20/02/2024 - 2ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
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Aprovação.
Antes de iniciarmos o trabalho, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da primeira reunião, realizada dia 6 de fevereiro de 2024.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e vai ser publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação dos itens constantes da pauta. A Presidência esclarece que nas votações nominais os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste Plenário quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado a presença pessoalmente nesta Casa.
Temos aqui um pedido de retirada de pauta.
Antes de iniciarmos a nossa deliberação, informo que o item 3 da pauta, o PL 2.204, de 2022, foi retirado da pauta a pedido do Relator Senador Jorge Seif.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2204, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 119, DE 2015)
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jorge Seif
Relatório: Favorável ao PL n° 2204/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 119/2015), com a rejeição do seu artigo 4º.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.) (Pausa.)
Item 1.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 5070, DE 2023
- Não terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Relatoria: Senador Jorge Kajuru
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Passo a palavra ao nobre Senador Jorge Kajuru para a leitura do seu relatório.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Bem, inicialmente Deus e saúde a todos e a todas presentes e aos ausentes que nos acompanham pelos meios de comunicação.
É um privilégio sempre propagar a verdade, com a qual eu divido com a sociedade brasileira que esta Comissão de Segurança Pública, presidida irretocavelmente pelo Senador Sérgio Petecão e tendo o meu prazer na Vice-Presidência e com todos os membros, acima de todas as médias, preparadíssimos, nós temos orgulho de dizer - e eu fui conferir para que não haja nenhuma dúvida - que, desde o começo desta legislatura, esta é a Comissão mais atuante e rigorosamente nunca ausente, até antes do Carnaval, quando aqui estivemos trabalhando, e Petecão poderia estar no Acre - que deve ser o Carnaval mais horroroso do mundo -, e eu evidentemente estaria com o General Hamilton Mourão, no Rio de Janeiro, e também não em Curitiba, onde o Carnaval não é bom, Senador Sergio Moro.
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À análise diretamente.
O referido projeto do exímio Senador Flávio Arns trata-se de direito hoje não previsto em nossa legislação, que oferece a possibilidade de o policial militar ferido ser reinserido no serviço ativo desde que preserve capacidade laboral para tanto, cabendo-lhe oportunidade de escolher entre a inatividade e a reinclusão.
Há respaldo constitucional. Nos termos do art. 37, §13, da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e também o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
É do interesse da sociedade esse tipo de medida, pois pode extrair utilidade de seus policiais ao máximo, dentro de suas capacidades, para o combate à criminalidade.
Os dois lados ganham, a sociedade e o policial com deficiência, o que atende ao critério da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Ofereço, então, emenda para incluir os bombeiros militares. Afinal, a lei que está sendo alterada trata da organização de policiais e de bombeiros militares.
Voto.
Em razão de todo o exposto, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.070 - com argumentos insofismáveis do acima da média Senador paranaense Flávio Arns -, de 2023, com o oferecimento da seguinte emenda:
EMENDA Nº - CSP
Dê-se ao art. 24-L do Decreto-Lei nº 667, de 1969, de que trata o art. 1º do PL nº 5.070, de 2023, a seguinte redação [para concluir - aspas -]:
“Art. 24-L. O policial militar e o bombeiro militar feridos gravemente exercerão o direito de opção entre a reforma e o retorno ao serviço ativo em atividade para a qual estejam aptos a realizar, mediante avaliação.”
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Fecho aspas e concluo, Presidente Sérgio Petecão, agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço ao nobre Senador Kajuru pela leitura do parecer.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável, ao Projeto de Lei nº 5.070, de 2023, com a Emenda nº 1 desta Comissão, Comissão de Segurança Pública.
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de ordem, rapidamente.
Eu quero parabenizar o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... porque é um assunto realmente importante. Eu iria até pedir vista do projeto, mas, como vai para a CCJ ainda, acho que a gente pode já ganhar essa etapa de passar aqui na Comissão de Segurança Pública, porque, quando é colocado na forma de que é um direito do servidor da segurança pública, é bem importante, mas fica uma questão ali, Kajuru, que pode enfraquecer o instituto da reforma, porque a reforma é exatamente com base neste sentido de que o servidor não está mais apto ao serviço ativo.
Então, por mais que um policial militar, por exemplo, que tenha ficado paraplégico, possa fazer o monitoramento de câmeras de segurança num centro integrado de segurança pública, ele, obviamente, não tem mais condições de estar nas ruas combatendo os criminosos. E, a partir do momento em que a gente abre essa possibilidade, ainda que sob a escolha do servidor, se ele quer ser reformado ou não, ele ficaria na ativa de uma forma meio capenga, vamos dizer assim, porque ele está apto, mas não está.
Então, como esse projeto vai passar ainda... Eu sou favorável ao projeto, acho que a gente tem que buscar sempre valorizar com direitos essas categorias que literalmente dão o sangue por nós, mas, como vai para a Comissão de Constituição e Justiça ainda, eu lá faço uma nova análise para ver se é possível aprimorar ainda mais para garantir que esse direito desses servidores seja sempre preservado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Presidente, pela ordem.
Eu gostaria apenas de esclarecer, Senador Flávio Bolsonaro, com todo o respeito que temos um pelo outro... Da mesma forma como o senhor veio dizer a mim da surpresa e me cumprimentou pela decisão de querer abdicar daquela PEC dos militares... Eu me lembro até - e fiquei muito feliz, comentei inclusive com vários amigos - de quando o senhor me disse que, em 21 anos de mandato, o senhor raramente viu uma atitude assim, principalmente de alguém ligado ao Governo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu digo quanto a mudar de opinião por causa do debate. É raro.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - V. Exa. não precisa explicitar tudo o que nós conversamos pessoalmente, mas tudo bem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Se você quiser, o resto eu conto também. (Risos.)
Mas eu vou manter aquilo que sou costumeiro a fazer aqui.
Eu sou totalmente aplausos por este projeto, não tenho nada contra ele, mas vou obedecer à linha que solicitou o Governo, a base, e principalmente o meu Líder, que volta ao seu trabalho - falo do Senador Jaques Wagner.
Como Vice-Líder, eu prefiro, então, o pedido de vistas para que haja esse melhor entendimento do restante da equipe da base do Governo.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Kajuru, ele não pediu vista. Pelo contrário, ele quer que dê celeridade ao projeto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, hein?
Ah, então me perdoe. É do outro projeto que eu vou pedir vista antecipadamente. Não vou repetir as palavras, porque você não gosta da nossa confidencialidade.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Não há mais dúvidas.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 80, DE 2023
- Não terminativo -
Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Favorável ao projeto, pelo acolhimento da emenda nº 1 na forma de emenda que apresenta, contrário à emenda nº 2, apresentando, ainda, mais uma emenda.
Observações:
1. Em 15/8/2023, foram apresentadas as emendas nº 1 e nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato;
2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Em 20/2/2024, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Passa a palavra ao ilustre Senador Nelsinho Trad, para a leitura do seu relatório e para dar parecer sobre a Emenda nº 3.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Obrigado, Senador Sérgio Petecão, Presidente desta Comissão.
Cumprimento o Vice-Presidente, Senador Kajuru, e os demais pares que abrilhantam esta manhã de trabalho.
Não vislumbramos vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade no PL.
A criminalização de condutas é matéria de política legislativa, cabendo aos membros do Parlamento decidirem quanto à efetiva necessidade de utilização na norma penal como ultima ratio. No caso, os maus-tratos a animais já constituem crime punido nos termos da Lei 9.605, de 1998, modificada pela Lei 14.604, de 2020, como bem menciona a justificação do PL. Em razão disso, não vemos óbice em se criar tipos penais específicos para a tutela dos animais pertencentes às corporações militares ou policiais.
Chama a atenção, todavia, a disposição do §5º do art. 5º do PL, que considera agir em legítima defesa o policial ou militar que repele agressão ou risco de agressão a animal policial ou militar em serviço. De acordo com o art. 25, caput, do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Dessa forma, como o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito de proteção aos animais, o policial ou militar que repele agressão ou risco de agressão a animal militar ou policial estará agindo em legítima defesa, se a agressão for injusta e se usar moderadamente ou meios necessários.
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A par disso, na prática, a agressão ao animal policial ou militar implica agressão, ao menos potencial, ao policial ou militar que o acompanha, de modo que a legítima defesa pressupõe a agressão ao binômio animal/homem.
Desse modo, apresentamos, ao final, emenda para dar ao §5º do art. 5º do PL a seguinte redação: “§5º Considera-se em legítima defesa o policial ou militar que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, ao binômio animal/homem”.
Com relação às emendas, acolhemos a Emenda nº 01, desta Comissão, pois não se pode perder de vista a necessidade de sacrificar, de forma humanizada, o animal que está em sofrimento. Não obstante, apresentaremos emenda para o aperfeiçoamento redacional.
Rejeitamos, contudo, as Emendas 2 e 3, pois o crime de maus-tratos a animais geralmente é cometido pelo próprio dono, não se confundindo com o crime de agressão cometida por um terceiro.
O voto.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 80, de 2023, com o acolhimento da Emenda nº 01, desta Comissão, na forma da emenda que apresenta, e rejeição das demais emendas.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, para discutir o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. Com a palavra...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, ao eminente Relator dou os parabéns, pelo seu voto.
É óbvio que todos nós aqui somos a favor de legislação que puna aqueles que maltratam animais. Esse projeto específico - e é isto que eu queria entender, Senador Nelsinho Trad, queria que V. Exa. me ajudasse - não traz inovação, porque, como o senhor falou, já existe uma legislação específica de proteção dos animais, inclusive com punições severas a quem maltrata. E essa proposta, especificamente, está criando alguns tipos penais que, no meu entendimento, são para, por exemplo, um policial militar que maltrate um cão no quartel, não é isso?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Para terceiros.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Para terceiros.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Terceiros...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Se o policial está com um animal e vem um cara e dá um chute nele, é para esse cara...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, sim. Então eu queria tirar essa dúvida, porque eu nunca vi, nos meus mais de 20 anos de vida pública, um policial maltratar um cão que está sob sua guarda.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não, é ao contrário.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se você vai a um batalhão de ações com cães na PM do Rio de Janeiro, a forma como eles os tratam é como se fossem seres humanos de verdade, com todo o profissionalismo, o respeito. Então, a minha preocupação era a de que se não estaríamos criando um tipo penal para punir o policial...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Não.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... ou a de que alguém possa dar uma interpretação subjetiva de que ele está maltratando um cão policial e ele vai sofrer por isso. Não é isso, não é?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É ao contrário: é para terceiros.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - É apenas para terceiros. Os policiais que cuidam dos animais vieram até a autora, segundo me consta, para pedir, para organizar dessa forma.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É para não atirar no cavalo. (Risos.)
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente!
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de parabenizar o Relator. E eu também estava com essa dúvida, viu, Nelsinho? Eu estava com essa dúvida, porque eu também nunca vi um policial... Porque eles são adestrados, eu acompanhei já vários adestramentos, e nem no adestramento eles são machucados ou feridos.
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Enfim, eu costumo dizer que eu cuido de gente, mas eu amo os animais. Então, o meu voto é totalmente favorável a esse projeto.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, é apenas para ressaltar aos colegas que esse projeto ainda vai para a Comissão de Constituição e Justiça. Então, dará tempo de os colegas que tiverem alguma dúvida exaurirem nesse percurso e, na ocasião da CCJ, tirarem as conclusões do juízo final.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente só porque o Relator tirou a minha dúvida e, conversando aqui com a Senadora Margareth, com certeza os cães, muitas vezes, são muito mais leais do que os seres humanos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Eu só quero dizer que eu não tive nenhuma dúvida e espero que nenhum outro companheiro tenha, não é? Será uma decepção para mim.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, a votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 80, de 2023, e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4, desta Comissão, e à Emenda nº 5 e contrário às Emendas nº 2 e nº 3.
A matéria vai à CCJ.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 2905, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 179, DE 2005)
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro
Relatório: Favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179/2005).
Observações:
1. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.
Passo a palavra ao nobre Senador Flávio Bolsonaro, para a leitura do seu relatório.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Presidente, só antes de fazer a leitura do relatório, já há a sinalização de pedido de vista do Senador Kajuru e do Senador Sergio Moro também. Eu acho que é importante, porque é uma matéria bem complexa.
Só para os senhores terem uma ideia, esse projeto começou em 2005... Bem-vindo aqui o nosso amigo cão policial. Já pode falar para ele que foi aprovado aqui o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Foram todos a favor, viu, querido?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Unânime.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Esse cão aí fareja droga, não? (Risos.)
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Seria bom trazer um cão farejador de drogas aqui, porque, às vezes, tem algumas pessoas que parecem que estão sob algum efeito suspeito.
Mas, Presidente, é só para falar que esse projeto começou em 2005, no Senado, foi para a Câmara dos Deputados e retorna ao Senado; portanto as emendas só podem ser sobre aquilo que a Câmara inovou. Eu acho que pode ser grande parte do texto, já que foi aprovado substitutivo, Senado Kajuru, que aglutinou quase 50 projetos de lei diferentes em terminação na Câmara dos Deputados e que traz inovações importantes.
Eu vou tratar aqui, de forma resumida, Presidente, se V. Exa. permitir, já que consta o relatório disponibilizado a todos.
E, aqui, do relatório passo a fazer a leitura de alguns trechos.
O projeto busca realizar uma série de mudanças na legislação penal e de execução penal com vistas a preencher lacunas e endurecer o tratamento penal de algumas matérias.
Em síntese, busca o projeto alterar:
a) a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) para:
a.1) mudar a competência da execução penal para o juízo sob cuja administração estiver o estabelecimento prisional no qual o sentenciado cumpre pena ou onde estiver custodiado o preso provisório e, quando se tratar de estabelecimento prisional federal ou localizado em outra unidade da Federação ou comarca, determinar competir ao juiz federal ou estadual competente a decisão por deprecação do juiz do feito;
a.2) para estabelecer que o preso deve ser previamente submetido a cadastramento biométrico para fins de garantir sua correta identificação e qualificação civil;
a.3) para garantir o direito de visita em outro dia, quando se tratar de cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos que, em razão de vínculo empregatício ou frequência escolar, não possam comparecer nos dias pré-determinados para visitação pela administração prisional;
a.4) para dispor ser falta grave o recebimento ou posse de acessórios de aparelho celular ou quaisquer outros apetrechos que permitam a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo;
a.5) para dispor que o juiz de execução penal será informado da delimitação geográfica da área objeto de monitoramento de radiocomunicação pelo responsável pelo estabelecimento prisional e autorizará a inutilização ou a destruição, por qualquer meio, a critério do diretor do estabelecimento penal, dos aparelhos, dos equipamentos e dos instrumentos objeto dos crimes previstos nos arts. 349-A e 349-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940;
a.6) para dispor que todas as pessoas que ingressarem nos estabelecimentos prisionais dotados de quaisquer equipamentos de detecção de metal ou de conferência por imagens serão a eles submetidos;
a.7) para alterar os critérios para progressão de regime, cuja modificação pela Lei nº 13.964, de 2019, gerou lacunas e controvérsias interpretativas no que tange à progressão dos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito da mesma natureza; bem como dos condenados por crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça, e por crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, e que sejam reincidentes, em decorrência da redação dada ao art. 112 pela Lei nº 13.964, de 2019;
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b) a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para prever que a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizar o acesso irrestrito às informações e às tecnologias indispensáveis para que a autoridade estatal, gestora do sistema prisional, possa impedir a radiocomunicação em um determinado estabelecimento penitenciário;
c) a Lei nº 10.792, de 2003, para prever que a União, os Estados e o Distrito Federal devem investir em construções que viabilizem a revista invertida, que consiste na submissão do encarcerado ao procedimento de revista antes e depois de haver recebido visita;
d) a Lei nº 8.072, de 1990, para submeter o crime de constituição de milícia privada à sua disciplina;
e) o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Alterar o Código Penal para:
e.1) mudar o critério temporal para a concessão do livramento condicional, passando-se a exigir-se 20 pontos percentuais a mais que o necessário para a progressão de regime;
e.2) prever como efeito automático da condenação a suspensão do sigilo ou a restrição da comunicação durante o cumprimento da pena, exceto as autorizadas em lei;
e.3) aumentar a pena do crime de constituição de milícia privada de quatro a oito anos de reclusão para seis a doze anos de reclusão;
e.4) prever no tipo do art. 319-A ser crime deixar o diretor de penitenciária ou o agente público de cumprir seu dever de impedir o uso ou vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico e também do acessório ou parte de seus componentes;
e.5) modificar o art. 349-A para incluir no tipo penal a proibição de ingresso relacionada aos acessórios de aparelho celular e agravar sua pena de três meses a um ano de detenção para quatro a seis anos de reclusão;
e.6) criar o tipo penal do art. 349-B, que consiste em “utilizar, manter, deter, fornecer ou possuir, quando em cumprimento de pena no regime fechado, aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, acessório ou parte de seus componentes, para qualquer fim, sem autorização judicial”, com pena de detenção, de dois a quatro anos;
e.7) criar o tipo penal do art. 351-A consistente em “promover ou facilitar a utilização por pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva de rede de telefonia móvel, de rádio transmissor, internet ou outra forma similar, instalada ou em funcionamento fora do estabelecimento prisional, mesmo que de forma eventual”, com pena de detenção, de dois a quatro anos.
O Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005, foi aprovado por este Colegiado em decisão terminativa e seguiu para a revisão da Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL nº 7.223, de 2006. Obteve aprovação naquela Casa na forma de substitutivo à proposta original.
Agora, a matéria retorna ao Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Constituição, tendo sido distribuída à apreciação da Comissão de Segurança Pública, de onde seguirá para a CCJ.
Da análise.
De acordo com o art. 104-F, compete à Comissão de Segurança... Vou pular essa parte protocolar.
Cumpre ressaltar que na atual fase do processo legislativo, cabe ao Senado apenas apreciar as modificações propostas pela Câmara, pois a matéria já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Portanto, não é permitido fazer modificação ou inovação no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas tão somente aceitar ou rejeitar as alterações propostas pela Casa revisora - neste último caso, mantendo-se o texto conforme originalmente aprovado pelo Senado.
O Senado Federal, naturalmente, já se manifestou favoravelmente sobre o mérito e os aspectos formais da matéria quando apreciou o PLS nº 179, de 2005.
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A Câmara aproveitou a oportunidade por acrescer ao projeto, além de alterações à Lei de Execução Penal e à Lei 10.792, de 2003, também à Lei nº 9.472, de 1997, e à Lei 8.072, de 1990, bem como ao Decreto-Lei 2.848, de 1940. Tais alterações estão relacionadas à temática da execução da pena e ao cometimento de falta grave em razão do ingresso de acessórios de aparelho celular aos presídios, como visto acima.
Nesse contexto, verificamos que o substitutivo da Câmara dos Deputados mantém a concepção da proposta original aprovada pelo Senado.
Dessa forma, considerando que o texto sugerido pela Câmara dos Deputados - ou seja, o do PL 7.223, de 2006 - aperfeiçoa aspectos de mérito da propositura, recomendamos o seu acolhimento integral.
Em vista do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 2.905, de 2022.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu apenas quero esclarecer. Penso que o Senador Sergio Moro, preparado como é, pensa como eu. Nós dois estamos pedindo vista, mas que fique bem claro à imprensa goiana, que de repente vai interpretar mal, não tem nada a ver com a origem do ex-Senador Demóstenes Torres, embora ele seja, e eu dele, ferrenho adversário político, mas temos ótima relação pessoal.
Então, só para ficar claro que o meu pedido de vista não tem nada a ver com a origem deste projeto do Senador, ex-Senador, aliás, Demóstenes Torres.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Quero só registrar aqui que eu aventei pedir vista, mas eu dei uma checada aqui, Senador, e não pediria vista, sem prejuízo, sem qualquer problema, evidentemente, da vista coletiva pedida por V. Exa. Eu tinha uma dúvida em relação ao projeto, mas consegui checar agora aqui rapidamente, não teria problema. Mas como é um projeto longo também, eu acho que é natural a preocupação de V. Exa. em dar uma checada regimental. Não creio que exista essa desconfiança.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - E só, Presidente, para registrar, embora a mim... Vou repetir, Presidente, embora "a mim pouco se me dá que as êmulas claudiquem, o que me apraz é acicatá-las". Eu fui, desculpe, surpreendido por uma reserva moral e cultural desta Casa, que nunca surpreende negativamente, pelo contrário. Ele chegou até mim, ao meu ouvido, e confessou ao senhor também, então que fique público, eu estou temendo, ele me ameaça com o processo juntamente com a minha assessora. Eu jamais faria isso com ele, principalmente tendo a assessoria que ele tem. E eu estou há um mês e meio sem processo, por favor. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sem essa vitamina, sua inteligência diminui. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, desculpa, desculpa, desculpa. É porque o senhor pediu a retirada de vista, aí...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Achou que eu ia acompanhá-lo?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, desculpa.
Vista concedida.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Item 5.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 3, DE 2024
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência com o objetivo de, em reunião de caráter secreto, debater a realidade atual do sistema penitenciário federal brasileiro, com vistas a esclarecer a respeito de dados, políticas aplicadas, inteligência e fragilidades que envolvam tal situação, em especial quanto à recente fuga do presídio de segurança máxima em Mossoró (RN), ocorrida no dia 14 de fevereiro deste ano.
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
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Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autoria do nobre Senador Sergio Moro.
Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro para leitura do seu requerimento.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Farei um resumo aqui, Presidente.
Houve essa grave fuga do presídio federal de Mossoró. É a primeira vez que isso acontece no Sistema Penitenciário Federal. As penitenciárias federais sempre foram uma referência - sem fuga, sem rebelião, sem celular - e têm sido utilizadas desde 2006 para isolamento das lideranças do crime organizado e de outros presos perigosos.
Eu tenho uma experiência, porque fui Ministro da Justiça, mas também fui Juiz Corregedor do presídio federal de Catanduvas. Aliás, fui o primeiro. Conheço bem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Do federal. O presídio federal de Catanduvas foi o primeiro criado.
Fomos agora surpreendidos por esse evento. E esta Comissão de Segurança, com estava bem falando aqui o Senador Kajuru, tem se destacado - a produção dela foi destacada no ano passado, com a aprovação de diplomas legais importantes; hoje temos uma votação importante em Plenário que é resultante do trabalho desta Comissão -, e nós não podemos ficar alheios a esse debate sobre os presídios federais.
Então, a minha proposição é ouvir aqui três dirigentes: o Secretário Nacional de Políticas Penais, o Diretor do Sistema Penitenciário Federal e o Diretor de Inteligência Penitenciária. Qual é a ideia? Nós entendermos o que aconteceu; nós demandarmos, ouvirmos quais as providências estão sendo tomadas; e para que nós possamos também, eventualmente, até sugerir providências que estejam ao alcance desta Comissão.
A audiência é necessária. E faço aqui uma ponderação, uma sugestão, que coloquei no requerimento, para que, se assim entender esta Comissão - e esta Comissão tem autonomia, a meu ver, para fazer isso -, se decida por fazê-la reservada para que nós possamos tratar de assuntos mais sensíveis que não necessariamente têm que vir a público. Porque, quando se começa a discutir como fugiram, como não fugiram, luminária e tal, etc., você vai passando um receituário para os presos. E, quando a gente for ouvir essas providências, a gente vai querer saber de prazo... Então, por uma questão de segurança, a minha sugestão é que esta audiência seja aprovada e, se possível, seja feita de maneira reservada, até para mostrar que a gente não está aqui para fazer circo; a gente está aqui para fazer algo importante.
O Regimento Interno do Senado permite a realização de audiência secreta, embora por decisão do Plenário, mas, a meu ver, aqui é uma questão de analogia: nós podemos fazer, aplicar...
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Não é uma questão de... Não existe uma proibição de realização de audiência secreta, então acho que nós poderíamos, por consenso, deliberar por fazer esta audiência - "secreta" é uma palavra meio... - de forma reservada, é basicamente isso, sem a publicidade externa. Seríamos os Senadores, os convidados e os respectivos assessores, com a limitação do acesso externo.
Agora, se não for possível fazer dessa forma reservada, então que se faça a audiência do jeito normal.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, Senador Moro, o nosso Regimento, quando fala do Plenário, refere-se ao Plenário desta Comissão. Então, nós iremos deliberar pela audiência e pela forma da audiência, que é...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k.? Vamos fazer duas votações.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Melhor ainda.
A minha sugestão para fazê-la reservada - é claro que o público tem o direito de saber - é para a gente poder até ouvir em detalhes.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É prudente, é prudente.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Porque existem até questões que estão sendo discutidas, algumas informações que eu tenho levantado, Senador Petecão, de que teve queda de verba disponibilizada para os presídios federais, para as unidades, verbas que normalmente são utilizadas para reparos, para pequenos reparos. Então, houve uma queda no ano passado. E nós temos que saber se houve mesmo isso. Esse é um problema sobre o qual a gente vai ter que se debruçar e para o qual a gente precisa de respostas.
Preferi não colocar aqui, num primeiro momento, o Ministro, sem prejuízo de nós entendermos, a partir da audiência realizada, fazer um convite ao Ministro para uma próxima. Mas acho que, num primeiro momento, a ideia seria ouvir a parte técnica.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu não iria me manifestar, mas, como V. Exa. se manifestou, desde o primeiro momento em que o senhor entrou em contato, a sua preocupação era exatamente que nós fizéssemos uma audiência, não secreta, mas reservada, diante da matéria e do momento, que nós estamos vivendo, de fragilidade. Eu nunca poderia imaginar que alguém...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E infelizmente são dois acrianos - infelizmente são dois acrianos! É lamentável.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, só para discutir também, muito rapidamente.
Quero encaminhar o voto favorável ao requerimento dessa audiência pública. Acho que tem que ser em caráter reservado mesmo, sem transmissão inclusive, porque é um tema sensível e, como foi colocado, a gente não pode dar fórmula de nada, receita de nada, ou de como as investigações estão sendo conduzidas, das possíveis fragilidades desse sistema, que deveria ser de segurança máxima, mas que, infelizmente se provou, não é.
E, aí, naquela discussão que estávamos tendo, Kajuru, sobre se houve falha humana, se houve um favorecimento de pessoas para que acontecesse da forma como aconteceu - isso aí é praticamente inegável -, sobre a confiança, sobre a lealdade dos seres humanos, comparando-as às dos cachorros, que são muito mais confiáveis, muitas vezes, do que os próprios seres humanos, eu acho importante esse debate para que possamos ter subsídios técnicos. A forma como foi colocada mostra que não há cunho político na realização dessa audiência pública; quer-se buscar resultados, possíveis aprimoramentos da legislação penal do nosso país, bem como saber como estão sendo usados os recursos do fundo nacional do sistema penitenciário, por exemplo, que tem dinheiro para caramba, que a gente não vê sendo investidos em cadeias, porque eles têm que ser! Esse discurso fácil de "ah, temos que construir escolas e não cadeias"... Não, a gente tem que construir escolas e também cadeias, infelizmente, porque pessoas insistem em transgredir a legislação penal com os mais hediondos atos praticados.
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Então, é só para encaminhar favorável tanto ao requerimento quanto à forma de ser uma audiência reservada.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, só para deixar registrado, eu vou ter que...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Com certeza.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu voto a favor nos termos propostos e nos termos delineados agora pelo Senador Flávio.
Obrigado.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Uma observação.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Presidente...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Opa, desculpa.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - ... eu também encaminho meu voto favorável. Eu acho que a gente precisa discutir a segurança pública como um todo. O que houve na última semana foi lamentável, uma coisa que nunca aconteceu.
Segurança pública não pode ter política, ela tem que ter a política de segurança pública, ela não pode ter partidariamente político nenhum. Nós temos que discutir a segurança pública, e eu acho que é uma força-tarefa muito grande a que nós vamos ter que fazer, Senador Sergio Moro, porque é uma coisa que está assustando: as mulheres morrendo pelas maiores banalidades no mundo, uma coisa sem nexo o que está acontecendo; crimes hediondos, assim, como se a vida não tivesse mais valor; e o sistema penal não pune. Primeiro, a ressocialização deve vir depois da punição, mas, quando nem é punido, vai fazer-se o quê, Sergio Moro? Não tem o fazer.
Então, meu voto é favorável. Eu estarei aqui também.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discutir.) - Bom, Presidente, eu apenas quero registrar aqui, como Líder do Governo, que mostrou o Senador Sergio Moro que não há nenhuma motivação politiqueira no seu requerimento. Muita gente esperava que fosse já convocado o novo Ministro da Justiça, Lewandowski. Seria uma injustiça por ele estar começando o trabalho dele. Posteriormente, sim, nenhum problema.
Agora, eu sei que vou ficar sozinho e vou perder com alegria, porque eu sou favorável. Acontece que eu registrei em cartório e não posso fazer isso, até porque um adversário meu, um ou outro, um deles está louco para o Kajuru desobedecer ao que registrou em cartório. Tem coisa, inclusive, de que eu me arrependo. Eu registrei em cartório que eu abriria mão de toda passagem aérea. Errei, uma bobagem, porque eu tenho que viajar de carro três horas, Goiânia-Brasília, Brasília-Goiânia. Eu juro por Deus, não tenho saúde mais. Eu errei, fui exagerado, mas registrei em cartório, e não posso voltar atrás. E eu registrei em cartório que eu jamais votaria secretamente. Então, eu não posso fazer uma votação secretamente, embora não tenha nenhum problema. Como disse, a palavra aí que tem que ser usada é preservada.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, não vai ser votação secreta; é audiência reservada.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas é para mim secreto, é como se fosse uma votação. Eu entendo que não tem nenhum problema. Eu registrei... Um adversário meu vai dizer amanhã: "Ele fala uma coisa e está falando outra".
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O senhor registrou em cartório...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Em cartório! O senhor acha que eu não me arrependo?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... que não pegaria voo...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não uso nem... Eu sou o único Senador da história do Brasil - o Amin sabe disso - que não usa nenhum centavo de nada. Errei, claro que errei! Tem coisas que não são privilégios, são direitos, e eu "babacamente" abri mão.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu queria que você morasse no Acre, eu queria ver se você viria de carro. (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu queria ver! (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vi o horário em que você chegou hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só para agregar, já que a próxima audiência pelo jeito será reservada.
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É que, secreta, parece que ninguém vai saber que a gente vai fazer uma audiência, não é? No fundo, é só uma audiência sem a publicidade externa. A palavra melhor seria "reservada", do que "secreta", mas o Regimento usa o termo "secreto", então, por isso que eu coloquei ali no Regimento.
Não terá votação, Senador. É só para nós colhermos informações e, inclusive, podermos aqui conversar entre nós, livremente, com os convidados, para apresentar sugestões.
Eu só queria aproveitar aqui um detalhe, que é importante, porque esse episódio gerou também uma sombra de suspeição em cima dos policiais penais federais, no sentido de que teria talvez havido algum auxílio interno para essa fuga. É algo que vai ser investigado.
Eu acho que nós não podemos presumir nada. Pela seriedade da questão, temos que esperar o resultado da investigação.
De todo modo, existe um dado também que nós, a meu ver, temos que trazer para essa audiência, que os policiais penais federais exercem uma função relevantíssima para a sociedade, um trabalho de extremo risco, porque eles estão em contado diário com os piores criminosos do país, de altíssima periculosidade, e constituem uma carreira que carece de uma reestruturação, inclusive remuneratória.
Aqui pode parecer uma demanda corporativa, mas não; é realmente uma daquelas funções em que eles precisam ter um tratamento condigno com a responsabilidade, e um dos temas que esta Comissão, a meu ver, tem que tratar, embora nós não tenhamos iniciativa legislativa para reestruturar a carreira, é também conversar com os convidados e, eventualmente, fazer uma proposição.
Existe um projeto que foi feito - ainda lá durante a minha gestão no Ministério da Justiça - de reestruturação, mas que, por uma série de contingências, inclusive a pandemia, que acabou atropelando todos os outros assuntos, acabou não sendo levado adiante, mas é o típico assunto que, além das questões mais circunstanciais relacionadas a essa fuga, creio que nós temos que discutir, Senador Petecão.
Eu faria apenas uma última sugestão, que nós possamos fazer essa audiência logo, preferencialmente já na próxima semana, para que nós possamos tratar esse assunto com a devida relevância e urgência que ele merece.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Senão vai se perder a oportunidade. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro, se houver a sua concordância e dos demais membros desta Comissão, a nossa assessoria aqui sugere e nos orienta que nós poderíamos fazer no dia 27, no horário da reunião, porque aí, com certeza, vamos ter uma presença maior de Parlamentares - é isso, não é? Seria no dia 27, no mesmo horário, às 11h.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Daqui a uns dias. Não vejo nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pode ser, Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Para mim, pode. Para mim, pode.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Concordância aí? (Pausa.)
Então vamos tocar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, porque não vai ser secreta...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vai ser sigilosa. (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Mas eu conheço os meus inimigos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não... Vamos avançar.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente... Só finalizar: quero agradecer a V. Exa. pela atenção...
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, que é isso...
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O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... em pautar esse requerimento e toda... dar a importância a esse tema, que ele realmente tem, e o papel central de V. Exa. na condução dos trabalhos da Comissão de Segurança.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu que agradeço a forma que esta Comissão está tocando esse episódio, porque eu recebi várias ligações da mídia, da imprensa, querendo saber se nós íamos convocar o ministro, convocar... Eu disse que, se for necessário, vai convocar, mas até agora as pessoas estão tratando com a exata dimensão da responsabilidade desta Comissão, que não dá para fazer estardalhaço num tema desses.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Até porque, não é, Presidente, o ministro é recém-assumido, não é? Se a gente tivesse convocado alguém, era o nosso colega Flávio Dino. (Risos.)
Era esse que a gente tinha que convocar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ele não é mais ministro.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não havendo quem queira discutir, antes de encerrarmos a deliberação, esclareço que o presente requerimento nos leva a duas deliberações: uma quanto à realização da audiência pública; e outra quanto à deliberação para que a reunião ocorra, que seja reservada, que era secreta mas vai ser reservada, nos termos do art. 110 do Regimento Interno.
Desse modo, faremos duas votações.
A primeira: em votação, o requerimento para a realização da audiência.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Esse é o primeiro.
Aprovada a realização da audiência com o objetivo do Requerimento 3, de 2024, da Comissão de Segurança Pública.
Agora submeteremos à votação a mudança para secreta, a reunião em que ocorrerá a audiência.
Em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A reunião para a realização da audiência objeto deste requerimento, Requerimento nº 3, de 2024, será secreta, conforme a deliberação desta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião e convocada outra para hora e data regimental.
Agradeço a presença de todos.
(Iniciada às 11 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 59 minutos.)