27/02/2024 - 3ª - CPI DA BRASKEM

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 952, de 2023, para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S/A, decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país, caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas.
A presente reunião destina-se à apresentação e apreciação do plano de trabalho e também a votações de requerimentos apresentados pelo Relator.
Eu vou passar a palavra ao Relator, Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra o Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Bom dia a todos. Meus cumprimentos ao Senador Omar Aziz, Presidente. Ao Senador Otto Alencar e aos Senadores presentes, Rodrigo Cunha e todos os Senadores e Senadoras que estão acompanhando, do Plenário e dos seus gabinetes, a CPI, meus cumprimentos. A todos que estão acompanhando a TV Senado também os nossos cumprimentos.
Sras. e Srs. Senadores, inicialmente quero dizer que me sinto honrado de estar aqui me dirigindo a V. Exas. na condição de Relator desta Comissão. Ciente da grande responsabilidade que me foi confiada, só posso deixar expresso que prometo os melhores esforços para que tenhamos um relatório legítimo e criterioso em relação a mais essa calamidade socioambiental brasileira, com impacto nas vidas de milhares de pessoas.
Como declara em artigo recente o advogado Diogo Nesello, especialista em Direito Ambiental e Urbanístico, o que aconteceu em Maceió não foi obra da natureza, obra do acaso ou resultado de circunstâncias imprevisíveis; trata-se do resultado de anos de mineração e extração de sal-gema na região da Lagoa Mundaú.
Lembro aqui duas catástrofes recentes ocorridas no Brasil, ambas em Minas Gerais, provocadas pela mineração: a de Mariana, que arrastou 350 casas e deixou 19 mortos em 2015; e a de Brumadinho, que matou 272 brasileiros e brasileiras em 2019. Desta vez, a tragédia se abateu sobre a população de Maceió, igualmente em razão da atividade mineração.
Neste momento, cabe a nós, segundo o requerimento que deu origem a esta CPI, investigar os efeitos da responsabilidade jurídica socioambiental da empresa Braskem S/A no caso de Maceió e de todas as empresas que, antes ou em conjunto com a Braskem, tiveram ação direta ou indireta na exploração e produção do minério extraído do sal-gema.
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Essa missão é nossa; não vamos nos desviar. Não podemos e não temos culpabilidades preestabelecidas aqui. Com os poderes de que é dotada esta CPI, iremos investigar e, somente depois, apresentar as conclusões a este Colegiado e, especialmente, à sociedade brasileira. Contudo, há problemas já informados pela imprensa e por outras fontes sobre o processo de mineração de sal-gema em Maceió desde o seu início, em 1976, e isso não pode ser ignorado.
Vejamos algumas das informações disponíveis.
A mineração e extração de sal-gema começou na região da Lagoa Mundaú, em 1976. De 1976 até 2019, por mais de 40 anos, foi explorado com autorização e fiscalização do poder público, em especial dos órgãos ambientais do Estado do Alagoas, do Ibama e da Agência Nacional de Mineração, num total de 35 minas de sal-gema, que tornaram a empresa a maior produtora de PVC das Américas.
Vários problemas, segundo estudiosos, vêm do começo da mineração, com a argumentação de que ela foi instalada em área sem estudo aprofundado. O diâmetro excessivo da exploração das minas é outra questão que vem desde o início. Tecnicamente, seu tamanho seguro máximo seria de 60m. Em Maceió, elas chegaram a ter 140m. Alega-se que também não foi respeitado o distanciamento ideal entre o centro de uma mina e de outra, que deve ser de no mínimo 140m, e isso pode ocasionar colapso em cadeia das demais minas.
Vários parecem ser os problemas no campo das ações ou das omissões por parte da empresa e das autoridades que deveriam fiscalizar as atividades. Exemplo disso é o fato de que a empresa não realizou os testes de sonar anuais a que a Salgema havia se comprometido em seu primeiro plano entregue ao Governo Federal, testes que são imprescindíveis. A razão alegada pela empresa teria sido os custos desses testes. Os próprios relatórios da Braskem mostram que ela realizou testes de sonar esporádicos nos anos de 80 e 90. Somente em 2012 o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, hoje sucedido pela Agência Nacional de Mineração, passou a cobrar a empresa mais rigorosamente sobre a realização desses testes. Contudo, apenas em 2020 a agência multou a mineradora pelo descumprimento da obrigação.
O resultado desse e de outros possíveis erros se manifestou de forma ostensiva em 2018, quando um tremor de 2,5 graus na escala Richter aterrorizou os moradores daquela parte da cidade e alarmou o país inteiro. Mas antes, já em 2014, o Prof. André Cezar Zingano, do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, já havia recomendado que os exames de sonar fossem realizados anualmente nas minas que estavam em produção e, a cada cinco anos, nas minas desativadas. Destaco, ainda, termos os indispensáveis trabalhos e pesquisas realizados ao longo de várias décadas pelos Profs. José Geraldo Wanderley Marques e Abel Galindo como importantes subsídios para o entendimento do caso.
Em 2015, quando a Agência Nacional de Mineração exigiu os exames de sonar pela primeira vez, somente três das dez minas em atividade foram analisadas por esse método, conforme o relatório mais recente da Braskem para a agência. Duas minas, que estavam produzindo neste período, jamais foram examinadas por sonar enquanto estiveram em operação. Quando a agência exigiu que isso fosse feito, havia 25 minas desativadas. Destas, somente quatro tinham sido analisadas, uma única vez, por um sonar, após a suspensão da exploração.
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Nos anos seguintes, até o tremor de 2018, houve exames em apenas mais uma mina. Depois de fortes chuvas em Maceió, em 3 de março de 2018, esse tremor de terra, sem precedentes na região, assolou aquela parte da cidade. O fenômeno fez com que fachadas se abrissem, fez com que fendas se abrissem nas ruas e rachaduras fossem identificadas em casas do bairro Pinheiro.
Um ano depois, o fenômeno foi registrado também nos bairros vizinhos de Mutange, Bebedouro, Farol e Bom Parto. Nas áreas mais críticas, o solo chegou a afundar quase 2m.
Em 8 de maio de 2019, mais de um ano depois dos primeiros tremores, após estudos que envolveram a participação de mais de 50 especialistas, a CPRM, atual Serviço Geológico do Brasil, concluiu que a principal causa para o surgimento das fendas e rachaduras era a atividade mineradora na exploração de sal-gema. As conclusões da CPRM levaram a duas consequências principais: encerramento de qualquer operação das minas na capital alagoana, que passaram a ser desativadas em um plano de contingência, e a evacuação forçada de aproximadamente 60 mil pessoas e a saída de 14,1 mil imóveis que foram abandonados.
Estudos feitos pela Braskem e por especialistas independentes, com dados captados por satélites, mostram que houve um afundamento lento e contínuo do solo da região das minas. Em duas décadas, as estimativas sobre o afundamento variam de 40 cm a 2 m. O novo fato alarmante ocorrido dentro dessa tragédia foi o rompimento da mina 18, em 10 de dezembro passado, que abriu uma cratera de 300 m de diâmetro, no bairro Mutange. A mina estava desativada desde 14, mas a mineradora só detectou o risco de rompimento em 23. Felizmente, após dias de alerta sobre o risco de colapso, os bairros já tinham sido evacuados. Esse fato foi o que deu partida à instalação da CPI.
A Braskem firmou, com moradores atingidos pelo afundamento dos cinco bairros em Maceió, acordos de indenização que contêm cláusulas questionáveis e que parecem indicar a blindagem da empresa e eventuais futuras responsabilidades. Esses acordos permitiriam até processos contra as vítimas. A assinatura do documento era condição imposta pela Braskem para que ela indenizasse os moradores. Acordos com cláusulas padronizadas, uma delas a de confidencialidade. Graças a isso, a empresa pôde manter vários termos, que podem ser avaliados sob a ótica de abusos abusivos destes acordos, em sigilo por quase 4 anos, até que a imprensa os trouxe à luz.
Firmados os acordos, hoje a Braskem é dona de quase todas as casas de suas vítimas na região, o que me parece algo pouco usual, porque ela estava utilizando o subsolo e ela está indenizando pelo mal que ela causou, mas aqui está me parecendo que virou uma operação imobiliária gigantesca.
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Entendo que já me alonguei bastante, isso em razão da multiplicidade de informações disponíveis até o momento. Não são poucos os que tiveram suas vidas arrasadas, mais de 60 mil pessoas foram forçadas a abandonar não somente suas casas, mas parte de sua história de vida, hospitais, escolas, igrejas, estabelecimentos comerciais ficaram inutilizados. Quatorze mil e cem imóveis tiveram de ser desocupados e uma onda de depressão e transtornos mentais se abateu sobre a população desses e de outros bairros atingidos. São essas pessoas que teremos em mente ao longo de cada etapa dos trabalhos.
Então, aqui nesta CPI, vamos investigar os fatos e apurar responsabilidades e omissões, sim, vamos, mas também vamos refletir sobre todo o arcabouço jurídico relativo ao tema e propor normas que evitem a repetição deste ciclo. Vamos funcionar como caixa de ressonância nacional e dar visibilidade ao problema para que situações semelhantes não levem a novas tragédias. Vamos nos antecipar, porque, volto a dizer, não estamos falando de desastres naturais, mas de tragédias, calamidades provocadas pela ação humana, pela ganância humana, tragédias que podem e devem ser evitadas.
Quanto ao plano de trabalho, Sr. Presidente, eu quero ir direto à questão central, uma vez que já fiz a introdução.
Embora já se saiba quem e o que causou tamanho desastre, remanescem múltiplas questões que precisam ser respondidas. Em especial, existe incerteza sobre: i) tamanho e dimensão qualitativa e quantitativa do passivo ambiental e patrimonial gerados; ii) legalidade, equidade e justiça dos acordos de reparação já celebrados pela empresa; iii) omissão, negligência ou mesmo dolo eventual nas condutas da mineradora e suas antecessoras e dos órgãos ambientais federal, estadual ou municipal que tenham autorizado a atividade de mineração; iv) funcionamento adequado dos órgãos de fiscalização e controle da atividade de mineração; v) situação financeira da empresa quanto à capacidade de garantir a reparação dos danos aos quais deu causa e da intenção de fazê-lo.
Um assunto que gera preocupação é um possível afastamento, por parte da empresa, da obrigação de reparação dos enormes danos que causou. Tal ponto tem por evidência o fato de a mineradora ter, no ano de 2023, adotado uma avultosa política de distribuição de dividendos, em contraponto a um estreitado provisionamento das despesas com a reparação civil do desastre em Alagoas.
Nesse cenário, foi criada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo como objeto, consoante descrito no Requerimento nº 952, de 2023, investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da empresa Braskem S.A. decorrente do maior acidente ambiental urbano já constatado no país - caso Pinheiro/Braskem, em Maceió, Alagoas -, diante dos passivos ambientais existentes e ainda não reparados, das ações judiciais voltadas à reparação integral dos danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e à população de Alagoas, com ênfase na solvência da empresa e nas decisões de seus acionistas controladores que distribuíram volumosos dividendos mesmo após ser constatado o dano socioambiental, bem como os reflexos em seus milhares de investidores e acionistas, incluindo a Petróleo Brasileiro S.A.
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Os objetivos da investigação são:
a) apurar os fatos e eventos que culminaram no desastre em Alagoas;
b) dimensionar, qualitativa e quantitativamente, os passivos ambientais e sociais a adequação das medidas de reparação propostas e em vigor;
c) avaliar se os acordos de reparação firmados observaram um escorreito procedimento e o interesse público a eles relacionados;
d) perquirir se a empresa e seus controladores têm adotado condutas que demonstram uma preocupação efetiva em reparar devidamente o impacto ambiental da mineração de sal-gema;
e) investigar possíveis falhas e lacunas nos sistemas de prevenção, licenciamento e fiscalização da atividade de mineração;
f) propor melhorias e complementações ao arcabouço jurídico de proteção ambiental, gerenciamento de riscos e responsabilização civil e penal correlatos ao caso em apuração pela CPI.
III. Eixos de atuação e atividades de investigação.
Identificamos que o trabalho da CPI se dará com base nos eixos de atuação abaixo descritos, sem prejuízo de ampliação das investigações no caso do aparecimento de fatos conexos aos inicialmente investigados.
a. Investigação das causas.
Nesse eixo, o objetivo é compreender a sucessão de fatos e condutas que antecederam os eventos de 2018 e tenham acarretado a tragédia em Maceió.
São pessoas, empresas, órgãos públicos e demais entidades que podem ser ouvidos:
• Dirigentes e técnicos da Braskem S.A.;
• Petróleo Brasileiro S.A.;
• Novonor S.A.;
• Serviço Geológico do Brasil;
• Agência Nacional de Mineração;
• Órgãos ambientais federal, estadual e municipal;
• Associações de atingidos pela tragédia e moradores dos bairros afetados;
• Especialistas em gerenciamento de risco, auditorias e perícias ambientais;
• Ministério Público da União;
• Ministério Público do Estado de Alagoas;
• Conselhos, comitês e associações que tenham acompanhado e atuado no desastre da extração de sal-gema em Maceió.
b. Dimensionamento dos passivos, responsabilização e reparação justa.
O dimensionamento dos passivos e a busca por uma responsabilização e reparação justa e condizente com o tamanho dos impactos ambientais gerados é, talvez, a tarefa mais significativa desta Comissão.
São pessoas, empresas, órgãos públicos e demais entidades que podem ser ouvidos:
• Dirigentes da Braskem S.A.;
• Órgãos ambientais;
• Governo de Alagoas;
• Prefeitura de Maceió;
• Associações de atingidos pela tragédia e moradores dos bairros afetados;
• Defensoria Pública de Alagoas;
• Defensoria Pública da União;
• Advocacia-Geral da União;
• Universidades;
• Tribunais de Contas;
• Especialistas em gerenciamento de risco, auditorias e perícias ambientais;
• Ministério Público da União;
• Ministério Público do Estado de Alagoas.
c. Lacunas e falhas na atuação dos órgãos de fiscalização e controle e proposição de melhorias no arcabouço legal e regulatório.
Neste eixo, procuram-se respostas sobre por que, em cinco décadas de exploração do sal-gema, os sistemas e mecanismos institucionais de controle de riscos e proteção ambiental não anteciparam a possibilidade de um desastre, evitando ou reduzindo os danos ocorridos. Bem assim, pretende-se, ao final, oferecer uma conclusão propositiva, com apresentação de melhorias do arcabouço legal e regulatório, de forma a evitar que tragédias assim se repitam.
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São pessoas, empresas, órgãos públicos e demais entidades que podem ser ouvidos: universidades e especialistas em gerenciamento de riscos; especialistas em urbanismo; governos estaduais e municipais; órgãos ambientais; tribunais de contas; associações de entidades do setor de mineração; especialistas em gerenciamento de risco, auditorias e perícias ambientais.
Para todos os eixos, são previstas as seguintes diligências: requerimento de informações e de documentos; pedido de compartilhamento de inquéritos e processos judiciais, bem como dos processos administrativos relativos à outorga de títulos minerários, autorização da atividade de exploração mineral e licenciamento ambiental; realização de oitivas; participação dos membros da Comissão em inspeções in loco nos bairros afetados, assim como em reuniões com representantes dos poderes públicos e dos moradores, tendo por meta obter informações e subsídios para analisar com proximidade a situação.
Cronograma.
O prazo estabelecido de 120 dias iniciou-se com a instalação da Comissão, no dia 13 de dezembro, foi suspenso durante o recesso parlamentar e terá por termo final o dia 22 de maio de 2024, ressalvada a possibilidade de prorrogação.
A divisão dos trabalhos ocorrerá em três etapas.
Primeira etapa: análise do histórico da atividade mínero-industrial envolvendo a pesquisa e lavra de sal-gema na região sob investigação.
Segunda etapa: investigação das causas, dimensionamento dos passivos, responsabilização e reparação justa.
Terceira etapa: análise das lacunas e falhas na atuação dos órgãos de fiscalização e controle e proposição de melhorias no arcabouço legal e regulatório.
Aqui, Sr. Presidente, eu já incluí alguns requerimentos aos quais, se o senhor permitir, eu vou direto, sem fazer a leitura das justificativas.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Primeiro, vamos colocar em...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Isso faz parte; estão dentro do plano de trabalho esses requerimentos iniciais.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O.k.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois não.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Com todo respeito ao nosso Relator Rogério Carvalho, normalmente o Relator apresenta todo o plano de trabalho, e esses requerimentos devem ser votados oportunamente, até porque, Presidente, o plano de trabalho foi apresentado, foi colocado no sistema há aproximadamente 15, 20 minutos, e aí a gente precisa de tempo para analisar.
Pode-se aprovar o plano de trabalho, e teríamos que analisar esses requerimentos para votá-los na próxima reunião.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Queria só fazer um esclarecimento, Sr. Presidente: os requerimentos, na verdade, não são inicialmente convocações - 95% deles são solicitações de informações para que a gente possa e dar aos membros da Comissão a condição objetiva de fazerem seus requerimentos de convocações para oitivas, para que a gente possa fazer o debate interno com qualidade.
Então, eu peço vênia a V. Exa. no sentido de que pelo menos possa ouvir a natureza dos requerimentos para que a gente possa depois avaliar se o conjunto dos Senadores aqui presentes acha por bem a gente... porque isso pode ajudar nos trabalhos. Não são requerimentos de convocação de empresas; são requerimentos de informações.
Poderia dar continuidade?
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O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Isso é uma decisão do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Veja bem, os requerimentos foram protocolados há pouco. Eu não sei se os Senadores já têm conhecimento dos requerimentos de informações ou convocações. Tem esse fato.
Eu vou pedir ao Senador Rogério Carvalho que conclua a sua explanação e, após a conclusão da explanação, eu falo com o Plenário sobre a questão da votação do plano de trabalho e sobre a votação dos requerimentos que o Relator já fez. E, caso a gente possa votar ainda hoje, nós votaremos ainda hoje, mas eu quero que V. Exa. conclua, Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Bom, eu queria aqui... Eu vou pular a parte formal, que permite e que justifica, regimentalmente, a realização desses requerimentos, ou seja, requerer documentos ou qualquer... ou convocação. A gente tem aqui uma formalidade regimental. Eu vou pular essa parte para que a gente ganhe tempo.
Então, requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se à Agência Nacional de Mineração (ANM) que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
1. os processos administrativos relativos às outorgas de direito minerário que tenham relação com empreendimentos relativos à exploração de sal-gema no Município de Maceió (AL), e região adjacente;
2. os processos administrativos relativos à fiscalização, controle e autuação de infrações vinculadas aos direitos minerários supracitados que tenham relação com o caso da pesquisa e lavra de sal-gema no Município de Maceió (AL), e região adjacente;
3. os processos administrativos relativos aos recebimentos de denúncias que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió (AL), e região adjacente;
4. os processos administrativos relativos à execução de ações de emergência ambiental que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió (AL), e região adjacente;
5. os processos administrativos quanto à garantia de recuperação das áreas utilizadas para pesquisa e lavra relacionadas com o caso de exploração de sal-gema no Município de Maceió (AL), e região adjacente;
6. alertas/notificações enviados à Braskem (ou empresas antecessoras);
7. monitoramento realizado nas cavidades exploradas pela Braskem (ou empresas antecessoras) em Maceió (AL);
8. inteiro teor de todos os laudos produzidos pela ANM ou por empresas contratadas, no monitoramento da situação das minas subterrâneas em Maceió (AL), desde o início das atividades de mineração no local;
9. informações sobre a legislação brasileira aplicável à mineração, incluindo normativos sobre o descomissionamento/fechamento de minas;
10. informações sobre possíveis descumprimentos de normas (legais ou infralegais) praticados pela Braskem.
Esse é o primeiro dos requerimentos. Perceba que são todos sobre informações para subsidiar o trabalho dos próprios membros da CPI e da própria relatoria no sentido de se orientar a fazer convocações, oitivas, nortear todo o trabalho da Comissão.
Também, no segundo requerimento, a gente solicita à Braskem:
1. cópias de todos os acordos firmados pela empresa com pessoas jurídicas de direito público (órgãos e entes), de direito privado (empresas, associações etc.), ou com pessoas naturais (pessoas físicas), decorrente de reparação de danos ambientes causados pela exploração do sal-gema no Estado de Alagoas;
2. descrição das propriedades indenizadas, incluindo informações sobre área dos imóveis, eventuais benfeitorias (ou acessões), e valores de indenização;
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3. apartadamente, relatório que descreva a metodologia de cálculo das indenizações pactuadas nesses acordos.
O outro requerimento trata também de que seja oficiada a Braskem a apresentar:
1. lista histórica da cadeia hierárquica de comando (diretores, supervisores etc.), com a descrição das atribuições, qualificação das pessoas, cargos e setores a que pertencem, responsáveis pela operação de extração de sal-gema em Maceió;
2. inteiro teor das normas internas de compliance ambiental e resultados de auditorias e fiscalizações internas (ou auditorias externas) realizadas;
3. descrição das providências tomadas para mitigar ou evitar a tragédia ambiental.
Veja que se trata de relatórios de informação.
Também à Braskem:
1. a região afundada e o histórico da situação, incluindo o detalhamento sobre os alertas/notificações recebidos pela empresa, providências tomadas para eliminar ou mitigar os riscos e histórico sobre o monitoramento das cavidades exploradas nos últimos quarenta e oito anos (abrangendo, inclusive, descrição das metodologias utilizadas);
2. inteiro teor de todos os laudos produzidos pela Braskem S.A. (ou empresas antecessoras) ou por empresas contratadas, no monitoramento da situação das minas subterrâneas em Maceió-AL, desde o início das atividades de mineração.
Também aqui requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se a Defensoria Pública da União que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
1. informações sobre a atuação da Defensoria Pública da União na assistência às pessoas hipossuficientes afetadas pelo desastre em Maceió (inclusive no que diz respeito à negociação de acordos);
2. informações sobre se, na visão da instituição, pode ter havido lesão (ou prejuízo) às pessoas afetadas pelo desastre que tenham aderido às propostas de acordo da Braskem (e se há conhecimento de cláusulas abusivas nos acordos).
Também requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se a Defensoria Pública de Alagoas que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
1. informações sobre a atuação da Defensoria Pública de Alagoas na assistência às pessoas hipossuficientes afetadas, da mesma forma que foi feito para a Defensoria Pública da União;
2. informações sobre se, na visão da instituição, pode ter havido lesão, da mesma forma que a gente fez para a Defensoria Pública da União.
Também continuando nessa linha, requer-se autorização para que possam participar de diligências:
1. os membros titulares e suplentes desta Comissão;
2. servidor que exerça apoio às atividades do Presidente;
3. servidor que exerça apoio às atividades do Relator, caso haja alguma diligência que esta Comissão autorize.
Aqui também, nos termos do §3º, nós solicitamos... requeremos ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Alagoas informações:
1. a região afundada em decorrência da exploração de sal-gema no município de Maceió e região adjacente contendo um histórico completo da situação, incluindo a relação dos bens estaduais prejudicados e o cálculo de seu valor;
2. as fiscalizações efetuadas e eventuais alertas/notificações enviados à Braskem acerca do risco das atividades e eventuais falhas da empresa em eliminá-los ou mitigá-los;
3. ações judiciais adotadas por este ente subnacional para fins de resolução dos problemas encontrados.
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Outro requerimento. Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) que encaminhe a esta Comissão:
1. todos os estudos ambientais, laudos, perícias, etc., que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió - AL, incluindo os Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) correlatos, e não estejam incluídos em nenhum processo administrativo já encaminhado a esta CPI;
2. todas as correspondências e documentos (físicos e eletrônicos) trocados entre Braskem (ou empresas antecessoras) e esse órgão ambiental que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió e não estejam incluídos em nenhum processo administrativo já encaminhado a esta CPI, incluindo notificações e;
3. alertas/notificações enviados à Braskem (ou empresas antecessoras).
Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se ao Ministério Público do Estado de Alagoas que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
1. informações sobre o exercício da atividade fiscalizatória do MPE em relação à atuação da Braskem (e empresas antecessoras) em Maceió;
2. informações sobre a atuação do MPE em ações judiciais ou acordos judiciais ou extrajudiciais que envolvam a Braskem;
3. informações sobre se, na visão da instituição, pode ter havido lesão às pessoas afetadas pelo desastre que tenham aderido às propostas de acordo da Braskem (e se há conhecimento de cláusulas abusivas nos acordos);
4. cópia de todos os documentos produzidos referentes aos itens 1 e 2.
Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se ao Ministério Público Federal que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito as mesmas informações que estamos requerendo ao Ministério Público Estadual de Alagoas.
Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se ao Ministério de Minas e Energia que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
1. os processos administrativos que tenham relação com empreendimentos relativos à exploração de sal-gema no Município de Alagoas;
2. os processos administrativos relativos à fiscalização, controle e autuação de infrações vinculadas aos direitos minerários supracitados que tenham relação com o caso da pesquisa e lavra de sal-gema no Município de Alagoas;
3. os processos administrativos relativos aos recebimentos de denúncias que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Alagoas;
4. os processos administrativos relativos à execução de ações de emergência ambiental que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Alagoas;
5. os processos administrativos quanto à garantia de recuperação das áreas utilizadas para pesquisa e lavra relacionadas com o caso de exploração de sal-gema no Município de Alagoas;
6. alertas/notificações enviados à Braskem;
7. monitoramento realizado nas cavidades exploradas pela Braskem em Maceió, Município de Alagoas (incluindo o inteiro teor de todos os laudos de monitoramento produzidos pelo próprio ministério ou por empresas contratadas);
8. informações sobre a legislação brasileira aplicada na mineração, incluindo normativos sobre o descomissionamento/fechamento de minas;
9. informações sobre possíveis descumprimentos de normas (legais ou infralegais) praticados pela Braskem.
E aqui requeiro à Petrobras:
1. inteiro teor de todos os laudos produzidos pela Petrobras ou por empresas contratadas no monitoramento da situação das minas subterrâneas em Maceió, Alagoas.
Também requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se à Prefeitura de Maceió que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
1. todos os documentos e inteiro teor dos processos (administrativos ou de outra espécie) que embasaram o acordo celebrado com a Braskem;
2. histórico completo da situação, incluindo a relação dos bens municipais prejudicados;
3. histórico sobre como o município tem tratado da questão da mineração subterrânea pela empresa desde o início das atividades;
4. fiscalizações efetuadas e eventuais alertas/notificações enviados à Braskem acerca do risco das atividades;
5. informações acerca do cálculo do valor indenizatório, bem como sobre estado do cumprimento das cláusulas do mencionado acordo, esclarecendo quais providências já foram adotadas pelo município com a finalidade de amenizar a situação da população.
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Também aqui, bem como toda a exploração do sal-gema no Município de Maceió, bem como todas as fiscalizações denunciadas nos termos, nós requeremos ao Ministério de Minas e Energia: fixa-se, nos termos do disposto e referido art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da lei de março de 1952, bem como o art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvindo o Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI da Braskem, que seja concedido, pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas, concessão de acesso a representante indicado por esta Comissão aos autos dos processos que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió, Alagoas, bem como de todas as fiscalizações, denúncias ou representações de que seja parte a Agência Nacional de Mineração e o Ministério de Minas e Energia.
Requer-se que seja oficiada a Comissão de Valores Mobiliários a apresentar documentos referentes aos procedimentos administrativos arquivados ou correntes naquela autarquia quanto à apurações sobre a Braskem, especialmente aqueles relativos às operações da empresa no Estado de Alagoas.
Os documentos deverão ser encaminhados em meio eletrônico, formato PDF, com padrão de caracteres reconhecíveis e pesquisáveis.
As referências à Braskem devem ser entendidas como também abrangendo as empresas/sociedades que a antecederam (destacadamente, Salgema e Trikem).
Novas informações ou atualizações sobre processos administrativos ou judiciais devem ser enviadas à CPI quinzenalmente, independentemente de nova requisição.
Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) que encaminhe, a esta Comissão:
1. os processos administrativos relativos aos procedimentos de licenciamento ambiental, em curso ou encerrados, que tenham relação com empreendimentos relativos à exploração de sal-gema;
2. os processos administrativos relativos à fiscalização, controle e autuação de infrações ambientais que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió;
3. os processos administrativos relativos aos recebimentos de denúncias que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió;
4. os processos administrativos relativos à execução de ações de emergência ambiental que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió;
5. os processos administrativos relativos à execução de ações de educação ambiental que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió.
Faltam poucos.
Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Mesmo teor daqueles que estão sendo requeridos ao IMA, de Alagoas.
Requeiro, nos termos do art. 89, inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem, que seja solicitada à Polícia Federal a disponibilização de um Delegado de Polícia Federal e de um Perito Criminal Federal, de preferência lotados em Brasília, sem cessão, com conhecimento do caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió, para prestar apoio e assessoramento técnico investigativo a esta Comissão.
Requeiro, ainda, que o servidor seja apresentado de imediato, devendo-lhe ser mantidos os acessos aos sistemas, ferramentas e informações que possui em razão da função exercida na Polícia Federal para uso exclusivo e nos limites da investigação parlamentar de inquérito da Braskem.
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Requeiro, nos termos do art. 89, inciso IX, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem, que seja solicitada à Procuradoria-Geral da República a disponibilização de dois Procuradores da República, de preferência lotados em Brasília, sem cessão, com conhecimento do caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió, Alagoas, para prestar apoio e assessoramento técnico investigativo a esta Comissão.
Requeiro ainda que os Procuradores sejam apresentados de imediato, devendo-lhes ser mantidos os acessos aos sistemas, ferramentas e informações que possuem em razão das funções exercidas no Ministério Público, para uso exclusivo e nos limites da investigação parlamentar conduzida pela CPI da Braskem.
Da mesma forma, requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos oficiando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
1. os processos relativos às ações civis públicas, em curso ou encerradas, que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema...
2. os processos relativos à celebração de acordos judiciais que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no Município de Maceió, Alagoas;
3. os processos relativos à homologação de acordos extrajudiciais que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema...
4. os processos relativos às ações penais, em curso ou encerradas, que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema em Alagoas.
Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos oficiando-se à Polícia Civil do Estado de Alagoas que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o inteiro teor dos inquéritos policiais em curso ou encerrados que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema de Alagoas.
Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito o inteiro teor dos inquéritos, da mesma forma que a Polícia Civil do Estado de Alagoas.
Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos oficiando-se ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito:
1. os processos administrativos relativos aos danos ao patrimônio da União relativos aos impactos da exploração de sal-gema no Município de Maceió e região adjacente;
2. os processos administrativos relativos a acordos entre a União e as empresas envolvidas no caso de dolinamento e afundamento dos terrenos por conta da lavra de sal-gema no Município de Maceió;
3. os processos administrativos quanto à garantia de recuperação dos terrenos afetados pela atividade sob investigação desta CPI.
Faltam só dois.
Nos termos do disposto no §3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, bem como do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem, requeremos ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que sejam encaminhados os autos dos processos que tenham relação com o caso da Braskem, da exploração de sal-gema no Município de Maceió, Alagoas.
Fixa-se um prazo de cinco dias úteis.
Todos os documentos devem ser encaminhados em meio eletrônico. Na ocorrência...
As referências à Braskem devem ser entendidas como também abrangendo as empresas/sociedades (Salgema e Trikem).
Novas informações ou atualizações sobre processos administrativos ou judiciais devem ser enviadas à CPI quinzenalmente.
Em todos, esses cinco dias úteis, essas referências à Braskem que devem ser entendidas como também às outras empresas e essas novas informações e atualizações que devem ser enviadas quinzenalmente sem precisar de novos requerimentos valem para todos os requerimentos até agora apresentados.
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Requeiro a prestação de informações e a remessa de documentos, oficiando-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que encaminhe a esta Comissão: os processos relativos às ações civis públicas, em curso ou encerradas; os processos relativos à celebração de acordos judiciais que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema da Braskem; os processos relativos à homologação de acordos extrajudiciais que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema; os processos relativos às ações penais, em curso ou encerradas, que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema em Maceió.
Requeiro, nos termos do art. 89, inciso IX, que seja solicitada à Controladoria-Geral da União a disponibilização de um servidor, preferencialmente com lotação em Brasília, com atuação na fiscalização da Agência Nacional de Mineração. Requeiro, ainda, que o servidor seja apresentado de imediato, devendo-lhe serem mantidos os acessos aos sistemas, ferramentas e informações que possui em razão da função exercida naquela Controladoria, para uso exclusivo e nos limites da investigação parlamentar conduzida pela CPI da Braskem.
Também requeiro, nos termos do art. 89, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a disponibilização de um servidor, sem cessão, preferencialmente com lotação em Brasília-DF, com conhecimento do caso da exploração de sal-gema em Alagoas. Também requeiro que seja garantido a ele acesso a todas as ferramentas de que dispõe para o trabalho naquele órgão de origem.
Também requeiro a convocação... Aqui a gente tem algumas convocações que não são convocações de pessoas; é mais para esclarecimento, são de técnicos.
Aqui requeiro a convocação do Sr. Abel Galindo Marques, Professor aposentado da Universidade Federal de Alagoas e vítima da evacuação dos bairros atingidos pela mineração, como testemunha, sob compromisso, a respeito da lavra de sal-gema no subsolo do Município de Maceió.
Aqui também a gente pede a convocação do Sr. José Geraldo Marques, médico, biólogo, ex-chefe do órgão ambiental de Alagoas e vítima da evacuação dos bairros atingidos pela mineração, como testemunha, sob compromisso, a respeito da extração irregular de sal-gema no Município de Alagoas.
Por fim, requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário da CPI da Braskem, a convocação da Professora da Universidade Federal de Alagoas Dra. Natallya de Almeida Levino, como testemunha, sob compromisso, a respeito da extração irregular de sal-gema no Município de Maceió, Alagoas.
Ou seja, essas três convocações - fora os outros requerimentos - são de pessoas para nos darem informações técnicas iniciais ou para darem aos membros da Comissão uma certa ilustração dos fatos ocorridos. No mais, o conjunto dos requerimentos são solicitações de técnicos de órgãos para auxiliar os trabalhos da CPI e requerimentos de informação para subsidiar o trabalho desta relatoria e o trabalho de todos os Senadores e Senadoras que compõem esta Comissão.
Então eu vou deixar separados três requerimentos de pessoas. Aqui, Sr. Presidente.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Tem um quarto aqui, do Senador Otto Alencar, que eu peço a V. Exa. também que... É o Requerimento nº 31.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Requeiro, nos termos do art. 58 da Constituição Federal e do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Sr. Marcelo Arantes, Vice-Presidente Administrativo e Financeiro da Braskem, para prestar depoimento perante esta Comissão de Inquérito, como testemunha. Do Senador Otto Alencar.
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O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Hiran.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que faço o meu reconhecimento ao trabalho do nosso Relator e à confecção deste plano de trabalho, tão bem elaborado, queria fazer uma sugestão para que pudéssemos aprovar os requerimentos de informação e deixarmos as convocações para a próxima reunião, porque nós vamos ter que votar as convocações uma a uma e vamos precisar analisar a pertinência.
Com todo o respeito aos nossos Senadores e Senadoras essa é a minha proposição no encaminhamento dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Presidente, primeiramente, quero parabenizar o Relator. Acredito que todos nós tínhamos a certeza desse trabalho sério e aprofundado do Senador Rogério Carvalho, que demonstrou aqui que apresentou um amplo plano de trabalho.
Sinceramente, eu fiquei muito atento, e não vi nenhum setor, nenhum órgão, nem alguém que tivesse alguma responsabilidade, que possa não estar dentro desse plano de trabalho.
O nosso objetivo aqui é ajudar para que esse plano de trabalho seja o mais assertivo e eficiente, também, para que não se tenha retrabalhos.
Então, gostaria só de deixar claro aqui que eu também apresentei, são nove requerimentos, alguns também com pedido de informações e remessa de documentos, outros de convites e convocações para comparecer e depor aqui na CPI. E eu acho importante destacar um deles, para que todos nós possamos estar na mesma página.
Então, o Senador Rogério Carvalho, aqui, fez um relato muito importante, na apresentação do seu plano de trabalho, e acredito que, muito baseado nas matérias da imprensa, nos relatos que ouviu de um ou outro colega e nos estudos que sua equipe levantou, mas, nesse tema específico, não tem nada mais que possa ser feito do que presenciar o que acontece hoje na cidade de Maceió.
Então, o meu primeiro requerimento é nesse sentido, chamar esta CPI para que visite um cenário de guerra, de uma tragédia feita por uma exploração predatória na área urbana de uma capital do Estado brasileiro que é Maceió.
Então, estando lá, os senhores vão ver, de fato, que o que aconteceu - em 2009 foi o ápice - fez com que as pessoas saíssem das suas residências, não porque queriam, mas porque foram obrigadas.
E hoje, chega aqui a Braskem informando que essas pessoas saíram, mas saíram satisfeitas porque fizeram acordo... Não é bem assim: 99% das pessoas fizeram acordos, mas foram obrigadas. Esses acordos foram estratégicos, primeiro atacando aqueles mais vulneráveis, que não tinham uma outra opção.
Inclusive, essas pessoas que foram, não digo nem indenizadas, porque não foi esse o papel... Elas assinaram um termo de confissão, um termo de quitação e um termo de exoneração de responsabilidade da Braskem, independente do que pudesse surgir mais à frente, como os estudos, os relatos posteriores, que demonstraram a sua total responsabilidade. Então, essas pessoas, 60 mil pessoas, de 15 mil imóveis, saíram das suas casas, repito mais uma vez, porque foram obrigadas.
Foi colocado um "x" na sua porta, desligaram sua energia, desligaram sua água, desligaram o gás e noticiários o tempo todo demonstrando que aquela área era uma área de risco. Veio um relatório da CPRM atestando que era uma zona de risco e que as suas paredes estavam sendo rachadas.
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Então, para saírem dessas residências, além de assinarem esse termo de quitação e de exoneração de responsabilidade da Braskem, elas assinaram o documento dando aquele imóvel para a Braskem. Então, a Braskem se tornou dona desse imóvel. A Braskem explorou de maneira criminosa essa área e ainda foi beneficiada em ter a propriedade dessa área. Então, é um crime inimaginável não só o que já tinha sido feito, mas o que foi feito posteriormente.
Então, por isso, Senador Rogério, é que o trabalho de V. Exa. aqui deve ser amplo, sem dúvida nenhuma, primeiro, para demonstrar que, em outros locais - e minerações existem em todo o país -, isso pode ser evitado. Quem deu causa? Nós já sabemos. Onde errou? É inaceitável dizer que a Braskem, que é a maior empresa de cloro-soda e de plástico deste planeta, não tivesse a tecnologia, não tivesse a informação para saber que, embaixo da casa do Seu Abel Galindo, que, como foi demonstrado, estará aqui para fazer suas contribuições, um professor renomado na cidade - é impossível que ela não soubesse -, tinha um buraco que estava sendo explorado, mas as pessoas que moravam em cima não sabiam disso.
Então, essa sensibilização nossa de estar presente no coração da cidade, e aqui a gente pode delimitar, sim, os temas e ir no passo a passo.
Eu aqui sugiro olhar, primeiro, para essas 60 mil pessoas que saíram obrigadas de suas casas. Esses acordos são leoninos, são cláusulas que colocam uma situação de hipossuficiência nessas pessoas, e elas não tinham outra saída. E isto mesmo era dito: "Ou aceitam ou são 20 anos, 30 anos para tentar resolver na Justiça", e as pessoas precisavam sair porque eram obrigadas, estavam correndo risco. E, desse valor que foi pago, nós temos que saber que base de cálculo foi essa. Todos nós sabemos, conhecemos nossas cidades. Então, imagine o que é você deslocar 60 mil pessoas. Então, a oferta diminuiu no resto da cidade, e o valor do metro quadrado foi lá para cima. Então, a indenização paga na avaliação daquele imóvel, feita, inclusive, pela empresa contratada pela Braskem, era o valor do mercado no momento, mas, no outro dia, já não era porque não tinha mais locais para comprar as casas. O metro quadrado em Maceió é dos mais caros do país.
E ainda mais: quando você vai para o dano moral, foi tabelado o valor de R$40 mil, e não foi por pessoa. Então, para uma casa que tinha seis pessoas e para uma casa que tinha uma pessoa, o valor era o mesmo: R$40 mil. Então, isso foi injusto. É um contrato firmado, sim, mas situações postas, posteriormente, demonstraram que ele não foi justo, e nós podemos, sim, pegar esse ponto.
Então, é esta contribuição que eu gostaria de dar: que a gente pudesse ir à cidade de Maceió verificar o cenário de guerra em uma área importante, que gerou outros prejuízos, como na mobilidade. Só vou dar um exemplo aqui: existia um VLT. Todos nós queremos um VLT na cidade. Então, é difícil levar um VLT. Foi colocado um VLT ligando três municípios: Satuba, Rio Largo e Maceió, transportando 19 mil pessoas; hoje, ele transporta 3 mil pessoas, porque a Braskem atrapalhou a mobilidade justamente nessa área, que interligava as outras partes da cidade. Então, esse é um outro aspecto.
Além disso, eu já fiz requerimentos aqui, há quase um ano, para que a CPRM, que é o nosso serviço geológico nacional, demonstre se houve um aumento da zona de risco, que foi delimitada em 2021, 2022, 2020. A zona de risco foi tracejada, e dito: "Essas pessoas têm que sair de casa correndo", mas só que, de lá para cá, houve, sim, movimentação do solo, e essa zona de risco aumentou. As pessoas que estão do outro lado da rua sofrem o mesmo impacto das que estão dentro dessa zona de risco determinada.
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Houve uma zona de monitoramento que já ficou pra trás. Então, tudo isso hoje tem que ser colocado, e vai ser colocado aqui, eu tenho certeza absoluta.
Além disso, a responsabilidade sobre aqueles que ficaram ilhados, porque tiramos uma parte da cidade e, do outro lado, tinha outros bairros que ficaram sem poder ter uma escola, porque a escola era próxima, ficava no Mutange, por exemplo; sem um hospital, que teve que se deslocar; sem a sua freguesia, os comerciantes - e aqui nós estamos falando de mais de 4 mil CNPJs, então, olha só o impacto que isso tem!
Então, toda essa delimitação, através de uma atualização dessa zona de risco, é necessária.
Vi aqui os requerimentos pro Serviço Geológico Nacional, pra ANM. Com certeza, a Defesa Civil vai ajudar bastante.
Então, nessa delimitação inicial, eu acho que é muito importante a gente ganhar tempo. E a minha sugestão aqui, até como forma de ajudar, seria que a gente pudesse, nesse primeiro momento, aprovar os requerimentos para requisição de documentos, eu acho que isso é o ponto inicial - eu tenho aqui essas solicitações -, que fosse analisada também essa parte de fazer uma vistoria, fazer uma visita in loco ao local, em Maceió, eu acho que isso é de extrema importância, e as pessoas a gente decide em seguida.
Então, o trabalho de transparência da Braskem tem que ser demonstrado. A Polícia Federal tem uma operação, Lágrimas de Sal, recente. E, nesses inquéritos, com certeza, tem a demonstração de se a Braskem tinha ou não essa informação e de que forma ela agiu, se agiu da maneira correta ou não. Delimitar essa situação eu acho importante.
Então, até como forma de contribuição, para ajudar, se o Relator concorda ou o Presidente, poderíamos retirar o plano de trabalho, pedir vista dele por 24 horas para delimitar um pouco mais, estar contribuindo com outras informações. É uma sugestão - é uma sugestão - para que possa dar uma delimitação específica.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Com todo o respeito que eu tenho aos Senadores, nós vamos aprovar o plano de trabalho hoje e vamos, amanhã, fazer uma reunião para a gente aprovar os convites e convocações. Inclusive, está aqui também o de uma visita in loco num requerimento. Então, essa questão também está na pauta.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está no plano de trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Inclusive, está no plano de trabalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está no plano de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Então, o plano de trabalho é... Nós sabemos muito bem que, numa CPI, o plano de trabalho tem os passos a serem seguidos, mas um depoimento, alguma coisa muda muito o plano de trabalho, ele não é um negócio estático, não é uma coisa linear.
Então, o convite, a convocação feita ao professor, a dois ou três profissionais que estão atentos - eu soube até que teve um que escreveu um livro sobre esse assunto, e eu não o conheço -, é lógico que isso vai dar um norte para a CPI em relação, primeiro, às causas. Depois, nós temos também a prioridade das pessoas que foram prejudicadas em relação a esses contratos que, muitas vezes, foram feitos. Ou tu levas a isso ou vai procurar Justiça e, daqui a 50 anos, a gente conversa. Tu vais morrer, e não vai conversar, que é o grande desafio que nós temos hoje no Judiciário brasileiro. Então, tem questões que estão na pauta brasileira que correm com rapidez na Justiça e tem questões que um cidadão... Fica todo mundo indo ao fórum pra tentar falar com o juiz, e não consegue falar com esse juiz. A gente conhece muito bem como é que funciona isso.
Então, eu vou colocar em votação, primeiro, o plano de trabalho.
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E, para amanhã, às 10h da manhã, eu convoco uma nova reunião para a gente aprovar os requerimentos de convocação. Os requerimentos de informações nós vamos colocar para votar hoje, porque isso aí eu não posso... Quanto mais rápido eu tiver as informações, a gente vai poder trabalhar.
Então, em votação o plano de trabalho aqui lido pelo Relator, o Senador Rogério Carvalho.
Os que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado o plano de trabalho do Senador.
E os pedidos de... Nós temos aqui nove requerimentos do Senador Rodrigo Cunha, que serão todos analisados amanhã também, está certo?
Eu peço que coloque os requerimentos para que os Senadores da CPI tenham acesso aos requerimentos de convocação, porque aqui a maioria são convocações...
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Fora do microfone.) - Tem dois que são...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Também são... Então, a gente coloca esses dois teus de informação também junto com os de informação do Senador Rogério Carvalho para votar.
Em votação os requerimentos de pedido de informação do Senador Rogério Carvalho e do Senador Rodrigo Cunha.
Aqueles que aprovam permaneçam... (Pausa.)
Está aprovado.
Amanhã, às 10h da manhã... (Pausa.)
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, mas eu acho que...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Está no plano de trabalho isso.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Já está no plano de trabalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É, que são os servidores. Já podem estar... Isso já...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E mais: conforme for sendo necessitado, nós podemos fazer isso automaticamente, porque isso aí é uma coisa que nós vamos precisar. Nós vamos precisar de profissionais, técnicos - é uma CPI muito técnica; ela não vai ser uma CPI política, vai ser uma CPI técnica -, para a gente chegar a uma conclusão razoável e para que essas pessoas não sejam prejudicadas.
Você dá alguns depoimentos aí... Realmente, se faz um investimento bilionário para se fazer o VLT, na perspectiva de que vai ter o número de pessoas para que ele possa funcionar e se manter, e cai o número de passageiros baseado nisso. Então - tanto estado quanto prefeitura -, nesse caso, vamos ter que ver também esses acordos, porque, veja bem: a partir do momento em que começaram a se fazer acordos leoninos, como foi colocado pelo Senador Rodrigo Cunha, ali já era para ter agido, no primeiro momento, e, pelo que a gente sabe, não houve, nem da parte do Ministério Público Federal nem da parte do Ministério Público estadual, essa preocupação com as pessoas - pelo que eu estou vendo, está certo? A preocupação era manter a empresa funcionando, mas não era a preocupação de ter as pessoas que estavam sendo prejudicadas... pelo menos se dar o respeito. Quando a gente diz que todo mundo foi indenizado por questões morais, e você literalmente dá o mesmo valor pra todo mundo... Uma família com 10, 20, 15 pessoas numa casa não é igual a uma família com duas. O número de... O prejuízo causado a essas pessoas...
E você tem razão em outra coisa que você colocou aqui, e o Rogério Carvalho já tinha colocado isso também. Essa área de risco... Isso não quer dizer que ela não vá se aprofundar em outras áreas, conforme vai ser feito o movimento de terra ali. Hoje, você tem em torno de 20% da cidade da Maceió comprometida. Isso não quer dizer que não se possa chegar a 25%, 30% se a gente não tomar as precauções necessárias. E há algumas informações extras que nós temos, que não vou falar aqui porque não dá para ser açodado em dar informações sem ter realmente conhecimento.
Então, amanhã nós iremos votar esses novos requerimentos, às 10h da manhã. A gente vai avisar qual é a sala em que nós estaremos, e vamos colocar, a Mesa aqui auxiliar vai colocar esses requerimentos, tanto do Senador Rogério como... Tem um requerimento do Senador Otto também para ser aprovado - iremos aprovar amanhã, está bom, Senador Otto? Está o.k.?
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O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só pra esclarecer um ponto. Tem requerimentos convocando pessoas para depor; tem requerimentos solicitando dados, informações; e o outro é esse que nós comunicamos - e o Senador Rogério também falou no plano de trabalho -, que é uma realização de uma visita em Maceió. Então, esse será deliberado hoje?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Esse deve ser deliberado hoje porque esse já está no plano de trabalho. A visita in loco é parte do plano de trabalho.
O que eu queria só deixar consignado é que nós estamos fazendo alguns requerimentos ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, a alguns órgãos, e que isso pudesse ser deferido já, a partir de hoje, pra que a gente possa tomar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Já foram deferidos, pronto. Só para ficar claro...
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O que nós votamos foi o requerimento de informação, de diligência - que é a nossa presença in loco lá - e requisição de servidores e acesso ao sistema. Então, isso está... Lógico que servidores que nós estamos aqui pedindo pra nos auxiliar aqui nos trabalhos, no andamento da CPI, nós vamos precisar também de outras pessoas, que nós iremos pedir também pra nos ajudar. Hoje é impossível a gente saber quem serão essas pessoas que vão poder nos ajudar. Mas é importante ouvirmos essas três pessoas de que nós estamos falando aí, que vêm dar informações do ponto de vista técnico, de pesquisa. Tem gente que pesquisou lá 20 anos, está trabalhando nesse assunto, que é o caso do professor que você citou há pouco, que foi um pedido convocação dele. Eu acho que isso a gente pode fazer semana que vem já, não é? E num final de semana, a gente pode fazer uma visita in loco, lá. A gente vai ter que montar... depois a gente vai ver a forma de como a gente pode se deslocar lá para Alagoas e voltar, tá certo? Então isso vai acontecer. Não tenha dúvida nenhuma de que nós iremos fazer. E também a nossa Bahia. Eu preciso ir à Bahia. (Risos.)
A reunião está encerrada.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, vou fazer uma sugestão a V. Exa.: amanhã nós temos, às 10h, a CCJ. Então, poderíamos fazer isso mais cedo.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Às 9h, na CAE.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Às 9h, na Comissão de Assuntos Econômicos, que vai estar vazia amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Na CAE, às 9h, está bom?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nove horas, porque tem às 10h CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Está bom. Até porque nós só vamos votar as convocações e as... Mas eu quero que dê acesso a todos os Senadores da Comissão os pedidos de convocações aí...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, poderia até, em vez de encerrar, suspender, para amanhã ficar o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A reunião está suspensa até amanhã, às 9h, na sala da Comissão de Assuntos Econômicos.
Está encerrada a nossa reunião.
(Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é suspensa às 11 horas e 19 minutos.)