21/02/2024 - 1ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Meu bom dia a todos os senhores e senhoras presentes. Bom dia, em especial, aos que passam a nos acompanhar agora pela TV Senado e também por transmissão das redes sociais desta Casa. Queremos sempre agradecer aos que se interessam pelos trabalhos do Parlamento e nos colocar à disposição deles.
Há várias formas de você que assiste a nós e nos escuta em todo o Brasil de participar, de trazer a sua sugestão e também a sua crítica para o trabalho do Senado Federal. Os canais todos da nossa Ouvidoria e das nossas redes sociais, à disposição da população brasileira.
Quero dar aqui o meu bom dia em especial aos Srs. Senadores já presentes: Chico Rodrigues, obrigado; Fernando Dueire; Astronauta Marcos Pontes; e desejar um trabalho muito profícuo nesta nossa Comissão para o ano de 2024. Teremos pela frente alguns desafios.
Eu conversava, há pouco, com o Marcos Pontes, sobre a questão da votação do projeto sobre a inteligência artificial. O mundo já se organiza em torno do assunto, preparando legislações que incentivem o desenvolvimento de novas tecnologias, mas também que permitam ao Judiciário e ao Estado os atos de privacidade, a manutenção das informações, o controle das identidades de publicação e, principalmente, o fato de que o ser humano, a ética humana seja respeitada em todos os momentos da nossa legislação e da inteligência artificial. São princípios dos quais nós não podemos abrir mão, e o Relator já está com o trabalho bem adiantado. Nós desejamos, o mais breve possível, entregar a primeira fase - bom dia, Senador Portinho, bom dia - de todos os trabalhos para a discussão dos Senadores. É um assunto em que nós precisamos, Senador Chico, ficar muito atentos, porque nós não podemos - e aqui eu já coloco - levar em consideração apenas o trabalho de juristas, porque eles têm uma visão somente do lado legal; mas também não podemos deixar que tenhamos uma legislação permissiva em que nenhum tipo de restrição ocorra, como eu coloquei, com relação à ética sobre o ser humano. Nós teremos que buscar o equilíbrio, e - eu tenho certeza - esta Comissão irá entregar ao Senado Federal um trabalho muito bem feito, bem discutido em profundidade. O Relator está produzindo e nós temos a responsabilidade de trabalhar.
R
Também, no momento em que nós já começamos a trabalhar com o novo orçamento, as nossas discussões - ao Senador Izalci um bom dia! -, as discussões são sobre, mais uma vez, entra governo, sai governo, a queda no investimento da tecnologia, dos fundos e, principalmente, a pouca visibilidade dos pesquisadores brasileiros. E, recentemente, nós fizemos, na primeira semana de fevereiro agora, uma viagem de trabalho como observadores ao Azerbaijão. E, naturalmente, nós temos pouco conhecimento sobre a história do país; vou fazer aqui um recorte. Fomos tanto eu como o Senador Nelsinho Trad, e ficamos impressionados - impressionados -, primeiro com a organização do país, com a qualidade de vida daquele povo do Azerbaijão, 10 milhões de pessoas. Têm um processo eleitoral pleno, voluntário, dentro da visão cultural deles, que é de presidentes longevos: o primeiro presidente que já veio da União Soviética ficou 28 anos; o filho agora ganhou mais um mandato, vai para 21 - isso para nós é meio esquisito, mas para eles é prática cultural deles como tribos, porque são etnias que formaram os azeris com outras lá; são mais de cem línguas que o país tem, inclusive. E eu fiquei impressionado com o grau de avanço na tecnologia do país. Nós visitamos a principal universidade federal do Azerbaijão, na área aeroespacial, de foguetes. Eles estão muito avançados nessa questão e têm um interesse profundo de troca de informações com o Brasil - já há um acordo assinado, inclusive, que foi recentemente assinado entre os dois ministérios.
Mas lá, Senador Chico e Senador Fernando Dueire, o mais impressionante é: a universidade recebe e tem bolsas gratuitas para alunos de qualquer parte do mundo. O Azerbaijão recebe em acordos internacionais - o nosso está parado há quatro anos, no Ministério da Educação - as bolsas de estudo. Não tem uma bandeira... a bandeira brasileira não está lá, eles não têm um aluno em intercâmbio com o Brasil em nenhuma área de interesse, especialmente da tecnologia. E eles têm, já disseram, a vontade, têm muito recurso, que vem do petróleo e do gás, para investimento, especialmente utilizando a nossa Base de Alcântara. Eles sabem da posição geográfica vantajosa de Alcântara e querem que o Brasil se abra para poder ter os acordos. Eles perguntam: "Olha, os brasileiros não têm interesse no nosso crescimento?". É um país de grandes produções.
Então, nós, da ciência e tecnologia, vamos nos bater mais uma vez neste ano nas discussões sobre a falta de financiamento para a tecnologia, a começar pela nossa própria falta de financiamento na questão das emendas. Fez-se uma propaganda muito grande e, no ano passado, esta Comissão ficou do orçamento com R$800 mil - eu coloquei para os senhores - para a distribuição nos projetos que nós entendêssemos de pesquisa nas universidades, Senador Izalci. E não foi surpresa ver agora que, no início do ano, nós ficamos sem nenhum tostão. Então, do orçamento que nós votamos o ano passado, a nossa Comissão, por exemplo, hoje não tem sequer R$1 para que a gente possa patrocinar qualquer tipo de projeto no país. Citei, por exemplo, a vacina contra a dependência química de cocaína - a Universidade Federal de Minas Gerais está em fase final de desenvolvimento -, que, se incentivada, pode inclusive reverter o quadro triste das cracolândias no país, que pode ser ampliada, inclusive, para o crack, que é um resto da cocaína, uma vacina que precisa de R$30 a R$40 milhões, talvez, para poder chegar à sua fase final e tirar dos SUS bilhões e bilhões de reais em prejuízo; tirar da Previdência Social bilhões e bilhões de reais em pessoas que se afastam, profissionais, vítimas, que são dependentes de cocaína, e que acabam, infelizmente, muitas vezes tendo uma vida produtiva reduzida. Está lá, nós não temos nem R$1 para poder oferecer, o orçamento foi cortado de uma forma absurda. Nós vamos tentar reverter este ano, com muito diálogo, vamos conversar - eu, que sou Segundo-Vice-Presidente do Orçamento -, então, vamos tentar com o diálogo reverter essa questão e fazer com que a nossa Comissão possa, com cada Senador, indicar pelo menos uma pequena parcela para o apoio às pesquisas em todo o país. Então, se nós, que somos aqui os grandes debatedores da ciência e tecnologia, não temos R$1 do Senado para poder encaminhar para pesquisa, imagine o resto do país como é que não está? Quer dizer, é só o discurso, porque muda governo, partido, e fica a mesma coisa. É um país que não dá, e nós vamos perdendo a possibilidade de desenvolvimento, como os países no mundo. Nós estamos muito preocupados com assuntos internos, ainda muito radicalizados nas questões ideológicas partidárias dentro do país. A nossa visão diplomática está muito pequena, com o alinhamento que o Brasil tem com essas nações ditatoriais da Nicarágua, da Venezuela e com o apoio ao Irã, que é um país que hoje está isolado no mundo muçulmano.
R
Falo aqui, inclusive, da presença na COP, em que nós estivemos em várias reuniões oficiais com os Governos dos Emirados Árabes, e eles questionando por que o Brasil está se alinhando com essas questões todas do Hamas, dos xiitas, porque eles não querem, no mundo muçulmano, essas pessoas. Os Emirados Árabes não dão visto para eles de trabalho, porque eles são um problema. Então, toda pessoa que tem uma identificação muçulmano-Hamas o mundo muçulmano não quer saber, mas nós não, nós estamos nos alinhando aqui com, infelizmente, o que há de pior. E a nossa diplomacia, ao contrário de abrir o país para que a gente possa pensar grande - acordos com a Europa, a ampliação do Mercosul -, não, a gente está criando confusão comparando Holocausto, nas tristes palavras do Presidente, a uma guerra, vexaminosas as expressões do Presidente, envergonhando o Brasil no mundo todo e nos colocando numa situação em que os nossos parceiros ficam assustados conosco.
O que está acontecendo com o Brasil? O Brasil está caminhando numa direção totalmente contrária ao mundo. O mundo não quer dar mais dinheiro para aquela Faixa de Gaza, que eu conheço profundamente, conheci como jornalista, conheci como político, conheço de Gaza ao sul do Líbano. Por que vocês vão dar dinheiro sendo que eles estão usando para bomba? Primeiro tem que eliminar quem gasta o dinheiro mal para depois o povo se beneficiar, porque não é contra o povo palestino, é contra um grupo terrorista, mas o Brasil infelizmente se posiciona, e isso afasta, torna os nossos parceiros um pouco mais distantes até nos acordos, na demora. Daí a nossa responsabilidade em debater, em buscar ampliar.
R
Nessa questão, por exemplo, do Azerbaijão, trazermos aqui a possibilidade de - o embaixador já se colocou à disposição - nós levarmos os nossos reitores de universidades para lá, levarmos os nossos centros de pesquisa para que eles possam fazer apresentações no Azerbaijão e receberem recursos, inclusive do país, nas áreas que interessam. Eles têm um interesse muito grande em preservação de água, na questão de terrenos para aproveitamento de agricultura. O Brasil tem possibilidade desses acordos. Ciência e tecnologia também é essa questão da Embrapa, a produção de milho e de feijão dentro do terreno adaptado. O Brasil pode ajudar muito, mas a gente fica numa paralisia de visão; a gente, infelizmente, não tem uma visão de crescimento do país como a gente poderia ter. Então, a nossa responsabilidade é sempre debater, e vamos fazer o nosso trabalho com a melhor performance, com maior consciência e transparência possível.
Declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 02, de 2023, da Câmara Municipal de Almenara, Minas Gerais, que encaminha a cópia da Moção nº 2, de 2023, em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento pode resultar na legalização do aborto voluntário no Brasil.
Bem, explicando aos nossos telespectadores e ouvintes e aos mineiros de Almenara, que fica no nosso Vale do Jequitinhonha, uma cidade que conheço muito bem, essa questão sobre a ADPF, que está sendo citada aqui, não é uma questão atinente a esta Comissão de Ciência e Tecnologia. Esse não é um assunto que faça parte do nosso dia a dia. Portanto, a Câmara Municipal encaminhou ofício a que nós não temos como dar sequência em discussões nesta Comissão. Eu agradeço à Presidência da Câmara de Almenara o envio e a preocupação, mas, infelizmente, por se tratar de tema estranho à Comissão, o expediente será encaminhado ao arquivo, tendo em vista que não é nossa atribuição os debates sobre isso.
Posso falar aqui como parte das discussões em torno dessa questão do aborto. A minha posição é muito clara: eu sou contra a abertura de outros casos, além dos que a lei brasileira já prevê, e o Supremo Tribunal Federal já deu sinais de que não irá julgar esse assunto e devolverá ao Parlamento uma decisão, o que eu entendo como o melhor caminho, o mais equilibrado para a boa relação entre os Poderes.
Informo aos Srs. Senadores que a presente reunião se destina à apreciação de matérias não terminativas, que serão votadas pelo processo simbólico.
O item 1 da nossa pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 758, DE 2015
- Não terminativo -
Autoriza a dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto sobre a Renda devido e altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro 1997.
Autoria: Senador Romário
Relatoria: Senador Izalci Lucas
Relatório: Pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Observações: A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos após a deliberação da CCT.
Senador Izalci Lucas, concedo-lhe a palavra para o relatório.
Mais uma vez, bom dia, Senador! Muito bem-vindo!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Como Relator.) - Bem, antes de fazer a leitura, eu quero também registrar, Presidente - eu que participei, junto com V. Exa., da Comissão Mista do Orçamento -, a luta que tivemos para aprovar um destaque para que a gente pudesse ter recurso para a ciência e tecnologia. De uma forma muito especial, V. Exa. também destacou a questão da Universidade de Minas Gerais com relação à vacina da dengue. Então, nós estamos colhendo o fruto dessa má vontade e da forma como a ciência sempre foi tratada no Brasil, sempre por falta de recursos, e está aí o resultado dessa questão da dengue no Brasil todo. O DF, inclusive, hoje, com 20% de tudo o que está no Brasil, em termos de dengue, seja de incidência, seja também de mortes. Nós estamos com 38 mortes que ocorreram devido a dengue até agora. Tudo isso é falta de investimento em pesquisa. Nós temos instituições, temos pesquisadores, mas infelizmente há muitos anos a gente não tem uma política de investimento nessa área.
R
Então, quero só fazer o registro e parabenizar V. Exa. pela briga de que nós participamos. A gente sempre tem dificuldade, na Comissão Mista de Orçamento, de convencer os Parlamentares a investir nessa área.
Presidente, nesse Projeto de Lei do Senado nº 758, de 2015, do Senador Romário, que autoriza dedução de doações destinadas à pesquisa científica básica do Imposto de Renda devido e altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, vou pedir a V. Exa. para ir direto à análise.
Conforme o inciso I do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT opinar sobre proposições que tratem do desenvolvimento científico, tecnológico e inovação. Efetivamente, o PLS 758, de 2015, está dentro da competência regimental desta Comissão.
Quanto à constitucionalidade, o autor da matéria inicia a justificação fundamentando-a no art. 218, caput e §1º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado de incentivar a pesquisa científica básica e tecnológica. Consequentemente, a proposição promove a efetivação de norma constitucional programática ao renunciar a parte da receita do Imposto de Renda devido, a fim de promover doações privadas a instituições públicas de pesquisa.
Apesar da clara adequação ao espírito constitucional, consideramos que alguns artigos merecem ajustes em sua redação, de modo a evitar eventuais questionamentos futuros à sua constitucionalidade. Nesse sentido, propomos emendas que alteram o inciso V do caput e o parágrafo único do art. 3º, de modo a evitar que o Legislativo atribua competência a órgão do Executivo. Também sugerimos emenda supressiva do parágrafo único do art. 8º, visto que a pessoa física responsável pela pesquisa ou pela captação da doação não necessariamente auxilia doadores em eventuais infrações, logo não é possível presumir sua responsabilidade solidária a priori.
Quanto ao mérito, a proposição é claramente meritória, pois estimula doações privadas à pesquisa básica, mitigando o problema de falta de recursos, que é recorrente em nossas instituições públicas de ensino e pesquisa.
Vários países adotam a dedução do Imposto de Renda como mecanismo de incentivo para doações a instituições de pesquisa. Nos Estados Unidos, por exemplo, é possível deduzir integralmente o valor doado para universidades, desde que o total não ultrapasse 50% da renda bruta ajustada anual do contribuinte. Somente em 2022, foram doados US$59,5 bilhões para as universidades. Um fator fundamental que explica esse grande volume doado é a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido. Essa quantia expressiva não se deve apenas aos incentivos tributários, mas também à excelência da pesquisa realizada nas universidades norte-americanas, a um elevado grau de confiança dos doadores de que o valor será aplicado de maneira eficiente, uma vez que as universidades buscam ser o mais transparentes possível quanto ao uso dos recursos, e à busca por prestígio.
Por outro lado, é preciso considerar que as doações para as pesquisas acadêmicas não podem ser vistas como substitutos dos recursos públicos, que devem continuar sendo a principal fonte de financiamento da pesquisa científica. Mesmo nos Estados Unidos, país com maior volume de doações, estas representam uma pequena parcela dos recursos totais destinados à pesquisa. Além disso, as doações tendem a reforçar as desigualdades no sistema educacional, pois a maior parte acaba sendo direcionada para instituições renomadas, que já contam com um volume mais elevado de recursos.
R
Dessa forma, tendo em vista que as doações não devem ser encaradas como solução para a carência de recursos para as pesquisas acadêmicas no Brasil, mas sim como uma forma adicional para que o cidadão possa contribuir para projetos que julgue interessantes e para instituições de sua estima, acreditamos que o projeto é relevante e oferecemos algumas contribuições na expectativa de aprimorá-lo.
Inicialmente, entendemos que o texto do PLS 758, de 2015, limita o alcance desejado ao restringir as doações apenas aos projetos de pesquisa científica básica. Diversos estudos apontam a existência de uma linha tênue de separação entre pesquisa básica e aplicada. Em geral, os cientistas realizam os dois tipos de pesquisa, muitas vezes simultaneamente. Ademais, um projeto destinado à pesquisa aplicada pode resultar em novos conhecimentos básicos sem qualquer aplicação imediata e vice-versa. Assim, propomos que as doações também possam ser destinadas a projetos de pesquisa científica aplicada e às pesquisas clínicas.
Sugerimos, ainda, alterações no art. 3º de forma a adequá-lo à nomenclatura utilizada na Lei de Inovação, a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Por fim, gostaríamos de ressaltar que, embora o PLS 758, de 2015, importe renúncia de receita, ele tem potencial de gerar benefícios fiscais e sociais que compensarão o ônus dos cofres públicos. Vale ressaltar que a pesquisa científica é a chave para o desenvolvimento tecnológico e para a inovação, que, por sua vez, são a força motriz do desenvolvimento econômico de longo prazo. Ou seja, a renúncia fiscal nesse caso pode ser vista como verdadeiro investimento no futuro do Brasil, sendo, portanto, meritória.
E o voto, Presidente.
Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 758, de 2015, com as seguintes emendas - aí vem o texto das emendas que foram apresentadas.
Presidente, esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Izalci.
Lido o relatório, coloco em discussão a matéria.
Pois não, Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos.
Eu não tenho como não comentar esse assunto, visto ter passado a minha vida inteira, de certa forma, envolto por ciência, tecnologia, inovação e por ter sido Ministro dessas áreas. E eu gostaria de fazer alguns comentários gerais, primeiro, com relação a isso aqui porque é muito importante o financiamento da ciência e tecnologia.
Mas também existem uns pontos. Às vezes a gente compara o Brasil com outros países e vê a dificuldade que o Brasil tem em desenvolver, sair do conhecimento e chegar ao produto. Essa é uma tarefa que exige muita concentração de esforços do Governo, principalmente do Executivo, para ser feita.
No meu tempo no ministério, eu criei um conceito que a gente chamava de Centro de Tecnologia Aplicada. O que são esses centros, de forma geral? Por exemplo, o Centro de Vacinas de Minas Gerais foi criado nesse intuito, para que a gente tenha condição de fazer no laboratório o desenvolvimento do sistema de como vai funcionar aquela vacina. O problema está em transferir esse conhecimento dos nossos cientistas, que têm conhecimento para isso, para um produto final, que vai ser aplicado no braço das pessoas, como vacina em fase final dos testes clínicos. Esse processo aqui é onde o Brasil falha nesse meio do caminho.
R
Portanto, aquele centro foi criado como um modelo para isso. Ou seja, a partir dos testes de laboratório, ali, nesse centro, eles têm condições de - o centro operando em plena condição - fazer pequenos lotes de insumo para testes pré-clínicos com animais já conectados com o biotério - biotério, para quem não sabe, é onde são criados animais para pesquisa, como ratos e assim por diante - e depois fazer... e a Anvisa acompanhando todas as fases do processo porque, se não chegar lá ao final, o processo não foi feito com as melhores práticas de laboratório, e tudo aquilo fica inválido. Precisa ser feito com as melhores práticas, com o acompanhamento da Anvisa e com as devidas autorizações para aquilo passar na fase pré-clínica, com os animais, depois, fase clínica um, dois e três com seres humanos para poder virar um produto. E, logicamente, isso tem que ser acompanhado também pelo setor privado, para que o setor privado, que vai fabricar as vacinas, já tenha o seu sistema produtivo adaptado para aquele tipo de tecnologia necessária.
Eu dei esse exemplo da vacina porque isso é válido para qualquer área no Brasil. Então, onde está o problema no Brasil? Para que a gente tenha esse meio de campo aqui, como um todo, para a ciência, tecnologia e inovação funcionar, tem dois elementos - um na base e um no topo - que precisam ser melhorados no país.
Na base entra a educação, desde a educação básica, educação fundamental, educação do ensino médio, educação técnica, mas também, dentro desse aspecto da educação, entram matérias, vamos dizer assim, temas que são importantes, como empreendedorismo, educação financeira, etc., sem esquecer da promoção e da popularização da ciência, que, muitas vezes, é colocada de lado, como se não fosse necessária - é muito necessária para motivar esses jovens lá para frente. E a formação dos professores também essencial para isso.
E vem o topo, aqui, que é o ambiente de negócios no Brasil, tanto para a criação de empresas, startups, assim como a utilização de todo o sistema de ciência e tecnologia por empresas grandes nas suas demandas de novas tecnologias, ou seja, é um trabalho que tem que ser feito - por isso que eu falei - em conjunto por vários ministérios, por nós aqui também, para que isso funcione.
E são importantes, dentro dessa questão mais específica do financiamento, porque a gente cansa de ouvir - eu ouvi muito como Ministro também, na minha briga, que todo mundo deve ter acompanhado, por orçamento -, todo mundo fala: "eu sou a favor da ciência, eu sou a favor da educação". A educação já tem prevista lá uma quantia, que tem que ser aplicada em educação e saúde, por exemplo, mas ciência e tecnologia não, e também é estratégico. A gente ouve muita gente falar a respeito disso, mas, "na hora do vamos ver", como por exemplo o orçamento, todo mundo sai de lado e pensa como se ciência e tecnologia fosse alguma coisa acessória, e não é. Ciência e tecnologia é essencial, é algo estratégico, mas tem outras coisas que entram por causa da urgência - tem a urgência social, tem a urgência de saúde. Então, a ciência e tecnologia, que tem resultados que o pessoal sempre pensa que vai ser daqui a 10 anos, 20 anos, "ah, coloca de lado, depois a gente se preocupa com isso", e assim a gente nunca vai para frente.
A gente teria que colocar ciência, tecnologia e educação, em termos de orçamento, para tirar do topo - vamos chamar assim -, como deveríamos fazer na vida: primeiro, eu invisto em ciência e tecnologia, depois, com o resto, eu vou resolver as emergências, porque aquilo ali pode reduzir o custo de todas as outras áreas, pode dar um avanço muito grande.
E ciência e tecnologia é uma ferramenta geopolítica...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... muito importante, que a gente precisa usar mais no Brasil.
Então, iniciativas como essa... A Lei do Bem, que é outra coisa que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, precisa ir para frente. A Lei do Bem...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Só na Lei do Bem são quase R$30 bilhões de investimento em pesquisas de desenvolvimento no Brasil. A gente precisa tocar para frente isso.
Estou só arrematando, assim, essas coisas porque a gente precisa colocar em ação esses planos...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não. Isso.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - ... sem dúvida nenhuma.
Obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
Parabéns ao Senador Izalci, pelo relatório, e parabéns ao Senador Romário, pela iniciativa, que, tenho certeza, como disse o Marcos Pontes, será muito bem recebida por aqueles que financiam e realizam pesquisas em nosso país.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 3000, DE 2021
- Não terminativo -
Estabelece incentivo à doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
Autoria: Senador Jorge Kajuru
Relatoria: Senador Fernando Dueire
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Observações:
1. O projeto constou da pauta da 28ª Reunião realizada em 08/11/2023;
2. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos após a deliberação da CCT.
Concedo a palavra para a leitura do relatório, Senador.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Presidente Carlos Viana, companheiros Senadores aqui presentes, eu volto um pouquinho atrás para o início de nossa reunião em razão da sólida explanação que V. Exa. fez. Ela tem a total solidariedade nossa. O senhor tem absoluta razão no que colocou de uma maneira lúcida e objetiva.
O senhor veio de uma viagem internacional a um país, inclusive, que o surpreendeu, como o senhor nos falou agora há pouco, trabalhando com tecnologia de ponta; V. Exa. falou - e nos deixou também perplexos - da falta da participação brasileira nessa plataforma, inclusive não identificando bolsistas que lá estejam para troca de conhecimentos e formação; e falou também, Presidente, de uma maneira extremamente cívica e pragmática, com relação à questão do orçamento, dando exemplos - exemplos claros.
Nós, inclusive, nos somamos aos exemplos que V. Exa. colocou com relação a outros itens. E muitos mais itens poderiam ser colocados, como a questão do Conecta e Capacita, em que, na verdade, nós temos postos de mão de obra vagos, precisando que nós possamos desenvolver uma política pública mais focada em formação para o trato de uma área que está em expansão permanente. Poderíamos citar, por exemplo, também, a questão das pesquisas na tilápia, que não trata apenas da questão da segurança alimentar, mas sobretudo da questão médica de queimaduras, a questão do colágeno etc.
O nosso grande cientista Senador Marcos Pontes já discorreu, da vez passada, falando de sua experiência quando Ministro - e foi um grande Ministro da Ciência e Tecnologia -, sobre o Ceitec, que também é um desafio que o nosso país tem pela frente, e esta Comissão pode provocar e ajudar a fazer com que nós encontremos um caminho para essas políticas públicas.
Dessa forma, eu não gostaria - e assim não o fiz - de começar de ofício o relatório, do qual agradeço a distribuição e a confiança, sem antes fazer esses registros.
Portanto, vamos para a relatoria.
R
Vem ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) o Projeto de Lei nº 3.000, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, que tem o objetivo de incentivar a doação de equipamentos de pesquisa a instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
Louvamos a iniciativa do nobre Senador Jorge Kajuru em direcionar esforços para a busca de alternativas para a situação preocupante que vive a maioria das universidades e institutos públicos de pesquisa no Brasil. Equipamentos de pesquisa envolvem microscópios, estufas, balanças de precisão, centrífugas, entre muitos outros.
O projeto destaca a transparência em todo o processo de doação, distribuindo responsabilidades aos doadores e às instituições recebedoras, bem como detalha as etapas do processo.
Avaliamos que o PL nº 3.000, de 2021, é meritório e vem na tentativa de se somar ao avanço da pesquisa e dar incentivo "às instituições públicas de ensino superior e a instituições científicas, tecnológicas e de inovação".
Portanto, vamos ao voto.
Diante do exposto, apresentamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.000, de 2021, tendo isso no nosso relatório, que ora concluo, para apreciação da Comissão sob a liderança de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Fernando Dueire.
Lido o relatório, colocamos em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
Parabéns também ao Senador Fernando Dueire e ao Senador Kajuru pela iniciativa. É um projeto simples, mas que vai permitir aos centros de pesquisa o recebimento de doações de equipamentos. Parece até estranho a gente ter que fazer uma lei para que isso aconteça, mas estamos corrigindo as falhas à medida que as identificamos.
Item 3 da nossa pauta... (Pausa.)
Ah, sim, o Portinho... Está o.k.
Enquanto o Senador Carlos Portinho resolve uma questão particular, vamos ao item 4.
ITEM 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 15, DE 2022
- Não terminativo -
Institui o evento Hackathon - Senado Federal e dá outras providências.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Observações:
1. O projeto constou da pauta da 35ª Reunião realizada em 20/12/2023;
2. A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão Diretora do Senado Federal após a deliberação da CCT.
O PRS nº 15, de 2022, está com a relatoria do Senador Chico Rodrigues, de Roraima.
Senador, com a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Carlos Viana, gostaria também, como fez o colega Fernando Dueire, de só fazer um breve resumo do que V. Exa., na verdade, apresentou aqui preliminarmente sobre essa viagem que fez como observador eleitoral, mostrando, inclusive, a importância disso para todos nós Parlamentares que já tivemos também a oportunidade de ir representando o Senado como observadores. É um ganho de conhecimento, mas, acima de tudo, é a interatividade que se promove com esses países, que são países irmãos. Portanto, V. Exa. se houve muito bem com o colega Senador Nelsinho Trad, e isso, na verdade, engrandece obviamente o nosso Parlamento.
R
Eu fui designado por V. Exa. para relatar esse projeto de resolução, que vem à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, e que institui o evento Hackathon - Senado Federal e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Senador Chico, se V. Exa. quiser ir direto ao voto, como está colocado, não há nenhuma restrição.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k.
Na verdade, quero só fazer, de forma resumida...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... o conteúdo do projeto, da resolução.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Perfeitamente.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Trata-se de evento destinado a reunir, na forma de maratona intelectual, programadores, desenvolvedores e inventores em geral, com o objetivo de desenvolver projetos destinados ao aumento da transparência pública por meio de tecnologias digitais e buscar melhorias relativas ao processo legislativo e às atividades desenvolvidas pelo Senado Federal.
Projeto semelhante já foi apresentado na Câmara dos Deputados com bastante êxito, mostrando, inclusive, o alcance que essa ideia desse projeto de resolução tem, porque, nesse mundo da modernização da tecnologia e da internet, obviamente essas tecnologias digitais são fundamentais para que nós possamos também, no processo legislativo, ter, na verdade, em mãos, com controle, com fiscalização, com acompanhamento etc., mecanismos que possam, na verdade, potencializar essa nova ferramenta no mercado global.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 15, de 2022, na forma do substitutivo, que, por já ter sido distribuído e estar em anexo, obviamente, neste parecer, nós deixaremos de ler, porque está já devidamente divulgado nos meios de comunicação interna do Senado.
Era esse o voto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Chico Rodrigues, pelo relatório.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria será encaminhada à Comissão Diretora do Senado Federal.
Vamos ao item 3 da nossa pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3039, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
Autoria: Senador Carlos Viana
Relatoria: Senador Carlos Portinho
Relatório: Pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Observações: A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor após a deliberação da CCT.
O PL 3.039, de 2023, está a cargo do Senador Carlos Portinho.
Senador, seja muito bem-vindo. Concedo-lhe a palavra para a leitura do relatório.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Bom dia a todos os colegas Senadores.
Esse é um projeto de autoria do nosso Presidente, Senador Carlos Viana, que manifesta imensa preocupação com a segurança tanto do consumidor de serviços de transporte por aplicativo quanto do próprio motorista.
Quero elogiar a iniciativa, porque é premente, é uma preocupação que afeta todos nós. E a forma como regulamentar isso procurei fazer respeitando exatamente o livre mercado, as iniciativas dos empreendedores desse setor de serviço, porque foi assim que ele nasceu, inclusive, com as plataformas de serviços de transporte.
Então, na leitura do PL 3.039, de 2023, peço vênia, Presidente, para ir direto à análise.
R
Conforme os incisos I e IX do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCT opinar sobre assuntos atinentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica, bem como assuntos correlatos. A iniciativa em comento inscreve-se, portanto, no rol das matérias sujeitas ao exame deste Colegiado.
A proposição justifica sua iniciativa pela existência de eventos de violência, tanto de passageiros contra os condutores, mas também de condutores contra clientes, que, segundo o autor, Senador Carlos Viana, demonstram claramente que as empresas prestadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros poderiam envidar mais esforços para garantir a segurança dessas pessoas na ponta de seus serviços.
O projeto é meritório. No entanto, após diálogo com o setor, é possível concluir que a proposição ainda pode ser um pouco aprimorada visando garantir a segurança de todos sem gerar ônus demasiado para as partes. Nessa linha, denota-se que a imposição de obrigatoriedade de realização do reconhecimento facial dos clientes do serviço antes do início de cada viagem não se afigura, com todas as vênias, a medida mais adequada, pois, além de onerar as empresas prestadoras do serviço com um serviço - o de reconhecimento facial - a mais, pode ser considerado invasivo para o usuário, desestimulando a utilização do serviço. Além disso, a exigência de cadastramento prévio com foto já atende a essa necessidade. O projeto traz a obrigatoriedade do cadastramento prévio, tanto do motorista no uso do serviço quanto do cliente.
O reconhecimento facial... Eu captei a intenção da proposição, Senador Carlos Viana, mas eu fiquei pensando e faço aqui um aparte. Imagina, o cliente entra num carro de aplicativo, aí o motorista de Uber pega o celular dele: "Espera aí que eu vou te escanear". É invasivo. E o que a gente procura é que tenha a identificação e que ela esteja em meio hábil de acesso. E isso, o projeto, em outros artigos, já garante.
Nessa linha, considero pertinente a supressão da imposição do reconhecimento facial acima mencionado.
Por oportuno, visando melhor organizar a proposição, os demais comandos serão relocados para o novo inciso IV - aí é questão de técnica legislativa -, acrescido ao parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 2012, que determina a competência de regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos municípios e ao Distrito Federal, neste caso, dentro de sua competência legislativa sobre matérias de assunto local, a fim de se manter a capacidade de coercitividade da norma sem conflitar com as competências gerais dos estados em matéria de segurança pública.
Ademais, a fim de facilitar aos usuários do serviço a identificação do veículo que lhes atenderá, considero relevante que os veículos utilizados portem um sinal distintivo que comunique aos usuários seu uso na prestação daquele serviço. Essa medida é relevante também, em matéria de segurança, especialmente em locais de grande fluxo de veículos, o que imputa aos passageiros um esforço gigantesco para localizar o veículo - descaracterizado, como é hoje - que lhe atenderá. Essa prática desse sinal distintivo inclusive já é utilizada, e eu registro aqui, por muitos prestadores de serviço de transporte remunerado.
R
O uso crescente de dispositivos luminosos como sinal de identificação torna-se evidente. Há uma tendência entre esses profissionais de integrar sinalizações luminosas distintivas que atuam como sinal distintivo de identificação em seus veículos, proporcionando uma identificação visual eficaz. Essa prática, além de atender ao Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação clara e precisa do serviço, configura-se como uma medida também de segurança - você poder identificar que o seu familiar entrou num carro e saber que aquele era o carro da prestação do serviço, porque ele portava um sinal dístico qualquer.
E, aí, eu deixo isso a cargo da iniciativa privada. Existem empresas que já usam, espontaneamente, uma plaquinha - vou dar o nome, como é o caso do Uber -, uma plaquinha luminosa, alguns motoristas já usam. Tem empresas, inclusive, com carros adesivados, como a Drive... - desculpe, esqueci agora o nome -, até muito comum aqui no DF, que também usa.
Então, ninguém está inovando. A gente está trazendo para a regulamentação uma preocupação. Seu familiar entrou num carro e foi sequestrado: "Opa, aquele carro era um Uber"; "aquele carro era da empresa X, Y, Z'; "ele entrou num veículo de transporte de aplicativo". E, aí, você tem como alcançar, por outros meios, na medida em que essas plataformas registram a carteira, a CNH do condutor - está lá, dentro dos arquivos dela -, junto com os dados pessoais.
E agora, o que a lei traz, por iniciativa do Senador Carlos Viana, é a fotografia tanto do motorista - para no aplicativo você poder enxergar não só a placa do veículo, o tipo do veículo, mas quem é o motorista -, facilitando a identificação pelo usuário, mas também a foto do passageiro, o que está sendo incluído por iniciativa da proposição.
Então, na hora em que você faz o seu cadastro digital, como os bancos digitais já fazem, você vai poder colocar os seus dados e a sua foto. Ou, se não quiser colocar a foto, colocar um documento de identidade com foto. Também a gente não amarra, a gente dá alternativa. A pessoa, às vezes, não quer colocar lá a foto, mas ela vai lá e escaneia o seu documento de CNH.
Assim, permite-se, até atendendo ao Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor saiba quem é o prestador de serviço, e permite-se a determinação por um sinal dístico qualquer. E, aí, cada empresa vai adotar o seu, para identificar que se está, naquele momento, efetivando um serviço de transporte de passageiro. A gente sabe que muitos usam o carro esporadicamente para isso, são pessoas comuns, que têm seus outros ofícios, que vão sair com a sua família no fim de semana. Não vai ter lá uma placa. Eu até troquei esse termo - eu usei "placa", mas depois eu falei "sinal distintivo". Ninguém quer a placa. Não vai ser placa vermelha, não vai ser placa em cima do carro; vai ser o que a empresa quiser como sinal distintivo que identifique aquilo.
E o motorista também vai estar seguro, porque, sabendo quem é o usuário, se amanhã ele sofrer algum crime praticado por esse usuário - e a gente tem alguns casos; o motorista do transporte de aplicativo fica muito vulnerável, muitas vezes, ao passageiro que entra no seu carro -, e ele vai poder identificar, não só com os dados da plataforma, mas pelo reconhecimento da foto ou de um documento com foto.
Então, basicamente:
Art. 11-A. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
[...]
IV - exigência de que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de que trata o inciso X do art. 4º ficam obrigadas a:
a) efetuar, junto à plataforma do serviço, o cadastramento prévio do condutor com foto, além da apresentação da carteira nacional de habilitação válida [o que muitas empresas já exigem para o cadastramento do motorista];
R
b) efetuar, junto a plataforma do serviço, o cadastramento prévio do cliente que fará uso efetivo do serviço de transporte com foto, ou registro na plataforma de documento de identificação válido com foto; e
c) oferecer meio tecnológico hábil para que motoristas e passageiros [e este é um grande acréscimo e inovação do projeto] possam alertar quanto a eventos que atentem contra sua segurança ([o conhecido] “botão de pânico”) durante a realização das viagens.
Se o passageiro for assediado, ele tem que ter na plataforma a opção de acionar um botão de pânico. Isso é para segurança e do interesse da sociedade.
E, no art. 11, há a inclusão do inciso II:
Art. 11-B. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
II - conduzir veículo:
a) que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público [...];
b) [aí é o acréscimo] que porte sinal distintivo de identificação durante a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
.................................................................................................................... ’” (NR)
Eu quero elogiar, Senador Carlos Viana... Eu protocolei o relatório há 150 dias, logo antes do recesso, para que todos pudessem ter conhecimento e debater. Isso foi muito produtivo. Eu estive com empresas do setor, minha equipe recebeu associações - a Frente Parlamentar do Livre Mercado também hoje fez excelente acréscimo, que foi acolhido no texto, quanto a ser um sinal dístico, e não uma placa -, e o texto foi, assim, aperfeiçoado, com a contribuição da sociedade, de todos, e chegamos ao texto final protocolado hoje de manhã, sendo lido aqui o relatório.
Sendo assim, o voto é pela aprovação do projeto, com as alterações feitas pelo relatório, conforme lido em texto final.
Este é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado ao Senador Carlos Portinho. Leitura feita do PL 3.039.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, Senador...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Se me permite, eu gostaria de pedir...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Vamos colocar em discussão a matéria.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) - Ah, sim.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Coloco em discussão a matéria para que a gente possa dar sequência.
Pois não, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) - Eu só quero pedir ao Relator, o Senador Portinho, que, além dessa substituição do porte de sinal distintivo de identificação, colocasse também "estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede", para ficar mais claro, durante a prestação de serviço normal. Se V. Exa. puder atender...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Eu acho pertinente, sim, Senador Izalci, porque isso deixa claro que quem vai estabelecer qual é a forma do sinal dístico é a empresa ou a plataforma, respeitando aí a livre iniciativa, que todos nós aqui defendemos e de que o Senador Izalci é um grande defensor. Então, eu vou acatar o que oralmente foi sugerido pelo Senador Izalci.
E a redação da alínea "b" do inciso II do artigo 11-B, na forma do art. 1º deste projeto ficará com a seguinte redação, que vou ler: "que porte sinal distintivo de identificação estabelecido pelo aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede, durante a prestação do serviço de transporte remunerado privado e individual de passageiros". Acho que fica melhor e mais claro o texto.
Agradeço a contribuição, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
A emenda do Senador Izalci, aceita, passa a integrar o texto.
Vou fazer apenas uma colocação sobre por que nós colocamos também para identificar-se o passageiro.
R
Hoje, com uma câmera simples dentro do carro - não é preciso escanear -, com uma câmera simples, o próprio sistema do aplicativo já faz a leitura de acordo com a foto que foi colocada lá, porque todos nós temos que, naturalmente, colocar o nosso documento de identidade. Isso seria feito de forma automática no próprio veículo. Eu acredito, inclusive, que os aplicativos que estão aqui representados, no futuro, vão passar a utilizar isso independentemente da lei.
A identificação facial, hoje, já é uma realidade. Para o senhor ter uma ideia, na nossa missão à China, a convite do Governo chinês, íamos para Guangzhou, que é uma cidade industrial, e tivemos que descer em Xiamen. Depois de cinco horas dentro do avião, descemos e, no dia seguinte, pegamos um trem para Xangai - só para citar um exemplo. Quando nós chegamos à estação, porque eu coloquei o meu passaporte na entrada do leitor da estação, veio um aviso em chinês. Eu não entendia nada, e veio uma policial falando: "Não, a sua viagem é amanhã. O senhor está um dia adiantado. Esse bilhete foi comprado errado". O pessoal da equipe tinha feito a compra para o dia seguinte, e não para o dia em que nós fomos. Então, a identificação, hoje em dia, é uma questão muito comum.
Então, nos carros de aplicativo - entendo claramente não ser... -, sugiro às próprias empresas que passem a ter essa identificação facial como parte disso; um sistema muito simples que já imediatamente comunica quem está pedindo ali.
Aprovada a matéria com a sugestão... Não.
Coloco em votação a matéria.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria com a sugestão apresentada pelo Senador Izalci Lucas.
A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização e Defesa do Consumidor.
Temos ainda dois últimos itens, que são requerimentos.
O item 5, que é o Requerimento 37, de 2023...
Parabéns ao Senador Portinho pelo relatório - perdoe-me! Obrigado a V. Exa. pela gentileza e ao Senador Izalci também pela contribuição.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 37, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, objeto do REQ 27/2023-CCT.
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
O item 5, Requerimento 37, é do Senador Rogério Carvalho, mas subscrito pelo Senador Astronauta Marcos Pontes.
Concedo a palavra para a leitura do requerimento, Senador.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
O requerimento segue como: requeiro, nos termos do art. 58, §2, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento nº 27, de 2023, sejam incluídos os seguintes convidados.
Eu não vou ler a lista, porque ela é extensa, mas tem a lista dos convidados.
E a justificação: tendo em vista a aprovação do Requerimento 27, de 2023, solicito a inclusão dos representantes acima elencados na audiência pública que objetiva discutir a proteção regulatória do dossiê de testes para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano.
O grupo de trabalho sobre propriedade industrial é composto por diversas entidades da sociedade civil, como o Médicos Sem Fronteiras e o Idec, e tem por objetivo discutir, monitorar e influenciar a política de propriedade intelectual, com ênfase na mitigação dos impactos negativos do atual sistema de patentes no acesso a medicamentos e outras tecnologias essenciais para a população brasileira.
O tema da proteção regulatória do dossiê de testes tem implicações significativas no acesso a medicamentos, tornando fundamental a participação deste grupo.
Considero importante também ouvir representantes do Ministério da Saúde, do Conep e do CNS, pois são diretamente afetados pelo tema em função do programa de distribuição de medicamentos do SUS, com a política de introdução de novos medicamentos genéricos.
R
Assina o Senador Rogério Carvalho.
Esse é o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Obrigado pela leitura do item 5, Requerimento 37.
Consulto se há quem queira usar a palavra. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, coloco em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.
Nosso último item.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 1, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater estratégias científicas e de inovação disponíveis para combate efetivo da Dengue no Brasil.
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Concedo a palavra para a leitura do requerimento, Senador.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Este é um requerimento da minha autoria para que nós tenhamos, aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia, uma audiência pública para tratar sobre tecnologias que possam reduzir ou mitigar os problemas da dengue no Brasil.
Esse é um assunto extremamente importante nos dias que nós vivemos hoje em vários estados no Brasil, lembrando que esse assunto já poderia estar em tratamento pelo Executivo desde o ano passado; nós já tínhamos indícios disso. Tanto é que no dia 19 de abril do ano passado, 2023, eu fiz um discurso falando sobre isso no Plenário, da importância de ações que já deveriam estar sendo tomadas para a prevenção dessa situação. Isso porque, em março do ano passado, também nós tivemos a aprovação na Anvisa de uma vacina contra a dengue - é uma vacina não brasileira, é uma vacina japonesa, mas foi aprovada pela Anvisa - e já poderia ter sido colocada em prática, vamos dizer assim, no Brasil, o que evitaria muitas das mortes a que nós estamos assistindo hoje em dia aqui no Brasil como um todo.
Esse é um problema antigo do Brasil, e algumas técnicas têm sido utilizadas, como entrar em busca de criadouros de mosquitos nas casas, em terrenos baldios. E aí há um outro ponto importante que eu gostaria de lembrar. Hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, foi aprovado também um projeto de lei da minha autoria, que vai agora para a CCJ, que trata da autorização para os agentes de vigilância sanitária poderem entrar em residências abandonadas - nessas casas abandonadas eles não podem entrar, por incrível que pareça; eles entram em terrenos baldios, mas não nessas casas - para buscar esses focos de mosquito e poder ajudar a mitigar o problema.
Mas isso não é... são algumas das ações. Isso aí precisa de uma ação estratégica em muitas frentes, incluindo a utilização de mosquitos geneticamente modificados, como já tem sido utilizado em outros países, e isso com um resultado muito efetivo de 77% de redução dos problemas, lembrando que esses mosquitos geneticamente modificados se espalham, e a reprodução desses mosquitos não geram fêmeas, que é onde é carregado o problema da dengue. Então, isso é um dos exemplos; são muitas outras tecnologias.
Então, para que nós possamos identificar essas tecnologias e auxiliar o Executivo no seu trabalho de conter e melhorar isso para os próximos anos, para que esse problema seja gradualmente reduzido a zero aqui no Brasil - essa é a ideia -, nós propomos, então, a realização dessa audiência pública com representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Butantan, da Fiocruz, da Oxitec do Brasil, pesquisadores de diversas instituições e, obviamente, também representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
R
Aqui tem toda a justificativa, mas acho que está bem claro aqui. Basta a gente olhar no noticiário para ver a quantidade de casos que nós temos de dengue, um problema que já está sendo tratado com mais eficiência em outros países e que a gente precisa, aqui no Brasil, também resolver, através da ciência.
Esse é o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não.
Consulto se há quem queira usar da palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar da palavra, coloco em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.
Eu tenho uma experiência com essa questão da dengue, com o retorno do ciclo. Eu observei - é uma observação - que, todas as vezes que a dengue vem, como está este ano, em grande escala, especialmente em Minas Gerais, que tem praticamente 70% dos casos de chicungunha... É um absurdo o descaso do Governo de Minas Gerais com relação à prevenção. Mas eu observo que, quando a situação fica muito grave, fazem-se campanhas educativas. Então, no ano seguinte, a dengue diminui. Quando a dengue diminui, naquele ano não se faz a campanha educativa. Aí ela volta muito mais forte, porque é um ciclo do qual nós não vamos nos livrar. Praticamente... Veio, a doença está aí. Ela é uma questão mesmo de educação, de limpeza e de campanhas educativas para que as pessoas possam se cuidar. E um número...
Então, a audiência que V. Ex. propõe é muito bem-vinda para que a gente possa discutir como nós podemos conviver, já que não vamos conseguir erradicar da maneira que gostaríamos, até que tenhamos uma vacina efetiva para 100% dos casos, o que o Brasil já poderia ter desenvolvido há mais de 10 anos.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - É importante citar isso também, porque, aqui no Brasil, hoje, nós temos a capacidade de desenvolver vacinas. Isso era uma coisa que o Brasil não tinha antes. O Brasil produzia vacinas com tecnologias de fora; em grande escala, mas com tecnologias de fora. Hoje, não. A gente tem, graças a um esforço lá em Minas Gerais, no seu estado, no BH-Tec, no Centro Nacional de Vacinas, com a Universidade Federal de Minas Gerais...
Isso é outra coisa que a gente tem que ressaltar. Muitas vezes as pessoas não têm ideia da capacidade das universidades em desenvolver produtos também.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sim.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - A gente pensa, obviamente, na universidade como um centro de formação de profissionais, mas também a extensão e a utilização da universidade no desenvolvimento de tecnologias aplicadas são muito grandes. Ali é um exemplo disso aí. Tem lá a Dra. Ana Paula e outros pesquisadores de ponta que trabalham no desenvolvimento de vacinas, entre elas, vacinas, como foi citado já aqui por V. Exa., para reduzir, vamos dizer assim, o consumo de cocaína - isso é muito importante - e também para dengue. E o Instituto Butantan, em São Paulo, também tem trabalhado com vacina para dengue.
Isso aí demora um certo tempo. A pessoa fala: "Pô, por que é que já não tem?". Demora um tempo esse desenvolvimento, é normal, não só para que se tenha certeza da eficiência do processo desenvolvido no laboratório, mas depois, na transição, como eu falei aqui antes, desse processo para a indústria, que passa por todas as fases de melhores práticas de laboratório, melhores práticas de produção, todos os testes pré-clínicos, testes clínicos, tudo isso para se ter certeza de que a vacina é efetiva e segura. E isso eles estão fazendo aqui no Brasil.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, se me permite só um aparte...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Pois não, claro. Perfeitamente.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não posso deixar de citar como referência nacional a Fiocruz, na minha cidade do Rio de Janeiro, que, no Governo Bolsonaro, recebeu os recursos para a ampliação do seu parque. e isso é benéfico para toda a nossa sociedade, especialmente para o meu estado, para a minha cidade.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Posso?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Claro.
R
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - É só um complemento sobre isso.
A partir do desenvolvimento de uma vacina, supondo que você chegue à fórmula final, agora ela terá que ser produzida em quantidade para ser distribuída. Existem dois caminhos aí: um deles é pelo setor privado, o que é muito bom, porque você produz nota fiscal, produz recursos no Brasil, produz empregos numa área tão importante como biotecnologia, mas algumas vezes não é viável para o setor privado produzir aquela vacina; ou mesmo se houver interesse do nosso Governo, como eu falei anteriormente, na utilização de ciência e tecnologia como uma ferramenta geopolítica, de parcerias e mesmo de influência geopolítica, pode-se desenvolver em quantidade, usando a Fiocruz, Manguinhos ou o Butantan, em São Paulo, e produzir essas vacinas pagas pelo Governo.
Você fala assim: qual a vantagem? Bom, a vantagem disso aí, primeiro, é que você tem o controle, a soberania. E, segundo, que, se você quiser ajudar os nossos vizinhos... Porque essas doenças não veem na fronteira, elas ultrapassam as fronteiras. E, às vezes, se um país daqui da América do Sul tem dificuldade de adquirir vacinas, a gente pode produzir as vacinas e dar para esses países, de forma a reduzir uma pandemia, o efeito de uma pandemia, inclusive no nosso Hemisfério Sul do planeta, porque os países que produzem grande parte das vacinas atuais, praticamente 100%, estão no Hemisfério Norte e vão utilizar suas vacinas primeiro para a sua população, o que é óbvio; depois, se sobrar, eles vão vender para o restante. E a gente não pode ficar nessa dependência.
Por isso, ter a capacidade de desenvolver, produzir vacinas do Brasil, tanto no setor público quanto no privado, é essencial para a soberania do país e, vamos dizer assim, para a promoção geopolítica do nosso país também.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Muito obrigado, Senador Marcos Pontes. Obrigado, Senador Chico Rodrigues, Senador Carlos Portinho, demais Senadores que estiveram conosco e todos que nos acompanharam aqui durante esta reunião.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo mais uma vez a presença.
Na próxima semana teremos audiência pública, a cargo do Senador Izalci Lucas.
(Iniciada às 11 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 27 minutos.)