28/02/2024 - 1ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

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14:54 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra nós, mulheres, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data do dia 28 de fevereiro de 2024. Essa presente reunião, como eu já falei anteriormente, está dividida em duas partes: a deliberativa e a audiência pública. Na primeira parte, que é a deliberativa, foram apresentados aqui para deliberação os requerimentos apresentados a esta Comissão, que são os seguintes requerimentos: o Requerimento nº 1, que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 147, de 2024, insere o projeto Banco Vermelho no âmbito do Agosto Lilás, de autoria da Deputada Maria Arraes. Quero aproveitar e já pedir para subscrever esse requerimento, já que a gente quer aprová-lo e dizer que eu tive a oportunidade de conhecer esse projeto, que já existe lá em Pernambuco, veio e foi conhecido também através da própria Deputada pela Espanha. Consiste em bancos vermelhos distribuídos em locais estratégicos para que façam uma chamativa para reflexão sobre o combate à violência contra nós mulheres. Eu não vou hoje detalhar o que significa esse projeto, mas com várias frases, com QR code, pelo qual a mulher ou a pessoa que precisar saber alguma informação ou quiser realmente saber sobre o combate à violência contra nós mulheres vai ter lá o QR code, em que vão estar os números que a gente vai poder encaminhar e fazer os encaminhamentos que forem necessários. É um banco reflexivo, mas é muito mais para chamar a atenção. Eu quero parabenizar especialmente o Recife, que inclusive já tem toda uma estrutura de bancos vermelhos distribuídos, sobretudo um que virou uma atração turística que é um banco vermelho enorme. Então, serve para chamar atenção para que a gente chame a responsabilidade, para que a gente sente, reflita, levante e tome alguma atitude sobre violência contra nós mulheres. Esse é o Requerimento nº 1, e nós temos mais dois requerimentos de nossa autoria, que é o requerimento que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a Lei Maria da Penha, a ausência de dados referentes à atuação dos oficiais de justiça. A gente também já teve em outra Comissão um debate, e a gente acha necessário que a gente traga para esta Comissão que fala especificamente do combate à violência contra nós mulheres. E o requerimento que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a Procuradoria Especial da Mulher e a atuação do Poder Legislativo na prevenção e enfrentamento da violência contra nós mulheres. Esse outro requerimento, esse de nº 3, veio de uma experiência que não é só nossa, do Estado do Ceará, mas, sobretudo, a gente viveu e presenciou como Deputada Estadual lá a grande expansão de procuradorias pelo interior, através das Câmaras de Vereadoras e Vereadores.
14:58 R	Nós estamos aqui com a nossa Procuradora Especial da Mulher aqui do Senado, que já faz um papel forte aqui também de levar e de aumentar essa rede através das procuradorias municipais. E a gente queria, com a experiência, trazer o nosso modelo que foi feito no Estado do Ceará, para que seja apresentado aqui na Comissão, para que a gente consiga incentivar Deputadas e Senadoras, Deputados e Senadores a também levarem para outros estados que ainda não têm essa mesma parceria e não têm essa mesma iniciativa que a gente tem lá no Ceará e em outros estados também, que já têm essa iniciativa de expansão das procuradorias especiais. E agora eu boto em discussão os requerimentos que acabaram de ser lidos. (Pausa.) Não havendo discussão, em votação. Os que concordam permaneçam como estão. A votação é simbólica. (Pausa.) Então, os três requerimentos foram aprovados. E agora vamos para a segunda parte da nossa audiência pública. Tudo bom? (Pausa.) Que bom! Seja bem-vinda, Deputada! Não menos importante, muito pelo contrário, a gente esperava ansiosamente por esse momento dessa audiência pública, para que nós pudéssemos aqui ter a apresentação de um trabalho que é feito através do Senado Federal e que merece toda uma divulgação, uma consideração, e também a nossa atenção especial pelo que é feito aqui com essas apresentações que a gente vai vendo pela audiência pública. Então, eu quero aqui, já indo para a segunda parte, que é sobre a audiência pública, com o objetivo de apresentar a 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher e o Mapa Nacional da Violência de Gênero, em atenção ao requerimento que foi aprovado também por esta Comissão. Está aqui, já fazendo parte da nossa mesa, a nossa querida Senadora Zenaide. Eu gostaria também de convidar para compor a mesa: Marcos Ruben de Oliveira, Coordenador do Instituto de Pesquisa DataSenado - seja bem-vindo; (Palmas.) Isabela de Souza Lima, Chefe do Serviço de Pesquisa e Análise do Instituto de Pesquisa DataSenado; (Palmas.) Maria Teresa, Coordenadora do Observatório da Mulher Contra a Violência; e (Palmas.) Beatriz Accioly, Coordenadora do Instituto Avon. (Palmas.) Já agradeço muito. Tenho certeza de que esta tarde de hoje será muito produtiva para todas nós que vamos participar e ter oportunidade aqui de entender e de conhecer um trabalho que eu digo assim que é exemplo. Aonde eu vou estou dizendo que a gente tem esses dados aqui no Senado, a gente está com essa pesquisa tão bem feita, elaborada por homens e mulheres aqui que têm total competência para fazer. Registro a presença também da Senadora que acabou de chegar aqui, Teresa Leitão. Seja bem-vinda! É uma honra também contar com a presença de V. Exa. na nossa Comissão. Antes de passar a palavra aos convidados e convidadas, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania e pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações também será disponibilizado no portal, assim que as apresentações forem utilizadas pelos expositores. E agora eu queria já dar início, tendo a honra de receber e de ouvir a nossa querida Senadora Zenaide, Procuradora Especial da Mulher hoje, que já contribuiu muito também com o andamento desta Comissão num passado bem recente. Então, fique à vontade, Senadora.
15:02 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco/PSD - RN. Para discursar.) - Boa tarde a todas e a todos aqui presentes! Eu quero aqui cumprimentar a nossa Presidenta Augusta Brito, os nossos colegas aqui, a Maria Teresa, a Beatriz, todo esse grupo que, na verdade, é responsável por esse Mapa Nacional da Violência de Gênero. Isso é um trabalho que... Como médica, eu diria que uma pesquisa dessa é o diagnóstico, e baseado nesse diagnóstico é que a gente vai traçar políticas públicas para convocar a sociedade como um todo, porque a gente sabe que a violência contra a mulher é algo estrutural tão radicado no nosso país, que é preciso a ajuda de todos. Olha, de acordo com o comando do Requerimento nº 5, de 2023, aprovado por esta Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, no dia 22 de novembro de 2023, de autoria da nossa Presidente, Senadora Augusta Brito, realizamos hoje esta sessão de audiência pública destinada a apresentar a 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher e o Mapa Nacional da Violência de Gênero. Gente, essa pesquisa é bastante completa porque ela uniu as estatísticas do Ministério da Saúde, as estatísticas da segurança pública e da Justiça, porque essa violência contra as mulheres, aparentemente, a gente não observa. Por exemplo, eu, como médica, vejo que há aquela paciente que é agredida e que precisa ser levada ao pronto-socorro, mas, na maioria das vezes, ela não tem coragem de ir à polícia denunciar, e fica essa estatística no Ministério da Saúde. Aí, tem aquelas para as quais a polícia já é chamada, a segurança pública, vai à casa, tem a violência, mas a violência não é tão grave, física, para que haja a necessidade de ela ir a um pronto-socorro. E sem falar daquelas mulheres que já vão direto ao Ministério Público ou à Justiça. Então, a união dessas informações é que dá essa transversalidade, dá muita fidedignidade a essa pesquisa. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, de que a gente falou aqui, é elaborada pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência. Na ocasião, houve uma ampla divulgação pela imprensa de um dado estarrecedor que a pesquisa revelou: o de que nada menos do que 30% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homens. E é claro que a gente sabe que tem a subnotificação. Esse dado, por si só, dá a dimensão do desafio que enfrentamos e da luta que travamos nesta Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O Mapa Nacional da Violência de Gênero, cuja elaboração eu acompanhei na condição de Procuradora Especial da Mulher no Senado, tendo feito insistentes gestões para que esse trabalho se realizasse, baseou-se na pesquisa mencionada. Um dos momentos políticos fundamentais para esse resultado foi a assinatura, em novembro do ano passado, do protocolo de compartilhamento de dados e conhecimento técnico firmado entre o Senado Federal e o Ministério da Justiça, sabendo que a pesquisadora, aqui a representante da Avon, teve um papel fundamental.
15:06 R	Por que esse olhar diferenciado? Eles já são a sociedade civil - já são a sociedade civil -, sabendo que, como uma empresa que trabalha em sua maioria com mulheres, já têm conhecimento disso e foi de uma importância fundamental. O que eu costumo dizer aqui é que todos tiveram um papel importante. Isso é como eu digo, é como defender a vida. Hoje a gente sabe que defender a vida não é só a vida humana, mas é a vida do meio ambiente, como também a vida animal. Ou seja, sem todos, não teríamos uma pesquisa mais completa como a que estamos vendo agora. Como eu sempre digo, costumo dizer, informação é poder. Nada empodera mais um povo e nós, mulheres. Porque tudo que a gente falar aqui de projetos que se aprovam, de qualquer assunto, nós estamos defendendo pelo menos 50% da população brasileira. Então, informação é tão poder que eu gosto de dizer aqui o seguinte: não adianta a gente ter mapa de violência de gênero ou aprovar qualquer projeto de lei e não darmos visibilidade à população desses seus direitos. Se não fizermos isso, nenhuma dessas leis vai ter efetividade. E é esse o objetivo que cumpre o Mapa Nacional da Violência de Gênero, uma ferramenta disponível ao público, interativa, amigável, de fácil consulta na internet. O mapa agora passa por uma nova atualização na aba da Pesquisa Nacional da Violência contra a Mulher com os dados das 27 unidades da Federação. Tudo tem a ver com esses requerimentos para fazermos audiência pública. Eu quero parabenizar Augusta, Jussara e todas que procuram copiar experiências exitosas. É isso que vocês estão fazendo. Se a gente tem uma experiência exitosa, por que não seguirmos na mesma linha? Gostaria aqui de agradecer o empenho conjunto para que chegássemos a esse objetivo, ao Observatório da Mulher contra a Violência, ao Instituto Avon e à Associação Gênero e Número. A materialização desse projeto, não resta a menor dúvida, coloca-nos mais próximos do cumprimento do art. 38 da Lei Maria da Penha, que peço licença agora para ler em sua integralidade. "Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres". A relevância maior do mapa é que ele permitirá ao público, aos tomadores de decisões, aos gestores de políticas públicas e também aos jornalistas e aos pesquisadores o acesso à informação qualificada e correta. Ou seja, sem fake news, gente, sem mentira, porque fake news é um nome mais recente, mas antes era mentira.
15:10 R	Quero felicitar aqui a todos e a todas que tiveram participação nessa empreitada em favor da mulher e da vida pacífica e boa em sociedade. A informação bruta, quando é bem organizada, quando é bem lapidada, transforma-se em diamante nas mãos daqueles que lutam por um mundo mais justo e melhor. Eu só queria acrescentar aqui algo, antes de dizer meu muito obrigada. Nós temos o maior desafio de todas nós que defendemos mulheres neste país. O grande desafio é convencer nossas mulheres que elas precisam participar da vida pública, que precisam participar da política. Você sabe que dia 24 fez 92 anos que a gente teve a primeira inscrição de eleitora, que é até do meu estado, Celina Guimarães? Mas quero dizer o seguinte: informação, como eu disse, é poder e, segundo, temos, sim... Essa é a obrigação que nós Parlamentares aqui temos, porque estamos representando, todos nós, aquelas que não têm voz nem voto. E, quando eu falo dessa participação na política, é a presença nossa no Orçamento, numa reforma tributária... Temos que estar presentes. Não sei se seria uma violência política, mas há uma tendência de destinar as mulheres para as Comissões que têm a ver com assistência social. É muito importante, mas nós sabemos que, se queremos defender mulheres, nós temos que estar no Orçamento, porque é o Orçamento que define nossos salários, tanto que há essa luta por igualdade salarial - e é um absurdo a gente estar lidando com isso, mesmo exercendo o mesmo trabalho, na mesma empresa, mas recebendo diferente -, define nosso salário, define nossa carga horária, define com que idade vamos nos aposentar. Alguém de nós ou deste país tem alguma dúvida de que, se fôssemos pelo menos 30% de representação feminina neste Congresso Nacional, este Congresso Nacional teria a ousadia de aumentar sete anos a mais de trabalho para nós mulheres? Com certeza não. Mas, se isso tudo não convencer nossas colegas, mulheres deste país, lembrem-se: O Orçamento é uma decisão política e ele é que define quais os recursos que vão para a saúde, para a educação e para a segurança pública do nosso país. Então, mulheres deste país - faço aqui um apelo -, é claro que nós temos que criar essas condições. Isso aqui são medidas imediatas, como o Banco Vermelho, como o Antes que Aconteça, como esse mapa, para chamar a atenção... A gente tem que pensar a curto, médio e longo prazo. E sabemos, sim, que ou ocupamos os locais de poder, ou nos empoderamos com informação, ou essa luta vai ser cada vez mais difícil. E aqui nós não estamos lutando por privilégios; nós estamos aqui lutando por justiça. Muito obrigada, gente. (Palmas.)
15:14 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Agradeço e parabenizo a Senadora Zenaide, que tão bem já conduziu esta mesma Comissão e agora está à frente da Procuradoria. Volto a dizer: serve de inspiração para tantas outras mulheres do nosso país, sobretudo também do seu estado. A gente sabe a importância de ter mulheres ocupando os espaços de poder para que outras também possam perceber que esse espaço também é feito para nós, mulheres. Nós somos também determinadas e predeterminadas - vou dizer até assim - à vida pública. Porque, na vida toda, foi dito a nós que a nossa obrigação era com a vida privada, só com cuidar do filho, da família. Quando a gente sabe que isso não é verdade, sabe que a gente pode, sim, ocupar a vida pública de uma forma bem atuante, como tem todas as Senadoras que estão aqui... Quero também ressaltar a presença - chegou agora - da nossa querida Senadora Soraya Thronicke. Seja bem-vinda à nossa Comissão, como sempre participa, participando de todas as Comissões. Eu costumo dizer - eu não vou falar, que não é minha fala - que esta Comissão Mista de Combate à Violência contra - nós - as Mulheres, embora ela tenha o nome de Comissão permanente, ela não é uma Comissão permanente. Então, nós vamos - Tudo bom? Seja bem-vinda, Deputada Maria Arraes - pedir, no final do nosso mandato, ou antes até mesmo do final, se assim a Comissão deliberar sobre isso, que esta Comissão vire, sim, se transforme em uma Comissão permanente, tanto no Senado como na Câmara de Deputadas e Deputados, não achando que isso vai nos excluir de participar das outras Comissões, como foi dito aqui, até porque a gente tem que participar da Comissão de Orçamento, como assim eu fiz questão de estar no primeiro ano como Senadora - estar lá, aprendendo; estar lá, participando, reivindicando os orçamentos -, como também na CCJ. Porém, a gente precisa ainda, infelizmente, nestes tempos de hoje... Queria eu que não fosse necessário ter uma Comissão específica para tratar o combate à violência contra nós, mulheres, mas é necessário. A gente vê e percebe e a gente precisa lutar para que ela se transforme em uma Comissão permanente aqui e na Câmara de Deputadas e Deputados. Isso vai ser uma luta também, com certeza, desta nossa Comissão, para que a gente possa fazer um trabalho verdadeiramente de inclusão, de inserção e de justiça, como disse aqui a Senadora. Eu quero registrar aqui a presença da Secretária-Executiva do Ministério das Mulheres, que eu já chamo de minha querida amiga Regina, que aqui está. Seja bem-vinda, mande um grande abraço para nossa Ministra Cida, que sempre tem atenção à nossa Comissão, sempre está aqui, participando e abrilhantando também essa nossa relação do Executivo com o Legislativo. Agora, dando continuidade, eu quero já seguir a sequência que está posta aqui e passar a palavra para o Marcos Ruben, que é o Coordenador do Instituto de Pesquisa aqui, do DataSenado. Vamos estabelecer aqui dez minutos para a mesa e depois a gente quer ouvir aqui também a todos e todas, se tiverem algum questionamento, alguma pergunta, alguma coisa para complementar. A gente quer que esta audiência pública bem participativa. Pode falar. O SR. MARCOS RUBEN DE OLIVEIRA (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos. Obrigado, Senadora Augusta Brito, pela oportunidade de estarmos aqui e falarmos para toda a sociedade, na Comissão, e para todo o Brasil sobre os resultados de uma pesquisa que o DataSenado realiza há anos e que, cada vez, vem trazendo mais resultados e auxiliando mais nas políticas públicas e no debate do tema preocupante que é a violência contra as mulheres. Obrigado, Senadora Zenaide Maia, pelo apoio. Nós hoje vamos apresentar um detalhamento do resultado de uma pesquisa do DataSenado que foi feita no ano passado. No ano passado, nós divulgamos o resultado nacional. Desta vez, neste momento, nós vamos detalhar esses resultados por estado, por unidade da Federação. E essa oportunidade surgiu por uma demanda da Senadora Zenaide Maia. Então, agradecemos muito a oportunidade e a lembrança e o apoio que ela sempre nos dá na Secretaria de Transparência, no DataSenado e no Observatório da Mulher.
15:18 R	Boa tarde aos meus colegas Maria Teresa, Beatriz, Isabela, às Senadoras, às Deputadas e a todos que estão aqui presentes nos assistindo e nos assistindo online também. É sempre muito bom poder divulgar um pouco dos resultados que nós produzimos, porque o nosso objetivo é sempre ser útil à sociedade, para que esses resultados possam balizar e possam ser utilizados para traçar melhores políticas públicas e para melhorar as questões sociais e econômicas do país como um todo. Bem, a pesquisa que estamos detalhando hoje é a maior e a mais longa série histórica já feita no Brasil sobre o tema violência doméstica e familiar contra as mulheres. Ela é a mais longa porque a sua primeira edição ocorreu em 2005 e se repete a cada dois anos. A nossa última edição foi em 2023. Ela é a maior porque já entrevistou mais de 34 mil mulheres em todo o Brasil ao longo das suas dez edições, ao longo dos últimos 18 anos. Esta pesquisa nasceu em 2005, quando o Congresso Nacional e a sociedade brasileira debatiam o que viria a ser a Lei Maria da Penha, que foi promulgada em 2006. O objetivo era colaborar no debate, trazendo dados inéditos sobre a violência contra as mulheres. Ela foi também a primeira pesquisa do Instituto de Pesquisa DataSenado, um órgão do Senado Federal, subordinado à Secretaria de Transparência, que tem a parceria do Observatório da Mulher e que faz pesquisas e atende à demanda dos Senadores e dos Parlamentares, fornecendo informações sobre os vários temas que são debatidos no Congresso. Atualmente, a Pesquisa Nacional supre a necessidade de complementar os dados e estatísticas oficiais que existem sobre a questão da violência contra a mulher. Por exemplo, as estatísticas oficiais muitas vezes subestimam a quantidade de ocorrência de violência contra as mulheres, pois há um grave problema de subnotificação. A Pesquisa Nacional busca preencher essa lacuna, estimar a subnotificação, e outras, fornecendo, assim, informações, dados inéditos que não estão disponíveis por outros meios, a não ser por meio desta pesquisa que nós vamos mostrar agora. A Isabela, que coordenou a pesquisa, vai apresentar os resultados e eu vou fazer um breve resumo de como essa pesquisa é contextualizada e como ela é realizada para que nós tenhamos uma noção da confiabilidade dos resultados e do uso que pode ser feito desta pesquisa tanto para produzir, para pensar leis, quanto para fiscalizar as políticas públicas e também para elaborar políticas públicas. Então, nosso objetivo é oferecer ao Parlamento e à sociedade brasileira a informação mais precisa possível sobre a violência contra as mulheres. Nós tomamos vários cuidados metodológicos para isso. Então, por exemplo, desde a elaboração de um instrumento de pesquisa bem rigoroso até a escolha de um método de abordar as entrevistadas que garanta a maior fidelidade possível das informações, passando pela parte estatística de delineamento amostra, de uma amostra totalmente probabilística - coisa rara no Brasil e que permite inferências e conclusões científicas -, até a análise dos resultados também da forma mais rigorosa possível. Só sobre a forma de entrevista, Senadora, nós fazemos esta pesquisa por telefone.
15:22 R	A origem do DataSenado. O DataSenado surgiu aproveitando a estrutura do Alô Senado, em 2005, que atendia de forma passiva à população. As pessoas ligavam para o Senado para falar sobre seus temas. Aproveitando a estrutura do Alô Senado, nós passamos a fazer ligações ativas, indo até a população para saber o que eles pensavam e o que eles estavam vivendo para auxiliar o Parlamento nos seus debates. Esse método de entrevista é a melhor forma que nós identificamos até hoje para investigar a questão da violência contra as mulheres e a questão da subnotificação, por dois motivos... Existem outras formas de abordar as mulheres, que seriam: pesquisa presencial - face a face - ou por internet. Na presencial, existe um sério problema da desejabilidade - como a gente chama - social da mulher: ela se sentir constrangida por estar sendo entrevistada, ela pode estar também com a presença de um agressor ou de alguma pessoa que possa constranger as respostas. Então, isso prejudica um pouco os seus resultados. E sobre a outra forma, por internet, embora seja bem interessante, hoje, no Brasil, 12% das mulheres não têm acesso à internet no Brasil; e, na Região Norte, a situação, por exemplo, é um pouco pior, chegando a 16%. Por outro lado, quando nós fazemos essa pesquisa por telefone, que é o método que nós usamos desde 2005, as mulheres às vezes ficam mais à vontade para falar, as entrevistadoras estão bem treinadas para abordar o assunto de forma delicada, de forma suave, até chegar aos temas mais sensíveis. E hoje, no Brasil, 98,4% das mulheres têm acesso ao telefone. Então, aquele problema de cobertura é um problema que não existe nesse tipo de pesquisa. Nesses 18 anos de experiência, pesquisando assuntos tão relevantes como a violência contra as mulheres, o DataSenado tem aperfeiçoado a sua forma de abordar o tema e refinado as nossas análises e nossos resultados. Hoje, nós podemos garantir o rigor científico e validade desses resultados. Para exemplificar, essa pesquisa tem mais de 6,5 mil citações acadêmicas e é usada como referência. A Beatriz, do Instituto Avon, nos procurou, a princípio, para fazermos essa parceria bem produtiva em função dessa pesquisa. Então, ela também deu vários frutos de parceria. O Mapa da Violência, que nós vamos ver hoje, surge dessa parceria. Então, esse esforço tem dado frutos bem interessantes. E, só para terminar essa parte, o nosso método realmente é bem rigoroso e bem científico. Do nosso conhecimento, Senadora, apenas o IBGE, a Vigitel, do Ministério da Saúde, e o Cetic fazem um método tão rigoroso quanto o nosso. É raro ver pesquisas tão rigorosas. Então, convido a todos para conhecer, para utilizar e para se apropriar dos dados que são criados e estão disponíveis a todos de forma aberta no Portal do DataSenado, no Portal do Observatório da Mulher, no Mapa da Violência. Para essa edição, a nossa 10ª edição, nós fizemos um esforço especial: a pedido da Senadora Zenaide Maia, nós aumentamos a amostra para conseguir fazer inferências, fazer estimativas e apresentar resultados para cada um dos estados e do Distrito Federal do Brasil; e também para fazer inferências e apresentar resultados para detalhes pequenos, específicos, que muitas vezes um estudo convencional não permite. Dessa forma, nós fizemos 21 mil entrevistas em todo o Brasil, o que permitiu fazer uma quantidade de entrevistas por estado e permitiu gerar os relatórios. Os dados estão disponíveis, já estão online, acabamos de disponibilizar. A pesquisa está sendo lançada hoje nessa parte dos estados. Já foi lançada a parte nacional em novembro, não é, Senadora? Agora, estamos lançando a divulgação por estado. Já está disponível online, e a gente espera que todos que tenham interesse, agentes políticos, possam fazer uso dessas informações, e um bom uso para pensar em como combater, como diminuir e, quem sabe, erradicar o sério problema da violência contra as mulheres no país.
15:26 R	Bom, então, é a primeira vez que nós vamos ter resultado, e para encerrar, Senadora, eu gostaria - peço licença aqui - de falar uma frase que é de H. G. Wells. Segundo ele, "no futuro [ele fala isso no século passado], o pensamento estatístico será tão necessário para a cidadania eficiente como saber ler e escrever". Bom, me parece que esse futuro já chegou, e nós esperamos que a sociedade se aproprie desses dados e que possamos reverter esse triste quadro de violência contra as mulheres, que identificamos e que vamos apresentar. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Obrigada. Eu agradeço aqui a participação do Marcos Ruben, já dizendo da importância, realmente, de a gente ter os dados, para que, em cima deles, a gente veja e comprove a realidade, mas não só isso: para que, em cima deles, a gente possa elaborar projetos de lei, a gente possa fiscalizar, a gente possa pensar conjuntamente uma política pública para fazer com que esses números realmente sejam diminuídos, esses grandes números de violência contra nós, mulheres. Então, essa é a importância, para nortear um trabalho de pessoas do Executivo, do Legislativo também, do Judiciário, porque nós sabemos que essas estatísticas, quando são levantadas e, realmente, bem utilizadas têm uma importância enorme não só no Poder Executivo, mas no Legislativo, no Poder Judiciário, em várias ações que podem ser feitas de uma forma coletiva. Dando continuidade, passo agora a palavra para a Isabela de Souza Lima, que é Chefe do Serviço de Pesquisa e Análise do Instituto de Pesquisa DataSenado, que nos orgulha muito também; a gente agradece demais o empenho de toda a equipe por ter realmente dados tão significativos. E a gente está hoje dando visibilidade para esses dados, mas com a grande esperança de que a gente possa, no final de tudo, dizer: conseguimos, o trabalho foi feito, esses aqui são os dados que foram coletados, e, em cima desses dados, num futuro bem breve, essas ações aqui também foram planejadas para serem feitas, baseadas nessa pesquisa. Você também terá dez minutos. Pode ficar à vontade. A SRA. ISABELA DE SOUZA LIMA CAMPOS (Para expor.) - Obrigada, Senadora Augusta. Obrigada por abrir este espaço para a gente apresentar o nosso trabalho. Obrigada, Senadora Zenaide, por demandar esse trabalho lá no início, estando com a gente ao longo de todo o processo. Agradeço a todas as Senadoras e Deputadas aqui presentes e a todos os convidados, especialmente à Bia, nossa parceira de trabalho; à Maria Teresa, a Coordenadora do Observatório; ao Marcos, Coordenador do DataSenado, sempre com um olhar bem vigilante em cima de todo o processo. Como o Marcos apresentou - eu não vou repetir -, essa pesquisa tem todo o rigor estatístico, tem uma longa história, é a maior da história do DataSenado - estamos muito orgulhosos, mesmo, de fazer parte desse processo. A pesquisa é longa, é bastante aprofundada e é dividida em duas partes: uma, sobre a percepção das mulheres em geral em relação a temas como respeito, machismo; e a outra parte, sobre a vivência específica dessas mulheres que sofreram violência doméstica em algum momento da vida. Nesta apresentação hoje eu vou focar na parte da vivência, que é a parte que mais nos chama a atenção, porque, enfim, é o nosso objetivo aqui acabar com a violência, mas a percepção é uma parte importante, também; convido todos a lerem e se aprofundarem. E eu vou fechar a apresentação hoje com um pedaço dessa pesquisa de percepção.
15:30 R	Antes de avançar, primeiro, eu queria mais uma vez reforçar a conquista que é conseguir esses dados por estado. Se a instituição, especialmente no nome da Senadora Zenaide, não confiasse no nosso trabalho, isso não teria sido possível. Entrevistamos 21.787 mulheres - a maior pesquisa que a gente realizou até o momento. E, num país de tamanhos continentais como o Brasil, conhecer a realidade das brasileiras que vivem em diferentes estados é, para a gente, um divisor de águas. E a gente se coloca à disposição para fazer outros trabalhos como esse, não só sobre violência contra a mulher, mas também sobre outros temas que são tão importantes para o debate no Parlamento. Outro destaque que eu queria fazer aqui antes de avançarmos é que, para a gente afirmar que um estado tem maior ou menor resultado, ou melhor, que o resultado encontrado é maior ou menor do que o resultado nacional, a gente precisa levar em consideração a margem de erro. Então, eu vou chamar atenção para isso ao longo do processo, e vamos ficar atentos. E, como ela é uma pesquisa nacional, eu vou, o tempo todo, fazer esse paralelo entre os resultados nacionais e os resultados estaduais. Agora, retomando o nacional. Em novembro, nós vimos que três a cada dez brasileiras já sofreram violência doméstica provocada por um homem. Para a gente obter essa estatística, a gente perguntou para todas entrevistas: "Você já sofreu algum tipo de violência doméstica familiar? Sim ou não?". Aí, para as que responderam "Sim", a gente perguntou: "Essa violência foi provocada por um homem ou por uma mulher?". O foco aqui é a violência provocada por homem justamente porque a maioria, 92% das mulheres que afirmam ter sofrido violência sofreram violência provocada por homem. Então, aqui, a gente vai sempre enfocar a violência provocada por homem. Quando a gente compara esses resultados por estado, a gente vê que a violência é distribuída uniformemente pelo território brasileiro, com exceção de três estados em que o índice de violência é maior, mesmo considerando a margem de erro, que são os Estados do Amazonas, com 38%; Rondônia, com 37%; e Rio de Janeiro, com 36%. Então, infelizmente, a gente não pode comemorar que o Piauí tem o menor índice de violência nacional, porque ele, na margem de erro, cruza com o Brasil. Se a gente for ver, cada estatística, cada estimativa vem acompanhada da sua barra colorida e mais uma barra horizontal preta. Aquela barra horizontal preta é a margem de erro. Então, o Piauí, por exemplo, está com uma margem de erro de 5,1%... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE. Fazendo soar a campainha.) - Peço um pouco silêncio, porque se está atrapalhando o pessoal aqui da frente que está querendo ouvir, está bom? A SRA. ISABELA DE SOUZA LIMA CAMPOS - Então, no Piauí, com a margem de erro, estima-se que a violência doméstica familiar atinja entre 20% e 30% da população. Isso é, estatisticamente, equivalente ao restante do Brasil. Agora, mesmo considerando as margens de erro... A margem de erro nacional é 1,2, então no Brasil a violência está estimada em que entre 29% e 31% das mulheres brasileiras sofreram violência. E, mesmo considerando as margens de erro, a gente vê que Amazonas, Rondônia e Rio de Janeiro têm índices maiores. Então, fica o alerta da pesquisa para olhar com mais atenção esses estados.
15:34 R	E, mesmo esses índices sendo bastante chamativos - pensar que três a cada dez mulheres sofreram violência doméstica -, a pesquisa aponta que esse índice pode ser ainda maior, porque existe aquela violência que a mulher passa e não nomeia como violência. A gente fala que é a diferença entre a violência vivida e a violência percebida. Então, por causa disso, sabendo dessa problemática, a pesquisa apresenta 13 situações de violência para todas as mulheres que são entrevistadas, mesmo aquelas que afirmaram que nunca sofreram violência doméstica. Entre essas 13 situações, tem situações como "alguém da sua relação íntima ou familiar nos últimos 12 meses insultou você? Empurrou você? Quebrou algum objeto para te assustar?" - situações de violência. E, quando a gente verifica, cruza essa informação com as mulheres que declararam, a gente vê três grupos: a mulher que falou "não sofri violência, mas passei por uma dessas situações"; a outra que afirmou "eu não sofri violência e não passei por uma dessas situações"; a outra é "eu sofri violência e passei por essas situações". Há a que falou que falou que não sofreu violência, e que passou. Então, a gente vê que 52% das brasileiras não sofreram violência nem passaram por nenhuma dessas situações. Disso sobra que pelo menos 48% das mulheres brasileiras sofreram violência doméstica familiar. Quando a gente viu aqueles 16%, que se referem à mulher que disse que não sofreu violência, mas que vivenciou nos últimos 12 meses uma das 13 situações - só aquela fatia cinza -, e comparamos nos estados, a gente viu que o Acre se destaca do percentual nacional. Então, 16% das brasileiras declaram que não sofreram violência doméstica, mas passaram por uma das situações de violência listadas pela pesquisa. E a nossa lista nem é exaustiva; é uma lista de 13 situações. No Acre esse índice sobe para além da margem de erro, 21%. Então, lá a violência vivida e a violência percebida é mais discrepante para pior, para mais do que no restante do Brasil. Enquanto no Paraná, o índice é menor. Ainda que haja mulheres que não reconheceram que aquelas situações foram de violência, esse patamar está abaixo do patamar nacional. O restante do Brasil está estatisticamente equivalente. Volto para o nosso gráfico dos 48%. Então, a gente está vendo que 48% das mulheres passaram por violência, seja ela percebida ou vivida. Agora, vamos comparar os 48% ao longo do território nacional, e é aí que os números explodem e que há uma situação de bastante atenção. Pelo menos 48% das brasileiras sofreram violência doméstica familiar provocada por parceiro íntimo, por alguém da sua intimidade, da sua família. Nos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Acre, esses valores são acima dos 50%, mesmo considerando as margens de erro. Então, a pesquisa mostra esta questão: tanto a declaração da mulher que percebe e declara espontaneamente que passou por uma violência quanto as daquelas mulheres que ainda precisam de um pouco mais de explicação, do tipo: "E nessas 13 situações; alguma vez você passou por alguma delas?". Sobre essa diferença de violência vivida e violência percebida, alguns dos autores falam de subnotificação conhecida. A gente tenta verificar essa questão naquele índice que eu apresentei. A outra subnotificação que é, digamos assim, a mais evidente é a subnotificação policial. A gente perguntou para todas as mulheres que sofreram violência nos últimos 12 meses se elas procuraram a delegacia comum ou a delegacia da mulher, e 61% delas não denunciaram. Isso é um problema do ponto de vista tanto da mulher, que não consegue a ajuda de que precisa para sair da situação da violência, quanto para o Estado, porque o Estado, o Governo, as autoridades não têm aquela situação de violência mapeada e não têm a informação completa sobre isso. É por isso que iniciativas, como a pesquisa e como o Mapa da Violência, que o Observatório vai apresentar depois, são tão importantes, porque dão um norte para a gente saber como está a situação de violência no país.
15:38 R	Já me encaminhando para o final, eu vou falar sobre a parte da percepção da pesquisa e como isso vai ao encontro disso que a gente está falando sobre a subnotificação policial. Os dados nacionais, voltando agora para a pesquisa nacional, mostram que, quanto menos uma mulher conhece a Lei Maria da Penha, menos ela acredita em sua eficácia protetora. Ora, a pessoa já está sendo massacrada por alguém que deveria tratá-la bem e ainda não confia no aparato legal, essa mulher não tem saída. Então, conhecer a Lei Maria da Penha tem um... A gente vê lá nos microdados. Tem aqui uma equipe grande de estatísticos, homens e mulheres, trabalhando por trás, vendo, cruzando todos os dados, e a gente percebe que, quanto menos uma mulher conhece a Lei Maria da Penha, menos ela acredita em sua eficácia protetora. Para chegar a esse resultado, a gente fez duas perguntas. Uma foi: "Quanto você conhece sobre a Lei Maria da Penha? Muito, pouco ou nada?". E outra pergunta foi: "Você acha que a Lei Maria da Penha protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar? Sim, em parte ou não?". Entre as mulheres que afirmam "sim, a Lei Maria da Penha protege as mulheres", 6% afirmam que não conhecem nada da lei. Entre as mulheres que falam "não, a Lei Maria da Penha não protege as mulheres", esse patamar sobe para 16%. Então, a gente vê que realmente não conhecer a Lei Maria da Penha... Se eu não conheço, eu não confio. Então, fica o nosso outro alerta que a pesquisa faz. Pegando só esse índice de resposta "muito" em: "Quanto você conhece sobre a Lei Maria da Penha? Muito, pouco ou nada?"... Pegando só o percentual das mulheres que afirmam conhecer muito sobre a Lei Maria da Penha, no Brasil, esse patamar é de 24% - 24% das brasileiras afirmam conhecer muito sobre a Lei Maria da Penha. O Distrito Federal traz a boa notícia de ter o maior patamar: 33% das brasilienses conhecem muito sobre a Lei Maria da Penha. Os Estados do Pará, Paraíba, Amazonas, Maranhão e Piauí estão na base, com patamares abaixo do nacional, mesmo considerando a margem de erro.
15:42 R	Aqui eu trouxe um resumo do resumo da pesquisa. Queria me colocar à disposição, e toda a equipe, para tirar dúvidas. Os relatórios estão disponíveis para a leitura aprofundada dos outros dados. São 28 relatórios, um comparativo nacional e um por estado. Está tudo no site do DataSenado e do Observatório. Então, dá para ver qual é a situação de cada um dos estados. E, para quem quiser entrar mais nos dados, a gente tem o painel interativo da pesquisa, exclusivo da pesquisa, porque o mapa que vai ser apresentado pelo Observatório traz algumas perguntas da pesquisa e, também, dados administrativos. Esse painel é dedicado para pesquisa. Então, dá para fazer o download dos dados. Para quem tiver interesse em fazer novos cruzamentos, em replicar a técnica do DataSenado para confirmar que a nossa metodologia está bombando, eu convido a todos a mexerem e, em caso de dúvidas, estamos à disposição sempre. Obrigada. Foi um prazer estar aqui hoje. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Eu que agradeço. Nós que agradecemos aqui à Isabela pela belíssima apresentação da pesquisa, bem metodológica, que todos podem acessar. Podem fazer até a interação, aqui já autorizada pelo DataSenado. E agora a gente também quer ouvir, com muito prazer, a Maria Teresa, que eu tive a oportunidade de conhecer, assim que assumi aqui no Senado - todo o trabalho da Procuradoria, do Observatório, como funcionava -, e já virar fã de um trabalho que vem sendo feito há algum tempo. Acredito que é fundamental, mais uma vez, ressaltando a importância do trabalho, da pesquisa, para que a gente possa, realmente, fundamentar ações em cima do que está sendo apresentado aqui hoje. Então, agora vou passar para a Maria Teresa, que também poderá usar o tempo que achar necessário. A SRA. MARIA TERESA F. P. M. FRÖNER (Para expor.) - Uma boa tarde a todas e todos. Mais uma vez, é uma honra fazer parte de uma audiência como esta, juntamente com colegas tão competentes, a Senadora Augusta, a Senadora Zenaide, grandes parceiras do Observatório, as Senadoras presentes, as Deputadas... Eu não posso deixar de começar esta audiência aqui, esta presença nossa, agradecendo muito à equipe da Secretaria de Transparência, do Instituto DataSenado e do Observatório. Eu não vou citar aqui a equipe toda - estamos com vários colegas aqui -, mas quero agradecer muito, porque é graças ao trabalho dessa equipe toda que a gente está fazendo essas entregas aqui. E eu acredito que espaços nobres como este aqui são muito importantes para a gente dar o devido reconhecimento a alguns trabalhos. Queria citar hoje a nossa Diretora, que não está aqui, a Elga Lopes. Eu falo que ela é um motor que permite isso que a gente está apresentando aqui hoje, porque ela tem um alto grau de exigência, mas, ao mesmo tempo, tem essa confiança na equipe para deixar que a gente faça projetos e dê andamento a trabalhos como esses. Então, começando aqui, sobre o Mapa da Violência... Eu vou falar um pouquinho antes do Observatório. O Observatório faz parte da Secretaria de Transparência, juntamente com o Instituto DataSenado. E o que nos une, o DataSenado e o Observatório, é o conceito de controle social. Esse é o grande amálgama da Secretaria de Transparência.
15:46 R	O Observatório nasce com o objetivo muito claro - entre outros - de contribuir para a melhoria de dados de violência contra a mulher. No relatório da CPMI, a questão dos dados que foram levantados, a qualidade dos dados, a crítica que veio no relatório da CPMI está no cerne da criação do Observatório, que nasce em março de 2016, em atendimento às recomendações do relatório final da CPMI. Desde 2017, o Observatório já tinha um painel de indicadores, tinha um grande compromisso com a qualidade dos dados, mas, apesar de toda a boa vontade da equipe, havia obstáculos que só foram se acentuando ao longo do tempo: a tecnologia empregada no painel dificultava a atualização da ferramenta; o conteúdo, a gente não estava conseguindo mais atualizar a ferramenta e trazer a disponibilização dos dados da forma como a gente gostaria, institucionalizando mais as parcerias dos dados que a gente trazia ali. Esses eram os obstáculos que a gente encontrava com o painel que a gente tinha. A partir de 2021, a gente entendeu que o Observatório precisava buscar parcerias que nos ajudassem com os gargalos que a gente estava encontrando, não apenas no painel, mas também em outros projetos. A ideia era colocar o OMV como um hub de instituições que fizessem parte desse sistema de enfrentamento à violência. Então, a gente queria oferecer os pontos fortes que a gente tinha, o fato de estarmos junto com o Instituto DataSenado, estarmos no Senado. Então, a gente tinha pontos fortes, mas também queria buscar parceiros que pudessem colaborar com o que a gente estava encontrando de fraqueza. Então, no início de 2022 - sinergia e sincronicidade pura, que é uma coisa que acontece ao longo desse projeto todo -, nós fomos procurados pelo Instituto Avon, e nós elencarmos alguns projetos em que a gente poderia trabalhar em conjunto, e logo o painel de dados se destacou como um projeto importante que a gente poderia seguir juntos. Juntou-se a nós a organização de jornalismo de dados Gênero e Número e começamos os trabalhos. Mais de 200 horas de reuniões... Aí nasce o Mapa da Violência. O mapa traz essa união clara entre o Estado e a sociedade civil. É uma plataforma que busca a transparência e a melhoria dos dados oficiais nacionais de violência contra a mulher em um único espaço. A gente juntou os três Poderes: a gente tem dados do Executivo, por meio dos dados do Ministério da Justiça, dos dados da saúde do DataSUS; a gente tem os dados do Judiciário, do CNJ; e os dados do Legislativo, representados pela nossa Pesquisa Nacional. Aqui são os parceiros. Já no diagnóstico, foram colocados desafios desse projeto. Então, a falta de um parceiro tecnológico que desse conta do recado de construir essa plataforma da forma como a gente pensou e sabia que era necessário. Eu não vou ser modesta em dizer aqui que a gente teve acesso ao que havia de melhor. A gente buscou e conseguiu. O parceiro que construiu o mapa é uma empresa que trabalha muito bem com a ferramenta que a gente escolheu, que é o Qlik Sense, que já era uma ferramenta utilizada pelo Senado e por isso era muito importante a gente utilizá-la; e, com muito trabalho, a gente conseguiu construir a ferramenta.
15:50 R	Então, aqui eu apresento um pouco dessa plataforma que traz os dados de uma forma mais palatável, acessível, com gráficos interativos e com níveis de conteúdo. A gente teve uma preocupação em construir uma ferramenta que, dependendo da pessoa que acessasse essa ferramenta, conseguiria as informações de acordo com seu perfil. A gente tem uma área de uma informação mais fácil, que são os destaques, mais voltados ali para a imprensa, para a mídia, depois a gente tem um segundo nível, que é para quem quer explorar os dados, e temos um nível de aprofundamento para aqueles pesquisadores ou pessoas que precisam aprofundar o conhecimento sobre o que está ali no mapa. O mapa tem vários diferenciais, mas, em especial, eu gostaria de destacar a própria presença da pesquisa dentro do mapa, porque a presença de uma pesquisa dentro de um painel possibilita análises mais aprofundadas. A gente junta, como muito bem disse a Senadora Zenaide, os dados ali do atendimento que foi feito àquela mulher, mas a pesquisa permite a gente chegar em violências que nem a mulher percebeu, como dito também na fala da Isabela, apresentando os dados. Então, com essa combinação, a gente acredita que o mapa traz uma ferramenta muito importante para uma análise mais aprofundada e completa da questão da violência. Como outro diferencial, nós trouxemos, num primeiro momento, o índice de subnotificação, que foi muito falado ali quando a gente lançou, que é o número dessas mulheres que sofreram violência, mas que não procuraram o Estado, e, agora, em especial, a gente está trazendo os números estaduais. A gente acredita que com esses números a pesquisa será uma ferramenta ainda mais poderosa e uma bússola importante para a formulação de políticas públicas, porque a gente, conseguindo chegar mais próximo dessa mulher que sofreu violência, consegue ter um diagnóstico mais claro do problema. Aqui são as abas, as partes do painel. A gente traz ali a pesquisa, traz os dados dos boletins de ocorrência do Ministério da Justiça, os dados do SUS e os dados do CNJ. Aqui é a pesquisa nacional, que agora já está com os dados estaduais, com os relatórios dos dados estaduais disponíveis. Aqui é o exemplo do que eu falei dos níveis, que você consegue fazer as buscas de acordo com o perfil do usuário. Eu queria falar também um pouco sobre o desafio que foi a questão dos dados de segurança pública e trazer essa questão aqui para a Comissão, porque é muito importante. Quando a gente começou o projeto, a gente sabia que o maior desafio estava nos dados de segurança pública. O que a gente imaginou? Vamos fazer os pedidos via LAI e para os estados, e aí a gente consegue esses dados, mas isso era um ponto que incomodava a equipe, porque o Instituto DataSenado sempre trabalha com dados primários, que são produzidos, ou com dados oficiais nacionais. Então, a inexistência desses dados nacionais incomodava no fato de que a gente estaria pedindo para cada estado, como seria perfeito se a gente conseguisse todos os dados assim como no painel inicial havia os dados do Sinesp, mas isso não foi institucionalizado da forma como esses dados eram colocados ali no painel.
15:54 R	Então, a gente queria buscar isso, e aí, mais uma vez, a questão da sinergia. No meio do processo, nós conhecemos a nova equipe que tinha chegado ao Ministério da Justiça, ao Sinesp, nos aproximamos, eles conheceram a fundo o projeto do mapa, entenderam a sua importância e disponibilizaram o Banco Nacional de Boletins de Ocorrência para o mapa. Então, isso foi muito importante. E a gente fala assim: se você entrar no mapa, são muitos problemas ali de segurança pública, porque nem todos os estados mandam da mesma forma os dados. É um grande desafio essa questão dos dados de segurança pública e a forma como os estados os disponibilizam. E a gente entrou em contato também com as dores do ministério, porque, quando você pensa na questão do pacto federativo, a atuação do ministério nessa cobrança de dados também tem um limite. Eu acho que o fato de a gente estar trazendo essa questão aqui hoje para esta Comissão, para o Senado, é a gente entender também o nosso papel enquanto Parlamento de buscar a melhoria disso. A questão dos dados, como lido aqui já no artigo da Maria da Penha, já está na Maria da Penha, está no Pnainfo, e a gente tem que buscar essa centralização e a qualificação desses dados. Aqui é a questão dos dados de segurança pública. Existe um formulário padrão do ministério, que é disponibilizado para todos os estados, um sistema de procedimentos policiais. Das 27 unidades da Federação, apenas 11 utilizam esse sistema. Quando a gente lançou o mapa, a gente sabia da importância do projeto, mas a gente ficou muito feliz com a repercussão que ele teve. Então, assim, aqui a gente traz um pouquinho do que foi na mídia: mais de 240 publicações sobre o mapa, naquele momento, e a grande mídia dando destaque - Fantástico, Folha de S.Paulo. Então, ali a gente localizou como o mapa era importante. Lógico, a gente já sabia, mas também ter esse contato com o valor que é dado ao que a gente estava apresentando e o quanto é importante melhorar ainda mais o trabalho que a gente estava apresentando. Uma coisa que a gente tem falado muito no trabalho do mapa é essa questão do não reinventar a roda e a ideia de que os recursos para o enfrentamento à violência já são tão escassos - e a gente sabe. Então, a gente tem procurado muitos parceiros. A gente procurou o Ministério da Justiça - e estamos trabalhando muito próximos - e o CNJ, que também está muito próximo. Agora a ideia é aprofundar esse olhar para os dados de justiça, que é um outro grande desafio - e a gente sabe -, mas a gente acha que unindo esforços a gente pode fazer mais. Então, a gente buscou o que havia de melhor para construir essa ferramenta e a gente tem falado: "Vamos nos apropriar disso". Então, temos oferecido o mapa a órgãos que queiram replicá-lo, inclusive com possibilidade de customização para aquele órgão. Estão disponíveis os dados e tudo o que a gente está fazendo, e a ideia é trazer algo a mais, juntar os esforços e construir uma ferramenta que realmente traga o que é importante. Aí agora, compartilhando com vocês, a gente teve uma alegria muito grande de um reconhecimento do trabalho, que foi o convite para que o Mapa da Violência seja apresentado na CSW da ONU.
15:58 R	Então, a gente ficou muito feliz com o convite, porque a gente acredita que, a partir desse reconhecimento internacional, ainda melhorem as nossas parcerias, a aproximação de outros órgãos, e a gente fortaleça ainda mais o mapa. Trazendo um pouquinho de futuro - a gente lá não para -, a gente já está pensando e já está trabalhando para a construção de um índice de transparência de dados de violência contra a mulher. O mapa traz os dados como eles são, então, se você entrar ali, os dados de segurança pública estão com problemas? Estão. Os maiores estados não disponibilizam o sexo da vítima para o Ministério da Justiça, e isso inviabiliza a análise dos dados desses estados, mas a ideia é que a gente quer formar um comitê com representantes dos principais órgãos, para a gente analisar a qualidade desses dados, dar um feedback e, a partir disso, conseguir a melhora dos dados. Hoje, o mapa traz os dados como eles são. A gente quer dar esse feedback com legitimidade, então a gente quer buscar essas parcerias que vão contribuir para essa análise, para que os dados, aí sim, melhorem no futuro. É isso o que a gente está buscando. Aqui estão os contatos do mapa e do OMV. Estamos à disposição. É isso. Gostaria de agradecer mais uma vez. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Nós que agradecemos a participação, tão bem explicada e explanada. Sabemos da importância e já parabenizamos, por irem apresentar, agora, na ONU. Com certeza, será muito significativo e importante para o crescimento e a manutenção também dessa ferramenta. Agora, a gente já passa para a Beatriz Accioly, que representa aqui o Instituto Avon e também nos honra. Muito obrigada pela presença. Poderá fazer sua fala em dez minutos ou pelo tempo que achar necessário. Fique à vontade. A SRA. BEATRIZ ACCIOLY LINS (Para expor.) - Estão me ouvindo? (Pausa.) Boa tarde a todas e a todos. Em primeiro lugar, eu agradeço, em nome do Instituto Avon, o convite para compor esta audiência na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. O Instituto Avon é uma organização da sociedade civil, mantida e financiada pela marca Avon, há 21 anos, no Brasil, atuando em duas causas que atravessam o direito à cidadania plena das mulheres brasileiras: a atenção ao câncer de mama e o enfrentamento às violências contra meninas e mulheres. Eu gostaria de saudar todas as autoridades aqui presentes nas pessoas das Sras. Senadoras Zenaide Maia e Augusta Brito. Eu cumprimento também os meus companheiros e companheiras de mesa: a Isabela, o Marcos e a Maria Teresa. É uma honra estar aqui, novamente, em Brasília, para o lançamento desta atualização inédita da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher. Essa é uma pesquisa que eu consumi, avidamente, por nove edições, e ainda consumo, como pesquisadora, como ativista, como gestora de projetos, e é uma felicidade tremenda poder contribuir com essa agenda que é tão premente, que é a qualificação dos dados e dos indicadores de violência contra mulheres no Brasil. Nesse processo de confecção da 10ª edição da pesquisa, nós, do Instituto Avon, pudemos aprender muito com o Observatório da Mulher Contra a Violência do Senado, o DataSenado e também a Gênero e Número, por meio de dois anos de intensos trabalhos para o desenvolvimento do Mapa Nacional da Violência de Gênero, que, aliás, conta com uma aba específica, agora, como a Maitê bem falou - perdão para os não íntimos, Maria Teresa -, uma aba específica para esses novos dados desagregados por unidades federativas.
16:02 R	Ao longo desse processo de confecção do mapa, nós sentimos, na pele, o desafio de como comunicar, amplamente, um levantamento que é tão necessário, havendo-nos também com o fato de que tão importante e desafiador quanto fazer uma pesquisa muito boa é elaborar uma estratégia de design e visualização de dados que de fato democratize o acesso aos resultados, às pesquisas e às estatísticas. E essa primeira atualização é justamente a materialização do nosso desejo, do nosso compromisso de que essa parceria enseje colaborações longevas para concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de proteção e acolhimento às mulheres no Brasil. Dados nada mais são do que fragmentos de histórias de centenas, milhares, milhões de pessoas. Eles não são fins em si mesmos; eles são meios a partir dos quais a gente consegue compreender a realidade, fazer diagnóstico, elaborar intervenções eficazes e eficientes. Os dados são um caminho para uma cidadania. E informações de qualidade apoiam a alocação de recursos, auxiliam a gente a entender as dinâmicas, as falhas, as demandas, as emergências. Informações, quando de qualidade, bem aportadas implicam no acesso ou na ausência de direitos, podem salvar ou podem levar vidas. Este é um tema que tem guiado muito as atuações estratégicas do Instituto Avon: a necessidade de dados de qualidade, periódicos, acessíveis, transparentes e centralizados tanto sobre o tamanho e as características da demanda do nosso problema social da violência contra as mulheres quanto sobre as respostas públicas às diferentes formas de violência contra as mulheres, em especial a partir dessas bases administrativas sobre as quais já se conversou aqui, quando vítimas sobreviventes, mulheres em situação de violência e agressores interagem com polícias, com tribunais, com profissionais da assistência social, políticas de saúde, abrigos e outros serviços. Esse tema, inclusive, está no topo da agenda global, não é um problema só brasileiro, tendo, inclusive, sido destaque de uma das últimas publicações da ONU Mulheres global, chamada Melhorando a coleção e o uso de dados administrativos sobre a violência contra a mulher - Uma orientação técnica global, que foi lançada em maio de 2022. Resumidamente, a gente precisa saber o que funciona e o que não funciona. O que funciona melhor e de maneira mais efetiva? Qual o impacto, por exemplo, das delegacias especializadas no atendimento às mulheres? E as medidas protetivas de urgência? São eficazes na mitigação do agravamento da violência doméstica, por exemplo? Como tem sido manuseada a nova tipificação da violência psicológica ou os tipos de violência que acontecem na internet? Quais os principais gargalos e entraves que as mulheres encontram ao tentar acionar a rede de atendimento e enfrentamento? A gente está melhorando ou piorando nos nossos indicadores nacionais? Aliás, os nossos indicadores estão ficando maiores porque o fenômeno está crescendo ou porque as mulheres estão procurando mais os serviços públicos e a notificação tem crescido? As mulheres que passam pela rede pública têm maiores chances de desfechos desejados ou não? Quanto a gente, enquanto sociedade, consegue proteger e apoiar as mulheres que buscam algum tipo de serviço? A produção de estatísticas confiáveis e periódicas que viabilizem tomadas de decisão baseadas em evidências é fundamental para que a gente tenha políticas públicas de prevenção, intervenção e, aí um neologismo, "pós-venção", que é entender o que aconteceu depois da intervenção, às violências contra as mulheres que sejam cada vez mais precisas e eficazes e que tenham seus recursos, que - vamos ser bem honestos - são, quase sempre, escassos e insuficientes, alocados de uma maneira que seja mais eficiente.
16:06 R	E, para além dos dados administrativos das delegacias, dos centros de referência, das Casas da Mulher Brasileira, qual o tamanho do fenômeno com qual a gente está lidando? Quais as nossas estimativas de prevalência, de incidência? A violência está aumentando ou diminuindo no Brasil? Como já mencionei, os números crescem ou a notificação cresce? Bom, a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, eu ouso dizer, aqui como uma consumidora, eu acho que se deveria configurar no material-guia da ONU como um exemplo de boa prática, pois ela é o maior e o melhor diagnóstico que a gente tem do tamanho do problema social que é a violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil. A pesquisa fornece para a gente informações sobre o tamanho da demanda, sobre o conhecimento acerca das leis, dos serviços públicos disponíveis, sobre quem não está acessando os serviços, e, com isso, traz informações absolutamente oportunas para a gente tomar decisões e fazer planejamento. Somando, por exemplo - como a Isabela bem trouxe, mas eu gosto de repetir, porque eu acho que são números realmente alarmantes -, as mulheres que afirmam espontaneamente que passaram por uma situação de violência doméstica e familiar com aquelas que respondem "não", mas que depois reconhecem terem vivido alguma situação de violação que é apresentada pela pesquisa, a gente chega à metade da população de mulheres com mais de 16 anos no Brasil. Isso são 40 milhões de mulheres. E aí uma pergunta para as autoridades: esse é o tamanho da nossa demanda; se todas essas mulheres chegassem amanhã e batessem à porta dos serviços públicos, a gente estaria preparado? A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher é, como mencionou o Marcos, a maior série histórica, produzida com esmero estatístico, uma pesquisa com amostra 100% probabilística, que nos permite olhar a opinião, a percepção e a vivência das brasileiras em relação às violências e às desigualdades de gênero; nos permite justamente mergulhar nessa incidência, na prevalência da vitimização; e nos permite agora fazer esses recortes pelas unidades federativas, o que nos dá algumas pistas sobre as desigualdades dentro do Brasil, mas mostra que, via de regra, a gente ainda é um país, de uma maneira equânime, muito ruim para as nossas mulheres. E a pesquisa traz insights tão incríveis quanto aterrorizadores. Por exemplo, apenas duas em cada dez mulheres consideram estar bem informadas sobre a Lei Maria da Penha. As mulheres do Norte e Nordeste são as que afirmam conhecer menos a lei, e principalmente no Amazonas, no Pará, no Maranhão e no Piauí, Roraima e Ceará - Ceará, o estado da D. Penha. O território com maior índice de conhecimento é o Distrito Federal, mas não está assim tão bem, está aí com ínfimos 30%. E essa é uma lei de que a gente se gaba tanto de ser uma das três melhores leis do mundo, uma das leis mais conhecidas pela população brasileira, mas é um conhecer de ouvir falar ou é um conhecer de se apropriar enquanto uma ferramenta, um instrumento, um caminho na direção da cidadania? Essa pesquisa traz uma resposta - ruim, mas uma resposta - para essa pergunta. (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ ACCIOLY LINS - E apesar... Acabou o tempo? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE. Fora do microfone.) - Não, pode seguir. A SRA. BEATRIZ ACCIOLY LINS - Estou acabando. E, entre outros dados, outro número que a pesquisa traz... (Soa a campainha.) A SRA. BEATRIZ ACCIOLY LINS - Opa. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE. Fora do microfone.) - Pode concluir. A SRA. BEATRIZ ACCIOLY LINS - ... é a incidência da violência doméstica, a ocorrer de maneira relativamente uniforme em todo o território nacional. Mas traz também que alguns estados estão fora, inclusive considerando a margem de erro, como o Amazonas, o Amapá, Rondônia e Acre, que têm patamares ainda maiores e que nos mostram que a violência contra as mulheres incide de maneira equânime, tende a ser mais fatal com mulheres que acumulam certos marcadores sociais da diferença - no caso do Brasil, mulheres negras -, mas ela também tem uma circunscrição geográfica. A violência doméstica e familiar também é essencialmente amazônida. E a gente precisa tocar nessa ferida.
16:10 R	O levantamento também mostra que aproximadamente sete em cada dez brasileiras conhecem alguma mulher que já sofreu algum tipo de violência doméstica. Isso significa que se a gente não está falando com uma vítima, a gente está a um grau de separação delas. Estamos todas cercadas por vítimas. E, se a gente não ouviu uma história, não foi porque ela não aconteceu, foi porque alguém não nos contou. E esse índice, ainda, novamente é maior nos estados das Regiões Norte e Nordeste. Se no Brasil, a média é de 68% de mulheres que afirmam terem uma amiga, uma conhecida, uma familiar que vivenciou situações de violência doméstica, os destaques vão para as mulheres do Tocantins, com 75%, as acrianas, com 74%, e de novo, as amazonenses, com 74%. Eu termino a minha fala dizendo que uma cartografia e um acompanhamento rigorosos da jornada das mulheres em situação de violência por entre os serviços públicos nos ajudaria a entender melhor as maneiras pelas quais as desigualdades de gênero se manifestam em violações de direitos. Aquilo que a gente não acompanha, aquilo que a gente não mede com rigor e atenção não é monitorado, não é avaliado, não é planejado e não é bem executado utilizando metas e métricas mensuráveis, comparáveis e confiáveis. Por isso, os indicadores são um ponto chave para esses avanços. O que a gente não acompanha, a gente não conhece. E eu queria finalizar congratulando as equipes do Observatório da Mulher Contra a Violência do Senado, do DataSenado. Tem sido não somente uma experiência engrandecedora, do ponto de vista profissional, trabalhar com vocês, mas também do ponto de vista pessoal. Eu saio - não saio, porque continuamos nele - desse projeto com amigos e amigas e com um profundo orgulho de saber que esses são servidores e essas são servidoras que representam o meu país e que contribuem para a construção da minha democracia. E deixo público que o Mapa Nacional da Violência de Gênero é uma ferramenta aberta, colaborativa e disponível para outros entes dos três Poderes, da sociedade civil, para outras bases do Judiciário, do Ministério Público. E a gente precisa reconhecer que a gente atua num ecossistema absolutamente subfinanciado. O problema é muito maior do que os recursos disponíveis. Então, dado esse volume de problemas, com a quantidade de recursos que a gente tem para endereçá-los, só juntos a gente pode alcançar resultados que ninguém vai conseguir alcançar sozinho. Então, é isso. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Obrigada. Agradeço demais a parceria da Beatriz, ao Instituto Avon, não só nessa pauta e nesse projeto, mas em vários outros também. A gente fica muito feliz e também reflexiva sobre a fala de cada um que aqui trouxe dados, trouxe estudos, que foram realizados com muita responsabilidade, sobretudo também com muita competência e capacidade de toda a equipe, que a gente quer parabenizar. E aqui tem algumas Senadoras inscritas para fazer uso da palavra. Já abro aqui a palavra para a Senadora Jussara, que foi a primeira Senadora a se inscrever. Se tiver... Depois a Senadora Teresa. Fiquem à vontade. A SRA. JUSSARA LIMA (PSD - PI. Para discursar.) - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a Senadora Augusta, Presidente desta Comissão, a Senadora Zenaide, a Procuradora Especial da Mulher, os convidados que aqui estão, na pessoa da Maria Teresa, com quem estive recentemente, que tão bem abordou o tema, algo tão especial para todas nós mulheres.
16:14 R	Cumprimento aqui a Deputada Gisela Simona, do Mato Grosso, e a nossa queridíssima e competente Senadora Teresa Leitão. Eu inicio a minha fala com dor no meu coração, pois ontem mais uma mulher foi assassinada, a facadas, pelo seu esposo, que arrancou o seu coração e as suas vísceras. Esse crime de tamanha crueldade aconteceu em Tupã, no Estado de São Paulo. Horas antes, ela havia feito um boletim de ocorrência, mas isso não fez com que deixasse de acontecer tamanho crime, um crime hediondo, um crime que dilacera os nossos corações, é como se tirasse um pedacinho de cada uma de nós mulheres. Então, eu queria registrar esse crime. Sras. e Srs. Senadores, é com profundo respeito e comprometimento que me dirijo a todos e a todas para falar da 10ª Edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher. Gostaria de destacar que esta pesquisa é realizada desde 2005 e constitui a mais longa série histórica sobre o tema em nosso país, fornecendo uma visão reveladora sobre a violência contra a mulher em nosso território. A atual edição, que entrevistou quase 22 mil mulheres em todo o Brasil, nos oferece um conjunto de informações abrangentes e necessárias para se compreender a gravidade deste problema que aflige inúmeras vidas e famílias, atravessando todas as camadas sociais e econômicas de nossa nação. A importância desta pesquisa é muito grande, pois nos permite diagnosticar com precisão a violência perpetrada contra as mulheres no Brasil, em nossos estados, sendo fundamental para a implementação de ações, projetos e políticas públicas focadas na eliminação das causas da violência. Quero lembrar que a implementação de projetos orientados por fatos e dados nos ajuda a aplicar o dinheiro público de maneira eficaz, garantindo melhores resultados. É nosso dever, como gestores públicos, não só aplicar corretamente o dinheiro público, mas também assegurar que as mulheres de nosso país possam viver uma vida digna, livre de violência, para que possam criar e educar seus filhos em um ambiente de paz, de respeito, de conhecimento de seus direitos. Por último, eu gostaria de agradecer ao DataSenado - e parabenizá-lo - e à iniciativa do Observatório da Mulher contra a Violência, situado nesta Casa, pela realização desta pesquisa. Sei que o nosso apoio, de todas nós Senadoras e de todas as Deputadas Federais, é essencial para que avancemos na luta contra a violência. Sendo assim, assumo o compromisso diante de vocês de apoiar essas ações na busca de contribuir para a construção de uma sociedade mais segura para todas nós mulheres.
16:18 R	Juntas e juntos, podemos e devemos enfrentar esse desafio, transformando a realidade e garantindo um futuro no qual a violência contra a mulher seja um triste capítulo do passado, superado por nossa constância no propósito de proporcionar dignidade e paz às mulheres e às famílias do nosso Brasil. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Obrigada, Senadora Jussara, como sempre participativa, atuante, especialmente por estar sempre presente nesta Comissão. É muito sensível, com certeza. A gente troca experiências estaduais e a gente vai se fortalecendo, como foi dito aqui. A gente pode ver as experiências de um estado, de outro ou de outro país, como o Banco Vermelho, que a gente quer trazer também para o nosso país, originário da Espanha, uma ideia que começou lá na Espanha; e a gente quer trazer também através da Comissão e das Parlamentares que aqui estão. Mas eu já quero passar para a nossa querida Senadora Teresa Leitão, que pediu para fazer uso da fala, e nós teremos o maior prazer em ouvi-la. A SRA. TERESA LEITÃO (PT - PE. Para interpelar.) - Obrigada, Senadora Augusta. Cumprimento-a e cumprimento todos os participantes da mesa: Isabela; Marcos; minha xará, Maria Teresa - temos apelidos que não são Teca, nem o seu é Teca, nem o meu é Teca -; Beatriz; Senadora Jussara, sempre muito generosa; e Senadora Leila. Eu tive que sair duas vezes - uma para atender uma urgência e outra para atender a um Prefeito - e perdi um pouco da exposição, mas tive acesso aos dados por meio de uma conversa com Maria Teresa. Conheço esse trabalho vigoroso, um trabalho científico, que tem algo muito importante para quem faz pesquisa, que é a continuidade. Estamos na 10ª edição; portanto, isso dá aos dados uma consistência muito grande. Este ano, nós tivemos a experiência de desmembrar os dados por estado. Quero falar dos dados referentes ao meu estado, que é o Estado de Pernambuco, para alertar sobre uma questão que compete tanto às mulheres quanto aos homens de boa vontade que abraçam a nossa causa. Pernambuco se destacou como um dos estados onde a consciência das mulheres que sofrem violência é maior do que a média nacional. Conversando com Maria Teresa, por que isso acontece? Pernambuco tem um movimento de mulheres fortíssimo, muito forte, organizado, arrojado, que vai às ruas, tem pesquisas, tem uma organização que se ramifica em áreas de nosso interesse, com educação, com justiça restaurativa, com saúde e com juventude agora, área na qual a gente está trabalhando muito. E, evidentemente, a questão da violência, infelizmente, permeia todas essas áreas, e a gente trabalha isso com muito vigor. A gente sofre violência de muitas... em todos os espaços e diversidades, de muitas formas. A disparidade salarial é uma delas, assim como a sobrecarga de trabalho. Quem foi que inventou que trabalho doméstico é trabalho da mulher? Ninguém lava um banheiro melhor do que meu marido, por exemplo. Não sei quem o ensinou a fazer isso, mas ninguém faz como ele faz. A beleza que fica! Ninguém ensinou isso a ele, mas ensinaram, certamente, que homem não pode lavar banheiro, que homem não pode arear uma panela, que homem não pode... Não existe trabalho masculino e feminino no trabalho doméstico. Isso se expande para o mundo do trabalho, de modo geral também. Isso dói, é claro que dói.
16:22 R	Há diferença salarial para exercício das mesmas tarefas. Hoje é o último dia para as empresas atenderem ao primeiro princípio da Lei da Igualdade Salarial, que nós aprovamos aqui. Muitas não querem fazer isso, que é o diagnóstico justamente da situação salarial nas suas empresas entre homens e mulheres. Estão enrolando para não fazer. Isso dói, dói muito. Mas eu acho que nada dói mais do que a violência, a violência sexista, a violência que caracteriza o fato de você sofrer aquela violência porque é mulher, indo aos extremos da misoginia e do feminicídio. Então, tratar isso dessa forma de referência, de respaldo de uma pesquisa é muito positivo. E aí eu volto à nossa responsabilidade de anunciar, de ser porta-voz, de dizer. A Lei Maria da Penha tem várias iniciativas, desde a Maria da Penha vai à Escola até os processos de divulgação por meio das delegacias especializadas, das secretarias ou coordenadorias das mulheres que existem em muitos municípios, eu acredito que em vários estados. Agora, um programa nacional que é a Casa da Mulher Brasileira acabou de chegar lá em Pernambuco - nós teremos três: Petrolina, no Sertão; Caruaru, no Agreste; e Recife, que é a capital. Todos são instrumentos, instrumentos que a gente precisa para dizer "ó, isso está aqui porque a violência existe". Que bom se a Casa da Mulher Brasileira, Augusta, fosse para a gente formar mulheres, capacitar, profissionalizar. Pode ser que no futuro, como disse Jussara, isso aconteça. Eu disse isso lá para a Ministra. Espero que seja uma experiência transitória, que depois a gente transforme uma casa que foi de combate e, sobretudo, de prevenção à violência e de acolhimento às mulheres violentadas em uma casa para se fazerem coisas produtivas e que traga felicidade, respeito, dignidade para as mulheres. Então, Augusta, eu quero parabenizá-la na condição de Presidente desta Comissão. Acho que nós temos muito trabalho a fazer com essa pesquisa. Eu vou levar isso para nossas companheiras lá de Pernambuco como um reconhecimento do trabalho que é feito, mas dizendo que ainda tem muito o que se fazer, muito o que se fazer, porque o fato de a gente contabilizar, ao invés de inibir os homens, parece que está estimulando a violência, a crueldade, como foi colocado aqui por Jussara. "É pouco matar [como se matar já não fosse um ato extremo], eu tenho que matar com violência, eu tenho que matar dizendo que estou matando porque é uma mulher". Então, essas coisas são barbáries mesmo, isso não é civilizatório em pleno século XXI, depois que a gente avançou em tantos aspectos da vida política, da vida social, da vida profissional das mulheres. Eu espero que a gente possa, de fato, tratar isso, Augusta, com essa estratégia, com esses dados científicos, e que nossa voz seja a voz de todas essas 50% das mulheres que sofreram algum tipo de violência.
16:26 R	A primeira etapa, talvez a mais difícil delas, a Lei Maria da Penha está ajudando a fazer, que é romper o silêncio, ter coragem de se expor, ter coragem de procurar uma amiga, uma delegacia, uma coordenadoria e dizer: "Olha, eu sofri violência. O meu companheiro, o meu marido, o meu pai, o meu vizinho, o meu namorado, ele fez isso comigo". Eu imagino o sofrimento que não deve ser para uma mulher tomar essa decisão. Por que o índice de denúncia policial é tão pequeno? Porque muitas, quando fazem isso, são humilhadas na própria delegacia. "Quem mandou você estar com essa roupinha tão curta?" "Quem mandou você estar piscando para um lado e piscando para o outro?" "Quem mandou você não fazer a comida direito?" "Quem mandou você não dar banho nas crianças?" "Toma. É isso o que você vai ter, sim". Isso a gente sabe que ocorre com uma naturalidade que assusta - com uma naturalidade que assusta! O equipamento policial deveria acolher. Não, a vítima vira agressora. É a culpa. "Você é a culpada, você é a culpada de isso ter acontecido". Então são muitos conceitos, muitos processos. É um processo difícil, mas eu acho que a gente tem que enfrentar. E quero concordar plenamente com a sua proposta, Augusta. É necessário termos Comissões permanentes de defesa da mulher, podem nem ser assim de violência especificamente. Lá na Assembleia Legislativa de Pernambuco, de onde eu venho, nós tínhamos e com um fator muito intrigante, porque lá são cinco membros titulares e cinco membros suplentes. Teve ocasião, Dr. Marcos, em que a gente não tinha dez mulheres para botar na Comissão. A gente complementou com os Deputados homens. Depois a gente avançou um pouquinho e chegamos a ter dez mulheres para toda a Comissão, titulares e suplentes, ser composta por mulheres. Para vocês verem como é a luta: até na política a gente precisa batalhar para conseguir o nosso espaço. Parabéns a todas vocês pela pesquisa, a todos vocês. Eu acho que o DataSenado se consolida, a cada dia, pela sua seriedade, pelos instrumentos que nos dá, por tudo o que a gente pode fazer, como Poder Legislativo, como Senado da República, para melhorar a vida do povo brasileiro e, nesse particular, das mulheres brasileiras. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Quero aqui parabenizar e também agradecer à Senadora Teresa, que tanto contribui, com várias pautas, especificamente com esta pauta, que eu digo que é muito nossa, mas que não é uma pauta só de mulheres, só de Senadoras, é uma pauta da sociedade. Por isso que a gente faz questão de trazer também a participação de homens, porque a gente só vai poder verdadeiramente acabar com a violência contra nós mulheres se a gente tiver os verdadeiros autores. Aqui a pesquisa diz que 94% da violência cometida contra nós mulheres são cometidas pelo homem. Se a gente não falar com eles, se a gente não puder chegar até essas pessoas para desconstruir esse machismo estrutural, a gente não vai conseguir acabar de forma alguma, nunca, com a violência só falando de mulher para mulher, porque a gente já sabe. Agora, a gente está entendendo, primeiro, o que é a violência. Eu acho esse dado de não se identificar num ciclo de violência é porque foi naturalizado a vida toda que você tem que aceitar aquela situação - não é, minha querida Senadora? -, como se fosse natural. Você vai aceitando, se acostuma e naturaliza uma coisa que não é normal.
16:30 R	Então, até você se perceber dentro de algum tipo de violência eu acho que é um obstáculo para que você tenha coragem de chegar a denunciar, porque é naturalizado. E, quando não é naturalizado por você e você procura, muitas vezes, uma delegacia que seja, na delegacia você é descredenciada, dizem que "em briga de marido e mulher não se mete a colher", mandam você ir para casa, muitas vezes você sendo aí vítima mais de uma vez. Então, são vários... Não é tão simples a gente falar sobre violência, chegar para uma mulher que está sofrendo algum tipo de violência e dizer: "Vá lá e denuncie". Não é tão simples assim. A gente tem que, primeiro, fazer com que ela se perceba dentro da violência, entenda o que é violência, para, a partir daí, ela poder verdadeiramente se sentir protegida ou empoderada para poder procurar algum tipo de defesa, enfim, algum tipo de órgão que possa garantir a sua defesa. Eu digo isso porque, quando foi dito aqui também um dado de que cinquenta e alguma coisa por cento já viram ou perceberam que alguém sofreu violência... Não, sessenta e tantos, não é? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Setenta por cento conhecem alguém, não é? Sinceramente, eu não conheço hoje uma mulher que não tenha sofrido uma violência, algum tipo de violência, durante a sua vida. Eu não conheço nenhuma mulher que não tenha sofrido algum tipo de violência, seja política, doméstica, familiar, seja qual for. Então, eu acho que falta muito... Além do conhecimento do que é violência, também é preciso você ter a coragem para poder assumir que sofreu violência na sua vida, porque eu não vi ainda, não conheço, quero conhecer, quero ter esse prazer na vida de conhecer - e nisso eu me incluo, obviamente - uma mulher que não tenha sofrido nenhum tipo de violência durante a sua vida. Mas é só para a gente entender como é importante ter os dados para refletir sobre eles e daí encaminhar também ações. Eu queria passar para a Deputada Gisela Simona, que pediu também para fazer uso da palavra; e, depois, para a Senadora Leila. Pode falar também, amiga. Obrigada por estar aqui participando. A SRA. GISELA SIMONA (UNIÃO - MT. Para discursar.) - Boa tarde a todos e todas aqui; à Senadora Augusta, por presidir esta Comissão; e a todos os membros. Quero parabenizar também pela pesquisa o DataSenado, o Observatório da Mulher e todos os membros que fizeram parte desse trabalho. Eu sou Deputada de primeiro mandato e, mesmo antes, já tomava conhecimento dessa pesquisa. E aqui, Senadoras Leila e também Teresa Leitão, é muito importante esse detalhamento por estado. Eu sou do Estado de Mato Grosso, que, infelizmente, é um dos que está entre os estados em que o nível de violência é mais alto, o que é muito grave. Nós conseguimos, no finalzinho do ano passado, criar uma coordenadoria. Embora nós saibamos que o ideal é que nós possamos ter uma delegacia da mulher em cada município do Brasil, por sabermos que isso vai demorar um pouco para chegar, nós estamos fazendo um projeto piloto em Mato Grosso também de um atendimento virtual, nesse primeiro atendimento à mulher, no sentido de que ela tenha toda uma rede de proteção - às vezes, as mulheres da capital conseguem até ter esse atendimento, mas, em municípios menores do estado, não se consegue ter - para dar mais dignidade nesse atendimento. Então, a gente fica triste pelos números, mas, como disse a Beatriz, a gente fica com o pé no chão, dentro de uma realidade, e essa pesquisa realmente tem feito muita diferença na vida de todos nós, seja no sentido de apresentação de projetos de lei que realmente atendam às necessidades das pessoas, como no sentido de incentivar os Executivos em políticas públicas que realmente possam impactar verdadeiramente em soluções para essa demanda.
16:34 R	Como disse aqui a Teresa Leitão, infelizmente, os requintes de crueldade com que têm acontecido os feminicídios e os crimes aí pelo simples fato de ser mulher são algo que tem nos deixado bastante impotentes e cada vez mais assustados, sim, com esse nível de violência, e têm sido exigidas de nós, que somos agentes políticos, ações emergenciais. Então, essa pesquisa, sem dúvida nenhuma, agora detalhada nos estados, é de grande valia para todos nós. E é como um agradecimento mesmo por esse trabalho a minha fala. Quero parabenizar vocês, que agora entregaram o bastão, e agora cabe a nós nos debruçarmos sobre essa pesquisa e podermos levar o melhor para nossos estados. Parabéns! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Obrigada, Deputada Gisela. Agora, já passo para a nossa querida Senadora Leila, que também vai fazer uso aqui da fala. Muito obrigada por estar aqui presente. V. Exa. nos honra participando desta Comissão. A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Para discursar.) - Obrigada, Senadora Augusta. Quero pedir desculpas às minhas colegas e aos expositores, mas, enfim, quarta-feira tem CMA, e eu sou Presidente da Comissão de Meio Ambiente e à tarde faço várias reuniões com relação à pauta ambiental, e realmente coincidiram, chocaram os horários aqui, mas é só para justificar. Com relação ao trabalho do Observatório e do DataSenado, eu não preciso... Aliás, eu acho que eu preciso tecer ainda mais elogios. Eu tive a oportunidade, enquanto Procuradora da Mulher no Senado, de ter um trabalho em parceria com ambos os representantes aqui, e a gente sabe o trabalho, os servidores, a qualidade técnica do trabalho desses servidores, que tanto nos ajudam nas elaborações de proposições e no nosso trabalho de um modo geral, assim como também os demais expositores, como a Isabela Campos e da Beatriz Lins. Quero cumprimentar a Teresa Leitão e a Deputada Simona, agradecer pela presença, e a Jussara também, que é uma querida. Bom, eu já estou aqui há quatro anos, entrando para o quinto ano, e acho que avançamos bastante na pauta feminina aqui na Casa, no Congresso Nacional, nesses últimos anos, muito em função da força das duas bancadas, tanto do Senado como da Câmara, que são compostas por Parlamentares aguerridas, muito preocupadas com essa causa. Eu acho que é importantíssimo esse detalhamento. Vi a pesquisa com relação ao Distrito Federal, e os números são estarrecedores. Acho que em nível nacional... É claro que, voltando aqui para o Distrito Federal, eu não preciso dizer que o ano passado foi o ano em que, na história, nós tivemos o maior número de feminicídios. Não sei se encabeçou o país, mas ficou ali entre os top five, os top cinco em termos de violência contra mulher, e isso é preocupante. Mas o que mais me preocupa, e eu deixo aqui uma provocação para as minhas colegas, é que, durante esses quatro, cinco anos em que eu estou aqui, nós fizemos avanços: aprimoramentos na Lei Maria da Penha; eu apresentei a o PL do Stalking, que se tornou a Lei 14.132 - a gente sabe que, muitas vezes, o feminicídio começa com uma perseguição, e a gente sabe que houve um impacto significativo ao tipificar-se o crime de perseguição hoje o Código Penal -; nós tivemos avanços com relação aos 5% também do fundo. Porque nós reclamávamos muito dessa rede de proteção, das proposições, de aprimoramentos. A Lei Maria da Penha é uma das três melhores legislações do mundo em termos de combate à violência, de proteção aos direitos da mulher e tudo mais, mas o que falta? "Ah, falta orçamento." E nós trabalhamos aqui, Senadora Augusta, na última legislatura, a questão de orçamento. Então, hoje nós temos garantidos 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência contra a mulher. E o que é que falta? O que falta é sentarmos à mesa, gente; o que falta é fazermos um grande debate, chamando os governos estaduais, o Governo Federal, chamando estas Casas, para realmente, de fato, discutirmos essa questão da banalização da vida da mulher e essa rede de proteção, que é fundamental para a mulher.
16:38 R	Eu tenho, na minha humilde experiência, a sugestão na Casa, até para a Senadora Augusta e também a Senadora Zenaide, que é Procuradora, a Senadora Daniella e a nossa bancada, de que façamos seminários. Que a gente consiga, dentro da Casa, fazer um grande debate mesmo de provocação do Executivo, de provocação do Legislativo. O que falta? O que podemos mais fazer? É a questão da educação? Ninguém tem dúvida disso. A educação tem que começar com os nossos pequenos, na escola? Sim. É questão do sistema prisional? É a questão das medidas protetivas? Enfim, são inúmeros - inúmeros - temas que nós temos que debater em torno dessa temática de combate à violência contra a mulher, e nós não vamos resolvê-los pontualmente, com uma reunião para apresentar uma pesquisa. Querendo ou não, eu tenho certeza de que as Parlamentares aqui sabem mais ou menos a realidade de cada estado, dos seus estados, porque nós estamos na base, nós dialogamos com as Secretarias da Mulher, nós dialogamos com as Parlamentares das Assembleias, eu aqui com as da Câmara Legislativa; nós sabemos a realidade. Mas o que fazer e como fazer? Se tudo... A gente esgotou? Eu não sei - eu não sei. Se não sentarmos e não fizermos esse debate claro, trazendo o DataSenado, trazendo o Observatório; atores que militam, que trabalham diariamente em cima dessa pauta; a Bancada Feminina; enfim, provocar a todos, Senadora Augusta. Essa é a minha preocupação, porque eu acho que, nos últimos anos, como eu falei, tivemos avanços, mas o que falta, se continua da mesma forma ou está piorando? Então, realmente nós precisamos sentar, nos debruçar, planejar, coordenar algo grande, macro dentro da Casa, chamando as duas bancadas e provocando os governos para fazer esse debate mais real, como foi falado aí; mostrar a realidade que, de fato, foi apresentada aqui - e que não é surpresa para ninguém, porque diariamente tem uma mulher sendo assassinada, tendo violados os seus direitos, e filhos, crianças órfãs. Aqui a gente já debateu tudo, gente. O que está faltando? Então, realmente nós precisamos sentar. E não adianta só o Legislativo, não adianta só Senadores e Deputados, o Observatório, o DataSenado e, como eu falei, as instituições que militam. Nós precisamos realmente provocar os Poderes - o Judiciário, o Executivo - para tratarmos sobre o tema: combate à violência contra a mulher. É isso. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Muito bem, Senadora Leila, é exatamente isso. A gente fica com essa angústia, porque tantas leis foram criadas, tanta coisa foi feita, e, afinal de contas, isso está servindo para quê? Com certeza, está servindo para alguma coisa. Obviamente o ruim seria não fazer nada, não pautar nada. Mas, objetivamente, eu acho que falta esse momento de chamar à responsabilidade todos os órgãos, do Executivo, do Legislativo também - nós estamos aqui para fazer isso, mas a gente precisa fazer um grande seminário - e do Judiciário. Sobretudo o Judiciário, porque a gente precisa muito pautar, dentro do Judiciário, dentro do Ministério Público, qual está sendo o papel de cada um e por que não está sendo eficiente ou eficaz, se a gente não está conseguindo verdadeiramente combater...
16:42 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Exatamente. Eu acho que é o momento. Porque aqui a Comissão já vai - já estou aqui pegando a ideia -, já estou indo para os encaminhamentos, porque já começou a Ordem do Dia... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Não, vamos fazer um grande seminário. E já peço aqui também para que o Observatório, com o DataSenado e a Procuradoria Especial aqui do Senado, possa fazer.... Eu tenho esse sonho, desde quando fui Procuradora lá no Estado, de ter um observatório estadual do combate à violência contra nós mulheres. Que isso possa ser alimentado também, e seja criada, de certa forma, uma rede desses observatórios, até para que a gente possa ter um link não só dos dados, mas para, em cima dos dados, cada estado poder trabalhar objetivamente com as recomendações por órgãos: "a recomendação para o Ministério Público, através dessas estatísticas, é essa; para o Executivo é essa; para o Legislativo é essa". Então, seria com recomendações. A partir da coleta de dados, que possa ser feito um estudo, já que está dividido por estado, e fortalecer os estados que já têm a procuradoria especial para também terem o observatório, especificamente, para se poder aprofundar cientificamente e com recomendações para o Executivo, para o Legislativo, para o Judiciário. Enfim, eu acho que seria uma boa pegada para o Senado verdadeiramente poder contribuir com dados tão importantes e formando uma rede de observatórios junto às procuradorias. Acho que esse pode ser um encaminhamento também. Eu tenho uma ansiedade muito grande exatamente sobre o que vamos fazer. É importante o nosso trabalho, é importantíssimo, mas, a partir daí, o que a gente pode objetivamente fazer para que se chegue à ação, para que aquela mulher que ia sofrer o feminicídio ou que estava passando por algum tipo de violência doméstica familiar não vá passar por isso? Então, o objetivo de a gente ter esses dados é exatamente para poder planejar ações, ações bem específicas, porque aqui a gente tem como fazer direcionando e, em cima disso, fazer a diferença na vida das pessoas, que é o que interessa para todas nós que estamos aqui com essa proposta. A essa grande equipe eu quero aqui agradecer - eu digo "grande", mas nem é tão grande assim, não é? A gente fica imaginando que morrem de trabalhar, não é, Leila? À grande equipe que existe para que a gente possa ter esse trabalho eu quero aqui agradecer. Estão dizendo que, já que começou lá, a gente tem que terminar aqui. Como é uma audiência pública, eu não posso nem abrir mais aqui para que vocês possam fazer as recomendações finais, as considerações, mas posso fazer um agradecimento muito especial. Nós tivemos aqui também algumas participações no e-Cidadania, que eu também não vou poder citar, mas eu já agradeço a todos que participaram. Todos vão ser considerados, todas as sugestões que foram dadas também através do e-Cidadania aqui do Senado, mas, infelizmente, eu não tenho como continuar com a audiência pública por conta do Regimento, porque a sessão já abriu, e a gente vai ter que concluir infelizmente. Eu estava até dizendo que a audiência pública - eu, como adoro quebrar o Regimento - é para ouvir o público, e, infelizmente a gente está numa audiência pública que, dentro do Regimento do Senado, não pode ouvir o público. Aí eu fico frustrada, mas vamos ouvir depois. Vamos ter vários momentos, e faço questão de considerar. E vamos fazer outro momento para a gente ouvir o público que está aqui... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Exatamente, até para engrandecer o nosso debate. Acho que é isso que faz parte. Eu nunca tinha visto audiência pública sem ouvir o público. Mas estamos aqui e agradeço, parabenizo todo o trabalho da equipe. Agradeço a cada Senadora, à Deputada Jack, que chegou aqui também, a todas as Deputadas, e vamos declarar encerrada aqui a nossa... (Pausa.)
16:46 R	Ah, antes de encerrar, eu quero aqui pedir os nossos trabalhos e submeter à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação também da ata desta reunião. (Pausa.) Não havendo nenhuma objeção, a gente declara aprovada a ata. Encerro esta audiência pública, agradecendo, sobretudo, a todos e todas que puderam estar aqui presentes. Muito obrigada. (Iniciada às 14 horas e 55 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/02/2024 - 1ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher