22/02/2024 - 2ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A audiência pública de hoje será como as outras, realizada nos termos do requerimento apresentado, nesse caso, de minha autoria, para instruir a Sugestão 22, de 2020, que altera o art. 61 da Constituição Federal para incluir o §3º, o §4º e o §5º, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211.
Vou fazer uma pequena introdução, construída pela própria assessoria, para situar os nossos telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, enfim, quem nos acompanha também pelo belo trabalho feito pela Agência Senado.
Senhores e senhoras, esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal foi convocada com o objetivo de discutir a Sugestão Legislativa nº 22, de 2020 - sugestão legislativa, a chamada SUG -, que tem por objetivo garantir o direito popular de incluir projetos de lei em pauta de votação. Hoje aqui a Comissão de Direitos Humanos é Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. As sugestões podem chegar aqui, eu indico quem vai relatar aquela SUG, e depois ela passa a começar a tramitar. Aqui é diferente: aqui é para colocar na pauta as grandes propostas, as grandes causas da sociedade civil organizada, que vão trabalhar nesse sentido para que os temas cheguem aqui.
Essa sugestão foi apresentada pela Anadips (Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social), Conacate (Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado) e Movimento Acorda Sociedade.
O direito popular refere-se ao conjunto de direitos e liberdades concedidas aos cidadãos dentro de uma sociedade. Isso pode incluir direitos como liberdade de expressão, liberdade de associação, direito ao voto, entre tantas outras causas.
Soberania popular é o princípio de que o poder político em uma sociedade reside no seu povo. Isso significa que as decisões políticas são tomadas pelo povo ou em seu nome, através de representantes eleitos ou diretamente, por meio de processos como referendos ou plebiscitos.
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A Constituição Cidadã já prevê o exercício popular da soberania direta ou indiretamente. É preciso fazer valer as forças constitucionais e democráticas. A população precisa estar junto à soberania. O poder emana do povo - é um princípio democrático que enfatiza que a autoridade política deriva do consentimento de cada cidadão. Isso implica que os governantes são eleitos ou designados pelos cidadãos e devem governar de acordo com os interesses e a vontade do povo. Esse conceito, na base da democracia representativa, onde os cidadãos exerçam sua soberania, é fundamental. Isso, sim, é fazer com que a democracia seja exercida; o princípio democrático, de uma forma mais profunda, ou seja, a população intervindo.
Até dei uma entrevista em que eu falava sobre esse tema.
Dei o exemplo de um tema que me é muito caro: a luta dos aposentados e pensionistas, que é uma luta que nós estamos travando há muitos anos para que eles tenham direito a um percentual de reajuste de acordo com o crescimento do salário mínimo, e não só com a inflação. Bom, mas eu já votei esse projeto e o aprovei aqui no Senado; está na Câmara. Se não é colocado em votação via um processo como esse, ele é obrigado a ser pautado. Votem a favor ou contra, mas tem que ser pautado.
E dei outro exemplo: o da redução de jornada. Eu venho trabalhando com uma emenda à Constituição, desde 2015, para redução de jornada de trabalho, o que geraria 3,5 milhões de novos empregos, ou mesmo, se formos caminhar - o que poderia ser, porque há um desdobramento -, para turno de seis horas ou para quatro dias por semana; enfim, redução de jornada de trabalho. Na Constituição eram 48 horas. Nós fomos Constituintes, nós passamos para 44 horas, mas o objetivo lá já era 40 horas, não é? Só que, de lá para cá, nunca mais foi votado esse tema, que é um tema que interessa, gera emprego, gera renda. A sociedade terá mais um espaço em que a qualidade de vida será alcançada. Com mais gente trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo, melhora-se a qualidade de vida, e o próprio Estado arrecada mais.
Então, se o povo mostra que esse tema tem que ser pautado, ele será pautado. Então, o debate de hoje tem esse objetivo. Eu cumprimento aqueles que tiveram a iniciativa do tema, que chegou a nós, e em conjunto chegamos ao entendimento de fazer hoje uma audiência pública.
Eu vou chamar, neste momento, a primeira mesa.
Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, por favor - um dos autores, inclusive, desse processo todo -, Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), que está aqui conosco. (Palmas.)
Nery Charlie Batista Neri, Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), que está aqui conosco também e é outro signatário dessa proposta. (Palmas.)
Eduardo Kasuga, Defensor Público da União, representante do Defensor Público-Geral da União. Seja bem-vindo! (Palmas.)
E Gilson Conzatti, Presidente da União de Vereadores do Brasil (UVB). (Pausa.)
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Não chegou. (Pausa.)
O.k.
E teremos também online o Vilson Antonio Romero, Presidente da Pública Central do Servidor no DF.
O.k. Vamos, então, aos nossos...
Depois, tem aqui as perguntas que já vieram pelo e-Cidadania, aqui do Senado, que eu farei num segundo momento.
De imediato, se vocês entenderam que vai ser essa a ordem... (Pausa.)
Então, por entendimento na mesa, eu passo a palavra ao Nery Charlie Batista Neri.
O SR. NERY CHARLIE BATISTA NERI (Para expor.) - Sr. Senador Paulo Paim, que preside esta audiência, nossos cumprimentos. É uma honra poder estar aqui mais uma vez, em sede de representação da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência; e também em representação ao Movimento Acorda Sociedade.
Cumprimento o Antonio Carlos, que é o Presidente da Conacate, um parceiro de longas datas, de muitas lutas, de muitas ações conjuntas conosco no movimento.
Cumprimento também o Dr. Eduardo, que é o representante do Defensor Público da União. Também muito nos honra a participação de vocês da Defensoria Pública da União. Eu tive já a oportunidade de trabalhar na Defensoria Pública da União, na Secretaria de Articulação Institucional, que agora acho que mudou de nome...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NERY CHARLIE BATISTA NERI - Continua?
E foi uma experiência muito importante para mim, em termos de crescimento profissional, em termos de conhecer o outro lado do balcão. Eu sou muito grato à Defensoria Pública da União.
Bom, feitas essas considerações, eu passo a expor quanto à sugestão, a SUG 22, de 2020.
Como bem foi colocado aqui pelo nosso nobre Senador Paulo Paim, que, para nós, sempre foi uma referência de uma atuação parlamentar de destaque em defesa das grandes questões sociais do mundo do trabalho. Na luta que nós travamos aqui na questão da reforma da Previdência, tanto da 287 quanto dessa última reforma previdenciária - foi muito que nós lutamos -, o Senador aqui, Paulo Paim, foi um grande guerreiro do povo brasileiro para, através da atuação parlamentar dele, evitar maiores danos que queriam implementar com a reforma previdenciária: queriam colocar sistema de capitalização; mudaram, implementaram uma série de retrocessos, e eu espero que a gente consiga reverter alguns deles. A gente vai ter que lutar para reverter esses retrocessos.
E de onde veio a ideia de nós criarmos essa SUG? Ela partiu da necessidade de fortalecer a democracia brasileira. Na democracia no Brasil, ultimamente, nós tivemos alguns solavancos, e, ao mesmo tempo, nós tivemos, nas ruas, algumas insatisfações. Isso é natural nas democracias.
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Agora, nós sabemos que todo poder emana do povo. E a soberania popular, como foi bem colocado aqui, depende da representação de forma indireta, quando o povo vai ao sufrágio e escolhe seus representantes e esses representantes exercem, por delegação das urnas, o poder de legislar.
Por outro lado, existem demandas sociais, existem demandas da sociedade. Por exemplo, nós tivemos aqui e esta Casa aprovou o fim do foro privilegiado. O Senador Paulo Paim, inclusive, foi um dos que votou, foi uma aprovação unânime, o fim do foro privilegiado. Nós, quando chegamos ao Senado, sistema bicameral, no Senado, foi aprovado. Fomos à Câmara. Chegou à Câmara, foi uma luta. Nós participamos de todos aqueles debates em relação à Comissão Especial para tratar de restringir o foro por prerrogativa de função. E o que acontece? A matéria está pronta para ir a Plenário, Senador, e está lá, parada, uma matéria importante, uma pauta de sociedade e que não consegue se colocar na pauta de votação, não é?
Eu quero aproveitar e cumprimentar a Dra. Rossana Amaral, que, inclusive, fez até uma pesquisa nas embaixadas de vários países para saber como era o foro no Japão, nos Estados Unidos, no Canadá. E serviu de base para a gente fazer a qualificação do debate naquela ocasião.
Então, olha: o Senado aprovou o fim do foro. Quando chegou à Câmara, a matéria está pronta para ir a Plenário, mas não vai a Plenário, porque para ir a Plenário precisa entrar na pauta. E, no nosso sistema presidencialista - e aqui eu não gosto, eu não quero colocar nomes, eu quero colocar a situação, tá? -, o Presidente da Casa Legislativa é aquilo que pode até soar arrogante, mas é o dono da pauta. É ele que define a pauta. E, se o Presidente não quiser colocar na pauta, não vai à Ordem do Dia, não vai à deliberação do Plenário. Então, nós temos um Colégio de Líderes, esse Colégio de Líderes às vezes consegue, por acordos, colocar uma determinada matéria para deliberação do Plenário, mas a decisão de incluir na pauta é do Presidente da Casa Legislativa, seja ele quem for.
E, neste caso, o que nós queremos é que a soberania popular, o povo tenha o poder de chegar à Casa do Povo, apresentar um projeto de iniciativa popular ou um projeto de PEC popular, como é o nosso caso, e esse projeto possa tramitar. Nós não queremos impor que esse projeto tenha que ser aprovado. Não é isso. Nós queremos que esse projeto seja submetido à deliberação.
Durante a pandemia do enfrentamento da covid, nós sinalizamos, nós colocamos nota pública nos principais jornais do país - não foi, Antonio Carlos?-, na Folha, no Estadão, apresentando as linhas para o Governo do que nós precisávamos. Nós precisávamos de suspensão para a rolagem das dívidas dos estados e municípios, nós colocamos isso na nossa nota; nós solicitávamos o orçamento de guerra, a flexibilização em relação à Emenda 95, enfim... E, por aquela nossa nota, nós fomos vitoriosos, porque eles ouviram, ouviram!
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Pois bem, feitas essas considerações, uma das coisas que foi aprovada aqui - foi inclusive uma iniciativa de um Senador a quem eu posso render homenagens, que foi o Senador Otto Alencar; ele o aprovou aqui -, que conseguiu o Senado, esta Casa, aprovar, foi o PL 1.328, que tratava da suspensão dos empréstimos consignados por 120 dias. As pessoas estavam impedidas de trabalhar. E, aí, quem tinha renda naquele momento? Servidores públicos, aposentados... E essas pessoas foram as que deram o primeiro auxílio emergencial, porque o auxílio emergencial do Governo demorou. A pessoa ia lá, estava lá: em análise, em análise, em análise! E a pessoa, ansiosa, para receber a renda, e lá a mensagem: em análise!
Pois bem, o Senado entendeu que, naquele momento, nós precisávamos de uma ação, pelo menos, para suspender os empréstimos consignados por 120 dias e, com isso, permitir uma folga no orçamento doméstico das famílias. Foi aprovado no Senado - sistema bicameral - e foi à Câmara. Chegando à Câmara, o que foi que aconteceu? Houve vários apelos de pedido de urgência para que aquele projeto fosse pautado, requerimento de urgência, tudo o que vocês possam imaginar. Mais da metade dos Líderes partidários solicitaram que o projeto fosse pautado. O projeto não entrou em pauta; um projeto importante, relevante, de clamor social não foi colocado em pauta, em que pesem todos os apelos que foram feitos.
Então, nós chegamos à conclusão de que precisaríamos aperfeiçoar a nossa Constituição Federal no sentido de assegurar ao povo, pelo menos, o direito de pleitear a inclusão de projetos de clamor social para que sejam apreciados pelo Plenário da Casa. Este é o cerne e a vontade da SUG 22: que o Plenário decida, porque o Plenário é soberano. É nesse sentido que nós buscamos a CDH, apresentamos a SUG, de que foi examinada, estudada, verificada a constitucionalidade. Não há nenhuma inconstitucionalidade nisso, ela é absolutamente constitucional. E aí tivemos a sorte de essa sugestão legislativa ser de relatoria do Senador Paulo Paim, que teve a sensibilidade de ver a importância desse aperfeiçoamento para a nossa Constituição. Então, essa SUG traz para nós a verdadeira, digamos assim, oportunidade de esta Casa, de o Congresso Nacional, se aproximar mais da sociedade. Existe um deslocamento da realidade da Casa com a sociedade.
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(Soa a campainha.)
O SR. NERY CHARLIE BATISTA NERI - E esse deslocamento se dá por "n" fatores, mas certamente um desses fatores é porque nós precisamos de uma sociedade civil mais atuante. E esse projeto da pauta popular vai fazer com que a sociedade civil brasileira seja melhor organizada e possa atuar de uma forma mais efetiva.
Muito grato. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
O Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), vai, neste momento, usar a palavra.
O colega Charlie Batista, que falou agora, é o Diretor-Executivo da Anadips, não é?
O SR. NERY CHARLIE BATISTA NERI - Anadips.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só estou repetindo aqui.
É com o senhor agora, da Conacate.
Com a palavra, o Presidente Antonio Carlos Fernandes.
O SR. ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR (Para expor.) - Bom dia.
Não vou nem usar os dez minutos que me foram destinados, Sr. Senador, mas, de qualquer maneira, antes de fazer a apresentação, quero cumprimentar o Dr. Eduardo - que prazer estar contigo aqui na mesa! -, cumprimentar o parceiro Nery, Senador, e passar às suas mãos, se me permitir... A Conacate, no final do ano, fez um Congresso e foram indicados alguns Parlamentares que deveriam ser homenageados pela sua atuação, e o seu nome foi, de uma forma maciça, indicado para que recebesse também essa homenagem, que eu faço chegar às suas mãos, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. (Pausa.)
O pessoal que está em casa pergunta: "Mas o que está escrito nessa placa aí? Eu quero saber também". Então, há curiosidade do Paim que está lá em casa. (Risos.)
Eu vou aqui, neste momento, ler o que está escrito: 8º Congresso Nacional da Conacade, que foi muito bem colocado. Diz aqui na placa:
Por seu apoio aos servidores públicos e contribuição à nação, Senador Paulo Paim, receba essa homenagem da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e de suas filiadas, como forma de agradecimento e celebração por tão nobres feitos em favor do Brasil. Brasília, 16 de outubro de 2023. Antonio Carlos Fernandes Junior, Presidente da Conacate.
Muito obrigado.
Palmas às entidades. (Palmas.)
Sempre é bom - não é? - a gente que tem a vida pública receber homenagem pelos trabalhos prestados ao longo das nossas vidas, como vocês também prestam.
Eu confesso que tenho - e falo isso com satisfação, porque vai para lá, viu? - um escritório no Rio Grande do Sul, que foi construído com muito trabalho, que tem um, dois, três andares, porque um é de lazer para os que trabalham lá, e em dois andares não tem mais espaço. Eu vou ter que cavar um espaço agora lá. (Risos.)
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Então, nós estamos querendo sair de lá e ir para um outro local, porque não tem onde colocar mais. Como é um patrimônio acumulado, deve ter uns 400, entre troféus... Mas também são quarenta e poucos anos de vida pública. No Congresso, serão 40 anos; como sindicalista, eu tinha mais uma meia dúzia de anos, então, quase 50 anos. Eu fui guardando tudo; é bom guardar.
E hoje o que o pessoal tem feito é levar os alunos das escolas a conhecer esse centro, onde fica o nosso escritório, para mostrar que dá para chegar lá. Então, tem desde um menino que era amassador de barro, porque eu, na época, amassava barro numa fábrica de vasos. O lugar de criança é a escola, ninguém confunda, mas ali é a vida real: dez irmãos, pai e mãe ganhando salário mínimo, nós todos tínhamos que nos virar. E era do lado, quase, da minha casa. Atilio Bovo, muito querido ele, era um artesão, um artista, faleceu. Ele disse: "Olha, tu vem para cá, fica brincando com as bolinhas de barro, tu atira para mim, eu faço o vaso e aí tu vai para a aula". E ele me dava um dinheirinho.
Então, eu conto toda a história, como é que foi, muito mais por fotografia, por vídeos, por trabalho feito em conferências. Então, não tem... Vai precisar de um edifício de dez andares só para colocar. Aí tem que botar elevador, porque os idosos vão dizer: "Olha, não podemos visitar". Estamos vendo, inclusive, isso lá.
Mas, vamos lá, a palavra é sua.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR (Para expor.) - É uma grande honra fazer parte de uma galeria que conta - o senhor sabe disso, não há nenhuma dúvida de que o senhor tem ciência - que o senhor tem um lugar na história da nossa nação, dos nossos Parlamentos. O senhor sabe que o senhor tem uma história em todos os livros. E que bom nós fazermos parte dessa galeria!
Senador, eu quero também registrar que o que aqui for definido será motivo de ampla divulgação em todo o Brasil, porque o grupo de entidades que compõe tudo isso é um grupo significativo tanto do setor público, como, até na minha saudação muito breve que farei, nós vamos levar o que aqui for deliberado para o FST (Fórum Sindical dos Trabalhadores), que tem 18 grandes confederações. Vamos levar para submeter a eles, a esse plenário também, o que aqui for deliberado. Então, vai ser dada muita divulgação, Senador, ao que aqui está sendo tratado, porque a seriedade - foi bem colocado pelo Nery - com o que está sendo tratado aqui tem repercussão muito significativa em toda a nossa estrutura democrática.
E eu quero, então, só dizer o seguinte, Senador: que as estruturas de Estado se dedicam a cumprir políticas de Estado. E este é um bom momento de colocar essa expertise, a experiência das estruturas, tanto as agregadas da Conacate, somadas à força representada pelo conjunto de entidades da iniciativa privada e do setor público, organizações sociais como o Movimento Basta, que teve uma participação bastante significativa também. E estaremos todos prontos para cumprir nosso papel perante a sociedade e por ela.
Na qualidade de Presidente da Conacate, eu também tenho que dizer que expresso, com certeza, o sentimento de todas as organizações que eu acompanho de absoluto apoio a essa iniciativa que o senhor tão bem colocou. O senhor teve a sensibilidade imediata de captar essa mensagem e transformá-la numa sugestão legislativa como essa que estamos tratando na SUG 22.
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Também na qualidade de Secretário de Mobilização, Organização Sindical e Negociação do FST (Fórum Sindical dos Trabalhadores), repito, que congrega 18 grandes confederações, nós levaremos o que aqui for deliberado ao Plenário desse fórum das confederações, para tentar trazer essa força também atuando por tudo isso.
Portanto, seja pela Conacate, pelo FST ou pelo Movimento Basta, muitas outras entidades se somarão nas audiências públicas que iremos promover por todo o país, nos legislativos municipais, em parceria. É evidente, vamos seguir a orientação do Presidente Gilson Conzatti, da UVB, mas vamos procurar fazer essas audiências como foram feitas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, o Gilson é um democrata. Tenho muito carinho por ele. Ele me convida para todos os eventos, mas é tanta agenda, que uma vez ou outra eu pude ir. Mas diga para ele que, uma vez organizados os eventos, dentro do possível, eu me farei representar, no mínimo, de forma tal que eu passe por todos os estados. Sei que vocês farão nos municípios.
O SR. ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só no Rio Grande do Sul, são 497 municípios. É claro que vocês podem fazer regional, reunir o pessoal por região. Mas eu vou tentar ir nesse debate, no mínimo como eu fiz no debate da terceirização - você acompanhou alguns -: eu fui aos 27 estados. Política de salário mínimo: eu fui aos 27 estados. A Comissão, dentro do possível, levava a TV Senado junto - quando era possível. Senão, fazia acordo com a assembleia e levava o debate de lá para cá. Foi muito interessante.
Estou cumprimentando pela iniciativa. Eu não sabia que vocês iam fazer isso.
O SR. ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR - Que coisa boa! Transmitirei a todos os parceiros as suas palavras aqui, agora.
Eu quero dizer que, nesse caso, inclusive, das audiências, Senador, serão Vereadoras e Vereadores, Deputados e Deputadas de todo o Brasil que estarão empenhados para que o Congresso Nacional aprove, ainda antes das eleições municipais deste ano, esta PEC, para que seja um legado de toda essa estrutura legislativa para a sociedade brasileira.
Aí, então, essa nossa sugestão de emenda à Constituição, amigos, PEC da pauta popular, bem colocada pelo Nery, fortaleça a democracia, os importantíssimos Parlamentos e a sociedade brasileira. Fortalecemos também os legisladores por suas maiorias constituídas. A PEC traz esse aspecto de a maioria dos legisladores também poderem influenciar.
Então, Presidente, eu quero dizer que estamos engajados para que essa emenda seja aprovada antes das eleições deste ano e que nós estamos prontos a seguir a orientação de V. Exas. na condução dessa luta que virá pela frente.
Permita-me também honrar a memória de meu pai, o então Vereador Antonio Carlos Fernandes, de São Paulo, que lá, nos anos 80, há 40 anos, falava dessa lacuna que existia na legislação, para fazer a sociedade poder ter mais participação.
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E, com isso, Senador, eu encerro, repito, me colocando e colocando as entidades à disposição das orientações de V. Exas. para essa luta que nós vamos empreender em todo o Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), pela sua exposição, que fez que eu entrasse com um aparte quase, para falar da importância... porque, pela sua fala e também do Nery aqui, esse é um projeto que, na verdade, fortalece a democracia. A democracia sai fortalecida com essa mobilização, em nível nacional, de a população poder participar diretamente da pauta no Plenário, explicar o que é, o que não é, porque muitos ali não sabem como funciona a Câmara, o Senado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
E, em cada Câmara de Vereadores, de repente, lá - não precisamos nem estar lá, mas vocês -, vocês podem fazer uma audiência para debater com a população o que significa, de repente fazendo um evento em cada Assembleia Legislativa. Os Vereadores poderiam vir, e os Deputados Estaduais, os Federais, os Senadores, se assim entenderam. O debate é a democracia. No fundo, é isso. É a democracia participativa. Por isso, eu cumprimento mais uma vez aí esse trabalho de vocês.
Eu pedi aí para eles verem como está a tramitação da PEC, porque terá que se fazer um movimento também da sociedade civil - e vocês são fundamentais nesse sentido -, para que as assinaturas de Parlamentares já sejam maciças na própria PEC, uma vez que eles entendam que é um processo de fortalecimento da democracia.
E poderemos fazer outros eventos aqui, inclusive, na própria Comissão, trazendo já o resultado de como está o debate nos estados.
Eu me lembro de que para aprovar o projeto da terceirização que aqui eu segurei e aprovei... Eles desarquivaram um antigo lá da Câmara para aprovar aquela terceirização bandida que tem, porque é bandida mesmo! Aí é bandida. A terceirização que existe hoje é o caminho para o trabalho escravo, mas não passou pela nossa mão, não. O projeto com que nós estávamos aqui - trancamos e viajamos e garantimos - eles não votaram. Desarquivaram um antigo lá na Câmara que virou lei. Eu estou aqui há tanto tempo, e uma porcaria dessa foi aprovada. Esse é o termo correto, porque manter um trabalhador sob o regime de escravidão...
Eu sou Relator, na Comissão de Assuntos Sociais, de um projeto que diz que perde a terra ou perde, se for na área urbana - a terra, eu digo propriedade rural -, se for na área urbana, ele perde a empresa, a fábrica, o comércio que seja. E um se assustou. Eu digo: "Não tem problema, não precisas se assustar; é só tu não botares nenhum homem ou mulher sob o regime de escravidão que tu estás livre, tu nunca vais ser nem ameaçado. Agora, se tu queres pegar pessoas, crianças, homens, mulheres, para explorá-las como se fosse no tempo da escravidão...". Aí já é um absurdo, todos nós condenamos. Seria a escravidão no século XXI, que é quando nós estamos. E nesse projeto também nós estamos trabalhando. E podem saber que esse trabalho que vocês estão propondo de emenda popular pode fazer com que esse projeto vá para a pauta, senão não vai, devido à profundidade do mesmo, que vai combater o trabalho escravo.
Vamos em frente.
Agora temos, então, o Sr. Eduardo Kassuga, Defensor...
Não... Eduardo, me desculpe, mas pediram muito para mim aqui, porque ele está com um compromisso em seguida, que entrasse, de forma virtual, o Presidente da Pública Central do Servidor no DF, o líder Vilson Antonio Romero, grande Vilson, que está sempre com a gente aqui. Ele vai poder usar aí... Estamos dando dez minutos. Depois, vão ter algumas perguntas que vão ser colocadas pelos nossos convidados. Se você não estiver mais presente, devido a outros compromissos, os que estão aqui responderão.
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Vilson, é contigo.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Por videoconferência.) - Bom dia a todos, todas e "todes".
Grande Senador gaúcho, homenageio V. Exa. com o fundo com os nossos quero-queros, que são as sentinelas dos Pampas, e os nossos carreteiros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bonito, muito bonito.
O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Para expor. Por videoconferência.) - Acima de tudo, Senador, eu acho que esta iniciativa, essa sugestão de legislação efetiva que contemple a cidadania vem bem ao encontro daquele que é o norte das entidades que eu tive a honra de presidir. A Anfip eu tive a honra de presidir pela segunda vez e tive, ao longo dos dois mandatos, muito apoio da CDH e do mandato do Senador Paim. Inclusive, desde o tempo em que o nobre Senador era Deputado Federal, nós estamos nessa trincheira. Nós mudamos de trincheira, mas continuamos na luta, agora como Presidente no DF da Pública Central do Servidor.
E na Pública o senhor conhece muito bem o trabalho que tem sido desenvolvido nos diversos contatos com os dirigentes. É a única central exclusivamente voltada para a pauta dos servidores públicos. Ela nasceu desta necessidade de reunir as entidades que defendem o serviço público de qualidade e o servidor público. E, desde agosto de 2015, nós estamos empenhados nesse trabalho na luta contra as reformas da previdência, a reforma administrativa, contemplando e apoiando as frentes de defesa do serviço público e, acima de tudo, organizando os movimentos e manifestações sempre muito necessárias em defesa das demandas das carreiras e da democracia.
E essa SUG (Sugestão) nº 22, de 2020, é patrocinada pelo nosso companheiro Nery, também de larga data parceiro de atuação, representante da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), que hoje conta também com o apoio do meu líder Antonio Carlos Fernandes Junior, Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate). Nós já queremos deixar de plano que a Pública Central do Servidor se alinha a esse movimento.
Acima de tudo, nós estamos tentando ampliar o escopo do art. 61 da Constituição. Como bem disse o Senador no seu parecer, a matéria tem que ser trabalhada por todos nós, para buscarmos as assinaturas e os apoios dos Srs. Senadores para que ela seja consolidada, numerada e tramite na Casa. Nós temos que nos empenhar decisivamente nesse sentido para mudar aquilo que está lá no art. 61, que diz que a iniciativa popular só pode ser exercida por projetos de lei subscritos por no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores.
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Como vemos, a Constituição de 1988 já permite que a iniciativa popular se consolide, porém, nós sabemos que esse é, digamos, um trabalho árduo, porque obter hoje 1% de mais de 157 milhões de eleitores é muita coisa, com o grande agravante de que há uma dificuldade de legitimar os apoios e as assinaturas. Os órgãos, as nossas Casas do Congresso, que receberam ao longo do período alguns projetos, não têm a mínima condição, juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral, de legitimar isso no âmbito da nação.
Nós temos alguns exemplos, inclusive, que depois tiveram que ser assumidos ou pelo Poder Executivo ou por Parlamentares que foram oriundos do movimento popular. E nós podemos referenciar aqui a Lei 8.930, lá de 1997, que é a Lei de Crimes de Hediondos, que foi acrescentada com as questões envolvendo o caso Daniella Perez e que teve que ser assumida pelo Poder Executivo. Nós tivemos depois a Lei 9.840, que combate a compra de votos e que teve um movimento muito intenso de um colegiado que eu tenho a honra de integrar também, que é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, inclusive um dos propulsores da sua mobilização. Essa Lei 9.840 é de 1999 e resultou, foi fruto de uma mobilização nacional para frear a corrupção eleitoral, que é o combate à compra de votos. Mais adiante, nós tivemos outra iniciativa em que o ex-Deputado Nilmário Miranda, do PT, de Minas Gerais, construiu a lei. Originariamente era projeto dele o Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social, que resultou na Lei de 11.124, que era também movimento popular e que teve que receber a assinatura de um Parlamentar para tramitar na casa. E, por fim, nós temos a Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 135, de 2010, que, ao fim e ao cabo, apesar de ter obtido um grande conjunto de milhões de assinaturas, teve que ser apadrinhada ou assinada pelo Poder Executivo, para que nós pudéssemos efetivamente criar novas condições de inelegibilidade dos cargos públicos ou dos cargos elegíveis.
Portanto, nós temos um grande trabalho para avançar nisso, que vai atender muito propriamente a todos os entes federados. Os entes federados vão ter a possibilidade de flexibilizar essa iniciativa legislativa na sua jurisdição, mas sempre é bom lembrar que nós não podemos avançar os nossos chinelos, o nosso passo. Cada um dos Poderes, cada um dos entes federados tem poderes sobre determinadas pautas. Nós não podemos querer legislar sobre previdência, sobre regra gerais de aposentadoria, por exemplo, lá no município, se tratar das regras gerais já estabelecidas na Constituição. Nós podemos no município legislar sobre creche, sobre iluminação pública, sobre questões envolvendo as avenidas e ruas, mas obviamente algumas coisas são - e isso está lá muito claro na Constituição - da jurisdição de cada ente federado.
Portanto, temos essa possibilidade. A proposta que flexibiliza permite que nós possamos inserir na pauta de votação de iniciativas populares, respeitadas, como disse e digo, as prerrogativas e competências de cada unidade da Federação, de cada um dos 5.570 municípios, e isso deve ser saudável.
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A Pública Central do Servidor abraça essa causa com a sua capilaridade e de mãos dadas com a Anadips, com a Conacate e, acima de tudo, com o Senado Federal, comandado, nesta Comissão, pelo Senador Paim, sempre reiterando: nós temos a oportunidade, em qualquer momento - e a Anfip tem sido, na época dos meus mandatos, propositiva também -, tanto na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, quanto aqui, nesta CDH, de apresentar propostas. E o povo tem que estar na Casa do Povo, e a isso nós nos rendemos.
Muito obrigado, Senador e caros ouvintes e internautas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, grande Vilson Antonio Romero, Presidente da Pública Central do Servidor no DF.
O Dr. Antonio pediu aqui para ele fazer um rápido comentário.
O SR. ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR (Para expor.) - De fato, o Romero fez observações muito pertinentes, Senador, quando se discutem temas nacionais nos Legislativos municipais, naquela pequena Câmara Municipal. E eu posso repetir aqui, porque está nos anais de algumas das casas em que nós fizemos as audiências públicas sobre o esclarecimento da PEC 32, um tema nacional, em que o Presidente, ao término da sessão - gravada, está lá -, falou assim: "Esta foi a audiência pública mais importante da nossa história".
Então, nós levarmos, fazermos essa discussão de um tema dessa natureza nos Legislativos vai provocar isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Mais uma vez, o Dr. Antonio Carlos Fernandes, que é Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), faz um comentário muito importante para o momento, demonstrando a importância dessa caminhada e de todos nós.
Eu, neste momento, vou passar a palavra agora para o Dr. Eduardo Kassuga, Defensor Público da União, representante do Defensor Público-Geral da União.
O SR. EDUARDO KASSUGA (Para expor.) - Muito bom dia a todas e a todos.
Eu gostaria de cumprimentá-los, e cumprimentá-los na pessoa do Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim. O Senador Paulo Paim é, para a Defensoria Pública da União, um Parlamentar muito sensível a todos os requerimentos da nossa atividade fim, que envolve a defesa de direitos humanos e direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. E isso é uma interlocução que se faz entre o trabalho legislativo com a nossa atividade lá na ponta, como a gente gosta de dizer, na defesa dos interesses individuais e coletivos das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Gostaria de cumprimentar também o Sr. Nery Charlie Batista Neri, Diretor da Associação dos Aposentados. Que felicidade saber que o senhor trabalhou com a gente lá na Secretaria-Geral de Articulação Institucional. O senhor conhece, então, muito bem o nosso trabalho, e é uma honra para a gente ter esse tipo de relato, sabendo que a gente está no caminho certo.
Também quero cumprimentar o Sr. Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, Presidente da Conacate. Já tive a honra de também ter sido presidente de uma associação de classe e sei qual é o sentido dessa função, não nessa dimensão que o senhor exerce, mas fico muito feliz de estar aqui ao seu lado também.
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Em relação a essa sugestão, é importante registrar que, ao longo dos últimos anos, das últimas décadas, a nossa história tem demonstrado um fenômeno de aprimoramento de nossa democracia, com os mecanismos de participação direta da sociedade civil em relação à nossa legislação e também nas demais esferas públicas. Afinal de contas, se vivemos numa democracia e a democracia se renova, ela tem que se reafirmar todo dia, e é uma luta para que a gente sempre a mantenha e a aprimore. Projetos dessa natureza, o simples fato de estarmos aqui discutindo já revela que nós estamos trabalhando na qualificação do nosso regime democrático. Independentemente do resultado, já é formidável que tenhamos a oportunidade de discutir isso.
Quanto à questão, o mérito, me parece relevantíssima a discussão, haja vista que, muitas vezes, na dinâmica parlamentar a gente ouve que a política tem o seu próprio tempo e, de outro lado, sabemos que o Congresso é soberano para, dentro da razoável duração de um processo legislativo, amadurecer consensos, reflexões, para poder pôr à deliberação. Entretanto, essa soberania e esse amadurecimento e esse tempo da política existem em função da sociedade; então, é uma discussão que é muito importante para a nossa democracia, para o nosso Estado.
Estou à disposição aqui também, Sr. Senador, mas, tal como o Sr. Vilson Romero, eu tenho um compromisso e vou ter que me ausentar por volta das 10h30, mas eu tento me apertar aqui também. Fico à disposição.
Muito obrigado pela oportunidade, pelo convite, mais uma vez, Sr. Senador. Eu agradeço a oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eduardo Kassuga, Defensor Público da União, representante do Defensor Público-Geral da União.
De fato, a Defensoria Pública tem sido a nossa parceira aqui, tanto Defensores como Defensoras, e nós tentamos, dentro do possível, sempre estar juntos. Divergência não existe, porque é tratar dos mais vulneráveis, então estamos juntos sempre. Houve um debate duro foi no Plenário do Senado para indicar o Defensor-Geral, não é? Nós apoiamos sempre as indicações, mas enfim conseguimos que o Defensor Público fosse indicado, e está fazendo lá um belo trabalho. Mande um abraço para ele.
Antes de entrar aqui nas perguntas, registro as presenças - pediram para registrar o nome - de Viviane Siqueira, Nice Terrão e Ana Caroline, do movimento habitacional; Tatiana Messias, empresária; Ingride e Nayara, representantes dos familiares do sistema prisional do DF.
O Dr. Antonio Carlos Fernandes fez uma afirmação aqui, e como eu conheço o Parlamento, eu disse para ele: "Olha, tentar, dá, mas...". Mas, como alguém já me disse e eu também tenho repetido: o possível eu já tenho, eu vou perseguir sempre aquilo que muitos acham que é impossível, que seria o ideal para as causas populares, para fortalecer a democracia. Nós sabemos que uma PEC como essa não é fácil, vai precisar de muito, muito trabalho. Para se ter uma ideia, eu sou o autor do Estatuto do Idoso; sabem quantos anos eu fiquei trabalhando para aprová-lo? Quinze anos. Quinze anos. Três mandatos praticamente. Eu tenho quatro de Federal e três de Senador. Sou autor do Estatuto da Pessoa Com Deficiência- 12 anos. Sou autor do Estatuto da Igualdade Racial - quase também ali, 15, 18 anos. Completou agora 20 anos. Eu espero que nossa história... O da Juventude foi mais rápido. Aprovamos aqui, tal. Eu fiquei como Relator, e o aprovamos. Acho que em torno de três anos foi aprovado.
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Mas a política de salário mínimo, que é uma construção popular também, veio de baixo para cima - essa proposta de inflação mais PIB. Eu fui Relator. Quando eu apresentei a proposta final, a inflação e o dobro do PIB contemplava tanto os aposentados como também o trabalhador que está na ativa, em relação ao salário mínimo. Mas na negociação final, na hora da votação... Claro, eu falo do salário mínimo porque ele teve um apoio fundamental de todo o movimento sindical: centrais, confederação, federação, associações, sindicatos, todos colaboraram. E hoje nós temos... enfim, foi revogado pelo Presidente anterior, mas agora voltou a inflação mais PIB, que garante que tu ganhes a inflação mais o crescimento do Produto Interno Bruto. Mas são propostas que vieram de baixo para cima, e nós conseguimos fazer com que acontecessem aqui dentro.
Bom, eu vou situar também como é que está - eu pedi para levantar- a situação da SUG 22, de 2020. Ela foi aprovada em reunião deliberativa desta Comissão, no dia 13 de setembro de 2021- 13 de setembro de 2021. Fui Relator da matéria, Paulo Paim. A matéria altera a Constituição. O princípio já está lá, isso aqui é uma alteração que se faz. A continuidade da terminação depende da coleta das assinaturas de um terço de Senadores. Precisa de 27 assinaturas. A partir do momento que aprovamos - aqui mesmo, naquele momento -, como os Senadores estão mais próximos desta Comissão, tivemos 13 assinaturas. Então, precisamos ainda de, em torno de, 14 assinaturas, não é? Portanto, faltam 14 assinaturas. Isso aí é importante. Eu falo isso, porque já passou um ano e nós não conseguimos ainda que ela andasse além da Comissão. Porque, se você não consegue as assinaturas, fica parado aqui na Comissão. Aprovou, mas não anda. Quando é o caso de PEC, projetos de lei, não. Projeto de lei tu aprovas, na mesma semana ele já vai para outra Comissão.
Então, aqui já fica o apelo para toda a sociedade organizada - enfim, vocês que são os grandes articuladores - para que haja um movimento de conversa com os Senadores. Claro, que eu também colaboro, no sentido de que a PEC seja votada na CCJ. Mas para votar lá, tem que chegar lá com as 27, eu acho. E, chegando lá, vamos falar com o Davi Alcolumbre, que tem sido muito parceiro das causas nossas aqui.
A política de cotas, por exemplo, contempla pessoas - confundem a política de cotas - brancas, negras, e índios, quilombolas e pessoas com deficiência. Muitos pensam que cota é só para negro.
Sabe que no Rio Grande do Sul tem uma amiga minha - ela e a filha- que ganha um salário mínimo, ela é aposentada. "Eu queria tanto que a minha filha fosse fazer faculdade, mas a minha filha é loira... e tem cabelos bem castanhos mesmo". Bem, eu nem sei se é alemã ou italiana, mas algo assim. Estou elogiando que não há... Para mim, se é africano, alemão, italiano, português, japonês, todos para mim têm direitos iguais. E ela: "O senhor não me consegue alguma coisa, Senador?". Eu disse: "Como assim? Vocês ficam entre as pessoas mais vulneráveis, que nem têm o poder de compra. Vá lá e se inscreva na política de cota". Ela foi e se aprovou na política de cota, está na federal. Ela vai fazer Veterinária - estava entre Medicina e Veterinária, ela optou por Veterinária. Então, eu falo isso para contar para todos: não façam, não deixem que lhes confundam, achando que cota é só para negro e índio. Eu sou negro. Para os meus filhos eu paguei universidade, porque eu posso. Como Senador da República, eu tenho mais que pagar mesmo - não vou tirar vagas dos que não têm e que não podem pagar.
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Todos têm direito à cota, desde que comprovem que não têm condição de pagar a federal. Aí o parâmetro é a renda familiar... Aliás, renda per capita, não renda familiar, de um salário mínimo. Mas quanto a isso, quando você entra na política de cotas, quem ganha um salário muito, muito baixo nem consegue chegar lá. Se não tiver o mínimo de estrutura, você não chega pronto. Por isso é que é importante e vai ter uma ajuda, já decidida pelo Governo, para também aqueles que estão no período inicial ainda, que não estão ainda preparados para a universidade. No meu tempo pegávamos o primário, depois veio o secundário, depois tinha o científico; agora já mudou tudo, não é? Mas teria nesses espaços também uma ajuda.
Por isso é que eu digo que é tão importante projetos como este aqui, que tem tudo a ver. A política de cotas também veio de baixo para cima, veio na base do Estatuto da Igualdade Racial, que eu fui aprender lá na África do Sul. Quando eu fui lá exigir a libertação do Mandela, numa comissão dos Constituintes, eu recebi da mão da Winnie Mandela - eu contei diversas vezes - a Carta da Liberdade do povo sul-africano. E, a partir dali, eu comecei a trabalhar em cima do Estatuto da Igualdade Racial, e a partir dali se iniciou a política de cotas. E aí, enfim, avançamos na política de cotas, ganhamos no Supremo Tribunal Federal, porque havia um setor que queria considerar inconstitucional. Nós ganhamos, e eu fui até Relator da política. Aprovamos aqui 11 anos atrás e aprovamos de novo agora. Eu fui Relator, de novo, no Senado - na Câmara, foi a Dandara neste momento.
Estou contando que as propostas que vêm de baixo para cima, que têm o calor, têm a emoção, têm - como eu digo às vezes - a batida do tambor. Não precisa todo mundo gostar de tambor, não, mas têm a batida do coração, vamos dizer, não é? O coração bate forte, vai avançando e há de chegar. E esse projeto que vocês trazem aqui, para a discussão, de que eu sou Relator, desde 2020, tem também essa chamada. Se soubermos trabalhar bem, haveremos de avançar aqui no Congresso. Quem diria que nós íamos ter as leis que nós aprovamos, inclusive a política que permitiu que mais mulheres fossem eleitas, e inclusive negros e negras, para a Câmara Federal principalmente? No Senado está difícil, viu? Mas, um dia, o Senado também elege mais mulheres, são poucas mulheres. Aqui nesta Comissão as mulheres são maioria, viu? Por isso é que tem avançado bastante aqui. Mulheres mandam aqui, eu só presido, porque elas deixaram: "Vamos deixar o Paim presidir". (Risos.)
Então eu falo tudo isso para mostrar que nós estamos, neste momento, fazendo um debate muito interessante, que há de se ampliar. Isso aqui é o coração da democracia, projetos como esse, para permitir que a população de fato passe.
Nós vamos agora para algumas perguntas que chegaram aqui do e-Cidadania - algumas não: bastantes. Eu vou ler, eu vou pedir que vocês imprimam e deem para cada um dos convidados o número de perguntas que eu recebi aqui. (Pausa.)
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Está bem, está bem.
O Nery quer fazer um pequeno comentário antes das perguntas.
O SR. NERY CHARLIE BATISTA NERI (Para expor.) - Bom, primeiramente, quero agradecer e dizer que nós não poderíamos esperar uma coisa diferente do Vilson Romero. O Vilson Romero foi realmente um grande líder. A Anfip foi uma referência que nós tivemos no enfrentamento da reforma da previdência. E saber que ele vai estar conosco nos alegra muito e nos dá a certeza de que os tambores vão ser ouvidos nesta Casa.
Quero aproveitar o fato de que o Dr. Eduardo ainda está à mesa e dizer para ele que, na Defensoria Pública da União, tem um defensor, o Dr. Kleber Vinicius, que fez uma audiência pública para tratar da reforma da previdência da PEC 287. E foi naquela ocasião que nasceu o Movimento Acorda Sociedade. O MAS nasceu numa reunião da Defensoria Pública da União, numa audiência pública. E há um histórico: começou com 17 entidades; hoje, nós somos 154. A Conacate é parceira do Movimento Acorda Sociedade, dos servidores do Ministério Público, do Judiciário, policiais, UPB toda...
E o que a gente poderia fazer, Dr. Eduardo? A Defensoria Pública da União poderia nos auxiliar, enquanto entidade que representa esses aposentados, pessoas com deficiência, idosos, no sentido de ajudar na qualificação dessas audiências públicas que nós queremos fazer.
Foi aprovado na CLP um requerimento da Deputada Erika Kokay para a realização de audiências públicas em todas as assembleias legislativas, para a qualificação do debate da PEC 407 sobre a qual, inclusive, a Anadef, que é a entidade de vocês, emitiu uma nota técnica, e também sobre a PEC 442, que veda a edição de medidas provisórias em matéria trabalhista e previdenciária.
Então, vai haver essas audiências públicas, e seria muito importante que, de repente, um defensor da União fosse convidado para engajar-se na qualificação desse debate, porque eu acho que isso tem muito a ver com a Defensoria Pública da União também.
Essas são as considerações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem colocada essa lembrança do Nery.
Nesse momento, eu não sei se o nosso defensor vai precisar sair...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia apresentar, mas me disseram que você tinha que sair. Eu ia me despedir antes das perguntas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos para as perguntas.
As perguntas são as seguintes... Vocês têm uma cópia, e cada um vai escolhendo já as perguntas que vai responder. Eu vou ler todas as perguntas.
Perguntas do e-Cidadania...
Olha que a nossa audiência está bem prestigiada, viu? Tem aqui quatro folhas. Não é toda audiência que recebe quatro folhas, mas é que o assunto é instigante, como dizem, é interessante.
José Carlos, do Rio Grande do Sul: "Por que o Senado Federal não realiza uma consulta para verificar se o povo deseja mudar o regime presidencialista para o parlamentarismo?". Só lembrar que na Constituinte foi feito isso. Eu fui Constituinte, e foi aprovado um plebiscito. Eu era daqueles que defendia o parlamentarismo, deixo bem claro. Viajei por muitos estados defendendo o parlamentarismo, mas eu perdi. Tem que saber perder e ganhar na vida pública, que assim é democracia, não é? Venceu o presidencialismo. E os que eram a favor do parlamentarismo perderam, e tudo bem, a democracia é isso mesmo. Mas foi um plebiscito que fizemos em todo o país para debater se deveríamos ter regime presidencialista ou parlamentarista. Isso não quer dizer... Eu estou respondendo porque não é o tema específico de vocês, mas podem falar. Isso não quer dizer que nós não possamos fazer um outro plebiscito, não é?
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Joel Mendes, do Rio de Janeiro: "Sem dúvida, a participação popular é imprescindível. Quais são as formas de atrair a atenção do público para os assuntos legislativos?". Também uma boa pergunta.
Geovana Farias, do DF: "A ampliação da participação popular no processo legislativo fortalece a democracia?". Aí vem a outra pergunta: "Quais são os desafios e benefícios dessa abordagem?".
Gustavo Henrique, de São Paulo: "Os referendos para os assuntos de Estado seriam uma forma de aumentar a participação popular no Legislativo?". Todas elas vêm em forma de pergunta, viu? Estou falando uma leitura rápida aqui.
Carlos Alberto, da Bahia: "[...] nós brasileiros estamos realmente precisando interagir mais no processo legislativo para que possamos dar nossa opinião".
Márcio Carlos, de Minas Gerais: "O Legislativo precisa estar alinhado com os anseios da população. Precisamos participar mais, sim, seja interagindo eletronicamente ou [por] referendo".
Leandro Demboski, do Rio Grande do Sul: "Quais são as propostas existentes que visam aumentar a participação popular no processo legislativo?". Eu diria que essa é uma delas. E, se realizarmos uma assembleia nos estados, outras sugestões poderão surgir.
Diogo de Queiroz, de São Paulo: "Os abaixo-assinados feitos em sites ou aplicativos especializados, e com grande participação popular, serão considerados?". Claro que sim, mas vocês é que vão responder, não sou eu que tem que responder.
Alexsander Brito, do Maranhão: "É possível a participação da população em projetos sobre melhorias [...] nas áreas de transporte e saúde? [...] [Existem] limitações [na participação]?".
Davi Moraes, de Santa Catarina: "Como podemos incentivar uma cultura de engajamento cívico, [...] [fora] dos momentos eleitorais [interessante], para manter uma participação ativa da população?".
Eu faço um pequeno comentário, porque muitas vezes o povo diz que tem políticos aí de quatro em quatro anos ou de oito em oito anos, só aparece lá no ano eleitoral. É o que ele está aqui cobrando. Não estou criticando ninguém, mas só dizendo que a pergunta dele tem lógica.
Davi Morais, de Santa Catarina: "Como podemos incentivar uma cultura de engajamento cívico, [...] [fora] dos momentos eleitorais, para manter uma participação ativa da população?". Já havia comentado.
Caio, do Amazonas: "Qual o motivo da subutilização dos mecanismos de participação popular direta (iniciativa popular, plebiscito e referendo)?".
E, por fim, Gustavo Henrique, de São Paulo: "[...] [O uso de] referendo para os assuntos de Estado seria uma forma de aumentar a participação popular no Legislativo?".
Ainda William Ampese, de Santa Catarina: "É preciso garantir [...] [o acesso à internet e aos aplicativos digitais], para que a população possa exercer diretamente sua participação". Interessante também, todas são muito interessantes!
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De Ananias Correia, da Bahia: "Fomentar e incentivar políticas de votação em salas de aula e em associação de moradores é uma forma de engajar a população no debate". Muito bem.
Verges Rossano, do Maranhão: "Um abaixo-assinado com [o voto de] 10% [...] do eleitorado [...] deveria ter força de lei, pois [...] [existem] pautas que nunca entram em [...] [discussão]". Muito bem.
Eu acho que o nosso Procurador já escolheu as suas respostas. Então, o Dr. Eduardo Kassuga será o primeiro a responder, porque ele está com problema de horário em outra agenda.
O SR. EDUARDO KASSUGA (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Senador.
Primeiramente, só dando uma resposta para o Sr. Nery, nós temos diversos projetos na instituição para fortalecer a ideia de que a Defensoria Pública da União é um locus para debates também, se tornar um fórum de debates envolvendo direitos e garantias das pessoas em situação de vulnerabilidade. A questão é operacionalizar isso diante de dificuldades espaciais, inclusive, não é? Hoje em dia, com os meios virtuais, isso fica mais fácil, mas, por outro lado, a presença física é muito importante também para que seja um debate qualificado, algumas matérias precisam disso. Isso é estudado e os problemas existem. Cabe à gente, numa gestão, superar isso.
Agora, já indo para as perguntas, eu gostaria de responder ao Carlos Alberto, da Bahia, e ao Márcio Carlos, de Minas Gerais, que me parece que trazem mais até afirmativas do que perguntas em relação à necessidade de termos a consciência de que a participação direta é importante para legitimar também aquilo que vai reger as nossas vidas enquanto ordenamento jurídico. Eu aqui também vou aderir e endossar essas afirmativas. Nós, brasileiros, estamos realmente precisando interagir mais no processo legislativo para que possamos dar a nossa opinião, de fato. Se é algo que vai reger as nossas vidas, é muito bom e importante que sejamos parte da construção disso. "O Legislativo precisa estar alinhado com os anseios da população. Precisamos participar mais, seja interagindo eletronicamente ou por referendo". Exatamente, aqui, o Sr. Márcio Carlos inclusive faz referência a meios de participação direta na democracia, e essa sugestão é exatamente sobre isso. Aliás, é alçar a um outro degrau, a um outro nível a capacidade de a população poder interagir diretamente com o Poder Legislativo e, assim, produzir normas jurídicas.
E, dito isso, Sr. Senador, eu peço licença, a V. Exa., diante de outros compromissos. E aqui também vou me despedir do Sr. Nery, muito bom ter essa conversa e interação com o senhor e também com o Sr. Presidente Antonio Carlos. Mais uma vez, muito obrigado. Muito obrigado a todas e a todos. Eu peço licença e também desculpas pela minha saída antecipada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Eduardo Kassuga, Defensor Público da União, representante do Defensor Público-Geral da União, pela bela contribuição que nos deu, como sempre. É um prazer, viu? Um abraço lá.
Vem uma informação de que a Anamatra foi convidada a participar. Infelizmente, por motivo de agenda - eles sempre estão presentes também -, eles não conseguiram estar aqui no dia de hoje, mas aqui desejando uma bela audiência pública e um abraço a todos. Quem fez esse informe foi a Presidenta Luciana Paula Conforti. Está dado então o aviso.
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Eu passo a palavra agora... Estamos aqui com os nossos dois convidados presencialmente. Da forma que começamos, o primeiro a falar vai ser o último agora, porque daí encerra. Então, eu passo a palavra ao Sr. Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate).
O SR. ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR (Para expor.) - Senador, o senhor, inclusive, já respondeu várias das perguntas aqui, mas aqui o Leandro Demboski, do Rio Grande do Sul, coloca: "Quais são as propostas existentes que visam aumentar a participação popular no processo legislativo?". E o senhor mencionou bem. Essa PEC da pauta popular é sem dúvida uma proposta que atende a essa colocação sua, Leandro.
O Diogo fala sobre se os abaixo-assinados em sites, aplicativos podem fazer parte. Hoje, é inescapável a participação de todos esses sistemas nos processos de discussão e de apuração da opinião pública.
Tem diversas perguntas, mas eu gostaria de me fixar, então, Senador...
Há a pergunta, por exemplo, do Joel Mendes, do Rio de Janeiro: "[...] a participação popular é imprescindível, quais serão as formas de atrair a atenção do público para os assuntos legislativos?".
E também tem mais outras perguntas que dizem respeito também a esse tema: a Geovana Farias, do Distrito Federal também; o Gustavo Henrique.
De fato, a sociedade deve perceber a importância vital que é o Poder Legislativo para o cidadão, seja em nível municipal, estadual ou federal, que o cidadão tenha muita consciência de que o voto dele é a principal arma que ele tem para fazer a participação popular. A gente ouve tanto sobre votos comprados, votos... Não caiam nessa, que a sociedade não deixe que isso prospere, porque o Poder Legislativo, sem dúvida, é de fundamental importância. Então, Joel, Geovana, Gustavo, várias aqui das perguntas mencionam essa questão.
E eu só queria deixar bem ressaltado isto: a PEC atende o objetivo e a consciência do voto no Poder Legislativo, a importância disso é que vai fazer a participação popular ser respeitada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Foram as considerações finais mediante resposta do Dr. Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, Presidente da Conacate, a quem eu peço uma salva de palmas... (Palmas.)
Estamos juntos, doutor. Parabéns pela exposição.
E agora, então, o Diretor Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), o Sr. Nery Charlie Batista Neri, que foi quem iniciou. Então, os últimos serão os primeiros, não é? Vai contigo.
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O SR. NERY CHARLIE BATISTA NERI (Para expor.) - O Gustavo Henrique, de São Paulo, pergunta: "Os referendos para assuntos de Estado seriam uma forma de aumentar a participação popular no Legislativo?".
Sim. Inclusive, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia sempre tem uma fala sobre isso, da necessidade de maior participação popular no Legislativo brasileiro, inclusive ela fala sobre essa questão de referendos e plebiscitos.
William Ampese, de Santa Catarina: "É preciso garantir [acesso à internet e aos aplicativos digitais] [...] para que a população possa exercer diretamente sua participação".
Sim, nós concordamos com isso e já temos alguns instrumentos e ferramentas para utilizar. Por exemplo, carteira digital. Para você baixar sua carteira digital, você usa o aplicativo do gov.br. Para acessar o INSS e requerer benefícios, você usa o Meu INSS, que se acessa através do gov.br.
Você pode assinar eletronicamente um documento com certificado digital do gov.br. Esse é um aplicativo que pode ser utilizado.
Outro: a gente poderia também criar um mecanismo, no caso do sougov.br., que abarca os servidores federais. Todos os servidores federais vão lá, consultam contracheque, consultam férias, consultam... Ele é um aplicativo dos servidores federais e pode ser utilizado para dar ciência ou um "de acordo" numa consulta popular, porque ele é um sistema que garante a autenticidade de que aquela pessoa realmente existe e não é um robozinho.
Então, é muito interessante essa colocação do William e me fez lembrar do sougov.br, me fez lembrar do gov.br, do Meu INSS.
E, no e-Título, o próprio TSE pode, se quiser, colocar uma funcionalidade de autenticação, através do e-Título.
Então, existem já os aplicativos para permitir à pessoa, de casa, no seu celular, votar.
Ananias: "Fomentar e incentivar políticas de votação em salas de aula e em associações de moradores é uma forma de engajar a população no debate".
Certamente. Isso aqui é fundamental. Acho que a educação vai ter um papel muito importante na qualificação desse debate, na divulgação dessas pautas, desses tambores de que o Senador falou há pouco.
O Caio, do Amazonas, diz: "Qual o motivo da subutilização dos mecanismos de participação popular direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo)?".
É porque falta mobilização social. A necessidade de mobilização social é o motivo dessa subutilização dos nossos mecanismos que já estão contemplados na Constituição.
Essa sugestão legislativa visa a aperfeiçoar a Constituição, para que a sociedade seja mobilizada a participar por meio de projetos de lei de iniciativa popular e também os projetos de clamor popular, para que o Colégio de Líderes, que representa mais de 50% do Plenário, possa apresentar e incluir para a deliberação do Plenário na pauta.
São essas as considerações, Presidente, com que eu gostaria de concluir. E quero agradecer, mais uma vez, à CDH e a V. Exa. por sua sensibilidade, Senador, porque, para nós, é muito importante o seu engajamento nessa causa, em mais uma luta em que o Senador Paulo Paim se coloca para a sociedade brasileira, em defesa do aperfeiçoamento da nossa democracia.
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Esta Comissão aqui, gente, foi muito importante na qualificação do debate da reforma da previdência. A TV Senado era o espaço que nós tínhamos de contraponto, devido àquela massiva da mídia. E foi aqui, na CDH, que nós trouxemos o Conselho Nacional de Educação, não é, Senador Paulo Paim? Nós fazemos aquelas palestras nas faculdades e nós chegamos à conclusão de que o curso de Direito tinha uma deficiência: o Direito Previdenciário não fazia parte do eixo essencial, não era matéria obrigatória. E foi aqui, na CDH, que, a partir daquela audiência pública, houve o reconhecimento, e o Direito Previdenciário passou a ser matéria obrigatória no curso de Direito.
Olha a importância desta Comissão, olha a importância da sensibilidade para esses temas: mudamos o curso de Direito no Brasil, e o Direito Previdenciário agora inclusive está fazendo parte do exame da ordem, um assunto que interessa a todos os brasileiros. Então, a importância...
Eu quero, mais uma vez, agradecer pela oportunidade, agradecer a todos os presentes aqui, nesta Comissão, saudar os ouvintes aqui, as pessoas que estão assistindo em casa, acompanhando a TV Senado, porque nós estamos, mais uma vez, engajados em um movimento de sociedade.
O Movimento Acorda Sociedade nasceu da necessidade de alertar, denunciar retrocessos e mobilizar a sociedade brasileira para o debate nacional, e é isso que nós vamos fazer a partir da SUG 22, de 2020, a partir do momento em que ela já tiver número, quando nós vamos conseguir as 14 assinaturas. E, certamente, nós vamos conseguir muito mais do que 14 assinaturas. Eu confio nos meus parceiros institucionais, eu confio na sensibilidade de muitos Senadores desta Casa, e nós vamos aperfeiçoar a democracia no Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Nery Charlie Batista Neri, Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips). Meus cumprimentos.
Meus cumprimentos também - só vou citar - ao Eduardo Kassuga, que já saiu, que é Defensor Público da União; ao Gilson, que nós comentamos no início - o Gilson Conzatti não pôde estar presente -; e meus cumprimentos também ao nosso querido Dr. Antonio Carlos Fernandes Lima Junior, Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate).
As perguntas foram praticamente todas respondidas. De uma forma ou de outra, tinha sintonia até uma pergunta... Porque alguns são comentários, tem 13 aqui que são comentários que vão no mesmo sentido.
Eu lhe confesso que eu fiquei empolgado aqui, com essa nossa audiência pública, porque aqui, no Congresso, às vezes, para mim, que estou aqui há quase 40 anos - eu entrei na Constituinte, vou completar 40 com este mandato -, tem dias em que eu estou meio desanimado, sabe? Porque as causas populares, aquelas populares mesmo, andam devagar. Por isso que eu dei os exemplos aqui de algumas coisas que aprovamos, mas faz 10, 15, 20 anos. Não são todos que vão ficar aqui por 10, 15, 20, 30 anos. E essa emenda que vocês estão propondo, que é uma emenda constitucional, é um ajuste - porque o princípio está assegurado. Ela vai permitir...
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E, hoje, com a automação, com a robótica, com o trabalho virtual - toda vez eu dou este exemplo, e aí eu volto de novo na redução de jornada... Tem banco, só como exemplo, que tinha cem empregados e tem dez hoje. Então, ele paga dez assalariados e pôde demitir 90. Por quê? Porque hoje é tudo automatizado. Você deu os exemplos aqui. E isso mostra que cada vez mais, se é possível tudo isso...
Se eu não quiser vir ao Congresso, um mês, dois meses, porque aqui já fizemos isso no tempo da dengue e, principalmente, da covid-19, eu voltava para o Rio Grande do Sul, e com toda a segurança, porque ficou o Congresso parado um bom tempo, e nós fazíamos tudo de lá.
Então, por que cada vez mais a gente não pode fazer que a população possa participar ativamente, via essa inteligência artificial - que, dizem, é para o bem? Ela pode participar e dizer: "Olha, gostaríamos que essa matéria fosse a pauta". Não é que a população vai deixar de eleger os seus representantes; ela só vai poder pautar a matéria: "Votem o projeto tal. Contra ou a favor, votem". E isso poderia ser virtual, com a seleção adequada, devida. Se eu posso votar... Eu voto uma decisão de um projeto aqui que envolve milhões ou bilhões da minha casa ou do exterior, se lá eu estiver, só pelo celular. Isso já é feito hoje, já é feito tranquilamente.
Claro, eu estou muito presente aqui, presido as Comissões, nesta Comissão muito, mas, quando foi dito que, durante a covid, ninguém poderia entrar nem sair e que faríamos de casa, nós fizemos tudo isso de casa. E não houve problema nenhum.
Por isso, a ideia de vocês é mais do que positiva. Poderemos fazer, um dia desses, até uma audiência, com esse objetivo, virtual também, permitindo que na tela entrem inúmeros convidados para dar opinião a favor ou contra, porque isso é fortalecer a democracia.
Essa proposta é uma proposta que tem tudo para crescer. Eu espero que todos entendam a importância de a gente assegurar o direito dos mais vulneráveis.
Quando eu leio na tribuna - e sou até chato - que 32 milhões de pessoas neste país têm insuficiência alimentar; quando eu leio, como li nessa semana, que 58 milhões de pessoas dependem do salário mínimo...
Nós todos sabemos o que é um salário mínimo. Eu venho de uma família de dez irmãos, e pai e mãe ganhavam o salário mínimo. Então, eu sei muito bem o que é ganhar o salário mínimo.
Não tem grande mudança, não, de lá para hoje, na realidade do poder de compra do salário mínimo. Essa é uma realidade.
Nós temos o país que tem mais feminicídio, nós temos um país que tem trabalho escravo ainda.
Aí eu vou para a tribuna e falo disso e falo daquilo, e às vezes dizem: "O Paim não cansa?". Eu digo: de teimoso eu estou aqui, senão eu tinha ido embora há muito tempo já, porque tem dias que dá uma tristeza.
Na CPI da Previdência, que presidimos, provamos - você esteve lá diversas vezes, acho que você também esteve - que não há déficit na previdência. Na verdade, com os sonegadores, os devedores, a anistia, são trilhões - trilhões! - que ficaram sem entrar nos cofres públicos. E é sempre "não pode", "a estrutura não permite"...
Como você falou muito bem, na reforma da previdência, queriam acabar com a previdência pública quando iriam aplicar a capitalização. Foi uma briga na Câmara e no Senado. Eu disse: não - não somente eu, nós todos, muitos Deputados e Senadores - e conseguimos trancar, senão iria acabar a previdência pública. Seria como a do Chile, que lá a maioria da população ganha meio salário mínimo. Era o objetivo.
Mas, enfim, se fôssemos falar tudo aqui, amanheceríamos conversando.
R
Não sei se vocês querem fazer alguma consideração. Se não, nós encerramos neste momento os trabalhos.
O SR. ANTONIO CARLOS FERNANDES LIMA JUNIOR (Para expor.) - De minha parte, está mais do que bem conduzida toda essa discussão, e fica aqui, de novo, que estamos prontos às orientações que os senhores aqui nos derem para essa luta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
O SR. NERY CHARLIE BATISTA NERI - Senador, mais uma vez...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. Eu que agradeço. Estamos juntos.
Parabéns pela iniciativa de vocês.
Saí um pouco mais animado hoje, viu? Só saber que a população vai participar diretamente da pauta me anima trabalhar para isso.
Então, uma salva de palmas a todos vocês que estão até agora aqui e vieram prestigiar este momento. (Palmas.)
Um abraço a todos.
Está encerrada a audiência pública.
(Iniciada às 9 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 33 minutos.)