06/03/2024 - 2ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Horário	Texto com revisão

14:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra nós, mulheres, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data do dia 6 de março de 2024. A presente reunião está dividida em duas partes: a primeira será a audiência pública interativa; e a segunda será deliberativa. Esta primeira parte se destina à realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a Procuradoria Especial da Mulher e a atuação do Poder Legislativo na prevenção e enfrentamento da violência contra nós, mulheres, em atenção ao Requerimento nº 3, de minha autoria. E, para a gente formar aqui a nossa mesa, eu convido para tomar lugar na mesa as seguintes convidadas: a Deputada Soraya Santos, Procuradora da Mulher na Câmara das Deputadas e Deputados - seja bem-vinda, Deputada; a gente fica muito feliz e parabeniza já o belíssimo trabalho que vem fazendo à frente da Procuradoria -; a nossa querida Denise Motta, Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra nós, mulheres, do Ministério das Mulheres - também sempre aqui nos dando o privilégio e o prestígio de comparecer às nossas audiências -; e, de forma virtual, a Raquel Andrade, Secretária Executiva de Enfrentamento à Violência contra nós, mulheres, da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará. Antes de passar aqui a palavra para as nossas convidadas, esperando também que as nossas convidadas cheguem até aqui à mesa, eu gostaria de comunicar que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. E o relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível também no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores, pelas expositoras - só são mulheres, não é? (Pausa.) Na exposição inicial, cada convidada poderá fazer uso da palavra por até 15 minutos ou, se assim for necessário, poderá se estender também para que possa concluir a apresentação. E, ao final da exposição, a palavra será concedida aos Parlamentares, às Parlamentares inscritas para que possam fazer alguma pergunta, algum comentário.
14:32 R	E, como sou uma boa Parlamentar em quebrar protocolos, eu quero abrir, nesta audiência pública, a palavra para quem quiser fazer alguma pergunta ou questionamento. Quem estiver aqui presencialmente também poderá fazer indagações a todos que vão fazer aqui as explanações. Agora já com a palavra, com o maior prazer e satisfação, a nossa querida Deputada Soraya Santos, que é Procuradora da Câmara de Deputadas e Deputados. A SRA. SORAYA SANTOS (Para expor.) - Obrigada, Senadora Augusta. É um prazer enorme estar realizando esta audiência junto com V. Exa., que esteve à frente da Procuradoria da Mulher em Fortaleza. No ano passado, estive lá com a Lia, porque o trabalho da Procuradoria da Mulher no Legislativo há de ser destacado. O que diferencia a Procuradoria da Mulher no Legislativo e que é diferente da Procuradoria do Executivo ou do Judiciário? Um Parlamentar tem o dever de legislar, sim, e tem o dever de buscar recursos para levar para a região e o estado que ele representa, mas, acima de tudo, tem que fazer um esforço enorme para fazer com que a lei aprovada aconteça. E não há outra forma de acontecer, Senadora, que não a de fazer um movimento na ponta do país; é no município que ela se realiza. Então, a Procuradoria da Mulher começou - lá atrás, com a Deputada Leandre - com a ideia de trabalho em rede, lincando todos os municípios, todas as Assembleias Legislativas para que a gente pudesse uniformizar todo esse entendimento. Eu queria aproveitar e cumprimentá-la. Eu estava, agora há pouco, falando com a nossa Ministra Cida ao telefone - porque aqui, você sabe, a gente vai fazendo 10 mil coisas ao mesmo tempo. Eu gostaria de dizer que assumi a Procuradoria e vi que era necessário ir além. Então, nós montamos uma caravana pelo Brasil, Senadora. Nós estamos indo a todos os estados desde que tenham, na Assembleia Legislativa, uma Procuradoria, porque isso não é ação da Deputada ou da Senadora, isso é uma relação institucional. A gente vai e convida todas as mulheres envolvidas em espaço de poder; as Vereadoras são o nosso foco principal, mas todas as Deputadas Federais têm nos acompanhado, as estaduais também, as secretárias de estado municipais e Prefeitas, porque eu me faço acompanhar, Senadora, do CNJ, através de parceria na regulamentação do pilar da Justiça. Quem me acompanha também é a ministra do TSE, quando a gente vai falar da violência política. Quem me acompanha também é a OAB, é o grupo Meta, o Ministério Público e os operadores do direito. É importante entender que, dentro da Procuradoria da Mulher na Câmara, nós desenhamos claramente quatro pilares. O primeiro pilar, Senadora Augusta, está voltado à violência política contra a mulher, que é uma lei nova e que ainda faz muita confusão. Por que violência política? Porque nós temos que ter mulheres em todos os espaços de decisão, e a gente vê ainda que infelizmente nós temos mil municípios que nem sequer Vereadoras têm. Nós temos feito um mapeamento, Senadora, de todas as posições de poder em que as mulheres estão envolvidas. A gente fez, inclusive, uma campanha lá no Judiciário, porque a casa da Justiça tinha quer ter justiça em casa, e a gente observava que, na primeira instância, por exemplo, as mulheres passavam em maior número; no entanto, ascendiam para a segunda instância mais homens. Agora o CNJ votou uma regulamentação. Vai ser assim: uma listra tríplice de mulheres e uma mista; uma de mulheres e uma mista.
14:36 R	Ou seja, uma mulher, um homem ou uma mulher; uma mulher, um homem ou uma mulher - vejam -, até que o Judiciário tenha, na segunda instância, equidade. É pelo que a gente luta. Quando eu chego a um município, Senadora, eu falo para eles: "Vocês entendem o sentido de ser Vereador?" Vereador não é só aquela pessoa em cuja porta o cidadão bate primeiro. Vereador, no sentido exato da palavra, é quem primeiro vê a dor das pessoas. E como ver a dor das mulheres que estão lá na ponta, se nós não tivermos, Senadora, uma voz feminina para representar, para tratar da dignidade da mulher? Portanto, esse pilar de combate à violência política é um pilar muito importante. E eu quero dizer que, inclusive, em maio, 21 e 22, nós teremos uma reunião trazendo todos esses atores em dois dias, aqui no Nereu - já quero convidá-la -, onde nós vamos mostrar os vários casos onde a gente tem tido, por exemplo, ações de defesa das Vereadoras, que, muitas vezes, Senadora, estão tendo seus mandatos cassados em conselhos de ética, e a gente já está, inclusive, revertendo, devolvendo o mandato para elas. Não é brincadeira! Há pouco tempo, eu peguei um caso de uma Vereadora do seu estado, Senadora. E o Presidente da Câmara ainda disse para ela: "Mas você é muito metida. Por que teve que chamar uma Deputada de Brasília? Vou colocá-la no Conselho de Ética". Para encurtar a história, a gente entrou pelo Ministério Público Eleitoral, ele está respondendo a uma ação; e, pela área cível, o mandado de segurança impediu o julgamento dessa mulher no Conselho de Ética. Veja que barbaridade! A gente custa a eleger e, quando tem uma voz, ainda... Imagina! Com essa corrente também - e a gente percebe isso quando se movimenta -, elas começam a ficar menos solitárias, porque, às vezes, você só tem uma mulher na Câmara, e elas começam a se juntar. O segundo pilar da Procuradoria da Mulher, que é fundamental, está ligado à violência contra a mulher. E, obviamente, no nosso mandato de dois anos, a gente criou ações mais redundantes. A primeira delas - não poderia ser diferente - é a permanente violência doméstica. O Brasil ainda é o quinto país em que mais se bate em mulher. Mas nós estamos dando luz a dois temas: feminicídio e violência obstétrica. Sobre a violência obstétrica, inclusive, estou presidindo uma Comissão, já há um ano, que vai gerar um arcabouço legislativo. O Ministério Público já se estruturou nesse tema, e, agora - estive com o Ministro Barroso -, nós estamos solicitando também que os operadores de Direito foquem nisso. E o feminicídio, que é um crime evitável. Vejam, esse tema nos choca por quê? Toda mulher tem, em média, 40 semanas de gestação. Será possível que nenhum município pode planejar esse nascimento? O feminicídio, por sua vez, é o único crime evitável, se o percurso funcionar. Então, nós estamos fazendo vários protocolos, inclusive colocando e estimulando a colocação de dispositivo eletrônico, porque 70% das mulheres que foram mortas neste país, Senadora, tinham medida protetiva, mas ninguém pode imaginar que aquela pessoa vai ter a possibilidade de ter um segurança que chegue... É humanamente impossível. Com relação ao dispositivo eletrônico, a gente está pegando o modelo de vários estados: aqui em Brasília, é o celular; no Rio de Janeiro, é o botão do pânico; na Paraíba, já tem um chip que foi desenvolvido em Campina Grande. Ou seja, a gente já está com uma visão de um Brasil de dimensões continentais, mas também com características próprias. Esse é o segundo pilar, porque, quando se fala em ambiente em que essa mulher vive, não dá só para falar que ela não tem que apanhar. O medo não combina com a democracia. Então, eu quero dizer que os dois pilares estão muito afetos a uma coisa. O Brasil bate no peito e diz que é um país democrático. A pergunta que eu sempre faço, Senadora: que democracia é essa em que eu não vejo as mulheres sendo representadas quando nós somos 52% da população, e 48% são filhos de mulheres?
14:40 R	Tem alguma coisa errada, e a gente precisa vencer essas barreiras. No terceiro pilar, Senadora, a gente tem tido um apoio da Meta e de várias entidades que oferecem hoje, para V. Exa. ter uma ideia, 250 cursos, todos gratuitos, que a gente tem deixado por cada procuradoria municipal por onde a gente passa - por cada procuradoria. Não adianta falar de violência se você não tratar da autonomia econômica. Nesses dois anos, a gente está dando luz, ou seja, uma carga maior, para mulheres das classes C, D e E, mas é tão bacana, porque essas mulheres sequer se veem empreendedoras, mas imagine que você tem curso até para uma mulher que está costurando ter educação financeira para ela calcular o tempo que ela gasta de luz, quanto custa a linha. Essas mulheres, muitas vezes, pagam para trabalhar, e não percebem. E está tendo um resultado, inclusive tendo apoio, em alguns estados, já diretamente em empréstimo bancário no valor de até R$2 mil por CPF, para que ela faça um curso, mas que ela também possa ter uma coisa bem básica. Ela fez curso de cabeleireira, mas ela, às vezes, sequer o dinheiro para comprar o secador. Então, vai no CPF, vai monitorando. Esse trabalho está sendo muito importante. E o outro trabalho é o olhar produtivo do país em todas as confederações, seja do agro, seja do comércio, seja da indústria. Quando a gente fala na indústria, as pessoas ainda pensam em trabalho braçal, quando uma mulher hoje, por exemplo, pilota uma colhedeira de arroz como se fosse um celular. A tecnologia mudou, e a tecnologia de que, muitas vezes, você se utiliza. Eu sempre digo que a sociedade está tão doente que nunca se teve tanto acesso e se foi tão sozinha, mas, na verdade, a tecnologia tem que servir para nos aproximar, para ajudar aquela mãe que tem um filho deficiente, que não pode trabalhar. Nesse grupo tem um projeto fantástico que a gente já colocou em prática - isso já não é de agora -, que é para ensinar essas mulheres, por exemplo, a venderem os seus produtos na internet. Só para te dar um dado real, lá na Favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, onde eu moro, tinha uma menina que produzia roupas para crianças negras, e hoje ela é a menina que mais vende roupas para meninas negras no país, e a loja dela é uma casa na Favela do Jacarezinho. São exemplos de sucesso. Também nesses cursos, Senadora Damares, a gente está ensinando as Vereadoras, por exemplo, como melhor utilizar o Instagram, as ferramentas para se defender da violência política ou até para se promover com linguagem. Então, veja, nossos cursos são gratuitos, e cada procuradora já pode criar seu grupamento, arranjar, na estrutura do seu estado, fazer parceria com escola, fazer, à distância, a formação dessa mão de obra. O quarto pilar, para poder dar uma ideia de como a Procuradoria da Mulher funciona na Câmara dos Deputados, a partir da nossa gestão. Ela trata da saúde da mulher, ela está focada na saúde da mulher, e um dos temas centrais, eu volto a dizer, é o planejamento familiar. A gente continua entrando nos hospitais, e é impressionante. Uma mulher... Nós tiramos a autorização do marido para fazer a ligadura, dos homens e também das mulheres. Nós dissemos para aquela mulher que ela não precisa mais esperar seis meses para voltar para ligar as trompas; ela tem direito de ligar na hora do parto. E eu continuo ainda encontrando, por aí a fora, médicos que dizem para ela: "Mas você teve um filho normal; então, nós vamos fazer depois". É direito dela fazer na hora, faça pelo umbigo, e, se não fizer, a gente quer saber por quê; não está faltando equipamento?
14:44 R	Então, veja, Senadora Augusta, esse trabalho em rede faz com que a gente também esteja promovendo campanhas. Vou dar um exemplo: olha, essa semana toda Vereadora que puder visite a maternidade do seu município, traga para a gente essa informação, mostre como está sendo o nascimento de uma criança, se essa mulher está deixando de ligar as trompas, se ela está tendo informação. Eu escuto muito falar de empoderamento, e é uma palavra que me incomoda, sabe por quê? Porque o poder vem é do conhecimento, e o papel da Procuradoria é levar esse conhecimento para a ponta. Se a gente parar para pensar no Procon, lá atrás, na defesa do consumidor, era um orgulho você ver uma pessoa que sequer muitas vezes tinha sido alfabetizada, mas chegava para o logista: "Se você não trocar a minha geladeira, eu vou para o Procon". E eles trocavam. Isso era exercício da cidadania. Então, essa Casa Legislativa produz muito em razão das demandas que a gente ainda tem que corrigir de um Brasil que era legislado só por olhar masculino. Eu volto a dizer: a necessidade de mulheres em todos os espaços, seja Legislativo, Executivo ou Judiciário, não é um direito da mulher; é uma necessidade de país, porque, se a gente quer um país com menos desigualdade e mais justiça... É só lembrar o que já avançamos desde 2017, quando nós colocamos no SUS a obrigatoriedade de uma mulher que tinha câncer de mama... e ela ganhava prótese só da mama doente, já saía torta de lá. Qual homem que votou contra? Nenhum. Não sabia. Senador Augusta, eu assisti ao primeiro exame de uma mulher tetraplégica no Brasil, porque a mamografia só era feita para as mulheres não cadeirantes, porque o mamógrafo não reduzia sua altura. Então, nós fomos lá e mudamos a lei: mamógrafo comprado com dinheiro público tem que ter redução de altura. Isso é dignidade. Alguém votou contra? Então, isso, primeiro, não é uma guerra de sexo. Isso são os olhares. A forma como a mulher olha a infraestrutura de uma cidade é diferente da dele. A forma como ela olha para a saúde é diferente da do homem. Isso não é questão de concorrer; é o universo, a rotina de cada um. Mas nós temos que ter gatilhos para trazer e entender por que que as mulheres não estão ocupando os espaços. Como a gente olha: "Ah, o que você tem a ver com a nomeação das secretárias municipais, estaduais e das ministras?". Tudo, porque é muito fácil jogar uma mulher numa campanha na ponta, mas ela não teve quatro anos de exercício de secretária municipal. Ela é jogada! E aí a gente sempre quis aprovar uma PEC - lá, na época, era para garantir no mínimo 10% de cadeira efetiva para mulheres -, porque nós tínhamos cinco estados brasileiros, e hoje nós temos três, sem uma voz feminina. Eu estou falando de Congresso Nacional, eu não estou nem falando de vereança. Não dá para imaginar um estado como o Amazonas, Senadora Damares, não ter uma voz feminina. E aí você olha, de repente, para aquelas meninas de 11, 12 anos que vão buscar água e muitas vezes estão pagando pedágio todo dia - que é com o corpo delas. O Brasil não pode continuar acreditando em boto-rosa! Volto a dizer: Vereador é a base de tudo, Vereador é quem vê a dor. Então, eu falo para elas sabe o quê, Augusta? Não precisa legislar. Ainda que, de repente... Nessas caravanas, a gente tem trazido várias iniciativas e a gente traz para cá. Mas, se elas dedicarem metade do mandato delas, mostrando a importância de elas se informarem e aplicarem a legislação que a gente vota na ponta, serem a voz das famílias, das mulheres... Porque não me venha dizer de, seja homem ou mulher de família, se fechar o olho para a violência doméstica.
14:48 R	Nós estamos vivendo hoje uma sociedade doente, quando a gente olha o número de jovens se matando, com mutilação, com depressão. O que está acontecendo lá que a gente está fechando o olho? Já não é mais para a gente falar... Senadora Augusta, se eu estiver me estendendo, você corta a fala... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE. Fora do microfone.) - Não, não corto nada, está ótimo! A SRA. SORAYA SANTOS - ... mas eu queria dar um panorama. Daqui a pouco, vou estar correndo lá, porque vai ter... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE. Fora do microfone.) - Só faltam três... A SRA. SORAYA SANTOS - Eu estou dando um panorama de como as Senadoras podem e devem se envolver. Aliás, eu sempre convido as Senadoras, quando eu estou em um estado, para que elas acompanhem a agenda. A gente tem que mostrar que é possível - que é possível. E essa missão da vereança é importante demais - é importante demais. A gente tem que entrar em todos os segmentos, seja da educação, o religioso... A gente tem que botar luz no que está acontecendo dentro de casa, porque aquela agressividade que a gente vê, às vezes, refletida é justamente porque alguém achou que em briga entre marido e mulher não se bota a colher. Gente, eu quero dizer que bota colher, panela, porta, o que tiver que colocar, mas a gente tem que salvar vidas. Vou dizer o que eu estou fazendo hoje no Rio de Janeiro até o final do ano. O Rio de Janeiro é o meu estado, e a gente conversou muito com os três Poderes, porque essa caravana está dando muito certo. Ontem, eu tive uma audiência com o Ministro Barroso, que ficou encantado, e a gente está pensando, inclusive, em fazer um protocolo nacional. Vou dar um exemplo para vocês: o juiz dá a protetiva, mas ele não determina a tornozeleira, porque a tornozeleira é ação do Executivo. O Executivo não coloca, porque o juiz não autorizou. E 70% das mulheres que morrem por feminicídio é por quê? Todas tinham medida protetiva. Então, o que a gente fez no Rio de Janeiro? A gente chamou o Tribunal de Justiça, a gente olhou para o panorama, os juízes já estão dando lá a decisão com a possibilidade de colocar o dispositivo eletrônico. Nós estamos pegando quatro modelos espalhados pelo Brasil, inclusive o do Rio de Janeiro, para dar a protetiva com o dispositivo eletrônico. Chamamos a academia, que vai monitorar o número de mulheres, Senador Jorge, que vão deixar de morrer. Isso é numérico! Porque o dinheiro público - e eu brigo muito por isso - tem que ser medido no seu resultado. Não adianta colocar dinheiro na educação se eu não olhar para como eu estou formando aquela criança. Não adianta eu olhar para determinadas ações sem ter possibilidade de medir resultado. Então, também, como é uma tese que eu sempre defendi, eu trouxe a academia. Elas vão ficar de fora medindo e apontando para a gente. As 122 primeiras mulheres cujos maridos receberam tornozeleira... Lá no Rio de Janeiro, até então, era facultativo as mulheres receberem ou não o bipe, porque a tornozeleira aponta para a delegacia. E aí a gente cai no mesmo problema: ele não consegue chegar à vítima. Mas 83 mulheres aceitaram ficar com o bipe. Então, você imagina: ela está em um lugar, está em um shopping, a pessoa apareceu lá, bipou, ela entra no banheiro, escapa e pede ajuda. E eu quero dar um dado, já de início de ano, pelo que estou muito feliz: das 83 mulheres que receberam - me pergunte, Damares -, quantas morreram? A SRA. DAMARES ALVES (REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Nenhuma. A SRA. SORAYA SANTOS - Nenhuma - vejam -, e a gente vai medir até o final do ano. Chamamos o CNJ para acompanhar. Porque eu quero dizer para vocês que não interessa para o cidadão se é do Legislativo, se é do Executivo ou se é do Judiciário. Ele quer ser protegido, ele quer a garantia dos seus direitos. Então, essa caravana que a Procuradoria promoveu, e a gente lincou o nosso sistema, Senadora Augusta, a todas as Câmaras de Vereadores, desde que tenham a Procuradoria da Mulher. E quero dar um dado: já é a quarta Procuradoria da Mulher criada em municípios que não têm mulher... O Vereador quer ajudar, porque a Procuradoria da Mulher não é para defender a Parlamentar. A Parlamentar tem a estrutura da Casa, tem a Procuradoria da Câmara. Procuradoria da Mulher é zelar pelos direitos das mulheres no país, nas suas áreas essenciais.
14:52 R	O medo, volto a dizer, não combina com a democracia. Como é que está esse ambiente de trabalho para essa mulher? Como é que está a promoção dessa mulher? Então, a gente tem que fazer um mutirão. E a gente também não tem braço. Se cada Câmara fizer esse papel, fizer algumas campanhas em parceria, imagine a revolução que a gente faz nesse país, como o direito do consumidor fez, Senador Jorge. O SR. JORGE SEIF (PL - SC. Pela ordem.) - Deputada Soraya, feliz em ver a senhora aqui do lado da nossa querida Senadora Augusta Brito, do nosso Ceará. Eu queria dar uma excelente notícia para a senhora nesta Comissão de que eu participo: ontem, na Comissão de Segurança Pública, nós aprovamos, então, o botão de pânico e a tornozeleira para os agressores. Vai agora para CCJ, mas eu tenho certeza de que vai ser uma matéria que vai evoluir, que vai passar. Isso é uma grande... especialmente nessa semana da mulher. E nós sabemos que, se tiver um dispositivo para avisar a vítima e se a mulher tiver a possibilidade de chamar a polícia quando se sentir ameaçada, com certeza os números de feminicídios e de agressões vão cair drasticamente, como a senhora já trouxe o dado. Então, eu acho que esse é um presente do Senado Federal para todas as mulheres brasileiras nessa semana da mulher. A SRA. SORAYA SANTOS - Eu parabenizo as iniciativas e volto a dizer: tanto o Senado... Eu vou falar do Congresso, porque passa pelas duas Casas, mas nós temos tido excelentes iniciativas, coisas muito simples, como eu falava agora há pouco, que vêm sendo corrigidas a partir do olhar das mulheres; mas a gente precisava, Senador, de uma integração desses órgãos. E isso a gente está colocando em prática no Rio, porque a gente fez esse pacto em várias áreas. Um problema, por exemplo, é a perícia dessa mulher vítima de violência. Então, a gente já está pactuando com os hospitais da rede para que tenham um núcleo de atendimento. A gente está fomentando que as delegacias - tem que deixar isto claro para a sociedade - são obrigadas a atender todos os casos, porque já se tem um cobertor curto: nem todo lugar tem delegacia da mulher. Mas o que a gente está fazendo no Rio de Janeiro é o seguinte: que a Sala Lilás vai estar subordinada à Deam mais próxima, ela vai estar vinculada à Deam mais próxima. Então, tudo isso que eu estou falando, Senador Jorge, é um projeto piloto. Já fui procurada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele não quer nem esperar resultado, ele já quer aplicar lá, porque isso também demanda o quê? O Governador topar, porque você envolve a Secretaria de Saúde, você envolve Ciência e Tecnologia, você envolve Segurança Pública, você envolve o Presidente do Tribunal de Justiça... E, nesse momento, isso foi muito fértil. Então, eu quero dizer para vocês que o trabalho da Procuradoria da Mulher na Câmara se desenhou dessa forma, abriu seu sistema com grupos de Procuradorias. Então, eu quero até fazer um pedido: que as Senadoras, que têm papel fundamental, as Deputadas de V. Exas. e os Deputados que ainda não têm... eu acho de fundamental importância que a gente estimule a criação dessas Procuradorias. Isso está sendo revolucionário. Quando V. Exa. estava à frente da Procuradoria, foi uma das primeiras Procuradorias que não ganhou uma sala, ganhou um prédio. Ela ganhou um prédio, tal a força política da Augusta lá. Mas ela hoje está, além da estrutura, com ação real. Então, não é a Soraya que se desloca; é a Câmara dos Deputados com os operadores do direito em duas áreas, seja do Ministério Público, seja da estrutura da Justiça, uniformizando o procedimento, a Meta como parceira, principalmente na pauta da autonomia econômica. Nós estamos com vários atores.
14:56 R	A gente faz esse ano... Só para finalizar, eu sei que estou falando muito, mas assim, só para finalizar, a gente, este ano, em função das eleições - porque a gente sempre deixou, Augusta, que cada estado se organizasse, mas, como esse ano é muito caro para a gente medir o maior número de mulheres eleitas -, a gente está se deslocando para os estados e a gente está fazendo dois painéis. Um painel é feito para todas essas entidades federais. Então, está lá a ministra do TSE, vai estar o representante do TRE daquele estado; está o CNJ, vai estar a juíza daquela pasta do estado. Então, a gente faz o primeiro painel, cujo assunto central é violência política e campanha de 2024. O segundo painel já são as representações daquele estado. Então, Secretaria de Segurança, Ministério Público daquele estado. E aí, o mapa apresentado é o mapa do que está acontecendo ali e até o que eles têm a oferecer para a gente. Então, eu quero dizer que essa caravana, a partir do momento que a gente se deslocou andando com essas pessoas... é impressionante como todos nós, seja nós do Legislativo ou eles mesmos, estamos, na prática, vendo essa mudança. Foi uma alegria enorme, ontem, na reunião com o Ministro Barroso, ver os depoimentos. Então, nos dias 21 e 22, nós faremos um seminário, chamando todo o Brasil - quem quiser vir, de Vereadora -, porque é um movimento das mulheres. Já vou mandar depois para vocês todos, até para botar lá. Acho importante quem puder, inclusive, passar para falar. Mas lá nós vamos fazer também o primeiro dia mais focado nas eleições. Então, nós vamos ter lá, por exemplo, a Raquel Branquinho, que representa o Ministério Público Eleitoral, para mostrar, por exemplo, o caso da Vereadora de Santa Catarina que foi caçada pelos Vereadores e agora foi reintegrada. Então, hoje, quando uma Vereadora ameaçada, de Goiás, me ligou, eu já compartilhei a decisão de Santa Catarina e já falei: "Vai reintegrar", porque, quando ela entrou com a medida do habeas corpus para suspender, eles já tinham caçado, ela mal teve tempo de se defender; diferentemente da Vereadora do Ceará. Então, vejam, a Procuradoria da Mulher recebe demandas dos próprios Deputados, porque, se eles estão zelando pelas mulheres daquele estado, eles trazem. Aliás, o caso do Ceará, quem me trouxe foi o Deputado Domingos Neto. Então, é importante. Nosso foco, volto a dizer, é mostrar o trabalho do Legislativo no seu papel fiscalizador e garantidor da aplicação da lei. Mas a gente sempre recebe as secretárias de estado, as Prefeitas, porque essa troca tem sido muito rica. Então, eu fiz questão de vir aqui, agradecendo esse convite. Quando eles me ligarem... eu quero até deixar esse registro, porque nós estamos instalando, diferentemente do Senado, hoje, as Comissões. Então, daqui a pouco, quando tiver quórum, eu tenho que ir lá votar no Presidente da CCJ e da Educação. Mas, Augusta, eu quero... Vocês sabem que eu trabalho muito junto e acho que, quando a gente fala de Legislativo, a gente não está falando da Câmara. Eu tenho total conforto de falar pelas Senadoras, porque eu falo para o Brasil: "Olhe essas mulheres". As mulheres do Parlamentos são suprapartidárias, porque o que nos une é muito maior do que o que nos diverge. Às vezes, a nossa divergência é da visão do Estado, mas o que nos une é ligado à bandeira do câncer, da saúde, da dignidade da pessoa. E aí, este ano, também a Secretaria da Mulher deu um grande exemplo: nós temos a Coordenação, a Procuradoria e o Observatório da Mulher. E aí, o Brasil tão dividido e a gente com tanta demanda nessas pautas angustiantes de violência de dados incríveis, eu chamei a Benedita da Silva, que é do meu estado, e falei: "Bené, vem pra cá! Vamos tirar todas as candidatas, nós vamos fazer uma chapa. Você é preta, eu sou branca, você é PT, eu sou PL, de forma que a gente vai fazer chapa única". Então, minha turma do PL, para votar em mim, tinha de votar no PT; a turma do PT teve que votar no PL, porque câncer não conhece partido. E a gente tem que entender que as mulheres são capazes de unir esse Brasil. (Palmas.)
15:00 R	E aí, como toda mulher faz, naquilo que ela tem mais facilidade de despachar, vai Bené; naquilo que ela não pode, vai Soraya, porque toda mulher que eu conheço é Bombril, mil e uma utilidades. A gente está acostumada a olhar o cenário de uma casa desde a concepção. Tem gente doente, ela vira enfermeira, ela vira médica. Se está em situação de desemprego, ela se levanta, ela vai costurar, vai cozinhar. Ela não deixa cair a peteca, mas nós temos que dar dado real. E outra coisa... É outro pedido, Senadora Augusta, que faço aqui, como fiz pra Simone Tebet. Desde que eu cheguei à Câmara, muito me incomodou a questão orçamentária. Por quê? Eu falo sempre... "Ah, eu apoio as mulheres." Para mim é fake news quem diz que apoia a mulher, mas, na hora do Orçamento, puxa com um barbantinho. Então eu pedi à Simone Tebet: "Simone, você é a primeira Ministra do Planejamento. Vamos dar à luz o verdadeiro Orçamento". Se a gente olhasse o orçamento da mulher, nós tínhamos muito dinheiro, mais de 320 milhões. Uma fortuna. Aí a gente começou tirando os penduricalhos. Tiramos o BPC. O BPC as mulheres recebem, mas não é para a mulher. É porque 70% das mulheres que têm filho deficiente, por exemplo, são abandonadas; ela recebe porque é ela que cuida. Aí tiramos. Fomos lá, Senadora Augusta, tiramos Bolsa Família; o nome já diz, é comida para a família. Pasmem, senhoras e senhores, 0,01% do Orçamento é de política das mulheres. Como é que você pode dizer que você está avançando se você não tem sequer certo investimento para esse percurso? E olha que eu estou falando de uma única coisa, feminicídio, que é evitável. Então esse trabalho em parceria também nos ajuda nisso. Nessa última campanha, nos estados que compõem o Consud, que são os estados do Sul e do Sudeste, nós fizemos, pasmem, uma campanha para os Governadores que se elegeram, para que todos eles pudessem criar, é até ridículo de falar, secretaria de Estado de política das mulheres, porque eles representam 70% do PIB do país e não tinha uma secretaria de estado de política das mulheres. Então, dos sete estados, cinco já criaram, e nós já estamos, independentemente de lei, trabalhando em parceria. E a gente já começou a ter uma concorrência saudável entre as secretárias. Só falta agora Minas Gerais e o Rio Grande do Sul; o Governador Zema é contra criação de secretaria; não é contra a pauta feminina, mas ele é contra, ele defende enxugar a máquina. E a gente precisa fazer uma pressãozinha no Rio Grande do Sul. Mas a gente já está com resultado, que será apresentado no encontro do Consud. Então esses estados não podem sequer dizer que não têm dinheiro. Não podem dizer que não tem dinheiro, representam 70% do PIB. Olha outra boa experiência para a que a gente observe como esses estados estão trabalhando na política da mulher. Então, dessa forma, eu agradeço o convite e me coloco à disposição. Estou aqui para somar com vocês e estou muito orgulhosa dessa missão legislativa que, às vezes, a gente esquece. A gente vai fazer o papel fiscalizador numa CPI... Eu nunca gostei de CPI, eu gosto de coisa prática. Mas a verdadeira fiscalização é aplicação de todos os direitos no município, é na ponta. Sem vaidade, sem dizer que é Legislativo, que é Executivo, que é Judiciário, tirando os gargalos e garantindo - porque a pauta da Procuradoria da Mulher garante minimamente - o que está no art. 5º da Constituição, que diz que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.
15:04 R	E, enquanto a gente ficar no será que será... Será que essa mulher pode caminhar sem ser importunada, será que essa mulher pode pensar diferente sem apanhar, será que essa mulher se forma, pode ocupar as mesmas posições? A gente quer apenas critérios claros. Por que ela não ascende? E mapear e marcar em cima mesmo, porque todos os países que diminuíram a desigualdade tinham mais mulheres no Parlamento e tinham mulheres à frente de três pastas ministeriais sagradas, que eram Educação, Saúde e Assistência Social. É só olhar por aí. Lá na Espanha nós temos 50% e 50% no Parlamento. Na última eleição, 11 mulheres eleitas tiveram que entregar a cadeira para os homens. Fui para Portugal, e eu brincava lá na delegação, estava com a Arthur Lira, todos os Líderes de partido, e eles falavam assim: "Aqui tem cota?". Não, tem cota, se o ministro é homem, a secretária-executiva é mulher. Se a ministra for mulher, o secretário-executivo é homem. Aí eles tomaram um susto. Nós estamos falando de política pública, como fazer política pública sem o olhar das pessoas? A gente está pedindo que as decisões judiciais tenham recorte, sim, de gênero, que o planejamento urbano tenha realmente o olhar do homem e da mulher. A gente tem exemplos, até no urbanismo. O Canadá tinha um índice altíssimo de queda, Senadora Augusta, na época do gelo, do inverno, e uma mulher falou com o gestor: "Me dá a oportunidade, que eu quero mudar essa realidade". O gasto na saúde pública era absurdo. Você sabe o que ela observava? Que, quando chegava a época de gelo, chamavam o caminhão e desobstruíam as ruas. Em que ela apostou? Eu vou limpar primeiro a calçada, depois a rua. Diminuiu em sessenta e poucos por cento o índice de queda. Vejam, nós temos que parar com o discurso de guerra de sexo, trazer os homens para isso, trazer os homens para a pauta feminina. Quero parabenizar V. Exa., porque, enquanto os homens não estiverem nos encontros de mulheres, a gente está pregando para os convertidos. Nós temos que ressignificar o papel de cada um na sociedade, e a gente só vai ressignificar quando entendermos que não é atrás de um grande homem ter uma grande mulher e vice-versa; é lado a lado, construindo essa nação. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Eu quero aqui só registrar a minha imensa felicidade por estar aqui hoje, para poder compartilhar, ouvir, aprender, pegar aqui toda a fala da nossa Deputada Soraya. Quero dizer que esta Comissão infelizmente também foi instalada um pouco tardiamente, mas, da mesma forma, a gente tem ou tinha a ideia de fazer uma caravana visitando todos os estados, e agora eu já quero pedir que esta Comissão possa integrar a sua caravana, que já está formada, que já está andando, para que a gente não tenha que fazer outra caravana, outra ação com a mesma intenção. Acho que a gente pode se fortalecer. Peço que a gente possa, nós da Comissão, participar ativamente dessa caravana. Já sei que já foram a muitos estados, mas ainda faltam; os que estiverem faltando a gente faz questão também de poder acompanhar, até para que a gente possa pegar as experiências dos estados, entender e compreender como é o nosso papel, como já foi tão bem aqui explanado o papel da Procuradoria, especialmente da Câmara. Eu, quando estive na Procuradoria do Estado do Ceará, como já foi dito aqui, são 184 municípios, nós tivemos a oportunidade... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Já tem... Exatamente, já tem em 129 a implantação da Procuradoria Especial da Mulher nas Câmaras de Vereadores e Vereadoras. Quando nós assumimos, só tinha em quatro municípios e mesmo assim ainda não eram atuantes. Aí a gente conseguiu fazer um termo de cooperação com toda essa questão de rede de enfrentamento à violência contra nós mulheres.
15:08 R	Nós temos a Casa da Mulher Cearense. Estão sendo concluídas nas 14 macrorregiões que vão fazer o link com as casas da mulher municipais. Porque agora a gente está incentivando a casa da mulher municipal, que também vai ficar lincada à Casa da Mulher Cearense e à Casa da Mulher Brasileira. Mas eu não vou falar, porque eu não sou palestrante. Nós temos também aqui uma convidada do Ceará. Acredito que ela vai dizer. A SRA. SORAYA SANTOS - Só para responder. É um prazer enorme vocês integrarem. O próximo encontro nosso é no dia 4 de abril. Vou passar até o calendário para vocês dos encontros. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Ótimo. A SRA. SORAYA SANTOS - Para qual Senadora quiser. A gente tem o cuidado de chamar do estado. Mas vocês podem participar, vai ser em Sergipe. E no dia 15, se eu não me engano, será no Rio de Janeiro. Eu vou passar esses, já estou dando... Eu acho importante, pelo menos é o primeiro painel onde a gente vai receber todos os operadores de direito lá no Nereu. Eu acho até para dar um panorama dos casos que estão acontecendo a participação de vocês seria muito importante. Eu acho que esse trabalho em rede é isto: cada um que chegar para somar, para compartilhar, porque tanto a gente leva a legislação, mas a gente também traz iniciativas muito importantes. Você vê que eu já sabia de Fortaleza de cabeça... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - De cor. A SRA. SORAYA SANTOS - ... porque eu tenho passado pelos estados. E agora também quero fazer um registro de uma outra caravana que está acontecendo, eu não posso me refutar. Mas todos os TREs de cada estado, Damares, estão se reunindo para tratar das candidaturas femininas, de fake news, e eu tenho sido convidada. Na semana passada, eu estava no TRE do Paraná. Então, a gente vê os operadores de direito muito envolvidos. Isso é outra coisa, vocês podiam muito estar se aproximando dos tribunais eleitorais, se colocando. Eles também começaram a ter uma visão diferente dessa violência a partir do Legislativo. E eles estão... Era engraçado, porque quando a gente começou, era assim: sentava do lado de cá o Judiciário, do lado de cá as Parlamentares, e agora está tudo embolado, porque é a interdependência. Nós somos independentes, mas o eleitoral achava: "Meus clientes são as Parlamentares", não é? E hoje está uma construção incrível - incrível. E esses tratados estão gerando - já no final do ano, vai-se apresentar - um relatório de acordo com as jurisprudências, caso a caso, do que eles estão encontrando? Gente é surreal! Para você ter uma ideia, Augusta, eu estou encontrando municípios em que o Presidente da Câmara... Imagina, é matéria interna corporis. Ele vê que a mulher está dando muita voz, já é a terceira Procuradoria da Mulher que o presidente manda extinguir. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Ou não deixa instalar. A SRA. SORAYA SANTOS - Ou não deixa instalar, aí manda extinguir. Mas, pior do que não mandar instalar é extinguir, porque ela está falando. Gente, é uma loucura! Então, assim, quanto mais nessa caravana... ainda mais o nível de mandato que vocês têm aqui no Senado. Eu quero dizer que eu passo com muita tranquilidade e falo do Parlamento, porque não é a Soraya que vai, é a Procuradoria. A Zenaide sabe disso, que eu cansei de falar com ela, que é a Procuradora da Mulher. Se quiser, inclusive, botar o sistema com o nosso sistema, está em aberto. E no Observatório, a gente tem envolvido as academias para a gente poder observar todos esses dados de fora, com total isenção. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Muito bem, muitíssimo obrigada por todo o trabalho que vem fazendo. Com certeza, eu - pelo menos aqui, eu acho que as Senadoras aqui, quem estiver assistindo - vou, sim, tentar pegar todo esse exemplo, esse modelo que existe no Rio de Janeiro, através de seu mandato. Vamos trocar experiências e vamos participar ativamente também pela Comissão, obviamente, da caravana, de todas as ações que a gente puder fortalecer, aprender, contribuir, a gente vai querer fazer parte, com certeza, até por entender dessa grande necessidade.
15:12 R	Fico muito feliz. Eu anotei várias coisas aqui, não vou falar agora, mas já está tudo anotado; o que não está anotado está na cabeça. E eu só tenho a agradecer o trabalho que vem sendo feito lá pela Procuradoria e o reconhecimento que os estados estão dando. O Estado do Ceará, sobretudo, gostou muito da visita da Procuradoria, porque antes a gente não sabia nem que existia uma Procuradoria na Câmara, muito menos no Senado, especial da mulher, então foi com esses encontros, quando eu era procuradora, que eu vim até aqui, para que a gente pudesse formar essa rede, foi que a gente foi conhecendo, sabendo a importância e vendo o trabalho que estava sendo feito, porque, até então, a gente nem sabia da existência. Então essa caravana é muito importante para a gente estar divulgando também e se fortalecendo. Parabéns! Agora eu já vou passar aqui a palavra para a nossa querida convidada também Denise... A SRA. DAMARES ALVES (REPUBLICANOS - DF) - Presidente, sem querer... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Só aqui abrindo, a Senadora Damares pediu um apartezinho. A SRA. DAMARES ALVES (REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Permita-me, D. Denise, porque acho que as Deputadas não vão ficar até o final - não é, Deputada? Eu só queria fazer uma pergunta muito rápida com relação à Procuradoria. Já começou a votar? (Risos.) Deputada, eu sou uma entusiasta das Procuradorias nos municípios. Em 2020, nós tínhamos o dado, não sei se o Ministério tem o número atualizado, que apenas 19% dos municípios tinham uma delegacia da mulher e em torno de 28% apenas tinham OPM. Olha, como fazer política pública lá na ponta, se a gente não tinha com quem dialogar lá na ponta? Mas todo município tem uma Câmara de Vereadores, e aí eu tive muita felicidade de poder estar com as Procuradorias e de ser uma grande incentivadora lá na ponta, porque eu sabia que não tinha uma delegada, não tinha um delegado, não tinha OPM, mas tinha uma Vereadora, tinha uma Procuradoria. E a gente teve um fenômeno... E aqui quero parabenizá-la, Soraya, pelo trabalho que você faz, esse dinamismo que você está trazendo para a Procuradoria é a sua cara, é a sua digital, é a sua marca. Eu sou suspeita para falar de você, pela admiração e carinho e parceria que a gente já tem há muitos anos. Eu a acompanhava como assessora, depois eu fui Ministra e ela foi parceira, e hoje nós somos colegas. Então são momentos bem diferentes com a mesma pauta. A minha preocupação é a seguinte, eu não sei se você tem algum planejamento nesse sentido, quando a gente chega a 2020, a gente teve a eleição municipal, então eu contei muito com Procuradorias, 2019 e 2020, que estavam sendo formadas. Com a eleição municipal, eu me deparei com a triste realidade: a nova Câmara não estava nem aí para a Procuradoria. E a gente vai ter isso agora em 2024. Tem algum projeto de contenção para que isso não aconteça nos próximos anos? Você tem pensado em alguma coisa? Porque, olha, lá na ponta eu descobri, Augusta, que a mulher, às vezes, se identifica mais com a sua Vereadora do que com a delegada, com o delegado. As mulheres vão de mutirão para as Câmaras de Vereadores. É um instrumento poderosíssimo as Procuradorias nos municípios no enfrentamento à violência contra a mulher. Nós temos um instrumento poderoso. E a minha pergunta é: a gente tem algum planejamento para fazer essa contenção à medida que a composição da Câmara mude? Eu sei que ela é instituída por um ato normativo, mas essa motivação não está só formada por ato, mas a nova composição da Câmara... Às vezes, muda tudo na Câmara, muda 100%. A gente já vê municípios que mudam 80%, 90% a composição. Tem alguma ação nesse sentido?
15:16 R	A SRA. SORAYA SANTOS (Para expor.) - A gente não tem como intervir no Regimento de cada Casa. O que a gente procura, Damares, é estimular essa criação, e a gente tem disponibilizado, por exemplo, todos os modelos. Por exemplo, o Paraná tem a primeira Procuradoria com recursos, que já foi colocada no orçamento - isso está se multiplicando. Agora, o que a gente tem feito é um alinhamento com os Presidentes da Câmara, porque o que eu percebo é que também eles ficam fora do contexto. Eu estava observando, Augusta, no encontro do Paraná, do TRE, que o Presidente saiu da mesa, colocou uma desembargadora, mas ele se sentou ali. E eu abri falando: "Eu quero começar cumprimentando o Presidente, mas não porque o senhor é autoridade; é porque isso é ser Presidente sem ser fake news", porque, enquanto a gente não tiver oitiva dos homens, nós não vamos... Porque é muito fácil: eu vou, passo para a mulher e vou embora; eu não escuto o que está acontecendo. Eu estou vendo uma grande transformação. Fora isso, as Vereadoras... Eu não sei se seria possível aqui. Eu poderia até botar aqui, para vocês ouvirem, o som, por exemplo, de uma Vereadora. O protocolo que a gente está colocando, a gente está replicando. Então, essa Vereadora está fazendo convênios com o Ministério Público, com todos os juízes eleitorais. Esta Vereadora aqui... Eu não sei se daria som... Você permite colocar? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE. Fora do microfone.) - Eu permito. A SRA. SORAYA SANTOS - Então, pronto! (Pausa.) Não, espera aí. Eu vou dar o que ela fez. (Procede-se à reprodução de áudio.) A SRA. SORAYA SANTOS - Aí já foram agradecimentos, mas eu quero dizer para vocês que, quando a gente faz uma coisa dessa, é a nossa forma de tentar inibir, porque é uma coisa que envolve outros Poderes. Então, a gente não pode... Por isso, com algumas Procuradorias, alguns presidentes se assustaram e acabaram com a Procuradoria. Aí, a gente vai em cima. Eu quero dizer para vocês que, quando uma mulher procura a Procuradoria, vítima de violência, é porque ela já rodou por vários lugares. Ela está que nem aquela mulher que vai ter filho, procurando onde ela vai ter, porque não é nosso papel isso. Então, a gente fez também, na Procuradoria - é bom que se saiba - um protocolo: "Se é violência política, eu encaminho para onde?". "É para o Ministério Público Eleitoral, com esses documentos assim, assim, assim." A gente dá orientação e acompanha o processo. O nosso papel não é substituir o papel do outro, mas é mostrar os caminhos. Por isso, quando eu vou, Damares, eu vou em caravana. Fora isso, a sociedade, quando se apropria... Eu vou até dar um exemplo falando de você - você nem tem noção. Esses dias, uma amiga minha me procurou e disse: "Soraya, o que é isso? Cheguei na farmácia...". Ela faz muita ginástica e ela levou um hematoma no braço, não sei o que foi; ela foi comprar um remédio, e a menina da farmácia falou assim: "Denuncia - Denuncia". E ela não estava entendendo. "Denuncia." Ela não estava entendendo, ela custou a entender que era uma mulher fazendo abordagem, achando que ela tinha sofrido violência. Aí eu lembrei até da capacitação das farmácias, das manicures, na época da sua gestão.
15:20 R	Vejam, quando você tem um anel de prata, você não vai trocar por bronze: ou é prata melhor, ou é ouro. Esses processos institucionais... E este foi o meu cuidado: o de não ser a Soraya, mas ser a Procuradoria do Legislativo, porque as pessoas fazem muita confusão com a Procuradoria do Executivo. Muitas vezes, o Vereador ou o Presidente da Câmara dizem assim: "Mas eu já tenho Procuradoria aqui". Eu falo: "Mas não é para dar parecer, não. Aqui também, na Câmara, nós temos". A gente tem que mostrar essa estrutura, e ele é o primeiro a abraçar. Às vezes - e isto está acontecendo muito pela força da mulher, eu posso dar vários exemplos - o Presidente da Câmara pegou orçamento da própria Câmara, às vezes colocou a esposa dele, às vezes colocou uma funcionária e criou uma estrutura de atendimento à mulher. Aí ele acha que isso pode substituir a Procuradoria, e a gente mostra que não, porque esse convênio, esse protocolo já está sendo firmado. Veja, uma Vereadora de Maringá manda o modelo do convênio. O que eu faço? Coloco na rede: "Olha, Vereadora fez isso e isso", porque também é um dever de casa de cada um. Outro problema que a gente enfrenta é que a gente procura dar suporte, e isso vai sensibilizando. Por exemplo, às vezes, o Presidente da Câmara - é muito comum - sai, vem para Brasília, mas não deixa as Vereadoras virem. Isso é todo dia. Aí eu já faço um ofício para o Presidente, informando que está sendo chamada por mim - por mim -, para facilitar. E depois eu quero saber, porque eu vou na bancada dele e eu anoto no papel, por que o Vereador veio e por que ela não veio. Então, eu procuro avançar. Por exemplo, todos os convites do Sergipe já estão lá. Eu começo com o save the date, depois eu vou lá para o Presidente da Câmara, para ele já saber, para a Vereadora se planejar. Por quê? Não é simples você pegar a agenda de uma ministra do TSE, não é simples você conciliar com a procuradora do Ministério Público Eleitoral. Isso tem que ter previsibilidade. E, quando, eventualmente, elas não vêm - por exemplo, a Raquel Branquinho não foi a Fortaleza -, elas entram online. E olhem que interessante o que aconteceu: tinha uma Vereadora que eu nem conhecia visualmente, sofrendo violência política naquele processo todo; deu um problema no sistema - a gente escutava a voz dela, mas a imagem não aparecia, então ela não via ninguém; a gente via a Raquel, mas ela não via a gente -; e ela começou, exatamente... A Deputada já recebia a documentação da Vereadora tal; ela estava lá e as Vereadoras ficaram todas enlouquecidas. Já encaminhei para o meu colega Samuel - gravei até o nome dele -, e ele pega no microfone, porque ele estava lá, pois se fazia federal e estadual. Ele estava lá, pegou no microfone e falou: "Raquel, estou aqui, estou acompanhando o caso". E ele deu o panorama do caso dela na frente de todo mundo. Isso é filmado, isso é gravado. Estou pensando, até agora, nos encontros, em abrir para o canal do YouTube, para a sociedade entender o que a gente está fazendo, porque, quanto mais você tirar barreiras e der informação, isso segue. Então, a gente não pode se meter no Regimento Interno, porém protocolos como esse, se vão avançando... E por que ela teve facilidade? Porque já está tendo orientação de cima para baixo. Então, veja, uma mulher Procuradora passa, inclusive, a ter uma referência entre os Poderes que ela não tinha. Se ela entender o que a gente está fazendo, ela vai ser essa voz, com equilíbrio, entendendo que essas questões são suprapartidárias. Eu nem sei o partido de A, B ou C, eu quero saber que é mulher. Eu sempre falei, é mulher. Os homens não se referem assim: "Ah, eu sou um homem machista, eu sou um homem conservador". Não, é um homem. A gente não pode se dividir. A gente tem que defender essa base da família e, para fazer isso, tem que começar olhando a violência doméstica. Essa base da família tem que olhar a violência obstétrica e por aí afora.
15:24 R	Eu não sei se eu te respondi, mas eu acho que esses protocolos... Se amanhã tiver outra Vereadora, da forma com que eles se organizam, se é votação... Por exemplo, na Câmara, só quem vota é Deputada. Lá em São Paulo, na Assembleia Legislativa, é o Presidente que nomeia. Até esses dias o Presidente me ligou: "Nossa, se eu soubesse que era tudo isso, eu tinha escolhido outra". Porque já está preocupado que o poder de relação é muito grande e tem que ter essa visão. E, se ela também usar esse poder errado, isso chega para mim com muita velocidade. E eu acho que, se não tiver, uma vez feito um convênio dessa envergadura, porque ela manda, manda com as assinaturas, vai ser mais difícil tirar, não é? Então, eu estou ainda apostando nas Câmaras, porque eu espero que não tenha mais nenhum município sem uma mulher, mas ainda nessas que estão criando... E a primeira foi aqui de Goiás. O Vereador veio aqui: "Eu quero, eu quero. O meu eleitorado é feminino. Eu estou vendo o que vocês estão fazendo. E eu sou fruto de violência doméstica. Como é que eu faço?". Eu falei: "Você tem duas escolhas: ou arranja alguém com perfil de articulação, e você vai usar o seu mandato no seu papel fiscalizador, ou você pega uma mulher que você acha que tem potencial de virar Vereadora e a coloca lá - coloca-a lá -, e ela vai desenvolver esse trabalho". Eu acho que é dessa fórmula, Damares. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Muito bem. Muito obrigada também, agradeço mais uma vez. Quero dizer que realmente essa questão do protocolo é fundamental. Quando a gente começou a implantar e levar para o interior do estado, para as Câmaras, tinha muita resistência: em relação ao orçamento, a não ter um espaço físico que fosse minimamente uma sala, a ter uma profissional, além da Vereadora, como advogada e assistente social. Em alguns municípios, em algumas Câmaras, é um obstáculo maior realmente pela questão financeira; em outras não. Mas, quando a gente começava a ir, a gente começava a fazer audiência pública, chamando a sociedade, a população para ouvir, falando da necessidade de uma forma tão coerente, tão valiosa para esse momento do combate à violência, o Presidente se obrigava a fazer, porque, se ele não fizesse, a sociedade ia cobrar. Não era uma questão só da Vereadora que se empodera, vamos falar assim, do mandato como um todo. Não é só o combate à violência doméstica e familiar às mulheres, que vão saber que existe aquele equipamento que acolhe - muitas vezes a delegacia não acolhe e outros não acolhem, como a Procuradoria faz -, mas é sobretudo essa questão do mandato da Vereadora, da visibilidade que dá aquele mandato e da importância que a gente mostra e prova, porque a gente está provando toda hora que é importante ter mulher na política. Então, é por isso que eles têm medo, alguns têm medo... (Risos.) Porque, quando a gente consegue fazer, dá um espaço. Mas, já pedindo desculpa, agora, sim, a nossa querida Denise Motta também vai poder falar aqui, que é a Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra nós, mulheres, do Ministério das Mulheres. Seja bem-vinda! A SRA. DENISE MOTTA DAU (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Augusta Brito. Quero também saudar a Deputada Soraya Santos e saudar as convidadas para este importante debate no mês de março, que é um mês que é o marco da luta das mulheres por diversos direitos na área do trabalho, na área do enfrentamento à violência doméstica, na área da ampliação e consolidação das mulheres nos espaços públicos e da política, que a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza.
15:28 R	Quero saudar também as convidadas online, a Raquel Andrade, a Secretária Executiva de Enfrentamento à Violência, do Ceará, e também a Senadora Zenaide Maia. Ela entrará online? (Pausa.) Estão tentando. E quero saudar todas as Senadoras, Deputadas, convidadas e convidados aqui presentes para este debate tão importante. Bom, é muito importante... E quero lembrar também que foi um marco e é muito significativa a atualização do Mapa Nacional da Violência de Gênero que o Senado vem fazendo, atualizando anualmente a pesquisa sobre a situação da mulher brasileira. Isso vem ajudando também a que nós tenhamos novos, mais e melhores dados sobre a situação enfrentada pela mulher em diversos aspectos, em especial sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres. O esforço do Legislativo na produção de dados, na elaboração de projetos de lei, na fiscalização da ação do Executivo é de suma importância para que nós possamos fortalecer todas essas ações, não só de enfrentamento, mas de prevenção à violência contra as mulheres. E para nós é muito importante - e nos colocamos à disposição da Comissão Permanente Mista - esse esforço de instalação de Procuradorias da Mulher em cada Casa Legislativa, seja nas Assembleias Legislativas, seja nas Câmaras Municipais. Vocês podem contar com a nossa ajuda. Na nossa seara do Executivo, o que nós estamos priorizando é a consolidação dos chamados OPMs (Organismos de Políticas para as Mulheres), com foco na criação de secretarias estaduais e secretarias municipais de políticas para as mulheres. O Ministério das Mulheres lançou, ano passado, um edital para fortalecimento das secretarias estaduais de políticas para as mulheres; 13 secretarias estaduais foram contempladas. E agora está em formulação - e, se tudo der certo, será lançado até o final do mês de março - um novo edital para contemplar as secretarias estaduais de políticas para as mulheres que ainda não foram contempladas, com equipamentos, com apoio estrutural de computador, de unidades móveis, para que essas secretarias possam prosperar, porque muitas vezes a gente vê uma secretária estadual ou uma coordenadora estadual de políticas para as mulheres somente com uma assessora, sem uma equipe técnica. Então, o problema dos recursos humanos nós não podemos resolver, só incentivar que eles sejam ampliados e mostrar que é fundamental que essas equipes se ampliem, mas nós estamos ajudando as secretarias estaduais de políticas para as mulheres a se organizarem e estruturarem para que as políticas públicas para as mulheres possam também avançar. Nesse contexto de enfrentamento à violência contra as mulheres, nós consideramos fundamental algumas iniciativas que o Ministério das Mulheres vem tomando. E eu acho que muitas delas dialogam com iniciativas do Legislativo. Muitas vezes o Legislativo vai regulamentando demandas que são fundamentais para quem está no Poder Executivo poder consolidar e avançar em projetos, e vice-versa. O Poder Executivo vai avançando em algumas ações, e o Legislativo vê naquilo uma oportunidade também de regulamentação. Então, acho que essa articulação é fundamental. Acho que uma iniciativa importante para enfrentar os crimes de ódio, que infelizmente estão em ascensão no nosso país contra as mulheres, é por que alguns agrupamentos elegeram o debate de igualdade de gênero como se fosse um inimigo. E o debate de igualdade de gênero não é inimigo, é solução. Sem igualdade de gênero, nós não conseguimos extirpar, superar a violência contra as mulheres.
15:32 R	A Ministra Cida Gonçalves lançou - teve apoio e adesão já ali em outubro do ano passado, já no lançamento desta iniciativa - a iniciativa Brasil sem Misoginia, buscando exatamente uma atitude abrangendo governos, empresas, sociedade civil, ONGs, movimentos sociais, instituições de ensino, torcidas de time de futebol organizadas, que também aderiram, diversos grupos religiosos das mais variadas matizes religiosas, artistas... Para quê? Para que atitudes, tanto dentro das empresas quanto do ponto de vista de um posicionamento público nesses setores, ajudassem a que o ódio às mulheres, a misoginia, comece a ser combatido mais efetivamente, visando a uma mudança de mentalidade. Nós temos diversas ações - eu vou falar delas logo aqui adiante -, mas é fundamental a mudança de mentalidade, porque, por mais serviços para acolher mulheres em situação de violência que nós façamos, por mais atitudes de punição de agressores em relação à violência contra as mulheres que nós façamos, a mudança de mentalidade é estratégica como prevenção - prevenção às violências e também prevenção aos feminicídios. Então, é fundamental essa iniciativa de enfrentar a misoginia, de explicar o que é o ódio às mulheres. Diversas sessões aqui, na Câmara e no Senado, abordaram esse ódio às mulheres. Esse ódio está na internet, esse ódio está em sites monetizados, onde youtubers pregam o ódio às mulheres, a desvalorização das mulheres, a subjugação das mulheres, e isso obviamente potencializa, estimula, autoriza a violência contra as mulheres. Então, quando a gente está falando de misoginia, não é algo teórico, estratosférico, que não está no cotidiano; ela está no cotidiano na hora em que a gente liga a televisão de manhã e, infelizmente, se depara com crimes cruéis, crimes de ódio contra as mulheres. Desconstruir essa visão de subordinação, de subjugação das mulheres e garantir que as mulheres sejam cidadãs de direitos e que haja igualdade de gênero é fundamental nessa jornada, que - eu concordo com a Deputada Soraya - envolve diversos partidos, movimentos, setores. E nós precisamos nos unir, porque o foco é enfrentar e superar a violência contra as mulheres. Então, acho fundamental essa unidade. E acho muito importantes esses depoimentos aqui relatados. As Procuradorias não são meros espaços burocráticos. Por quê? Porque tem uma Vereadora, tem uma Deputada atuante, tem uma Prefeita, muitas vezes, que acompanha o trabalho e que recebe essas denúncias e age, fazendo disso uma ação política de defesa das mulheres que estão tentando participar da vida pública. Nós no Ministério das Mulheres montamos um grupo de trabalho interministerial para elaborar um plano de enfrentamento à violência política de gênero. E essa violência política contra as mulheres, que o grupo de trabalho ouviu durante mais ou menos sete meses no ano passado, não só ouviu relatos de Vereadoras, de Deputadas Estaduais, Federais, Prefeitas; ouviu relatos de lideranças quilombolas, de sindicalistas, de lideranças religiosas, que mostraram como são perseguidas, achincalhadas. Por quê? Porque estão defendendo o direito à terra, à liberdade religiosa, porque estão se expressando na política. Então, nós decidimos ampliar a ausculta das diversas mulheres que estão na vida pública e política para que nós não ficássemos limitadas somente à questão de quem já tem algum lugar. Não é que esse lugar está bom, não - de Vereadora, de Prefeita, de Deputada -; a gente sabe o que vocês sofrem - até Senadoras - de perseguição, de discriminação nas redes. A gente sabe. Mas é um lugar um pouco mais preservado do que o que uma liderança de um movimento social tem. Então, é fundamental que nós possamos enfrentar isso. E, aí, nós elaboramos um plano de ação para o enfrentamento à violência política contra as mulheres e estamos também em entendimento com o TSE - e é importante esse debate nos estados, que também já estão construindo protocolos para que nós tenhamos um ambiente mais seguro nas eleições que acontecerão este ano, como disse a Deputada Soraya -, para que o TSE, num acordo de cooperação com o Ministério das Mulheres, assuma alguns compromissos para coibir, para barrar, junto conosco, a violência na política. Inclusive, é fundamental que os partidos assumam esses compromissos de enfrentar a violência na política.
15:36 R	Então, nós estamos atuando também nessa área do enfrentamento à violência política contra as mulheres, porque, como nós temos dito, são várias violências, e a violência política acaba intimidando as mulheres a assumirem a vida pública. Então, a mulher vê uma Vereadora, uma Deputada sendo achincalhada, perseguida, desqualificada na sua aparência, nas suas posições políticas, na sua forma de se expressar, o que não acontece com os homens... A forma como os homens políticos são criticados é muito diferente da forma como as mulheres são retratadas e perseguidas publicamente, nas redes sociais, por haters, que as desqualificam, que as perseguem, como elas são retratadas. Então, é fundamental que nós possamos estimular: sim, as mulheres têm que vir para a vida pública, seja por meio da eleição, como uma Parlamentar, seja ao assumir movimentos sociais, entidades, seja ao liderar, como lideranças em diversos espaços - são diversas as lutas: por saúde, por educação, por direito à posse da terra -; enfim, que as mulheres não se intimidem, que as mulheres enxerguem, visualizem que a vida pública é, sim, para elas e tem que ser um espaço seguro, onde elas serão respeitadas. Obviamente que, com a chegada das eleições, o foco se torna mais proteger as mulheres que serão candidatas, mas é fundamental que as mulheres se sintam incentivadas a participar da vida pública como um todo. Os dados que nós temos são dados muito estarrecedores - os dados de violência contra as mulheres. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicou que três em cada dez mulheres brasileiras já sofreram violência doméstica. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública também informa que, a cada dez, três mulheres brasileiras, ou seja, 33% delas, com mais de 16 anos, sofreram violência física ou sexual de parceiros ou ex-parceiros, e o índice é maior que a média global de 27%. Do total de mulheres que revelaram ter sofrido violência, 48% disseram que houve descumprimento de medidas protetivas de urgência - aí já na pesquisa do Senado. Então, 48% falam do descumprimento das medidas protetivas de urgência e alertam para o fato de que existe uma falta de delegacias da mulher em muitas cidades, o que dificulta o acesso ao serviço. Tanto é que a pesquisa do Senado apresenta dados preocupantes: 60% procuraram ajuda somente da família, nem procuraram uma delegacia da mulher quando sofreram violência; 50% procuraram uma amiga ou amigo; 30% denunciaram em delegacia comum; e as que procuraram as delegacias da mulher foram cerca de 20%. Portanto, é importante a ampliação das delegacias da mulher e é importante também, além da ampliação das delegacias da mulher, que nós tenhamos o aperfeiçoamento do monitoramento dos agressores. O Senador falou da questão das tornozeleiras eletrônicas. E nós do Ministério das Mulheres lançamos - eu tenho aqui a lista das secretarias de administração penitenciária contempladas - um edital, no ano passado, para quê? Exatamente para o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. Dez estados foram contemplados com esse edital exatamente com essa intenção. Se a mulher está saindo com uma medida protetiva em uma mão, o agressor, em casos graves, tem que sair já com uma tornozeleira eletrônica e um monitoramento. E isso - em articulação, o juiz, a delegada ou o delegado e a Promotoria Pública - pode ser feito naquele momento em que se decide pela medida protetiva para a mulher. Isso pode já ser decidido hoje.
15:40 R	A legislação aprovada aqui vai fortalecer e potencializar, mas hoje, no dia de hoje isso já é possível, porém não é um hábito. São muito raros os casos em que se usa tornozeleira eletrônica para os crimes que são enquadrados na Lei Maria da Penha. Nós não estamos falando naquele agressor que cumpriu a sua prisão temporária, que está sendo liberado e que sai que uma tornozeleira eletrônica; nós estamos falando daquela mulher que, num caso grave, faz a denúncia e consegue a medida protetiva. Que esse agressor saia com tornozeleira eletrônica - é essa a nossa proposição - para que nós possamos evitar que isso se torne mais um feminicídio. Essa é a nossa proposição.
15:44 R	Os estados contemplados com o edital das tornozeleiras eletrônicas: Maranhão, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Acre, Bahia, Tocantins, Amazonas, Sergipe e Alagoas. Foram nove estados. E, então, nós pretendemos avançar, sim, também, com essa política das tornozeleiras eletrônicas, que é muito importante. Acho que outra ação que vocês vêm acompanhando aqui no Parlamento é a retomada, com muita força, da implementação das Casas da Mulher Brasileira. A Casa da Mulher Brasileira faz parte do Programa Mulher, Viver Sem Violência, lançado pela Presidenta Dilma, em 2013. E nós retomamos agora, a partir de 2023, com muita força, o Programa Mulher, Viver Sem Violência. Então, além das sete Casas da Mulher Brasileira que já estavam em funcionamento, nós inauguramos, no ano passado, a Casa da Mulher Brasileira de Salvador e estamos com a previsão de inauguração de mais Casas da Mulher Brasileira em Marabá, Santarém - tudo fruto de uma forte parceria que o Ministério das Mulheres fez com o Ministério da Justiça -, Belém, Cuiabá, Florianópolis, João Pessoa, Natal, Maceió, Porto Alegre, Porto Velho, Rio de Janeiro, Recife e Vitória. Estamos ampliando também, agora na fase 2 - ainda não temos o nome de todas as cidades contempladas, e por isso eu não vou falar aqui, porque isso passa por diversas seleções e critérios -, para as Casas da Mulher Brasileira nas cidades do interior, porque o plano original do Mulher, Viver Sem Violência era de que todas as capitais, primeiro, tivessem uma casa. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DENISE MOTTA DAU - Sim, Teresina inaugura nesta semana. Em Teresina, inauguraremos nesta semana. Só que a demanda é maior, muito maior. Por quê? Porque, como a gente falou aqui, faltam delegacias, faltam Patrulhas Maria da Penha. E nós termos Casas da Mulher Brasileira no interior, que é um serviço multidisciplinar, onde a mulher vai encontrar, no mesmo local... Eu sei que aqui as Senadoras e as Deputadas sabem de cor o que tem na Casa da Mulher Brasileira, mas eu vou repetir, porque tem muitas mulheres que estão acompanhando online esta audiência e é uma informação pública importante. É um serviço de acolhimento humanizado, onde a mulher encontra, no mesmo espaço: vara de enfrentamento à violência doméstica, promotoria pública, defensoria pública, delegacia da mulher; atendimento social e psicológico e, se ela precisar, abrigamento por até 48 horas - se ela precisa, naquele momento de emergência, se afastar do agressor até ter uma decisão judicial ou alguma medida que possa resolver mais definitivamente a sua situação, ela pode ficar abrigada na Casa da Mulher Brasileira -; além de um serviço na área de autonomia econômica. É fundamental que as mulheres tenham autonomia econômica, porque isso ajuda - não é automático, mas ajuda -, potencializa a condição da mulher de romper com a situação de violência. Então, estamos retomando com força o Programa Mulher, Viver Sem Violência.
15:48 R	E, por meio de emendas parlamentares, porque a gente viu que as Parlamentares, Senadoras e Deputadas, valorizam muito as Casas da Mulher Brasileira. A Ministra Cida Gonçalves recebe semanalmente Parlamentares lá, solicitando a instalação de Casas da Mulher Brasileira. Por meio de emendas parlamentares, também estão em construção Casas da Mulher Brasileira em Macapá, em Aracaju, em Goiânia, em Palmas, em Vila Velha. E muitas das emendas realizadas, no ano passado, aqui também têm como destino, como proposta a construção de Casas da Mulher Brasileira. As Casas da Mulher Brasileira são, então, serviços estratégicos numa somatória de esforços para o fortalecimento da rede de serviços de enfrentamento à violência. E temos também em construção Centros de Referência da Mulher Brasileira. Lembro também aqui, falando em editais, que o Ministério das Mulheres, no ano passado, fez um edital para equipagem de CRAMs (Centros de Referência de Atendimento à Mulher), que são também muito importantes nesse contexto de enfrentamento à violência. São serviços menores, mas tanto quanto estratégicos, que oferecem serviços de assistência psicológica e social para mulheres em situação de violência. Então, é muito importante que nós possamos também avançar. Eu tenho aqui a lista - não vou ler, mas está publicada no Diário Oficial da União - dos Centros de Referência da Mulher contemplados com esses recursos de equipagem. E nós pretendemos fazer mais editais nesse sentido para que nós tenhamos serviços mais adequados às mulheres em situação de violência. Estamos reestruturando a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. Neste mês, nós lançaremos o novo edital de contratação de uma empresa que fique finalmente sob gestão do Ministério das Mulheres, porque, como o ministério é novo, estávamos junto com o Disque 100. Agora nós iremos separar o Ligue 180 do Disque 100 e ficaremos, então, com a gestão do Ligue 180, que nos dá mais autonomia e liberdade de capacitação das atendentes, de alterar as condições de trabalho das atendentes. Lançamos uma plataforma online do Ligue 180. Além do 180 por WhatsApp, nós lançamos uma plataforma online em que a mulher, de qualquer cidade que ela esteja, digita a cidade que ela quer e aparece a lista de serviços a que ela precisa ter acesso, tanto delegacias, como Casa da Mulher Brasileira, CRAMs, promotoria pública naquela cidade, também tudo isso numa linha de buscar facilitar o acesso das mulheres aos serviços. Lançaremos neste mês de março, no dia 19, o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. O que é o pacto? O pacto é uma somatória de esforços para que os ministérios tenham ações de prevenção à violência contra as mulheres junto conosco. Então, obviamente, é muito importante, e Ministério da Educação, Ministério da Assistência Social, Ministério da Cultura, Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos são parcerias fundamentais.
15:52 R	Então, no dia 19 de março, nós iremos instalar, porque isso foi negociado, pactuado com a Marcha das Margaridas, com a marcha das trabalhadoras rurais, que reivindicou do Ministério das Mulheres a retomada do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres rurais, ribeirinhas, das águas e das florestas. No dia da instalação do fórum, nós iremos divulgar, lançar o plano de ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. O pacto foi lançado pelo Presidente já em setembro do ano passado, quando da Marcha das Margaridas, e agora será o plano de trabalho. Essa primeira etapa do pacto... E nós fizemos questão de colocar o nome "prevenção", não é pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio, é de prevenção, mostrando que esse é um crime que pode ser prevenido, que não é um crime natural, que não é um crime que é fato que ele irá ocorrer, e ponto. Não. Ele pode ser evitado, ele pode ser prevenido, e passa pela mudança de atitude, de mentalidade, e por ações de prevenção primárias, secundárias e terciárias previstas no plano. Esse plano para nós é muito importante. Nessa primeira etapa ele envolve ministérios e, na segunda etapa, envolverá os OPMs estaduais e municipais e entidades da sociedade civil. Então, ele é muito importante para nós, porque é a consolidação do decreto do Presidente Lula, assinado no ano passado. Indo para a conclusão aqui - a gente tem muita vontade de prestar contas, de ir falando tudo que a gente está fazendo, mas indo aqui para a finalização -, nós estamos também trabalhando fortemente o tema da igualdade salarial. Eu não poderia deixar de falar, embora a Secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados seja a minha companheira Rosane Silva, e a Secretária de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política seja a Carmen Foro, das ações que elas estão desenvolvendo, mas são ações do Ministério das Mulheres fundamentais. O foco aqui foi a violência, mas existe muita violência no trabalho, então eu queria lembrar três ações importantes. Primeiro, nós instalamos um grupo de trabalho interministerial e formulamos uma política de enfrentamento ao assédio sexual e à discriminação na administração pública, que foi entregue por todos os ministérios que participavam do grupo à Ministra Esther Dweck, que vai regulamentar ações de combate ao assédio na administração pública, solicitando que cada ministério e órgão público desta Esplanada instale uma ouvidoria específica, com funcionárias capacitadas, para receber e apurar denúncias de assédio sexual e discriminação na administração pública. Em segundo lugar, o Presidente Lula mandou para o Congresso Nacional, enviou em março do ano passado, o pedido de ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho, que combate o assédio sexual no trabalho e defende um ambiente de trabalho seguro e livre de violência. É fundamental a aprovação da Convenção 190 no Congresso Nacional para que nós possamos avançar na regulamentação e no combate ao assédio. (Pausa.)
15:56 R	Até mais, Deputada. Para que nós possamos avançar no combate efetivo ao assédio, é importante a regulamentação da convenção que acontece no mundo do trabalho. Então, também é uma ação importante. E lembro a vocês que, até o dia 8 de março, as empresas têm o prazo de apresentar aquele relatório de igualdade salarial, Senadora, entre homens e mulheres, porque depois desses relatórios apresentados, o Ministério do Trabalho irá fazer uma avaliação e irá iniciar uma ação não de repressão às empresas, mas de diálogo, de sensibilização para que a desigualdade salarial entre homens e mulheres nas empresas vá avançando. É a primeira vez que esses relatórios serão apresentados. A legislação foi aprovada ano passado, e agora vêm os relatórios. Então, agora é a parte prática. Então, além de essa ser uma tarefa dos sindicatos, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, também é fundamental um apoio, um acompanhamento de vocês, Deputadas e Senadoras, de como está avançando esse processo de estímulo à igualdade salarial entre homens e mulheres. Acho que são ações importantes na área do mundo do trabalho que nós precisamos potencializar e fazer com que saiam do papel, porque o mundo do trabalho tem sido muito desigual com as mulheres, e a gente sabe que é fundamental para o empoderamento, para a igualdade de gênero que as mulheres estejam presentes de forma valorizada, de forma adequada, com trabalho decente, exercendo suas funções nas diversas áreas. Então, em relação às nossas principais ações, Senadoras, em diálogo aqui com a Comissão Permanente, é o que nós temos hoje a apresentar, lembrando que essa semana teremos várias inaugurações, além de Centros de Referência da Mulher, de duas Casas da Mulher Brasileira. Não as duas nesta semana; nesta semana Teresina e, no final deste mês, Ananindeua, no Pará, sendo inauguradas. São mais serviços no combate à violência contra as mulheres. Muito obrigada. A SRA. TERESA LEITÃO (PT - PE. Fora do microfone.) - Semana passada, foi em Pernambuco. A SRA. DENISE MOTTA DAU - Foi em Pernambuco, exatamente. Foi assinado o acordo de cooperação técnica em Pernambuco para três Casas da Mulher Brasileira: Recife... A SRA. TERESA LEITÃO (PT - PE. Fora do microfone.) - ... Petrolina e Caruaru. A SRA. DENISE MOTTA DAU - ... Petrolina e Caruaru. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Muito bem. Eu quero agradecer muito a participação da Denise e por tudo que o Governo Federal vem fazendo em relação, especificamente, ao Ministério das Mulheres, às políticas de fortalecimento. Realmente, quanto à igualdade salarial, não adianta só se aprovar uma lei se a gente não puder realmente acompanhar, informar, cobrar que ela seja executada. Então o Ministério está de parabéns ao fazer esse acompanhamento. Vai fazer essa sensibilização e essa cobrança também para que seja efetivada e que bote em prática aí a lei que já foi aprovada aqui por todos e todas. Eu quero dizer que me surgiu uma ideia: que a gente possa fazer outras audiências públicas, especificamente com um tempo maior, só com a participação da nossa Secretária Nacional do Combate à Violência, para que a gente possa aprofundar as ações que estão sendo feitas pelo Governo Federal, para dar conhecimento à sociedade, para dar conhecimento aos Parlamentares e detalhar de uma forma mais, com um tempo maior, mais específico, para que a gente possa conhecer, entender e se empoderar também dessas informações para os estados.
16:00 R	Eu quero agradecer à Senadora Teresa Leitão. Vou passar, porque ela tem que sair, rapidamente. Agradeço também à Senadora que chegou aqui, que é uma grande amiga, minha querida Margareth. Todo mundo está com muita atividade, a Senadora Damares, a minha outra grande amiga, Senadora Jussara, que sempre participa muito bem. Nós não estamos terminando. Eu vou passar aqui para a Senadora Teresa. Nós ainda vamos ter uma pessoa que vai fazer uma apresentação de forma virtual, que é a Dra. Raquel Andrade, e ainda temos dois requerimentos aqui, de autoria também da Senadora Teresa, para a gente deliberar nesta Comissão. Está bom? A SRA. TERESA LEITÃO (PT - PE. Para interpelar.) - Eu quero pedir desculpas, tanto à Denise quanto à Senadora Augusta e às demais colegas, mas eu vou ter que me retirar por um compromisso que eu já tinha assumido, e já estão me chamado. Mas quero parabenizar, mais uma vez, a Comissão. É sempre difícil a gente debater sobre violência, mas sempre muito necessário. O meu requerimento, inclusive, vai nessa direção, como uma complementação do que a gente debateu hoje, Denise, das redes de enfrentamento, de que você citou alguns atores, alguns instrumentos importantes nos municípios, nos estados, e estou sugerindo que a gente volte a ouvir também o poder público, o Executivo, mas que também a gente possa ouvir alguma representação da sociedade civil que trabalha com isso há muito tempo e, no tempo em que a gente não tinha política pública, era o que nos salvava. Parabéns a você! Nós tivemos a visita da ministra, na semana passada, em Pernambuco. Foi muito bom! São três Casas da Mulher e um Centro de Referência em Serra Talhada, no Sertão, uma cidade governada por uma mulher. Então, parabéns, Augusta. Desculpem-me. Meu requerimento está em boas mãos. Eu vou ter que me retirar. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Eu vou só apresentar os requerimentos logo antes da Dra. Raquel, porque, senão, a gente não vai mais poder deliberar sobre eles, se começar a Ordem do Dia. Tudo bem? Então, aqui eu já passo para a pauta deliberativa. 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 6, DE 2024 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2253/2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.” Autoria: Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) Então, aqui, eu quero ler os dois para poder botar em discussão e, logo após, em votação, de forma conjunta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N° 7, DE 2024 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater sobre Redes de enfrentamento às violências contra as mulheres. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Os dois requerimentos estão em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. A votação será simbólica, em globo, com os dois requerimentos. Quem concordar, permaneça como está. (Pausa.) Os dois requerimentos foram aprovados. Agradecendo aqui a participação, mais uma vez, de todas que estão aqui, peço que permaneçam, porque a gente vai convidar agora, para fazer o uso da palavra, a nossa próxima convidada da nossa audiência pública. Quero registrar aqui a presença da Deputada Federal Jack Rocha, que muito nos honra, sempre vem aqui. Sei da correria. Agradeço imensamente também a sua participação.
16:04 R	Já convido agora para fazer sua apresentação a nossa querida Dra. Raquel Andrade, lá do Estado do Ceará, que, de forma virtual, já pode fazer a sua intervenção. (Pausa.) Já está perto? Está dando certo? Se não der certo, eu já passo aqui, enquanto vocês organizam, para a Senadora Margareth. A Senadora Margareth já vai poder falar enquanto a gente organiza aqui a apresentação. A SRA. MARGARETH BUZETTI (PSD - MT. Para interpelar.) - Eu gostaria, Augusta, de parabenizá-la pela audiência pública, de dar as boas-vindas à Denise e à Soraya, que estavam aqui, às colegas Senadoras e de convidá-las para uma audiência pública que você sabe que eu vou fazer no interior do Mato Grosso. É uma audiência pública que dá muito trabalho, porque, ao levar para o interior, a logística é complicada, mas será em Lucas do Rio Verde. Nós levaremos toda a rede de proteção, porque a gente fez no Mato Grosso uma superintendência e uma coordenadoria de enfrentamento, de combate à violência doméstica. Então, nós teremos Senadores, nós teremos o Chefe da Casa Civil, a Primeira-Dama do estado, os Prefeitos - os convites foram para os Prefeitos, as primeiras-damas vão junto com eles, mas é que nós queremos falar com os homens. Então, é uma audiência pública que vai ser muito importante. Ela será transmitida pelo Senado. O Senado Federal irá transmiti-la no dia 15 de março, às 14h, em Lucas do Rio Verde. Vai ter o TJ, a Delegada da Mulher... Vai estar toda a rede de proteção de combate à violência para falar como que a gente pode melhorar o atendimento à mulher vítima de violência. Obrigada, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Muito bem. Muito obrigada pelo convite. Vamos nos organizar para participar, de forma virtual ou presencial, até entendendo que é importante e parabenizando também o trabalho da Senadora. Agora, a Dra. Raquel já pode fazer sua intervenção. Seja bem-vinda, Dra. Raquel. A SRA. RAQUEL ANDRADE (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. E me escutam bem? Espero que sim. Gostaria de mandar abraços calorosos diretamente aqui do Ceará a todas, em especial à nossa Senadora Augusta Brito, Presidenta desta Comissão tão importante. Quero também cumprimentar a nossa Deputada Soraya Santos, Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados e Deputadas, que tive o prazer de conhecer pessoalmente em evento realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Trocamos experiências e algumas posições em relação ao papel da Procuradoria Especial da Mulher, já em articulação. Quero cumprimentar também a nossa Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, a Dra. Denise Motta. Quero cumprimentar os demais Senadores e Senadoras e todos os servidores e servidoras desta Casa Legislativa do Senado Federal e agradecer mais uma vez o convite. (Falha no áudio.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Falhou, Raquel. Dra. Raquel, o som... A SRA. RAQUEL ANDRADE (Por videoconferência.) - Voltou? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Voltou, voltou agora
16:08 R	A SRA. RAQUEL ANDRADE (Por videoconferência.) - No Ceará, quando chove, tem disso, viu? Está chovendo, Senadora, chuva torrencial, mas vai dar tudo certo. Então, gente, continuando, atualmente estou Secretária-Executiva de Enfrentamento à Violência contra a Mulher aqui do Estado do Ceará, uma secretaria vinculada à Secretaria das Mulheres de um Governo paritário. Aqui no Ceará, nós temos paridade em relação à constituição do secretariado. Então, metade do secretariado é composta por mulheres, os nossos maiores orçamentos estão nas mãos de mulheres - destaco: saúde e educação, que interferem diretamente nas políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. E, para além disso, promovendo esse reposicionamento institucional da agenda, a nossa Vice-Governadora é a Secretária de Estado de Mulheres, o que também eleva institucionalmente aqui a nossa política pública para as mulheres, para todas as mulheres. Então, é desse lugar que nós vamos expor aqui um pouco da nossa pesquisa. Eu sou advogada, mestre em avaliação de políticas públicas. E fiz um pequeno recorte da nossa pesquisa que deu origem à dissertação de mestrado, que traz um pouco da avaliação de impacto da implementação das Procuradorias da Mulher nas políticas de enfrentamento à violência na ponta, nos municípios. Fico feliz que a Dra. Soraya, a Secretária Denise e a própria Senadora Augusta Brito aqui já me antecederam em muitas das diretrizes que a gente vai compartilhar. Então, eu vou ser sucinta, objetiva para que a gente também possa ter outras oportunidades em eventos, inclusive na Procuradoria, de compartilhar um pouco mais sobre essa pesquisa. Inicialmente, para além do que vai ser exposto, eu gostaria de iniciar esta intervenção dizendo que, desse lugar de servidora pública... Eu sou servidora pública desde os 18 anos de idade; trabalhei a maior parte do tempo com políticas públicas para as mulheres; já estive, na condição de estagiária, no Judiciário; já estive no Legislativo; agora estou no Executivo; e também na condição de acadêmica e de pesquisadora. O nosso primeiro ponto de partida para falar sobre a real e plena proteção das mulheres é a máxima de que não há eficiência sem integração. Quando a gente fala da harmonia e da independência entre os Poderes, os Poderes são harmônicos e independentes entre si, na hora, no momento em que o Estado deve prevenir e enfrentar a violência, o nosso foco é a harmonia entre esses Poderes, primeiro, para que não haja sobreposição de serviços e, segundo, para que haja otimização de recursos e maior alcance dessas iniciativas. Então, quando a gente foi para campo - nós fomos pessoalmente a praticamente todos os municípios aqui no Ceará em que as Procuradorias chegaram ao processo de implementação formalizado, em fase de acontecimento, nós conhecemos as procuradoras, nós tivemos um contato real -, a primeira grande intervenção que a gente faz do ponto de vista não teórico, mas do ponto de vista da eficiência do estado, lá o nosso querido art. 37, é que não há eficiência sem integração. Então, o nosso foco realmente precisa ser a harmonia entre esses Poderes. Eu vou compartilhar rapidamente aqui um pouco dos nossos números, das primeiras impressões que nós tivemos em relação a esses impactos. É obviamente apenas um recorte da pesquisa, para expor nesses 15 minutos a eficiência do impacto do trabalho das Procuradorias da Mulher para a equidade de gênero e para o enfrentamento à violência contra a mulher.
16:12 R	Então, esse período recortado - para que a pesquisa tenha eficiência, é importante que a gente tenha um recorte temporal - foi de 2020 a 2022. Então, nós tivemos os atravessamentos da pandemia, nós tivemos as consequências em relação à execução orçamentária de políticas públicas para as mulheres que não alcançou patamares esperados, no que diz respeito ao orçamento direcionado. E o mais importante, que a gente vai inclusive mostrar no final da pesquisa, é que as pessoas passaram, antes de qualquer coisa, a saber o que é uma Procuradoria da Mulher. Eu acho que o maior desafio - e o primeiro grande desafio - foi mostrar para a população que o Poder Legislativo pode ter uma função ativa no que diz respeito ao enfrentamento à violência contra a mulher e outras políticas públicas para as mulheres, para além de legislar, porque legislar e fiscalizar, obviamente, é uma competência primordial, mas o Legislativo pode ir além. Então, a disseminação de que a Procuradoria da Mulher é um órgão parlamentar que tem como objetivo prevenir e enfrentar a violência contra a mulher, a violência de gênero, zelar pela participação da mulher na política, por meio da interiorização, do alcance da população... Falando sobre essas competências, esses objetivos, na pesquisa a primeira constatação foi a de que a eficiência passa pela identidade institucional. Isso foi muito importante para que houvesse uma descriminalização da política. Nós sabemos, principalmente as mulheres - e V. Exas., que têm mandato, sabem -, que nós passamos por um momento, que não é recente, de criminalizar, de criminalização, de desacreditação das pessoas que têm mandato. Isso é algo que vem massificado, e tem dados sobre isso em relação (Falha no áudio.)... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Dra. Raquel... A SRA. RAQUEL ANDRADE (Por videoconferência.) - ... poder de transformação. Então, com a cultura ativa, a gente resgata essa identidade positiva, reposiciona positivamente o Poder Legislativo. Estão me ouvindo? Estão me ouvindo bem? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Estamos. Deu uma falhada, mas agora nós estamos ouvindo. A SRA. RAQUEL ANDRADE (Por videoconferência.) - Então, a gente traz essa imagem aqui do primeiro ponto de partida, que foram as escolas. As Procuradorias da Mulher escolheram as escolas como ponto de reposicionamento para a população de qual papel do Poder Legislativo na proteção dos direitos das mulheres. Bom, o plano de expansão das Procuradorias da Mulher no Estado do Ceará, no período de 2020 a 2022, que foi a nossa primeira categoria de investigação, inicia em 2019 com seis Procuradorias da Mulher com a existência formal - ou seja, havia um documento criando essas Procuradorias - e quatro com alguma existência material. Então, no período de 2020 a 2022, houve um aumento substancial. Mesmo com a pandemia, com as repercussões do isolamento, com as repercussões socioeconômicas, o Estado do Ceará passou de seis Procuradorias formalmente implementadas para mais 56 Procuradorias, totalizando 62, no período de três anos.
16:16 R	E aí eu quero chamar atenção para algo que vai, inclusive, trazer uma conexão com o que a Deputada Soraya colocou, com o que a Secretária Denise colocou. A Procuradoria passou a existir em determinados municípios, aqui no Ceará, a partir do momento em que a Vereadora propunha a sua existência. É muito importante a superação que nós precisamos ter de que os desafios da Vereadora, da Procuradora só começam quando há a publicação da resolução que cria a Procuradoria. Nós temos que ampliar esse conceito. Então, se aqui, ao passo que em três anos 56 Procuradorias conseguiram completar essa trajetória política e institucional do processo, que passa por Presidência da Câmara, que passa muitas vezes pela votação e aquiescência dos colegas, mais 49 Procuradorias nesse período não conseguiram finalizar esse processo, por várias razões que já foram expostas aqui. Isso não significa que a existência institucional da Procuradoria já não passasse, por exemplo, a provocar um certo desconforto naqueles que não queriam que elas existissem, dos homens que se sentiam ameaçados, etc., etc. Então o processo de implementação de uma Procuradoria é complexo e muito dinâmico, porque, por exemplo, nós tínhamos aqui no período 80% dos Vereadores homens, 80% dos mandatos de vereança aqui eram ocupados por homens. Então o processo era muito dinâmico. Se o Presidente da Câmara desse a concordância e a maioria, que em regra era formada por homens, não tivesse essa concordância, havia uma disputa interna, uma disputa de narrativas, etc. Então, na verdade, quando a gente chegou ao número de 105 Procuradorias que chegaram aos municípios, é considerando todas as dificuldades que as procuradoras enfrentaram até a sua formalização, até a sua implementação formal. E isso é muito importante. Não esqueçam que 2020 foi um ano eleitoral para as próprias Vereadoras. Bom, esse é um panorama inicial do plano de expansão. À esquerda, vocês veem - à minha esquerda - o mapa do Estado do Ceará antes da implementação desse plano de expansão; e, no mapa a seguir, vocês podem ver como é que ficou o estado em termos de implementação de Procuradoria. Esse georreferenciamento é muito importante, porque, no campo das políticas para as mulheres, independentemente de por qual poder ele seja executado, existe uma tradição, uma cultura de que essas políticas nasçam de maneira muito intuitiva, muito espontânea, fazendo o que dá com o que pode. E o diferencial constatado nesse plano de expansão foi o planejamento. Então, houve um planejamento, por exemplo, com etapas de ocupação territorial para que as principais regiões onde houvesse índices altos de violência doméstica e familiar, onde houvesse poucas mulheres na representatividade municipal é onde essa Procuradoria poderia ser implementada, além, obviamente, do apoio irrestrito dos homens, dos vereadores que queriam, como foi dito aqui, inclusive quando não havia Vereadora eleita no município, levar o equipamento para a sua respectiva Câmara Municipal.
16:20 R	Então, tecnicamente, num período de 3 anos, nós pudemos expor aqui uma das maiores expansões de equipamento legislativo da história do Ceará. E é muito satisfatório constatar cientificamente que isso aconteceu pelas mãos das mulheres e para as mulheres, porque as políticas públicas para as mulheres, historicamente, são subalternizadas e são consideradas políticas de menor importância, embora a gente saiba que não sejam, porque ainda se tinha a perspectiva de que política para mulher só beneficiava as mulheres e não toda a sociedade. Bom, numa rápida avaliação de impacto, não é?, nas primeiras impressões, a gente entendeu o impacto da sala ou do espaço em que havia a Procuradoria da Mulher implementada como um diferencial. Então, essa referência física de ter a identidade visual, de ter a sala, de ter um lugar de referência impactou não só as mulheres que atuavam no Poder Legislativo municipal, mas também as mulheres do município que procuravam informações. Muitas vezes a procura pelo serviço não acontece porque não há informações claras e objetivas em relação a onde esse serviço é prestado, ao que precisa para alcançar esse serviço, e as Procuradorias da Mulher que tinham sede ou sala tinham também esse caráter informativo. Como foi colocado aqui também pela Deputada Soraya, a gente percebeu, nas visitas e na atividade em campo, que a ponta de lança é a Vereadora, das políticas sobretudo de assistência social, não só as políticas para as mulheres, mas as que dizem respeito à segurança alimenta, etc., etc. Então, quando a Procuradoria da Mulher se institucionaliza, ela tem identidade, tem o espaço, tem um cargo, não é só Vereadora, é procuradora da mulher, isso impacta de maneira transversal também em outras políticas. Então, a repercussão dessas iniciativas alcançavam outras políticas públicas, não só as políticas para as mulheres. Aí, com destaque, a gente traz duas ações, dois eixos de atuação das Procuradorias da Mulher, no Ceará, que foram avaliadas, enquanto políticas públicas, nesse período. A primeira é o Zap Delas - a gente colocou aí o cartaz para que vocês visualizassem conforme a Vereadora visualizava no seu município, a população, era um cartaz que era distribuído, ainda é distribuído nas escolas, enfim. O Zap Delas foi uma ferramenta criada pelo Poder Legislativo estadual para realizar o atendimento das mulheres em situação de violência pelo WhatsApp, pelo aplicativo de mensagens. Então, havia advogada, psicóloga e assistente social num plantão para atender as mulheres que inclusive procuravam as Procuradorias dos municípios e ainda não havia uma estrutura formada para que a gente não gerasse uma demanda, para que a política não gerasse uma demanda para essa Vereadora, para essa procuradora, que, num primeiro momento, ela não teria condições de atender, porque havia um processo, que é muito político também, institucional, para que ela contratasse uma advogada, uma assistente social, uma psicóloga. Então, essa retaguarda fez com que houvesse um diagnóstico muito interessante sobre como o serviço de proteção à mulher ainda é o serviço mais procurado quando se tem uma relação política, que a gente chama relação política de proximidade, como é o caso da Vereadora.
16:24 R	Aqui ao lado, a gente trouxe uma imagem de um seminário de empreendedorismo com turma exclusiva para mulheres, que foi direcionado para os municípios em que havia Procuradoria da Mulher, porque, mais uma vez, a dependência econômico-financeira era um dos grandes apontamentos realizados pelas mulheres que procuravam essas Vereadoras e que relatavam os casos de violência diretamente. Eu trouxe um panorama, que a gente pode depois disponibilizar: nos três anos de serviços prestados, no mapeamento que nós fizemos dos serviços prestados pela Procuradoria da Mulher do Ceará em parceria com as Procuradorias da Mulher dos municípios, houve um total de 1.508 serviços ou atividades realizadas, então, desde live na época do isolamento à capacitação das Vereadoras, às ações formativas, rodas de conversa... A gente mapeou tudo, e, obviamente, a demanda que mais apareceu nesses serviços foram os atendimentos às mulheres em situação de violência. Então, dos 1.508 serviços, ações e atividades realizadas, 1.375, em números, disseram respeito a atendimento ou iniciativas relacionadas a mulheres que estavam em situação de violência. Então, esse é o grande indicativo de que a demanda existe e de que, a partir do momento em que um poder se posiciona... Porque criar uma Procuradoria da Mulher em um município é um posicionamento político e institucional da Câmara Municipal em defesa das mulheres, em defesa da dignidade sexual, em defesa da vida dessas mulheres. Então, esse diagnóstico é muito importante até para direcionar recursos. É importante atuar com iniciativas ligadas ao empreendedorismo, é importante promover capacitações, ações formativas, mas a demanda imediata, a demanda pulsante é de atendimento à mulher em situação de violência. Mas quais eram essas Procuradorias da Mulher? Quem eram as procuradoras que articularam essa expansão, que implementaram, que foram protagonistas nesse processo de implementação em seus municípios? Na pesquisa, nós identificamos que 50% das procuradoras da mulher aqui no Ceará, entre 2020 e 2022, tinham entre 30 e 40 anos e que 26,7%, entre 41 e 50 anos, ou seja, são mulheres que, naquele município, já deveriam possuir algum tipo de trajetória de prestação de serviço, mulheres numa idade de amadurecimento e de atuação política, de certa forma, já com o caminho já traçado, mulheres mais maduras. E esse é um indicativo para que se incentivem também candidaturas femininas mais jovens, para que elas também possam ocupar esses cargos. Outro dado que chamou a atenção foi a escolaridade: 56,7% dessas procuradoras tinham especialização, e 40%, nível superior; ou seja, 96,7% dessas mulheres, quase 100% do grupo pesquisado, era de mulheres letradas, com conhecimento mínimo em relação à legislação, aos processos burocráticos, administrativos. Esse é um indicativo interessante, porque escolaridade não necessariamente garante, ou garantiu nesse processo, um conhecimento mais aprofundado em relação, por exemplo, à legislação para mulheres, que foi outro eixo que a gente pesquisou.
16:28 R	A renda mensal dessas mulheres também era uma renda relativamente alta em relação à maioria da população do país. Outro dado cuja foto a gente até colocou aqui é de que 70% dessas procuradoras entrevistadas se declararam pretas ou pardas, portanto, negras. Isso é muito importante, porque a gente reposiciona o lugar da mulher negra nas políticas públicas para as mulheres. A gente tira essa mulher negra do lugar de vítima, de beneficiária de programa assistencial, de vulnerabilidade socioeconômica e até de insegurança alimentar, e tem uma dimensão de que ali ela também pode ocupar o cargo de Procuradora Especial da Mulher. Aqui ao lado, essa Vereadora, além de ser uma mulher negra, é agricultora de uma zona rural lá no Município de Brejo Santo e é uma mulher também com deficiência - tem algumas transversalidades. E a Procuradoria da Mulher desse município é uma que apresenta as maiores produtividades legislativas e de prestação de serviço à população no município. Por último, 56,7%, no período, exerciam o primeiro mandato como Vereadora. Então, nós temos mulheres mais maduras, bem escolarizadas, com uma renda razoável, motivadas ali no primeiro mandato, querendo fazer a diferença para pleitear uma reeleição, mas mesmo assim isso não era garantia de que ela iria passar por um processo tranquilo e fácil de implementação da sua Procuradoria, e muitas vezes, após a implementação, de ter estrutura para poder executar as suas atividades. Por que a gente fala tudo isso? Porque o perfil das procuradoras e a perspectiva das Procuradoras da Mulher dos municípios é o que nos baliza, enquanto gestoras, enquanto pesquisadoras, enquanto Procuradoras do Senado e da Câmara Federal, para desenhar iniciativas de integração, mas sobretudo de fomento a essas Procuradorias. É importante que a gente revele, trace essa trajetória, esse caminho das Procuradorias para que haja um impacto. Com essa pesquisa, a nossa ideia era superar essa perspectiva de que basta criar a Procuradoria; que a entrega, enquanto política pública, é inaugurar a Procuradoria. Então, a pesquisa traz esse apelo para o impacto, para a repercussão, no sentido de a gente avaliar: "Tudo bem, a Procuradoria foi implementada, mas o que essa implementação, o que aquele mapa repleto de Procuradorias trouxe de impacto para o município e, sobretudo, para essas Vereadoras?". Então, a gente trouxe três - eu vou passar rapidamente aqui em razão do tempo e vou falar assim, de maneira bem geral. Depois, para quem quiser a pesquisa, a gente disponibiliza. A gente perguntou, avaliou - junto a essas procuradoras da mulher - e aplicou uma escala Likert, que é uma escala de frequência. A primeira pergunta que a gente fez foi sobre representação, foi sobre representatividade feminina. Então, nós perguntamos para elas: "Com que frequência eram desenvolvidas ações sobre representatividade feminina na Câmara Municipal, antes e depois da criação da Procuradoria?". Essa foi a ideia de avaliar o impacto, e, como era esperado, a gente conseguiu demonstrar, verificar, inicialmente, com esse diagnóstico, o impacto que criar uma Procuradoria da Mulher, a partir da visão da procuradora, que é quem está na linha de frente, realmente teve. Então, por exemplo, nós tivemos, para representatividade feminina, um cenário em que 40% das Câmaras Municipais nunca havia tido uma ação, uma organização interna - nunca houve uma organização interna para tratar exclusivamente sobre representatividade política. Inclusive, estou falando de audiência pública, de coisas que, no Senado, na Câmara, na Assembleia Legislativa, são corriqueiras, mas que, em municípios de 5 mil, 6 mil, 8 mil habitantes, existem desafios para poder implementar essas ações.
16:32 R	Então, nesse primeiro cenário a gente vê que, antes da Procuradoria, "nunca ou raramente" eram implementadas ou desenvolvidas ações. Depois da Procuradoria, esse cenário muda "frequentemente e ocasionalmente", nesses três anos - sempre lembro que foram três anos avaliados. E aí, a gente fez isso para avaliar também as políticas para as mulheres. E aí, a gente colocou políticas para as mulheres num sentido mais amplo, para que envolvesse também as parcerias com o Poder Executivo, porque, muitas vezes, o Poder Executivo, as Prefeituras desenvolviam ações voltadas para as mulheres, sobretudo o Outubro Rosa, o mês de março, e as Vereadoras não se integravam como parte institucional dessas ações, elas se integravam apenas como mulheres detentoras de mandato. Então a Procuradoria reposiciona essas mulheres - vou falar no final - e eleva os seus status políticos dentro da cidade. Então, por exemplo, antes - mesma escala -, em "nunca ou raramente", você vê aí que 80%, quase 90% das Vereadoras, declararam que não havia ações voltadas exclusivamente para as mulheres na Câmara Municipal; depois, isso muda para "frequentemente e ocasionalmente", em torno de 73%.
16:36 R	No que diz respeito aos projetos de lei, ao fomento legislativo, existe uma linearidade nesse sentido. Antes, nós constatamos na pesquisa que havia municípios que nunca ouviram falar, por exemplo, em pobreza menstrual antes da Procuradoria da Mulher ou em leis voltadas... Por exemplo, nós constatamos na pesquisa e descrevemos uma cidade muito pequena do interior do estado que promoveu a primeira legislação no interior para a equidade de premiação esportiva entre homens e mulheres. Então, a gente tentou mensurar aqui o impacto de existir uma Procuradoria da Mulher para o fomento desse tipo de legislação. Nós seguimos a mesma escala - nunca, raramente, um pouco, ocasionalmente... - antes e depois, na frequência legislativa... E um dado importante que a gente também constatou é que essa frequência alcançou também os homens. Depois da Procuradoria da Mulher, os Vereadores também manifestaram interesse em promover iniciativas legislativas em direitos das mulheres. Já vou aqui para as considerações finais da apresentação e apresento algumas constatações iniciais da Procuradoria. Eu falei muito sobre essa questão da identidade institucional - e, mais uma vez, a Deputada Soraya, na sua fala, também reforçou isso. O primeiro grande avanço, como resultado da existência de uma Procuradoria da Mulher no município, é a superação da ideia de que as mulheres não estão na política. As mulheres estão na política, para além das Vereadoras. Por quê? Porque, quando se criaram as Procuradorias da Mulher em determinados município, houve um indicativo de incentivo a lideranças femininas, inclusive pelas próprias Vereadoras. Então, houve essa proatividade política que elas passaram a ter, o impulso, o interesse em ampliar o conhecimento técnico... Um dos primeiros pedidos foi seminário da Lei Maria da Penha. Elas queriam saber como era que acontecia a medida protetiva, entender até um pouco do dimensionamento do direito criminal, direito penal. E o outro ponto foi o direcionamento desses mandatos para a participação da mulher na política, mas também para políticas de mulheres, ou seja, antes da Procuradoria, algumas mulheres, algumas poucas mulheres em determinadas Câmaras Municipais, nunca haviam proposto um projeto de lei voltado para as mulheres. E houve um reposicionamento tão eficiente... Eu botei essa foto porque ela passa muito a imagem do orgulho que a Vereadora passa a ter, a sentir quando ela é designada, quando ela é reconhecida socialmente, politicamente, como Procuradora Especial da Mulher. Então, esses mandatos se reposicionaram, as figuras políticas dessas mulheres se reposicionaram. (Falha no áudio.) Houve uma dinâmica nesse processo de expansão dessas mulheres enquanto agentes políticas. (Falha no áudio.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Dra. Raquel? A SRA. RAQUEL ANDRADE (Por videoconferência.) - Sim? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Tinha caído. Pronto. A SRA. RAQUEL ANDRADE (Por videoconferência.) - Voltou? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Voltou.
16:40 R	A SRA. RAQUEL ANDRADE (Por videoconferência.) - E o apoio político, o suporte que os homens com mandato, os homens que atuam no Poder Legislativo deram para essas mulheres. Acreditem, nós, em campo, ouvimos depoimentos no sentido de que, por exemplo, um presidente da Câmara falou: "Enquanto eu for Presidente da Câmara, não tem Procuradoria da Mulher". De outro modo, para esse depoimento, nós tínhamos cinco, seis, oito outros depoimentos dizendo: "Gostei da ideia. Vamos trabalhar, vamos dar as mãos, vamos ver o que a gente pode fazer". A gente não teria, no Estado do Ceará, com 80% das vagas preenchidas por homens, alcançado a expansão no nosso estado sem o apoio dos mesmos. Isso é quase que matemática. Então, é um caminho que a pesquisa também aponta a gente traçar estratégias para trazer esses homens para o lado, para o lugar de aliado. O protagonismo é das mulheres, mas nós precisamos do aliado. Aqui eu trouxe, no que diz respeito propriamente dito ao enfrentamento à violência contra a mulher em relação ao serviço prestado pelo Zap Delas, algumas apreensões. Primeiro, esse serviço foi implementado pela Procuradoria da Mulher do estado em junho de 2021 - então, ainda na pandemia, na reta final da pandemia -, e nós avaliamos até dezembro de 2022. Nos primeiros seis meses, mulheres de outros estados procuraram o Poder Legislativo cearense para buscar esse serviço. É um dado muito interessante. E não foram só estados do Nordeste. Nós tivemos, por exemplo, constatado o atendimento de uma mulher de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná. Outro dado importante: mais de 50% dos municípios que demandaram atendimentos possuíam Procuradoria da Mulher implementada, ou seja, as Procuradoras passaram a ser intermediárias do serviço. Isso é muito importante para aumentar o alcance, porque existem quilombos, aldeias, zona rural, territórios a que o Estado ainda não chega, mas a Vereadora chega. Então, esse dado traz, mais uma vez, a importância do papel da atuação das Vereadoras para colocar o Poder Legislativo como protagonista no enfrentamento à violência contra a mulher. E a utilização massiva por mulheres da capital Fortaleza, capital do Ceará, que não tinha Procuradoria Especial da Mulher nesse período, ou seja, mais uma vez, a demanda existe, e a Procuradoria implementada atende à demanda. Não é a Procuradoria que gera a demanda; a demanda já está posta no território. Em 2022, nós avaliamos e houve essa repetição: as Procuradoras nos municípios continuaram enviesando o trabalho, o serviço; e as mulheres da capital continuaram, houve uma constância na utilização do serviço Zap Delas, de atendimento por profissionais, por meio de ligação de vídeo da ferramenta de mensagens WhatsApp.
16:44 R	Essa ampliação da implementação foi proporcional à utilização do serviço. Então, à medida que os territórios eram alcançados por uma Procuradoria, eles passaram a buscar o serviço de enfrentamento à violência contra a mulher. Isso é muito importante, porque as próprias procuradoras, enxergando essa demanda, passaram a criar a sua própria ferramenta, o seu próprio Zap Delas, nos seus municípios, e aí passaram a disponibilizar esse serviço, obviamente criando mais uma ferramenta para proteger as mulheres por meio do Poder Legislativo. Foram 1.046 atendimentos entre 2021 e 2022. A gente estabeleceu alguns gráficos para tentar entender quais eram os meses em que esse serviço era mais procurado em 2021 e 2022. E a gente percebia alguns picos de atendimento entre maio, junho, julho e tentava relacionar ao Dia das Mães, ao mês em que, historicamente, há uma elevação dos números de enfrentamento à violência. Para quem não sabe, maio é um dos meses mais violentos, o mês das mães é um dos mais violentos para as mulheres na história do Brasil; e o período de férias, o período eleitoral... Então, esse comparativo foi muito importante, porque, através desse diagnóstico, a gente dava o olhar do Poder Legislativo para esses números. Então, qual é a campanha mais eficiente que a gente precisa ter no enfrentamento à violência? É em novembro, nos 21 Dias de Ativismo? É no Agosto Lilás? É em março, o Mês da Mulher? Então, foi muito importante ter essa dimensão. E, para finalizar, quais foram as primeiras conclusões que a gente tirou, inicialmente, por meio dessa pesquisa, na nossa dissertação de mestrado? Que a expansão das Procuradorias e o impacto das ações das Procuradorias da Mulher nos municípios provocaram um reposicionamento estratégico do que a gente chama de participação feminina na política. Se, até determinado processo de representatividade, bastava ser mulher e estar eleita, a Procuradoria da Mulher eleva esse parâmetro de representatividade feminina, porque as mulheres eleitas que nunca se envolveram direta ou indiretamente nessa agenda passam a se interessar como Procuradoras da Mulher adjuntas, elas querem entender os projetos de lei relacionados a direito das mulheres, elas passam a atuar na linha de frente, nas rodas de conversas, nas escolas, nos atendimentos em relação ao enfrentamento à violência... Então, houve uma condução coletiva provocada por essa expansão a um patamar que elevou, que qualificou essa representatividade, ou seja, a máxima: não basta ser mulher e ter mandato. Ela agora teve um impulsionamento com a existência da Procuradoria no sentido de que a Vereadora é mulher, tem um mandato e do que ela está fazendo com isso em relação às políticas de mulheres e à proteção das mulheres de seu município. Aqui eu trouxe esta imagem. Esta imagem é da primeira mulher a assumir o Governo do Estado do Ceará, que é a Profa. Izolda Cela, que hoje está contribuindo no Ministério da Educação.
16:48 R	E o mais interessante na pesquisa foi constatar que, nesses três anos - 2020, 2021 e 2022 -, houve acontecimentos no cenário da política macro aqui no estado que podem ter sido uma repercussão desse reposicionamento estratégico das mulheres na política. Então, nós tivemos a primeira mulher a assumir a liderança do Governo na Assembleia Legislativa; nós tivemos a primeira mulher a assumir o Governo do estado; o debate da violência de gênero na época tomou uma proporção que nunca antes foi vista; na Presidência do Tribunal de Justiça do estado - em 190 anos, a gente tinha apenas duas mulheres -, nós tivemos a terceira mulher nomeada. Então, numa perspectiva de análise de conjuntura, a gente pode perceber que é possível sugerir, é possível que a gente tenha inferência, deduza que essa movimentação, essa dinâmica complexa, difusa territorialmente no estado e extremamente estratégica das Procuradorias possa ter tido um impacto em toda a esfera cearense, em todas as demais ocupações de espaços de poder da mulher na política cearense. Então, essa é uma primeira constatação. A outra foi também esse remodelamento institucional, superação da ideia de que o Poder Legislativo só faz lei. Então, a Procuradoria vem para a linha de frente na proteção das mulheres e traz consigo a Casa Legislativa, colocando-se à disposição das mulheres no município. A política que foi a grande protagonista na atuação das Procuradorias da Mulher foi a política de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. E aí me arrisco a dizer - quem sabe no doutorado - que essa perspectiva de aumento do número de Vereadoras eleitas, da ocupação também dos cargos de Presidência das Câmaras, que é outro processo complexo, quando diz respeito ao pleito que tem mulheres na disputa... Essas Procuradorias vão impulsionar não só as políticas públicas de enfrentamento à violência, a implementação de mais equipamentos, mas também a ocupação dos cargos de poder e decisão dentro dos seus municípios, seja como Vereadoras, seja como secretárias municipais, seja como Prefeitas ou Vice-Prefeitas. A tendência, pelo menos em médio e longo prazo, é que esse protagonismo político-institucional possa conduzir essas mulheres a espaços que talvez, sem a Procuradoria da Mulher, elas tivessem mais dificuldades de alcançar. Eu queria agradecer, mais uma vez, a oportunidade de falar para vocês um pouco da vivência que nós tivemos, um pouco da experiência que nós tivemos enquanto grande entusiasta, admiradora, advogada e estudiosa também dessa política de enfrentamento à violência contra a mulher. Para mim, foi uma honra muito grande. Muito obrigada, mais uma vez.
16:52 R	Eu sou uma mulher negra da periferia de Fortaleza, beneficiada por política afirmativa para poder me tornar advogada. Então, estar aqui também é, de certa forma, um reposicionamento para nós, porque nós também não somos apenas - assim como as mulheres Vereadoras que são indígenas, que são quilombolas, que são negras - um objeto de política pública, nós também podemos ocupar o espaço da intelectualidade, o espaço do desenho e da promoção das políticas públicas de enfrentamento, de prevenção e de garantia dos direitos das mulheres. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Muito obrigada. Nós que agradecemos aqui à Dra. Raquel a participação, apresentando toda a sua pesquisa, o seu trabalho. Parabenizo pela grande contribuição que fez junto à Procuradoria e, agora, junto à Secretaria das Mulheres do Governo do estado. Quero aqui já registrar a presença também da Secretária da Diversidade lá do Estado do Ceará. Mitchelle, seja bem-vinda. Que bom que está aqui. Lá no Ceará, nós temos paridade também no secretariado. E eu agora, antes de finalizar, já agradecendo à Denise Motta pela disponibilidade de ficar até o final, a todas e todos que aqui estão, eu quero aqui ressaltar e já abrir a palavra, quebrando os protocolos - se ela quiser falar, por pouco tempo, infelizmente, porque já começou a sessão no Plenário, eu faço questão aqui de ouvir - para a nossa querida Conselheira do Conselho dos Direitos da Mulher aqui do Distrito Federal que participa ativamente da nossas audiências públicas desde a semana passada. Agora, novamente, eu quero agradecer a sua presença e dizer que ela é fundamental. Já me comprometi em fazer uma audiência pública para que a gente possa ouvir também os conselhos - que venham fazer parte da mesa. É uma, eu diria, tarefa minha, uma missão, que eu vou fazer. Eu queria muito - abrindo aqui, quebrando protocolo - ouvir a Sra. Lucia Bessa, agora que nos honra com a sua presença também aqui nesta Comissão. A SRA. LUCIA BESSA (Para expor.) - Eu quero, cumprimentando a nossa digna Senadora que preside esta importante Comissão, cumprimentar a todas as pessoas aqui presentes e cumprimentar também, de modo muito especial, a nossa digna Secretária, a nossa querida Denise. Meu nome é Lucia Bessa. Aqui represento o Instituto Viva Mulher - Direitos e Cidadania e parte da sociedade civil do Distrito Federal e deste país, o que muito me honra. Digna Senadora, todas as falas que foram ditas nesta audiência pública tão importante ratificam, de uma maneira muito clara, que as Procuradorias das Mulheres, nos seus respectivos territórios, são extremamente importantes não somente pela representatividade política destas mulheres nos devidos Parlamentos e territórios, mas, principalmente, para as mulheres que sofrem violência - as mais variadas violências - neste país de dimensões gigantescas. E quero me ater, de modo muito especial, à Procuradoria da Mulher desta Casa, à Procuradoria da Mulher do Senado Federal. E sinto falta aqui da nossa digna Procuradora, Senadora Zenaide, a quem já cumprimento... A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. PT - CE) - Ela justificou, porque ela está com um problema na garganta e estava sem voz já pela manhã. Ela pediu para justificar a ausência dela devido ao problema de saúde. A SRA. LUCIA BESSA - E já cumprimento a nossa digna Senadora e Procuradora da Mulher do Senado Federal. Quero dizer que aqui eu trago uma fala das mulheres que sofrem diuturnamente, rotineiramente, todas as espécies de violência, não só aquelas elencadas da Lei Maria da Penha. Eu venho aqui falar pela voz daquelas mulheres que muitas vezes veem nas Procuradorias- e, em especial, especial na Procuradoria desta Casa - o último alento para que os seus pleitos sejam atendidos. Essa mulher, que já caminhou por diversos caminhos, essa mulher que já sofreu dores, dissabores e agruras para ver os seus direitos resguardados e garantidos, encontra, nos mecanismos e nos órgãos públicos, que são aqueles necessários e prioritários para assegurar os seus direitos, as portas fechadas. E aí, digna Senadora e digna Secretária, essas mulheres vêm à Procuradoria da Mulher do Senado Federal. Elas batem às portas desta Procuradoria como último alento para que aqui o seu desejo de justiça seja não só ampliado, mas garantido.
16:56 R	São mulheres que não tiveram seus direitos assegurados em todos os órgãos, porque, além, digna Senadora e Secretária, das diversas violências elencadas da Lei Maria da Penha e outras, quais sejam, obstétrica, política, nós temos uma violência que nos constrange e nos humilha ainda mais que é a violência institucional. É aquela violência praticada pelos entes públicos que deveriam salvaguardar e proteger as nossas vidas, mas que, muitas vezes, fecham as portas e selam os ouvidos para não nos escutarem, para não perceberem que nós estamos rogando, mas também exigindo políticas públicas robustas e suficientes para salvaguardarem as nossas vidas. E eu digo exigindo, porque nós cidadãs e cidadãos não pedimos, nós exigimos. Nesta fala, eu quero, para terminar, deixar aqui uma indignação em relação à fala do Senador Jorge Seif, que aqui esteve. Ele disse que esse projeto sobre o qual o Senado agora está se debruçando, sobre as tornozeleiras, é um presente para as mulheres. Não é um presente! O Senado não dá mimo para as mulheres. Os Parlamentos não fazem o que fazem como beneplácito para nós. Não é uma benesse que nós recebemos. O que nós recebemos, quando os projetos de lei são aprovados aqui nesta Casa, em matérias que são atinentes às mulheres, não é nada mais do que uma obrigação desta Casa e é uma conquista das mulheres que sofrem neste país. Eu quero finalizar dizendo, especificamente para a senhora, digna Secretária, que, passados mais de 400 dias deste Governo que nós ajudamos a eleger, nós ainda estamos aguardando, com ansiedade e esperança, que nós paremos de morrer nas mãos daqueles e daquelas que nós elegemos para serem os nossos amores, os nossos queridos e que se transformaram nos nossos algozes e muitas vezes nos nossos assassinos. Ainda estamos sofrendo e ainda estamos morrendo e agora em praça pública. Nós estamos morrendo em praça pública, digna Secretária e digna Senadora, aos olhos inertes de um Estado que ainda não nos vê como prioridade, inertes ainda diante de um Poder Legislativo além do Executivo e do Judiciário, que ainda não nos elegeram como prioridade. As nossas vidas têm que ser eleitas como prioridades para os três Poderes desta nação. Somente assim, sendo prioridades as nossas vidas, deixaremos de sofrer e morrer todos os dias no país que amamos, que respeitamos, mas que não nos respeita e que não elegeu ainda as nossas vidas, repito de uma maneira bastante incisiva, como prioridade. Ficam aqui o meu apelo e a nossa indignação. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco/PT - CE) - Obrigada. Registramos aqui a fala forte e agradecemos a participação mais uma vez.
17:00 R	Já me comprometi e me comprometo novamente a fazer uma audiência pública específica para a gente ouvir aqui o conselho e ouvir a demanda da sociedade civil, para que a gente possa verdadeiramente fazer o que nos é confiado, não só ouvir como também, a partir daí, fazer o trajeto, com a base de estar ouvindo a sociedade, de estar realmente dialogando e indo ao encontro da necessidade real. Eu quero aqui agradecer muito a todos e todas. Antes de encerrar, porque nós temos que ir para o Plenário - vamos ter a votação agora do Sistema Nacional de Cultura, do qual eu também fui Relatora na CCJ, e eu preciso estar presente no Plenário, senão, passaria a tarde e a noite aqui, ouvindo a todos e todas -, eu queria submeter à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta presente reunião. As Sras. Senadoras e Srs. Senadores e Parlamentares que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Foi aprovada a ata, com os requerimentos que foram aprovados. Eu queria aqui já pedir para que fosse incluída no Requerimento nº 1 a participação do CNJ e Themis, que fossem incluídos aqui nos nomes dos convidados para a audiência pública. Eu agradeço, desejando um ótimo dia a todas e todos, agradeço imensamente. Mande um grande abraço para a nossa Ministra Cida, para você também - são essenciais -, para o nosso Presidente Lula. E viva o direito de todas nós mulheres! Que a gente consiga cada vez mais ocupar os espaços e - conquistar não - exigir também o nosso respeito. Muito obrigada. Parabéns a todas que participaram. Declaro encerrada esta audiência pública. (Iniciada às 14 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 01 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/03/2024 - 2ª - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher