26/02/2024 - 3ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 3, de 2024, de minha autoria, para debater o tema "Liberdade de Consciência".
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211.
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Bom dia!
Como é de praxe, eu faço sempre uma introdução do tema, para que o telespectador, quem estiver nos assistindo, quem ouvindo também pela Rádio Senado ou acompanhando pelas agências da Casa possam saber qual é o eixo do debate no dia de hoje.
O tema é "Liberdade de Consciência".
O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre o direito à liberdade de consciência, quando da realização de concursos e estágios probatórios do serviço público, assegurou o direito de liberdade religiosa às partes envolvidas. Contudo, alguns Ministros da Suprema Corte reconheceram a necessidade de o tema ser regulamentado pelo Congresso Nacional.
A nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos VI e VIII, determina:
Art. 5º ......................................................................
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VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais do culto e a suas liturgias;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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No Congresso Nacional, tramitam diversas proposições que tratam do tema. A maioria das matérias buscam o aperfeiçoamento dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, das servidoras públicas e dos servidores públicos quanto ao seu direito de escolha e concretização das práticas das suas mais elevadas crenças, que é a liberdade de consciência, que está associada com os mais elevados níveis de desenvolvimento humano.
Teresinha Inês Teles Pires, em seu artigo "Liberdade de consciência, liberdade de crença e pluralismo político", diz:
Particularmente as convicções religiosas impõem ampla proteção da conduta, tendo em vista o significado ético das crenças religiosas, as quais se refletem em hábitos culturais e sociais, como, por exemplo, o do uso do véu ou outros símbolos. Outro exemplo é o da objeção de consciência, pela qual se reserva ao indivíduo o direito de recusar-se à prática de determinado ato, por motivo de crença. Mencionem-se, nesse sentido, o caso da pessoa que não aceita [por exemplo só] a transfusão de sangue por professar a religião Testemunha de Jeová, a recusa ao serviço militar e a recusa do médico a realizar o aborto nos países nos quais sua prática é legalizada.
O artigo ainda retrata: "[...] as liberdades de consciência e de crença estruturam-se em uma perspectiva multidimensional, devendo, em todas as duas distinções dogmáticas, conectar-se ao princípio maior da dignidade da pessoa humana".
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Terminamos a fala com o tema da Campanha da Fraternidade 2024: "Fraternidade e Amizade Social" e com o lema: "Vós sois todos irmãos e irmãs".
Vamos a este nobre debate, que é esclarecedor para todos aqueles que têm dúvida quanto ao que significa liberdade de consciência.
Vamos para a primeira mesa.
Para a primeira mesa, convido Edna Vasconcelos Zilli, Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos - aqui está "uristas", não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Botaram em latim... Ele salvou a assessoria aí. Para a assessoria não ser criticada, ele salvou, dizendo: "Botaram em latim, Senador". Já vou botar aqui o "j".
Luigi Braga, Diretor Jurídico da Igreja Adventista do Sétimo Dia para a América do Sul.
Uma salva de palmas para os dois que já estão aqui, prontos para este bom debate. (Palmas.)
Luis Mário de Souza Pinto, Vice-Presidente da Associação Internacional para a Defesa da Liberdade Religiosa e seu representante no Brasil. Bem-vindo, Sr. Luis. (Palmas.)
Girrad Mahmoud Sammour, Presidente da Associação Nacional de Juristas Islâmicos, seja bem-vindo. (Palmas.)
Teremos ainda, em participação virtual, o Sr. Hédio Silva Júnior, advogado, mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Presidente do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras; e teremos também Sheikh Jihad Hammdeh, líder religioso e Vice-Presidente da União Nacional das Entidades Islâmicas.
Então, de imediato, pois temos aqui uma série de perguntas já que vieram pelo e-Cidadania - mas nós as faremos no momento adequado -, passo a palavra à Sra. Edna Vasconcelos Zilli, Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos.
O tempo de cada um é dez minutos, com a tolerância necessária.
A SRA. EDNA VASCONCELOS ZILLI (Para expor.) - Bom dia a todos.
A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), em cumprimento à sua missão institucional em defesa das liberdades civis fundamentais, agradece o convite para participar da presente audiência pública, que visa a debater um assunto tão importante como o direito fundamental à liberdade de consciência, bem como os meios para sua efetiva concretização.
De início, a Anajure não pode deixar de agradecer ao nobre Senador Paulo Paim, que solicitou a realização desta sessão pública, e ao digno Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, que acolheu a iniciativa.
A Anajure se sente honrada em ter sido chamada para participar desta sessão, pois o tema é de vital importância para todos os trabalhadores do país, especialmente aqueles que são religiosos e que procuram agir de acordo com as suas convicções nos espaços públicos que frequentam, incluindo aí o ambiente de trabalho.
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Ainda que seja uma entidade representativa de juristas evangélicos, a Anajure tem um compromisso com a liberdade religiosa de todos os cidadãos, independentemente da igreja ou do culto de que façam parte, porque entende que a liberdade religiosa é de todos ou não é de ninguém.
A propositura do Projeto de Lei 3.346, de 2019, que chega em boa hora à mais Alta Casa Legislativa do país, merece aplausos porque tem a intenção de resguardar o direito dos trabalhadores e dos servidores religiosos ao descanso nos seus dias de guarda. As nossas homenagens, portanto, à iniciativa da Câmara dos Deputados.
Esse projeto de lei é de vital importância para a preservação da diversidade cultural e para a promoção da cidadania do empregado na empresa e a promoção da dignidade do trabalhador e do servidor público nos ambientes em que prestam serviços. A relevância do projeto pode ser medida pela importância que o direito internacional dos direitos humanos confere à liberdade religiosa, que inclui não apenas o direito de crer, mas o direito de agir no dia a dia segundo as suas convicções religiosas.
Assim, nós somos totalmente favoráveis ao projeto de lei e agradecemos a oportunidade de participar da discussão do projeto e a possibilidade de colaborar em tão importante diálogo legislativo, deixando a V. Exas. os nossos votos de estima e consideração. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sra. Edna Vasconcelos Zilli, Presidente da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure).
De imediato, passo a palavra para o Diretor Jurídico da Igreja Adventista do Sétimo Dia para a América do Sul, Sr. Luigi Braga.
O SR. LUIGI BRAGA (Para expor.) - Senador Paulo Paim, na pessoa de quem cumprimento o Congresso Nacional, demais participantes e debatedores da liberdade religiosa que estão aqui conosco.
Senador, primeiro, eu quero agradecer-lhe pela iniciativa e, obviamente, louvar a sua dedicação ao Senado por todos estes anos e todo o trabalho que o senhor tem realizado; e, especialmente, por trazer e discutir um tema que une o Brasil. Nós estamos vivendo um momento agora em que a gente precisa buscar as pautas que representam a maturidade do nosso país e a importância do nosso país. E esse é um tema. Desde 1999 eu tenho militado nesse tema, Senador, e é incrível a quantidade e os múltiplos partidos que têm apoiado essa iniciativa ao longo do tempo.
Uma vez nós tivemos um debate em que a Deputada Maria do Rosário foi a Relatora, e ela me falou uma coisa muito interessante. E eu prometi a ela que, toda vez em que eu falasse desse tema dentro do Congresso Nacional, eu ia lembrar a atuação dela. Ela teve uma atuação muito positiva aqui na alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que era também reflexo da mesma evolução legislativa que nós estamos buscando aqui, e ela atuou fortemente. Ela me disse uma coisa interessante. Ela disse: "O desafio aqui, doutor, é que nós estamos em busca de lutar pelas minorias religiosas. O dia de guarda - e é uma coisa em que tenho trabalhado há muitos anos - tem uma proteção constitucional; quando ele sofre essa violação, a gente não tem ideia de em que a gente está mexendo no coração das pessoas; a gente não tem ideia do efeito dessa violação sobre as pessoas".
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Eu me lembro uma vez de um professor da Universidade Federal de Sergipe, em que nós tivemos uma discussão ligada à vida de uma dessas pessoas. E foi exatamente uma questão ligada à doação de sangue. E nós, cristãos - cristão que sou, nesse caso específico -, valorizávamos a questão do direito à vida. Como advogado, eu entendia a questão do direito à vida. Eu tive uma aluna que estava escrevendo o trabalho de conclusão de curso dela, falando sobre isso. E aí ela me levou... Ela disse assim: "Eu queria te levar para conhecer...". Era um senhor que tinha tido esse direito violado. E eu falei com ela: "Olha, mas você sabe que eu não sou a melhor pessoa nisso, eu sou seu professor, mas eu creio no direito à vida". Ela disse: "Não, mas eu queria que o senhor fosse ouvir alguém que teve esse direito violado". Eu falei com ela: "Olha, eu vou, mas eu já queria te antecipar a minha opinião". Ela disse: "Não, mas eu queria que o senhor o ouvisse, professor".
Senador, eu fui fazer uma visita e, quando eu cheguei ali, eu falei: "O senhor recebeu a doação. Que bom, o senhor salvou a sua vida". Ele disse: "Que vida?". Ele disse... Olhando nos meus olhos, ele me fez sofrer o poder desse tema, de que a gente não faz nem ideia. Ele olhou nos meus olhos e disse assim: "No dia em que você violou a minha crença religiosa, você acabou com a minha vida. Eu preferia ter morrido". E quando ele disse aquela frase para mim... Ele disse: "Eu fui isolado da minha família, da minha comunidade. Eu não me sinto mais a pessoa que eu era antes. Então, eu queria só deixar registrado para o senhor que eu preferia ter morrido a ter passado por isso".
E esse tema que para mim já era uma coisa forte passou a ser algo que eu entendi que não era, nesse caso específico, o direito que a Constituição assegurava, não era a minha percepção, mas é a percepção e o direito do outro, independentemente da minha opinião sobre o que ele estava falando.
Então, a questão da liberdade religiosa talvez seja o direito mais profundo, porque, quando a gente fala dos direitos do dia a dia, nós estamos pensando em direitos que estão ligados à nossa vida. Quando você fala de liberdade religiosa, você está pensando no transcendental, você está pensando, para muitas nações, na eternidade, você está pensando em impactos que vão muito além do que a gente está vivendo aqui, do cargo que a gente ocupa, do dinheiro que a gente tem, de tudo que a gente faz. Então é algo muito mais profundo e lógico para aqueles que creem, e a crença é algo muito particular.
É por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados, que foi tanto discutida nesta Casa, trouxe a questão da religião como um dado sensível. Por isso, esse projeto de lei também é uma expressão de maturidade, quando não obriga as pessoas a revelarem, logo na entrevista de emprego, qual é a religião, porque a religião é algo intrínseco à pessoa e é um dado sensível - a pessoa não tem que expor a vida dela numa entrevista de trabalho.
Então, esse projeto de lei... E aqui, Senador, fica o apelo de alguém que vê todo dia alguém padecendo por isso, o apelo para que esse projeto tenha o andamento o mais rápido possível, dada a relevância e a importância que ele tem para a nossa sociedade.
Veja, o Brasil nesse aspecto é um exemplo para o mundo. Aliás, é uma pena que o brasileiro não entenda a repercussão que o nosso país tem, de tanta importância, de tanta importância da nossa legislação nesse tema para o mundo inteiro. Então, esse projeto de lei é uma expressão da maturidade do Legislativo e do Congresso brasileiro ao longo da sua história, a expressão da Constituição Federal, a expressão de tudo aquilo que nós estamos construindo nesses anos.
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Na condição de jurista brasileiro, na condição de jurista que milita nesse tema em vários locais do mundo, eu queria dizer e apelar, Senador, para o apoio do Senado Federal para que a gente ande o quanto antes com esse projeto. Esse é um projeto que vai representar muito na vida de milhares e milhares de brasileiros, independentemente da religião. Nós temos aqui os adventistas do sétimo dia, os judeus, nós temos aqui o próprio Islã. Nós temos aqui, por exemplo...
Senador, a gente, às vezes, não presta atenção nisso, mas, por exemplo, um devoto de Nossa Senhora Aparecida que fez um voto para obter uma cura, para obter alguma coisa... Chega o dia de Nossa Senhora Aparecida, e, para ele, aquele é um dia de guarda. O Natal, em alguns lugares, ou a Sexta-feira da Paixão é um dia de guarda. É que a gente é tão acostumado a viver num país que tem algumas religiões que são majoritárias que a gente não percebe a importância e a expressão disso para o dia de guarda.
Então, imagina, vamos dizer que você fez uma promessa, por exemplo, acontece na Bahia, para o Senhor do Bonfim... E aí o indivíduo fez uma promessa e vai cumprir naquele dia. Aquele é um dia de guarda para ele. Ele vem se preparando para aquele momento, é uma questão da expressão máxima da fé dele, e alguém diz: "Não, você não pode ir, porque hoje você não tem esse direito". Então, é a expressão da maturidade.
Aqui ninguém está pedindo uma prestação alternativa no sentido de querer lesar o empregador, muito pelo contrário. Qual é o empregador... Eu fui empregador, tive alguns funcionários que passaram por isso e também já fui empregado. Não há prejuízo em você respeitar a ideologia do seu empregado. E é por isso que a Constituição é uma expressão de garantia, quando você olha a liberdade. Olha onde está a liberdade religiosa: junto com a liberdade política e junto com a liberdade filosófica.
Essa tríade de liberdade assegurada na Constituição brasileira faz do Brasil, para mim, o melhor lugar do mundo para viver. A gente não pode se esquecer disso. Esse projeto de lei é uma expressão do poder que o Congresso Nacional tem de mostrar para o mundo inteiro que neste país ninguém será punido por questão de liberdade filosófica, política ou religiosa, a não ser que seja para violar uma alternativa. E não é o caso desse projeto, muito pelo contrário.
Então, Senador, eu queria agradecer mais uma vez o apoio do Congresso Nacional e, obviamente, a legislação que está sendo produzida aqui. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Luigi Braga, Diretor Jurídico da Igreja Adventista do Sétimo Dia para a América do Sul.
Vamos agora ao Sr. Luís Mário de Souza Pinto, Vice-Presidente da Associação Internacional de Liberdade Religiosa e seu representante no Brasil.
O SR. LUÍS MÁRIO DE SOUZA PINTO (Para expor.) - Muito obrigado pela oportunidade, Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, demais participantes da mesa e auditório aqui presente.
É com profundo respeito e consideração que, neste momento, representamos a Associação Internacional de Liberdade Religiosa, conhecida como IRLA, uma entidade internacional comprometida com os princípios fundamentais da liberdade de consciência e de religião. A história da IRLA remonta a 1889, quando, no seio da Igreja Adventista do Sétimo Dia nos Estados Unidos, surgiu a Associação Nacional de Liberdade Religiosa em resposta aos desafios enfrentados pelos membros da Igreja, especialmente em relação à guarda do sábado. Desde então, a IRLA expandiu a sua atuação tornando-se internacional a partir de 1891 e sendo incorporada à Associação Geral da Igreja Adventista do Sétimo Dia em 1901.
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A IRLA, a partir de 1946 - porque até então tinha como parte somente membros da Igreja Adventista -, admite integrantes de outras confissões em seus quadros acadêmicos e diretivos por entender que a liberdade que buscamos deve ser estendida a todos, independentemente do credo escolhido por cada um. A isso chamamos de liberdade inclusiva, quando todos estão nessa busca dessa liberdade.
Hoje, a IRLA está presente em mais de 80 países, promovendo os ideais da liberdade religiosa e defesa dos direitos civis de todas as pessoas de escolher e praticar a sua religião, conforme ditam suas consciências.
Nossas diretrizes gerais incluem a divulgação dos princípios da liberdade religiosa, a defesa dos direitos individuais de adoração e manifestação religiosa. Liberdade religiosa é mais do que um direito, é um princípio fundamental que exige o respeito pela diversidade de crenças e a proteção dos direitos de cada indivíduo, de acordo com a sua consciência.
E, Senador, eu me dirijo a V. Exa. com as palavras proferidas por Mordecai, no texto bíblico, dirigida à Rainha Ester nos tempos antigos, quando os judeus enfrentavam uma ameaça de extermínio tramada por Hamã, um líder político poderoso da antiga Pérsia. Assim como Ester foi chamada para intervir naquele momento crucial, talvez tenham sido elevados, ou V. Exa. tenha sido elevado a essa função, a esse cargo, nesse exato tempo para garantir que as leis e políticas em nosso país protejam e promovam a liberdade de consciência de todos os brasileiros, independentemente de sua fé, de sua crença.
No texto bíblico, no livro de Ester, capítulo 4, versículo 14, Mordecai declara o seguinte para Ester: "Porque se de todo te calares neste tempo, socorro e livramento de outra parte sairá para os judeus naquele contexto, mas tu e a casa de teu pai perecereis [e agora vem o texto chave]; e quem sabe se para tal tempo como este chegaste a este reino?"
E aqui, me dirigindo ao Senador, quem sabe se não foram elevados, ou se o senhor não foi elevado a essa posição, precisamente para este momento, para garantir que a liberdade de consciência e religião seja protegida e preservada em nossa nação?
Agradecemos pela atenção e esperamos que considerem seriamente o papel crucial que se desempenha na promoção da liberdade religiosa e no respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos brasileiros.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Sr. Luís Mário de Souza Pinto, Vice-Presidente da Associação Internacional de Liberdade Religiosa e seu representante no Brasil.
Vamos ao último aqui dos que estão presencialmente, para passarmos para os que estão virtualmente.
Então, agora passo a palavra para Girrad Mahmoud Sammour, Presidente da Associação Nacional de Juristas Islâmicos.
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O SR. GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (Para expor.) - Bom dia a todos.
Cumprimento aqui o Exmo. Senador Paulo Paim pela acolhida, a todos os presentes, os colegas aqui de mesa e a todos que nos assistem.
Hoje nós estamos reunidos para discutir algo que já deveria ser regulamentado, querido Senador. Por qual razão nós falamos de uma regulamentação do art. 67 da CLT? O art. 67 traz que a folga deve ocorrer aos domingos, então faz com que todo empregador tenha essa obrigatoriedade. O empregador pode facilitar a vida do seu empregado, dando uma folga em outro dia da semana, mas ele não o faz porque ele pode ser penalizado por uma hora dobrada, por indenização por danos morais. E a Constituição vem, no art. 5º, inciso VIII, dar a objeção de consciência. E, quando ela dá a objeção de consciência, ela dá a possibilidade da prestação alternativa, ela dá a possibilidade de que esse empregado possa folgar no seu dia de guarda, e não prejudique assim o seu empregador. É claro que vai depender de cada ramo empresarial, se trabalha ou não aos domingos, se trabalha todos os dias, mas aqui nós estamos dando uma aplicabilidade a um artigo que está defasado, porque o direito vem antes da norma.
E, quando nós falamos do direito do trabalho, nós estamos falando do direito relacionado ao direito mais caro: os direitos humanos. E o direito humano do trabalhador, que vincula a sua dignidade, faz com que ele tenha uma maior produção. Empregado feliz, maior produtividade; empregado feliz, patrão feliz, sociedade feliz. Já dizia Ruy Barbosa: é através das liberdades que nós temos estabilidade nas instituições.
Então, a liberdade religiosa nesse caso é nós fazermos com que seja corrigido algo que está errado no estado laico quando dá uma obrigatoriedade de folgas aos domingos, para que não haja judicialização. Os nossos queridos irmãos juristas adventistas sabem muito bem disto: quantas ações foram ajuizadas para que o empregado tivesse o seu dia de guarda respeitado. E foram acolhidas as ações, porque só judicialmente para a empresa autorizar isso e não ser penalizada.
Então, nós estamos evitando ações desnecessárias, movimentação do Estado. Estamos fazendo com que haja uma autoaplicabilidade de um artigo que não foi alterado de acordo com o nosso art. 5º, inciso VI, que é o respeito, que é você dar dignidade a esse trabalhador. Então, o que nós esperamos é que um projeto de lei brilhante como esse não fique parado.
Portugal, nossa pátria-irmã, já possui essa regulamentação desde 2001. Nós estamos, em 2024, aguardando a aprovação de um projeto de um direito tão caro em relação ao trabalhador, à trabalhadora.
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As indumentárias religiosas. Quantas mulheres, quantas pessoas não são discriminadas na contratação, por conta da vestimenta? E a vestimenta não causa impacto nenhum no ofício que é exercido. Agora, dia 8 de fevereiro, estivemos no STF, e havia ali uma muçulmana utilizando o véu islâmico e fazendo a sustentação oral: baiana, a Dra. Quezia, preta, brasileira. E o que prejudicou? Não prejudicou nada. Porém, a realidade é outra. Muitas não são contratadas por conta do uso do véu, muitas são dispensadas, muitas sofrem agressões, assédios. Então, a legislação deve corrigir tais erros e dar aplicabilidade ao art. 5º, inciso VIII, que é a objeção de consciência.
Então, para nós é algo que é muito caro. Esse projeto visa a fazer com que haja maior produção, que haja os direitos resguardados de todos os trabalhadores e que não há, como dito, prejuízo algum para qualquer empresário, há só aqui benefícios. E, por essa razão, analisando o Regimento Interno, nós já identificamos que já passou o prazo de isso estar sendo votado. Por essa razão, rogamos que o Senador leve isso adiante, e aprove, e faça com que haja a aplicabilidade necessária do nosso art. 5º e dos nossos direitos, principalmente da dignidade do ser humano e do trabalho, que é um bem caro e necessário para todo cidadão.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Girrad Mahmoud Sammour, Presidente da Associação Nacional de Juristas Islâmicos, que detalhou o projeto, principalmente na relação do mundo do trabalho.
Eu queria só informar a todos que estão nos assistindo que esse aqui é o debate do Projeto 3.346 de 2019. O autor, que trata do tema que estamos aqui debatendo, é o Deputado Federal Wolney Queiroz, do PDT, de Pernambuco. O Relator é o Senador Magno Malta.
A matéria chegou ao Senado no dia 10/08/2022, tramitará aqui e ainda vai para CAS. E, pelo que eu percebo aqui, há um apelo - pelo que entendo eu -, por unanimidade, de que a matéria seja votada.
Eu me comprometo a conversar com o Senador Magno Malta para que ele encaminhe o seu parecer, para que a gente possa deliberar sobre a matéria. Ele foi convidado para esta reunião. Ele estava com dificuldades, mas disse que, se desse, entraria por videoconferência. Então, não sei se ele vai conseguir entrar, mas eu me comprometo a falar com ele para agilizar a votação.
Agora, eu vou passar a palavra ao Sr. Hédio Silva Jr. Eu não sei se...
O Hédio já está na tela? (Pausa.)
Não? (Pausa.)
O Hédio não está.
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Então, o Sheikh Jihad Hammdah, líder religioso e Vice-Presidente da União das Entidades Islâmicas, já está convidado para usar a palavra virtual.
O SR. SHEIKH JIHAD HAMMDAH (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Bom dia ao Senador Paulo Paim, a quem... Em sua pessoa, cumprimento toda a mesa e todo o Senado, todas as autoridades presentes. Agradeço a Deus por mais um dia de vida e por nos reunirmos para falarmos de algo tão nobre, de um projeto de lei tão nobre.
Com o que eu poderia contribuir, junto com todas essas falas que me antecederam? É que esse projeto de lei contempla a dignidade humana. Então, não estamos falando somente de lei ou simplesmente de um direito trabalhista ou direito do trabalhador, mas sim o direito à dignidade, que preserva e que garante também, e vai proteger a dignidade do ser humano.
Deus, no Alcorão sagrado, diz: em verdade, nós enobrecemos o ser humano. Então, independentemente da sua crença, independentemente da sua ideologia, independentemente da sua formação, do seu status social, o ser humano é digno e merece essa dignidade, merece exercer essa dignidade; e faz parte da dignidade do ser humano ter liberdade religiosa, inclusive dentro do seu trabalho, do seu ganha-pão. Isso não beneficia somente ele, mas beneficia a sociedade e também beneficia a empresa na qual ele trabalha. Por quê? Porque, se ele trabalhar tranquilamente com dignidade e satisfeito, isso vai ajudá-lo a ter uma qualidade de vida melhor e vai poder ajudar que ele tenha uma produtividade melhor, um relacionamento com seus colegas de trabalho melhor, vai ter paciência.
A religião vem para beneficiar a pessoa, e ele tranquilo diante disso, isso garantido para ele, certamente ele trabalhará melhor a sua ansiedade, os seus problemas emocionais, vai ter estabilidade e isso vai ajudá-lo e à sociedade. A empresa na qual ele trabalha, sendo ela estatal, sendo ela privada, sendo ela própria, isso vai ajudar toda a sociedade, vai ajudar a nação a termos garantias de que a dignidade está presente.
Então, eu somo a minha voz à dos que me antecederam, à do Dr. Girrad Sammour, para que nós tenhamos urgentemente essa lei, pois ela é imprescindível e importante para o Brasil e para a sociedade brasileira.
Que Deus abençoe a todos, abençoe a atuação do Senador e dos demais irmãos que estão à mesa! E, quando as religiões estão... todas as pessoas de diversas ideologias estão reunidas para fazer o bem, então a nossa nação estará bem e será um exemplo para as demais nações no mundo.
Bom dia a todos. Que Deus abençoe a todos! Que a paz de Deus esteja com todos! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Sheikh Jihad Hammadeh, líder religioso e Vice-Presidente da União das Entidades Islâmicas.
Agora, o Hédio entrou ou não? (Pausa.)
Como o Hédio não entrou, neste segundo momento, nós vamos encaminhar... Eu vou solicitar que vocês, se puderem, deem uma cópia para cada um dos convidados.
Eu vou ler aqui as perguntas que chegaram e solicitaria que cada um de vocês escolhesse as respostas que gostaria de dar para o e-Cidadania.
Leandro Kappaun, do Rio Grande do Sul, pergunta: "Além das garantias já consagradas pela Constituição Federal, há mais propostas legislativas para o tema em discussão?".
Vocês vão receber aí tudo que está escrito e cada um escolhe qual gostaria de responder.
Rafaela Ferreira, de Pernambuco: "É inviolável a liberdade de consciência? [Ela coloca em forma de pergunta.] Qual a diferença entre liberdade de pensamento e liberdade de consciência?".
Joel Passos, de São Paulo: "Qual a melhor maneira de definir liberdade de consciência e como [...] [exercitá-la] sem infringir a lei ou [...] [os direitos do] próximo?".
Marlo Lemos, de Santa Catarina: "Sendo a consciência uma percepção absolutamente pessoal, como regular essa liberdade particular sem entrarmos no conceito de censura?".
Fábio Ossame, de Minas Gerais: "Como a liberdade de consciência pode ser promovida e protegida em ambientes de trabalho, escolas e outras instituições?".
Ainda, Jeann Alva, do Rio Grande do Sul: "Liberdade de consciência é vital para a autonomia, diversidade, respeito individual [...] tolerância e proteção contra totalitarismo". Faz uma afirmação, mas vocês podem comentar se assim entenderem. Aqui também são comentários.
Marcelo Silva, do Maranhão: "Devemos respeitar crenças e [a] consciência de cada indivíduo, [...] [ambas resguardadas pela Constituição Federal]".
Janaína Medeiros, do Mato Grosso: "Liberdade de consciência pra mim é poder falar aquilo que penso sem represálias! [...]".
Todos vocês receberam as perguntas e os comentários e podem se posicionar em relação a eles.
Eu vou voltar à lista novamente, já convidando a Edna Vasconcelos Zilli, Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos, para ver qual pergunta, ou uma ou duas, queira responder.
A SRA. EDNA VASCONCELOS ZILLI (Para expor.) - Eu vou ficar com a afirmação aqui do Jeann Alva, do Rio Grande do Sul: "Liberdade de consciência é vital para a autonomia, diversidade, respeito individual [...] tolerância e proteção contra totalitarismo".
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A liberdade de consciência realmente é importante para a proteção. Nós temos que ter o direito de defender aquilo em que cremos, aquilo que pensamos, segundo as nossas doutrinas, os nossos livros sagrados. Nós temos que ter esse direito.
Aqui, ouvindo todos os demais que falaram, que me antecederam aqui, é impressionante, nós pensamos, por exemplo, no direito à objeção de consciência para que - espero que não aconteça -, em caso de aprovação do aborto, por exemplo, ou mesmo nos casos em que já é permitido, um profissional da medicina que crê no valor da vida e crê que só quem pode dar e tomar a vida é Deus, como ele vai proceder a um aborto? Ser obrigado a isso violaria de uma forma brutal a sua objeção de consciência, a sua liberdade de consciência, dentro dos valores que ele traz consigo, que são intrínsecos ao ser humano, aquilo que é sobrenatural.
Então, nesse caso, seria uma violação grave ao direito da objeção de consciência deste profissional, e nós precisamos zelar para que isso não venha a acontecer no Brasil, em tantos casos, a gente já percebe que isso acontece no nosso dia a dia.
Então, é de tal importância que realmente esse projeto vá à frente, e nós possamos garantir que esses profissionais possam ter o seu direito à objeção de consciência em todas as áreas em que eles estiverem atuando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sra. Edna.
Então, passo a palavra agora para o Sr. Luigi Braga, Diretor Jurídico da Igreja Adventista do Sétimo Dia para a América do Sul.
O SR. LUIGI BRAGA (Para expor.) - Senador, eu vou falar de duas perguntas que estão conectadas aqui.
Primeiro, a do Leandro Kappaun, do Rio Grande do Sul, e do Fabio Ossame, que é de Minas Gerais.
Veja, o Leandro diz: além das garantias já consagradas pela Constituição Federal, há mais proposta do Legislativo para o tema em discussão?". É importante aqui, Senador, falar da plenitude e do poder que a Constituição Federal tem nesse aspecto, ou seja, a Constituição Federal já é plena em assegurar isso. A questão é que a Constituição Federal, no inciso VIII, assegura ao Estado uma forma de intervir. E isso talvez seja um tema muito interessante, que o Supremo já visitou algumas vezes, mas que vale a pena a gente destacar, que diz assim... O art. 5º, inciso VIII, diz: "Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política". Ponto. Essa é a garantia da Constituição. Isso já está dado, a garantia está aqui. No entanto, a Constituição diz assim - aí entra o Estado, aí entra o Senado Federal no trabalho que ele está desenvolvendo agora, como entrou a Câmara dos Deputados -: "[...] salvo, se as invocar para eximir-se de uma obrigação legal a todos imposta [...]", e aqui tem uma conjunção aditiva. É uma conduta dupla. Para que ele não tenha o direito que a Constituição assegura protegido, ele tem que incidir em duas condutas. Ele tem que, primeiro, invocar para se eximir de uma obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Então, veja: o que o Senado está discutindo nesse projeto de lei agora? Essa prestação alternativa. Então, com esta prestação alternativa, nós vamos trazer aqui razoabilidade e inteligência para uma garantia que já está na Constituição, que hoje é absoluta.
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Então, ele pergunta assim: "Há mais propostas legislativas para o tema em discussão?". Há! Esta! Esta que nós estamos discutindo talvez junto com a que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da educação, que fez o art. 7-A, que alterou ali. São exatamente dois temas que asseguram essa garantia.
E o Fábio pergunta: "Como a liberdade de consciência pode ser promovida e protegida em ambientes de trabalho, escolas e outras instituições?". É exatamente... No trabalho, é o que nós estamos discutindo agora; em escolas, é o que foi colocado no art. 7-A da Constituição; e, nas outras instituições, nós vamos exatamente para a proteção constitucional, que já está assegurada aqui.
Este projeto de lei, Senador, vem fechar esse sistema de liberdade religiosa que assegura para nós a segurança no Brasil e também dá ao Estado o poder de manter a razoabilidade no exercício desse direito, para que ninguém abuse, inclusive, desse direito. Então, fecha o sistema esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Luigi Braga.
Agora, vamos para o Sr. Luís Mário de Souza Pinto, Vice-Presidente da Associação Internacional da Liberdade Religiosa, representante dela no Brasil.
O SR. LUÍS MÁRIO DE SOUZA PINTO (Para expor.) - Exmo. Senador, o Marcelo Silva, do Maranhão, comenta que devemos respeitar as crenças e a consciência de cada indivíduo, ambas resguardadas pela Constituição Federal. Nós somos privilegiados em viver num país como o Brasil. Quando nós olhamos para a realidade de outros países, a gente percebe grandes desafios nesta temática da liberdade de consciência. Como cristãos e crendo na palavra da Bíblia, quando na percepção e na compreensão que temos da palavra, Deus criou o ser humano com liberdade, Ele não criou robôs programados para a obediência, Ele deu a liberdade de escolha. E aqui nós temos pessoas e credos diferentes representados neste momento do debate, quando nós devemos respeitar a todos dentro da sua crença, dentro da sua escolha. Agradecemos a Deus por isso e devemos, então, respeitar a liberdade que cada um tem de fazer a sua escolha. E, quando nós aqui pleiteamos, quando nós estamos aqui representando como tendo cada um a sua escolha, a sua crença, a sua forma de usar a sua consciência, nós entendemos que é um privilégio poder abrir este debate, num momento como este, em respeito a cada cidadão dentro deste contexto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Luís Mário de Souza Pinto.
Agora, vamos para Mahmoud Sammour, Presidente da Associação Nacional de Juristas Islâmicos.
O SR. GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (Para expor.) - Aqui eu vejo, para complementar as respostas da mesa, a pergunta da Rafaela, de Pernambuco: "É inviolável a liberdade de consciência? Qual a diferença entre liberdade de pensamento e liberdade de consciência?". E há também a Janaína Medeiros, de Mato Grosso: "Liberdade de consciência para mim é poder falar aquilo que penso sem represálias!".
Na questão da liberdade de consciência, as pessoas desconhecem que a nossa Constituição garante e dá para todos essa liberdade. Então, à nossa Constituição é cara seja a liberdade de consciência, seja a liberdade de expressão, de pensamento, seja a liberdade religiosa. Todos convivem de forma harmônica, não há qualquer direito maior que o outro, porém nenhum é absoluto.
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E a questão dela: o que seria a liberdade de consciência? A liberdade de consciência de você crer ou não crer. Então a liberdade de consciência protege; até mesmo quem não tem uma crença em uma determinada religião ou segue uma determinada religião está protegido perante a nossa Constituição. É o que dispõe o Artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que protege a liberdade de consciência, que protege a liberdade religiosa e a liberdade de expressão. Agora, nós temos que ter limites. Nenhum direito na nossa Carta Magna é absoluto, e quando nós temos... Liberdade de consciência, para mim, é poder falar aqui o que penso sem represálias. O.k., fale o que pensa, sem represálias, desde que você não agrida o outro, desde que você não utilize uma liberdade de expressão para uma liberdade de desinformação, desde que você não utilize a liberdade de expressão para uma liberdade de libertinagem de passar ódio, de atacar o outro, de atacar o sagrado do outro.
Então o projeto de lei visa a isto: fazer com que, em um país plural, empregados das mais diferentes religiões estejam ali praticando seu ofício e ninguém queira saber qual a religião do outro. Ele tem que fazer o papel dele naquilo para que ele foi contratado. Se ele prefere folgar na sexta, se ele prefere folgar no sábado ou domingo, faz parte da religiosidade dele, desde que de acordo com as possibilidades da empresa. Se ele usa uma vestimenta e não atrapalha o dia a dia daquela empresa, qual a razão de você querer invadir o íntimo dele, aquilo em que ele acredita? Porque, quando ele entra na empresa, ele não deixa a religião dele de lado e fala: "Religião, fica aqui que agora os meus princípios são outros; agora eu mudei, agora eu vou ter outro pensamento aqui". Isso é tolher aquilo que é sagrado para ele, aquilo que faz parte do sentimento religioso dele. Então o projeto visa a isso, e essas diferentes liberdades são direitos caros conquistados e que, se utilizados da forma correta, ninguém vai invadir o terreno alheio, e todos vão ser respeitados.
Então, em resumo, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns, Sr. Girrad Mahmoud Sammour, Presidente da Associação Nacional de Juristas Islâmicos.
Faltaram duas respostas, e o Sr. Luigi Braga se propôs a comentar: a do Joel Passos e de Marlo Lemos.
O SR. LUIGI BRAGA (Para expor.) - Senador, as duas perguntas encontram resposta exatamente no que está acontecendo aqui nesta manhã. O que nós estamos fazendo aqui é produzindo um material legislativo, produzindo e reestruturando o direito brasileiro para que isso não aconteça, que é não infringir o direito do próximo, trazendo inteligência e harmonia para prestação alternativa regulamentada por lei, e também evitar a questão da censura e evitar qualquer tipo de prejuízo nisso, porque o Estado, quando entra no tema, entra no tema garantindo o exercício da liberdade religiosa, da liberdade de crença, da liberdade política e da liberdade filosófica, evitando inclusive a censura. Então é importante a gente deixar bem claro aqui que a proposta do ordenamento jurídico é exatamente evitar a prevalência dos mais fortes sobre os mais fracos.
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Neste caso aqui é muito importante levar em conta que, quando a questão é dia de guarda, se você for minoria, você sempre vai estar numa condição de mais fraco.
Veja, o Estado vem para assegurar que a liberdade é religiosa...
E é importante destacar o seguinte - a gente tem que entender -, que fazer direitos serem obedecidos e respeitados neste país exige investimento, como em qualquer lugar do mundo. Ninguém assegura liberdade religiosa, liberdade de crença e liberdade de consciência sem que haja investimento nisso.
Nós temos um exemplo, eu me lembro, quando nós fizemos a discussão do Enem, e aí se perguntou: Mas o Estado brasileiro vai gastar para assegurar a liberdade religiosa para alguns poucos? Não, o Estado não vai gastar. O Estado vai investir no cumprimento da Constituição Federal.
Veja, nós estamos aqui dentro do Senado Federal, temos aqui um Senador, e o Senador está aqui para quê? Para discutir e produzir direito, para produzir normas. Existe um investimento nisso. É para isso que a gente paga os tributos, exatamente para fazer valer a estrutura da Constituição Federal. Então, o que estamos fazendo aqui é trazer para discussão, dentro do Congresso Nacional, a certeza de que a Constituição vai ser mantida e que todos esses direitos serão preservados, exatamente, contra a censura e contra a violação de outros direitos. É a prestação alternativa para manter a harmonia das pessoas.
Isso é função do Estado. Isso é função do Direito brasileiro. Isso é função, neste caso específico, do Senado Federal, expresso aqui na presença do Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Luigi Braga, que respondeu aos dois que faltavam aqui, ao Joel Passos de São Paulo e ao Marlo Lemos, de Santa Catarina.
Como o Relator não está aqui - porque, se o Relator estivesse, o papel dele seria comentar com vocês neste momento, para quem está nos assistindo, principalmente à distância, e para os que estão aqui, apesar de achar que os que estão aqui todos conhecem já o projeto -, eu só vou ler a ementa para situar aqueles que estão nos assistindo.
O projeto veio da Câmara dos Deputados e está aqui no Senado. Trata-se do PL 3.346, de 2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável no horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando seu dia de guarda religioso coincidir com os dias e os turnos do exercício de atividades laborais.
Essa é a proposta. Repito o que eu disse antes, está agora com o Senador Magno Malta, acho que já por um tempo adequado. Chegou e está com ele desde o mês 8, desde 10/08 está aqui no Senado, e vamos então encaminhar, porque, fruto dessa audiência, há o pedido de urgência, porque é uma questão de, eu diria, políticas humanitárias. Eu falo muito em políticas humanitárias, por trabalhar com direitos humanos ao longo da minha vida.
Como nós temos um tempinho ainda, eu perguntaria se alguém do Plenário quer fazer uma fala ou uma pergunta.
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Identifique-se, diga seu nome. Terá cinco minutos. Pode ser pergunta ou afirmação, fique à vontade.
O SR. VANDERLEI JOSÉ VIANNA (Para expor.) - Bom dia, Senador Paim.
Meu nome é Vanderlei José Vianna, sou advogado, sou ligado à Associação Nacional de Juristas Evangélicos.
Quero cumprimentar V. Exa.; o Dr. Girrad Mahmoud Sammour, que é o Presidente da Associação Nacional de Juristas Islâmicos; a Dra. Edna Zilli, que é a nossa Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos do Brasil; o Dr. Luigi Braga, que é o Advogado-Geral, aqui na América do Sul, da Igreja Adventista; e o Pastor Luís Mário também, que trabalha com a liberdade religiosa, com os fóruns de liberdade religiosa aqui no Brasil, na Argentina, no Chile, no Paraguai, no Uruguai, em toda a América do Sul.
Primeiro, quero dizer do que o Dr. Luigi Braga falou sobre a Constituição.
Eu quero fazer um agradecimento especial a V. Exa. É uma honra estar com V. Exa., que, há 35 anos, foi um dos Deputados constituintes, que escreveu a Constituição do Brasil, uma das mais modernas do mundo, e V. Exa. sempre defendendo a liberdade de consciência e crença, desde o primeiro momento. Desde o primeiro momento, Dra. Edna Zilli, quando houve os debates na Constituinte sobre se se incluía, no preâmbulo da Constituição, o nome de Deus ou não. Então, "ah, mas o Estado é laico". Sim, o Estado é laico, mas o Estado não é ateu. O Estado é laico, mas defende todas as religiões, a manifestação religiosa. Por isso, cumprimento V. Exa.
O Dr. Luigi Braga lembrou do projeto de lei que alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e há um parecer do Senado Federal, de autoria de V. Exa., que garantiu a aprovação daquele projeto.
Então, nós estamos caminhando. O Brasil está passando por um caminho. Sim, a Constituição colocou lá os direitos e garantias individuais naquele grandioso art. 5º, mas nós precisamos - a lei do Brasil, as leis complementares à Constituição e as demais leis - garantir o direito de todos. Nós precisamos defender esta nação, como o Pastor Luís Mário disse, uma nação em que a liberdade religiosa é possível, a convivência harmônica entre um cristão, um muçulmano, um judeu, uma pessoa da matriz africana. Nós não podemos levar o Brasil a uma confrontação, porque nós somos um país que precisamos mostrar ao mundo o poder da liberdade religiosa. E a liberdade religiosa, como bem lembrou o Dr. Luigi, tem custos. Há um custo da defesa dos direitos. Quando você, na sua mesquita, está lá e acabou a energia, olha, o Estado está fornecendo a energia ali. Quando você dá descarga lá no banheiro, a água e o esgoto ali o Estado também está fornecendo. Não há nenhuma liberdade neste país que não tenha custo.
Então, o Senado Federal está, sob a liderança de V. Exa. nesta grande Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, executando o seu trabalho de fazer a acomodação razoável para que essas pessoas, para que todos os brasileiros tenham acesso.
Então, parabéns à V. Exa. e a todos os palestrantes que engrandeceram nesta manhã a nossa nação.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Bela fala de V. Exa! Meus cumprimentos.
A Secretaria-Geral daqui e a minha assessoria informam que a equipe do Senador Magno Malta está assistindo a esta audiência pública, elogiaram-na e mandaram por escrito. Veio um assessor dele pessoalmente aqui. Por escrito, foi pela assessoria da... (Pausa.)
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Não... Da minha equipe de trabalho, a Isabel. E o Christiano, que é Secretário aqui da Comissão, percebeu o funcionário aqui na porta, dizendo que eles estão assistindo e já falaram com o Magno Malta, que sempre atende os pedidos que nós temos feito a ele. Ele entendeu o apelo que foi feito aqui e disse que, no máximo na semana que vem, o relatório estará pronto aqui neste plenário para votação. Então, é um encaminhamento positivo. (Palmas.)
Cumprimento a todos e também o Senador Magno Malta, que atendeu já o pedido que vocês fizeram aqui em público. Acredito eu que, se realmente, conforme já foi falado, estiver aqui semana que vem, nós poderemos pautá-lo. De minha parte, eu boto até semana que vem na pauta já.
Então, há possibilidade de dizermos que esta semana ele deve concluir o estudo. Mandando para cá, eu coloco na pauta semana que vem. Claro, serão todos avisados de forma antecipada. Nós publicamos a pauta no fim de semana para que todos saibam o que vai ser votado na semana subsequente, o.k.?
Então, uma salva de palmas agora a todos nós também aqui. (Palmas.)
E parabéns ao autor e ao Relator, tanto lá na Câmara como aqui no Senado. Todos sabem da minha posição, totalmente favorável.
Temos uma visita ilustre aqui neste momento.
O SR. SIBÁ MACHADO (Fora do microfone.) - Quero dar um abraço nesse nobre Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Meu querido Senador!
O SR. SIBÁ MACHADO (Fora do microfone.) - Quero só lhe apresentar uma eleitora sua...
(Interrupção do som.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui foi tudo informal, viu? É um Senador de muitos anos atrás aqui da Casa, que estava com uma comitiva e entrou aqui para me dar um abraço. Ele não é mais Senador, mas está sempre comprometido.
Eu, agora, daria o tempo das considerações finais, já que, quanto ao objetivo desta audiência, no meu entendimento, o primeiro passo foi dado.
O senhor quer também usar a palavra? (Pausa.)
Pode ser, por cinco minutos também.
O SR. ADIEL LOPES DOS SANTOS (Para expor.) - Alô!
Primeiro, quero cumprimentar o Senador por ter pautado essa questão.
Meu nome é Adiel, sou servidor da Câmara dos Deputados e tenho acompanhado esse projeto. E não só esse, como também estive acompanhando o projeto de lei que tratou da Lei de Diretrizes e Bases, sobre a liberdade religiosa na questão da educação.
Eu quero só acrescentar, para enriquecer mesmo a reunião, o quanto é interessante essa questão da liberdade religiosa, porque às vezes as pessoas, no correr da história da humanidade, não percebem a importância da questão religiosa presente na questão política.
Se você volta na história, por exemplo, nas discussões sobre a Revolução Gloriosa, na Inglaterra, a questão que ali estava sendo colocada tinha por base a questão da liberdade religiosa. O Estado, para ter paz, precisava assegurar também a liberdade religiosa. Quando você entra na questão do estudo sobre a soberania, aí vem a questão de assegurar a soberania dos Estados, ou seja, a liberdade de decisão dos comandantes do Estado. E você tem aí, nessa questão, que a primeira coisa que ocorreu foi que o próprio Estado precisou ter a liberdade de separar a questão religiosa da questão política. Então, o próprio Estado, para ter liberdade de decisão, precisou passar por esse perfil. E aí vão várias cartas, como a Declaração da Virgínia, a Declaração da Independência dos Estados Unidos, vem também a Declaração dos Direitos do Homem e tantos outros mais. (Pausa.)
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Tudo isso mostra que o próprio Estado, para que tenha paz, vê essa questão.
Quando você fala sobre o surgimento, quando se assegurou o direito da liberdade de soberania dos Estados, você volta na história e vê lá a questão da paz de Versalhes. O próprio Estado, para ter liberdade, teve que reconhecer a separação de Igreja e de Estado. Então, essa questão está entranhada na questão humana, na questão da vivência, na questão da dignidade e também na própria paz dos Estados.
Então, é apenas para enriquecer essa reunião e colocar esse ponto tão importante a ser lembrado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O senhor falou o nome quando iniciou a fala - não é? -, para ficar registrado nos Anais. Mas pode repetir?
O SR. ADIEL LOPES DOS SANTOS - Adiel. Eu sou servidor da Câmara dos Deputados, advogado e também acompanho esse tema já há um bom tempo.
O senhor foi Relator do Projeto 2.371, de 2003, do Rubens Otoni; depois, o senhor foi o Relator dele aqui no Senado. E foi muito importante isso aí, porque foi um tema que até já ajudou decisão, lá no próprio Supremo, em julgamento sobre essa questão, tratando de servidores. Nesse assunto foi trazido isso daí.
E aqui também é importante. Por quê? Porque, quando se está falando sobre servidor público, dos seus direitos, o próprio projeto de lei limita quando tem aqueles casos de indumentária, em que o servidor ou o trabalhador não possa usar, dependendo da situação do local - a própria lei está regulamentando.
Lá regulamenta também a questão do FGTS, ou seja, às vezes a pessoa não pode se manter no trabalho por causa de questão religiosa, mas ali o projeto traz, de forma a assegurar também o direito, para que ele não perca seu direito, caso ele saia daquele local de trabalho por esse assunto.
Então, é um tema muito interessante, que também trata também da própria liberdade do Estado e da dignidade da pessoa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, parabéns.
O senhor...?
O SR. ARTHUR ALBUQUERQUE (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu gostaria de cumprimentar a todos da mesa, na pessoa do Senador Paulo Paim.
Eu me chamo Arthur Albuquerque, sou advogado da Igreja Adventista para o Estado de Goiás e Diretor de Compliance da Anajure.
Eu queria apenas me unir aqui ao coro dos colegas, em agradecimento ao trabalho de V. Exa. na promoção desse debate, na promoção dessa audiência para nos ouvir, e ao comprometimento do Senador Magno Malta em dar prosseguimento, para que esse projeto continue na sua tramitação - é muito importante. O Dr. Luigi Braga, como bem reforçou aqui, fala que isso é uma questão de vida.
Quando ele fala isso, eu me lembro de uma citação de Cervantes, Miguel de Cervantes, na voz de Dom Quixote, quando ele disse que pela honra e pela liberdade pode e deve-se arriscar a vida. E lá fora há milhões de pessoas arriscando a sua vida por causa da sua liberdade de crença, por causa da sua liberdade de consciência. É comum que as pessoas batam à minha porta durante a semana, no escritório da igreja, pedindo um socorro, pedindo ajuda para que possa haver uma intermediação, uma conversa com o empregador - e a gente fica na dependência da boa vontade do empregador. A gente até formula requerimentos, propõe aditivos ao contrato de trabalho, mas nem sempre isso é atendido porque não existe um respaldo legal, mais incisivo, que regulamente esse direito garantido na Constituição.
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Então gostaria apenas de registrar o meu agradecimento a V. Exa., pela promoção de tão rico debate. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Se todos se sentem contemplados e se a mesa quiser fazer as suas considerações finais, durante três minutos para cada um, eu atendo a vocês neste momento, se assim entenderem. Quem não quiser também fique bem à vontade. Quem quiser pega e vai lá.
Começa com você então.
O SR. LUIGI BRAGA (Para expor.) - Senador, só quero manifestar, mais uma vez, a gratidão e mostrar para todos que estão aqui presentes que muitas vezes o Senado precisa também da participação do povo. E a nossa participação aqui hoje trouxe para eles exatamente que a quantidade de desafios que um Senador tem e a quantidade de projetos que um Senador tem é gigante. E, às vezes, quando tem um apelo, fica o apelo para que a gente participe, esta aqui é a Casa do povo, está aqui o representante maior do povo conosco aqui, que é exatamente esse apelo, a necessidade e a importância disso.
Nem sempre a gente tem essa bênção e esse privilégio de ter um resultado assim durante a audiência pública, mas hoje a gente está muito feliz com o que aconteceu aqui e com o resultado. E descobri também - para relembrá-lo, Senador - que o senhor é embaixador da liberdade religiosa há algumas décadas e eu fico feliz de ter a honra de estar aqui ao seu lado aqui neste momento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns.
Sr. Luís Mário.
O SR. LUÍS MÁRIO DE SOUZA PINTO (Para expor.) - Eu penso que a necessidade de avançar com esse projeto já ficou bem clara, então não quero mais entrar nesse detalhe.
Eu quero só agradecer, em nome da IRLA (Associação Internacional de Liberdade Religiosa), que tem aqui a sua representatividade também no Brasil e na América do Sul, a pessoa também do Senador Magno Malta, que o senhor tem apresentado como Relator desse projeto.
Eu quero agradecer aqui a presença dos diretores de escola que estão aqui, do pessoal que está relacionado com a educação. (Palmas.)
Muito obrigado por separarem esse tempo.
O educador Irismar, que vem aqui representando todo esse território que envolve Brasília, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Tocantins, está aqui conosco também. Muito obrigado pela presença de vocês, que vêm valorizar e dar relevância ao andamento desse projeto.
Então, a nossa palavra é só de gratidão, Senador. E pedimos que Deus nos abençoe para que esse projeto possa avançar e, muito breve, a gente possa ter aí uma sinalização totalmente positiva nessa direção.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Luís.
Sra. Edna.
A SRA. EDNA VASCONCELOS ZILLI (Para expor.) - Queria agradecer ao Senador Paulo Paim por pautar tema tão importante em uma discussão tão séria como essa. E queria dizer que nós estamos à disposição, Senador.
Aliás, eu trago um abraço ao Dr. Uziel Santana, ex-Presidente da Anajure, que mandou os cumprimentos.
Eu queria lembrar que nós somos um Estado laico, não um Estado ateu ou um Estado laicista. Então, é muito importante temas, como a religião, a liberdade religiosa, serem discutidos nesta Casa e em outras esferas do Estado. Acho exemplar esta audiência, Senador Paulo Paim.
Queria também agradecer ao Senador Magno Malta, pela prontidão agora em levar à frente esse projeto para a conclusão, que é de vital importância para a nação brasileira.
Muito obrigada. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sra. Edna.
E, por fim, o Sr. Girrad Mahmoud Sammour.
O SR. GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (Para expor.) - Há um ensinamento islâmico do Profeta que diz: não é agradecido a Deus aquele que não agradece às pessoas. Então, novamente, aqui os nossos agradecimentos por esse debate, que vai trazer justiça. E, quando nós temos justiça, nós temos paz. Não tem como haver paz sem justiça. E dar dignidade para essas pessoas, que vão ter uma alternativa de poder ter a folga no dia mais importante das suas vidas, de forma semanal, é de grande valor.
E quero agradecer ao nosso querido Adiel, que não mediu esforços para que esse projeto caminhasse. Criou ali grupos, criou ali comitivas. Estamos, desde o início, quando era lá na Câmara, debatendo esse projeto com as mais diferentes lideranças possíveis.
E aqui o pedido é que não haja alteração na minuta do projeto para que não volte, não tenhamos assim... porque ele foi debatido com muito carinho e com muito cuidado para que todos estivessem ali abarcados e não houvesse prejuízo absolutamente nem para o empregador, nem para o empregado e nem para a sociedade em geral.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Girrad Mahmoud Sammour.
Olha, eu vou encerrar, de forma bem rápida, dizendo que é um projeto que mexe com a vida de todo o povo brasileiro, porque a liberdade de consciência é só o que nós queremos para todos. E, claro, temos, aprofundando muito mais aqui, a liberdade religiosa, que é o que nós queremos também: simplesmente liberdade para que cada um possa ter o direito de optar pela sua religião, nas suas convicções. E, por isso, não seria diferente a minha posição do que sempre foi.
Quando o Senador Magno Malta pediu para relatar - e foi o primeiro a pedir, isso tem que ser dito... Acho que uma turma de vocês, não me lembro, esteve no meu gabinete, e eu disse: "Olha, o Magno Malta já pediu". E, depois que eu dou a palavra, para mim está dada. Não é que vocês tivessem outro nome; vocês queriam saber quem seria o Relator. Eu ali afirmei que seria o Senador Magno Malta, porque ele foi o primeiro a pedir. Aviso para o pessoal lá que reclama: para os primeiros a pedir eu entrego. Não posso começar a selecionar o melhor projeto para esse ou para aquele. E tem dado certo, não tenho queixas. A Comissão está com a pauta em dia, votando todos os projetos.
Agora, para encerrar, eu vou dar uma notícia boa: eu disse que o projeto seria entregue semana que vem; agora, o pessoal da assessoria disse que conversou com o Senador Magno Malta, que já garantiu que o projeto vai ser entregue nesta semana. (Palmas.)
Com isso, eu já posso anunciar, aqui, agora, com segurança, que - a nossa sessão deliberativa é nas quartas-feiras -, na quarta-feira que vem, o projeto já está pautado e será votado. Na próxima quarta-feira. (Palmas.)
Claro que é bom vocês dialogarem com a equipe do Senador, no sentido do apelo que você fez. Pelo que percebi - percebi não, foi explícito aqui -, vocês estão fazendo um apelo para que o projeto não tenha alteração, para não voltar de novo para a Câmara, o que significa uma demora. Às vezes a gente não consegue nem medir o tempo que vai ficar lá. Esse é o apelo que vocês estão fazendo, mas claro que o Relator tem toda a autonomia. Vocês conversem com ele. E, se for o caso, se assim ele entender - o Relator tem toda a autonomia -, que deveria ter algum ajuste, bom, daí tem que voltar para a Câmara, e nós lá fazemos o trabalho, todos nós, com o objetivo ou de manter a peça original, ou com o adendo colocado com o Relator.
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Estou falando só da técnica. Se depender de mim, vota-se aqui e já vai para a sanção. Claro que vai para a CAS ainda - daqui ele vai para a Comissão de Ações Sociais -, e, se assim entender lá o Presidente, porque eu não posso decidir por ele, que é o Senador Humberto Costa, eu também já anuncio que me prontifico a ser o Relator lá se for necessário. (Palmas.)
Se for necessário, eu não teria problema nenhum; se for necessário, sem nenhuma alteração no projeto que nós vamos aprovar aqui, na quarta-feira! O.k.?
O SR. ADIEL LOPES DOS SANTOS (Para expor.) - Eu queria só fazer um acréscimo do que eu acho interessante nesse projeto.
Eu sou servidor da Casa e sempre acompanho vários embates, várias discussões dentro de várias Comissões. E é interessante, pois, no dia em que teve a votação desse projeto lá na CCJ - o Relator era o Orlando Silva -, uma coisa me chamou a atenção. Lá estava presente a Deputada Erika Kokay e lá também estava presente o Delegado Waldir, do Pará. Para quem conhece, você vê que sempre cada um deles tem suas posições ideológicas nas suas defesas, mas os dois trabalharam veementemente para que aquele projeto, naquele dia, lá na CCJ, não fosse tirado de pauta e também fosse aprovado. Ou seja, perceba que o projeto une até mesmo visões diferentes pelo quanto esse texto está tão bem trabalhado. E o que o Girrad coloca é muito importante também: se alguma dúvida houver, se realmente for identificado algo que precise ser alterado, o.k., mas, de preferência, pelo texto, como foi bem trabalhado, em visões diferentes, que seja realmente mantido esse texto até para uma questão de andamento, porque o país realmente precisa de uma garantia certa estabelecida de vez, no ordenamento jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.
Se todos entenderem que a nossa audiência foi produtiva...
O SR. ADIEL LOPES DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Muito, muito, muito!
(Manifestação da plateia.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é, em toda audiência pública, que você sai já com o projeto com dia e hora para chegar e pautado já para a próxima quarta-feira, 11h da manhã.
Viva a liberdade de consciência, viva a liberdade religiosa!
Está encerrada a audiência pública. (Palmas.)
(Iniciada às 9 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 39 minutos.)