatora é a Senadora Augusta Brito. Ela pediu que fosse nomeado um ad hoc, porque tem... ela gostaria que esse processo fosse acelerado.
Então, o senhor pode fazer esse relatório... a leitura do item 1 da pauta, que seria o relatório da Senadora Augusta Brito. (Pausa.)
Pode... pode... Está nomeado o Senador Laércio para fazer essa leitura ad hoc.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - O outro item não era o 5 não, Presidente, era o 4.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Tá.
Então vamos esse e depois para o 4.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4816, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Relatoria: Senadora Augusta Brito
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. Após análise na CI, a matéria vai à CMA, em decisão terminativa
2. Votação simbólica
Pode fazer a leitura.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Está em exame na Comissão de Infraestrutura o Projeto de Lei n° 4.816, de 2019, que altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.
Análise.
De acordo com o art. 104 do Regimento Interno, compete à Comissão de Infraestrutura opinar sobre matérias pertinentes a transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes, bem como aquelas relativas a outros assuntos correlatos.
R
Por não se tratar de decisão terminativa nesta Comissão, analisaremos apenas o mérito do PL 4.816, de 2019.
Entendemos que o projeto é oportuno para aprimorar a Política Nacional sobre Mudança do Clima, sobretudo para auferir mais transparência ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, os quais representam alguns dos instrumentos da PNMC. Essa transparência pode ser garantida com as medidas propostas pelo projeto, quais sejam: 1) previsão de que os referidos planos sejam atualizados periodicamente; e 2) publicação em portal eletrônico oficial e envio ao Congresso Nacional dos relatórios anuais de avaliação de sua execução, o que contribui para fortalecer a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a implementação da política brasileira sobre mudança do clima.
Ademais, a avaliação dos planos da PNMC e sua publicação, prevista no PL, está em consonância com o §16 incluído pela Emenda Constitucional 109, de 2021, no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual - abro aspas - “os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei".
O atual Plano Nacional sobre Mudança do Clima, cujo documento com 132 páginas está disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente na internet, é datado de dezembro de 2008, um ano antes da publicação da própria Lei da PNMC. Não há documentos de atualização, nem relatórios de avaliação dos resultados até o momento. Por exemplo, o plano previu, para 2017, taxa de desmatamento de 5 mil quilômetros quadrados. Mas pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que registra e quantifica as áreas desmatadas maiores que 6,25 hectares, entre 2016 e 2017, foi de 6.947km², ou seja, quase 2 mil quilômetros quadrados acima da meta do plano nacional.
O Decreto 11.367 institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. O art. 11 deste decreto prevê que os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas serão elaborados, monitorados e avaliados com transparência e participação social, por meio de consulta pública e seminários técnico-científicos, com periodicidade anual. O §1º desse artigo, por sua vez, determina que será publicado relatório anual de monitoramento de cada plano.
O mesmo decreto altera o Decreto 8.972, de 2017, que Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, para determinar que a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa coordene a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, e revise este plano a cada quatro anos.
R
Consideramos louvável a iniciativa do Governo, mas não basta que a avaliação dos resultados e divulgação anual do relatório seja determinada em decreto presidencial. É necessário estabelecer esses comandos em lei ordinária, dando à intenção governamental a estabilidade e a importância de uma política de Estado, o que a iniciativa merece.
Não é demais ainda destacar a importância dos planos de implementação da PNMC para aumento da disponibilidade de recursos hídricos, fundamentais para os serviços de transporte fluvial, abastecimento urbano, irrigação agrícola e geração de energia hidrelétrica.
Estamos certos de que as medidas supracitadas contribuem para facilitar o controle do Parlamento e da sociedade civil sobre a política ambiental do país para o clima, aumentando, portanto, sua eficácia e efetividade.
Voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, somos pela aprovação do PL 4.816, de 2019.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.
Está em discussão o relatório que acaba de ser lido pelo Senador Laércio.
Qualquer Senador que queira se manifestar pode usar a palavra.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar a inciativa. Esse é um projeto de lei que precisa realmente seguir rapidamente.
A instituição de uma política, sem dúvida, é muito importante, mas é também extremamente importante que se tenha estratégias desenhadas a partir dessa política para se atingirem as metas estabelecidas na política. E essas estratégias têm que ser feitas em consonância, em parceria com muitos ministérios. Quando se fala em respostas a mudanças climáticas, isso exige a participação não só do Ministério do Meio Ambiente; tem muitos outros ministérios, e, inclusive, os governos locais também precisam participar muito ativamente, porque, afinal de contas, as coisas acontecem lá, dentro dos estados.
Eu era Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, e o Inpe é uma das instituições do ministério. Ele tem os satélites que nós instituímos para que seja feito o monitoramento, mas isso não é suficiente. Existem ali dentro alguns sistemas, um deles inclusive com uma verificação mais frequente para regiões que costumeiramente têm maior desmatamento, para que isso seja acompanhado mais de perto, mas obviamente só monitorar não adianta; é preciso ter ações no solo. E essas ações no solo se estendem por muitas coisas para prevenir e coibir quando acontece o desmatamento.
Outra coisa importante a ser citada aqui também se refere ao que se fala de emissões. As mudanças climáticas têm muito a ver com emissões, e o Brasil precisa de um plano de descarbonização, a exemplo de outros países. O Brasil não tem esse plano, e é superimportante que se tenha esse plano. E também há outras ferramentas que estão disponíveis, inclusive, pelo próprio Inpe. Uma delas chama-se AdaptaBrasil - está disponível na internet; basta digitar "adapta Brasil" -, que tem ali o acompanhamento de grande parte do Brasil, de praticamente todas as cidades do Brasil, com as condições climáticas, o que permite uma análise mais lógica, baseada em fatos, pelos gestores locais.
Nesse trabalho todo que tem que ser feito, eu acho que a gente tem que ter uma participação muito maior aqui, porque nós temos Senadores de todos os estados, ou seja, nós temos aqui representantes de todos os estados, e esse precisa ser um trabalho conjunto. Cada Senador pode trabalhar na articulação dentro do seu estado para se colocar em prática o que esses planos preveem. Mas o plano sozinho, repito, não resolve nada; a gente precisa colocar em prática.
Obrigado, Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Não havendo mais quem queira discutir... (Pausa.)
A votação será simbólica.
As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório que acaba de ser lido permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Foram retirados de pauta, a pedido dos Relatores, o item 1, o item 7, o item 6 também e o item 5, que é do Senador Petecão.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4816, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Relatoria: Senador Augusta Brito
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. Após análise na CI, a matéria vai à CMA, em decisão terminativa
2. Votação simbólica
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 4247, DE 2021
- Não terminativo -
Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. Após análise na CI, a matéria vai à CCJ
2. Votação simbólica
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 4392, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a cabotagem aérea a empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
Autoria: Senador Alan Rick
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta
Observações:
1. Em 12/12/2023 é lido o relatório e concedida vista coletiva
2. Votação nominal
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 2736, DE 2021
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento.
Autoria: Senador Wellington Fagundes
Relatoria: Senador Laércio Oliveira
Relatório: Pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta
Observações: Votação nominal.)
Quero comunicar à Comissão que, ano passado, nós não deixamos nenhum projeto pendente - foi zerado. E, neste ano, nós só temos esses que foram aqui sobrestados hoje e mais dois projetos apresentados. Daqui a pouco, nós não vamos ter pauta. (Risos.)
Preciso que os colegas apresentem projetos ou que, realmente, os que estão nas outras Comissões possam chegar aqui. Temos dinamismo aqui, na Comissão, somos acelerados, então os projetos andam rapidamente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado.
Agora, eu passo a palavra ao Senador Laércio, para fazer a leitura do item 4 da pauta, a pedido dele de inversão.
Item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 2298, DE 2021
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar o acesso das escolas e creches públicas aos serviços de saneamento básico.
Autoria: Senador Wellington Fagundes
Relatoria: Senador Laércio Oliveira
Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com a emenda que apresenta
Observações:
1. Após análise na CI, a matéria vai à CE, em decisão terminativa
2. Votação simbólica
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Agradeço ao Sr. Presidente Confúcio Moura.
Quero cumprimentar aqui o autor do projeto de que faço a relatoria, neste momento, o Senador Wellington Fagundes, e, com a permissão de V. Exa. e dos meus pares, gostaria de ir direto à análise, antes, reconhecendo a pertinência e a qualidade do projeto apresentado pelo Senador Wellington Fagundes.
Compete à Comissão de Infraestrutura opinar sobre assuntos pertinentes a obras públicas em geral, nos termos do inciso I do art. 104 do nosso Regimento. O projeto em exame será apreciado em caráter terminativo na Comissão de Educação, de modo que cabe a esta Comissão examiná-lo quantos aos aspectos de mérito.
Quanto ao mérito, cumprimentamos o Senador Wellington Fagundes pela nobre iniciativa de priorizar o atendimento de creches e escolas públicas no processo de universalização do saneamento básico. Estima-se que 21% das crianças até três anos e 28% das crianças de quatro a cinco anos estejam matriculadas em creches e escolas que não dispõem de todos os itens de saneamento básico: água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos. A Região Norte é a mais crítica, com mais de 70% das crianças matriculadas em creches e escolas que não têm acesso a esses serviços, segundo dados do Observatório do Marco Legal da Primeira Infância. A discrepância entre os meios urbano e rural também é grande: no meio urbano, 80% das creches possuem atendimento completo em saneamento; no rural, somente 55%.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a falta de água e esgotamento sanitário afeta severamente a saúde da população infantil, sendo a diarreia e suas complicações uma das causas mais frequentes de morte de crianças de um mês a cinco anos de idade. Sem saneamento, tanto as crianças quanto o restante da população ficam mais expostas a doenças como hepatite A, verminoses, dengue e outras doenças de veiculação hídrica. Além da mortalidade infantil, essas doenças afastam as crianças da escola e limitam o seu pleno desenvolvimento.
R
A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, marco legal da primeira infância, estabelece como áreas prioritárias para as políticas públicas em primeira infância a saúde, a alimentação, a nutrição e a educação infantil. De outra parte, a Lei nº 11.445, de 2007, estabelece como prazo para a universalização a data de 31 de dezembro de 2033, quando o abastecimento de água potável deverá atingir o percentual de 99% de atendimento, e o esgotamento sanitário, 90%; além de metas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
O projeto também corrige a definição de universalização dos serviços de saneamento básico, o que entendemos ser meritório. Conforme explanado pelo autor, na definição adotada pela lei, a universalização consiste na ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico. Por tratar de domicílios, apenas edificações residenciais se enquadrariam no conceito, deixando de fora creches e escolas.
Por sua vez, a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Mecias de Jesus, estende aos hospitais e postos de saúde públicos a garantia de prioridade para atendimento por serviços de saneamento básico. Na justificação, destaca a essencialidade dos serviços de saúde e a necessidade de um saneamento de qualidade no tratamento dos pacientes. Agradecemos e acolhemos essa iniciativa, que contribui para o aprimoramento do projeto.
Desse modo, apresentaremos apenas uma emenda para incluir na ementa a prioridade também aos serviços de saúde.
Em suma, concluímos que o projeto é vital para que, nesse processo de universalização, priorizemos o avanço dos serviços de saneamento para atender creches, escolas, hospitais e postos de saúde públicos brasileiros.
O voto, Sr. Presidente.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.298, de 2021, e da Emenda nº 1-CI, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº - CI
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.298, de 2021, a seguinte redação:
"Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar o acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico".
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Em discussão.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, esse projeto também tramitará pela Comissão de Educação, mas eu acho que é importante essa discussão aqui na Comissão de Infraestrutura, porque se trata da infraestrutura mais importante - acredito - no país, que é exatamente o saneamento básico. V. Exa. sabe da importância, conhece, é um profundo conhecedor e, como foi Governador, mais ainda, não é?
E o que a gente tem visto Brasil afora é principalmente áreas que já foram concessionadas, cidades que já foram concessionadas, e não se priorizam principalmente as escolas - e é excelente essa emenda - tampouco os hospitais, porque eu acho que a educação é um processo que tem que envolver a sociedade, não é?
R
Eu sempre falo: o papel da escola não é educar. Educar é papel da família, e o papel da escola é ensinar. Mas, quando você vê uma escola depredada ou que uma escola não tem manutenção mínima, que os alunos não têm um banheiro... Como é que essa criança terá capacidade de aprender? E como a própria sociedade vai se envolver, se o poder público ou quem tem uma outorga não faz o dever mais simples, que é exatamente um saneamento dentro de uma escola? Hospital, mais ainda também a importância, porque também trata de saúde pública, de um modo geral.
Então, por isso a gente gostaria que esse projeto fosse exatamente para também chamar a atenção nesse aspecto, não só da obrigatoriedade, mas também para que a gente tenha um processo de evolução na nossa educação brasileira. Então, por isso eu peço aqui a aprovação.
Agradeço muito ao Senador Laércio pelo brilhante relatório, em que, inclusive, ele coloca também a importância, praticamente a obrigatoriedade, nesse momento, de que isso seja cumprido por todos aqueles que fazem gestão de saneamento no Brasil. Muito obrigado.
E, Sr. Presidente, em tempo, eu tenho um requerimento que eu gostaria que V. Exa. pudesse colocar, extrapauta, ao final. Como também nós temos agora uma outra reunião, vai encerrar, e eu gostaria de pedir a V. Exa. essa possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
Pois não, Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, é apenas para parabenizar primeiro a iniciativa pelo Senador Wellington desse tema tão importante, também o relatório do Senador Laércio, e lembrar alguns pontos.
A primeira infância, sobre a qual muito pouco é falado, de zero a seis anos, e isso precisa ser protegido.
Se a gente quer ter uma geração com saúde e para produzir para o nosso país, nós precisamos cuidar da primeira infância. Então, as creches são essenciais. É um primeiro ponto.
O segundo ponto, só como um exemplo de números, com relação à água potável, lá na Região Norte nós temos, em Tefé, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. Esse instituto criou um projeto para filtrar águas das comunidades ribeirinhas. O que é que acontece? Havia muita mortalidade infantil por diarreia, por causa de água contaminada, consumo de água contaminada. Então, eles colocaram painéis solares, painéis solares alimentando bombas que pegam, puxam a água um pouco mais distante no rio, vai para uma filtragem inicial, que vai para uma caixa d'água que distribui isso aí - geralmente são 10, 20 casas nessas regiões. Distribui para as casas, e, nas casas, tem uma filtragem secundária, além do tratamento, do trabalho com os pais, para que eles saibam da importância da utilização de água limpa. Com isso aí, conseguiram-se 63% de redução da mortalidade infantil.
Olha como que, com uma coisa simples, muda muito.
Um outro projeto importante de ressaltar é um projeto do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações que está com dez máquinas. Continua um projeto a dez máquinas no Nordeste, em escolas, na área do Semiárido, e essas máquinas transformam a umidade do ar em água potável de altíssima qualidade.
Então, o funcionamento, a eficiência dessas máquinas, logicamente, é menor, por causa da umidade do ar mais reduzida no Nordeste, mas elas funcionam bem, e cada máquina dessas consegue produzir 600 litros de água por dia.
Uma máquina dessas aí... Elas estão sendo testadas justamente em regiões onde as crianças não tinham água potável, e, com isso aí, o acompanhamento, ao longo dos anos, na melhoria da saúde das crianças.
R
Eu espero que tenha continuidade, para a gente ver esse resultado, para mostrar o que é óbvio, mas é importante, muitas vezes, ter os números para mostrar para a gente poder instituir ou reforçar a importância de um projeto como esse daí. Então, novamente, parabéns, porque, sem dúvida, isso vai literalmente mudar a vida de muitas crianças.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Muito bem. Dia 27, Senador Marcos Pontes, teremos uma audiência pública sobre hidrogênio verde. Será uma audiência muito produtiva, que vai na linha do pensamento de V. Ex., no dia 27 próximo.
Bem, discutido. Em votação.
Os Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com a aprovação do Projeto de Lei 2.298 permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Bem, item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 1851, DE 2021
- Não terminativo -
Denomina Passarela do Parque Jane - Embu das Artes a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações: Votação simbólica
Autoria da Câmara dos Deputados e relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, a quem eu passo a palavra.
Muito obrigado.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Se me for permitido, vou direto à análise.
Nos termos do disposto no inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre transportes terrestres a exemplo da proposição em debate. Ademais, em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, cabe à Comissão de Infraestrutura pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial ao que diz respeito à técnica legislativa e à regimentalidade.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para a veiculação da matéria. Verifica-se que a União detém competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI da Constituição Federal. É legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 44, caput, do texto constitucional, haja vista não incidir na espécie reserva de iniciativa.
Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar de outro veículo normativo para disciplinar o assunto.
Verificado o atendimento dos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar. Assim, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes no sistema federal de viação é regulada pela Lei 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações, terminais, obras de arte ou trechos de via no sistema nacional de transporte.
No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens, como a ora em exame, devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar "fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade".
De outra sorte, a iniciativa encontra amparo na Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos" e veda, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
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No que concerne à técnica legislativa, no intento de aperfeiçoar a iniciativa em análise, um módico reparo se impõe: em atenção à função metalinguística do discurso, deve-se colocar entre aspas o nome da passarela objeto da modificação alvitrada (“Passarela do Parque Jane - Embu das Artes” - entre aspas) a fim de promover a adequação necessária às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância do projeto.
A BR-116 é uma rodovia federal que interliga o país de norte a sul. No trecho entre São Paulo e Curitiba, recebe a denominação de Régis Bittencourt e corta a cidade de Embu das Artes, onde apresenta trânsito muito intenso, sendo necessário que a travessia de pedestres se dê por meio de passarelas.
Por questões de segurança, a população dos bairros vizinhos solicitou à Prefeitura de Embu das Artes a construção de uma passarela na altura do km 277 da BR-116, como forma de evitar os frequentes acidentes de trânsito que ocorriam naquele local. A passarela foi edificada no bairro Parque Jane, razão pela qual a comunidade local solicitou que a obra de arte viesse a ser identificada pela denominação análoga ao bairro.
Por tais razões, consideramos justa e merecida a homenagem proposta.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.851, de 2021, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº -CI
Coloque-se entre aspas a denominação “Passarela do Parque Jane - Embu das Artes” na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei nº 1.851, de 2021.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeitamente, Senador.
Está em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
A votação é simbólica.
Senadores e Senadoras que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 1, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2966/2021, que inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Para discutir o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação simbólica esse requerimento do Senador Weverton.
Senadores e Senadoras que estejam de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Requerimento aprovado. (Pausa.)
O Senador Wellington pede aqui uma votação extrapauta.
Como se trata do expediente que foi adiado, eu vou deixar esse requerimento dele para leitura na próxima sessão.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.
Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 24 minutos.)